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Beatriz De Oliveira x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 327311442

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000947-04.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONCENTRIX BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI AGRAVADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO AGRAVADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN GMSPM/rdb/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 551/562) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 545/547) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 533/544), em procedimento sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 566/569, 573/578 e 592/596 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 570/572, 579/586 e 587/591. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 20) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 13/3/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS”. No despacho de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Contra essa decisão, a reclamante alega que “o recurso de revista suscitado emanou da violação ao Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da nossa Carta Magna, com dissenso a entendimento jurisprudencial e contrariando a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte, cujo teor não requer a apreciação do quadro fático, mas tão somente, a interpretação literal do entendimento pacificado ao tribunal, tornando-se apto para seguimento ao colendo Tribunal Superior do Trabalho” (fls. 554). Explica que “precisou se ausentar do juízo, por motivos de trabalho, visto que por conta do horário de trabalho o reclamante não consegue retornar contato com o escritório” (fls. 557). Ao exame. De início, cabe registrar que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o processamento do recurso de revista somente se viabiliza por indicação de ofensa direta e literal ao texto constitucional e por contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Consoante reiterada jurisprudência, a Justiça Gratuita é benefício que pode ser postulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, conforme introdução da Lei nº 13467/2017, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT, resta viabilizada a concessão da justiça gratuita a todas as partes que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que não fosse o caso, entendo que a remuneração recebida pela reclamante no curso do contrato de trabalho não pode representar a sua condição financeira, eis que o contrato foi extinto, tendo a reclamante acionado o Poder Judiciário na condição de desempregada. Não bastasse, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID. 724f818), e, tratando-se de pessoa natural, é o que basta, diante dos termos do artigo dos §§ 3º e 4º do artigo 99 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, por força dos art. 15 do CPC e art. 769 da CLT. Neste contexto, faz jus à reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro. Contudo, diante da ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural, o Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, com base no artigo 844, § 2º, da CLT, condenando-a a pagar custas processuais, tendo-lhe sido oportunizada a apresentação de justificativa do motivo legal para a sua ausência, no prazo do referido artigo (ID. fd293dc - fl. 489). Sucede que, em 05/09/2023, de forma tempestiva, a parte reclamante manifestou-se justificando que faltou à audiência designada, ‘(...) em razão de ter ingressado novamente no mercado de trabalho, todavia, diante do afirmado, por conta do horário de trabalho a reclamante não consegue retornar contato com o escritório (...)’, juntando print de WhatsApp no qual a obreira pergunta ao(à) seu(sua) patrono(a) acerca a possibilidade de reagendar a audiência, visto que havia arrumado um emprego e não poderia já estar faltando logo no segundo dia de trabalho (ID. 7c18361 - fl. 499). No entanto, em 12/09/2023, mesmo sem que houvesse proferimento de decisão do Juízo a quo acerca o requerimento supra, a parte autora resolveu interpor o presente recurso ordinário, pugnando pela concessão da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento, em razão de ser hipossuficiente. O artigo 844, § 2º, da CLT estabelece, quanto à esta matéria, que: ‘Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável’.(g. n.) Ressalto que não há falar em inconstitucionalidade do dispositivo supra, porque assim já foi decidido pela r. decisão do E. STF na ADI nº 5766. Por este motivo, o juízo de origem determinou o arquivamento do feito, em razão da ausência da autora na audiência em comento. No entanto, in casu, observo que houve precipitação pela parte autora em opor a presente medida recursal, pois inexiste nos autos decisão do Juiz de 1º Grau não acolhendo a justificativa autoral da ausência da obreira à audiência designada, em razão de motivo relevante. Vale salientar que cabe à esta Corte Revisora apenas a revisão das decisões proferidas pelos Juízos de 1ª instância, sob pena de supressão de instância. No caso, o Juízo de origem nem sequer pronunciou sua decisão acerca a justificativa apresentada pela parte autora, de forma que deixo de conhecer o pedido de afastamento das custas processuais em razão de arquivamento nos termos do artigo 844 da CLT, neste momento processual. Nada a prover, portanto” (fls. 526/527 – Destaques acrescidos) Consoante se observa, o Regional deixou de apreciar a regularidade da condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o juízo de primeira instância ainda nem se pronunciou sobre a questão. Diante deste contexto, nota-se que o reclamante, nas razões do recurso de revista, não se insurge contra o fundamento adotado pelo TRT, o que determina a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Não se reconhece a transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA.

