Resultados para "1000918-72.2024.5.02.0613" – Página 162 de 171

Ana Da Purificacao Freire x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 308771512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008028-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DA PURIFICACAO FREIRE

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CANDIDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008028-60.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana da Purificacao Freire - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Inicialmente, não há … Processo 1008028-60.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana da Purificacao Freire - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Inicialmente, não há que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir, na medida em que não se exige o prévio requerimento administrativo como requisito essencial para a propositura da ação. De igual forma, não assiste razão à parte requerida no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial. Nota-se que a peça de ingresso propiciou a oferta de defesa por parte da requerida, bem como se encontra de acordo com os requisitos legais devidamente previstos no Código de Processo Civil. Nesse sentido, quanto à alegação de peça inepta por ausência de documentos essenciais, não falta um só que pudesse justificar a prematura extinção, com indeferimento da petição inicial. Para mais, inaplicável ao caso em tela as hipóteses dos artigos 205 (lapso decenal) e 206, §3º, inc. V, do Código Civil, já que a pretensão autoral de reparação em virtude de suposta falha na prestação de serviços pelo fornecedor é disciplinada especialmente pelo Código de Defesa ao Consumidor em seu artigo 27: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (art. 27, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990). Em se tratando de negócio jurídico de prestação continuada, a pretensão autoral de restituição precisa ser analisada a cada desconto realizado pela ré, considerando, portanto, que as parcelas eventualmente pagas em período anterior aos cinco anos que precederam ao ajuizamento da ação estão prejudicadas. Já decidiu a jurisprudência em casos análogos: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Prescrição. Inocorrência. Prazo de cinco anos. Art. 27 CDC. Marco inicial a partir do último desconto no benefício previdenciário. Contratação não reconhecida. Falsidade na assinatura reconhecida por perícia. Ausência de regularidade da contratação. Nulidade do contrato. Devolução simples das cobranças indevidas. Conduta que não viola a boa-fé objetiva. Permitida a compensação. Danos morais. Condenação afastada. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Ação parcialmente procedente. Recurso da parte ré parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002375-28.2021.8.26.0484; Relator (a): Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) (*Grifos meus). APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Prescrição da ação suscitada em primeiro grau. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Acolhimento. Prescrição configurada. Em se tratando de ação declaratória impugnando contratações mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Remontando a 02/05/2018 o último desconto questionado, o prazo prescricional de cinco anos venceria em 02/05/2023. Claramente prescrita, portanto, a pretensão, pois a ação foi proposta em 16/05/2024 - mesmo considerada a suspensão de prazos prevista no artigo 3º da Lei nº 14.010/20 (suspensão de 10 de junho a 30 de outubro de 2020 4 meses e 20 dias de suspensão), em razão da pandemia de COVID-19. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000918-78.2024.8.26.0120; Relator (a): Cristina Di Giaimo Caboclo; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) (*Grifos meus). No caso dos autos, extrai-se que os descontos discutidos se iniciaram em 07 de junho de 2020 (fls. 69), data da celebração contratual, não transcorridos, portanto, os cinco anos necessários ao reconhecimento da prescrição autoral, tendo em vista o ajuizamento da ação em 02 de abril de 2025. O ponto controvertido reside na autenticidade das assinaturas da parte autora no contrato de empréstimo, que nega autoria. Cumpre assinalar que o art. 429, II, do CPC dispõe que, se for contestada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu, ou seja, ao banco requerido, vez que os documentos foram juntados na contestação (fls.39/40). Nesse sentido, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Dessa forma, esclareça o banco réu se possui interesse na produção da prova grafotécnica, a qual custeará, de forma integral, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: SÂNILO CAETANO LOURENÇO LOMBARDI (OAB 413540/SP), SAULO REGIS LOURENÇO LOMBARDI (OAB 322900/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), WILLIAM CANDIDO LOPES (OAB 309521/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Joice Da Cruz Silva

ID: 314340110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000600-90.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

JOICE DA CRUZ SILVA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000600-90.2022.8.26.0441 (processo principal 1000918-90.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Banco Santander (Brasil) S/A - Joice da Cruz Silva - Vistos. Cuida-s… Processo 0000600-90.2022.8.26.0441 (processo principal 1000918-90.2021.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Banco Santander (Brasil) S/A - Joice da Cruz Silva - Vistos. Cuida-se de impugnação apresentada pela executada às fls. 163/165, no qual alega impenhorabilidade dos valores bloqueados, aduzindo que se referem ao benefício bolsa família. Houve manifestação da parte exequente. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Observe-se que o C.STJ, mesmo antes do atual Código de Processo Civil vigorar, já entendia que a regra da impenhorabilidade no patamar de até 40 salários mínimos vale não apenas para os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também para quantias presentes em conta corrente ou em fundos de investimento, bem como para valores guardados em papel-moeda. Neste sentido é o leading case sobre o tema: O art. 649, X, do CPC 1973 afirma que são absolutamente impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em CADERNETA DE POUPANÇA. O STJ confere interpretação extensiva ao inciso X do art. 649 do CPC 1973, permitindo que essa impenhorabilidade abranja outras aplicações financeiras, além da poupança, como é o caso do fundo de investimento. STJ. 2ª Seção. EREsp 1330567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014 (Info 554). Essa interpretação do art. 649, X, do CPC/1973 foi igualmente reproduzida pelo C. STJ depois que o art. 833, X, do Código de Processo Civil atual entrou em vigor. Confira: É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. (STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1.958.516-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 14/06/2022 - Info 742). A adoção de tal entendimento se deu considerando-se a interpretação teleológica, no sentido de que a hipótese de impenhorabilidade visava garantir a reserva de numerário mínimo destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana. É por este motivo que o C. STJ entendia ser indispensável à existência o valor de até 40 salários mínimos em qualquer tipo de conta ou aplicação financeira: Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, o valor de 40 salários mínimos.(STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023 - Info 15 Edição Extraordinária). Por outro lado, o C. STJ modificou seu entendimento por ocasião do Informativo de Jurisprudência 804, publicado em 21.02.2024, de modo que não estando o dinheiro na poupança, o devedor deverá provar que ele constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Isto porque a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança, existindo uma presunção de que esse montante é destinado ao mínimo existencial do devedor e, portanto, vigorando a impenhorabilidade. Por outro lado, se o valor encontrado estava em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, o devedor terá que comprovar que esse montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Neste sentido: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). No caso em tela, o valor fora bloqueado em conta poupança (fl. 174) e se refere ao benefício de bolsa família recebido pela executada (fl. 176). Ante o exposto, ACOLHE-SE a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto à conta poupança no banco Caixa. Por consequência, desconstitui-se a penhora realizada. Expeça-se o necessário. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o exequente para promova o regular andamento do feito, com indicação de bem expropriável da executada, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Em caso de não indicação de bens penhoráveis, fica desde já determinada a suspensão do feito(CPC, art. 921, III e § 1º) sem necessidade de nova conclusão. No mais, defere-se a gratuidade à executada. Anote-se. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CARLA TEIXEIRA GAINO (OAB 222154/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Beatriz Rocha Carvalho e outros x Nelson Toshiji Fukuma - Me

ID: 278636680

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000918-34.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROCHA CARVALHO FLAVIO DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

NELSON TOSHIJI FUKUMA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO OESTERWIND BITAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000918-34.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: BEATRIZ ROCHA CARVALHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000918-34.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: BEATRIZ ROCHA CARVALHO RECLAMADO: NELSON TOSHIJI FUKUMA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 320031e proferida nos autos. Em 23 de maio de 2025 às 12:29:48, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) fls. (#id:2af6858) a fim de fixar o crédito exequendo em R$32.560,55 (crédito bruto vigente em 12 de maio de 2025– R$31.193,70 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$1.366,85 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$2.337,72(R$2.239,58 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E na fase judicial e e R$98,14 correspondente a juros de mora pela Selic - 28 de fevereiro de 2025), custas processuais, no importe de R$700,00 (12/05/2025), honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto; honorários periciais, no importe de R$3.006,78 (12/05/2025), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, sob pena de execução direta. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual, fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NELSON TOSHIJI FUKUMA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Rocha Carvalho e outros x Nelson Toshiji Fukuma - Me

ID: 278636689

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000918-34.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ROCHA CARVALHO FLAVIO DE MELO PEREIRA

Polo Passivo:

