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Leila Lopes Da Silva e outros x Dunamis - Servicos Empresariais Terceirizados Ltda - Me e outros

ID: 279723381

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000734-84.2024.5.02.0074

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEILA LOPES DA SILVA LUCIANA REGINA GAUDINO MAYARA DE OLIVEIRA ANJOS

Polo Passivo:

DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

RICHARD COSTA MONTEIRO

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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PRISCILA DOS SANTOS SANTANA

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RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000734-84.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: MAYARA DE OLIVEIRA ANJOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000734-84.2024.5.02.0074 RECLAMANTE: MAYARA DE OLIVEIRA ANJOS RECLAMADO: DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 186b40d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JULIANA TRAJANO LOBO DE MIRANDA TAKAMINE DESPACHO Vistos Inaugurando a fase de cumprimento de sentença e tendo em vista a necessidade de liquidação do título executivo por cálculos, a teor do art. 879/CLT, determino: 1. Intime-se a parte autora, ora exequente, para apresentar os cálculos em conformidade com o título exequendo, no prazo de 8 (oito) dias, incluindo incidência e valores devidos a título de contribuição previdenciária, observando a cota-parte empregado e cota-parte patronal, além dos descontos fiscais pertinentes para efeito de IRRF; 2. Deverá apresentar planilha detalhada em relação à responsabilidade de cada reclamada integrante do polo, com os respectivos períodos contratuais correspondentes; 3. No prazo sucessivo de 8 (oito) dias, independentemente de intimação, competirá à parte ré, ora executada, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa, indicando e fundamentando eventual discordância, acompanhada dos cálculos que entender pertinentes. O silêncio será interpretado como concordância com os cálculos apresentados pela parte autora/exequente, conferindo-se o efeito da preclusão. Em caso de revelia de uma ou mais partes, aplica-se o art. 346/CPC ao revel; 4. As partes deverão agir com mútua cooperação a esse fim, atendendo à diretriz do art. 6º/CPC; 5. Transcorrido “in albis” o prazo conferido no item 1, confere-se o efeito da preclusão para a parte exequente discutir os valores liquidados. Na hipótese de inércia de ambas as partes, em se tratando de fase de cumprimento de sentença, exaurido o conhecimento, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, aguardando-se providências do exequente ou o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT; 6. Conforme Resolução 185/2017, art. 22 § 7º do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE-Calc; 7. Nos cálculos, as partes não poderão modificar, inovar e nem discutir matéria pertinente exclusivamente à fase de conhecimento, exaurida com a prolação de decisão final (sentença/acórdão). Em caso de discrepância de valores por uma das partes, será responsabilizada pela inobservância entre a subsunção da tutela reconhecida no título e a exatidão matemática esperada; 8. No tocante ao item anterior, poderá ser atribuída multa por litigância de má-fé na forma do art. 793-B, V, CLT, a favor da parte contrária, na forma do art. 96/CPC. Além disso, custeará o pagamento de honorários periciais uma vez constatada a discrepância apta a justificar nomeação de perito contábil; 9. Em caso de impugnação dos cálculos por qualquer executada, intime-se a parte autora-exequente para apresentar manifestação específica, em 8 dias, sob pena de concordância tácita; 10. Esgotados os prazos, tornem conclusos para sentença. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A. - DUNAMIS - SERVICOS EMPRESARIAIS TERCEIRIZADOS LTDA - ME

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Matheus Eduardo Lopes Vinhas, x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 319440306

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056660-15.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS EDUARDO LOPES VINHAS,

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056660-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056660-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Matheus Eduardo Lopes Vinhas, (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/BACEN). BANCO DE DADOS DE CARÁTER RESTRITO NÃO EQUIVALENTE AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DA DÍVIDA PROVADA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO CONTRA BANCO RÉU, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, ALÉM DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O AUTOR ALEGA INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E REQUER EXCLUSÃO DAS ANOTAÇÕES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SCR POR DÍVIDA CUJA ORIGEM É DESCONHECIDA; E (II) A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SCR/BACEN POSSUI CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, DESTINADO AO CONTROLE DO CRÉDITO NO SISTEMA FINANCEIRO, SEM FUNÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL AO COMUNICAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA AO SCR, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO.5. A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É AFASTADA, POIS A DEDUÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL PARA CONTESTAR DÉBITOS NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS SEM PROVA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.TESE DE JULGAMENTO: O REGISTRO NO SCR/BACEN, DE CARÁTER INFORMATIVO E NÃO RESTRITIVO, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO OU GERA DANOS MORAIS IN RE IPSA. A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUER PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017; CPC, ART. 85, §11; CPC, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002881-75.2024.8.26.0006; REL. CARLOS ORTIZ GOMES; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000734-72.2024.8.26.0654; REL. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1002613-03.2024.8.26.0400; REL. ACHILE ALESINA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000734-10.2024.8.26.0416

ID: 276866757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000734-10.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO FERNANDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1000734-10.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Fernandes Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… ADV: Gmendonca Sociedade Individual de Advocacia (OAB 21637/SP) Processo 1000734-10.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Fernandes Gomes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por em face de , com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência dos débitos nos valores de R$ 121,93, datado em 28/11/2019, sob contrato nº 0020195189814503, R$ 80,18, datado em 06/08/2019, sob contrato nº 01.020194685636393, R$ 229,42, datado em 27/09/2019, sob contrato nº 0020195059748750, R$ 219,82, datado em 28/08/2019, sob contrato nº 0020194995004793, R$ 140,28, datado em 29/10/2019, sob contrato nº 0020195120741875, R$ 80,18, datado em 06/05/2019, sob contrato nº 01.020194685636321, R$ 80,18, datado em 06/06/2019, sob contrato nº 01.020194685636352, R$ 80,17, datado em 06/10/2019, sob contrato nº 01.020194685636436, R$ 231,06, datado em 29/07/2019, sob contrato nº 01.020194927900233, R$ 80,18, datado em 06/07/2019, sob contrato nº 01.020194685636370, R$ 80,18, datado em 06/09/2019, sob contrato nº 01.020194685636413, R$ 224,75, datado em 28/06/2019, sob contrato nº 01.020194861004617, R$ 121,93, datado em 28/11/2019, sob contrato nº 01.020195189814503, R$ 229,42, datado em 27/09/2019, sob contrato nº 01.020195059748750 e R$ 80,18, datado em 06/04/2019, sob contrato nº 01.020194685636267, decorrente das supostas dívidas da requerente para com a requerida. Defiro ao requerido prazo de 05 (cinco) dias para que comprove nos autos a exclusão do nome da requerente do cadastro de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Esta providência deve se dar de imediato, face à tutela concedido, não estando adstrita ao trânsito em julgado da presente. Em razão da sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, o autor arcará com 50% e o réu com 50% das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida autora a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa e o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça,as obrigaçõesdecorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Nos termos do COMUNICADO CG Nº 449/2024, o preparo será recolhido independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens. P.I.C.

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Processo nº 1000734-45.2025.8.26.0587

ID: 277641348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000734-45.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOURA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA TEIXEIRA PIMENTEL

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ADV: Marcela Teixeira Pimentel (OAB 401951/SP) Processo 1000734-45.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Marcelo Moura Pimentel - Vistos. A demanda é contra a Fazenda Publica Municipa… ADV: Marcela Teixeira Pimentel (OAB 401951/SP) Processo 1000734-45.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: Marcelo Moura Pimentel - Vistos. A demanda é contra a Fazenda Publica Municipal, e o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos, não estando a causa inserida nas hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009, tampouco exigindo prova complexa para o seu deslinde, o que remete a competência para o julgamento ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: APELAÇÃO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa que não pode ser globalizado para efeito de fixação de competência é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Sentença anulada, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o recurso interposto. (TJSP;Apelação 1028654-59.2016.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/07/2017; Data - Registro: 27/07/2017) COMPETÊNCIA. Declinada para o Juizado Especial. Alegação de complexidade da causa que não exclui a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, balizada pelo valor da causa, de até sessenta salários mínimos, com exclusão apenas das causas que relaciona. Eventual necessidade de perícia com previsão do artigo 10 da Lei 12153/2009. Pedido de adicional de periculosidade de guarda civil municipal que não exige a realização de prova pericial complexa. Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca que não desloca a competência para a vara cível comum. Feito que deve tramitar perante o anexo do Juizado Especial Cível. Provimento nº 2203/2014, do Conselho Superior da Magistratura. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Em eventual procedência da demanda, a execução se fará mediante determinação de pagamento das prestações vincendas e por mero cálculo aritmético das prestações vencidas. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081181-28.2019.8.26.0000; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -1ª V. CÍVEL; Data do Julgamento: 18/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019) Assim, tendo em conta o disposto no parágrafo quarto do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, e tendo em conta a atribuição de competência ao anexo do Juizado Especial Cível e Criminal para destrame das ações afetas ao Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando mais o disposto no Provimento nº 1768/2010, publicado no D.J.E. de 17 de junho de 2010, pág. 2, declino de minha competência e determino a redistribuição do presente ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Com o decurso de prazo sem interposição de recurso contra a presente decisão, que a serventia certificará, remetam-se os presentes autos ao distribuidor. Intimem-se.

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Processo nº 1000734-47.2025.4.01.3700

ID: 276451347

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000734-47.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEYTIANE MENDES PINHEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARUZZA LESSANDRA FONSECA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000734-47.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1000734-47.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEYTIANE MENDES PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Afasto a prevenção detectada. REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Nelson Bernardo De Paula x Grafica E Editora Serrano Ltda

ID: 260088591

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000734-59.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELSON BERNARDO DE PAULA

Polo Passivo:

GRAFICA E EDITORA SERRANO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PAULO AUGUSTO MENDONCA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000734-59.2022.5.02.0008 : NELSON BERNARDO DE PAULA : GRAFICA E EDITORA SERRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000734-59.2022.5.02.0008 : NELSON BERNARDO DE PAULA : GRAFICA E EDITORA SERRANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 837d0e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT que deu provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar o pagamento dos valores por fora com base em parcelas efetivamente depositadas pela ré, conforme extrato da conta corrente do autor, bem como ao do autor para assegurar-lhe os benefícios da justiça gratuita e fixar honorários em favor do patrono da ré em 10% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, e de ofício excluir a aplicação de juros na fase prejudicial (ID 25a96d9). Informo, ainda, que o TST negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante (ID 1897037). SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRT, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença (ID 9ac86e0) e dos acórdãos do TRT (ID 25a96d9 e a459158) da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença e do(s) acórdão(s), juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. VI- OUTRAS DETERMINAÇÕES: Junte-se cópia da sentença e dos acórdão do TRT nos autos do processo nº 1000771-23.2021.5.02.0008. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NELSON BERNARDO DE PAULA

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Nelson Bernardo De Paula x Grafica E Editora Serrano Ltda

ID: 260088593

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000734-59.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NELSON BERNARDO DE PAULA

Polo Passivo:

GRAFICA E EDITORA SERRANO LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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PAULO AUGUSTO MENDONCA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000734-59.2022.5.02.0008 : NELSON BERNARDO DE PAULA : GRAFICA E EDITORA SERRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000734-59.2022.5.02.0008 : NELSON BERNARDO DE PAULA : GRAFICA E EDITORA SERRANO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 837d0e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando o retorno dos autos do E. TRT que deu provimento parcial ao recurso da reclamada para determinar o pagamento dos valores por fora com base em parcelas efetivamente depositadas pela ré, conforme extrato da conta corrente do autor, bem como ao do autor para assegurar-lhe os benefícios da justiça gratuita e fixar honorários em favor do patrono da ré em 10% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes, e de ofício excluir a aplicação de juros na fase prejudicial (ID 25a96d9). Informo, ainda, que o TST negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante (ID 1897037). SAO PAULO/SP, data abaixo. SHIRLEY MAJEVSKI SANTOS DESPACHO Tendo em vista o retorno dos autos do E.TRT, observados os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determina-se a liquidação e o cumprimento da sentença (ID 9ac86e0) e dos acórdãos do TRT (ID 25a96d9 e a459158) da seguinte forma: I- RECLAMADA(S): 1- A(s) reclamada(s) deverá(ão), no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação, preferencialmente no formato PJeCalc, delimitando períodos e valores, observados os parâmetros da sentença e do(s) acórdão(s), juntando os documentos que embasam o cálculo. A apuração da correção monetária e juros seguirá as diretrizes da decisão proferida na ADC 58 do STF. 2-Deverá(ão) a(s) ré(s) apresentar, ainda, os valores eventualmente devidos a título de honorários periciais da fase de conhecimento, multa por litigância de má fé, custas, abatendo eventual depósito recursal existente, bem como valores já levantados. Por fim, deverá(ão) apresentar a competente discriminação das parcelas devidas conforme o que transitou em julgado, a fim de se fixar os recolhimentos tributários cabíveis, indicando a quota de cada parte. 3- No silêncio da(s) reclamada(s) quanto à apresentação de cálculos, ocorrerá a PRECLUSÃO. II- RECLAMANTE: 1- Após o prazo concedido à(s) reclamada(s), independentemente de intimação, faculta-se ao(à) reclamante, no prazo de 8 dias: a) indicar a concordância com os cálculos da(s) ré(s) ou, b) apresentar divergência objetiva ou (re) apresentação de cálculos, preferencialmente no formato PJeCalc. 2- No silêncio do(a) reclamante, ocorrerá a PRECLUSÃO. III- PONTOS CONTROVERTIDOS 1- Após a impugnação ou apresentação de cálculos pelo(a) reclamante, poderá a reclamada se manifestar no prazo de 5 dias, independentemente de intimação. IV- CONCILIAÇÃO: 1- Exorto as partes a que estabeleçam tratativas de conciliação, inclusive para evitar eventuais ônus processuais (art. 765, do CPC). V- PERÍCIA: 1- Em caso de divergência quanto aos cálculos ou inexistência de apresentação pelas partes, a liquidação será dirimida por contador, encargo este que atribuo ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, com prazo de 30 dias, a contar do término do prazo do reclamante, independentemente de intimação. VI- OUTRAS DETERMINAÇÕES: Junte-se cópia da sentença e dos acórdão do TRT nos autos do processo nº 1000771-23.2021.5.02.0008. Intimem-se as partes e o perito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAFICA E EDITORA SERRANO LTDA

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Selba Elisa Badotti Sampaio x Americanflex Industrias Reunidas Ltda

ID: 258878508

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000734-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SELBA ELISA BADOTTI SAMPAIO

Polo Passivo:

AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO REICHE

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JOSE LUCIO MONTEIRO DE OLIVEIRA

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000734-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SELBA ELISA BADOTTI SAMPAIO REQUERIDO: AMERICANFLEX INDUSTRIAS REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000734-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SELBA ELISA BADOTTI SAMPAIO REQUERIDO: AMERICANFLEX INDUSTRIAS REUNIDAS LTDA VISTOS, ETC. Dispensado relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação em que a Reclamante SELBA ELISA BADOTTI SAMPAIO postula reparação por danos morais, ao argumento de que o produto adquirido – colchão – foi entregue fora do prazo, a saber, previsão de entrega o dia 31/12/2024, mas a entrega foi realizada em 07/01/2025. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia à empresa Reclamada comprovar a devida entrega do produto no prazo ajustado. No caso, tem-se que, a entrega do colchão estava previsto para ser entregue no prazo de 21 (vinte e um) dias úteis, isto é, a entrega estava prevista realmente para o dia 31/12/2024. Figura: trecho da figura colacionada no id 183212567 -pág.02. No entanto, o colchão somente foi entregue em 07/01/2025, ou seja, um atraso de 04 (quatro) dias úteis. (ID 183610386). Cumpre observar que o atraso relatado na exordial, pelos elementos de prova coligidos, restou caracterizado pelo curto espaço de tempo. Nesse passo, incontroverso que a entrega tenha sido realizada, entendo não ter ocorrido a efetiva violação de sua esfera psíquica, capaz de justificar a imputação da verba indenizatória pleiteada. Assim, em se tratando de demora na entrega de produto, a reparação por dano moral somente se justifica em situações excepcionais, quando evidenciado que o consumidor foi submetido a um constrangimento indevido, como a privação do uso, gozo ou fruição de um produto/serviço essencial, por tempo demasiadamente superior à providência sanatória, devendo, ainda, restar demonstrado que tal fato repercutira psicologicamente no bem estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento ou dissabor. In casu, tratando-se de mero descumprimento contratual, sem qualquer outra repercussão externa na esfera jurídica da vítima, não há que se falar em reparação moral, revelando-se situação do cotidiano da vida. Nesse contexto, não se verifica demora desarrazoada e desproporcional para entrega do produto. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto, cabendo à parte consumidora, mesmo que minimamente comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Dessa maneira, não fez a parte consumidora prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, o que impede o acolhimento dos pleitos formulados na exordial, justamente por desobediência ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Leonardo Henrique De Oliveira x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 338405894

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000734-89.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000734-89.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: LEONARDO HENRIQUE DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000734-89.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ced88 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada apresentou cálculos de liquidação; o reclamante concordou com os cálculos da ré; Nada mais. São Paulo, 29 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID 96a7623, elaborados pela reclamada, com os quais, frisa-se, concordou o reclamante (ID 8b99e60), na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 42.254,40 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 9.300,93 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 967,89 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 211,40 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.179,29 (valor em 31/07/2025), fixando-se em R$ 52.734,62 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/07/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 742,66, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 3.508,98, ambos atualizados até 31/07/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 5.273,46, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/07/2025. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 0832def). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/07/2025 Principal R$ 42.254,40 Juros R$ 9.300,93 FGTS R$ 1.179,29 INSS (reclamada) R$ 3.508,98 Honorários advocatícios R$ 5.273,46 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 61.517,06 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 742,66 TOTAL R$ 742,66 Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 15aa1ce (RO - R$ 12.666,00 - depósito em 10/04/2024), via SISCONDJ. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do débito remanescente, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Leonardo Henrique De Oliveira x Tbforte Seguranca E Transporte De Valores Ltda.

ID: 338405901

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000734-89.2023.5.02.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000734-89.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: LEONARDO HENRIQUE DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000734-89.2023.5.02.0019 RECLAMANTE: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA RECLAMADO: TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 40ced88 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, certificando que: a reclamada apresentou cálculos de liquidação; o reclamante concordou com os cálculos da ré; Nada mais. São Paulo, 29 de julho de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Em vista da informação supra, HOMOLOGO os cálculos de ID 96a7623, elaborados pela reclamada, com os quais, frisa-se, concordou o reclamante (ID 8b99e60), na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 42.254,40 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 9.300,93 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 967,89 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 211,40 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 1.179,29 (valor em 31/07/2025), fixando-se em R$ 52.734,62 o valor bruto da condenação, atualizado até 31/07/2025. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 742,66, a ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$ 3.508,98, ambos atualizados até 31/07/2025. Recolhimento em guia DARF. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 5.273,46, relativos a 10% do valor da condenação, atualizados até 31/07/2025. Honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID 0832def). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 31/07/2025 Principal R$ 42.254,40 Juros R$ 9.300,93 FGTS R$ 1.179,29 INSS (reclamada) R$ 3.508,98 Honorários advocatícios R$ 5.273,46 Honorários periciais R$ 0,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 61.517,06 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 742,66 TOTAL R$ 742,66 Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se ao reclamante o depósito recursal ID 15aa1ce (RO - R$ 12.666,00 - depósito em 10/04/2024), via SISCONDJ. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do débito remanescente, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALINE SOARES ARCANJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

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