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Processo nº 1000890-53.2025.4.01.3500

ID: 309898755

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-53.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLEIA DO SOCORRO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ABEL JUNIOR BASTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000890-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000890-53.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEIA DO SOCORRO VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ABEL JUNIOR BASTOS - GO53791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2176805015). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Laércio Aparecido Marini x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 293305259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-73.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAéRCIO APARECIDO MARINI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-73.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Laércio Aparecido Marini - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de AÇÃ… Processo 1000890-73.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Laércio Aparecido Marini - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por LAÉRCIO APARECIDO MARINI em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Sustenta o autor, em síntese, que firmou com a ré um Cédula de Crédito Bancário (contrato nº 90589249, no valor de R$ 1.308,00) e que, na ocasião, foi-lhe imposta a contratação de um "SEGURO PRESTAMISTA", sem que tivesse a opção de não o contratar, configurando venda casada. Alega que a opção pela aceitação do seguro já veio preenchida pela instituição financeira. Fundamenta sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a declaração de nulidade da cobrança do seguro, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (fls. 13-31). Decisão inicial deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e postergou a análise da conveniência da audiência de conciliação, determinando a citação da ré (fls. 32). Regularmente citada (fls. 33), a ré apresentou contestação (fls. 82-94). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao autor e arguiu a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. Alegou também a impossibilidade de deferimento de tutela antecipada antes do contraditório. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro, afirmando que este decorre de contratação autônoma e que o empréstimo poderia ser firmado sem o seguro, inexistindo venda casada. Sustentou que a liberdade de contratar foi respeitada, o dever de informação cumprido e que o vício de consentimento não se presume. Apontou que a opção pelo seguro foi manifestada pelo autor na Cédula de Crédito Bancário e que o seguro também foi detalhado em bilhete autônomo. Argumentou a ocorrência de anuência tácita devido ao lapso temporal entre a contratação e o ajuizamento da ação (supressio e venire contra factum proprium). Em caso de devolução, pugnou pela forma simples. Negou a ocorrência de danos morais e alegou abuso do direito de demandar pela parte autora. Juntou documentos (fls. 95-108). Houve réplica (fls. 111-118), na qual o autor refutou as preliminares e reiterou os termos da inicial, salientando a configuração da venda casada e a ausência de documento que comprove a regular contratação do seguro com sua ciência inequívoca. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme o artigo 357 do mesmo diploma legal. a) Da Impugnação à Gratuidade de Justiça A ré impugna a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao autor. No entanto, o benefício já foi deferido por este Juízo na decisão de fls. 32, com base na declaração de hipossuficiência (fls. 14) e nos documentos que indicam a condição de aposentado do autor com renda compatível com o benefício (fls. 17-20, 28-30). A ré, em sua impugnação, não trouxe elementos novos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza ou de demonstrar alteração na capacidade financeira do autor. Assim, REJEITO a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça concedida ao autor. b) Da Ausência de Interesse de Agir por Falta de Prévio Requerimento Administrativo A ré sustenta a carência da ação por ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de tentativa de solução administrativa da controvérsia antes do ajuizamento da demanda. Contudo, o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento de ação judicial, sob pena de violação ao princípio constitucional do livre acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). A resistência à pretensão autoral se manifesta inequivocamente com a apresentação da contestação, na qual a ré defende a legalidade da cobrança. Desta forma, AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Dou o feito por saneado. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. O autor requereu a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC (fls. 11, item "d"). Considerando a verossimilhança das alegações do consumidor quanto à sua vulnerabilidade na contratação (contrato de adesão) e sua hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova acerca dos mecanismos internos de contratação da instituição financeira, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação do seguro, a ausência de vício de consentimento e a efetiva oportunidade de escolha do consumidor, não configurando a alegada venda casada. Fixo como pontos controvertidos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: A ocorrência de venda casada, consubstanciada na imposição da contratação do "Seguro Prestamista" como condição para a liberação do empréstimo nº 90589249. A efetiva informação clara e adequada ao consumidor sobre a natureza facultativa do seguro e a possibilidade de contratar o empréstimo sem o referido seguro. A validade do consentimento do autor para a contratação específica do seguro, incluindo a forma como se deu a manifestação de vontade (se houve preenchimento prévio de aceitação pela instituição, conforme alegado ). A ocorrência de anuência tácita ou comportamento contraditório (supressio/venire contra factum proprium) por parte do autor em relação à contratação do seguro, considerando o lapso temporal até o ajuizamento da ação. Os valores efetivamente descontados a título do "Seguro Prestamista". Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para a solução dos pontos controvertidos fixados. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide, caso os documentos já carreados aos autos sejam suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP)

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Processo nº 1000890-16.2025.8.11.9005

ID: 282390521

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000890-16.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI MARTINS DA SILVA ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento: 1000890-16.2025.8.11.9005 Origem: 1006663-16.2024.8.11.0004 em trâmite nos JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Agravante: ANTONIO MELO DA SILVA Agravado: ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, ANTONIO MELO DA SILVA interpôs Agravo de Instrumento contra decisão proferida no ID 192330993 dos autos 1006663-16.2024.8.11.0004, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte agravante. Nas razões recursais, a parte recorrente sustentou que a decisão deve ser reformada para ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores em sua conta bancária por possuírem natureza de salário. Requereu a reforma da decisão agravada. É a síntese. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que o recurso é manifestamente inadmissível, o não conhecimento do agravo de instrumento pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Inadequação recursal. Nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais vigoram os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), havendo previsão de recurso somente das sentenças (art. 41), donde se conclui pela irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Pronunciando-se sobre o tema, o c. STF firmou posição nesse sentido, inclusive entendendo não ser cabível sequer mandado de segurança: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009). O Enunciado 15 do Fórum Nacional de Juizados Especiais também foi firme quanto a essa questão: ENUNCIADO 15 – Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ ES). É importante esclarecer que os arts. 544 e 557, mencionados no enunciado, são do CPC/1973, e tratavam do Agravo de Instrumento ao STF, quando negado seguimento ao Recurso Extraordinário, e do Agravo Interno, cabível das decisões do relator que, monocraticamente, negava seguimento ao recurso. Tais dispositivos correspondem, atualmente, aos arts. 932 e 1.030, §1º, do CPC/2015. Essas, portanto, são as únicas exceções em que se admite o recurso de Agravo nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, já que, nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública, o recurso é previsto na legislação específica (Lei nº 10.259/2001, art. 5º, e Lei nº 12.153/2009, art. 4º). No caso concreto, verifica-se que o presente Agravo de Instrumento foi interposto visando reformar decisão interlocutória que rejeitou exceção de pré-executividade, a qual é irrecorrível. Assim, torna-se inviável o seu processamento, pois manejado em desconformidade com o regramento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, impondo-se, por conseguinte, o seu não conhecimento de plano, conforme autorizam os artigos 1.019 c/c 932, III, ambos do CPC. Dispositivo. Posto isso, não conheço do recurso, na forma autorizada pelos arts. 1.019 c/c 932, III, ambos do CPC. Sem custas e honorários, pois incabíveis na espécie (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF 2021/0344221-2, Data de Julgamento: 08/08/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/08/2022). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, arquive-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Cleber Luis Andrade De Oliveira x Reak Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 331831722

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-07.2019.5.02.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-07.2019.5.02.0023 RECLAMANTE: CLEBER LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000890-07.2019.5.02.0023 RECLAMANTE: CLEBER LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA RECLAMADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2b3f78a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. CLEBER LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista, em 15 de julho de 2019, em face de REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Foi prolatada sentença em 27 de outubro de 2019, a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante horas extraordinárias, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal realizadas na escala de 5 (cinco) dias de trabalho por 2 (dois) de descanso, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 60%, considerando-se a evolução da remuneração (salário e adicional de periculosidade) e o divisor 220; As horas trabalhadas nos feriados que recaíram na escala 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso com o adicional normativo de 100%; Até 10 de novembro de 2017, 1 (uma) hora extra por dia trabalhado sem o repouso mínimo e, a após essa data, 45 minutos extras; Reflexos das horas extras no pagamento dos repousos semanais remunerados e de ambos nas gratificações natalinas, nas férias acrescidas de 1/3, no aviso prévio indenizado e no FGTS com a indenização de 40%; Participação nos lucros e resultados; Verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 30 dias acrescidos de 3 (três) dias por ano de serviço prestado, que integra o tempo de serviço para todos os fins legais, saldo salarial de março de 2019, 13º salário proporcional de 2019 (inclusive a projeção do aviso prévio), férias integrais de 2017/2018 e proporcionais de 2018/2019, ambas acrescidas de 1/3; Multa de 50% sobre o valor das verbas rescisórias; Multa correspondente a um salário do reclamante; Multa pelo descumprimento das cláusulas normativas; FGTS sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial de março de 2019 e gratificação natalina; Indenização correspondente a 40% do montante de todos os depósitos fundiários. Os pedidos formuados em face da segunda reclamada foram rejeitados. Custas pela primeira reclamada, no importe de R$600,00. A primeira reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. O reclamante deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) da segunda reclamada (ID.02e7fd9). O reclamante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado parcial provimento para a) condenar subsidiariamente a segunda reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, pelos títulos da condenação; b) acrescer à condenação o pagamento de uma hora de intervalo diárias e suas interações nas demais verbas do contrato também no período posterior a 11.11.2017; c) excluir a condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a favor do advogada da segunda ré, e d) fixar o IPCA-E como índice para correção monetária. Deverá o MMº juiz originário, no cumprimento da determinação de suspensão de atos expropriatórios e liberação dos valores da parcela controvertida, até que advenha o trânsito em julgado de acórdão a ser proferido pelo E. STF na matéria, abster-se de realizar tais atos quanto aos valores controversos, quais sejam, os equivalentes à diferença monetária entre a aplicação da TR e do IPCA-E na atualização dos créditos, mantendo-se, no mais, íntegra a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inclusive quanto aos valores arbitrados à condenação e às custas processuais (ID.8141a51). A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (ID.2f8aa95). Houve agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi dado provimento a fim de conhecer o recurso de revista a fim de afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (ID.a36f521). O trânsito em julgado deu-se em 06/05/2025 (ID.54e4afc). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.e774032). Intimada para contestar os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, a reclamada manteve-se silente (ID.d0f95d2). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com 00000000o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.e774032) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$111.276,83 sendo R$74.118,24 correspondentes ao principal e R$37.158,59 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/06/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 14/07/2019 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 15/07/2019, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 07/2019. Juros SELIC (Receita Federal) a partir de 15/07/2019. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$3.019,88 e a cota parte reclamada no valor de R$11.761,03, em 01/06/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$11.127,68 e devidos pelo reclamante, no importe de R$1.000,41 em 01/06/2025, conforme determinado em sentença. Os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER LUIS ANDRADE DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000890-82.2025.8.11.0059