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Beatriz De Oliveira x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 327311458

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000947-04.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONCENTRIX BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI AGRAVADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO AGRAVADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN GMSPM/rdb/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 551/562) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 545/547) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 533/544), em procedimento sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 566/569, 573/578 e 592/596 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 570/572, 579/586 e 587/591. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 20) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 13/3/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS”. No despacho de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Contra essa decisão, a reclamante alega que “o recurso de revista suscitado emanou da violação ao Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da nossa Carta Magna, com dissenso a entendimento jurisprudencial e contrariando a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte, cujo teor não requer a apreciação do quadro fático, mas tão somente, a interpretação literal do entendimento pacificado ao tribunal, tornando-se apto para seguimento ao colendo Tribunal Superior do Trabalho” (fls. 554). Explica que “precisou se ausentar do juízo, por motivos de trabalho, visto que por conta do horário de trabalho o reclamante não consegue retornar contato com o escritório” (fls. 557). Ao exame. De início, cabe registrar que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o processamento do recurso de revista somente se viabiliza por indicação de ofensa direta e literal ao texto constitucional e por contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Consoante reiterada jurisprudência, a Justiça Gratuita é benefício que pode ser postulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, conforme introdução da Lei nº 13467/2017, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT, resta viabilizada a concessão da justiça gratuita a todas as partes que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que não fosse o caso, entendo que a remuneração recebida pela reclamante no curso do contrato de trabalho não pode representar a sua condição financeira, eis que o contrato foi extinto, tendo a reclamante acionado o Poder Judiciário na condição de desempregada. Não bastasse, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID. 724f818), e, tratando-se de pessoa natural, é o que basta, diante dos termos do artigo dos §§ 3º e 4º do artigo 99 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, por força dos art. 15 do CPC e art. 769 da CLT. Neste contexto, faz jus à reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro. Contudo, diante da ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural, o Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, com base no artigo 844, § 2º, da CLT, condenando-a a pagar custas processuais, tendo-lhe sido oportunizada a apresentação de justificativa do motivo legal para a sua ausência, no prazo do referido artigo (ID. fd293dc - fl. 489). Sucede que, em 05/09/2023, de forma tempestiva, a parte reclamante manifestou-se justificando que faltou à audiência designada, ‘(...) em razão de ter ingressado novamente no mercado de trabalho, todavia, diante do afirmado, por conta do horário de trabalho a reclamante não consegue retornar contato com o escritório (...)’, juntando print de WhatsApp no qual a obreira pergunta ao(à) seu(sua) patrono(a) acerca a possibilidade de reagendar a audiência, visto que havia arrumado um emprego e não poderia já estar faltando logo no segundo dia de trabalho (ID. 7c18361 - fl. 499). No entanto, em 12/09/2023, mesmo sem que houvesse proferimento de decisão do Juízo a quo acerca o requerimento supra, a parte autora resolveu interpor o presente recurso ordinário, pugnando pela concessão da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento, em razão de ser hipossuficiente. O artigo 844, § 2º, da CLT estabelece, quanto à esta matéria, que: ‘Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável’.(g. n.) Ressalto que não há falar em inconstitucionalidade do dispositivo supra, porque assim já foi decidido pela r. decisão do E. STF na ADI nº 5766. Por este motivo, o juízo de origem determinou o arquivamento do feito, em razão da ausência da autora na audiência em comento. No entanto, in casu, observo que houve precipitação pela parte autora em opor a presente medida recursal, pois inexiste nos autos decisão do Juiz de 1º Grau não acolhendo a justificativa autoral da ausência da obreira à audiência designada, em razão de motivo relevante. Vale salientar que cabe à esta Corte Revisora apenas a revisão das decisões proferidas pelos Juízos de 1ª instância, sob pena de supressão de instância. No caso, o Juízo de origem nem sequer pronunciou sua decisão acerca a justificativa apresentada pela parte autora, de forma que deixo de conhecer o pedido de afastamento das custas processuais em razão de arquivamento nos termos do artigo 844 da CLT, neste momento processual. Nada a prover, portanto” (fls. 526/527 – Destaques acrescidos) Consoante se observa, o Regional deixou de apreciar a regularidade da condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o juízo de primeira instância ainda nem se pronunciou sobre a questão. Diante deste contexto, nota-se que o reclamante, nas razões do recurso de revista, não se insurge contra o fundamento adotado pelo TRT, o que determina a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Não se reconhece a transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - Picpay Instituição de Pagamento S.A.