NELSON TOSHIJI FUKUMA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDO OESTERWIND BITAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000918-34.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: BEATRIZ ROCHA CARVALHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000918-34.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: BEATRIZ ROCHA CARVALHO RECLAMADO: NELSON TOSHIJI FUKUMA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 320031e proferida nos autos. Em 23 de maio de 2025 às 12:29:48, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc À vista do teor da decisão liquidanda, homologo os cálculos apresentados pelo(a) autor(a) fls. (#id:2af6858) a fim de fixar o crédito exequendo em R$32.560,55 (crédito bruto vigente em 12 de maio de 2025– R$31.193,70 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E até a fase pré-judicial e R$1.366,85 referente à aplicação da taxa Selic na fase judicial) e atualizável, pelos índices do IPCA como correção monetária e juros simples incidentes sobre o principal pela taxa Legal (artigos 389 e 406, §1º do Código Civil - redação dada pela Lei 14.905/2024) , até a data do efetivo pagamento. Depósitos fundiários e a respectiva multa, os quais deverão ser recolhidos na conta vinculada do autor, no importe de R$2.337,72(R$2.239,58 correspondente ao principal corrigido pelo IPCA-E na fase judicial e e R$98,14 correspondente a juros de mora pela Selic - 28 de fevereiro de 2025), custas processuais, no importe de R$700,00 (12/05/2025), honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, no importe de 10% sobre o valor do crédito exequendo bruto; honorários periciais, no importe de R$3.006,78 (12/05/2025), atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Intime-se o(a) reclamado(a), por meio de seu patrono ( artigo 523 do Código de Processo Civil), para pagamento em 15 dias, sob pena de execução direta. Diante da decidido pelo C. TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) e do que dispõe a Lei nº 8.036/90 em seu artigo 26-A, os depósitos fundiários e a respectiva multa deverão ser transferidos para conta vinculada do autor. Considerando a modalidade da rescisão contratual, fica desde já autorizado o levantamento dos referidos depósito e indenização, pelo empregado, tão logo comprovada a transferência do montante na conta vinculada, incumbindo ao autor o pedido de levantamento junto à Caixa Econômica Federal mediante apresentação da presente decisão. Atribuo à presente FORÇA DE ALVARÁ. Na hipótese de comprovada recusa da instituição bancária quanto à liberação do FGTS, prossiga-se a Secretaria com expedição de novo alvará. Diante dos termos da Recomendação nº 1 de 2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as contribuições previdenciárias (ambas as cotas) deverão ser OBRIGATORIAMENTE escrituradas no E Social (evento S-2500), confessadas DCTFWeb, nos termos da Instrução Normativa RFB 2237/2024, e recolhidas via DARF gerada pela própria DCTFWEB , com comprovação nos autos até o final da competência do mês subsequente à presente decisão ( artigo 6º da Instrução Normativa RFB 2237/2024), , sob pena de multa de 20 % sobre os encargos devidos, a ser revertida em favor do INSS (artigo 77, IV do CPC) e execução direta. Deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ e selecione: emissão de guia de depósito - BANCO DO BRASIL SA). A atualização do cálculo deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, nos moldes do art. 523 do CPC (15 dias), atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. Frustrada a execução, expeça-se mandado de livre penhora e avaliação ou livre arresto de bens, a ser efetivado por Oficial de Justiça, por meio das ferramentas oferecidas pelo convênios eletrônicos firmados por este Regional, nos termos do Prov. GP/CR 07/2015, arts. 5º e 6º, sem prejuízo da inscrição dos executados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que a oposição de eventuais procedimentos protelatórios, inclusive embargos de declaração, poderão ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação). O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza extraordinária, sendo incabível em sede de primeiro grau de jurisdição, caso entenda que a decisão mereça reforma deverá a parte valer-se do remédio processual cabível após garantia do Juízo. Quitado o crédito exequendo, arquivem-se definitivamente os autos, dando-se ciência às partes (artigo 54, § 7º do Prov. GP/CR 13/2006). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ROCHA CARVALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. P. G. x E. F. P.

ID: 319091928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-11.2024.8.26.0595

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. P. G.