ID: 333210534

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000890-82.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO VIEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA DIAS DE ARRUDA VOLTOLINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000890-82.2025.8.11.0059 JOAO ANTONIO VIEIRA CARVALHO JOAO CRUZ Trata-se de Ação de Reintegração de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1000890-82.2025.8.11.0059 JOAO ANTONIO VIEIRA CARVALHO JOAO CRUZ Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por JOAO ANTONIO VIEIRA CARVALHO em desfavor de JOAO CRUZ. Aduz o requerente na exordial, em síntese, que é o proprietário do bem, conforme contratos e termo de desistência; e que exercia a posse do bem desde 15/12/2022; contudo, em 20/12/2024 houve a turbação de sua posse, com cercas danificadas, ingresso de máquinas e pessoas que se dizem proprietárias do imóvel; alega que, embora já tenha tentado resolver com o réu, não houve êxito. Assim, requer a concessão da liminar para a reintegração da posse. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 558, 560, 561 e 562, que: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Em se tratando de ação proposta dentro de ano e dia do esbulho afirmado na petição inicial (art. 558 do CPC), observa-se o procedimento especial possessório previsto nos artigos 560 e ss. do CPC. Sobre a lesão à posse, o autor José Miguel Garcia Medina, em comentário acerca do art. 560 do CPC, na Obra: "Novo Código de Processo Civil Comentado {livro eletrônico}, Com Remissões e Notas Comparativas ao CPC/1973, 3ª edição da obra Código de Processo Civil Comentado, reescrita de acordo com a Lei 13.105, de 16.03.2015, Revista dos Tribunais, p. 566", ensina que: Posse: turbação e esbulho, manutenção e reintegração. A lesão à posse pode se dar pela turbação ou pelo esbulho, a que correspondem a manutenção ou reintegração de posse. Enquanto no esbulho há a perda total ou parcial, na turbação frustra-se o exercício normal da posse. Na turbação da posse há mais que mera ameaça (o que justificaria o interdito proibitório, cf. art. 565 do CPC/2015), mas não chega a haver a perda da posse (cf. o que escrevemos em Código Civil comentado cit., escrito em coautoria com Fábio Caldas de Araújo, comentário aos arts. 1.210 e ss. do CC/2002; para exame aprofundado do tema, cf. Fábio Caldas de Araújo, Posse, cit., passim). (g.n.). Pois bem. O requerente afirma que o bem objeto da ação é de sua propriedade particular, exercendo a posse desde 15/12/2022, e que em 20/12/2024 sofreu turbação da posse. Nesse sentido, registrou boletim de ocorrência em 5/2/2025, relatando a suposta invasão da área (ID 184859987). Juntou documentos de proprietários anteriores, a saber: termo de desistência da área de Luiza Maria Machado Costa passando a área para Benedito Braz de Melo e José Braz de Oliveira; Declaração de desistência de José Braz de Oliveira; Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direito Possessório de uma área de terra tendo como cedente José Braz de Oliveira e cessionário Henrique Santilho Pereira Rocha; termo de desistência de direito possessório de imóvel rural de Henrique Santilho Pereira Rocha e sua esposa Ana Paula Lemes; e declaração de Carlindo Martins da Silva de que prestou serviços ao requerente nos anos de 2023 e 2024 (ID 184861119 e ID 184861120). Todavia, embora as alegações do requerente e os documentos constantes nos autos, entendo que a medida liminar não deve ser deferida. Isso porque, em que pese a suposta turbação em menos de ano e dia da data do ajuizamento da ação, não restou evidenciado a posse do requerente ou a sua perda, notadamente porque o autor afirma ser o proprietário da área, exercendo a posse desde dezembro/2022, mas em nenhum documento colacionado consta seu nome, bem como não há imagens e nenhuma declaração de vizinho como testemunha. Também não há comprovação da turbação, constando apenas o boletim de ocorrência apontando o requerido como o invasor. Assim, não ficou evidenciado a turbação/esbulho praticado pelo requerido, requisito essencial para o deferimento da medida, senão vejamos: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A prova da posse anterior é requisito essencial ao provimento de reintegração de posse, constituindo ônus do autor a comprovação inequívoca dela e, ainda, do esbulho ou turbação praticado pelo réu. Não demonstrado a existência do comodato verbal e a ocorrência do esbulho, inafastável o reconhecimento da improcedência da demanda possessória, pois ausentes os requisitos do artigo 561, CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10007598820198110101, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 31/01/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2024). (g.n.) Assim, ausentes os requisitos capazes de justificar o deferimento da tutela de urgência, a medida liminar de reintegração de posse deve ser indeferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na motivação supra, INDEFIRO o pedido liminar. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar que a não apresentação de contestação importará na aplicação da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo legal (art. 350, CPC). Após, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se. Expedientes necessários. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Adriana Da Silva Ibide e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 307453113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000264-33.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA IBIDE APARECIDO JOSE DE OLIVEIRA CLAUDEIR DIAS DANILA CARDOZO DA SILVA MARTINS EDNEIA DA SILVA EVANDRO ALVES MARTINS ISABEL BABICHI FERREIRA SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000264-33.2025.8.26.0069 (processo principal 1000890-06.2023.8.26.0069) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Adriana da Silva Ibide - - Claudeir Dias - - Sebastia… Processo 0000264-33.2025.8.26.0069 (processo principal 1000890-06.2023.8.26.0069) - Cumprimento Provisório de Sentença - Vícios de Construção - Adriana da Silva Ibide - - Claudeir Dias - - Sebastiana Silva dos Santos de Oliveira - - Danila Cardozo da Silva Martins - - Evandro Alves Martins - - Edneia da Silva - - Isabel Babichi Ferreira - - Aparecido Jose de Oliveira - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de sentença oposta pela CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em face de Adriana da Silva Ibide e outros., alegando: a) litigância predatória, requerendo seja oportunizada à executada a realização de reparos; b) compensação de créditos e; c) conversão em obrigação de fazer (fls. 35/40). Juntou planilha de cálculos (fls. 41/43). Garantia do juízo à fl. 45, no valor de R$ 312.530,37. Manifestação da parte exequente rechaçando a impugnação (fls. 54/58). Anoto o trânsito em julgado da fase de conhecimento (fl. 62). É a síntese do essencial. Decido. De proêmio, promova-se a evolução de classe para "cumprimento de sentença". Prosseguindo, a impugnação não comporta acolhimento. A parte executada busca volver matéria atinente ao mérito. O título executivo judicial condenou a ré à reparação de danos materiais ocorridos nas construções objeto da lide, não havendo falar, nesse momento processual, em conversão da execução em obrigação de fazer, notadamente diante da discordância do credor. No mesmo sentido, descabida a alegação de litigância predatória, matéria reservada à fase de cognição. Por argumento, rememoro que este Juízo já atende estritamente às recomendações do NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas) da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, por ocasião do recebimento da inicial. Outrossim, a ré não apresentou indícios mínimos que desabonem a atuação do defensor ou da própria parte. Além disso, a(s) procuração(ões) se encontra(m) assinada(s) de próprio punho pelo(s) requerente(s), sendo, inclusive, consentânea(s) à distribuição da ação. No mesmo sentido o(s) comprovante(s) de endereço. As orientações da CGJ foram, portanto, observadas. Nesse sentido: LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura, a saber: 2. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 3. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 4. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. 5. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003612-85.2024.8.26.0066; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Por fim, incabível a compensação do saldo necessário para a quitação do financiamento com a presente condenação, na medida em que inexistente referida determinação no título executivo, impossibilitando a aplicação do disposto no art. 369 do Código Civil. Sobremais, não cabe à CDHU impor ao mutuário a quitação automática e imediata do contrato, o qual prevalece em todas suas cláusulas e condições. Da mesma forma, não se cogita da compensação parcial das parcelas inadimplidas, as quais devem ser cobradas pelas vias ordinárias, observando-se os consectários legais acordados contratualmente e eventual prescrição da pretensão de cobrança. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO MATÉRIA AFETA A FASE DE CONHECIMENTO NÃO CABIMENTO. Impugnação Discussão de matérias referentes a fase de conhecimento Impossibilidade Pedido de compensação das parcelas em aberto com o saldo a ser restituído Determinação que não constou na sentença Inviável a modificação do título exequendo: Inviável a discussão, em impugnação de cumprimento de sentença, de matérias referentes à fase de conhecimento, objeto de sentença transitada em julgado. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO".(TJSP; Agravo Interno Cível 2270246-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2024; Data de Registro: 15/06/2024) Dessa forma, indevido o pedido de compensação. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela executada CDHU. Ainda, considerando a ausência de impugnação especificada, HOMOLOGO os cálculos de fls. 20/21, sendo devido o valor de R$ 293.636,10 (para o principal) e outros R$ 29363,61 (a título de honorários de sucumbência), tudo para o mês de fevereiro de 2025, sem prejuízo da incidência da multa e honorários do art. 523, § 1º, CPC sobre a diferença não depositada, considerando a ausência de pagamento voluntário integral. Sem condenação em honorários sucumbenciais, a teor do disposto na Súmula 519 do STJ. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor dos exequentes e, concomitantemente, intime-se para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender pertinente com relação ao débito remanescente, inclusive com nova planilha pormenorizada com a descrição dos valores. Intimem-se. Bastos, 24 de junho de 2025. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000890-59.2024.8.11.0078

ID: 299601452

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000890-59.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO BONIFACIO SACHETTI SONIA BONGIOLO SACHETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000890-59.2024.8.11.0078. REPRESENTANTE: SERGIO BONIFACIO SACHETTI, SONIA BONGIOLO SACHETTI REPRESENTANTE: SECRETARIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1000890-59.2024.8.11.0078. REPRESENTANTE: SERGIO BONIFACIO SACHETTI, SONIA BONGIOLO SACHETTI REPRESENTANTE: SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA, SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇAO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SERGIO BONIFACIO SACHETTI e SONIA BONGIOLO SACHETTI em face de ato praticado pela COORDENADORIA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL, na pessoa de seu coordenador, setor pertencente a SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE (SEMA/MT), todos devidamente qualificados nos autos. Segundo relatado na exordial os impetrantes são proprietários e possuidores de um imóvel rural denominado Fazenda Serra do Mico, com área de 2.196,3146 hectares localizada no município de Sapezal/MT. Alegam que registraram a propriedade no Sistema de Cadastro Ambiental Rural sob n. MT214943/2022, em 22.03.2022, contudo não obtiveram resposta efetiva acerca da regularização ambiental, de modo que o prazo concedido à autoridade coatora já se esvaiu, o que lhes tem causado prejuízos. Com esteio em tais asserções, requereram a concessão de liminar para o fim de que a impetrada promova a análise e finalização do Cadastro Ambiental Rural em prazo razoável e conforme as normativas vigentes. A liminar foi indeferida (Id. 157470060). O Estado de Mato Grosso prestou informações, requerendo o ingresso no feito, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, ante ausência de prova pré-constituída (id. 160773841). Em seguida, sobreveio decisão proferida em sede de agravo de instrumento, por meio do qual, negou provimento ao recurso e mantendo a decisão proferida por este juízo (id. 183864337) Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer indicando que matéria não exige intervenção ministerial, motivo pelo qual, deixou de se manifestar sobre o feito – Id. 183908625. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme conceituado tanto pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5.º, LXIX como pela Lei 12.016/2009 em seu art. 1.º, será concedido Mandado de Segurança sempre que houver ameaça a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, por abuso de poder ou ilegalidade de ato cometido por autoridade pública. Ensina HELY LOPES MEIRELLES (“Mandado de Segurança, Ação Popular, etc.” – Ed. RT, 13ª Edição, 1989, pág. 13/14), em lição que merece ser transcrita: “Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança.” O mandado de segurança é uma ação de natureza constitucional e só pode ser concedido quando não houver dúvida quanto à violação do direito do impetrante. Essa ação civil não protege todo e qualquer direito e tampouco repara toda e qualquer lesão jurídica. Só é utilizável, e somente poderá ser concedido, quando houver lesão a direito líquido e certo. O presente writ não visa proteger todo e qualquer direito porventura ameaçado, pois, sendo um procedimento excepcional, destina-se apenas a evitar lesão a direitos incontestáveis. Nesse sentido, somente se mostra cabível, quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação devem ser comprovados de plano. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. REVISÃO . NOTIFICAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. 1 . Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. 2. Hipótese em que a impetrante não trouxe documentos hábeis a comprovar a data em que foi notificada acerca da instauração do procedimento de revisão de anistia, o que inviabiliza a análise da eventual decadência do mandado de segurança, nos moldes do art. 23 da Lei n . 12.016/2009. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no MS: 26211 DF 2020/0121560-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/08/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/08/2020)(Destaquei) In casu, a controvérsia da questão versa sobre a ausência de análise do Cadastro Ambiental Rural referente ao imóvel de propriedade dos impetrantes, a ser realizada pela autoridade coatora. Denota-se dos autos que a impetrante sustenta que não houve finalização do processo de regularização da área rural denominada Fazenda Serra do Mico, com área de 2.196,3146 has, localizada neste município de Sapezal/MT. Não obstante as alegações firmadas, compulsando os autos, verifico que a impetrante apresentou tão somente o recibo de inscrição do CAR-MT, realizado perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. Não houve, portanto, a comprovação, de plano, acerca da inércia do impetrado, ou sobre o atual estado do processo administrativo em trâmite, tampouco sobre eventuais justificativas permeiam a suposta demora na análise do procedimento requerido, inclusive porque há a possibilidade de que o processo esteja pendente em razão de diversos motivos, como a correção e/ou complementação de documentos solicitados pela parte impetrada. Na hipótese sub judice não está demonstrado o ato ilegal da autoridade coatora, na medida em que os documentos indexados não são capazes, por si só, de demonstrar qualquer ilegalidade ou violação a direito líquido e certo. Nesse viés, como dito, dada a natureza célere e documental do mandado de segurança, não se é admitido dilação probatória, devendo toda a instrução necessária à análise da demanda constar desde logo, o que não restou evidenciado no feito. Pelo exposto, DENEGO a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº. 12.016/09 c.c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de prova pré-constituída. Descabe condenação em custas e honorários, nos termos da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Em caso de eventual interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE o presente feito com as baixas necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1000890-10.2025.8.26.0142

ID: 310012868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000890-10.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. C. F. L. F. L. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZADORA PAULA TITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000890-10.2025.8.26.0142 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - G.C.F. - - L.F.L.R. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cada… Processo 1000890-10.2025.8.26.0142 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - G.C.F. - - L.F.L.R. - 1. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido de fixação de alimentos provisórios, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, bem como a comprovação do grau de parentesco entre o requerido e o infante (fl. 14), do qual exsurge inevitável o dever de prestar alimentos, pois inerente ao exercício do poder familiar (art. 1.694 do Código Civil), entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O risco de dano é real e decorre da própria natureza do direito perquirido (alimentos). Portanto, à míngua de outros elementos sobre os rendimentos percebidos pelo requerido, bem como comprovada a filiação, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor do filho menor, em 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de desemprego, e 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, se empregado formalmente, devidos a partir da citação, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal do menor, ou em conta bancária indicada por esta. 2.1. Oficie-se à agência local do INSS, solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios e/ou contribuições realizadas em nome do requerido, devendo ser indicado o nome e o endereço da empresa responsável pelos recolhimentos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a procuradora da parte requerente comprovar o protocolo/envio ao órgão competente/destinatário, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à eventual empregador(a) do requerido, por e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, o Comunicado NUPEMEC nº 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 78,82 para valor da causa de até R$ 65.685,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/ mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 4. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 5. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 7. Consigne-se, ainda, do mandado, que: a) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. - ADV: IZADORA PAULA TITO (OAB 322435/SP), IZADORA PAULA TITO (OAB 322435/SP)

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Patricia Fernanda Monteiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276971547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-71.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Aparecida Gomes Rabello (OAB 279495/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 1000890-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Fern… ADV: Andréia Aparecida Gomes Rabello (OAB 279495/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 1000890-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Fernanda Monteiro - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega autora, em síntese, que realizou empréstimo pessoal para quitação de dívidas no valor de R$ 3.172,39 em 31/01/2024, mas foi surpreendida quando, ao tirar extrato bancário, verificou que o valor depositado em sua conta havia desaparecido sem qualquer notificação. Afirma que no extrato aparece "renegociação de dívida", porém desconhece tal dívida e nega ter feito qualquer negociação ou renegociação com o banco réu. Pretende a declaração de nulidade das cobranças, a restituição em dobro do valor debitado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Negada a tutela antecipada, o banco requerido foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, arguiu incompetência do juízo. No mérito, sustentou que a autora, por livre e espontânea vontade, celebrou dois contratos de empréstimo consignado: um no valor de R$ 3.260,22 (contrato nº 685563829) e outro no valor de R$ 1.775,57 (contrato nº 686189114). Alegou que os valores foram utilizados para liquidar dívidas anteriores da autora, incluindo saldo negativo em conta corrente e um crédito pessoal. Juntou documentos comprobatórios, incluindo contratos assinados digitalmente, extratos e demonstrativos de operações. Rejeito a preliminar de incompetência de juízo, uma vez que a produção de prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito. No mérito, a pretensão formulada na inicial é improcedente. O Banco Requerido demonstrou de forma satisfatória, por meio de documentação juntada aos autos, que a autora realizou dois contratos de empréstimo consignado com renegociação de dívidas anteriores. O primeiro contrato (nº 685563829), no valor de R$ 3.260,22, foi celebrado em 08/02/2024, e teve como finalidade a quitação do saldo negativo de conta corrente no valor de R$ 1.279,53 e de um empréstimo anterior no valor de R$ 1.680,46, conforme demonstrado no Quadro III-A das operações quitadas por acordo de renegociação constante no contrato (fls. 41/49). Posteriormente, em 16/02/2024, foi celebrado um segundo contrato (nº 686189114), no valor de R$ 1.775,57, destinado a cobrir o saldo remanescente negativo da conta corrente no valor de R$ 1.316,70, conforme demonstrado nos documentos de fls. 52/62. Tais contratos foram celebrados digitalmente, com autenticação por meio de senha pessoal e intransferível, conforme demonstram os códigos de autenticação presentes nos documentos. Ademais, os extratos bancários juntados pelo banco demonstram a efetiva utilização dos valores para liquidar as dívidas preexistentes da autora. Frise-se que, ao contrário do afirmado na inicial, a autora não contratou um empréstimo para livre utilização do valor, mas sim realizou uma renegociação de dívidas, razão pela qual o valor não ficou disponível em sua conta corrente, tendo sido utilizado diretamente para a quitação das dívidas anteriores, conforme expressamente previsto nos contratos assinados. Com efeito, observa-se que no extrato bancário juntado pela própria autora (fls. 13/14), constam claramente as entradas "CONTRATAÇÃO CRÉDITO CONSIGNADO" seguidas de "RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA" e "LIQUIDAÇÃO EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO", o que corrobora a versão apresentada pelo banco réu. Além disso, ao contrário do que afirma a autora, os valores dos contratos, as finalidades (renegociação de dívidas) e as parcelas foram devidamente especificados nos documentos assinados digitalmente, não havendo qualquer indício de falta de transparência por parte da instituição financeira. O conjunto probatório, portanto, demonstra que a autora efetivamente contratou os empréstimos para renegociação de dívidas, sendo os valores utilizados para a quitação de débitos anteriores, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do banco requerido. Ressalte-se que, apesar de devidamente intimada, a autora não impugnou especificamente os documentos e argumentos trazidos pelo banco na contestação, o que reforça a veracidade das alegações do requerido. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu que possa ensejar os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1000890-29.2025.4.01.3605