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Beatriz De Oliveira x Concentrix Brasil Terceirizacao De Processos, Servicos Administrativos E Tecnologia Empresarial Ltda. e outros

ID: 327311472

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000947-04.2023.5.02.0017

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

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EDUARDO CHALFIN

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FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONCENTRIX BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA AGRAVADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000947-04.2023.5.02.0017 AGRAVANTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA AGRAVADO: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO: Dr. FLAVIO ALDRED RAMACCIOTTI AGRAVADO: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO AGRAVADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. EDUARDO CHALFIN GMSPM/rdb/apm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 551/562) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 545/547) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 533/544), em procedimento sumaríssimo. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 566/569, 573/578 e 592/596 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 570/572, 579/586 e 587/591. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 20) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 4/3/2024 e interposição do agravo de instrumento em 13/3/2024), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema “AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS”. No despacho de admissibilidade, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. Contra essa decisão, a reclamante alega que “o recurso de revista suscitado emanou da violação ao Art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da nossa Carta Magna, com dissenso a entendimento jurisprudencial e contrariando a súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte, cujo teor não requer a apreciação do quadro fático, mas tão somente, a interpretação literal do entendimento pacificado ao tribunal, tornando-se apto para seguimento ao colendo Tribunal Superior do Trabalho” (fls. 554). Explica que “precisou se ausentar do juízo, por motivos de trabalho, visto que por conta do horário de trabalho o reclamante não consegue retornar contato com o escritório” (fls. 557). Ao exame. De início, cabe registrar que, nos termos do § 9º do art. 896 da CLT, o processamento do recurso de revista somente se viabiliza por indicação de ofensa direta e literal ao texto constitucional e por contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. Na fração de interesse, o Regional consignou: “Consoante reiterada jurisprudência, a Justiça Gratuita é benefício que pode ser postulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, conforme introdução da Lei nº 13467/2017, nos termos do § 4º do artigo 790, da CLT, resta viabilizada a concessão da justiça gratuita a todas as partes que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que não fosse o caso, entendo que a remuneração recebida pela reclamante no curso do contrato de trabalho não pode representar a sua condição financeira, eis que o contrato foi extinto, tendo a reclamante acionado o Poder Judiciário na condição de desempregada. Não bastasse, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (ID. 724f818), e, tratando-se de pessoa natural, é o que basta, diante dos termos do artigo dos §§ 3º e 4º do artigo 99 do CPC, aplicado supletiva e subsidiariamente ao processo do trabalho, por força dos art. 15 do CPC e art. 769 da CLT. Neste contexto, faz jus à reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro. Contudo, diante da ausência injustificada da reclamante à audiência inaugural, o Juízo a quo determinou o arquivamento do feito, com base no artigo 844, § 2º, da CLT, condenando-a a pagar custas processuais, tendo-lhe sido oportunizada a apresentação de justificativa do motivo legal para a sua ausência, no prazo do referido artigo (ID. fd293dc - fl. 489). Sucede que, em 05/09/2023, de forma tempestiva, a parte reclamante manifestou-se justificando que faltou à audiência designada, ‘(...) em razão de ter ingressado novamente no mercado de trabalho, todavia, diante do afirmado, por conta do horário de trabalho a reclamante não consegue retornar contato com o escritório (...)’, juntando print de WhatsApp no qual a obreira pergunta ao(à) seu(sua) patrono(a) acerca a possibilidade de reagendar a audiência, visto que havia arrumado um emprego e não poderia já estar faltando logo no segundo dia de trabalho (ID. 7c18361 - fl. 499). No entanto, em 12/09/2023, mesmo sem que houvesse proferimento de decisão do Juízo a quo acerca o requerimento supra, a parte autora resolveu interpor o presente recurso ordinário, pugnando pela concessão da justiça gratuita e isenção do pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento, em razão de ser hipossuficiente. O artigo 844, § 2º, da CLT estabelece, quanto à esta matéria, que: ‘Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável’.(g. n.) Ressalto que não há falar em inconstitucionalidade do dispositivo supra, porque assim já foi decidido pela r. decisão do E. STF na ADI nº 5766. Por este motivo, o juízo de origem determinou o arquivamento do feito, em razão da ausência da autora na audiência em comento. No entanto, in casu, observo que houve precipitação pela parte autora em opor a presente medida recursal, pois inexiste nos autos decisão do Juiz de 1º Grau não acolhendo a justificativa autoral da ausência da obreira à audiência designada, em razão de motivo relevante. Vale salientar que cabe à esta Corte Revisora apenas a revisão das decisões proferidas pelos Juízos de 1ª instância, sob pena de supressão de instância. No caso, o Juízo de origem nem sequer pronunciou sua decisão acerca a justificativa apresentada pela parte autora, de forma que deixo de conhecer o pedido de afastamento das custas processuais em razão de arquivamento nos termos do artigo 844 da CLT, neste momento processual. Nada a prover, portanto” (fls. 526/527 – Destaques acrescidos) Consoante se observa, o Regional deixou de apreciar a regularidade da condenação da parte reclamante ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o juízo de primeira instância ainda nem se pronunciou sobre a questão. Diante deste contexto, nota-se que o reclamante, nas razões do recurso de revista, não se insurge contra o fundamento adotado pelo TRT, o que determina a incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST. Não se reconhece a transcendência da causa. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 19 de junho de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