Polo Passivo:

E. F. P.

Intimação

Advogados:

RAFAELA APARECIDA DE MORAES SARAGIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SANTOS PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000918-11.2024.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.G. e outro - E.F.P. - Vistos. O exame dos autos revela que a decisão de fls. 50/52 fixou os alimentos provisórios em 25 … Processo 1000918-11.2024.8.26.0595 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.P.G. e outro - E.F.P. - Vistos. O exame dos autos revela que a decisão de fls. 50/52 fixou os alimentos provisórios em 25 % dos rendimentos líquidos do réu. É certo que o autor pediu, na petição inicial, que os alimentos fossem fixados "em R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), além do pagamento de 50% das despesas com fraldas, medicamentos, fórmulas e plano de saúde" (fls. 4). O réu, por sua vez, pediu que os alimentos fossem fixados em 20 % sobre seus rendimentos líquidos e o indeferimento da divisão das despesas com fraldas, medicamentos, fórmulas e plano de saúde. O requerente solicitou, posteriormente, o aumento dos alimentos provisórios para 30% sobre o salário líquido do réu, "tendo em vista as crescentes despesas do filho A.", destacando, ainda, a remuneração do réu no novo emprego, bem como pagamento de metade das despesas que atendem o menor (fls. 407/431). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento parcial do pedido do requerente, de modo que a obrigação alimentar passe a incluir "o custeio da metade dos valores do plano de saúde do menor, inclusive pagamentos a título de coparticipação, assim como aqueles destinados a realização de exames e consultas médicas particulares, medicamentos, produtos de higiene pessoal, vitaminas e fórmulas para alimentação especial, além de qualquer outro insumo receitado para o tratamento de saúde do infante, mediante regular comprovação documental da genitora (fl. 430 - item a)." Posta a questão, impende frisar que a situação identificada quando da prolação da decisão liminar de fls. 50/52 é diferente da atual situação demonstrado pelo autor. Sobreleva notar que o autor juntou documentos médicos, que não acompanharam a petição inicial, que denotam, "prima facie", que ele foi acometido de graves problemas de saúde que exigem cuidados extraordinários e medicamentos, consoante se vê às fls. 243/244 e 520/527. A propósito, a gravidade do quadro de saúde do autor também é revelada pela quantidade de dias que o menor não pôde ir à escola (fls. 521/523). Ora, se os litigantes maiores estivessem morando juntos e cuidando diariamente do filho, como, por exemplo, se casados fossem, o réu, pai, teria que sacrificar-se mais para suportar os gastos decorrentes dos problemas de saúde que acometem o filho. Aliás, o argumento Promotor de Justiça, que ornamenta o Ministério Público Bandeirante, sustentou que "a documentação carreada aos autos pela parte autora, cujo conteúdo não fora infirmado, questionado ou, quiçá, impugnado pelo demandado (fls. 434/451), conduz à satisfação, em cognição sumária, do requisito da probabilidade do direito invocado. Destarte, as intempéries que afetaram o estado de saúde do petiz em seu primeiro ano de vida exigem, decerto, maiores cuidados protetivos, cujo custeio das despesas correlatas - originárias de eventos supervenientes à fixação dos alimentos provisórios - deverá, a nosso juízo, ser igualmente suportada por ambos os genitores, na proporção da metade dos valores para cada um, sobretudo porque o demandado detém, em princípio, capacidade financeira para suportá-los sem prejuízo ao sustento próprio (cf. holerite de fl. 404). Procede, pois, a pretensão referente à divisão igualitária dos gastos com o plano de saúde, inclusive quanto ao pagamento de eventuais valores de coparticipação, assim como aqueles destinados a realização de exames e consultas médicas particulares, medicamentos, produtos de higiene pessoal, vitaminas e fórmulas para alimentação especial, além de qualquer insumo receitado para o tratamento de saúde do infante." (fls. 500/503). Tem-se que os litigantes maiores não têm culpa pelos problemas de saúde do filho. Sucede, todavia, que, à vista da obrigação prevista no art. 227 da Constituição Federal, os pais têm a obrigação de garantir, entre outras coisas, à saúde do filho. Vê-se, então, que o réu também deve ser obrigado a pagar metade das despesas médicas do filho, devidamente comprovadas. Em relação ao aumento do percentual da pensão alimentícia, cumpre assentar que a renda maior do réu, em razão do novo emprego, já implicará na majoração da obrigação alimentar. Noutras palavras, a pensão alimentícia aumentará pela melhora salarial do réu. Infere-se, pois, que a sugestão preconizada pelo Ministério Público, diante dos fatos supervenientes, deve ser acolhida, uma vez que o autor demonstrou num exame inicial, exigido neste momento de cognição sumária, que suas necessidades médicas impactam extraordinariamente no valor dos gastos necessários para mante-lo. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido para o fim de determinar que, doravante, o réu pague metade das despesas médicas do autor, incluindo o plano de saúde e todos os medicamentos necessários. O requerente deverá apresentar os comprovantes de pagamentos para reembolso dos valores até o último dia do mês. Depois, o réu deverá pagar os respectivos valores até o 10 do mês subsequente à apresentação dos comprovantes, mediante depósito na conta indicada pelo autor. No mais, o estudo psicossocial já foi apresentado (fls. 382/391). Digam as partes se concordam com a designação de teleaudiência de instrução. Int. - ADV: ANA PAULA SANTOS PRETO (OAB 320769/SP), RAFAELA APARECIDA DE MORAES SARAGIOTTO (OAB 329650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Rita Fonseca Nostre De Oliveira x Dissim Distribuidora De Medicamentos Ltda e outros

ID: 277714361

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000918-40.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA FONSECA NOSTRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. DROGARIA FLAQUER LTDA DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA DROGARIA MARCELO LTDA DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA FARMACLUB DROGARIAS LTDA FARMA PARTICIPACOES S/A INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAMI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA NAMI TAVARES ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000918-40.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: MARIA RITA FONSECA NOSTRE DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1000918-40.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: MARIA RITA FONSECA NOSTRE DE OLIVEIRA RECLAMADO: NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 236de8e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS/SP, 22/05/2025. ANA PAULA DE AQUINO AUGUSTO BARBEIRO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trânsito em julgado em 28/11/2024. As reclamadas respondem solidariamente pelos valores devidos. CONCLUSÃO DA DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO 1) Posto isto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela RECLAMANTE (ID ba8be24), com a CONCORDÂNCIA das RECLAMADAS, atualizados até 31/03/2023 (data da recuperação judicial), e fixo os valores da condenação em: Período de 21/03/2022 a 04/02/2023Principal corrigido: R$ 11.475,35 São devidos, ainda, pelas reclamadas: Honorários advocatícios ao patrono da autora: R$ 1.147,54INSS rés: R$ 678,46Custas processuais: R$ 360,00 2) Está autorizada a dedução do crédito da reclamante da parcela previdenciária (cota autor) de R$ 255,12. 3) A correção monetária e juros observará expressamente os parâmetros fixados pela decisão vinculante do STF proferida na ADC 58 e da Lei nº 14.905/24, conforme abaixo: 1) Fase pré-judicial:a) correção monetária pelo IPCA-Eb) juros pela TRD2) Fase judicial:a) sem correção a partir do ajuizamento até 29/08/2024b) correção monetária, pelo IPCA a partir de 30/08/2024c) JUROS:c1) até 29/08/2024 pela SELIC SIMPLES (ADC 58 e 59);c2) a partir de 30 de agosto de 2024 pela TAXA LEGAL (art 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905, de 2024) 4) Não alcançado o teto de contribuição previdenciária fixado pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, DE 07/07/2023 (R$40.000,00), deixo de intimar a Procuradoria da União. Sem dedução fiscal, já que não alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) Diante da recuperação judicial das executadas, exauriu-se a competência deste Juízo para atos executórios, independente do prazo de que trata o art. 6º, § 4º, da lei 11.101/2005. As recentes decisões prolatadas pelo C. STJ, afastam a competência desta especializada para a prática de atos de constrição de bens. Neste sentido o entendimento do C. STF (RE 583.955-RG/RJ, Publicado 28/08/2009, Relator Min. RICARDO LEWANDOWSKI), de que compete à Justiça Estadual Comum processar e julgar a execução de débitos trabalhistas no caso de empresa em face de recuperação judicial. Nos termos do artigo 179, da Lei de falências e por analogia ao artigo 82 da mesma lei, ao afastar a incidência no caso concreto do mencionado artigo 82, enseja completo esvaziamento do conteúdo da norma, sem observar o previsto no artigo 97 da Constituição, o que implica violação ao enunciado 10 da Súmula Vinculante do STF. O que não se verifica na hipótese. Nesse sentido RECLAMAÇÃO 67.060- São Paulo, junto ao STF. Entendimento ao qual se verga este Juízo, portanto, não há se falar em direcionamento aos sócios/responsáveis. Expeça-se CERTIDÃO para habilitar o crédito do reclamante no quadro geral de credores da Recuperação Judicial atualizado até a data da Recuperação Judicial. Ao final, sobreste-se o feito, cabendo ao reclamante, no prazo de 30 dias após o encerramento do processo de recuperação judicial ou da falência que ela eventualmente tenha sido convolada (artigo 156 e seguintes da Lei n.º 11.101/2005), informar ao Juízo se seu crédito foi ou não integralmente satisfeito, e, se for o caso, requerer o que de direito, ficando ciente de que se não houver pronunciamento no prazo aqui assinalado, o juízo entenderá que nada mais lhe é devido na presente execução Ressalte-se que em relação aos quais não corre a prescrição contra ela enquanto durar o processo de recuperação ou falência, observado que sobre o lapso temporal de retomada da execução incide art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT. SANTOS/SP, 22 de maio de 2025. NORMA GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ESTACAO DE MAUA LTDA - DROGARIA ESTACAO RUDGE RAMOS LTDA. - DROGARIA MARCELO FILIAL SANTO ANTONIO LTDA - FARMACIA E DROGARIA POPULAR DE SAO BERNARDO LTDA - DROGARIA NOVA DM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - DROGARIA FLAQUER LTDA - FARMACLUB DROGARIAS LTDA - DROGARIA MARCELO LTDA - NOVA POUPAFARMA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FARMACIA E DROGARIA ESTACAO LTDA - REDE NACIONAL DE DROGARIAS S.A. - DISSIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - DROGARIA ENFARMA DO TABOAO LTDA - FARMA PARTICIPACOES S/A - INVESTFARMA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005484-25.2025.8.11.0000

ID: 294611109

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005484-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORIS REJANE DA ROSA SGUIZARDI JOAO VIEIRA SGUIZARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005484-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOAO VIEIRA SGUIZARDI, DORIS REJANE DA ROSA SGUIZARDI AGRAVADOS: CELIO POLIDORIO, ILARA DIOVANA RESMI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005484-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOAO VIEIRA SGUIZARDI, DORIS REJANE DA ROSA SGUIZARDI AGRAVADOS: CELIO POLIDORIO, ILARA DIOVANA RESMINI POLIDORIO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007, §§4º E 5º, DO CPC – DISPOSIÇÃO EXPRESSA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no prazo de 48 horas da interposição deste recurso de agravo de instrumento, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, imperioso o não conhecimento, por ser deserto, já que impossibilitada a complementação. Inteligência do art. 1007, §§4º e 5º, CPC/2015. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo recursal interposto por JOAO VIEIRA SGUIZARDI, DORIS REJANE DA ROSA SGUIZARDI, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colíder, nos autos da ação anulatória nº: 1000918-50.2018.8.11.0009, ajuizada em face de CÉLIO POLIDÓRIO que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC e. nos termos do art. 90 do Código de Processo civil, condeno os autores ao pagamento das custas. Consoante despacho lançado no Id. 271272888, a parte recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após a distribuição do recurso, de modo que, considerando o não atendimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, lhe foi oportunizado o direito de efetuar o pagamento em dobro, sob pena de deserção do recurso. Todavia, o prazo transcorreu in albis sem o recolhimento do preparo em dobro, conforme Id. 291125394. Embargos opostos pelos agravantes e rejeitados no Id. 279006356. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita, tampouco realizou o recolhimento do preparo recursal. E sendo oportunizado o recolhimento em dobro, a fim de dar prosseguimento ao agravo de instrumento, a parte agravante manteve-se inerte. Destaco uma vez mais que o prazo para pagar e juntar a guia e o comprovante de pagamento bancário nos autos é de 48h (quarenta e oito horas) após a distribuição, conforme consta na Lei n. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, que altera o art. 46 da Resolução n. 03/2018 TP/TJMT. Assim, tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, a deserção é medida que se impõe. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento devido à deserção, diante do não recolhimento do preparo em dobro, conforme determinado após a ausência de sua comprovação no prazo legal. A agravante sustenta que realizou o pagamento em guia distinta, o que deveria ser considerado suficiente, e aponta divergência jurisprudencial sobre a matéria. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recolhimento do preparo em guia distinta atende ao requisito de pagamento em dobro previsto no art. 1.007 do CPC; (ii) definir se a penalidade de multa por litigância de má-fé é aplicável. III. Razões de decidir O recolhimento do preparo recursal em dobro é requisito essencial para o processamento do recurso quando não efetuado no prazo inicial, sendo inadmissível a complementação posterior em guia separada. O pagamento do preparo de forma simples, quando já determinada a quitação em dobro, não atende à exigência legal, configurando deserção nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. O Tribunal adota entendimento consolidado no sentido de que o não cumprimento da determinação judicial acerca do preparo recursal inviabiliza o processamento do recurso. A jurisprudência do STJ apontada pela agravante não vincula o Tribunal, não afastando a necessidade de observância às regras processuais locais. Configurado o caráter protelatório do recurso, justifica-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O recolhimento do preparo recursal em dobro deve ser realizado conforme determinação judicial, sendo inadmissível a complementação posterior por guia separada. O descumprimento da exigência do preparo em dobro resulta na deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC. A interposição de recurso manifestamente improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007 e 1.021, §4º; RITJMT, art. 51, inciso L. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAIN n. 1020572-74.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 16.11.2023; TJMT, RAIN n. 1012087-85.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 16.11.2023” (N.U 1000403-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005484-25.2025.8.11.0000

ID: 294611114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005484-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO POLIDORIO ILARA DIOVANA RESMINI POLIDORIO

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005484-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOAO VIEIRA SGUIZARDI, DORIS REJANE DA ROSA SGUIZARDI AGRAVADOS: CELIO POLIDORIO, ILARA DIOVANA RESMI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005484-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOAO VIEIRA SGUIZARDI, DORIS REJANE DA ROSA SGUIZARDI AGRAVADOS: CELIO POLIDORIO, ILARA DIOVANA RESMINI POLIDORIO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007, §§4º E 5º, DO CPC – DISPOSIÇÃO EXPRESSA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no prazo de 48 horas da interposição deste recurso de agravo de instrumento, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, imperioso o não conhecimento, por ser deserto, já que impossibilitada a complementação. Inteligência do art. 1007, §§4º e 5º, CPC/2015. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo recursal interposto por JOAO VIEIRA SGUIZARDI, DORIS REJANE DA ROSA SGUIZARDI, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colíder, nos autos da ação anulatória nº: 1000918-50.2018.8.11.0009, ajuizada em face de CÉLIO POLIDÓRIO que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC e. nos termos do art. 90 do Código de Processo civil, condeno os autores ao pagamento das custas. Consoante despacho lançado no Id. 271272888, a parte recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após a distribuição do recurso, de modo que, considerando o não atendimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, lhe foi oportunizado o direito de efetuar o pagamento em dobro, sob pena de deserção do recurso. Todavia, o prazo transcorreu in albis sem o recolhimento do preparo em dobro, conforme Id. 291125394. Embargos opostos pelos agravantes e rejeitados no Id. 279006356. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita, tampouco realizou o recolhimento do preparo recursal. E sendo oportunizado o recolhimento em dobro, a fim de dar prosseguimento ao agravo de instrumento, a parte agravante manteve-se inerte. Destaco uma vez mais que o prazo para pagar e juntar a guia e o comprovante de pagamento bancário nos autos é de 48h (quarenta e oito horas) após a distribuição, conforme consta na Lei n. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, que altera o art. 46 da Resolução n. 03/2018 TP/TJMT. Assim, tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, a deserção é medida que se impõe. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento devido à deserção, diante do não recolhimento do preparo em dobro, conforme determinado após a ausência de sua comprovação no prazo legal. A agravante sustenta que realizou o pagamento em guia distinta, o que deveria ser considerado suficiente, e aponta divergência jurisprudencial sobre a matéria. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recolhimento do preparo em guia distinta atende ao requisito de pagamento em dobro previsto no art. 1.007 do CPC; (ii) definir se a penalidade de multa por litigância de má-fé é aplicável. III. Razões de decidir O recolhimento do preparo recursal em dobro é requisito essencial para o processamento do recurso quando não efetuado no prazo inicial, sendo inadmissível a complementação posterior em guia separada. O pagamento do preparo de forma simples, quando já determinada a quitação em dobro, não atende à exigência legal, configurando deserção nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. O Tribunal adota entendimento consolidado no sentido de que o não cumprimento da determinação judicial acerca do preparo recursal inviabiliza o processamento do recurso. A jurisprudência do STJ apontada pela agravante não vincula o Tribunal, não afastando a necessidade de observância às regras processuais locais. Configurado o caráter protelatório do recurso, justifica-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O recolhimento do preparo recursal em dobro deve ser realizado conforme determinação judicial, sendo inadmissível a complementação posterior por guia separada. O descumprimento da exigência do preparo em dobro resulta na deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC. A interposição de recurso manifestamente improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007 e 1.021, §4º; RITJMT, art. 51, inciso L. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAIN n. 1020572-74.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 16.11.2023; TJMT, RAIN n. 1012087-85.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 16.11.2023” (N.U 1000403-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000918-25.2024.8.11.0111

ID: 260970379

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-25.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000918-25.2024.8.11.0111. AUTOR(A): ANGELA MARIA QUEIROZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000918-25.2024.8.11.0111. AUTOR(A): ANGELA MARIA QUEIROZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL – AGRICULTOR e BÓIA-FRIA proposta por ANGELA MARIA QUEIROZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (ID 166541263). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 171299491). Houve réplica (ID 172269556). Determinada a intimação das partes para especificarem provas, somente a parte autora se manifestou nos autos (ID 177478906). É o relatório. Decido. Inexistindo matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e fixo como ponto controvertido a comprovação do exercício de atividade rural pela autora, no período correspondente à carência exigida para o benefício pleiteado. Em consonância ao art. 236, §3º, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 02 de JULHO de 2025, às 15h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação por via judicial somente é possível quando: I - tentativa do advogado foi frustrada; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade previstas no art. 454 do CPC. FIXO prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC). No mais, fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte por fato narrado na inicial, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do NCPC. Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjM1MWJmZjYtNTQxMC00NmY4LWI5MmItNzk5YzU4YjI1MTQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de What’s App, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Aparecida Souza Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 255816929

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1000918-88.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIELE GARCIA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000918-88.2020.8.11.0006. RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA SOUZA ALMEIDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000918-88.2020.8.11.0006. RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA SOUZA ALMEIDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto por BANCO BRADESCO S.A. Alega o impugnante, em síntese, desconstituição da multa, considerando que o executado não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, a teor da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e SUBSIDIARIAMENTE que seja reduzido o seu valor, em razão do valor fixado ser desproporcional ao caso. É o relato. Fundamento e decido. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, razão parcial assiste ao executado, ora impugnante, sendo certo que pelos documentos juntados, não houve o cumprimento da liminar no prazo fixado pelo Juízo. Assim, considerando que o Requerido se manteve inerte quanto ao cumprimento da ordem judicial, não há que se falar em inexigibilidade da multa cominatória. Ademais, em que pese às alegações da Requerida, é dispensável a intimação pessoal do devedor para que haja a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Lei nº 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial) previu que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio. Segundo referida norma processual, o ato judicial deve ser endereçado ao portal eletrônico e direcionado aos advogados destinatários, que devem estar previamente cadastrados, sendo que o prazo fluirá no primeiro dia útil subsequente, e que, expirado o interstício de 10 (dez) dias corridos sem consulta, contados da data do envio da intimação, considera-se automaticamente realizada a intimação ao término do prazo, quando começará a fluir o prazo processual. Sendo assim, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal no caso em tela. Todavia, no tocante ao valor das astreintes, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as astreintes devem observar alguns critérios, sendo: valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor; e possibilidade de adoção de outros meios pelo Magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. O artigo 537 do Código de Processo Civil dispõe em seu §1º: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento”. A multa cominatória não pode ser fixada em valor desproporcional, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa e tornar o inadimplemento da obrigação mais interessante para o credor. A premissa das astreintes é forçar o cumprimento de decisão judicial e não o enriquecimento da parte. A propósito: “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTAPOR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VALOR EXCESSIVO - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa cominatória não pode ser fixada em valor desproporcional, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa e tornar o inadimplemento da obrigação mais interessante para o credor. A premissa das astreintes é forçar o cumprimento de decisão judicial e não o enriquecimento da parte. 2. Redução do quantum fixado a título de multa de R$ 14.113,16 (quatorze mil, cento e treze reais e dezesseis centavos) para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002944-06.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, TurmaRecursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 08/07/2023)”. Dessa maneira, julgo parcialmente procedente os Embargos à Execução apresentado e opino por reduzir o quantum fixado a título de multa para R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento do valor depositado em juízo em favor da parte exequente, em atenção a conta bancária informada. Intime-se a Executada para indicar os dados bancários para devolução do valor remanescente depositado nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1708 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes