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Patricia Fernanda Monteiro x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276971547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-71.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA FERNANDA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA APARECIDA GOMES RABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Aparecida Gomes Rabello (OAB 279495/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 1000890-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Fern… ADV: Andréia Aparecida Gomes Rabello (OAB 279495/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG) Processo 1000890-71.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Patricia Fernanda Monteiro - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega autora, em síntese, que realizou empréstimo pessoal para quitação de dívidas no valor de R$ 3.172,39 em 31/01/2024, mas foi surpreendida quando, ao tirar extrato bancário, verificou que o valor depositado em sua conta havia desaparecido sem qualquer notificação. Afirma que no extrato aparece "renegociação de dívida", porém desconhece tal dívida e nega ter feito qualquer negociação ou renegociação com o banco réu. Pretende a declaração de nulidade das cobranças, a restituição em dobro do valor debitado e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Negada a tutela antecipada, o banco requerido foi regularmente citado e apresentou contestação tempestiva. Em preliminar, arguiu incompetência do juízo. No mérito, sustentou que a autora, por livre e espontânea vontade, celebrou dois contratos de empréstimo consignado: um no valor de R$ 3.260,22 (contrato nº 685563829) e outro no valor de R$ 1.775,57 (contrato nº 686189114). Alegou que os valores foram utilizados para liquidar dívidas anteriores da autora, incluindo saldo negativo em conta corrente e um crédito pessoal. Juntou documentos comprobatórios, incluindo contratos assinados digitalmente, extratos e demonstrativos de operações. Rejeito a preliminar de incompetência de juízo, uma vez que a produção de prova pericial é desnecessária ao deslinde do feito. No mérito, a pretensão formulada na inicial é improcedente. O Banco Requerido demonstrou de forma satisfatória, por meio de documentação juntada aos autos, que a autora realizou dois contratos de empréstimo consignado com renegociação de dívidas anteriores. O primeiro contrato (nº 685563829), no valor de R$ 3.260,22, foi celebrado em 08/02/2024, e teve como finalidade a quitação do saldo negativo de conta corrente no valor de R$ 1.279,53 e de um empréstimo anterior no valor de R$ 1.680,46, conforme demonstrado no Quadro III-A das operações quitadas por acordo de renegociação constante no contrato (fls. 41/49). Posteriormente, em 16/02/2024, foi celebrado um segundo contrato (nº 686189114), no valor de R$ 1.775,57, destinado a cobrir o saldo remanescente negativo da conta corrente no valor de R$ 1.316,70, conforme demonstrado nos documentos de fls. 52/62. Tais contratos foram celebrados digitalmente, com autenticação por meio de senha pessoal e intransferível, conforme demonstram os códigos de autenticação presentes nos documentos. Ademais, os extratos bancários juntados pelo banco demonstram a efetiva utilização dos valores para liquidar as dívidas preexistentes da autora. Frise-se que, ao contrário do afirmado na inicial, a autora não contratou um empréstimo para livre utilização do valor, mas sim realizou uma renegociação de dívidas, razão pela qual o valor não ficou disponível em sua conta corrente, tendo sido utilizado diretamente para a quitação das dívidas anteriores, conforme expressamente previsto nos contratos assinados. Com efeito, observa-se que no extrato bancário juntado pela própria autora (fls. 13/14), constam claramente as entradas "CONTRATAÇÃO CRÉDITO CONSIGNADO" seguidas de "RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA" e "LIQUIDAÇÃO EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO", o que corrobora a versão apresentada pelo banco réu. Além disso, ao contrário do que afirma a autora, os valores dos contratos, as finalidades (renegociação de dívidas) e as parcelas foram devidamente especificados nos documentos assinados digitalmente, não havendo qualquer indício de falta de transparência por parte da instituição financeira. O conjunto probatório, portanto, demonstra que a autora efetivamente contratou os empréstimos para renegociação de dívidas, sendo os valores utilizados para a quitação de débitos anteriores, não havendo qualquer ilegalidade na conduta do banco requerido. Ressalte-se que, apesar de devidamente intimada, a autora não impugnou especificamente os documentos e argumentos trazidos pelo banco na contestação, o que reforça a veracidade das alegações do requerido. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu que possa ensejar os pedidos formulados na inicial. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 20 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Processo nº 1000890-29.2025.4.01.3605

ID: 277730301

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-29.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DENIS DE ALMEIDA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO SGUIZARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THATIANY MORAIS DAMASCENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000890-29.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1000890-29.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DENIS DE ALMEIDA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THATIANY MORAIS DAMASCENO - GO59835 e JULIANO SGUIZARDI - MT16483/O POLO PASSIVO:IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Denis de Almeida Nascimento com o objetivo de suspender a exigibilidade da decisão que determinou a entrega de bens ao IBAMA, até o julgamento final da presente ação. Narra o autor, na inicial, que, no dia 29 de março de 2010, prestava serviços na Fazenda São João, localizada no município de Canarana-MT, de propriedade do Sr. João Violin Belão. Naquela data, agentes do IBAMA realizaram fiscalização na propriedade e autuaram o proprietário por desmatamento sem autorização do órgão ambiental competente. Durante a operação, foram apreendidos bens pertencentes ao autor, utilizados na prestação dos serviços, a saber: um caminhão GM, um trator esteira D4 Caterpillar e um trator esteira AD7B Fiatallis. O autor foi nomeado pelo próprio IBAMA como fiel depositário dos bens apreendidos, os quais permaneceram sob sua guarda. Afirma que o processo administrativo ambiental instaurado sob o nº 02567.000155/2010-46 tramitou por mais de uma década, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva em relação ao autuado principal, conforme decisão administrativa de segunda instância. Relata que, apesar do reconhecimento da prescrição, a autoridade administrativa manteve a sanção de perdimento dos bens apreendidos, determinando ao autor, por meio de ofício, que entregasse os bens ao IBAMA ou, na impossibilidade, recolhesse aos cofres públicos o valor correspondente. Sustenta que a manutenção da sanção de perdimento, mesmo após o reconhecimento da prescrição, é indevida, especialmente porque os bens não pertencem ao autuado, mas sim a terceiro de boa-fé, que sequer foi parte no processo administrativo. Alega, ainda, que a prescrição da pretensão punitiva impede a imposição de qualquer sanção administrativa. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a documentação acostada aos autos demonstra que o IBAMA reconheceu a prescrição intercorrente no processo administrativo n. 02567.000155/2010-46, mantendo a sanção de perdimento dos bens apreendidos proferida em 1ª instância, nos termos da Decisão Recursal (PASA) nº 20215765/2024-U-Gabin-Julgamentos/Gabin (id 2186678541 - Pág. 267/268). Conquanto o IBAMA sustente que as medidas de polícia aplicadas devam subsistir como forma de prevenção ao cometimento de novos ilícitos, é certo que, no caso, a medida que inicialmente tinha natureza preventiva transmudou-se para verdadeira sanção a partir da decisão em que foi aplicada a pena de perdimento dos bens. Ainda que houvesse uma finalidade preventiva no momento da apreensão, é certo o perdimento se traduz em verdadeira sanção administrativa. E, como sanção administrativa, está sujeita à prescrição da pretensão punitiva, tal como a multa ambiental. Com efeito, o perdimento de bens utilizados como instrumentos para a prática de infrações ambientais constitui sanção, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/1998, e sua aplicação exige o exercício da pretensão punitiva estatal na esfera administrativa. Caso esta pretensão seja obstada pela prescrição, não há amparo legal para a decretação de perdimento do bem. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TERMO DE APREENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (§ 1º DO ART. 1º DA LEI 9.873/1999). INSUSBSISTÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO DE VEÍCULOS. ACESSORIEDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei nº 9.873/1999, a paralisação do procedimento administrativo, pendente de julgamento ou despacho, por mais de três anos, implica na prescrição intercorrente da pretensão punitiva. 2. Conforme pacificado na jurisprudência, não é qualquer despacho que interrompe a prescrição intercorrente, mas sim os atos e decisões de apuração de infração, de instrução do processo e os atos de comunicação ao infrator. Isto é, despachos de mero encaminhamento ou de certificação do estado do processo administrativo não obstam o curso do prazo prescricional. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que após a apresentação do parecer técnico que encaminhou o feito para a elaboração do termo de doação, datado de 27/11/2017, até o pedido de obtenção de cópia do processo elaborado pelo advogado do recorrido, em 23/02/2022, houve apenas despachos de mero encaminhamento. 4. Configurada a inércia da Administração, com o reconhecimento da prescrição da intercorrente, e por via de consequência, na insubsistência do auto de infração, impõe-se o levantamento das restrições dos veículos, dado que a extinção do ato principal leva ao mesmo destino os atos acessórios. Precedentes. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. 6. Honorários advocatícios majorados para acrescer ao percentual fixado na origem a importância de 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites estabelecidos no § 3º do mesmo artigo (TRF1, AC 1000981-33.2022.4.01.3603, Relator: Desembargador Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, data de julgamento: 13/06/2024, publicação: PJe 13/06/2024) O perigo de dano também está presente, pois o autor foi intimado a entregar os bens ou recolher o valor correspondente, sob pena de medidas coercitivas, o que pode causar-lhe prejuízos de difícil reparação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência/evidência, para suspender os efeitos da Decisão Recursal (PASA) nº 20215765/2024-U-Gabin-Julgamentos/Gabin, na parte em que manteve a sanção de perdimento dos bens apreendidos e, por consequência, suspendo os efeitos da ordem do IBAMA de entrega dos bens em poder do autor. Cite-se. Diante da indisponibilidade do interesse objeto da lide, deixo de designar audiência de conciliação (art. 334 do Código de Processo Civil/2015). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, oportunidade em que também deverá se manifestar sobre o interesse na eventual produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Requerido para manifestar interesse na eventual produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Barra do Garças-MT, na data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) FERNANDA GATTASS OLIVEIRA FIDELIS Juíza Federal Substituta

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M 2 Comercio E Distribuidora De Pecas Ltda x Lairto Joao Sperandio e outros

ID: 322034328

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000890-56.2020.8.11.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

LAIRTO JOAO SPERANDIO LAIRTO JOAO SPERANDIO FILHO

Decisão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000890-56.2020.8.11.0092 Computa-se dos autos que, por meio do despacho de ID 198273836, foi determinada à part… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo n°: 1000890-56.2020.8.11.0092 Computa-se dos autos que, por meio do despacho de ID 198273836, foi determinada à parte exequente a juntada da matrícula imobiliária atualizada do bem penhorado, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da hasta pública, em razão do lapso temporal decorrido desde a constrição judicial. No mesmo ato, determinou-se, ainda, a intimação do terceiro coproprietário. Em atendimento, a parte exequente anexou a matrícula atualizada do imóvel (ID 198758734). Posteriormente, conforme manifestação de ID 199281116, o coproprietário Luiz Henrique Lazarini requereu a reserva de sua quota-parte sobre o produto da arrematação, nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil. Requer-se, ainda, a inclusão dos patronos constantes do ID 196253635 no sistema. E o breve relatório. Decido DEFIRO o pedido formulado por Luiz Henrique Lazarini (ID 199281116), para que, por ocasião da alienação judicial, seja-lhe resguardada a quota-parte a que faz jus, nos termos do art. 843 do CPC. DETERMINO, outrossim, que a Secretaria providencie o cadastramento dos patronos do referido coproprietário, conforme procuração juntada ao ID 196253639. No mais, prossiga-se com a alienação do imóvel penhorado, mediante hasta pública: 1) Para promover os atos de arrematação do imóvel penhorado, nos termos do pedido da exequente nomeio o Leiloeiro Daniel Oliveira Junior, com endereço eletrônico: www.doleiloes.com.br e contato@doleiloes.com.br . 2) A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. 3) A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. 4) Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (artigo 889, parágrafo único, do CPC); 5) A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (cinco cento) do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remissão ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante. 6) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme item "III" supra. 7) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do Código de Processo Civil, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. 8) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. 9) Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, na forma do artigo 880, do CPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. 10) Expeça-se Autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. 11) Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, requisite-se ao exequente: a) certidão atualizada do registro imobiliário; b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67); d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. 12) Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para efetivação do leilão. 13) Cumpram-se as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, com antecedência mínima de cinco (05) dias. 14) Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados. 15) Sem prejuízo das deliberações supra, para fins de credenciamento do leiloeiro, encaminhe ao mesmo “Termo de Declaração do Leiloeiro” e “Termo de Credenciamento e Compromisso de Leiloeiro Oficial e Leiloeiro Rural”, juntando-se posterior aos presentes autos. 16) Intime-se, ainda, o exequente, para atualização do débito executado, no prazo de 5 (cinco) dias. 17) Por fim, cumpre salientar que a alienação judicial abrangerá a integralidade do imóvel objeto da presente execução, resguardando-se ao coproprietário não devedor, Sr. Luiz Henrique Lazarini, o direito de preferência na arrematação, conforme previsto no §1º do art. 843 do Código de Processo Civil. Caso não manifeste interesse em exercer tal prerrogativa, deverá ser-lhe assegurada a percepção da quota-parte ideal que lhe cabe sobre o valor obtido com a alienação, preservando-se, assim, suas garantias legais. 18) Diligências necessárias. Alto Taquari/MT, datado e assinado digitalmente. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-41.2025.4.01.3504

ID: 291750086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-41.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA APARECIDA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000890-41.2025.4.01.35… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000890-41.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVANIA APARECIDA DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS DA COSTA E SILVA - GO59262 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora, EDIVANIA APARECIDA DA SILVA COSTA, postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Laudo pericial juntado no ID 2184099121, com impugnação pela parte autora no ID 2188936790. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, trago à colação o art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A ... [...] §2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. No presente caso, considerando a convergência entre o laudo judicial e a perícia administrativa, o INSS deixou de ser citado. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 59, disciplina o benefício do auxílio-doença. Transcrevo o dispositivo: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A mesma lei, em seu art. 42, disciplina o benefício da aposentadoria por invalidez. Transcrevo o dispositivo: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Os benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm como requisito comum a incapacidade da parte postulante, temporária ou permanente, para o exercício de trabalho remunerado ou de sua atividade habitual. Ausente este requisito, é desnecessária a análise dos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício. Postas tais premissas, passo a analisar se a hipótese fática autoriza a concessão do benefício vindicado. No caso dos autos, o laudo pericial (ID 2184099121) atestou que a autora é portadora de "DOENÇA DEGENERATIVA ARTICULAR (ESPONDILODISCOARTROPATIA) LOMBAR, CID-10 M51.1 E TRANSTORNOS INTERNOS DOS JOELHOS, CID-10 T23.8". O perito judicial foi categórico ao afirmar que não se afere incapacidade laboral para a atividade habitual de cabeleireira. Na resposta ao quesito "f", o perito confirma que "NÃO SE AFERE INCAPACIDADE LABORAL", complementando no quesito "g" que a conclusão do presente laudo pericial não diverge daquela contida na perícia realizada na via administrativa. O expert esclareceu ainda que "na perícia administrativa, datada de 18/02/2022, não se identificou incapacidade. Há concordância deste exame físico pericial em relação ao lá descrito e sua conclusão levando-se em conta também a documentação médica anexa aos autos". Importante destacar, ainda, que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas, sim, demonstrar a incapacidade para o labor decorrente delas. Observe-se que houve convergência de dois laudos médicos (um judicial e um administrativo) pela capacidade laboral da parte autora. Não prosperam as alegações da parte autora na manifestação frente ao laudo. Não há provas nos autos para afastar as conclusões do perito. Ademais, “a mera irresignação ou inconformismo quanto ao laudo, sem qualquer amparo em provas, não afasta as conclusões do perito (...)" (STJ, AgRg no AREsp 316.048/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 23/09/2014; TRF1, AC 0019428-65.2011.4.01.9199 / AC, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.154 de 19/02/2014). Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a contrario sensu do que dispõe o art. 479 do CPC e do princípio do livre convencimento motivado, a não adoção das conclusões periciais, na matéria técnica ou científica que refujam à controvérsia meramente jurídica, depende da existência de elementos robustos nos autos em sentido contrário e que infirmem claramente o parecer do experto. Atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se aberrante o laudo pericial, circunstância que não se vislumbra no caso concreto. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame (Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010). Vê-se, ainda, que o perito respondeu os quesitos necessários ao esclarecimento da causa, sendo dispensada qualquer complementação. Ademais, considerando que os problemas de saúde constatados na perícia são próprios da idade avançada, deve-se ponderar que a autora, após contribuir por 2 anos, de 2009 a 2011, somente retornou ao RGPS em 2018, quando já contava 47 anos de idade, recolhendo 2 anos e meio de contribuições e obtendo auxílio-doença de 18/07/2020 a 31/12/2020. Dessa forma, considerando que a parte autora possui 53 anos e que os documentos apresentados pela parte não trazem elementos bastantes para ilidir as conclusões periciais, a improcedência do pedido é medida que se impõe. No entanto, havendo agravamento do quadro, poderá o requerente postular novamente o benefício, após o requerimento administrativo, para o que não haverá o óbice da coisa julgada, tendo em vista a modificação da causa de pedir. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá citar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Arquivem-se oportunamente, com as cautelas de praxe. P. R. I. Goiânia/Go, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal SCC/CLA

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Processo nº 1000890-17.2024.4.01.3200

ID: 291245405

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-17.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL CALEBE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATHALIA TORRES NISHIMURA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000890-17.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. B. D. S. REU: I… Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1000890-17.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. C. B. D. S. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial de amparo social a pessoa com deficiência – LOAS DEFICIENTE. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como deficiente nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora apresenta diagnóstico de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CID: F84, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “APRESENTA ATRASO NO DESENVOLVIMENTO”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante verificação das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico pelo interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com aquelas constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de início do benefício o dia em que apresentado o requerimento administrativo (DER: 01/11/2023), considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado (inscrição/atualização do CadÚnico em 27/02/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, consoante quadro abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B 87 DIB: DER: 01/11/2023 DIP: 01/06/2025 Beneficiário: NOME:M. C. B. D. S. CPF: 090.294.712-55 Data de nascimento: 19/01/2020 b) Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 29.378,22 (principal = R$ 27.174,00, juros = R$ 2.204,22) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.; c) Reembolsar os honorários pagos ao médico responsável pelo laudo pericial. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às partes. Realizado o pagamento, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Karolina Matias De Camargo Braghin x Banco Bradesco Sa

ID: 324399850

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-50.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

KATIA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CELITO LILIANO BERNARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO STÜKER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000890-50.2025.8.11.0005. AUTOR: KAROLINA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN REU: BANCO BRADESCO SA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000890-50.2025.8.11.0005. AUTOR: KAROLINA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN REU: BANCO BRADESCO SA Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c danos morais proposta por KAROLINA MATIAS DE CAMARGO BRAGHIN em face de BANCO BRADESCO S/A, ao argumento que seu nome foi inscrito nos cadastros das entidades de proteção ao crédito no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), em razão de determinado débito que já foi reconhecido como ilegítimo. Por seu turno, a requerida, em contestação, alega, em preliminar inadequação da via eleita, falta de interesse de agir. No mérito exercício regular do direito do credor, pugnando pela improcedência da ação. Da preliminar de inadequação da via eleita. Aduz a requerida que a parte autora ao invés de ter proposto a presente demanda deveria ter formulado pedido nos autos do feito de nº. 1001182-69.2024.8.11.0005 no qual se discutiu o contrato objeto destes autos. Sem razão a requerida em que pese o mencionado contrato ter sido objeto de discussão naqueles autos verifica-se que a sentença proferida tão somente determinou a restituição dos valores debitados na conta da autora e condenou a requerida em danos morais, sem declarar a inexistência do débito em questão, de modo que não há possibilidade de a autora formular pedido de cumprimento naqueles autos, eis que as obrigações já foram devidamente cumpridas, só restando a autora a propositura de nova ação para ver declarada a inexistência do débito em questão. Rejeito a preliminar. Da falta de interesse de agir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir e de pretensão resistida, uma vez que a parte tem interesse em ver declarada a inexigibilidade do débito discutido. Além disso, houve contestação dos fatos, o que demonstra a existência de pretensão resistida por parte do Requerido. Do Mérito. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, a fim de demonstrar cabalmente a alegada relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento assinado pela parte reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. NEGATIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DISCUTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 884 E 885 DO CC. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência dos pedidos contrapostos. Conclusão de falha na prestação de serviços por negativação indevida. Reconhecimento de inexistência de débito no valor de R$ 239,78 (duzentos e trinta e nove reais e setenta e oito centavos).2. A parte consumidora pretende a reforma integral da sentença, reconhecendo a inexistência do débito e condenação da Reclamada pelo valor total da ação.3. Na qualidade de prestadores de serviços e fornecedores por natureza, devem responder objetivamente toda vez que ato atrelado ao seu mister provoque danos a terceiros. 4. A reclamada sequer apresentou o contrato que alega existir entre as partes. 5. Indenização que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.6. A parte consumidora possui outra restrição negativa posterior ao débito objeto da presente demanda, o que deve ser ponderado no momento da fixação do quantum indenizatório.7. Recurso conhecido e provido para reforma integral da sentença. (N.U 1006035-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) [grifou-se] A inserção do nome da parte reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato anexado (id. 192869360). Deste modo, razão assiste à parte autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência para com a requerida, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a reclamante não possuir restrições posteriores a discutida nos autos e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), com vencimento em 10/06/2024, contrato nº. 15860002563CSC274850, confirmando a tutela de urgência deferida e; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte autora no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 STJ), bem como, acrescidos de juros simples de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Alycia Ulguim Silva x Manuel Francisco Tavares e outros

ID: 338564451

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-95.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALYCIA ULGUIM SILVA

Polo Passivo:

MANUEL FRANCISCO TAVARES MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME MOISES FRANCISCO DA SILVA PANIFICADORA E MERCEARIA FLOR DE MAIO LTDA WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR

Notificação

Advogados:

LAIRON JOE ALVES PEREIRA

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RICARDO WEHBA ESTEVES

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ROSANGELA FERREIRA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000890-95.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: ALYCIA ULGUIM SILVA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000890-95.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: ALYCIA ULGUIM SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA E MERCEARIA FLOR DE MAIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a03066d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. JULIA PERES ALONSO DESPACHO / DECISÃO Id.8699fc0: Com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 855-A da CLT passou a prever, expressamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade (IDPJ), regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, no Processo do Trabalho. Pontuo que a edição do Provimento CGJT nº 01/2019, de 08/02/2019, determinou que o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais do artigo 855-A da CLT será processado como incidente processual, tramitando nos próprios autos do processo principal em que foi suscitado, vedada sua autuação como processo autônomo. Desta forma, considerando-se a insuficiência e/ou inexistência de bens da(s) executada(s), pessoa(s) jurídica(s), sem quitação dos valores devidos, a execução deve prosseguir em face do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), razão pela qual se determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da reclamada, citando-se para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, através da expedição de carta registrada, nos termos do Provimento GP/CR nº 6/2023 do E. TRT da 2ª Região, o(a)(s) sócio(a)(s): a)MOISES FRANCISCO DA SILVA – CPF: 082.900.658-33; b)WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR – CPF: 516.128.038-73 . Caso a(s) carta(s) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. Inclua(m)-se, de imediato, o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) acima qualificado(a)(s) no polo passivo da ação, nos termos do art. 134 do CPC. Registre-se que o art. 855-A, parágrafo 2º, da CLT, prevê que a instauração de referido incidente suspende o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Destarte, com base no poder geral de cautela concedido ao magistrado (artigos 297 a 300 do CPC), determino medidas assecuratórias para a efetividade da prestação jurisdicional, com a de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) ora incluído(a)(s): a)MOISES FRANCISCO DA SILVA – CPF: 082.900.658-33; b)WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR – CPF: 516.128.038-73, até o limite do crédito exequendo. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Esclareça-se, por oportuno, que enquanto estiver tramitando o incidente em tela, não haverá atos de expropriação definitiva (arrematação, adjudicação, transferência de valores bloqueados etc). As medidas assecuratórias ficam prorrogadas até que este incidente seja definitivamente julgado. Cite(m)-se, nos termos do art. 135 do CPC, via carta registrada, o(a)(s) suscitado(a)(s) e intime-se a parte suscitante via DJEN. Ademais, diante do(s) documento(s) Id d1a06d9, verifico que a(s) empresa reclamada MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME encontra-se inapta. Dessa forma, em virtude da dissolução da empresa, que não mais existe, o polo passivo da ação deve ser ocupado por seu sócio, responsável que é com seu patrimônio pessoal pelas dívidas assumidas por ela. Logo, no caso concreto, dada a dissolução da empresa (2ª reclamada), seu sócio assume a responsabilidade pela satisfação da execução, sendo desnecessário o processamento do incidente de desconstituição da personalidade jurídica em relação a MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME. Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo da lide para constar o(a)(s) sócio(a)(s) da(s) empresa(s) reclamada(s), Sr(s). MANUEL FRANCISCO TAVARES - CPF: 731.223.278-72. Após, intime(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) supracitado(a)(s), para que no prazo de 15 dias, comprovem o pagamento do montante total da condenação, atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo depósito, bem como dos eventuais encargos e despesas processuais devidos, sob pena de execução e inscrição no BNDT e SERASAJUD. Caso a(s) intimação(ões) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. No silêncio do(s) sócio(s) reclamado(s) ou não comprovado(s) o(s) pagamento(s), a parte exequente, independente de nova intimação, deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios para prosseguimento da execução em face do(a)(s)executado(a)(s) supracitado(a)(s) ou dizer se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD referente aos sócios supramencionados, sem prejuízo de outros firmados por este Regional, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. O silêncio da parte exequente será tido como tácita concordância. Silente a parte exequente, prossiga-se com a ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) supramencionado(a)(s), até o limite do crédito exequendo. Caso identificados veículos passíveis de penhora, diante da possibilidade de o sócio executado se desfazer dos eventuais referidos bens, autoriza-se, por prudência, desde já o bloqueio de transferência desses. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada, sócio(a)(s) executado(a)(s) supracitado(a)(s) deverá(ão) ser incluído(a)(s) imediatamente no BNDT pela Secretaria da Vara ou deverá ser agendada a sua inclusão, caso não ultrapassado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT, e, ainda, deverá(ão) ser, também, incluído(a)(s) no cadastro da Serasa Experian (Serasajud). Infrutíferas as providências, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte reclamante deverá ser intimada para indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME

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Alycia Ulguim Silva x Manuel Francisco Tavares e outros

ID: 338564458

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-95.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALYCIA ULGUIM SILVA

Polo Passivo:

MANUEL FRANCISCO TAVARES MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME MOISES FRANCISCO DA SILVA PANIFICADORA E MERCEARIA FLOR DE MAIO LTDA WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR

Notificação

Advogados:

LAIRON JOE ALVES PEREIRA

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RICARDO WEHBA ESTEVES

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ROSANGELA FERREIRA DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000890-95.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: ALYCIA ULGUIM SILVA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000890-95.2023.5.02.0401 RECLAMANTE: ALYCIA ULGUIM SILVA RECLAMADO: PANIFICADORA E MERCEARIA FLOR DE MAIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a03066d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. JULIA PERES ALONSO DESPACHO / DECISÃO Id.8699fc0: Com a vigência da Lei 13.467/2017, o artigo 855-A da CLT passou a prever, expressamente, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade (IDPJ), regulado pelos artigos 133 a 137 do CPC, no Processo do Trabalho. Pontuo que a edição do Provimento CGJT nº 01/2019, de 08/02/2019, determinou que o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) das sociedades empresariais do artigo 855-A da CLT será processado como incidente processual, tramitando nos próprios autos do processo principal em que foi suscitado, vedada sua autuação como processo autônomo. Desta forma, considerando-se a insuficiência e/ou inexistência de bens da(s) executada(s), pessoa(s) jurídica(s), sem quitação dos valores devidos, a execução deve prosseguir em face do(a)(s) sócio(a)(s) atual(is), razão pela qual se determina a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) da reclamada, citando-se para manifestação e produção de provas, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC, através da expedição de carta registrada, nos termos do Provimento GP/CR nº 6/2023 do E. TRT da 2ª Região, o(a)(s) sócio(a)(s): a)MOISES FRANCISCO DA SILVA – CPF: 082.900.658-33; b)WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR – CPF: 516.128.038-73 . Caso a(s) carta(s) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. Inclua(m)-se, de imediato, o(a)(s) sócio(a)(s) atual(is) acima qualificado(a)(s) no polo passivo da ação, nos termos do art. 134 do CPC. Registre-se que o art. 855-A, parágrafo 2º, da CLT, prevê que a instauração de referido incidente suspende o processo, sem prejuízo da concessão de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o artigo 301 do CPC, tais como arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, possibilitando, dessa forma, o bloqueio de bens até que o incidente seja definitivamente julgado. Destarte, com base no poder geral de cautela concedido ao magistrado (artigos 297 a 300 do CPC), determino medidas assecuratórias para a efetividade da prestação jurisdicional, com a de ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) ora incluído(a)(s): a)MOISES FRANCISCO DA SILVA – CPF: 082.900.658-33; b)WEDER JOSE DE ASSIS JUNIOR – CPF: 516.128.038-73, até o limite do crédito exequendo. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Esclareça-se, por oportuno, que enquanto estiver tramitando o incidente em tela, não haverá atos de expropriação definitiva (arrematação, adjudicação, transferência de valores bloqueados etc). As medidas assecuratórias ficam prorrogadas até que este incidente seja definitivamente julgado. Cite(m)-se, nos termos do art. 135 do CPC, via carta registrada, o(a)(s) suscitado(a)(s) e intime-se a parte suscitante via DJEN. Ademais, diante do(s) documento(s) Id d1a06d9, verifico que a(s) empresa reclamada MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME encontra-se inapta. Dessa forma, em virtude da dissolução da empresa, que não mais existe, o polo passivo da ação deve ser ocupado por seu sócio, responsável que é com seu patrimônio pessoal pelas dívidas assumidas por ela. Logo, no caso concreto, dada a dissolução da empresa (2ª reclamada), seu sócio assume a responsabilidade pela satisfação da execução, sendo desnecessário o processamento do incidente de desconstituição da personalidade jurídica em relação a MANUEL FRANCISCO TAVARES - LANCHONETE - ME. Providencie a Secretaria a retificação do polo passivo da lide para constar o(a)(s) sócio(a)(s) da(s) empresa(s) reclamada(s), Sr(s). MANUEL FRANCISCO TAVARES - CPF: 731.223.278-72. Após, intime(m)-se o(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) supracitado(a)(s), para que no prazo de 15 dias, comprovem o pagamento do montante total da condenação, atualizado e acrescido de juros de mora até o efetivo depósito, bem como dos eventuais encargos e despesas processuais devidos, sob pena de execução e inscrição no BNDT e SERASAJUD. Caso a(s) intimação(ões) seja(m) devolvida(s) por mudança ou insuficiência de endereço, proceder-se-á à pesquisa Infojud para obtenção da informação atualizada, sendo certo que se o endereço obtido for o mesmo já diligenciado, a citação será promovida por edital. No silêncio do(s) sócio(s) reclamado(s) ou não comprovado(s) o(s) pagamento(s), a parte exequente, independente de nova intimação, deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios para prosseguimento da execução em face do(a)(s)executado(a)(s) supracitado(a)(s) ou dizer se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD referente aos sócios supramencionados, sem prejuízo de outros firmados por este Regional, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. O silêncio da parte exequente será tido como tácita concordância. Silente a parte exequente, prossiga-se com a ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD) em face do(a)(s) sócio(a)(s) executado(a)(s) supramencionado(a)(s), até o limite do crédito exequendo. Caso identificados veículos passíveis de penhora, diante da possibilidade de o sócio executado se desfazer dos eventuais referidos bens, autoriza-se, por prudência, desde já o bloqueio de transferência desses. As pesquisas são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Realize a Secretaria da Vara as providencias necessárias. Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Resultando negativa a medida ou ínfima a importância bloqueada, sócio(a)(s) executado(a)(s) supracitado(a)(s) deverá(ão) ser incluído(a)(s) imediatamente no BNDT pela Secretaria da Vara ou deverá ser agendada a sua inclusão, caso não ultrapassado o lapso temporal previsto no art.883-A da CLT, e, ainda, deverá(ão) ser, também, incluído(a)(s) no cadastro da Serasa Experian (Serasajud). Infrutíferas as providências, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte reclamante deverá ser intimada para indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 29 de julho de 2025. BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALYCIA ULGUIM SILVA

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Processo nº 5004773-40.2025.8.08.0030

ID: 339021539

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004773-40.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A

Sentença

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004773-40.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDERLEY DE ANDRADE REQUERIDO: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO S/A Advogado do(a) REQUERIDO: LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - MG103952 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS ajuizada por WANDERLEY DE ANDRADE em face de CASA DE SAÚDE SÃO BERNADO S/A, na qual o autor alega que é beneficiário do plano de saúde gerido pela requerida e por recomendação médica, necessita passar por procedimento cirúrgico para tratamento de um tumor na boca. Narra que ao realizar a autorização do plano de saúde, fora lhe autorizado apenas de forma parcial, sendo negado materiais e procedimentos. Busca nestes autos a determinação para que a operadora realize o procedimento em sua totalidade, bem como indenização por danos morais. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que as negativas se deram mediante análise de junta médica que, ao avaliar o caso, entendeu que o alguns procedimento solicitados já estavam abarcados nos autorizados e que os materiais negados já estavam inclusos nos procedimentos liberados. Não obstante dispensado o relatório, é o resumo dos fatos a teor do que preceitua o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Passo à Decisão: Primeiramente, DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo para a exclusão da CASA DE SAÚDE SÃO BERNADO e o cadastro da requerida SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Analisando os presentes autos, constato que a demanda proposta pela requerente é complexa, que não comporta tramitar pelos Juizados Especiais Cíveis. Nos termos do artigo 3º da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para processar e julgar causas de menor complexidade, assim definidas aquelas que versem sobre direitos patrimoniais de pequeno valor, causas com procedimentos simplificados ou que, em geral, envolvam matérias de fácil compreensão e rápida instrução. Logo, entende-se que as demandas que exijam a produção de prova pericial complexa, questões que necessitem ampla instrução probatória, não se adequam ao rito do Juizado Especial. Esta exceção visa preservar a celeridade e a informalidade do procedimento simplificado, bem como evitar que demandas incompatíveis com a estrutura dos Juizados Especiais prejudiquem o andamento de outras ações de menor complexidade. No caso em comento, a controvérsia reside nos seguintes pontos: 1) a necessidade de todos os procedimentos requeridos pelo profissional assistente do autor; 2) a negativa possui embasamento na literatura médica/odontológica; 3) se os materiais requeridos pelo profissional estão inclusos nos procedimentos autorizados; 4) necessidade dos materiais negados. Sendo assim, entendo que a presente demanda não se insere na competência dos Juizados Especiais, uma vez que exige a realização de perícia técnica para aferir, de forma precisa, as questões médicas relatadas. Neste sentido, jurisprudência elucidativa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA - Recusa da operadora de saúde autorizar a intervenção cirúrgica e os materiais recomendados pelo médico que assiste a requerente, alegando falta de pertinência técnica, conforme exposto no parecer do desempatador depois da instauração da junta. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - Condenação da ré a autorizar a cobertura do procedimento e os materiais referidos na petição inicial. RECURSO DA REQUERIDA - Cerceamento de defesa - Incompetência do Juízo - Necessidade de perícia - Negativa baseada em divergência técnica apontada por junta médica - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - Necessidade de perícia complexa - Incompatibilidade com os Juizados Especiais - Extinção do feito, sem exame do mérito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000890-32.2025.8.26.0361; Relator (a): Luís Fernando Cardinale Opdebeeck; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025) RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA PARCIAL DE DETERMINADOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS PELO PLANO. DEMANDADA ALEGA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO QUE O PARECER MÉDICO DESEMPATADOR INDICOU DIVERGÊNCIA MÉDICA QUANTO AOS MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO SOLICITADO. ARGUIDA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. CUSTO TOTAL DO PROCEDIMENTO DE SETENTA E TRÊS MIL REAIS. PERÍCIA PELO RÉU ATRAVÉS DA JUNTA MÉDICA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À AUTORA O CONTRADITÓRIO SOBRE A PERÍCIA REALIZADA TENDO EM VISTA A DÚVIDA SUSCITADA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM FACE DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA CORRETA SOLUÇÃO DO IMPASSE, NÃO ADMITIDA EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INTELIGÊNCIA DO ART . 64, § 1º, DO CPC. ACOLHIDA A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FACE À COMPLEXIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-BA - Recurso Inominado: 01412409020228050001, Relator.: MARTHA CAVALCANTI SILVA DE OLIVEIRA, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 01/07/2024) Dito isso, tenho que somente por meio de exame técnico especializado, respeitados os princípios da ampla defesa e contraditório será possível determinar, com segurança, a extensão da pretensão da parte autora, o que inviabiliza a tramitação do feito no rito dos Juizados Especiais, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 9.099/95. Ressalto que se trata de reconhecimento de incompetência absoluta e, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, esta pode ser reconhecida de ofício pelo juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria de ordem pública, impondo ao juízo aferir, de ofício, a presença dos elementos que definem a competência jurisdicional, sob pena de nulidade do feito. ISTO POSTO, RECONHEÇO, ex officio, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA dos Juizados Especiais e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 51 inc. II, da Lei Nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. RETIFIQUE-SE o polo passivo para que conste SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo MATHEUS TOSE BARCELOS para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação destas, ao Colegiado Recursal. Transitada em julgada a sentença e desde que requerido pela parte exequente o cumprimento de sentença, contanto que a referida petição venha instruída com a planilha de cálculo atualizada, proceda-se a Secretaria nos seguintes termos: Intime-se a parte executada, para que pague o débito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido (art. 523, do CPC). Não havendo pagamento, fica ciente a parte credora que deverá providenciar a devida atualização, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento). Após, conclusos para tentativa de penhora on-line. Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). Transitada em julgada essa sentença ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido quanto à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos até o requerimento das partes. Publique-se. Registrado no sistema PJe. Intimem-se. Linhares/ES, datado e assinado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-29.2020.4.01.9999

ID: 294005932

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000890-29.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADENILSON DE OLIVEIRA SOUZA

Acórdão

Advogados:

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

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JOSE ARY DE SOUZA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000890-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5332808-26.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000890-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5332808-26.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADENILSON DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000890-29.2020.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial da parte autora para conceder aposentadoria especial a partir de 28/06/2016 (DER), mediante o reconhecimento, como tempo de serviço especial, dos períodos de 06/01/1988 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 01/02/2006, 02/02/2006 a 02/04/2007, 05/04/2011 a 05/03/2013. Por fim, foi deferida a tutela de urgência para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias. Nas razões recursais, o INSS faz considerações gerais sobre os requisitos para a caracterização das atividades laboradas sob condições especiais pela legislação previdenciária. Alega que a parte autora não apresentou os documentos necessários para comprovar o efetivo exercício de atividade especial para concessão da aposentadoria especial, sendo que os PPP’s indicam eficácia no uso do EPI. Sustenta, ainda, que o tempo de serviço exercido como mecânico não pode ser considerado especial por falta de enquadramento legal, além de não haver especificação dos agentes agressivos à saúde. Que a concentração de amianto constante no PPP, encontra-se abaixo do considerado nocivo ou prejudicial à saúde. Sustenta, ainda, que o período de 06/02/2006 a 02/04/2007 não deve ser considerado como especial, uma vez que o PPP não atendeu às exigências legais, tendo em vista que não há comprovação de que os responsáveis pelos registros ambientais são médicos do trabalho ou engenheiros em segurança do trabalho. Que no período de 02/01/1998 a 01/02/2006, não foi informado corretamente o código de recolhimento da GFIP. Que quanto a exposição ao ruído a metodologia utilizada não mencionou a NR15 ou NHO-01 da FUNDACENTRO. Por fim, requereu a reforma da sentença, para julgar totalmente improcedente a pretensão do autor, bem como a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000890-29.2020.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do efeito suspensivo Tratando-se de sentença que concedeu benefício previdenciário, parcela de natureza alimentar, não merece acolhimento o pedido da autarquia apelante no sentido de que o seu recurso seja recebido com efeito suspensivo, uma vez que, como se verá a seguir, o apelo interposto nos autos não será provido no tocante à pretensão principal direcionada à concessão do benefício previdenciário. Desse modo, ausentes a probabilidade e a relevância dos fundamentos da tese recursal,rejeitoo pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, porque não configurada a hipótese prevista no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar o exercício de atividade laborativa de forma permanente, não ocasional nem intermitente, sob condições especiais durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a legislação previdenciária, nos termos do art. 201, §1º, II, da Constituição Federal, c/c os arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Trata-se da aplicação do princípio lex tempus regit actum, decorrente da garantia constitucional de que lei posterior não prejudicará o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal). A atividade especial caracteriza-se pelo desempenho de trabalho sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, em razão da exposição a agentes químicos, físicos, biológicos ou à associação desses agentes, bem como pelo exercício de determinadas categorias profissionais. A caracterização dessas atividades segue os fatores de risco e as profissões descritas nos Anexos dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99. Com o advento das Leis nº 9.032/95 e nº 9.528/97, o reconhecimento do tempo de serviço prestado sob condições especiais passou a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Durante a vigência do Decreto nº 2.172/97 (de 29/04/1995 a 05/03/1997), essa comprovação era realizada mediante a apresentação dos formulários SB-40 ou DSS-8030. Atualmente, a comprovação do exercício da atividade especial se dá pela apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pela empresa ou por seu preposto, com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. O PPP é considerado meio de prova idôneo e, excepcionalmente, pode suprir a ausência dos formulários SB-40 e DSS-8030 para períodos anteriores a 31/12/2003, conforme o art. 272, §2º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. O requisito da permanência não pressupõe exposição contínua ao fator de risco, mas sim que o contato com o agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, conforme o art. 65 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Já a habitualidade (não ocasional nem intermitente) refere-se à exigência de que o contato com o agente nocivo seja inerente ao desempenho da atividade profissional. Assim, o segurado que comprovar o labor sob condições especiais tem direito à aposentadoria especial. Caso não tenha completado o período integral exigido por lei para essa modalidade de aposentadoria, é assegurada a conversão do tempo especial em tempo comum, conforme a tabela de conversão do art. 64 do Decreto nº 2.172/97. A título de exemplo, essa tabela prevê a aplicação do fator 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, no caso de aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço. Do ruído como fator de risco insalubre Caracteriza-se como tempo de serviço especial o labor exercido coma exposição ao ruído nos seguintes níveis sonoros: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Por sua vez, a Instrução Normativa INSS n.º 45, de 06/08/10, no art. 239, IV, instituiu que, a partir de 01/01/04, o ruído deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Confira-se: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitentadB(A), noventadB(A) ou oitenta e cincodB(A), conforme o caso, observado o seguinte: [...] IV – a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado – NEN se situar acima de oitenta e cinco dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: a) Os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. Todavia, impende assinalar que a ausência de previsão em lei de metodologia específica para medição do ruído não impõe a obrigatoriedade de adoção do critério do Nível de Exposição Normalizado – NEN como única técnica de dosimetria dos níveis sonoros, tendo em vista que a metodologia pela dosimetria correspondia à técnica oficial de medição, antes da edição da IN n.º 45/10. Desse modo, a utilização de metodologia diversa do NEN não descaracteriza a especialidade do trabalho desempenhado em exposição ao ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nos Anexos dos supracitados Decretos, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia previdenciária, consoante entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.146.584, Ministro Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJEN 28/02/2025,AC 08050923920194058000, Des. Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, julgado em 23/07/2020; AC0805768-79.2018.4.05.8401, Des. Federal Fernando Braga, 3ª Turma, julgado em 31/05/2020; AC/RemNec 08073389620194058100, Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, 4ª Turma, julgado em28/04/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.886.795/RS (Tema 1083), sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Habitualidade e Permanência na Exposição a Condições Prejudiciais à Saúde e à Integridade Física A exigência de habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, para fins de reconhecimento da atividade especial, não pressupõe exposição contínua e ininterrupta ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou, afirmando que: "O tempo de trabalho permanente a que se refere o art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991, é aquele continuado, não o eventual ou intermitente, não implicando, por óbvio, obrigatoriamente, que o trabalho, na sua jornada, seja ininterrupto." (REsp 1.578.404/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 25/09/2019). Do caso em exame A controvérsia restringe-se a verificar se os períodos de 06/01/1988 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 01/02/2006, 02/02/2006 a 02/04/2007, 05/04/2011 a 05/03/2013, podem ser considerados como exercidos sob condições nocivas. Em análise do contexto probatório, denota-se que foram apresentados formulários de Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 39911055, p. 01 a 13), sendo que o juízo de origem analisando a documentação, reconheceu a especialidade dos períodos questionados, em razão de ficar constatada a exposição da parte autora aos fatores de risco químico (amianto) e fatores de risco físico (ruído) acima dos limites tolerados em lei, conforme fundamentação exposta na sentença (ID 39911056, p. 07 a 14). A exposição do trabalhador ao agente químico (arbesto ou amianto) torna sua atividade especial e permite a aposentadoria após 20 anos de trabalho submetido a esse agente agressivo à saúde, e por consequência, incidindo um único fator de conversão: 1,75, em observância ao Decreto nº 53.831/64, item 12.10; Decreto nº 83.080/79, item 1.2.12 do Anexo I; Decreto nº 2.172/97, item 1.0.2 do Anexo IV e Decreto nº 3.048/99, 1.0.2 do Anexo IV. Precedentes: (AC 1018383-82.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2024 PAG.; AC 1011863-72.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 17/02/2025 PAG.; AC 1029534-16.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.) O prejuízo à saúde provocado por esse fator químico motivou o enquadramento da atividade pela exposição ao agente a partir do Decreto n. 2.172/97, porém é reconhecido que os malefícios estão presentes desde o início da atividade laboral, podendo ser anteriores à publicação do ato normativo. Tal é o grau de agressividade deste agente químico que o Decreto nº 3.048/99 relaciona arbesto ou amianto como fator de risco de várias patologias como neoplasias, arbestose, derrame pleural, dentre outras. No que se refere aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos para humanos, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) consolidou, por meio do Tema 170, o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, introduzida pelo Decreto nº 8.123/2013, é aplicável também à análise de períodos anteriores à sua vigência, dispensando-se a exigência de avaliação quantitativa, desde que o agente esteja incluído em qualquer dos grupos da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH). Anote-se que, havendo comprovação (por análise qualitativa) da presença de agentes nocivos biológicos e químicos no ambiente laboral, fica caracterizado o risco de o trabalhador contrair doenças agressivas à saúde e à integridade (cf. AC 0063891-56.2012.4.01.3800, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/08/2021 PAG.; AMS 0003113-73.2015.4.01.3814, JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 09/07/2021 PAG.; AC 0003395-42.2013.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/03/2021 PAG.; AC 0059098-13.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 26/11/2015 PAG 730.; AC 0002641-45.2014.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1, PRIMEIRA TURMA, PJe 08/06/2021 PAG.). Além disso, há entendimento jurisprudencial de que “os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são caracterizados pela avaliação qualitativa” (AC n. 0001029-72.2014.4.01.3802, Relator Juiz Federal MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, e-DJF1 06/09/2021). Quanto ao uso do EPI, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) o fornecimento de EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado o caso concreto (...).” (REsp 1.800.908/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/05/2019). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, representativo do Tema 555 da repercussão geral, fixou o entendimento de que “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Ainda, segundo entendimento do STF, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, tanto a Administração quanto o Judiciário deverão reconhecer a atividade como especial (ARE 664335 / SC. Min. LUIZ FUX. Tribunal Pleno. DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Ademais, no caso específico de agentes reconhecidamente cancerígenos, a utilização do equipamento de proteção, seja individual, seja coletivo, não elide a exposição, ainda que considerado eficazes. (EDAC 1001420-85.2019.4.01.3300, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, PJe 25/04/2022 PAG). No que concerne à metodologia de aferição do ruído, informou-se a utilização do decibelímetro, em conformidade com os parâmetros legais. Conforme já decidido por esta Corte: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE SOLDADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR A 1995. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. PERÍODO POSTERIOR A 1995. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS PREJUDICIAIS À SAÚDE E/OU À INTEGRIDADE FÍSICA. DUVIDAS SOBRE A DEVIDA UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. PREMISSAO PELO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. APLICAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 664.335. AGENTE FISICO RUÍDO. TÉCNICA DE MEDIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. 2. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, sendo que, no período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (até 28/04/95), é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional. 3. A controvérsia recursal trazida pelo recorrente se limita a repisar argumentos genéricos trazidos na contestação, O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) providência não tomada, de forma adequada, pela recorrente. sem impugnação específica aos fundamentos elencados na sentença recorrida (baseados no cotejo analítico entre fatos, provas-inclusive testemunhais- e direito). 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma (STF - RMS: 34044 DF 0246398-42.2015.3.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 25/04/2022) providência não tomada, de forma adequada, pela recorrente. 5. Os pontos trazidos pelo recorrente que merecem delimitação para análise recursal são os seguintes: a) houve indevido reconhecimento por categoria profissional, uma vez que nem todo solador exerce atividade especial; b) não é possível validar as declarações do PPP quanto a exposição a óleos, graxas, vernizes, solventes, hidrocarbonetos e óleos minerais; c) o agente ruído teve metodologia de aferição em desacordo com a legislação previdenciária. 6. A atividade de soldador é considerada especial mediante o enquadramento em categoria profissional, cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Decreto nº 53.831/1964 e item 2.5.1 do Anexo II do Decreto nº 83.080 /1979. (TRF1: AC: 1029856-31.2022.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024). 7. Com relação à exposição do trabalhador a outros agentes químicos agressivos (óleos, graxas vernizes, solventes, hidrocarbonetos e óleos minerais), a jurisprudência desta Corte já decidiu que, quanto a tais substâncias, "há de se considerar se os formulários não especificam a composição e/ou o grau de refinamento dos óleos minerais utilizados pelas empresas empregadoras. Se não for possível saber se se cuidam de óleos tratados ou refinados e, ainda, livres de hidrocarbonetos policíclicos aromáticos, deve ser observada a especialidade, em aplicação do entendimento do STF no ARE nº 664.335, quando fala que, em caso de dúvida, deverá ser resolvido em prol do segurado, assim reconhecido o seu risco carcinogênico, conforme Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014" (TRF1- AC: 1000645-26.2022.4.01.3604, Rel. Des. Fed. Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, DJe 24/07/2024). 8. Quanto a metodologia na análise do ruído contida no PPP, a TNU, no julgamento do seu Tema 317 fixou a seguinte tese: "menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU" (grifou-se). 9. O dosímetro faz a integralização dos diferentes níveis de ruído num volume só. Ele é bastante utilizado na elaboração de documentos como, por exemplo, o PPRA, PCMAT, PGR, LTCAT, entre outros. A NHO 01 dá preferência para a dosimetria de ruído, quando utilizado o dosímetro de ruído. 10. Na ausência do dosímetro, permite-se a medição pontual através do "decibelímetro", utilizando um "medidor de nível de pressão sonora", desde que, ao fim e ao cabo, seja feito o cálculo da dose, que consta tanto na NHO 01 quanto no Anexo 1 da NR 15, o que ficou devidamente demonstrado no caso dos autos. Assim, a expressão "medidor de pressão sonora" contida nos PPPs anexados aos autos nada mais é do que o sinônimo da expressão "decibelímetro", tendo sido tal aspecto formal de preenchimento do PPP validado pela TNU, consoante o que ficou resolvido no julgamento do Tema 317 acima mencionado. 11. Apelação do INSS improvida. GRIFEI (AC 1014104-15.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) Da Admissibilidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) Conforme decidido pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) em 20/11/2020, no julgamento do processo nº 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é válido como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), nos termos da Medida Provisória nº 1.523/1996 e do Decreto nº 2.172/1997. Para tanto, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. A ausência dessa informação no PPP pode ser suprida pela apresentação do LTCAT ou de elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas a período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas de declaração do empregador atestando a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou na organização das atividades ao longo do tempo (Tema 208 da TNU). Destaca-se que, nos casos de exposição a ruído e calor, agentes agressivos que exigem medição técnica, a apresentação do laudo técnico ou PPP é obrigatória para a comprovação das condições especiais em qualquer período. Quanto à contemporaneidade do PPP, a teor do entendimento encartado na Súmula n. 68 da TNU, tem-se que “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. De fato, o PPP não é um documento meramente declaratório, que possa ser assinado por qualquer pessoa, sem uma efetiva análise dos agentes nocivos a que o trabalhador esteja submetido. É essencial que o documento seja baseado em análise técnica das condições de trabalho, registrando os fatores que possam causar danos à saúde do segurado em razão da função exercida. Tal análise deve ser realizada por profissionais habilitados, mas não se restringe exclusivamente a médicos do trabalho ou engenheiros de segurança do trabalho, conforme argumenta o INSS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE ENFERMEIRA. QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2 .172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições 3. De 01/02/1989 a 12/02/1990, a parte autora laborou na função de enfermeira, atividade considerada especial por enquadramento profissional, nos termos do item 2.1 .3 do Decreto nº 83.080/79. 4. Quanto aos períodos de 01/08/1990 a 31/01/2004, consta PPP descrevendo detalhadamente as atividades exercidas pela autora, atestando exposição a agentes químicos (éter etílico, água oxigenada, álcool 70%, PVPI, digluconato de clorhexidina) e biológicos (vírus, bactérias e fungos). Ademais, a exposição a agentes biológicos é suficiente para caracterização do trabalho como especial, conforme códigos 1.3.0 (agentes biológicos) e 1.3 .2 (germes infecciosos ou parasitários humanos) do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, e 1.3.0 (agentes biológicos) e 1 .3.4 (doentes ou materiais infecto-contagiantes) do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 5 . Já com relação aos períodos de 01/02/2004 a 08/05/2007, a parte autora trabalhou no Setor de Auditoria de Contas Médicas, com ausência de exposição a agente nocivo. 6. Somado o tempo laborado em atividades especiais e o tempo contributivo (lançado no CNIS e anotado na CTPS), verifica-se que a autora alcança 34 anos, 09 meses e 20 dias, tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 6 . Apelação desprovida. GRIFEI. (TRF-1 - AC: 10118520320184013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/12/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 12/01/2023 PAG PJe 12/01/2023 PAG). Nesse contexto, destaca-se os PPPs das empresas apresentados, os quais possuem indicação do(s) responsável(s) técnico(s) pelo monitoramento dos agentes nocivos (registrados no CRM e CREA), bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, de modo que as informações ali expostas, devem ser consideradas para fins de análise das atividades especiais desempenhadas pela parte autora. O fato de não constar, ou mesmo constar erroneamente, no PPP o código GFIP não é suficiente para lhe retirar a eficácia probatória, uma vez que tal código somente serve para comprovar o recolhimento para a Previdência Social do custeio para a aposentadoria especial do empregado e a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, conforme previsão do art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91. Destarte, os argumentos apresentados pelo INSS não se mostram aptos a afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados pelo autor. Diante disso, impõe-se a manutenção do reconhecimento dos períodos supracitados como tempo de serviço especial e a consequente concessão da aposentadoria especial. Quanto a obrigação de apresentar memória de cálculos no processo de execução está prevista no artigo 798, I, b, do NCPC e recai, em primeira mão, sobre o exequente. Sendo descabida a intimação do réu, na sentença do processo de conhecimento, para apresentação da referida memória, sob pena de violação do devido processo legal, violação que se assevera ante a ausência de qualquer requerimento por parte do pretenso exequente. Ressalte-se que eventualmente, em momento processual oportuno, preenchidos os requisitos, tal ônus pode ser transmitido ao executado. No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947 (Tema 810). Ressalta-se que o início dos efeitos financeiros da aposentadoria por tempo especial deve observância ao disposto no Tema 709 do STF. Por fim, a sentença recorrida fixou multa de R$ 100,00, até o limite de R$ 30.000,00, pelo não cumprimento da decisão que determinou a implementação do benefício, após decorridos 60 (sessenta) dias. O entendimento desta Corte é no sentido de que a incidência de multa só é cabível se configurada a recalcitrância do destinatário da ordem judicial. No caso dos autos não há notícia de descumprimento da ordem judicial. Deste modo, a multa deve ser afastada. (AC 1029534-16.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 06/03/2025 PAG.). Ante o exposto, DOU PARCIALPROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS. Mantenham-se os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). É o voto. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000890-29.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5332808-26.2018.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ADENILSON DE OLIVEIRA SOUZA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AMIANTO. PROVA DOCUMENTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para conceder aposentadoria especial à parte autora, com reconhecimento do tempo de serviço especial nos períodos de 06/01/1988 a 31/12/1991, 01/01/1992 a 31/12/1995, 01/01/1996 a 01/02/2006, 02/02/2006 a 02/04/2007 e 05/04/2011 a 05/03/2013, deferindo ainda a tutela de urgência para implantação do benefício no prazo de 60 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da documentação apresentada para comprovação da atividade especial; (ii) a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial em razão da exposição a agentes nocivos (ruído e amianto); (iii) a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI); (iv) a necessidade de afastamento da multa por descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados, com base nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados, que demonstraram a exposição habitual e permanente da parte autora a ruído acima dos limites legais e a agentes químicos (amianto), fatores reconhecidamente nocivos à saúde. 4. A utilização de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, especialmente quando há exposição a agentes químicos cancerígenos, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. 5. A metodologia empregada para aferição de ruído no PPP é válida, não sendo obrigatória a utilização do Nível de Exposição Normalizado (NEN) se respeitados os parâmetros legais de medição. 6. Considerada a ausência de notícia de descumprimento da decisão judicial de implantação do benefício, afastada a multa cominatória fixada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para afastar a multa cominatória fixada na sentença, mantendo-se, no mais, o reconhecimento do direito à aposentadoria especial com base no tempo de serviço especial reconhecido. Tese de julgamento: "1. O reconhecimento do tempo de serviço especial depende da demonstração da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, independentemente da eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) no caso de agentes cancerígenos. 2. A aferição de ruído pode ser feita por metodologia diversa do Nível de Exposição Normalizado (NEN), desde que respeitados os parâmetros legais. 3. A multa por descumprimento de obrigação de fazer somente é cabível se configurada a resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXVI e art. 201, §1º, II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, arts. 64, 65 e 68, §4º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CPC, arts. 183, §1º, 219, 1.003, §5º e 1.012, §4º; Súmula 68 da TNU. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; STJ, REsp 2.146.584, Rel. Min. Sérgio Kukina, 3ª Turma, DJe 28/02/2025; STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, REsp 1.800.908/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2019; STF, ARE 664.335 (Tema 555); STF, RE 870.947 (Tema 810); STF, RMS 34044 DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 25/04/2022; TNU, Tema 208; TNU, Tema 170; TNU, Tema 317. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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