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Processo nº 1000947-79.2025.8.26.0222

ID: 305481204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-79.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA FALANQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DI FOGI CAROSIO

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Processo 1000947-79.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Tereza Falanqui - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Proc… Processo 1000947-79.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Tereza Falanqui - Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) Condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora também a partir de cada desconto, haja vista se tratar de responsabilidade extracontratual, com aplicação da Súmula nº 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenaçãoemcustas processuais e honorários advocatícios, tendoemvista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO éde10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em casodegratuidade deferida, sob penadedeserção e independentementedeintimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento serádeacordo com os critérios abaixo estabelecidos e independentedecálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatóriode: (i) taxa judiciáriadeingressode1,5%sobreo valor atualizado da causa, observado o valor mínimode5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custasdepreparo, no importede4%sobreo valor fixado na sentença, se líquido, ousobreo valor atualizado atribuído à causa na ausênciadepedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficialdejustiça, taxas para pesquisasdeendereço nos sistemas conveniados, custas para publicaçãodeeditais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (DocumentodeArrecadaçãodeReceitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: DANIELA DI FOGI CAROSIO (OAB 255711/SP)

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Processo nº 1000947-11.2025.8.26.0374

ID: 308519664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000947-11.2025.8.26.0374

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. C. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALMA ELIAS EID SERIGATO

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Processo 1000947-11.2025.8.26.0374 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.A.C. - Vistos. 1 - Inicialmente, o autor requereu a decretação de segredo de justiça para a… Processo 1000947-11.2025.8.26.0374 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.A.C. - Vistos. 1 - Inicialmente, o autor requereu a decretação de segredo de justiça para a efetividade do cumprimento da liminar. Diante do exposto na exordial, defiro a tramitação dos presentes autos em segredo de justiça, até a efetivação do cumprimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do artigo 189, III, do C.P.C.. Anote-se. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3-Comprovada a mora, DEFIRO A LIMINAR, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Providencie o requerente o recolhimento da guia de oficial de justiça, após Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. Prazo: 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com redação da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida. Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. CONCEDO, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ORDEM DE ARROMBAMENTO para cumprimento desta decisão-mandado, bem como a requisição de REFORÇO POLICIAL, observando-se o disposto no artigo 212 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: SALMA ELIAS EID SERIGATO (OAB 30998/PR)

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Processo nº 1000947-29.2022.8.11.0052

ID: 309908619

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-29.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MEDEIRO DA SILVA & SILVA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000947-29.2022.8.11.0052 REQUERENTE: MEDEIRO DA SILVA & SILVA LTDA - EPP REQUERIDO: CESAR GALIANO PEREIRA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000947-53.2025.8.11.0010

ID: 295556232

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-53.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ORGAHEALTH ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PONGELUPI NOBREGA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000947-53.2025.8.11.0010 AUTOR: ORGAHEALTH ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA REU: BARBARA FIGUEIREDO BORGES DE CARVALHO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 10/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Andréa Ary Cortelaso e outros x Jamil Azrak

ID: 316570385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001716-45.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéA ARY CORTELASO BRUNA LIBANORI CHEDID CAIO ELIAS LIBANORI CHEDID JORGE MOFARREJ NICOLAU LILIAN MOFARREJ NICOLAU CHOHFI LúCIA MOFARREJ NICOLAU SILVIA MOFARREJ NICOLAU

Polo Passivo:

JAMIL AZRAK

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUSSAB

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MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD

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Processo 0001716-45.2020.8.26.0363 (processo principal 1000947-25.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Andréa Ary Cortelaso - - Caio Elias Libanori Chedid - - Bruna Libanori Ch… Processo 0001716-45.2020.8.26.0363 (processo principal 1000947-25.2017.8.26.0363) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Andréa Ary Cortelaso - - Caio Elias Libanori Chedid - - Bruna Libanori Chedid - - Jorge Mofarrej Nicolau - - Lilian Mofarrej Nicolau Chohfi - - Lúcia Mofarrej Nicolau - - Silvia Mofarrej Nicolau - Jamil Azrak - Publique-se: Vistos, Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 34,038 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim (fls.444/447), em nome de LIMAJ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS . Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP), MAIRA CALIDONE RECCHIA BAYOD (OAB 246875/SP)

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Fabio Ardana Martinez e outros x Poleoduto - Industria E Comercio De Flexiveis E Eletro-Mecanicos Ltda

ID: 280593475

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-10.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ARDANA MARTINEZ JOSE JEFERSON PINTO

Polo Passivo:

POLEODUTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE FLEXIVEIS E ELETRO-MECANICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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SAMUEL FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000947-10.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE JEFERSON PINTO RECLAMADO: POLEODUTO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000947-10.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE JEFERSON PINTO RECLAMADO: POLEODUTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE FLEXIVEIS E ELETRO-MECANICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ac0cd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Nada mais. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE JEFERSON PINTO

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Fabio Ardana Martinez e outros x Poleoduto - Industria E Comercio De Flexiveis E Eletro-Mecanicos Ltda

ID: 280593479

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000947-10.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO ARDANA MARTINEZ JOSE JEFERSON PINTO

Polo Passivo:

POLEODUTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE FLEXIVEIS E ELETRO-MECANICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

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SAMUEL FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000947-10.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE JEFERSON PINTO RECLAMADO: POLEODUTO - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1000947-10.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: JOSE JEFERSON PINTO RECLAMADO: POLEODUTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE FLEXIVEIS E ELETRO-MECANICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8ac0cd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada. Nada mais. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLEODUTO - INDUSTRIA E COMERCIO DE FLEXIVEIS E ELETRO-MECANICOS LTDA

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