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Processo nº 1004758-28.2025.8.26.0099

ID: 278053203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004758-28.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004758-28.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - À Serventia para certificação acerca da c… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1004758-28.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. B. F. S. A. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 28 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ausência do destinatário, procurado por três vezes (fl. 31). Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: T-CROSS, Ano Fabricação: 2022, Cor: PRETA, Chassi: 9BWBJ6BF7P4004081, Placa: CEJ9B35. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Wendell Gomes x Elizandra Simone Soares Alves

ID: 278690088

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000886-39.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WENDELL GOMES

Polo Passivo:

ELIZANDRA SIMONE SOARES ALVES

Decisão

Advogados:

PAULO VICTOR MAIA

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FABRICIO GUIDINI PICOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000886-39.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WENDELL GOMES REQUERIDO: ELIZANDRA SIMONE SOARES ALVES Vistos etc. 1. DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000886-39.2024.8.11.0040. REQUERENTE: WENDELL GOMES REQUERIDO: ELIZANDRA SIMONE SOARES ALVES Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1007217-71.2023.8.26.0099

ID: 276438207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007217-71.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007217-71.2023.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - À Serventia para certificação acerca da c… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1007217-71.2023.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Quanto ao pedido de busca e apreensão, consigne-se que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto mencionado, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, ou poderá ser comprovada por protesto. Ainda, de acordo com o recente acórdão proferido no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, em 09/8/23, Tema 1132, do STJ, definiu-se que "(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (...) ." Também nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão. Mora comprovada a partir de notificação realizada na via extrajudicial. Desnecessidade de obtenção da assinatura do destinatário no aviso de recebimento. Notificação enviada para o endereço do contrato. Inteligência do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, que fixou a tese para considerar suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do recebimento. Sentença reformada. (TJSP; Apelação Cível 1000886-41.2023.8.26.0142; Relator Des. Mario A. Silveira - Data do Julgamento: 23/11/2023). Assim, no caso em tela, verifica-se que a notificação de fls. 70 foi enviada para o endereço constante do contrato, embora não tenha sido recebida por ausência do destinatário, procurado por três vezes (fl. 72). Os documentos que acompanham a petição inicial demonstram, pois, a existência do contrato garantido com alienação fiduciária e a formal constituição da parte ré em mora. Portanto, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação qual seja: veículo Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: UP! MOVE UP! 1.0 T, Ano Fabricação: 2015, Cor: PRETA, Chassi: 9BWAH4129GT523987, Placa: FOH2C20. O Oficial de Justiça deverá certificar onde o veículo foi localizado. EXPEÇA-SE mandado para busca e apreensão do veículo, que deverá ser entregue a um dos depositários indicados pelo autor e, APÓS efetivada a medida, CITE-SE a parte ré, com os benefícios requeridos, a apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados do cumprimento da liminar OU, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, observados os termos do §2º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014 e à vista do que ficou decidido no Recurso Repetitivo 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. Caso exerça essa prerrogativa (pagar a integralidade da dívida), fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para o cumprimento da liminar, deverá o requerente fornecer os meios necessários, competindo a ele entrar em contato com oficial de justiça (por meio do telefone do Fórum). Deixo consignado que deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador, recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido), uma vez que Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O não fornecimento dos meios necessários inviabiliza o cumprimento da liminar e o prosseguimento do processo, hipótese em que, caso não seja emenda a inicial para conversão de rito, será extinto pelo artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, certificando-se. Autorizo reforço policial e arrombamento se assim entender o sr. Oficial de Justiça no cumprimento da ordem, mediante prudente arbítrio, devendo, para tanto, lavrar auto circunstanciado, assinando-o com as testemunhas, sob pena de sua responsabilização. Servirá a presente, por cópia, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Prefeitura Municipal De São Bento Do Sapucaí x Alex Da Silva Morais

ID: 309675556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-05.2024.8.26.0563

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

Polo Passivo:

ALEX DA SILVA MORAIS

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUDALICE CHAVES HILDEBRANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-05.2024.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - Alex da Silva Morais - Vistos. 1. Segundo o art. 98, caput, do … Processo 1000886-05.2024.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SAPUCAÍ - Alex da Silva Morais - Vistos. 1. Segundo o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa natural que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput: Art. 99, § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Já o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civi, permite que o juiz, caso não convencido do preenchimento dos requisitos necessários à concessão, intime o requerente a comprovar que faz jus à gratuidade de justiça: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso concreto, a parte ré não trouxe nenhum documento que indicasse a necessidade da concessão da gratuidade de justiça, pelo contrário, verifica-se que recebe salário em valor superior a 3 salários-mínimos (fls. 132/134), parâmetro fixado pelo Tribunal de Justiça deste Estado para concessão do benefício. Isto posto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré. 2. Retifique a z. Serventia os documentos de fls. 54/62, 63/64, 114/122, 123/131 e 132/134, para que passem a constar como documentos sigilosos. 3. No mais, por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência. O valor de remuneração do(a) conciliador(a) deverá observar o anexo "Tabela de Remuneração" (Patamar Básico) da Resolução 809/2019 do TJSP, que varia de acordo com o valor da causa. Se as partes forem beneficiárias da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas as Portarias nº 10.584/2025 do TJSP e NUPEMEC nº 6/2025. A realização de audiência se dará na forma virtual/hibrida, junto ao CEJUSC, devendo as partes informar nos autos, impreterivelmente, e-mail, e, se possível, também WhatsApp das partes e advogados para envio do link de acesso eletrônico à audiência devendo a serventia, junto ao Cartório, providenciar as necessárias intimações/citações na forma eletrônica através dos endereços eletrônicos informados. Para realização da audiência na forma virtual será encaminhado previamente link de acesso eletrônico aos endereços eletrônicos das partes e procuradores.NO DIA E HORÁRIO AGENDADO TODAS AS PARTES DEVERÃO INGRESSAR NA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO LINK INFORMADO. Durante a audiência virtual as partes e procuradores ficam orientadas a: 1. Na medida do possível, as partes e advogados deverão ingressar na sala virtual preferencialmente 15 minutos antes para sanar/adequar antecipadamente eventuais problemas técnicos de acesso, visando evitar atrasos na sessão; 2. Utilizar-se de equipamento para acesso eletrônico, com conexão à internet, que permitam, em especial emissão e recepção de áudio e imagem, observando que o acesso poderá se dar inclusive através de um Smartphone com acesso à internet, devendo nesse caso assegurar que a bateria esteja 100% carregada para que não se perca o sinal durante a duração da sessão; 3. Apresentarem-se devidamente vestidas; 4.Encaminhar previamente para o e-mail institucional cejusc.sbsapucai@tjsp.jus.br cópia digitalizada colorida do documento de identificação pessoal oficial com foto (OAB, RG, CNH, etc.) para identificação prévia na sessão virtual, evitando-se que eventual má qualidade do vídeo impossibilite a perfeita visualização do documento para identificação das partes, sendo desnecessário encaminhar o referido documento se ele já constar dos autos. De qualquer forma as partes, durante a sessão virtual, deverão estar de posse de seus documentos de identificação pessoal que poderá ser exigido a qualquer momento; 5. Colocar-se, durante o período de realização da audiência, em ambiente silencioso, longe da presença de terceiros estranhos aos autos, de forma a evitar interferências ou captação de sons e imagens que não a das partes e interessados e assegurar a confidencialidade; 6. Fica facultada a realização da sessão na forma mista caso um ou mais interessado(a)(s) não disponha(m) de equipamento para ingresso na sessão ou se mostre(m) na condição de excluído(s) digital(is), permitindo-se o comparecimento físico, ocasião em que providenciará a serventia todo o necessário para ingresso na sessão, observada eventual necessidade de utilização de máscara facial. Ficam, as partes cientes que, para assegurar o princípio da confidencialidade a audiência não será gravada, sendo substituída por "print" do chat onde será trazido o termo da audiência, fazendo constar na sequência anuências/conformidades. Advirta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Publique-se a certidão de designação de audiência por ato ordinatório. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AUDALICE CHAVES HILDEBRANDO DA SILVA (OAB 473851/SP), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP)

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Processo nº 1000886-26.2025.8.11.0033

ID: 292649582

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000886-26.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000886-26.2025.8.11.0033 Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Urg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000886-26.2025.8.11.0033 Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI), Urgência] Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Vistos. 1. Estando em termos, recebo a inicial. 2. Trata-se de ação ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, agindo na tutela de interesse indisponível de Antônio Miguel Pereira, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, buscando leito de UTI adulto Tipo II, inclusive em caráter liminar. 2.1. A concessão da tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.2. Nesse sentido, bem destacam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidieiro: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” [1] . 2.3. In casu, entendo que a tutela de urgência, como posta inicialmente, pode ser concedida no momento. 2.4. De fato, a probabilidade do direito é manifesta, na medida em que encontra guarida na garantia constitucional do direito à saúde, assegurada pelo art. 196 da Constituição Federal, se não bastasse o disposto no art. 1°, III, do Texto Fundamental, que impõe como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. 2.5. Nesse caminhar, considerando os documentos acostados à exordial, e que o autor já se encontra regulado aguardando disponibilidade de vaga de UTI adulto Tipo II, conforme solicitação feito junto ao SISREG III (Id. 196585041, pág. 9), resta bem demonstra a grave situação de saúde que o acomete, inicialmente diagnosticado com “embolia pulmonar sem menção de cor pulmonale agudo”. 2.6. Em que pese inexistente opinião do órgão consultivo (NAT), verifico que há nos autos elementos aptos a comprovar a necessidade do tratamento indicado, que reclama urgência, haja vista o agravamento do estado clínico da autora, cuja ausência de tratamento poderá leva-la a óbito. 2.7. Demais disso, sobre a essencialidade do NAT, o Enunciado n.º 18 da Jornada do Direito da Saúde assim dispõe: “ “Sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário – NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.” (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019) 2.8. Logo, a manifestação do NAT tem caráter consultivo, não estando o julgador vinculado à sua conclusão. 2.9. Assim, pelos documentos que instruem a inicial, vislumbra-se de forma inequívoca a necessidade da imediata internação em Unidade de Terapia Intensiva – UTI - adulto Tipo II, para a preservação da vida do paciente. 2.10. O perigo de dano, por sua vez, vê-se também explícito, na medida em que, persistindo a situação atual, visualiza-se a possibilidade de agravamento do quadro clínico da paciente, até mesmo ao ponto de seu óbito, considerando a ineficácia dos demais tratamentos e a progressão da doença. 2.11. Além disso, a parte autora se declara hipossuficiente, elemento que se soma a evidenciar a urgência do caso, dado que não possui condições para realizar o procedimento cirúrgico às suas expensas. 2.12. Aliás, no caso, estamos diante de um evidente risco de irreversibilidade reversa dos efeitos da decisão, uma vez que, não concedida a tutela provisória pleiteada, são patentes os riscos de agravamento dos danos em desfavor da paciente de maneira irreversível, a impor a concessão do provimento jurisdicional objetivado, considerados os bens jurídicos ora em confronto. 3. Ante o exposto, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, de acordo com as alegações e elementos contidos na exordial e parecer técnico, defiro a tutela provisória pleiteada, para o fim de determinar que o Estado de Mato Grosso disponibilize meios de promover, em no máximo 24 (vinte e quatro) horas, o tratamento médico adequado ao quadro tratamento de embolia pulmonar e o fornecimento de leito em hospital com UTI (Unidade de Terapia Intensiva) adulto Tipo II, em hospital público ou particular, bem como consultas, exames, tratamentos, e a medicação necessária (cf. prescrição médica ulterior) para o restabelecimento de sua saúde. 4. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando a previsão do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, bem porque é manifesto o desinteresse da Fazenda Pública na participação em atos desta natureza, conforme Ofício Circular nº 003/GPG/PGE/2016, subscrito pelo Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, em razão da prerrogativa do art. 183 e cuja contagem deve se dar na forma do art. 335, III, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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U. C. G. x L. O. C. G.

ID: 314400772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000886-34.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

U. C. G.

Polo Passivo:

L. O. C. G.

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS

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RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA

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MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES

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Processo 1000886-34.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - U.C.G. - L.O.C.G. e outros - 1. Fls. 44/45 item 3: por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pe… Processo 1000886-34.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - U.C.G. - L.O.C.G. e outros - 1. Fls. 44/45 item 3: por primeiro, destaco que conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Intimada, a corré Gisele Pereira de Oliveira não juntou aos autos os documentos requeridos às fls. 44/45, item 3. Nesse ponto, importante destacar que a declaração de pobreza por ele firmada, nos termos da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que o autor não trouxe aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Ademais, observo que a parte em comento conta com advogados particulares, contratados às suas expensas, não se valendo, do convênio da Defensoria Pública com a OAB/SP, destinado aos necessitados. Assim, diante da inexistência nos autos de elementos que demonstrem a incapacidade financeira da parte requerente, verifica-se que não se trata de pessoa pobre no sentido jurídico do termo, motivo pelo qual, indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º.) RESP nº 151.943-GO. E ainda: JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Presunção de hipossuficiência que não é absoluta Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041640-56.2017.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/04/2018; Data de Registro: 23/04/2018). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Presunção relativa da declaração de miserabilidade - Recurso centrado na ausência de condições financeira e sustentando ser o bastante a afirmação de ausência de recursos para a obtenção do benefício - Declaração de pobreza que gera presunção de veracidade - Inadmissibilidade Conjunto probatório que contrasta com a cogitada hipossuficiência Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024100-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018). No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Diante de todo o exposto, fica, pois, indeferida a gratuidade à parte autora. Intime-se a requerida Gisele para recolher as custas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No que tange às questões de fato, as partes deverão indicar as matérias que considerem incontroversas, bem como aquelas que entendam já restarem devidamente comprovadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante dos fatos que as partes entendam remanescerem controvertidas, elas deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Já as questões de direito, para que não se alegue prejuízo, as partes deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se. - ADV: REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP), MILENA ROSEIRA TRIGO FERNANDES (OAB 421467/SP), RAISSA CAROLINE FERNANDES GARCIA (OAB 399654/SP), REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP), REGINALDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 280617/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Roberto Inácio e outros

ID: 321085074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010479-38.2020.8.26.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO INÁCIO JOSIE APARECIDA FERNANDES INACIO

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANGELO VERDIANI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010479-38.2020.8.26.0071 (apensado ao processo 1019514-15.2014.8.26.0071) (processo principal 1019514-15.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil … Processo 0010479-38.2020.8.26.0071 (apensado ao processo 1019514-15.2014.8.26.0071) (processo principal 1019514-15.2014.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S/A - JOSIE APARECIDA FERNANDES INACIO - - CARLOS ROBERTO INÁCIO e outro - Vistos. Cuida-se de Impugnação à Penhora apresentada pelos executados Carlos Roberto Inácio e Josie Aparecida Fernandes Inacio, ao argumento de que o bem objeto da matrícula nº 17.572, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru/SP, enquadra-se no conceito de bem de família, sendo, por consequência, impenhorável (fls. 537/543). Conjuntamente à petição, a executada apresentou os documentos de fls. 544/608, 613/630 e 647/677. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se contrariamente ao levantamento da penhora (fls. 631/641 e 680/685). Merece acolhimento a impugnação apresentada. Consabido ser pacífica a jurisprudência no sentido de que impenhorabilidade do bem de família é alegável a qualquer tempo, ainda que por simples petição nos autos: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REJEIÇÃO LIMINAR POR INTEMPESTIVIDADE Prazo para oferecimento dos embargos à execução, que é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação Embargos opostos após o prazo legal Impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/90). Hipótese de matéria cognoscível de oficio, cujo manejo pode se feito por simples petição e a qualquer tempo, antes do julgamento definitivo da ação. Justificável a análise e o afastamento da extinção por intempestividade. Decisão reformada. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos a Origem, para processamento. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1013778-89.2015.8.26.0003; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2016; Data de Registro: 10/11/2016). Assim, em análise ao pedido, oportuno transcrever o disposto no art. 1º da Lei 8009/90, assim redigido: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Sustentam os executados que o imóvel objeto de discussão serve como residência a eles e sua família, encontrando-se protegido pela Lei 8.009/90. Certo é que as alegações dos executados foram corroboradas pela documentação carreada aos autos. Conforme certidões de fls. 551/555 e 629/630, verifica-se que os executados Carlos Roberto e Josie não são proprietários de outros imóveis, com exceção daquele objeto da matrícula nº 17.572 , do 1º CRI de Bauru/SP. No mesmo sentido é a declaração de imposto de renda dos executados (fls. 647/662), que permite aferir a inexistência de outros bens imóveis de sua propriedade. Dessa forma, demonstrado servir o bem de residência para a excipiente e seus familiares, enquadra-se o imóvel, portanto, no conceito de bem de família estando assim acobertado pelo manto da impenhorabilidade. Nesse sentido é o entendimento firmado perante o Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE TERCEIRO - Impenhorabilidade de imóvel por se tratar de bem de família Ocorrência Arguição da coproprietária do bem - Alegação de inaplicabilidade da impenhorabilidade porque houve constrição de fração ideal do imóvel e também porque a embargante tem outro imóvel Irrelevância - Auto de constatação comprova que a embargante reside no imóvel - A impenhorabilidade do bem de família recai sobre a sua integralidade e não é possível, à exceção das hipóteses de viabilidade de sua cômoda divisão, a constrição de parte ideal do executado, pois a expropriação judicial levaria, invariavelmente, ao prejuízo da proteção legal da moradia previsto pela Lei 8.009/1990 - Precedentes - Impenhorabilidade do bem de família prevalece sobre o disposto no art. 843 do CPC - Sentença reformada Embargos de terceiro julgados procedentes - Determinação do levantamento da penhora do imóvel Inversão dos encargos de sucumbência - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000886-65.2021.8.26.0480; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Bernardes -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023) Execução. Penhora. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Moradia dos agravantes. Não é requisito para a declaração de impenhorabilidade do bem que o imóvel seja o único de propriedade da entidade familiar. Parágrafo único do artigo 5° da Lei 8.009/90. Bem de família caracterizado. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido. (cf. A. I. nº 2045110-27.2019.8.26.0000, rel. Des. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 11/03/2020). Posto isto, razão assiste aos executados, sendo verificada a condição de bem de família do imóvel objeto de constrição. Ante o exposto, com base no art. 1º da Lei 8.090/90, ACOLHO a impugnação apresentada, para o fim de determinar o LEVANTAMENTO da penhora deferida (fl. 530) sobre o bem imóvel objeto da matrícula nº 17.572, do 1º CRI de Bauru/SP, expedindo-se o necessário. Transcorrido o prazo legal para eventual recurso, certifique-se a serventia e providencie o levantamento da penhora. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime(m)-se. - ADV: RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RODRIGO ANGELO VERDIANI (OAB 178729/SP)

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Processo nº 1000886-18.2024.8.11.0047

ID: 256196876

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-18.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Ato ordinatório

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000886-18.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA JOANA DE JESUS SANTOS REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000886-18.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA JOANA DE JESUS SANTOS REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA JOANA DE JESUS SANTOS em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido realizou descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 186389734, suscitando a preliminar de prescrição, ao argumento que a avença se encontra quitada desde 09/2008, tendo decorrido o prazo quinquenal previsto no CDC. No mérito, argumenta a regularidade das transações, o recebimento do valor pela autora, e requer a improcedência da inicial. Réplica em Id. n. 189354554. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Ainda, aplica-se ao caso sub judice também o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor por equiparação, transcrevo: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento.” Em se tratando de relação de consumo, e em atenção a prejudicial de mérito aventada, cumpre anotar que, no caso em comento, o prazo prescricional é quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional se iniciar a partir da data do desconto da última prestação, em razão da natureza de negócio jurídico de trato sucessivo. Neste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte. Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido." (STJ-3a T., AgInt no AREsp n. 1.728.230-MS, J. 08.03.2021, Rel. Min MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 15.03.2021.). Soma-se ao entendimento da jurisprudência Pátria: CONTRATO BANCÁRIO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado – Relação de consumo configurada – Relação jurídica continuada e de trato sucessivo – Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC – Termo inicial a partir da data do último desconto indevido – Precedentes do C . STJ e deste E. Sodalício – Último desconto ocorrido em agosto de 2018 – Ação ajuizada em setembro de 2023 – Prescrição da pretensão verificada – Improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042576-09.2023 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 07/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Os documentos juntados aos autos demonstram que a última parcela do contrato, na hipótese mais remota, venceu em 01/09/2008 – Id. n. 173468338, portanto, o lapso temporal já se expirou. A presente demanda fora proposta em 24/10/2024, para discussão de contratos de empréstimo já encerrados, quitados, isto desde o ano de 2008. Desse modo, resta a pretensão autoral irremediavelmente fulminada pela prescrição. “Ex positis”, acolho a preliminar aventada, para fins de RECONHECER a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, declarar extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1000886-18.2024.8.11.0047

ID: 256187632

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-18.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000886-18.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA JOANA DE JESUS SANTOS REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000886-18.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA JOANA DE JESUS SANTOS REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA JOANA DE JESUS SANTOS em face de BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido realizou descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo consignado não contratado, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 186389734, suscitando a preliminar de prescrição, ao argumento que a avença se encontra quitada desde 09/2008, tendo decorrido o prazo quinquenal previsto no CDC. No mérito, argumenta a regularidade das transações, o recebimento do valor pela autora, e requer a improcedência da inicial. Réplica em Id. n. 189354554. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, cabe ressaltar a plena aplicabilidade do microssistema criado pelo código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, tendo em vista tratar-se de responsabilidade civil decorrente de relação de consumo, à luz do disposto no art. 2º, caput, § 1º e artigo 29, todos do CDC, e ainda que está consagrada no direito pátrio a responsabilidade civil daquele que provocar dano a outrem, consoante dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil e artigo 14 do CDC. Ainda, aplica-se ao caso sub judice também o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor por equiparação, transcrevo: “Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas do evento.” Em se tratando de relação de consumo, e em atenção a prejudicial de mérito aventada, cumpre anotar que, no caso em comento, o prazo prescricional é quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional se iniciar a partir da data do desconto da última prestação, em razão da natureza de negócio jurídico de trato sucessivo. Neste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte. Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido." (STJ-3a T., AgInt no AREsp n. 1.728.230-MS, J. 08.03.2021, Rel. Min MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 15.03.2021.). Soma-se ao entendimento da jurisprudência Pátria: CONTRATO BANCÁRIO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e indenização por dano material e moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor relativamente a contrato de empréstimo consignado – Relação de consumo configurada – Relação jurídica continuada e de trato sucessivo – Incidência do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 27 do CDC – Termo inicial a partir da data do último desconto indevido – Precedentes do C . STJ e deste E. Sodalício – Último desconto ocorrido em agosto de 2018 – Ação ajuizada em setembro de 2023 – Prescrição da pretensão verificada – Improcedência mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1042576-09.2023 .8.26.0576 São José do Rio Preto, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 07/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) Os documentos juntados aos autos demonstram que a última parcela do contrato, na hipótese mais remota, venceu em 01/09/2008 – Id. n. 173468338, portanto, o lapso temporal já se expirou. A presente demanda fora proposta em 24/10/2024, para discussão de contratos de empréstimo já encerrados, quitados, isto desde o ano de 2008. Desse modo, resta a pretensão autoral irremediavelmente fulminada pela prescrição. “Ex positis”, acolho a preliminar aventada, para fins de RECONHECER a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, declarar extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Leila Mara De Carvalho x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255675569

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000886-24.2022.5.02.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARA DE CARVALHO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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CAROLINA DA CUNHA TAVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA RAPHAELA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000886-24.2022.5.02.0068 : LEILA MARA DE CARVALHO : FLEX GESTAO DE RELACIONAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000886-24.2022.5.02.0068 : LEILA MARA DE CARVALHO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1b35b24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELLE ROSANE DE MAGALHAES GARDIN DESPACHO Vistos. Melhor revendo os autos, reconsidero o quanto determinado no despacho de id 3b8a32d. Considerando o decurso do prazo da 1ª reclamada para manifestação, em razão da intimação quanto à sentença de liquidação de id 6e9c51d. Considerando, ainda, que a mencionada ré está em recuperação judicial, passo à análise. O instituto da recuperação judicial traz consigo a presunção de iliquidez do patrimônio da empresa, além de sua incapacidade financeira, motivo pelo qual se teme pela satisfação do crédito do reclamante, de natureza alimentar e privilegiada, o que é suficiente para o direcionamento da execução contra os devedores subsidiários. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, o acionamento do responsável subsidiário depende apenas do inadimplemento da obrigação pela devedora principal. No caso em tela, é evidente a impossibilidade de execução dos bens da devedora principal, em razão da vis attractiva do Juízo Universal, o que atrai a aplicação da citada Súmula, isso porque o responsável subsidiário responde pela satisfação do crédito exequendo não só em razão da inexistência de patrimônio suficiente do devedor principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. De mais a mais, não há previsão legal para que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa recuperanda ou que se aguarde o encerramento da Recuperação Judicial. Reconhecida a responsabilidade subsidiária, não há que se falar em benefício de ordem, bastando o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o que fica demonstrado pelo deferimento da Recuperação Judicial da empresa. Não obstante a Recuperação Judicial suspenda o curso da execução em face da devedora principal, ela não tem o condão de impedir a satisfação do crédito do reclamante, isso porque há duas reclamadas sendo a segunda com responsabilidade subsidiária reconhecida, conforme sentença de liquidação de id. 6e9c51d. Sendo assim, definido que o débito trabalhista também é de responsabilidade da empresa que atuou como tomadora de serviços, a execução dos valores não precisa prosseguir no Juízo onde está sendo processada a recuperação judicial. Isso tudo em favor da eficácia do instituto da responsabilização subsidiária, que visa justamente buscar a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho da reclamante. Destarte, o esgotamento dos meios de execução em desfavor da devedora principal não apresenta qualquer utilidade. Nesse sentido já decidiu o C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 114, IX, 5°, II, XXXV e XXXVI, e 37 -caput- da Constituição Federal, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, porquanto é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo AIRR - 93800-33.2004.5.02.0464 Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação, 10/10/2014). RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1798004020075020073, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 04/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015). A natureza alimentar do crédito trabalhista impõe sua satisfação pela aplicação dos princípios da economia e celeridade processuais. A responsabilização subsidiária resguarda os direitos do trabalhador e garante a satisfação de seus créditos. Ademais, as responsáveis subsidiárias poderão exercer seu direito de regresso perante a devedora principal diretamente no Juízo Universal, uma vez que o simples pagamento da dívida os sub-roga nos direitos da credora. Ante o exposto, determino a intimação da reclamada subsidiária, ITAU UNIBANCO S.A, para que proceda ao pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523 do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523 §1º do CPC, nos termos da Súmula 31, do TRT2, sob pena de execução direta, podendo a ré utilizar-se, querendo, preferencialmente da ferramenta disponibilizada por este Regional no endereço: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ da rede mundial de computadores. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CLEUSA SOARES DE ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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