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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria Dejanira De Jesus

ID: 315896213

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-53.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA DEJANIRA DE JESUS

Despacho

Advogados:

GILBERTO FERREIRA GOMES

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000858-53.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1000567-53.2024.8.26.0493

ID: 293333781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000567-53.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE ASSIS BATISTA TACIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODETE LUIZA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000567-53.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ana Paula de Assis Batista Taciba - Solicite-se informes quanto ao cumprimento da precatória retro. Int. - A…

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Processo nº 0000691-53.2024.8.26.0493

ID: 278629369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000691-53.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAYNÁ MARTINHO AUGUSTO

Intimação

Advogados:

WUILY GABRIEL SAMPAIO

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ADV: Wuily Gabriel Sampaio (OAB 501221/SP) Processo 0000691-53.2024.8.26.0493 - Execução da Pena - Exectda: TAYNÁ MARTINHO AUGUSTO - Fica o defensor intimado acerca da expedição de Certidão de Honorá…

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Processo nº 1001634-53.2024.8.26.0493

ID: 330415922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1001634-53.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BUSSADORI, GARCIA E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MERENCIANO

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Processo 1001634-53.2024.8.26.0493 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0019174-63.2022.8.16.0014 - 1ª VARA CÍVEL) - Bussadori, Garcia e Cia Ltda - Defiro o pedido de prazo f…

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Daiane Dos Santos Silva e outros x Hurb Technologies S/A

ID: 332586433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002022-53.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DOS SANTOS SILVA JOãO PEDRO DE ASSIS MANGANARO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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ODETE LUIZA DE SOUZA

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Processo 1002022-53.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Pedro de Assis Manganaro - - Daiane dos Santos Silva - Hurb Technologies S/A - Tendo em vista o trân…

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João Heytor Lorençoni Malacrida x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276151795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001925-53.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO HEYTOR LORENçONI MALACRIDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTHONY SPERETTA CLE

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Anthony Speretta Cle (OAB 493787/SP) Processo 1001925-53.2024.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Heytor Lorençoni Malacrida - Reqda: FACE…

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Processo nº 0001229-34.2024.8.26.0493

ID: 321026223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001229-34.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DARé GASPAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YSLA GARDIN DE OLIVEIRA

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Processo 0001229-34.2024.8.26.0493 (processo principal 1000664-53.2024.8.26.0493) - Cumprimento Provisório de Decisão - Obrigações - Bruno Daré Gaspar - Ante a inércia da parte exequente, nos termos …

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Processo nº 1500699-53.2024.8.26.0493

ID: 337325612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500699-53.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. F. D. S.

Intimação

Advogados:

BRUNA MACHADO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500699-53.2024.8.26.0493 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - P.R.F.S. - V i s t o s. Considerando a certidão retro lavrada, aliada à citação pessoal do réu às fls. 118/119, REVOGO …

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Processo nº 1001731-53.2024.8.26.0493

ID: 317752583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001731-53.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LOIDE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001731-53.2024.8.26.0493 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Loide de Barros - Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 114/1…

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Maria Dejanira De Jesus

ID: 278556267

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-53.2024.8.26.0493

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

MARIA DEJANIRA DE JESUS

Despacho

Advogados:

GILBERTO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000858-53.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000858-53.2024.8.26.0493 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Maria Dejanira de Jesus - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgados procedentes pela r. sentença de fls. 146/149, para declarar inexigíveis os débitos relativos à cobrança denominada CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", condenar a ré a restituir à parte autora, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, referentes ao debatido contrato e a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% do valor atualizado da condenação, a cargo da ré. Inconformada, recorreu a ré (fls. 188/199). Postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de associação sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos. É o relatório. Ao contrário das pessoas físicas, cuja presunção relativa de necessidade mediante simples declaração, encontra amparo no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, as pessoas jurídicas devem comprovar insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado através da Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ademais, a presunção de veracidade da declaração de pobreza, especialmente ante o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é relativa e passível de elisão por meio de prova em contrário. Portanto, perfeitamente possível que haja determinação judicial para que aquele que formula pleito neste sentido junte aos autos prova de ausência de condições de pagar as custas processuais. In casu, a apelante se limitou a sustentar fazer jus à assistência judiciária gratuita por se tratar de entidade sem fins lucrativos e prestadora de serviços aos idosos, o que não é suficiente para o deferimento pretendido. Assim, para comprovar sua condição de entidade filantrópica sem fins lucrativos, traga aos autos seus três últimos balanços financeiros, três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular e quaisquer documentos que demonstrem a impossibilidade, ainda que momentânea, de pagamento das custas processuais. O preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, devidamente atualizado. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Gilberto Ferreira Gomes (OAB: 234408/SP) - Sala 203 – 2º andar

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