Resultados para "1000863-08.2022.8.26.0247" – Página 162 de 173

Joao Brasil Da Rosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319483925

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-03.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BRASIL DA ROSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

SHIRLENE BENITES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000863-03.2025.8.11.0091. AUTOR: JOAO BRASIL DA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos...… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000863-03.2025.8.11.0091. AUTOR: JOAO BRASIL DA ROSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... Trata-se de Inicial ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, requerendo-se a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. Afirma que preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, salientando que requereu o benefício, mas o INSS não deferiu. Instrui a inicial com documentos diversos. Indeferimento do pedido administrativo no evento 198321722 - pág. 73. É, em suma, o que parece ser relevante neste momento. Inicialmente, tendo em vista o CPC/15 e o narrado na inicial, DEFERE-SE a assistência judiciária gratuita, o que, como se sabe, não significa salvaguarda de condenação, ao final, em custas e demais despesas, especialmente se houver indicativo e comprovação de má-fé, bem como não significa o estabelecimento de situação imutável. Apenas se conclui que, pelo argumentado, há indicativo do pleiteado (quanto à gratuidade). Quanto à ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (concessão de tutela de urgência), algum comentário deve ser feito. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo a urgência contemporânea à propositura da ação. Do referido dispositivo, o que se extrai é que havendo probabilidade de o direito existir, aliado ao perigo de dano, há suficiente esboço fático-jurídico para a concessão da tutela urgência. O específico pedido atrela-se à pensão por morte. Posto que a questão não demanda maiores esclarecimentos a respeito, visto que, a Lei 8.213/91 assim dispõe em seu artigo 74, senão vejamos: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No caso dos autos, a qualidade de dependente restou devidamente demonstrada, por meio da certidão de casamento. Entretanto, a prova da qualidade de segurado do falecido esposo da requerente, demanda provas, além das documentais juntadas aos autos. Ocorre que, o início de prova documental juntada, não dá conta, por si só, de comprovar a carência necessária para o deferimento do benefício, necessitando, portanto, de prova testemunhal. Conclui-se, portanto, pela necessidade de confirmação da atividade pelo tempo indicado na norma, mesmo que de forma descontínua. Isso tudo aponta, portanto, para a necessidade de atividade probatória (e contraditório), bem como a possibilidade de complementação (em audiência). Ante o exposto, INDEFERE-SE, neste momento, a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Superado o ponto, de rigor a tramitação do processo. Oportuno consignar, também, que não se marcará audiência de audiência de conciliação, isso por causa de sua inviabilidade, já que a Procuradoria, como se depreende da praxe, não se faz presente. Não obstante, nada impede que audiência de conciliação seja marcada a pedido do requerente e/ou do requerido. Assim, à SECRETARIA para: Citar o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, isso para contestar o contido na Inicial, conferindo-se o prazo de 30 (trinta) dias (arts. 335 e 183, ambos do CPC), consignando-se a advertência aludida pelo art. 344 do CPC, devendo ser observado o termo de Convênio firmado entre o TJMT e a Procuradoria Geral Federal; Após, à parte-autora para impugnação (se houver resposta com contestação) ou para especificar provas (se ocorrer a revelia); Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nova Monte Verde/MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000863-18.2025.8.26.0242

ID: 320208658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-18.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DE SOUZA ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-18.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcos Roberto de Souza Abreu - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica… Processo 1000863-18.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcos Roberto de Souza Abreu - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na esfera administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito. 3. Em que pesem as razões da parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, tem-se que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Os documentos que acompanham a inicial, conquanto noticiem que a parte autora apresenta problemas de saúde, não comprovam, por si sós, a total incapacidade para o exercício da atividade laboral, sendo necessária a realização de prova pericial para avaliar suas condições clínicas atuais, além de ser necessário, também, aferir-se a regularidade das contribuições previdenciárias. Ainda, ressalte-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, e que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que também requer maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, observando a possibilidade de reavaliação do pleito após a juntada do laudo médico pericial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) e, ainda, considerando que a Autarquia demandada, representada pela Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Perto, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). 5. Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade em consonância com as demais garantias processuais, atento à realização de procedimentos processuais céleres, garantindo como resultado uma decisão justa, desde já determino a realização da prova médico-pericial. 5.1. Nomeio o Dr. GUSTAVO FLORES CECÍLIO, independentemente de compromisso, para realizar a prova médico-pericial neste feito, cujo laudo conclusivo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 5.2. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos), tendo em vista a média complexidade da causa e as demais circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará considerável tempo de trabalho do expert, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V, os quais serão requisitados pela Serventia após a apresentação do laudo pericial conclusivo, independentemente de novo pronunciamento judicial. 6. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, caso ainda não o tenha feito. 7. Adoto como do Juízo os quesitos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, acrescidos dos quesitos previstos no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, os seguem ANEXOS a esta decisão, para que sejam respondidos pelo perito judicial oportunamente. 8. Diligencie a Serventia junto ao Perito Judicial com vistas ao agendamento da perícia médica. 8.1. Após, INTIME-SE o(a) periciando(a) para comparecimento no dia, hora e local indicados, devidamente munido de documento de identificação com foto, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver, sob pena de preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento injustificado. 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu assistente técnico, se houver, à perícia acima designada, independentemente de intimação judicial. - ADV: LUCIENE PILOTTO DO NASCIMENTO (OAB 204530/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Osivaldo Dos Santos Monteiro e outros x Cpv-Central Paulista De Vigilancia S/C Ltda e outros

ID: 256072897

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-94.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO MACHADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GERONIMO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000863-94.2021.5.02.0462 : OSIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO : CPV-CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000863-94.2021.5.02.0462 : OSIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO : CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d1294f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) RONALDO MACHADO PEREIRA, OAB: 119595, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$ 68.832,06) e ao patrono do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$3.490,48. Liberem-se os valores referentes aos honorários periciais parciais ao sr(a). ROGERIO APARECIDO ROSA, CPF: 277.382.878-02, no importe de R$1.990,30. Comprovados pela reclamada, os recolhimentos previdenciários e custas processuais, consoante documentos (Id nºa5ed70f). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento em guias próprias e/ou comprovação, em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, do débito remanescente, no importe de R$509,70, referente aos honorários periciais contábeis, vigentes em 20/03/2025, em conformidade com a Planilha de Cálculos ora acostada (Id nº 717dd8f). Comprovado o pagamento, libere-se-o , na forma de praxe. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Osivaldo Dos Santos Monteiro e outros x Cpv-Central Paulista De Vigilancia S/C Ltda e outros

ID: 256072902

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000863-94.2021.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

OSIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO MACHADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO JOSE BARATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO GERONIMO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000863-94.2021.5.02.0462 : OSIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO : CPV-CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000863-94.2021.5.02.0462 : OSIVALDO DOS SANTOS MONTEIRO : CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d1294f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 11 de abril de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) RONALDO MACHADO PEREIRA, OAB: 119595, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$ 68.832,06) e ao patrono do autor, seus honorários advocatícios, no importe de R$3.490,48. Liberem-se os valores referentes aos honorários periciais parciais ao sr(a). ROGERIO APARECIDO ROSA, CPF: 277.382.878-02, no importe de R$1.990,30. Comprovados pela reclamada, os recolhimentos previdenciários e custas processuais, consoante documentos (Id nºa5ed70f). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento em guias próprias e/ou comprovação, em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, do débito remanescente, no importe de R$509,70, referente aos honorários periciais contábeis, vigentes em 20/03/2025, em conformidade com a Planilha de Cálculos ora acostada (Id nº 717dd8f). Comprovado o pagamento, libere-se-o , na forma de praxe. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CPV-CENTRAL PAULISTA DE VIGILANCIA S/C LTDA - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000863-25.2025.8.26.0660

ID: 332494241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-25.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. P. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MARCIEL BAHÚ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-25.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.P.F. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos q… Processo 1000863-25.2025.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.P.F. - Vistos. I. Defiro à parte autora a gratuidade processual. II. Em análise perfunctória da peça inicial e documentos que a instruem, nos limites da cognição que me permitem o momento processual, não me convenço do perigo na demora. A tutela de urgência é instrumento que permite a inversão do ônus do tempo no processo e, de certo modo, configura restrição ao direito fundamental do contraditório, de modo que deve ser compreendida como medida excepcional, já que só se justifica no balanço dos direitos fundamentais afetados pelo processo quando a urgência invocada for tal que aguardar o deslinde normal do feito acarretaria à parte gravosos prejuízos e sugira a ineficácia da medida se não houver a concessão imediata, o que não ocorre nos presentes autos. Ausente os requisitos típicos da tutela de urgência, ao menos para o momento,INDEFIROo pedido. No entanto o pedido poderá ser novamente apreciado após a apresentação do contraditório. III. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). IV. Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. V. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, vista ao MP e venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: PAULO MARCIEL BAHÚ (OAB 466252/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000863-49.2022.8.11.0045

ID: 334704870

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000863-49.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PEREIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000863-49.2022.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1000863-49.2022.8.11.0045. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO EXECUTADO: W. ROBERTO DE SOUZA - ME, WILLSON ROBERTO DE SOUZA Vistos etc. 1. Com relação aos pleitos formulados pela parte Exequente, por meio da petição de Id. 174022477: 1.1 1. Defiro a pesquisa/constrição judicial, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, objetivando a localização, bloqueio e penhora de eventuais ativos econômicos em nome do(s) executado(s), bem como a inserção no sistema CNIB, porque recolhida as custas conforme guia(s) e comprovante(s) de pagamento jungidos nos autos e porquanto, em que pese tenha(m) sido citado(s)/intimado(s), até a presente data, a parte devedora não liquidou o débito, atualizado até outubro de 2024, em R$ 67.182,06 (sessenta e sete mil, cento e oitenta reais e seis centavos), conforme planilha/memorial do débito de Id. 113153537. 1.2 Defiro a expedição da certidão prevista no artigo 828 do CPC, devendo, no entanto, o Exequente atentar-se para o disposto nos §§ 1º e 2º do mencionado dispositivo legal, sob pena de cancelamento (§ 3º). 1.3 Indefiro o pedido de inserção dos executados junto aos sistemas SERASAJUD, por insuficiência de custas 1.4 Indefiro o(s) pedido(s) de pesquisa de ativos econômicos em nome dos executados, por meio do sistema ONR PENHORA ONLINE e a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, por os pleitos são abarcados pelo Sistema SREI. 1.5 Indefiro o(s) pedido(s) de pesquisa(s) de ativos econômicos em nome dos executados, por meio do sistema INFOSEG, CSS, PREVJUD, CAGED e INSS, CETIP S/A. - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, para solicitar informações e penhora sobre investimentos em fundos, ações, previdência privada, CDBs – certificados de depósitos bancários, RDBs, DIs, LCs, LHs, debêntures, comercial papers, títulos públicos estaduais, municipais e do Tesouro Nacional, dentre outras modalidades de renda fixa e variável, e o CNSEG mantidas pelos Executados, porque tais informações estão compiltadas nos Sistemas SISBAJUD e SNIPER. 1.6 Indefiro a solicitação de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) perante o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, dos executados, por ausência, justificativa plausível, uma vez que, não há elementos mínimos, da ocorrência de atividades econômicas ilicitadas, perpetrada pelos devedores. 2. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Proceda-se a inserção do(s) executado(s) junto ao sistema CNIB. b) Aguarde-se por 60 (sessenta) dias, o resultado da pesquisa SISBAJUD. c) Processe em segredo de justiça as informações obtidas via INFOJUD e SNIPER, em observância do teor do art. 98, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC, “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, passando o arquivo a correr em segredo de justiça, conforme previsto nos incisos I e III do art. 189 do Código de Processo Civil.”. d) Restando exitosa a penhora em dinheiro, (a) oficie-se ao Departamento da Conta de Depósitos Judiciais, encaminhando cópias de todos os extratos de busca, bloqueio e transferência do sistema Sisbajud, para as providências pertinentes, e (b) intime-se o(a/s) devedor(a/es), a teor do art. 854, § § 2º e 3º, do CPC), prosseguindo-se a execução nos seus ulteriores termos. e) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o(s) resultado(s) da(s) consulta(s) e se positiva(s) indicar, especificamente, dentre o(s) ativo(s) econômico(s), sobre qual/quais deseja a realização da constrição, bem como sua correlação com o valor atualizado do débito (em planilha). f) Transcorrido o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000863-46.2025.8.26.0459

ID: 281267663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-46.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERECIDI APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALBINO ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Albino Alves de Freitas (OAB 466875/SP) Processo 1000863-46.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erecidi Aparecida Garcia - Fundamento e decido. 2. Defiro o benefício da gra… ADV: Rafael Albino Alves de Freitas (OAB 466875/SP) Processo 1000863-46.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erecidi Aparecida Garcia - Fundamento e decido. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Cadastre-se. 3. Passo à análise do requerimento para a concessão da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência devem ficar demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do Código de Processo Civil). Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora estão consubstanciados pela documentação trazida aos autos, especialmente pela comprovação de descontos pela Associação ré (fls. 14/22 e 26/27). Some-se a isso, ser de conhecimento notório a ocorrência de fraudes a beneficiários do INSS, como mencionado pela autora, o que, aliás aparenta ser o caso dos autos. Enfim, não seria cabível exigir que a autora comprovasse que se filiou à associação, o que redundaria na produção de prova diabólica, o que não é admitido pelo ordenamento pátrio. O perigo de dano também é evidente, pois os descontos que vêm sendo efetuados na conta da autora poderão prejudicar o seu próprio sustento. Por outro lado, não há irreversibilidade na medida pleiteada, podendo a ré, caso comprove fato modificativo, extintivo ou impeditivo ao direito alegado pela autora, continuar a efetuar os descontos associativos normalmente. Tal entendimento encontra espeque na jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Autora que alega que a ré que promoveu descontos em seu benefício previdenciário - Decisão que indeferiu a tutela de urgência por ela pleiteada, para a imediata cessação dos descontos realizados pela agravada, em seu benefício previdenciário - Insurgência da autora - Acolhimento - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se verificavam configurados in casu, sendo verossímil a alegação de que não se associou à ré - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2001552-29.2024.8 .26.0000 Marília, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 11/03/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Portanto, diante dos fatos narrados na inicial e da documentação apresentada, e vislumbrando a presença dos elementos da "probabilidade do direito" e do "perigo de dano" previstos no artigo 300, caput do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança da contribuição previdenciária nos pagamentos da autora, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, limitado ao valor da obrigação principal, de R$ 11.794,20 (onze mil, setecentos e noventa e quatro reais e vinte centavos), evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da autora (REsp 1.604.753). Referido órgão (INSS) deverá ser oficiado para a suspensão deferida. 4. CITE-SE a parte requerida, na pessoa de seu representante legal, por meio eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do C.P.C.. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site: www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 5. Apresentada a contestação, ou decorrido o prazo para o seu oferecimento, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. 6. Atento(a) aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) a parte ré especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique, pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000863-08.2018.4.01.3600

ID: 315028544

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Criminal da SJMT Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000863-08.2018.4.01.3600

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Despacho

Advogados:

RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARMEN LUCIA MENDES DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AGUINALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONIEL POUZO DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELDER GUSMA JACON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE GOMES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESLEU ROBERT DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE SANTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ERIKA JOSIANE DE MORAES FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LUCIO ALVES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROGERIO ASSUNCAO DA COSTA STEFAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLI DE OLIVEIRA GALLEGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILVANA DA SILVA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLARY KATIANE MENDES CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIARA CRISTINA DEBO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL OLIVEIRA SIMOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WEIGERT DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURO GONCALO DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SILMARA ENORE DE MORAIS CORTEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIAM CARLA IGNACIO VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 1000863-08.2018.4.01.3600 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: P. F. N. E. D. M. G.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 7ª Vara Federal Criminal da SJMT PROCESSO: 1000863-08.2018.4.01.3600 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: P. F. N. E. D. M. G. (. C. REQUERIDO: G. M. D. P., E. G. S., D. R. B. H., M. D. B., E. P. D. S., A. L. D. M., G. S. D. S., S. M. R. D. S., S. S. J., W. L. V., V. G. J., A. C. T. D. S., R. S. D. S., W. D. R., W. D. R., J. C. S. R., E. M., E. A. D. A.REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEX LUCIO ALVES DE FARIA - SP299531, LAURO GONCALO DA COSTA - MT15304/O, MARCO AURELIO GOMES DE ALMEIDA - SP222938, ANTONIO ROGERIO ASSUNCAO DA COSTA STEFAN - MT7030/O, SILVANA DA SILVA MORAES - MT7139/O, WESLEU ROBERT DE AMORIM - MT6610/O, RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO - MT9098/O, SILMARA ENORE DE MORAIS CORTEZ - MT19249/O, CLARY KATIANE MENDES CAMPOS - MT21281/O, E. W. D. - MT14420/O, ELIANE GOMES FERREIRA - MT9862/O, RAFAEL MORAES VALENTE - MT21549/O, WELDER GUSMA JACON - MT18570/B, MARCONIEL POUZO DE AMORIM - MT26786/O, JOSE SILVA DE OLIVEIRA JUNIOR - SP236075, ISAIAS ALVES DE SOUZA - MT15768/O, LAIARA CRISTINA DEBO - MT21783/O, JOSE AGUINALDO DO NASCIMENTO - SP173187, ADILSON DE ALMEIDA LIMA - SP146310, GIOVANE SANTIN - MT24541/B, VIVIAM CARLA IGNACIO VIEIRA - MT13510/O, GRACIELLI DE OLIVEIRA GALLEGO - MT10755/O, ERIKA JOSIANE DE MORAES FARIA - SP416700, AUGUSTO CEZAR DE AQUINO TAQUES - MT12026/O, RAFAEL OLIVEIRA SIMOES - MT21349/O, FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA - MT21274/O, CARMEN LUCIA MENDES DE ARAUJO - MT22510/O, MARCIO SOUZA DA SILVA - SP195400 e CRISLAINE PAULA COSTA CAMPOS - MT15763/O DECISÃO A defesa de WILLIAN DIAS RIBEIRO (WELLINTON DIAS RIBEIRO) requereu que, assim que concluído o processo de extradição e trasladado do preso provisório ao Brasil, seja recambiado para o presídio Ahmenon Lemos Dantas (id. 2185854924). A Secretária Adjunta de Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso informou, por intermédio do Ofício id. 2189113453, que o Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas e a Penitenciária Central do Estado encontram-se interditadas judicialmente, existindo a possibilidade de recambiar o preso WILLIAN DIAS RIBEIRO (WELLINTON DIAS RIBEIRO) para Penitenciária de Sinop/MT, desde que com a anuência daquela Comarca. A defesa de W. D. R., informou que “não se opõe ao cumprimento da pena na referida unidade, desde que sejam observados os critérios de segurança e dignidade previstos na Lei de Execução Penal”. Requereu, no entanto, que, havendo possibilidade, “que seja designada a Penitenciária Regional Major Eldo de Sá Corrêa, localizada em Rondonópolis/MT, para o cumprimento da pena, por se tratar de unidade mais próxima dos familiares do reeducando, especialmente seus pais idosos, oferecendo-lhes maior facilidade de acesso e melhores condições de visitação.” (id. 2191024051). A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso informou a existência de vaga disponível para custódia do preso na Penitenciária Regional Major Eldo de Sá Corrêa, em Rondonópolis/MT (id. 2194327589). O Juízo da 4ª Vara Criminal de Rondonópolis/MT não anuiu com a transferência, alegando situação de superlotação na unidade prisional (id. 2195176933). Decido. Não obstante os esforços deste juízo, em oficiar, por duas vezes ao Sistema Penintenciário e ainda ao Juízo da Comarca de Rondonópolis, é certo que a alocação de vagas e transferências de presos no ambito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso é atribuição que cabe ao Sistema Prisional e aos diversos juízos corregedores existentes em cada comarca do Estado de Mato Grosso, não tendo este juízo nenhuma ingerência neste processo. Este juizo, por mera deferência à defesa ainda tentou, porém, sem êxito definir antecipadamente o local onde W. D. R. deve cumprir a sua pena. Portanto, tão logo chegue o preso à Cidade de Cuiabá, após a audiência de custódia, ele deverá ingressar no Sistema Penintenciário nesta Capital, devendo ser expedida a Guia de Execução ao juízo estadual local. Após o ingresso, caberá à defesa postular perante os órgãos administrativos e judiciais competentes o local onde pretende cumprir a pena. Intimem-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ Juiz Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000863-76.2025.8.26.0352

ID: 326283589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000863-76.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE NáUTICO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIZ PAULO DONIZETE RIBEIRO LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000863-76.2025.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Clube Náutico de Miguelópolis - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar … Processo 1000863-76.2025.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Clube Náutico de Miguelópolis - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), por mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas Infojud/Sisbajud para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Sisbajud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: AIZ PAULO DONIZETE RIBEIRO LOPES DA SILVA (OAB 490974/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000863-95.2025.8.11.0028

ID: 262924986

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000863-95.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000863-95.2025.8.11.0028. REQUERENTE: EDMILSON LOPES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. VISTOS, Trata-se AÇÃO REVISIONAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000863-95.2025.8.11.0028. REQUERENTE: EDMILSON LOPES DA SILVA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. VISTOS, Trata-se AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por EDMILSON LOPES DA SILVA em face de BANCO PAN S.A. Em síntese, aduz que pactuou com o requerido contrato bancário, nº 096379289, no valor de R$ 12.365,99 para financiamento da motocicleta marca HONDA, modelo: BIZ - 0P - BÁSICO - 110I CBS – 2023 a ser pago em 36 parcelas de R$ 570,25. Assevera que discorda da taxa de juros remuneratórios e acredita estar pagando valor abusivo. Pleiteia em sede de tutela antecipada a consignação em pagamento para pagamento da parcela no valor de R$ 485,15, bem como a proibição da inserção do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório. Decido. Pleiteia a autora pela revisão contratual, alegando que os juros cobrados pela requerida não correspondem à tarifa de juros aplicada, pleiteando o direito de pagar o valor que entende devido. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito da requerente, a título de cognição sumária, uma vez que a autora baseia o direito invocado em laudo contábil feito de forma unilateral. O próprio autor admite ter contratado o financiamento, apenas discorda dos valores cobrados. A regularidade ou não dos valores cobrados será verificada durante a instrução processual. A prova apresentada pelo autor consiste em laudo que alterou o contrato para a metodologia do BCB Banco Central do Brasil, apenas fundamentando na suposta ilegalidade dos juros, o qual não é suficiente para comprovar o direito invocado. Em sede de cognição sumária deve ser preservado o pacta sunt servanda, por se tratar de princípio basilar do direito dos contratos. Assim, qualquer fundamentação para fins de conceder a tutela antecipada, poderá adiantar o resultado final do processo, o que impossibilita a análise de eventual ilegalidade na contratação. Ademais, não se vislumbra nos autos os pressupostos necessários para o deferimento da tutela antecipada, uma vez que não me resto convencida sobre a plausibilidade do direito invocado pelo reclamante, considerando tratar-se de medida que trará prejuízo a parte requerida. Sem desmerecer as razões apresentadas pela parte reclamante, este juízo entende que a situação jurídica se apresenta obscura, ante a fragilidade do cenário probatório apresentado, razão pela qual outro caminho não há senão indeferi-la. Desta forma não restando comprovados os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, bem como o direito incontestável do autor, o que evidencia a necessidade de maior instrução probatória. Com tais considerações, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA. DEFIRO a inversão do ônus da prova, considerando tratar-se de relação de consumo, nos termos do art.6ª, VIII do CDC. Tendo em vista que a parte autora manifestou-se contrariamente a realização da audiência de conciliação, cite-se o réu por meio eletrônico, em consonância com o art. 246 do CPC, para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335 CPC, e intime-se o autor nos termos do §3º do art.334 do CPC. Não havendo a confirmação por meio eletrônico no prazo de 03 dias, PROCEDA-SE a citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1º-A, I do CPC Consigne-se nas intimações a advertência contida no art. 334, §8º do CPC e ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC art. 344). Defiro o pedido de Justiça Gratuita conforme requerido, podendo ser revogados a qualquer tempo, acaso verificados as hipóteses legais. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1726 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes