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Processo nº 1000932-55.2025.8.26.0111

ID: 335146489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000932-55.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000932-55.2025.8.26.0111 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão … Processo 1000932-55.2025.8.26.0111 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - I.U.H.S. - Vistos. 1 Retire-se a tarja de segredo de justiça dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. 2 - Certifico ter sido integralmente paga a taxa judiciária devida com a respectiva vinculação da guia recolhida, nos termos do artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ c/c Comunicado CG nº 136/2020. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4 - Comprovada a mora, com envio de carta com AR no endereço fornecido no contrato, defiro a liminar de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando autorizado eventual arrombamento e reforço policial. Bem: MARCA: LAND ROVER, RANGE ROVER EVOQUE P, ANO: 2012, COR: VERMELHA, PLACA: MKT8H16, RENAVAM: 00489894887, CHASSI: SALVA2BG4CH694019. Caso a parte autora não entre em contato com o Oficial de Justiça para realização da diligência, fica determinada a nomeação do requerido como depositário. Servirá a presente como mandado de busca e apreensão. Ressalta-se que não é necessário o recebimento da notificação extrajudicial pelo requerido, bastando que seja enviado ao endereço informado no contrato. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132, que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro." 5 - Cite-se a(o) ré(u) para purgar integralmente a mora, consoante valor indicado no demonstrativo de débito que instrui a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo(a) autor(a), tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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B. D. B. S. A. x J. C. R. e outros

ID: 312548431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000932-16.2016.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

J. C. R. W. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO BASTOS

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MARCOS EDUARDO GARCIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000932-16.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - B. - W.B.R. - - J.C.R. e outros - Vistos. Defiro o requerimento de penhora, conforme as especifi… Processo 1000932-16.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - B. - W.B.R. - - J.C.R. e outros - Vistos. Defiro o requerimento de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: William Bacelar Rossini, Rosana Bacelar Rossini, José Carlos Rossini e Bacelar Rossini Ltda ME Valor atualizado: R$ 935.093,43. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS EDUARDO GARCIA (OAB 189621/SP), MARCOS EDUARDO GARCIA (OAB 189621/SP), PAULO ROBERTO BASTOS (OAB 103033/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO BASTOS (OAB 103033/SP)

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B. D. B. S. A. x J. C. R. e outros

ID: 312548471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000932-16.2016.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. D. B. S. A.

Polo Passivo:

J. C. R. W. B. R.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO BASTOS

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MARCOS EDUARDO GARCIA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1000932-16.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - B. - W.B.R. - - J.C.R. e outros - Vistos. Defiro o requerimento de penhora, conforme as especifi… Processo 1000932-16.2016.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - B. - W.B.R. - - J.C.R. e outros - Vistos. Defiro o requerimento de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: William Bacelar Rossini, Rosana Bacelar Rossini, José Carlos Rossini e Bacelar Rossini Ltda ME Valor atualizado: R$ 935.093,43. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARCOS EDUARDO GARCIA (OAB 189621/SP), MARCOS EDUARDO GARCIA (OAB 189621/SP), PAULO ROBERTO BASTOS (OAB 103033/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO BASTOS (OAB 103033/SP)

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Processo nº 1000932-43.2021.8.26.0322

ID: 323195449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000932-43.2021.8.26.0322

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIEBER TICIANO VANZELLA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000932-43.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Fl. 377… Processo 1000932-43.2021.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Fl. 377/378: A pesquisa de bens via CRCJUD foi instituída pelo Provimento nº 46, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os Magistrados possam obter tais certidões nos processos em que esses documentos sejam imprescindíveis. Porém, as informações sobre o regime de bens são públicas e independem de intervenção judicial, sendo a medida cabível apenas na hipótese de o solicitante ser beneficiário da justiça gratuita, o que não se aplica ao presente caso. Além disso, não há qualquer outra tentativa de obtenção da referida informação. A parte não fez prova de ter se socorrido ao Cartório de Registro Civil local, por exemplo. Vale frisar que muitos Cartórios já possuem integração com o sistema CRCJud. Ademais, não está demonstrada nos autos a impossibilidade ou a negativa de obtenção da informação perquirida a justificar a intervenção do Poder Judiciário. No mais, sabe-se que a execução se realiza no interesse do credor, sendo seu dever instruir o processo com as informações e documentos que entende serem necesários para consecução de seu fim. Igualmente, não se pode impor ao Judiciário o encargo de proceder a diligências que, na verdade, cabem ao exequente. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -Decisão agravada indeferiu o pedido de pesquisa de bens da Executada junto ao Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e à Central de Informações do Registro Civil Judicial (CRCjud) - Cabe à Exequente adotar as medidas cabíveis para a localização e a indicação de bens de propriedade da Executada passíveis de expropriação - RECURSO DA EXEQUENTE IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2247832-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 08/12/2023) "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofício ao CRC-Jud. Consulta aos bancos de dados que, a princípio, pode ser realizada pela própria parte interessada, administrativamente. Hipótese, contudo, em que o agravante ébeneficiário da justiça gratuita. Expedição de ofício pela serventia judicial, mesmo pela via on line, que é medida de acesso à justiça. Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2300670-28.2023.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Isto posto, não sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido. Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para indicar bens penhoráveis. No silêncio, tendo em vista que, a despeito das diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis e que se encerrou o prazo de suspensão de 1 ano fixado a fls. 163, arquivem-se os autos pelo prazo prescricional remanescente, contado na forma do art. 921, §4º, do CPC, isto é, até 28/10/2027. Intimem-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB 282142/SP)

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Processo nº 1000932-51.2025.8.26.0274

ID: 275830287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-51.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMELO RAINERI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA GABRIELA VICENTINI TRAVENSOLO

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ADV: Cintia Gabriela Vicentini Travensolo (OAB 371690/SP) Processo 1000932-51.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmelo Raineri Neto - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de faz… ADV: Cintia Gabriela Vicentini Travensolo (OAB 371690/SP) Processo 1000932-51.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmelo Raineri Neto - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Carmelo Raineri Neto representado por sua filha Daniela. Deverá o requerente emendar a inicial, a fim de: a) esclarecer a que título se faz representar por sua filha, se em razão de eventual incapacidade civil ou de mandato outorgado, trazendo aos autos o competente termo de curatela ou procuração específica, e; b) regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada e devidamente outorgada à patrona signatária da petição inicial, vez que a de fls. 11 está datada de mais de 3 anos. 2. Sem prejuízo, verifico que parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifico, no entanto, que o(a) requerente não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ RESP nº 151.943/GO). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000). Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ante o exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que o(a) autor(a) seja intimado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que esclareçam a respeito de suas rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando aos autos documentos que evidenciem não ter condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais (tais como holerites, extratos bancários e/ou cópia de sua última declaração de imposto de renda), sob pena de extinção do feito. Caso desista do requerimento da justiça gratuita, o(a) requerente deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 102, § único, do CPC). Intime-se. Itapolis, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 1000932-35.2025.8.26.0344

ID: 324977040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000932-35.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CEDRUS RECOVERY LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI

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Processo 1000932-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cedrus Recovery Ltda - Vistos. I - Nos âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a desistência da ação é ato pri… Processo 1000932-35.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cedrus Recovery Ltda - Vistos. I - Nos âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a desistência da ação é ato privativo do autor, não dependendo da anuência do réu, a teor do que prevê o Enunciado 90 do FONAJE. Diante do pedido formulado pela parte autora, HOMOLOGO a desistência do presente processo, para fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Sem custas, a teor do art. 55, da Lei 9.099/95. Esta sentença transita em julgado nesta data. Proceda-se, oportunamente, à baixa e arquivamento dos autos, ficando as partes cientificadas de que, havendo mídia (CD, DVD, pendrive) depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte depositante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá a parte recorrente, ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento do preparo, que corresponde a: a) taxa judiciária de ingresso que, a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. II - Solicite a serventia a devolução do mandado de constatação, independente de cumprimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI (OAB 461413/SP)

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Gabriel Henrique Da Silva Reis x Claro S.A. e outros

ID: 260863095

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-83.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FERNANDO POSSANI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000932-83.2024.5.02.0604 : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA REIS : GLOBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000932-83.2024.5.02.0604 : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA REIS : GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4251dc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Ante o pedido de parcelamento, acompanhado do depósito de 30% do valor em execução, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do pedido, conforme o § 1º do artigo 916 do CPC. Libere-se ao autor o depósito de R$ 2.331,93 (#id:3fe00a2). O reclamante deverá informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. A executada deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas, conforme o § 2º do artigo 916 do CPC, diretamente na conta bancária a ser indicada pelo reclamante. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

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Gabriel Henrique Da Silva Reis x Claro S.A. e outros

ID: 260863097

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000932-83.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL HENRIQUE DA SILVA REIS

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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FERNANDO POSSANI

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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EMERSON SILVA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000932-83.2024.5.02.0604 : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA REIS : GLOBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000932-83.2024.5.02.0604 : GABRIEL HENRIQUE DA SILVA REIS : GLOBALLVOX TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4251dc6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN DESPACHO Ante o pedido de parcelamento, acompanhado do depósito de 30% do valor em execução, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do pedido, conforme o § 1º do artigo 916 do CPC. Libere-se ao autor o depósito de R$ 2.331,93 (#id:3fe00a2). O reclamante deverá informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. A executada deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas, conforme o § 2º do artigo 916 do CPC, diretamente na conta bancária a ser indicada pelo reclamante. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE DA SILVA REIS

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Banco Santander (Brasil) S/A x Henrique Castilhano Vilares

ID: 334119522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223367-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

HENRIQUE CASTILHANO VILARES

Despacho

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO CARRA

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HENRIQUE WILSON SORIANO

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DESPACHO Nº 2223367-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223367-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jardinópolis - Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Henrique Castilhano Vilares - VISTOS. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão proferida a fls. 94/98, dos autos da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE (Proc. nº 1000932-70.2025.8.26.0300,), pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jardinópolis, Dr. DANIEL DIEGO CARRIJO, nos seguintes termos: (...)A seu turno, o risco de dano ou risco ao resultado útil ao processo é evidente, na medida em que postergar a concessão do provimento jurisdicional poderá acarretar à parte autora a perda definitiva da propriedade sobre os bens cedularmente vinculados à CPR-F Isso porque, nos termos do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997,uma vez consolidada a propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais não obstarão a reintegração de posse e serão resolvidas em perdas e danos, tornando ineficaz a tutela jurisdicional pretendida. Ante o exposto, e nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão da eficácia das intimações de pagamento expedidas pelos Oficiais de Registro de Imóveis das Comarcas de Jardinópolis e de Altinópolis a pedido do Requerido, envolvendo os imóveis matriculados sob o nº 4.949, 2.713, 21.051, 21.044 e 3.576, evitando-se a consolidação da propriedade fiduciária, até ulterior deliberação deste juízo. Caso já consolidada a propriedade fiduciária, fica suspensa a eficácia da averbação, impedindo-se a realização de leilão ou a venda direta de tais bens até a resolução definitiva desta lide (...). (g.n.) Busca a instituição financeira ré, ora agravante, a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, bem como o provimento para que seja reformada a r. decisão, revogando-se a tutela de urgência deferida, permitindo que se prossiga com o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em relação aos imóveis dados em garantia pelo autor (devedor), ora agravado. A concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) (art. 300, caput, do Código de Processo Civil); por outro lado, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil). INDEFIRO o efeito suspensivo ativo ao recurso, pois não se encontram presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 1.019, inciso I c.c. artigo 300, do Código de Processo Civil). Intime-se o autor, ora agravado para responder ao recurso no prazo legal (art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil). Após, tornem os autos conclusos. 2. Intimem-se. - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Advs: Henrique Wilson Soriano (OAB: 335632/SP) - César Augusto Carra (OAB: 317732/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000932-65.2025.8.11.9005

ID: 295970670

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000932-65.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

POLLYANNA DIAS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA SILVA REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000932-65.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000932-65.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1000932-65.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1000932-65.2025.8.11.9005 Impetrante: Alves Transportes Rodoviários Eireli e Pollyanna Dias Moreira. Impetrado: Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Alves Transportes Rodoviários Eireli e de Pollyanna Dias Moreira. Ação: Penal. Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais-MT. Decisão atacada (Id. 194982670 - nos autos n.º 1028419-90.2024.8.11.0001): indeferiu o pedido de restituição do veículo apreendido, sob o fundamento de que o caminhão-trator e o semirreboque objetos da lide foram diretamente empregados no transporte de produto florestal sem licença válida, tornando-se instrumento da infração ambiental descrita no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/1998 e o art. 25, caput, da referida lei determina a apreensão dos instrumentos utilizados e autoriza seu perdimento ao final da ação penal. Além disso, há indícios de reiteração: o mesmo conjunto veicular figurou em procedimento investigatório de 2021 envolvendo transporte ilegal de madeira, o que recomenda cautela e reforça o interesse do processo na manutenção da apreensão até completa elucidação dos fatos. Mandado de Segurança: pugna pela concessão liminar da ordem, para que um conjunto composto por um caminhão-trator Volvo/FH 520 6x4T, placa HBN-6980 e semirreboque Noma SR3E27 BF CG, placa JZU-7F14 seja restituído aos impetrantes, ou, ao menos, que sejam nomeados seus depositários. Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais-MT, diante da decisão que indeferiu o pedido de liberação dos veículos apreendidos nos autos da ação penal nº. 1028419-90.2024.8.11.0001. Os impetrantes aduzem, em suma, que, em 12 de abril de 2024, o condutor EDUARDO DE PAULA TERESA foi abordado pela Polícia Militar enquanto transportava madeira serrada em veículo de propriedade dos impetrantes, sendo lavrado o Boletim de Ocorrência n.º 2024.109144. Sustentam que a restituição dos veículos é imprescindível, alegando necessidade de retomada das atividades comerciais, sob o argumento de que os bens constituem seu único meio de subsistência. Alegam que os veículos se encontram apreendidos desde abril de 2024. Ressaltam que o decisum combatido é revestido de constrangimento ilegal e viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por essa razão, os impetrantes afirmam estarem presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e pleiteiam, liminarmente, a restituição dos bens acima mencionados, ou, ao menos, que sejam nomeados seus depositários. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A tutela de urgência possui caráter excepcional e para a sua concessão em mandado de segurança devem estar presentes os dois requisitos autorizativos previstos no inciso II do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009. O primeiro consistente no “relevante fundamento”, traduzindo justamente o fumus boni iuris e, o segundo, no periculum in mora, revelando o potencial prejuízo que a demora na concessão definitiva da segurança causaria à parte impetrante. Da análise detida dos autos, não se verifica, a priori, a presunção do bom direito em favor dos impetrantes ou o alegado risco de perecimento do bem, já que não contam com indicativos de que o bem deixou de interessar ao processo, a atrair a incidência da norma inserida no artigo 118 do Código de Processo Penal: “Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Portanto, não se vislumbra, ao menos neste momento inicial, qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante decorrente de ato abusivo ou ilegal da autoridade coatora. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PEDIDO NEGADO NA ORIGEM. IMPETRAÇÃO EXCEPCIONALMENTE ADMITIDA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. PROPRIEDADE DUVIDOSA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER. 1. A negativa de restituição de bens deve ser impugnada por meio de Recurso de Apelação (art. 593, inc. II, do CPP), mas caso o recurso adequado não seja interposto, deve ser excepcionalmente admitido o Mandado de Segurança, apenas para aferir a existência de ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem, sem, contudo, profunda incursão no mérito. 2. O fato de a impetrante, que se intitula terceira de boa-fé e legítima proprietária do caminhão e semirreboque apreendidos em poder do investigado, constar como proprietária nos assentos do órgão de trânsito não é garantia plena e induvidosa de que ela seja sua verdadeira dona, já que a propriedade de bens móveis se transfere com a simples tradição (art. 1.226 do CC). 3. A existência de prévio negócio jurídico de compra e venda entre a impetrante e o investigado põe em xeque a propriedade dos bens retidos em poder deste e impede, por inexistência de violação a direito líquido e certo, o acolhimento do pedido de restituição antecipada. (TJ-MT 10232295720218110000 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 19/05/2022, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Data de Publicação: 20/05/2022).” Segue, ainda, acórdão de minha relatoria que guarda semelhança com o caso ora analisado: “MANDADO DE SEGURANÇA – AÇÃO PENAL – CAMINHÃO APREENDIDO – ILÍCITO AMBIENTAL – TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA E EXCLUSIVA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL – DESNECESSIDADE - EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO - DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em condicionamento da apreensão de veículos utilizados na prática de infração ambiental à comprovação de que os bens sejam específica e exclusivamente empregados na atividade ilícita. Os arts. 25 e 72, IV, da Lei n.º 9.605/1998 estabelecem como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. A exigência de requisito não expressamente previsto na legislação de regência para a aplicação dessas sanções compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente. Ademais, no caso, o veículo apreendido por ter realizado o transporte de madeira sem a devida licença ou autorização ambiental, já foi empregado para a reiterada prática delitiva de transporte de madeira sem licença válida, conforme os dois boletins de ocorrência lavrados pela Polícia Rodoviária Federal indicados nos autos, sendo de rigor a apreensão do bem, nos termos da legislação ambiental. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1000531-03.2024.8.11.9005, Relator: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024)”. Além disso, conforme bem consignado na decisão combatida, há indícios de reiteração, pois o mesmo conjunto veicular figurou em procedimento investigatório de 2021 envolvendo transporte ilegal de madeira e a reiteração recomenda cautela e reforça o interesse do processo na manutenção da apreensão até completa elucidação dos fatos. Por essas razões, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, I, da Lei n.º 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária para, querendo e, no prazo legal, manifestar-se sobre os termos da presente demanda judicial. Cumpridas as determinações supra, conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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