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"1000858-53.2024.8.26.0493" - Resultados da Busca

Resultados para "1000858-53.2024.8.26.0493"

Ministério Público Do Trabalho x Sind Int Dos Trab Vig Em Emp De Vig E Seg Priv,Monit.Elet,Ag Tatico Movel-Atm, Vig.Org, Cursos De Form De Vig,Vigias E Cinofilos Do Rn-Sindsegur e outros

ID: 341214438

Tribunal: TRT21 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000108-22.2025.5.21.0041

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE CESAR SOUSA VILAR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACPCiv 0000108-22.2025.5.21.0041 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: TKS SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ACPCiv 0000108-22.2025.5.21.0041 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1b9272 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RECLAMANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECLAMADAS: TKS SEGURANÇA PRIVADA LTDA e SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TÁTICO MÓVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINÓFILOS DO RN-SINDSEGUR PROCESSO N°: 0000838-67.2024.5.21.0041 I - RELATÓRIO: O autor ajuizou Ação Civil Pública em face dos demandados, afirmando que, após denúncia de que a empresa reclamada não estaria cumprindo o percentual normativo de contratação de pessoas com deficiência, no inquérito civil nº. 257.2018.21.000/0-02, foi elucidado que, a empresa ré, em conjunto com o ente sindical demandado, está funcionando em descumprimento à determinação legal de contratação de pessoas com deficiência no percentual de 5%, por meio de convenção coletiva de trabalho que permite “dimensionamento relativo ao pessoal da administração para fins de cômputo do art. 93 da Lei nº 8.213/91 e arts. 136 a 141 do Dec. 3048/99”, impedindo o acesso das pessoas com deficiência aos cargos de vigilante, burlando, assim, a lei que objetiva a facilitação da entrada e manutenção desses indivíduos no mercado de trabalho, de modo a atenuar o papel que o preconceito institucional traria nas contratações gerais. Diante dos fatos narrados, requer a condenação da empresa demandada na obrigação: (i) de preencher o percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, no art. 36 do Decreto 3.298/1999 e nos artigos 5º, § 1º, e 70 do Decreto nº 5.296/2004, com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas; (ii) de observar o disposto no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, comprometendo-se a somente dispensar o empregado contratado na condição de pessoa com deficiência após a contratação de substituto em condições semelhantes, ressalvadas as contratações por prazo determinado até noventa dias, observado-se, sempre, o percentual legal que a empresa se obriga a reservar, nos termos do caput do mesmo artigo da Lei nº 8.213/91; e, quanto ao ente sindical demandado, requer a condenação na obrigação de não fazer consistente em não limitar ou suprimir – em quaisquer instrumentos de negociação - o percentual legalmente estabelecido para a contratação de pessoas com deficiência. Postula pela aplicação de multa diária por descumprimento no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), e, por fim, no pagamento de danos morais coletivos no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) por ambos os demandados. A empresa demandada apresentou defesa afirmando que a carreira de vigilante é incompatível com a contratação de pessoas com deficiência, sendo o não cumprimento da legislação quanto à cota de contratação fato alheio à vontade da empresa. O sindicato demandado apresentou contestação afirmando que houve perda do objeto, uma vez que a cláusula discutida pelo MPT foi suprimida na convenção coletiva de trabalho mais recente. Ademais, aponta que não houve dano moral coletivo. Valor de Alçada fixado em R$100.000,00. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Da inépcia da inicial por imposição de obrigações genéricas: A empresa reclamada suscita preliminar afirmando serem genéricas as obrigações pleiteadas pelo Parquet, impossibilitando que a empresa decodifique o que é esperado de sua postura. Vejamos. A presente preliminar surpreende este Juízo, uma vez serem os pedidos do MPT redigidos de forma clara e didática, não sendo perceptível qualquer possibilidade de dúvida acerca do cumprimento das obrigações postuladas pelo autor. A argumentação da presente preliminar, que pretende apontar os trechos que, alegadamente, trazem dúvida quanto ao cumprimento das obrigações, é que traz redação abstrata e genérica, de forma a dificultar o entendimento deste Juízo acerca das dificuldades encontradas. Dessa forma, trata-se de preliminar que não merece ser acolhida, por não haver rastro argumentativo na realidade fática. Apenas para evitar recursos protelatórios, este Juízo resume os pedidos realizados pelo Parquet, sendo: (i) que a empresa ré seja condenada em todo o território nacional onde exerça suas atividades a preencher o percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, no art. 36 do Decreto 3.298/1999 e nos artigos 5º, § 1º, e 70 do Decreto nº 5.296/2004, com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas para o cargo de vigilante, sem excluir tais pessoas exclusivamente aos cargos de administração; (ii) que, uma vez preenchidas as vagas no percentual de 5%, a empresa ré seja condenada a observar o disposto no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, comprometendo-se a somente dispensar o empregado contratado na condição de pessoa com deficiência após a contratação de substituto em condições semelhantes, ressalvadas as contratações por prazo determinado até noventa dias; (iii) que o ente sindical demandado seja condenado na obrigação de não fazer consistente em não limitar ou suprimir – em quaisquer instrumentos de negociação - o percentual legalmente estabelecido para a contratação de pessoas com deficiência; (iv) que, para incentivo ao cumprimento das referidas obrigações, sejam ambos os demandados condenados em multa diária de R$2.000,00 por descumprimento; e, por fim, (v) que sejam condenados ambos os demandados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$100.000,00 (cem mil reais). Como demonstrado, portanto, não há pedido genérico ou redação obscura nos pleitos formulados pelo autor, e, assim sendo, rejeito a preliminar. b) Da alegada inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido: A empresa ré suscita a presente preliminar argumentando que foi pedido pelo Parquet, em vez de danos morais coletivos, uma categoria de indenização denominada indenização punitiva, que, alega, se diferencia dos danos morais coletivos por ter caráter punitivo em vistas de exercer uma finalidade educativa à empresa ou indivíduo violador. Pois bem. Na lição do mestre e ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado (2019, p. 783-785), no âmbito do direito do trabalho, a conduta que lesiona moralmente o ser humano pode ter, por sua sequência, repetição, multiplicação e expansionismo, um impacto coletivo próprio, podendo o núcleo coletivo ser a empresa, a comunidade circundante ou ter abrangência maior. Nessa circunstância, surge o dever de indenização à coletividade, que traz consigo, o objetivo de evitar a repetição do ato ilícito, servir como meio educativo ao violador e reparar a lesão à segurança jurídica da sociedade. Assim sendo, não há, como argumenta a defesa, na indenização por danos morais coletivos somente a obrigação de reparar o dano causado, mas vem em conjunto com a punição de modo a desencorajar reincidência e servir de meio educativo ao violador. Esse também é o entendimento do Colendo TST, ilustra-se: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DA JORNADA FORMAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A reparação do dano moral coletivo tem por objetivo prevenir a ocorrência de danos morais individuais, facilitar o acesso à justiça, à ordem jurídica justa, bem como assegurar a proteção da moral coletiva e da própria sociedade. 2. Assim, tem-se que o dano moral coletivo é a ofensa antijurídica de valores coletivos, pois decorre da violação do patrimônio moral de uma coletividade em decorrência de fato capaz de lesionar um grupo, classe ou comunidade de pessoas. 3. In casu , a atitude antijurídica da reclamada envolvendo ilicitudes cometidas no âmbito do controle e duração da jornada de trabalho, configura desrespeito aos comandos insculpidos nos arts. 59 e 74, § 2°, da CLT e 7°, XVI, da CF e violação de direito indisponível dos trabalhadores, resultando em ofensa aos direitos transindividuais da coletividade trabalhadora. 4. Como se observa, é inegável a existência de dano decorrente do descumprimento de normas do direito do trabalho e os constrangimentos de ordem moral acarretados. 5. Logo, visando à cessação dessa conduta, tem-se por devida a indenização por danos morais coletivos, mormente porque a referida indenização visa evitar a repetição do ato ilícito, servir como meio sócio-educativo e reparar a lesão à segurança jurídica da sociedade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR - 1553-56.2015.5.20.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/07/2025) Desse modo, não se configura a alegada impossibilidade do pedido, razão pela qual rejeito a preliminar. c) Da perda do objeto quanto ao ente sindical demandado: O ente sindical reclamado suscita preliminar alegando que houve perda do objeto quanto ao pedido realizado com relação a si, pois as convenções coletivas recentes não trazem mais a restrição da contratação de pessoas com deficiência aos cargos administrativos, tendo, assim, por supressão espontânea, havido a perda do objeto. Acontece que o pedido do MPT não era de supressão de tal cláusula negocial em na CCT específica, mas sim um pedido de condenação de obrigação de não fazer por tempo indeterminado. Assim sendo, o fato de ter havido a supressão da cláusula na CCT 2024-2025 não impede que o ente sindical continue na presente ação, que analisará o caso de condenação de obrigação de não fazer por tempo indeterminado. Desse modo, rejeitada a preliminar. d) Da alegada necessidade de suspensão do presente processo: A empresa reclamada suscita preliminar alegando ser necessária a determinação de suspensão do atual processo por estarem tramitando no STF as ADIs 7.668 e 7.693, que tratam sobre a flexibilização da cota de contratação de pessoas com deficiência. Pois bem. Observando o andamento das referidas ADIs, tem-se que seus relatores não se utilizaram da possibilidade de imposição de medida cautelar para determinar a suspensão dos processos que tratem do mesmo tema nos tribunais nacionais. Desse modo, não há determinação superior para a suspensão de processos que versem sobre a temática discutida, e, assim sendo, a suspensão pleiteada trataria-se de séria violação à tutela jurisdicional e ao princípio da celeridade processual. Assim sendo, rejeito a preliminar. III - MÉRITO: a) Da base da discussão: O Autor pleiteia que a empresa ré seja condenada, nacionalmente, ao cumprimento das obrigações pleiteadas e que o sindicato local, com base no Rio Grande do Norte, seja condenado na obrigação de não fazer negociações coletivas que reduzam ou flexibilizem o requisito legal de contratação de pessoas com deficiência nos percentuais normativos. A empresa demandada contestou o pedido afirmando que, como o autor propôs a ação somente contra o sindicato local, não há como haver abrangência nacional nas condenações eventuais. Ademais, alega que, no Rio Grande do Norte, possui apenas 59 funcionários, não havendo a obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência na base estadual. Pois bem. A defesa parece confundir as obrigações postuladas pelo MPT quanto à empresa ré e quanto ao sindicato demandado, haja vista serem pedidos de condenação distintos e que não se confundem. O pedido de abrangência nacional é relacionado tão somente à empresa demandada, consubstanciando-se no pleito de: (i) que a empresa ré seja condenada em todo o território nacional onde exerça suas atividades a preencher o percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, no art. 36 do Decreto 3.298/1999 e nos artigos 5º, § 1º, e 70 do Decreto nº 5.296/2004, com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas para o cargo de vigilante, sem excluir tais pessoas exclusivamente aos cargos de administração; (ii) que, uma vez preenchidas as vagas no percentual de 5%, a empresa ré seja condenada a observar o disposto no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, comprometendo-se a somente dispensar o empregado contratado na condição de pessoa com deficiência após a contratação de substituto em condições semelhantes, ressalvadas as contratações por prazo determinado até noventa dias. Tudo sob pena de R$2.000,00 diários por descumprimento. O cumprimento de tais obrigações em nada envolvem as eventuais entidades sindicais dos demais estados, não havendo óbice à observância dessas obrigações pela empresa de forma nacional. O ente sindical local somente foi acionado em relação a dois pedidos: (iii) que seja condenado na obrigação de não fazer consistente em não limitar ou suprimir – em quaisquer instrumentos de negociação - o percentual legalmente estabelecido para a contratação de pessoas com deficiência; e (v) que sejam condenados ambos os demandados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$100.000,00 (cem mil reais). Como vê-se, a defesa da empresa demandada afirmando que somente teria que haver a discussão local de suas atividades não merece mérito, devendo ser considerada, no âmbito desta ação, a base total de empregados da empresa. a.1) Da obrigatoriedade de contratar pessoas com deficiência: A empresa demandada aponta que, para contratar pessoas com deficiência para 5% dos seus cargos, haveria necessidade de triplicar seu setor administrativo, haja vista que tais pessoas somente poderiam ocupar tais funções, por ser a função de vigilante completamente incompatível com a contratação de pessoas com deficiência. Ora, claramente não há mérito nesta tese argumentativa. O pleito do MPT é que sejam contratadas pessoas com deficiência habilitadas e beneficiários da Previdência Social reabilitados, ou seja, pessoas que, apesar de suas deficiências, possuem capacidade laborativa para exercer as atividades específicas. Inclusive, nos concursos públicos para as carreiras policiais, não se veda a participação de pessoas com deficiência exatamente porque tais candidatos, para serem aprovados, teriam que passar pelos testes físicos previstos em edital. Em suma, a deficiência de uma pessoa não a impede, por si só, de exercer a atividade de vigilante ou qualquer outra que demande esforço físico e clareza mental. A tese da defesa parece ser arguida com a ideia da pessoa com deficiência como incapaz fisicamente, o que demonstra não ter havido esclarecimento acerca das multitudes de deficiências, visíveis e invisíveis, que existem na realidade fática. Uma tese que se utiliza do preconceito institucional para burlar os normativos em vigor que almejam a facilitação da entrada e a manutenção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. a.2) Da alegada contradição entre a Lei nº14.967/2024 e o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991: A empresa demandada afirma haver contradição entre os dispositivos legais Lei nº 14.967/2024 e o artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, devido ao último não ter considerado que determinadas funções não poderiam ser exercidas por pessoas com deficiência e passa a relatar que a Lei nº 14.967/2024 exige diversos cursos e habilitações para exercer a função de vigilante, e, novamente, recai na argumentação que tais habilitações são impossíveis às pessoas com deficiência. Aqui, reiterando o argumento do tópico anterior, não há qualquer contradição legal, uma vez que a visão trazida pela empresa ré de uma pessoa com deficiência, é, aparentemente, de alguém fisicamente incapaz, com problemas de mobilidade ou outras deficiência específicas, que, sim, trariam dificuldades para exercer o labor de vigilantes. No entanto, conforme já explicitado, caso pessoas com deficiência não pudessem exercer atividades que exigem do corpo e da mente, não haveria reserva de vagas para cargos das carreiras policiais. Tal reserva existe e se mantém devido a existência de uma miríade de possíveis deficiências, visíveis e invisíveis, que possibilitam diversas pessoas a realizar diversas atividades, inclusive, atividades de vigilância e policiamento. A insistência da defesa em argumentar o não cumprimento legal por serem as pessoas com deficiência incapazes de realizar atividades de vigilância é oriunda de preceitos concebidos no capacitismo institucional, que impede, por mero preconceito, que tais pessoas atinjam os objetivos nas carreiras e querem e podem exercer, desde que devidamente habilitadas para tal. O pleito do MPT é claro no sentido da contratação de pessoas com deficiência habilitadas e de beneficiários da Previdência Social reabilitados, isto é, não se está exigindo da empresa que haja contratação de qualquer pessoa com deficiência para os seus cargos, o pleito foi individualizado para as atividades da empresa, que, inegavelmente, exigem um treinamento específico. Não se observa, desse modo, nenhum impedimento para que a empresa demandada cumpra as obrigações postuladas pelo MPT. a.3) Do Tema 1046 e da obrigação de não fazer da entidade sindical demandada: O autor pleiteia que a entidade sindical demandada seja condenada na obrigação de não fazer consistente em não limitar ou suprimir – em quaisquer instrumentos de negociação - o percentual legalmente estabelecido para a contratação de pessoas com deficiência. A empresa demandada, em defesa, cita o Tema 1046, que determina serem constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis Pois bem, ocorre que os direitos discutidos nesta ação são direitos absolutamente indisponíveis. Assim sendo, vê-se que o legislador resguardou certos direitos à possibilidade de negociação coletiva, inclusive o da contratação de pessoas com deficiência, por meio de sua previsão no art. 611-B, XXII, da CLT, que determina: Art. 611-B: Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência. No mesmo sentido, em análise de caso análogo recente, decidiu o Colendo TST: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. VALIDADE DAS CLÁUSULAS 27ª E 31ª DA CCT REFERENTE AO PERÍODO DE 2018/2019. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O CUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. Discute-se, no presente feito, a validade das Cláusulas 27ª e 31ª da CCT, as quais versam sobre a fixação da base de cálculo para o cumprimento da cota de aprendizes e de pessoas com deficiência, respectivamente. É cediço que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXVI, prestigia os acordos e convenções coletivas de trabalho firmados em igualdade de condições pelos sujeitos coletivos, desde que observados os limites estabelecidos no próprio texto constitucional e no artigo 611-B da CLT. Trata-se do respeito estatal à autonomia privada coletiva, princípio do Direito Coletivo do Trabalho que pode ser definido como o poder de as categorias patronal e profissional auto regulamentarem os seus interesses, cujas normas terão a sua eficácia reconhecida pelo Estado, desde que não afronte disposições de ordem pública. Os atores sociais, por meio da negociação coletiva, estabelecerão as normas de natureza social ou econômica que regularão as condições coletivas de trabalho da categoria durante o período de vigência do instrumento coletivo. Desse modo, os entes coletivos celebrantes deverão pautar-se pela lealdade recíproca e colaboração mútua, observando, dessa forma, os ditames da boa-fé objetiva, tanto por ocasião da celebração do instrumento coletivo quanto da sua aplicação. Ressalte-se, ademais, que a Lei no 13.467/2017 inseriu o artigo 611-A à CLT, por meio do qual foi estabelecida a prevalência das normas coletivas sobre as disposições contidas em lei, quando o objeto da negociação for um dos direitos nele previstos de forma exemplificativa. Não se pode olvidar, entretanto, que a autorização conferida aos entes coletivos para celebrar instrumentos negociais não é ilimitada e irrestrita, ante a existência de direitos que, por sua natureza, são indisponíveis, de modo que não poderão ser objeto de transação pelas partes. Impende salientar que o artigo 7º da Constituição Federal assegura aos trabalhadores diversos direitos com o fim de garantir-lhes a melhoria de sua condição social. Trata-se do patamar mínimo civilizatório que não pode ser objeto de transação, nem mesmo pelos entes coletivos, à exceção