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Processo nº 1000858-52.2024.8.11.0014

ID: 327862757

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-52.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRSON FRANCISCO SOUZA

Decisão

Advogados:

LEIDINEIA KATIA BOSI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000858-52.2024.8.11.0014 APELANTE: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT, ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: IRSON FRANCISCO SOUZA Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Poxoréu contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Poxoréu, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1000858-52.2024.8.11.0014, ajuizada por Irson Francisco Souza, julgou procedente o pedido, ratificando a antecipação de tutela que determinou aos requeridos a realização de transferência do requerente para hospital de referência com suporte cirúrgico, para realização de todos os tratamentos e procedimentos necessários, sob pena de eventual bloqueio de valores das contas públicas. Inicialmente, verifica-se que no julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC 10, em 21/10/2021, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a competência absoluta do Juízo do local de domicílio do idoso, para julgamento das causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde. Veja-se: “Tese B) São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). [...]” No caso, verifica-se que o bem da vida tutelado na ação originária subsiste no direito à saúde de pessoa idosa, razão pela qual a demanda deve tramitar no local do seu domicílio, ainda que sob o rito dos Juizados Especiais. Dito isso, extrai-se do processo que a presente demanda foi ajuizada no ano de 2024, e o valor da causa é de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), de modo que não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos (R$ 84.720,00), motivo pelo qual incide na tese fixada por este e. Tribunal de Justiça, no âmbito de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR n.º 85560/2016, Tema 01, verbis: “Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. [g.n] No voto, o eminente relator, Desembargador Márcio Vidal, consignou: “Nos termos do artigo 2º, da Lei n. 12.153/2009, para que uma ação seja considerada de baixa complexidade e, de consequência, possa tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública, deve-se observar dois critérios: o valor da causa e a matéria” [g.n] Assim, o tema repetitivo definiu ser de competência absoluta dos juizados especiais da Fazenda Pública o processamento e julgamento das demandas que não superem teto de alçada, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Com efeito, o artigo 2º, da Lei n.12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, preceitua, entre outros: “Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º (VETADO) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. [g.n] A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO DE SAÚDE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - TESE FIXADA NO IRDR 85560/2016 - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. 1. De acordo com a tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 85560/2016 pela Seção de Direito Público (Tema n.º 1), é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas de valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade de prova pericial. 2. Reconhecida a incompetência do Juízo de Primeiro Grau, a hipótese pede a remessa dos autos ao Juízo competente para conhecer e jugar o recurso, cabendo-lhe, inclusive, a análise do aproveitamento dos atos até então praticados. 3. Incompetência declarada de ofício. Remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. (N.U 1002529-12.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/08/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)”. Portanto, considerando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o teto dos juizados especiais da Fazenda Pública, nem trata a matéria das hipóteses excludentes do §1º, art. 2º, da Lei n. 12.153/2009, tem-se presente o molde do Tema n. 1, motivo pelo qual imperativo o reconhecimento da incompetência desta Câmara para julgar este recurso. No presente caso, não se vislumbra qualquer direito ou interesse difuso ou coletivo que impeça a tramitação do feito perante o juizado especial da fazenda pública. Ademais, tal medida não implica no deslocamento do feito para comarca diversa do domicílio do idoso, pelo que não viola os critérios de competência definidos pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência – IAC 10. Com essas considerações, DECLARO a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso e, por conseguinte, determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. Decorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1000858-33.2021.4.01.4100

ID: 292086903

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000858-33.2021.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

ANA AMELIA PIUCO

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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POLIANA CRISTINA DURIA