ID: 277730301

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-29.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENIS DE ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THATIANY MORAIS DAMASCENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000890-29.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000890-29.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENIS DE ALMEIDA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THATIANY MORAIS DAMASCENO - GO59835 e JULIANO SGUIZARDI - MT16483/O POLO PASSIVO:IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Denis de Almeida Nascimento com o objetivo de suspender a exigibilidade da decisão que determinou a entrega de bens ao IBAMA, até o julgamento final da presente ação. Narra o autor, na inicial, que, no dia 29 de março de 2010, prestava serviços na Fazenda São João, localizada no município de Canarana-MT, de propriedade do Sr. João Violin Belão. Naquela data, agentes do IBAMA realizaram fiscalização na propriedade e autuaram o proprietário por desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente. Durante a operação, foram apreendidos bens pertencentes ao autor, utilizados na prestação dos serviços, a saber: um caminhão GM, um trator esteira D4 Caterpillar e um trator esteira AD7B Fiatallis. O autor foi nomeado pelo próprio IBAMA como fiel depositário dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda. Afirma que o processo administrativo ambiental instaurado sob o nº 02567.000155/2010-46 tramitou por mais de uma década, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao autuado principal, conforme decisão administrativa de segunda instância. Relata que, apesar do reconhecimento da prescrição, a autoridade administrativa manteve a sanção de perdimento dos bens apreendidos, determinando ao autor, por meio de ofício, que entregasse os bens ao IBAMA ou, na impossibilidade, recolhesse aos cofres públicos o valor correspondente. Sustenta que a manutenção da sanção de perdimento, mesmo após o reconhecimento da prescrição, é indevida, especialmente porque os bens não pertencem ao autuado, mas sim a terceiro de boa-fé, que sequer foi parte no processo administrativo. Alega, ainda, que a prescrição da pretensão punitiva impede a imposição de qualquer sanção administrativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que o IBAMA reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02567.000155/2010-46, mantendo a sanção de perdimento dos bens apreendidos proferida em 1ª instância, nos termos da Decisão Recursal (PASA) nº 20215765/2024-U-Gabin-Julgamentos/Gabin (id 2186678541 - Pág. 267/268). Conquanto o IBAMA sustente que as medidas de polícia aplicadas devam subsistir como forma de prevenção ao cometimento de novos ilícitos, é certo que, no caso, a medida que inicialmente tinha natureza preventiva transmudou-se para verdadeira sanção a partir da decisão em que foi aplicada a pena de perdimento dos bens. Ainda que houvesse uma finalidade preventiva no momento da apreensão, é certo o perdimento se traduz em verdadeira sanção administrativa. E, como sanção administrativa, está sujeita à prescrição da pretensão punitiva, tal como a multa ambiental. Com efeito, o perdimento de bens utilizados como instrumentos para a prática de infrações ambientais constitui sanção, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/1998, e sua aplicação exige o exercício da pretensão punitiva estatal na esfera administrativa. Caso esta pretensão seja obstada pela prescrição, não há amparo legal para a decretação de perdimento do bem. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE APREENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). INSUSBSISTÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS. ACESSORIEDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 2. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a apresentação do parecer técnico que encaminhou o feito para a elaboração do termo de doação, datado de 27/11/2017, até o pedido de obtenção de cópia do processo elaborado pelo advogado do recorrido, em 23/02/2022, houve apenas despachos de mero encaminhamento. 4. Configurada a inércia da Administração, com o reconhecimento da prescrição da intercorrente, e por via de consequência, na insubsistência do auto de infração, impõe-se o levantamento das restrições dos veículos, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no § 3º do mesmo artigo (TRF1, AC 1000981-33.2022.4.01.3603, Relator: Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, data de julgamento: 13/06/2024, publicação: PJe 13/06/2024) O perigo de dano também está presente, pois o autor foi intimado a entregar os bens ou recolher o valor correspondente, sob pena de medidas coercitivas, o que pode causar-lhe prejuízos de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência/evidência, para suspender os efeitos da Decisão Recursal (PASA) nº 20215765/2024-U-Gabin-Julgamentos/Gabin, na parte em que manteve a sanção de perdimento dos bens apreendidos e, por consequência, suspendo os efeitos da ordem do IBAMA de entrega dos bens em poder do autor. Cite-se. Diante da indisponibilidade do interesse objeto da lide, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil/2015). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, oportunidade em que também deverá se manifestar sobre o interesse na eventual produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Requerido para manifestar interesse na eventual produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta

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