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Processo nº 1000851-28.2025.8.26.0040

ID: 309045988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-28.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTôNIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-28.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clovis Antônio de Souza - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. I… Processo 1000851-28.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clovis Antônio de Souza - Vistos. Concedo a gratuidade judiciária pleiteada. ANOTE-SE. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Em que pesem os documentos acostados aos autos e argumentos apresentados, nota-se que não há nos autos, por ora, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado para o fim de conceder a tutela provisória, fazendo-se necessário o prévio contraditório. Deixo de atender o comando do artigo 695 do CPC por não haver pedido expresso do autor neste sentido. Ademais, com a alteração das regras do CPC, a designação de audiência para todos os processos desta Distrital acarretaria maior ônus às partes, vez que o Cejusc local não tem, por ora, estrutura suficiente para atender, incontinente, tamanha demanda. Se houver interesse, a conciliação pode ser feita entre os patronos das partes, a qualquer momento, conforme artigo 139, inciso V, do CPC. CITE-SE a pessoa acima indicada, por carta COM A.R., para, querendo, responder, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de aplicação da norma do Art. 344 do CPC ("Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor "). Caso a parte requerida não seja instituição financeira ou pessoa jurídica de direito público, e não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a ação gratuita. Senhor Escrivão: I Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (arts. 437, § 1º, do NCPC), oportunidade em que, em atenção ao art. 10 do NCPC, deverá, também, se manifestar acerca de eventual inversão do ônus da prova, a ser determinado pelo juízo, se entender cabível, em momento oportuno. II Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito deste, caso queira, em até 15 (quinze) dias. III Após, especifiquem as partes, querendo, no prazo comum de cinco (05) dias, as provas que pretendem produzir, indicando, desde logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida sob pena, de indeferimento (art. 130 do CPC),se pericial demonstrar e especificar a modalidade, o objetivo e o alcance.Na mesma oportunidade expressem a possibilidade de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de CITAÇÃO, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta CITAÇÃO se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOAO PAULO CINTRA DOS SANTOS (OAB 400944/SP)

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Processo nº 1000851-26.2020.4.01.3502

ID: 300236351

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000851-26.2020.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CELESTINO PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS ODILON FARIAS MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1000851-26.2020.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ CELESTINO PIRES Advogados do(a) EXEQUENTE: JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR - PE29475, LUCAS ODILON FARIAS MELO - PE31778 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Fica a PARTE AUTORA intimada para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre os cálculos da União, bem como informar o endereço e telefone atualizado. Havendo concordância expressa ou tácita (no caso de silêncio/transcurso in albis), será expedida a Requisição de Pagamento no valor apresentado pela autarquia. Caso o valor dos atrasados apurado nos autos (planilha do evento n.) supere o limite atual da alçada do JEF (R$91.080,00), deverá a parte autora, no mesmo prazo, esclarecer se pretende que o valor seja requisitado por meio de PRECATÓRIO ou de RPV. No caso de pretender o recebimento dos atrasados via RPV (e não por meio de precatório), a parte autora deverá renunciar ao montante que exceder à 60 (sessenta) salários mínimos, especificamente para os fins do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência." Anápolis, datado e assinado eletronicamente MAYARA ZAKZAK BORGES Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Gomes E Barbosa Ltda e outros x Fabio Rogério Gomes

ID: 292232286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1000851-28.2019.8.26.0205

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GOMES E BARBOSA LTDA MARIA INêS BARBOSA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

FABIO ROGéRIO GOMES

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-28.2019.8.26.0205 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Inês Barbosa dos Santos Silva - - Gomes e Barbosa Ltda - Fa… Processo 1000851-28.2019.8.26.0205 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Inês Barbosa dos Santos Silva - - Gomes e Barbosa Ltda - Fabio Rogério Gomes - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de sociedade proposta por Maria Inês Barbosa dos Santos Silva representando a empresa Gomes e Barbosa LTDA em face do Fabio Rogerio Gomes objetivando em síntese a dissolução de sociedade e a exclusão do sócio ora requerido do quadro societário da empresa requerente diante de supostas faltas graves cometidas; Após o regular devido processo legal, sobreveio às fls. 151/155 sentença declarando a procedência dos pedidos, quer seja, a dissolução da sociedade empresária GOMES E BARBOSA LTDA., com consequente a exclusão do requerido, e, determinando a apuração de haveres societários, para liquidação da sociedade; Iniciada a fase de liquidação de sentença e, resolvida as questões preliminares, o Expert apresentou os seus cálculos, devidamente fundamentados às fls. 322/327. Às fls. 336/338 foi apresentada manifestação pelo ora requerido solicitando a complementação dos cálculos apresentados pelo expert, o que foi prontamente atendido conforme se retira da manifestação do perito de fls. 353/355; A parte requerida manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo expert e pugnou pela sua homologação, enquanto a parte requerente quedou-se inerte conforme se depreende da certidão de cartório de fls. 350. Frente ao exposto, e levando em conta que o Expert utilizou os critérios constantes da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, acrescido dos juros legais, que, inclusive, contou com a anuência das partes, HOMOLOGO para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos os cálculos de fls. 322/327, que concluiu que após a apuração do valor contábil registrado no balanço especial da empresa ao tempo da decretação da dissolução da empresa em 17/12/2019 (sentença fls.151/155), da participação societária devida ao requerido Fábio Rogério Gomes é de R$ 480.368,23 (quatrocentos e oitenta mil trezentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), referente a 70% (setenta porcento) do valor total, que é de R$ 686.240,33 (seiscentos e oitenta e seis mil duzentos e quarenta reais e trinta e três centavos). EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento Eletrônico MLE em favor do Expert, utilizando-se do formulário MLE apresentado às fls. 357. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Int. - ADV: RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY (OAB 388564/SP), RAPHAEL ELIAS MAFORT HAUY (OAB 388564/SP), MARCELO LUIZ DE SOUZA (OAB 74701/MG)

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Processo nº 1000851-66.2025.8.26.0383

ID: 310884560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-66.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. E. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-66.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - R.E.L.A. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015). Ante os documentos juntado… Processo 1000851-66.2025.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Alimentos Gravídicos - R.E.L.A. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça (art. 189, inc. II do CPC/2015). Ante os documentos juntados aos autos e em função da natureza da causa, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Apesar dos argumentos lançados na exordial, não há qualquer comprovação de parentesco entre a autora e o requerido, não sendo possível, ao menos por ora, a fixação de alimentos provisórios. Seria imprudente conceder a autora a pretendida fixação da verba alimentar sem ouvir a parte contrária. Nesse contexto, tem-se que somente após ampla produção de provas, sob o crivo do contraditório, as alegações da requerente poderão ser analisadas com a profundidade necessária, quando então, em sendo o caso, o valor do encargo alimentar poderá vir a ser fixado, a fim de se amoldar ao binômio necessidade-possibilidade que norteia a fixação da obrigação alimentar. Assim, considerando a ausência de início de prova da paternidade, INDEFIRO a fixação de alimentos provisórios. Atento aos princípios da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional (art. 4º, CPC) e diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, não vislumbrando prejuízo para qualquer das partes ante a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V, CPC), fica postergada para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, cite(m)-se o réu através de Carta-AR para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica(m) alertado (s) o(s) réu(s), que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Deverão as partes, ainda, no referido prazo de 15 dias, na forma do art. 77, V do CPC, declinar o endereço eletrônico (email) para recebimento de intimação, em analogia aos arts. 193, 246, §1º, 270 e 287 CPC, sob pena de multa por litigância de má-fé. Intime-se. - ADV: VALTER FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 329678/SP)

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Processo nº 1000851-27.2025.8.26.0396

ID: 312965828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000851-27.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GRACILIANO NETO DA ANUNCIAçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-27.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Graciliano Neto da Anunciação - Ante o exposto, julgo procedentes … Processo 1000851-27.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Graciliano Neto da Anunciação - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício (ALE), nos moldes fixados no Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre 01/03/2013 (vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013) e 15/01/2014, com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a contar data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, tudo até o dia 08/12/2021, pois, a partir do dia 09/12/2021, deverá ser observada unicamente a taxa SELIC, que já abrange juros e correção monetária, em montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético. Por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Willian Pereira Nascimento x Certec - Industria E Comercio De Equipamentos Ltda.

ID: 280661678

Tribunal: TRT2 Órgão: 28ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000851-82.2025.5.02.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CERTEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DAVID MELO MONTANHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000851-82.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: WILLIAN PEREIRA NASCIMENTO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000851-82.2025.5.02.0028 RECLAMANTE: WILLIAN PEREIRA NASCIMENTO RECLAMADO: CERTEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 589f083 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. EMILY CLEMENTE FERNANDES Estagiária Despacho Vistos. Designo audiência UNA RITO ORDINÁRIO para o dia 18/06/2025, às 12h00 na modalidade TELEPRESENCIAL. Tendo em vista a adoção da plataforma ZOOM como sistema oficial de vídeo chamadas em todos os órgãos da Justiça do Trabalho conforme Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 54/2020, ficam as partes intimadas de que o acesso à próxima AUDIÊNCIA (que será realizada por videoconferência) se dará pelo link abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81345987692?pwd=VzFEVDJseUNwWUxQaHFYRTlrRjdXUT09 ID da reunião: 813 4598 7692 Senha de acesso: 663288 A não participação do autor importará no arquivamento e a não participação da ré importará na revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. A ré poderá apresentar defesa e documentos nos autos até o horário designado para a sessão, sob pena de confissão. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 455 do CPC, devendo os patronos juntar a comprovação nos autos, no prazo de 3 dias úteis antes da audiência. No caso de inobservância do procedimento, presumir-se-á que a parte se comprometeu a trazê-la(s) independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, no caso de ausências. Se comprovada a intimação da testemunha e está faltar injustificadamente, será aplicada multa e determinada condução coercitiva. Intime-se o(a) reclamante via DJEN. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s) via domicílio eletrônico, caso cadastrada(s), senão pelos meios ordinários (postal, mandado ou edital). Na hipótese de Ente Público, domicílio eletrônico ou sistema. Em caso de ausência de leitura/confirmação da reclamada via Domicílio Eletrônico, determino a citação pelo meio comum. Neste caso ou havendo comparecimento espontâneo, deverá a parte apresentar justa causa de que trata o §1º-B do art. 246 do CPC, sob pena de multa de até 5% do valor da causa, conforme disposto no art. 246, §s1º, 1º-A, 1º-B e 1º-C. A penalidade será apreciada em sentença. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FLAVIO BRETAS SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN PEREIRA NASCIMENTO

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Amanda Vieira Dias x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 278176828

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000851-17.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA DIAS

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUCENA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000851-17.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: AMANDA VIEIRA DIAS RECLAMADO: ARCOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000851-17.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: AMANDA VIEIRA DIAS RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DESTINATÁRIO: AMANDA VIEIRA DIAS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 31/07/2025 11:00 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA VIEIRA DIAS

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Processo nº 1000851-29.2025.4.01.3315

ID: 317856941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-29.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SOUZA DOS SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANGELO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100085… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000851-29.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SIMONE SOUZA DOS SANTOS DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ANGELO SILVA - BA61177 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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B. D. S. De C. A. x P. S. S. S. S. A.

ID: 319830011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000882-50.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. DE C. A.

Polo Passivo:

P. S. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ERICK ANDERSON DIAS KOBI

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Processo 0000882-50.2025.8.26.0045 (processo principal 1000851-13.2025.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.D.S.C.A. - P.S.S.S.S. - Analisando os autos… Processo 0000882-50.2025.8.26.0045 (processo principal 1000851-13.2025.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - B.D.S.C.A. - P.S.S.S.S. - Analisando os autos, verifico que se instalou controvérsia acerca do efetivo cumprimento da obrigação imposta à requerida. A empresa requerida apresentou indicação de rede credenciada para atendimento do menor (fls. 43/54), alegando estar cumprindo a determinação judicial. Por outro lado, a parte autora, em sua manifestação de fls. 61/64, apresentou conversas de WhatsApp mantidas com representantes da clínica credenciada, as quais suscitam dúvidas quanto à possibilidade de fornecimento do tratamento integral. Nesse contexto, paira dúvida neste juízo quanto ao efetivo cumprimento integral da ordem judicial, sendo necessário esclarecer se a clínica encontra-se credenciada à operadora requerida e se há real disponibilidade para realização de todas as terapias indicadas no laudo médico, conforme suas especificações e carga horária. Diante do exposto, determino a expedição de ofício à CLÍNICA SALZ II LTDA (endereço: Rua Diomar Fernandes Negretti, nº 355 - Jd. Renata, Arujá/SP, CEP 07402-000), e à CLÍNICA R.E.T.E. (endereço: Av. Marechal Castelo Branco, nº 441 - Jd. Rincão, Arujá/SP, CEP 07400-445), requisitando informações detalhadas sobre o credenciamento junto à operadora Porto Seguro Saúde S/A e a disponibilidade de atendimento para o paciente B.D.S.C.A., especificando: a) A disponibilidade para realização de todas as terapias indicadas no laudo médico, a saber: (i) psicoterapia comportamental especializada - baseado em ciência ABA - 4 horas semanais; (ii) fonoaudiologia especializada em TEA - 3 horas semanais; (iii) terapia ocupacional com integração sensorial de Ayres - 2 horas semanais; (iv) musicoterapia - baseado em ciência ABA - 1 hora semanal; (v) psicomotricidade - 2 horas semanais; (vi) fisioterapia neurofuncional - 2 horas semanais; (vii) terapia nutricional - 1 hora semanal; b) A grade de horários disponível atualmente para cada uma das terapias; c) Se há qualquer limitação ou impedimento para o fornecimento integral dos atendimentos, na forma e carga horária prescritas; d) Qual o prazo estimado para implementação completa do tratamento, caso ainda não esteja sendo oferecido integralmente. As Clínicas deverão responder no prazo de 5 (cinco) dias, cuja resposta deverá ser enviada por e-mail ao endereço eletrônico "aruja2@tjsp.jus.br.", indicando o número dos autos no campo "assunto". Com a resposta, vista às partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias e, após, ao Ministério Público. Servirá a presente decisão como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Intimem-se. - ADV: LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ERICK ANDERSON DIAS KOBI (OAB 516635/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP)

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Guilherme Avelino Marini x Anhanguera Educacional Participações S/A

ID: 275890670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-86.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AVELINO MARINI

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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ANDREIA ALENCAR RUFINO

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ADV: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Andreia Alencar Rufino (OAB 410136/SP) Processo 1000851-86.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Avelino Marini - Reqdo: Anhangue… ADV: Evandro Luis Pippi Kruel (OAB 238245/SP), Andreia Alencar Rufino (OAB 410136/SP) Processo 1000851-86.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guilherme Avelino Marini - Reqdo: Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. GUILHERME AVELINO MARINI qualificado nos autos, propõe a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, contraANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A, também nos autos qualificada alegando, em síntese, que realizou uma pesquisa sobre curso de psicologia junto à empresa ré, sendo que na ocasião pediu a uma amiga para buscar informações sobre o valor de transferência do curso e mensalidade. Contudo, alguns meses depois, passou a receber ligações telefônicas relatando que estava matriculado e que existiam parcelas em atraso, sendo que informou, na ocasião, que nunca realizou nenhum contrato com a requerida, bem como não efetivou nenhuma transferência, tratando-se de algum engano. Narra que no início deste ano, ao tentar realizar um empréstimo pessoal, foi surpreendido pela inclusão de seus dados em cadastro de inadimplentes. Pede a citação da requerida e a procedência da ação. A inicial veio instruída com os documentos de páginas 10/19. Foi determinado ao requerente que regularizasse a sua representação processual, juntando aos autos nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada. (páginas 26/27). O autor não atendeu à determinação (página 226). É o relatório. DECIDO. A inicial deve ser indeferida. O requerente não atendeu à determinação de páginas 26/27, deixando de regularizar a sua representação processual, com a juntada de nova procuração, assinada fisicamente ou digitalmente por certificadora credenciada. Está disposto no artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil que: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor". Assim, a exigência do artigo 76 do CPC, foi cumprida, pois fora concedido prazo suficiente ao requerente para sanar a irregularidade da sua representação, deixando escoar o lapso sem a providência. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação o que faço com fundamento no artigo 330, inciso IV, e artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Transitando em julgado, cumpra o Cartório o § 3º, do artigo 331, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se.

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