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ROSIENE MESSIAS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000858-33.2021.4.01.4100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1000858-33.2021.4.01.4100 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIO FERREIRA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: POLIANA CRISTINA DURIA - RO10687, ROSIENE MESSIAS DA SILVA - RO9260 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por LUCIO FERREIRA DE LIMA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 523 do CPC. Trânsito em julgado em 14/12/2021. A parte exequente apresentou memória de cálculos na petição ID 942114165, no valor de R$ 17.414,87. A CAIXA impugnou os cálculos, informando ser devida a importância de R$ 2.780,24, e apresentou o comprovante de depósito de tal valor, realizado em 02/03/2022, na conta judicial nº 86405134-8, agência 0830, operação 005 (ID’s 966054658 e 966054665). A parte autora reiterou seus cálculos na petição de ID 1076362274. Foi proferido despacho (Num. 1525647851) determinando a remessa dos autos à Seção de Cálculos Judiciais, a fim de que apurasse o quantum devido. Cálculo da SECAJ informou o valor de R$ 8.637,52, atualizado em 07/2023. A CAIXA discordou do valor da SECAJ e renovou a quantia de R$ 2.780,24, como devida, encontrada no mês 02/2022. A parte exequente não se manifestou. Acolhidas parcialmente as razões ofertadas em impugnação pela executada, os autos retornaram à SECAJ para reanálise, a fim de proceder à exclusão das parcelas com registro do código 959. Novo cálculo, no valor de R$ 3.317,58 – ID 2177041098, ao qual a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou discordância, apresentando as mesmas razões invocadas na petição passada. Sem manifestação da exequente, os autos vieram conclusos. Petição do advogado requerendo a desabilitação e a exclusão de seu nome do rol de procuradores da ré, em virtude da constituição de novos procuradores (ID 2187043044). Decido. Tendo em vista que após serem devidamente intimadas da retificação dos cálculos da SECAJ, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou discordância, alegando as mesmas razões já apreciadas na decisão de ID 2143896099, e a parte exequente quedou-se inerte, merecem os cálculos serem devidamente homologados. Ante o exposto, ACOLHO os cálculos da Contadoria Judicial (ID 2177041098) e HOMOLOGO a liquidação da sentença transitada em julgado, no importe de R$ 3.317,58 (três mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e oito centavos), devendo ser liberado na íntegra o valor depositado pela ré na conta judicial nº 86405134-8, agência 0830, operação 005 (ID 966054665), em favor da parte autora, que, para tanto, deverá indicar seus dados bancários, para a posterior transferência. Para fins de eventual diferença a complementar, considerando o saldo atualizado disponível em conta judicial e o valor da condenação, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos da Secretaria da Vara, para manifestação. Encontrada a diferença, proceda-se na forma disposta no art. 523, § 2º, do CPC e intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para realizar o depósito de eventual valor faltante, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a regularização pela parte exequente, oficie-se à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores para a conta bancária indicada, devendo a CAIXA remeter o comprovante a este Juízo tão logo seja efetivada a operação. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. Porto Velho, data e assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1000858-92.2025.8.26.0695

ID: 315527826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000858-92.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ABRAHãO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-92.2025.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniela Cristina Abrahão Gonçalves - Vistos. 1) Remetam-se imediatamente os autos ao CRI para manifestação do Sr. Oficial a… Processo 1000858-92.2025.8.26.0695 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniela Cristina Abrahão Gonçalves - Vistos. 1) Remetam-se imediatamente os autos ao CRI para manifestação do Sr. Oficial acerca da viabilidade registraria da pretensão autoral, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia, acompanhado de senha do processo. Para maior celeridade processual, cadastre-se imediatamente o nome do Oficial do registro de imóveis como terceiro interessado nestes autos proporcionando acesso imediato ao processo e maior agilidade na prestação das informações requisitadas. 2) O Código de Processo Civil de 2015 (artigo 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião administrativa geral, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passa a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Importante ressaltar que, se a parte optar pela via extrajudicial e, depois, ocorrer alguma situação que demande o prosseguimento pela via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 3) Não havendo interesse na usucapião administrativa, desde já, no mesmo prazo, esclareça a parte autora se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, em caso de eventual procedência do pedido, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Diante disso, providencie a parte autora, em 10 (dez) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Intime-se. - ADV: RENZO GONÇALVES DE GODOY GOSI (OAB 405583/SP)

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Processo nº 1000858-33.2025.8.26.0553

ID: 281270630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000858-33.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA DOS SANTOS APÓSTOLO

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ADV: Nayara dos Santos Apóstolo (OAB 487802/SP) Processo 1000858-33.2025.8.26.0553 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. F. M. - Vistos. Fls. 23: recebo o aditamento à inicial. Anote-se. Designo audiência… ADV: Nayara dos Santos Apóstolo (OAB 487802/SP) Processo 1000858-33.2025.8.26.0553 - Divórcio Litigioso - Reqte: L. F. M. - Vistos. Fls. 23: recebo o aditamento à inicial. Anote-se. Designo audiência de tentativa de conciliação para odia 22 de julho de 2025, às 14h10, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal e/ou WhatsApp, sem prejuízo de intimações e requisições necessárias. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A escrevente de sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Apresentada contestação ou certificado seu decurso de prazo, manifeste-se a parte requerente. Expeça-se o necessário para citação e intimação das partes e seus defensores. Int.