dos direitos relativos à redução salarial e jornada de trabalho. De igual modo, o legislador ordinário estabeleceu no artigo 611-B os direitos que não podem ser objeto de supressão ou redução, sob pena de ser reconhecida a ilicitude do objeto da negociação. Tem-se, portanto, que, conquanto o texto constitucional autorize os trabalhadores e os empregadores a celebrarem instrumentos coletivos, há direitos que não podem ser objeto de negociação, ainda que concedido ao trabalhador supostas vantagens compensatórias, ou seja, ainda que existentes possíveis contrapartidas. Cumpre destacar que, de acordo com o artigo 611 da CLT, a convenção coletiva de trabalho consiste no acordo de caráter normativo, por meio do qual os sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Constata-se, portanto, que, por meio do aludido instrumento de negociação coletiva, as partes fixarão as condições que regularão as relações de trabalho no âmbito das respectivas representações, isto é, no âmbito das categorias profissionais e patronais representadas pelas entidades sindicais signatárias. Desse modo, não é possível que duas entidades sindicais estabeleçam normas coletivas destinadas à regulamentação dos interesses e direitos de categorias distintas daquelas que são por elas representadas, sob pena de não ser reconhecida a sua validade. Isso porque, como visto, as disposições contidas nos instrumentos coletivos não poderão exceder o âmbito de suas representações. No caso dos autos , constata-se que as cláusulas ora impugnadas não se inserem nas matérias que podem ser objeto de negociação pelos entes coletivos, na medida em que nelas não são estabelecidas condições de trabalho aplicáveis às categorias representadas pelos entes sindicais convenentes. Conforme visto, as cláusulas impugnadas disciplinam a base de cálculo para a contratação de aprendizes e de pessoas com deficiência, matérias que ultrapassam os interesses das categorias envolvidas, em razão de seu caráter difuso, na medida em que criam uma política pública destinada a garantir o ingresso dos jovens aprendizes e das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, beneficiando tanto a estes quanto toda a sociedade. Ocorre que os interesses difusos são de indisponibilidade absoluta, ante a impossibilidade de identificação dos seus titulares, razão pela qual, no caso em exame, as entidades sindicais convenentes não poderiam transacionar direitos que vão além dos interesses das categorias por eles representados. Precedentes desta egrégia SDC. Nessa perspectiva, é patente que as cláusulas 27ª e 31ª da CCT carecem de validade, tendo em vista que ultrapassam o âmbito da representatividade das entidades sindicais demandadas, razão pela qual merece reforma o v. acórdão regional. Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento. (TST-RO - 373-73.2018.5.11.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2023) Desse modo, restou clara a não aplicação do Tema 1046 ao caso em exame, por tratar-se de negociação realizada referente a direito absolutamente indisponível. a.4) Do esforço em realizar as contratações e dos fatos alheios à vontade da demandada: A empresa demandada afirma que realiza esforços para realizar as contratação de pessoas com deficiência, fazendo a divulgação das vagas em diversos sites de anúncios de vagas e que o não cumprimento da legislação trata-se de fato alheio à vontade da demandada. No entanto, pelo conjunto probatório trazido pela ré, vê-se que não há nenhum anúncio de vaga para o cargo de vigilante, que, como a própria defesa reitera, é a maior parte dos cargos disponíveis em sua empresa. Ademais, o fato de ter negociado com o ente sindical demandado no sentido de que as contratações de pessoas com deficiência seriam realizadas levando em consideração tão somente os cargos administrativos, trata-se, por si só, de conduta de capacitismo institucional, impedindo não só que pessoas com deficiência habilitadas alcancem os cargos de vigilante, mas, também, burlando o normativo que objetiva a entrada e a manutenção de pessoas com deficiência, que já sofrem preconceitos diários no ambiente laboral. Assim sendo, não restaram comprovados os alegados esforços em cumprir a legislação no tocante à contratação de pessoas com deficiência no percentual correto. a.5) Dos benefícios previdenciários e da falta de acessibilidade: A empresa ré, em uma argumentação absolutamente abstrata e preconceituosa, alega que a dificuldade de contratação de pessoas com deficiência para os cargos disponíveis em seu quadro de funcionários - mesmo sem ter havido comprovação de qualquer tipo de tentativa de contratação de tais profissionais para os cargos de vigilante - se configura pelo fato de o benefício previdenciário BPC LOAS ter valor próximo ao salário dos cargos que a empresa oferta, sendo preferível às pessoas com deficiência se restarem inativas e beneficiárias do BPC do que buscar tais empregos. Ademais, alega que as pessoas com deficiência não buscam vagas PCD devido à falta de acessibilidade do serviço de transporte público, impedindo o acesso dessas pessoas aos seus locais de trabalho. Não somente tal argumentação é absolutamente reprimível e ofensiva aos direitos humanos da pessoa com deficiência, mas a defesa traz essa alegação sem ter havido qualquer comprovação específica de tentativa da empresa em ocupar o percentual devido de vagas com pessoas com deficiência, como determina a legislação brasileira. Assim sendo, tais alegações não bastam de demonstração a este Juízo sobre a visão capacitista e preconceituosa que a empresa ré possui de pessoas com deficiência, colocando-as todas em um único molde, de alguém incapaz física e mentalmente e que não têm interesse em trabalhar, satisfazendo-se com a inatividade e o benefício previdenciário, olvidando, em completo, a individualização de cada trabalhador e os benefícios do trabalho à qualidade de vida da pessoa humana, bem como a miríade de deficiência possíveis, com uma diversidade de apresentações e limitações, de forma alguma sendo possível tratar todas as pessoas com deficiência sob uma só lente de (in)capacidades, como almeja a empresa ré, com o único objetivo de burlar a legislação brasileira de contratação de pessoas com deficiência. ____________________________ Em resumo, a empresa ré traz em sua argumentação o capacitismo institucional, isto é, o preconceito contra pessoas com deficiência já em suas normas e regimentos internos, o que impede o acesso dessas pessoas às vagas que teriam direito e o cumprimento correto da legislação brasileira. Desse modo, julgo parcialmente procedente o pedido do órgão autor, ficando condenada a parte ré: (i) a preencher o percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, no art. 36 do Decreto 3.298/1999 e nos artigos 5º, § 1º, e 70 do Decreto nº 5.296/2004, com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas; (ii) a observar o disposto no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, comprometendo-se a somente dispensar o empregado contratado na condição de pessoa com deficiência após a contratação de substituto em condições semelhantes, ressalvadas as contratações por prazo determinado até noventa dias, observado-se, sempre, o percentual legal que a empresa se obriga a reservar, nos termos do caput do mesmo artigo da Lei nº 8.213/91. E, quanto ao sindicato demandado, resta condenado: (i) na obrigação de não fazer consistente em não limitar ou suprimir – em quaisquer instrumentos de negociação - o percentual legalmente estabelecido para a contratação de pessoas com deficiência. No tocante à multa diária por descumprimento desta Decisão, o MPT postula que seja de R$2.000,00. No entanto, considerando as particularidades da demanda, o tempo médio para que a empresa consiga cumprir o determinado, bem como a razoabilidade e proporcionalidade, arbitro multa mensal para ambos os condenados no valor de R$3.000,00 para cada item descumprido, cuja mora se iniciará no prazo de um mês após o trânsito em julgado desta Sentença. b) Dos danos morais coletivos: O Ministério Público pleiteia a condenação da empresa demandada e do sindicato réu ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais), devido à violação diversos direitos fundamentais do trabalho, causando dano social que deve ser reparado não só com a cessação da violação, mas, também, com a condenação repreensiva aos demandados por terem burlado as leis e normas trabalhistas por tanto tempo. A demandada, a priori, argumenta não ter havido violações à coletividade de sua parte, e, reafirma a tese da preliminar de que há impossibilidade jurídica do pedido de indenização que tenha caráter punitivo. Pois bem, ao exame. Na lição do mestre e ministro do C. TST, Mauricio Godinho Delgado (2019, p. 783-785), no âmbito do direito do trabalho, a conduta que lesiona moralmente o ser humano pode ter, por sua sequência, repetição, multiplicação e expansionismo, um impacto coletivo próprio, podendo o núcleo coletivo ser a empresa, a comunidade circundante ou ter abrangência maior. Em continuidade, Mauricio Godinho Delgado aponta que “desde que a conduta envolva distintos trabalhadores, em torno de atos jurídicos distintos, caracterizando-se por significativa lesividade, de modo a tornar relevante seu impacto em certa comunidade, pode despontar o dano moral coletivo trabalhista”, configurando-se, portanto, em observância à lesividade que a conduta traz à princípios constitucionais, tais como, a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, a segurança e bem-estar dos indivíduos, o exercício dos direitos sociais e individuais, a ideia de uma sociedade livre, justa e solidária e a noção e realidade de justiça social. Nesse sentido, no caso em exame, vemos que a empresa demandada, por capacitismo institucional, escolheu negociar com o sindicato da categoria no sentido de reduzir as contratações de pessoas com deficiência somente às funções administrativas, sem dar oportunidade de que pessoas com deficiência habilitadas tivessem acesso às vagas de trabalho das quais têm direito. Desse modo, houve violação do direito difuso de todas as pessoas com deficiência, não se tratando de questão pontual e interna da empresa. Os indícios do conjunto probatório dos autos apontam para a situação de que a empresa demandada escolheu ignorar a legislação, continuando a funcionar em discordância com as normas de contratação de pessoas com deficiência, inclusive, trabalhando no sentido de reduzir sua obrigação de contratar pessoas para tais vagas. A segunda linha de defesa da ré, de que há impossibilidade jurídica do pedido, também não merece prosperar, conforme argumentado na preliminar suscitada. Ora, o que seria da concretização dos direitos trabalhistas se as empresas pudessem ignorar a legislação, sanarem as irregularidades para ficarem isentas de qualquer tipo de responsabilização pelos atos ilícitos praticados? A indenização por danos morais, tanto individuais como coletivos, almejam, sim, a reparação do dano, mas, também, a punição para desencorajar a reincidência e o valor sócio-educacional da medida. Desse modo, é evidente a existência de dano moral coletivo, uma vez que as condutas da empresa ré são abrangentes e expansivas o suficiente para tal, violando a legislação brasileira vigente, vejamos: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. DANO MORAL COLETIVO. DANO IN RE IPSA . 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho, em razão da inobservância da cota legal de contratação de pessoas com necessidades especiais e reabilitadas. O Tribunal Regional, embora ratificando a condenação da ré nas obrigações de fazer, excluiu o dano moral coletivo, por entender ausente repercussão do ilícito na coletividade. 2. Ratificada pelo Brasil, a Convenção n. º 159 da Organização Internacional do Trabalho (Decreto Legislativo n. 129/91) traz consigo em seu artigo 1º, item 2, que " todo país membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade ". Tal previsão encontra-se em consonância , ainda, com artigo 7º, XXXI , da Constituição Federal, na qual estabelece a " proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;". 3. Há a configuração de ato ilícito pela não contratação de pessoas com deficiência conforme cota legal, que atinge a todos trabalhadores que poderiam ingressar no mercado de trabalho, e o dano moral coletivo, por se cuidar de tutela de direitos metaindividuais. 4. Trata-se de incontroverso ato lesivo a toda uma coletividade, que se reconhece na forma de " damnum in re ipsa", que prescinde de comprovação. Basta, portanto, a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, que restaram evidenciados na hipótese . Precedentes. 5 . Diante do entendimento colecionado nos autos, resta incontroverso a deliberada omissão ( willful blindness) da reclamada ao descumprimento da exigência estabelecida pelo artigo 93, caput e § 1º . da Lei 8.213/91. Pontue-se que dificuldades financeiras não são oponíveis à contratação de pessoas com deficiência, sob risco de reduzir-se o indivíduo ao custo monetário, legitimando o descumprimento do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, preconizado pelo art. 1º, III da Carta Magna. 6. Caracterizada a lesão à ordem jurídica em esfera transindividual dos empregados prejudicados, de modo a atingir de forma objetiva o patrimônio jurídico da coletividade, gerando repercussão social. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR - 1000858-35.2020.5.02.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/09/2023) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS. NÃO PREENCHIMENTO INTEGRAL DA COTA. DANO MORAL COLETIVO. 1. Hipótese em que se discute a caracterização do dano moral coletivo pelo descumprimento do disposto no art. 93, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, que trata do preenchimento de vagas por pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados pela Previdência Social. O Tribunal de origem indeferiu a indenização por dano moral coletivo ao argumento de que a empresa mantinha em seus quadros empregados enquadrados na previsão legal, embora em quantidade inferior; bem como comprovou o preenchimento da cota a que estava obrigada no decorrer da instrução. Necessário ressaltar a premissa constante do acórdão recorrido no sentido de que " não se sustenta a alegação da empresa de que não preencheu a cota por inexistência de candidato, até porque, no decorrer da instrução, nenhuma prova convincente apresentou de que tivesse adotado tais providências ". 2. O art. 7º, XXXI, da Constituição Federal estabelece a " proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência ". Ademais, o Brasil ratificou a Convenção n.º 159 da OIT (Decreto Legislativo n. 129/91), que estipulou, em seu art. 1º, item 2, que " todo país membro deverá considerar que a finalidade da reabilitação profissional é a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova, assim, a integração ou a reintegração dessa pessoa na sociedade ". Dando efetividade a tais preceitos, o art. 93 da Lei nº 8.213/91 agregou restrição indireta à dispensa de empregados com necessidades especiais ou que estejam em reabilitação funcional e estipulou um sistema imperativo de cotas, entre 2% e 5% dos cargos, para empresas com 100 ou mais empregados. Ainda foi determinado que o empregado portador de deficiência ou beneficiário reabilitado somente poderia ser dispensado mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante (art. 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso concreto, ficou reconhecida a conduta antijurídica da empresa, que não mantinha em seu quadro a cota prevista no art. 93, caput , da Lei 8.213/1991. Tal conduta violou interesses coletivos decorrentes das citadas normas trabalhistas. A lesão à ordem jurídica, assim, transcendeu a esfera subjetiva dos empregados prejudicados, de modo a atingir objetivamente o patrimônio jurídico da coletividade e gerar repercussão social. Dessa forma, está caracterizado o dano coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à (re)inserção no mercado de trabalho de pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, ou beneficiários reabilitados; bem como o seu dever de indenizar nos termos dos arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do CCB. 4. Saliente-se, por oportuno, que a contratação de empregados portadores de deficiência durante a instrução processual não obsta o deferimento do dano moral coletivo, em virtude da comprovada conduta discriminatória da ré até o ajuizamento da ação . 5. No que se refere ao quantum indenizatório pelo dano moral coletivo, considerando as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira da reclamada, arbitra-se o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual se mostra dentro dos padrões da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST-RR - 104-05.2015.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021) Desse modo, considerando que o dano moral coletivo é inegável, passo a examinar o quantum indenizatório. O arbitramento do quantum indenizatório deve considerar variáveis tais como a lesividade da conduta, a existência de reincidência, o sofrimento causado aos empregados, o grau de culpa da reclamada e a situação econômica desta, possibilitando que o valor indenizatório cumpra seu papel punitivo e pedagógico, incentivando a empresa a, posteriormente, seguir a legislação e adotar as medidas necessárias para a observância de todas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. O autor pleiteia a condenação da empresa ao pagamento de R$100.000,00 (cem mil reais). Pois bem, sopesando a lesividade da conduta da empresa e do ente sindical e sua continuidade em violação de normas trabalhistas, julgo parcialmente procedente o pedido do autor na condenação do pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), os quais não são irrisórios o suficiente para que seja lucrativo para a empresa manter-se em violação aos direitos trabalhistas e para que seja observado o papel punitivo e pedagógico da indenização, e, por outro lado, não sendo um valor tão alto que impossibilite o funcionamento da empresa. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, decide este juízo, na ação trabalhista ajuizada por MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA E SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR, REJEITAR a preliminar de inépcia da inicial por imposição de obrigações genéricas, de inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do pedido, de perda do objeto quanto ao ente sindical demandado e de necessidade de suspensão do presente processo, e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória para: 1) CONDENAR a empresa ré: (i) a preencher o percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, no art. 36 do Decreto 3.298/1999 e nos artigos 5º, § 1º, e 70 do Decreto nº 5.296/2004, com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas; (ii) a observar o disposto no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, comprometendo-se a somente dispensar o empregado contratado na condição de pessoa com deficiência após a contratação de substituto em condições semelhantes, ressalvadas as contratações por prazo determinado até noventa dias, observado-se, sempre, o percentual legal que a empresa se obriga a reservar, nos termos do caput do mesmo artigo da Lei nº 8.213/91. E, quanto ao sindicato demandado, CONDENAR: (i) na obrigação de não fazer consistente em não limitar ou suprimir – em quaisquer instrumentos de negociação - o percentual legalmente estabelecido para a contratação de pessoas com deficiência. Arbitro multa mensal para ambos os condenados no valor de R$3.000,00 para cada item descumprido, cuja mora se iniciará no prazo de um mês após o trânsito em julgado desta Sentença. 2) CONDENAR os demandados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Custas pelas demandadas nos valores constantes dos cálculos em anexo, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Cumpra-se, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, de acordo com as condições para cumprimento da sentença definidas na fundamentação. Intimem-se. Nada mais. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho NATAL/RN, 31 de julho de 2025. STELLA PAIVA DE AUTRAN NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND INT DOS TRAB VIG EM EMP DE VIG E SEG PRIV,MONIT.ELET,AG TATICO MOVEL-ATM, VIG.ORG, CURSOS DE FORM DE VIG,VIGIAS E CINOFILOS DO RN-SINDSEGUR - TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Ministério Público Do Trabalho x Sind Int Dos Trab Vig Em Emp De Vig E Seg Priv,Monit.Elet,Ag Tatico Movel-Atm, Vig.Org, Cursos De Form De Vig,Vigias E Cinofilos Do Rn-Sindsegur e outros