Resultados para o tribunal: TRT5

Resultados para "1000947-08.2024.8.26.0257"

Shirley De Jesus Coutinho x Confianca-Servicos E Solucoes Em Mao De Obra Eireli

ID: 335445879

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000054-66.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE JESUS COUTINHO

Polo Passivo:

CONFIANCA-SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRUNO FREITAS FAICAL

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ADRIANO ALCANTARA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000054-66.2024.5.05.0193 RECORRENTE: SHIRLEY DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000054-66.2024.5.05.0193 RECORRENTE: SHIRLEY DE JESUS COUTINHO RECORRIDO: CONFIANCA-SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA EIRELI A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000054-66.2024.5.05.0193 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM JORNADA 12X36 E 24X72. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido de horas extras, considerando a jornada de trabalho 12x36 e 24x72, com base na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e na legislação trabalhista, diante da invalidade de alguns cartões de ponto. Embargos da reclamante: Busca a sanação de omissão quanto ao pedido de adicional noturno. Embargos da reclamada: Alega omissão quanto à aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do TST sobre compensação de jornada, pleiteando o pagamento apenas do adicional e não das horas extras acrescidas do adicional, com base em norma coletiva que prevê compensação de jornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) o conhecimento dos embargos de declaração da reclamante, que pleiteia o adicional noturno; e (ii) a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do TST sobre compensação de jornada, nos termos da norma coletiva que prevê compensação de jornada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos da reclamante são inadmissíveis por constituírem inovação à lide, uma vez que seu recurso ordinário versou exclusivamente sobre horas extras. Conhecidos os embargos da reclamada, a controvérsia sobre a compensação de jornada e a aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do TST foi analisada, sendo acrescidos fundamentos sem efeito modificativo. O regime de 12x36 não se configura como regime de compensação, mas como escala de trabalho excepcional, não se aplicando o art. 59-B da CLT, em consonância com a jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela reclamada, para acrescer fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo. Não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante. Tese de julgamento: "1. A inclusão de pedido de adicional noturno em embargos de declaração, ausente na inicial e no recurso ordinário, configura inovação à lide, sendo inadmissível. 2. A jornada 12x36 e 24x72, prevista em CCT, não se configura como regime de compensação, mas como escala especial de trabalho, não se aplicando o Enunciado nº 85 da Súmula do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 59-B; Enunciado nº 85 da Súmula do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000947-02.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY DE JESUS COUTINHO

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Shirley De Jesus Coutinho x Confianca-Servicos E Solucoes Em Mao De Obra Eireli

ID: 335445904

Tribunal: TRT5 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000054-66.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DE JESUS COUTINHO

Polo Passivo:

CONFIANCA-SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA EIRELI

Acórdão

Advogados:

BRUNO FREITAS FAICAL

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ADRIANO ALCANTARA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000054-66.2024.5.05.0193 RECORRENTE: SHIRLEY DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA RORSum 0000054-66.2024.5.05.0193 RECORRENTE: SHIRLEY DE JESUS COUTINHO RECORRIDO: CONFIANCA-SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA EIRELI A Secretaria da Primeira Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000054-66.2024.5.05.0193 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO EM JORNADA 12X36 E 24X72. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamante e pela reclamada contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido de horas extras, considerando a jornada de trabalho 12x36 e 24x72, com base na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e na legislação trabalhista, diante da invalidade de alguns cartões de ponto. Embargos da reclamante: Busca a sanação de omissão quanto ao pedido de adicional noturno. Embargos da reclamada: Alega omissão quanto à aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do TST sobre compensação de jornada, pleiteando o pagamento apenas do adicional e não das horas extras acrescidas do adicional, com base em norma coletiva que prevê compensação de jornada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) o conhecimento dos embargos de declaração da reclamante, que pleiteia o adicional noturno; e (ii) a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do TST sobre compensação de jornada, nos termos da norma coletiva que prevê compensação de jornada. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos da reclamante são inadmissíveis por constituírem inovação à lide, uma vez que seu recurso ordinário versou exclusivamente sobre horas extras. Conhecidos os embargos da reclamada, a controvérsia sobre a compensação de jornada e a aplicação do Enunciado nº 85 da Súmula do TST foi analisada, sendo acrescidos fundamentos sem efeito modificativo. O regime de 12x36 não se configura como regime de compensação, mas como escala de trabalho excepcional, não se aplicando o art. 59-B da CLT, em consonância com a jurisprudência do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Dar provimento parcial aos embargos de declaração opostos pela reclamada, para acrescer fundamentos ao acórdão, sem efeito modificativo. Não conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamante. Tese de julgamento: "1. A inclusão de pedido de adicional noturno em embargos de declaração, ausente na inicial e no recurso ordinário, configura inovação à lide, sendo inadmissível. 2. A jornada 12x36 e 24x72, prevista em CCT, não se configura como regime de compensação, mas como escala especial de trabalho, não se aplicando o Enunciado nº 85 da Súmula do TST." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 59-B; Enunciado nº 85 da Súmula do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1000947-02.2022.5.02.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/06/2025. SALVADOR/BA, 25 de julho de 2025. THIAGO CORREIA LIMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONFIANCA-SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA EIRELI

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