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria Dejanira De Jesus

ID: 278556267

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-53.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA DEJANIRA DE JESUS

Despacho

Advogados:

GILBERTO FERREIRA GOMES

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1000858-53.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000858-53.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Maria Dejanira de Jesus - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgados procedentes pela r. sentença de fls. 146/149, para declarar inexigíveis os débitos relativos à cobrança denominada CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", condenar a ré a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referentes ao debatido contrato e a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor atualizado da condenação, a cargo da ré. Inconformada, recorreu a ré (fls. 188/199). Postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de associação sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos. É o relatório. Ao contrário das pessoas físicas, cuja presunção relativa de necessidade mediante simples declaração, encontra amparo no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas devem comprovar insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através da Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, a presunção de veracidade da declaração de pobreza, especialmente ante o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é relativa e passível de elisão por meio de prova em contrário. Portanto, perfeitamente possível que haja determinação judicial para que aquele que formula pleito neste sentido junte aos autos prova de ausência de condições de pagar as custas processuais. In casu, a apelante se limitou a sustentar fazer jus à assistência judiciária gratuita por se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, o que não é suficiente para o deferimento pretendido. Assim, para comprovar sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos, traga aos autos seus três últimos balanços financeiros, três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular e quaisquer documentos que demonstrem a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, devidamente atualizado. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Gilberto Ferreira Gomes (OAB: 234408/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000858-97.2025.8.11.0020

ID: 278716343

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000858-97.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

METALESP IMPLEMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA KOWALSKI FONTANA

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LAISA PEREIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000858-97.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Citação]->CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: Nome: METALESP IMPLEMENTOS LTDA Endereço: ROD PR 92 KM 26, S/N, BLOCO ADMINISTRATIVO, SANTARIA, RIO BRANCO DO SUL - PR - CEP: 83540-000 Nome: JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL-PR Endereço: 1, 1, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: CALMITA CHAGAS CARDOSO Endereço: RUA FLORISVALDO SOUZA PORTO, 686, Centro, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 Nome: 2° VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ALTO ARAGUAIA Endereço: R. Onildo Taveira, aeroporto, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça nos seguintes valores: 1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em Mandados a serem cumpridos por meio eletrônico, por ato; 2 - R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos) em diligências na zona urbana, por ato; 3 - R$ 6,07 (seis reais e sete centavos) por Km rodado em diligências na zona rural; Nos termos dos Provimentos n° 07/2017-CGJ, 30/2022-CGJ e Portaria 43/2023-AAR, por depósito junto à central de processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJMT (www.tjmt.jus.br), link "Emissão de Guias de Arrecadação", "Emitir Guia" após procurar "diligência/emissão de guia de diligência", devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, para cumprimento do mandado. Alto Araguaia-MT, 23 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Eduardo Marques x M.P.F. Nova Uniao Alimentos Eireli

ID: 275860266

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-89.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MARQUES

Polo Passivo:

M.P.F. NOVA UNIAO ALIMENTOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MIRIAN CRUZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-89.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: EDUARDO MARQUES RECLAMADO: M.P.F. NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000858-89.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: EDUARDO MARQUES RECLAMADO: M.P.F. NOVA UNIAO ALIMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de31cb8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS BACIEGA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 26/06/2025 10:30 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 20 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARQUES

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Ana Paula Da Silva E Silva Ltda e outros x Marcos De Araujo Andre Da Silva e outros

ID: 323667306

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001182-56.2018.5.02.0401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA E SILVA LTDA CELSO PEREIRA BAHIA REVOLUTION PRAIA GRANDE SERVIÇOS DE PORTARIA LTDA SAULO LIMPEZA SERVIÇOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

MARCOS DE ARAUJO ANDRE DA SILVA M DE ARAUJO ANDRE DA SILVA TERCEIRIZACAO - ME

Notificação

Advogados:

FABIO COMITRE RIGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001182-56.2018.5.02.0401 RECLAMANTE: CELSO PEREIRA BAHIA RECLAMADO: M … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001182-56.2018.5.02.0401 RECLAMANTE: CELSO PEREIRA BAHIA RECLAMADO: M DE ARAUJO ANDRE DA SILVA TERCEIRIZACAO - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7c4c3f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 31cec0f: Por economia e celeridade processual, foi constatado nos autos nº. 1000858-03.2017.5.02.0401 que a empresa executada se encontra baixada, portanto, a medida pleiteada, em relação à empresa executada, não traria resultado satisfatório para a execução do presente feito. Indefiro a consulta junto ao convênio INFOJUD (DIMOB) para obtenção de eventual(is) Declaração(ões) de Informações sobre Atividades Imobiliárias em relação ao sócio executado, uma vez que as informações almejadas já foram obtidas através dos convênios já devidamente utilizados nos autos e também não trazendo a referida medida pleiteada, pela parte reclamante, qualquer proveito à execução. Ademais, diante da inexistência de indício de relação matrimonial e, ainda, de que o(a) eventual cônjuge do sócio executado tenha se aproveitado da força de trabalho da parte exequente, entendo que não há elementos que possam autorizar a medida pretendida (ARPEN/CRCJUD), bem como que ela não se mostra como o meio mais adequado para conferir efetividade à prestação jurisdicional. O artigo 779 do CPC define que a execução só pode ser promovida contra devedor, coobrigado ou responsável, nos termos da lei. Não havendo previsão legal ou fundamento que permita a inclusão automática do cônjuge do sócio devedor como sujeito passivo na execução, não há justificativa para realizar uma busca ativa por essas pessoas sem que haja elementos concretos de sua participação no fato gerador da dívida. Além disso, o artigo 790, inciso IV, do CPC, que trata da responsabilidade patrimonial, admite a penhora de bens do cônjuge ou companheiro apenas quando comprovado que a dívida tem relação direta com os bens comuns ou com a meação do cônjuge. No entanto, tal medida não é automática e exige que essa responsabilização seja previamente analisada com base no título executivo. Dessa forma, não se pode presumir que o(a) cônjuge do sócio devedor seja corresponsável, principalmente quando seu nome não figura no título executivo, uma vez que o cônjuge que não integra a relação processual originária ou que não tem vínculo direto com a obrigação exequenda deve ser considerado estranho à lide. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), indique a parte exequente, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELSO PEREIRA BAHIA

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Cidalia Santos Ribeiro x Emiliano Empreendimentos E Participacoes Hoteleiras Sociedade Ltda.

ID: 325838914

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-67.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIDALIA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-67.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: CIDALIA SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-67.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: CIDALIA SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68e93fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:6d5bfc3; Recolhimento de custas #id:e90a3ff; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:6141d17; Acórdão de Recurso Ordinário #id:e780dce; Acórdão em Embargos de Declaração #id:83a111d; Depósito Recursal em Recurso de Revista #id:df91c3a; Acórdão em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista #id:72c16d8; Cálculos do(a) reclamante #id:e664985; Petição da reclamada #id:2c7345e concordando com os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:e79a40c), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 28.671,58 (data base 31.05.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 20.532,33; Juros R$ 4.107,69; FGTS Principal R$ 2.240,28 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 425,97 (a depositar em conta vinculada); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.365,31. Custas processuais já recolhidas #id:e90a3ff. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:6141d17 (R$ 12.665,14 - BB) e #id:f3366b6 (R$ 13.334,86 - BB), intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, havendo concordância expressa quanto aos valores abaixo pela devedora, ou na falta desta, após o decurso do prazo, determino o que segue: a) quanto ao aviso de crédito #id:6141d17 (R$ 12.665,14 - BB) libere-se integralmente ao reclamante; b) quanto ao aviso de crédito #id:f3366b6 (R$ 13.334,86 - BB), i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 10.057,89, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 2.560,90 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 716,07, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Após a comprovação do valor soerguido, INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIDALIA SANTOS RIBEIRO

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Cidalia Santos Ribeiro x Emiliano Empreendimentos E Participacoes Hoteleiras Sociedade Ltda.

ID: 325838954

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000858-67.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CIDALIA SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA.

Notificação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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RODRIGO SEIZO TAKANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-67.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: CIDALIA SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000858-67.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: CIDALIA SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 68e93fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando: Sentença de mérito #id:6d5bfc3; Recolhimento de custas #id:e90a3ff; Depósito Recursal em Recurso Ordinário #id:6141d17; Acórdão de Recurso Ordinário #id:e780dce; Acórdão em Embargos de Declaração #id:83a111d; Depósito Recursal em Recurso de Revista #id:df91c3a; Acórdão em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista #id:72c16d8; Cálculos do(a) reclamante #id:e664985; Petição da reclamada #id:2c7345e concordando com os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) reclamante. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante (#id:e79a40c), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte contrária. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 28.671,58 (data base 31.05.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 20.532,33; Juros R$ 4.107,69; FGTS Principal R$ 2.240,28 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 425,97 (a depositar em conta vinculada); Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.365,31. Custas processuais já recolhidas #id:e90a3ff. Considerando-se que o(s) depósito(s) recursal(is) #id:6141d17 (R$ 12.665,14 - BB) e #id:f3366b6 (R$ 13.334,86 - BB), intimem-se as partes para eventuais manifestações, em 5 (cinco) dias, conforme art. 116, §1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Após, havendo concordância expressa quanto aos valores abaixo pela devedora, ou na falta desta, após o decurso do prazo, determino o que segue: a) quanto ao aviso de crédito #id:6141d17 (R$ 12.665,14 - BB) libere-se integralmente ao reclamante; b) quanto ao aviso de crédito #id:f3366b6 (R$ 13.334,86 - BB), i. Libere-se ao reclamante o valor líquido de R$ 10.057,89, já abatidas as contribuições fiscais e previdenciárias devidas; ii. Expeça-se ofício para a transferência de R$ 2.560,90 a título de FGTS para a conta vinculada do reclamante; iii. Libere-se ao(à) patrono(a) do(a) reclamante a quantia de R$ 716,07, relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais pagos pela reclamada. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Após a comprovação do valor soerguido, INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor remanescente da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMILIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES HOTELEIRAS SOCIEDADE LTDA.

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