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Processo nº 1000962-52.2025.8.11.0000

ID: 294274784

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MILTON GIONGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-52.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Levantamento de Valor] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-52.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Levantamento de Valor] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - CPF: 010.374.651-05 (ADVOGADO), PEDRO GARCIA TATIM - CPF: 249.137.230-49 (EMBARGADO), MILTON GIONGO - CPF: 285.540.009-00 (EMBARGANTE), VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF - CPF: 957.493.811-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESTINADOS AO EXECUTADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO EM QUE ESTE É HERDEIRO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE PENHORA – COTA-PARTE DELIMITÁVEL – PROTEÇÃO AO CREDOR – ART. 833, § 2º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. A cota-parte pertencente ao herdeiro no inventário é passível de penhora e transferência, desde que a fração seja delimitável e a medida não comprometa a continuidade do espólio ou os direitos dos demais herdeiros. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, o que lhes confere prioridade na satisfação, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC, podendo ser objeto de constrição patrimonial desde que respeitados os limites legais. Demonstrada a existência de valores depositados no inventário, bem como a cota-parte específica do herdeiro executado, é legítima a transferência da fração identificada para a execução do crédito alimentar. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da cota-parte de herdeiro, considerando-a instrumento legítimo para garantir a efetividade da tutela executiva, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MILTON GIONGO contra o acórdão de ID 283052892 proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 100962-52.2025 proveu o recurso apresentado por PEDRO GARCIA TATIM “determinando a transferência do valor correspondente a 1/12 do montante depositado no inventário, no total de R$ 162.162,43, pertencente ao herdeiro Milton Giongo, para a execução promovida pelo agravante.” Em suas razões de ID 285142883 o embargante sustenta que o julgado apresenta vício de contradição com relação à outros julgados, desequilíbrio material e aos princípios da justiça distributiva e devido processo legal. Aduz contradição também quanto à antecipação do quinhão hereditário do embargante. Assim, requer o provimento do presente embargos para serem sanadas as contradições elencadas para julgar desprovido o agravo de instrumento originário. Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas ao teor do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, vale dizer, quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Vê-se das razões recursais, que a embargante, na verdade, não infirma o julgado recorrido, mas apenas reagita questões já superadas, por não se conformar com o resultado obtido. No caso, não procede a alegação de contradições do julgado alegadas. Vale a transcrição dos trechos pertinentes, acerca do tema, em meu voto durante o julgamento do agravo, in verbis: “No presente caso, o agravante busca a transferência da cota-parte pertencente ao executado Milton Giongo no total depositado no inventário, correspondente a 1/12 do montante, como forma de garantir a satisfação de débito oriundo de honorários advocatícios, no valor atualizado de R$228.803,08. Verifica-se que o crédito exequendo possui natureza alimentar, sendo oriundo de honorários advocatícios regularmente reconhecidos, conferindo prioridade à sua satisfação. Admite-se, com respaldo em entendimento consolidado, a possibilidade de constrição patrimonial sobre a fração ideal pertencente a herdeiro no âmbito de inventário, desde que observados determinados requisitos. Tal medida pode ser implementada quando a parcela correspondente ao quinhão hereditário for passível de individualização e a sua constrição não acarretar prejuízo à continuidade dos atos de administração, liquidação ou partilha dos bens integrantes do acervo hereditário. Além disso, valores que integrem a cota-parte atribuída ao herdeiro podem ser objeto de penhora em benefício de credores, desde que a medida seja proporcional e não comprometa os direitos dos demais interessados na sucessão, assegurando-se, ainda, a regular tramitação do procedimento sucessório. Assim, preserva-se o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a proteção da estrutura patrimonial do espólio, evitando-se que a medida executiva inviabilize a conclusão da partilha ou prejudique os demais sucessores. No caso em análise, o montante depositado nos autos do inventário é de R$1.945.949,19, e a fração de 1/12 pertencente ao herdeiro executado corresponde a R$ 162.162,43, sendo plenamente identificável, de modo que a transferência não compromete o espólio nem prejudica os demais herdeiros. Nos estudos doutrinários, destaca-se o entendimento de que a responsabilidade patrimonial no contexto sucessório não está restrita ao conjunto integral dos bens que compõem o espólio. Há a possibilidade de que o herdeiro, de forma individualizada, venha a responder por obrigações pendentes, desde que essa responsabilização recaia exclusivamente sobre a parte que lhe corresponde no acervo hereditário. Essa medida, contudo, somente se mostra viável quando a fração do patrimônio atribuída ao herdeiro puder ser destacada de modo a não comprometer a liquidez dos bens do espólio, tampouco interferir na continuidade ou funcionalidade do inventário. Assim, resguarda-se o adequado desenvolvimento do procedimento sucessório, ao mesmo tempo em que se permite a satisfação de eventuais créditos, de forma equilibrada e sem prejuízo à coletividade dos herdeiros. Por fim, a demora no levantamento da cota-parte do executado pode inviabilizar a satisfação do crédito do agravante, especialmente em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios. O artigo 833, § 2º, do CPC reforça o caráter prioritário de créditos alimentares, assegurando-lhes proteção reforçada no âmbito da execução, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Por outro lado, a suspensão da transferência não gera prejuízo irreparável ao espólio ou aos demais herdeiros, considerando que se limita exclusivamente à cota-parte do herdeiro executado, que já está devidamente identificada e delimitada.” Assim, na ausência de vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. De outro lado, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei ou argumentos citados pela parte ao longo da lide, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução. Cabe reforçar que o Colegiado não está compelido a rebater todos os argumentos exarados pelas partes, inclusive quando resultam refutados de forma implícita por incompatibilidade com aqueles contidos na decisão hostilizada, os quais restaram considerados aptos e suficientes para a solução da demanda. Veja a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados.” (STJ. EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. J. em: 07.03.2006). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV – [...]. V - Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ. EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. J. em: 07.03.2006). Outro não é o entendimento deste e. Tribunal, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão confirma a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simples prequestionamento da matéria no interesse da estratégia recursal.” (TJMT. Embargos de Declaração nº 83582/2013, Des. João Ferreira Filho. 1ª Câmara Cível. J. em: 04.02.2014 – Dje: 10.02.2014). Conclui-se, portanto, que a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recursos dirigidos às Cortes Superiores de Justiça. Por fim, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e no agravo de instrumento, advirto a parte embargante de que nova reiteração das teses aqui tratadas ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração apresentado, e o REJEITO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1000962-52.2025.8.11.0000

ID: 294274802

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GARCIA TATIM

Acórdão

Advogados:

FABIO ADAIR GRANCE MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-52.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Levantamento de Valor] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-52.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Levantamento de Valor] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FABIO ADAIR GRANCE MARTINS - CPF: 010.374.651-05 (ADVOGADO), PEDRO GARCIA TATIM - CPF: 249.137.230-49 (EMBARGADO), MILTON GIONGO - CPF: 285.540.009-00 (EMBARGANTE), VINICIUS DALL COMUNE HUNHOFF - CPF: 957.493.811-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES DESTINADOS AO EXECUTADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO EM QUE ESTE É HERDEIRO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR – POSSIBILIDADE DE PENHORA – COTA-PARTE DELIMITÁVEL – PROTEÇÃO AO CREDOR – ART. 833, § 2º, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. A cota-parte pertencente ao herdeiro no inventário é passível de penhora e transferência, desde que a fração seja delimitável e a medida não comprometa a continuidade do espólio ou os direitos dos demais herdeiros. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, o que lhes confere prioridade na satisfação, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC, podendo ser objeto de constrição patrimonial desde que respeitados os limites legais. Demonstrada a existência de valores depositados no inventário, bem como a cota-parte específica do herdeiro executado, é legítima a transferência da fração identificada para a execução do crédito alimentar. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da cota-parte de herdeiro, considerando-a instrumento legítimo para garantir a efetividade da tutela executiva, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por MILTON GIONGO contra o acórdão de ID 283052892 proferido por esta e. Terceira Câmara de Direito Privado, que, à unanimidade, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 100962-52.2025 proveu o recurso apresentado por PEDRO GARCIA TATIM “determinando a transferência do valor correspondente a 1/12 do montante depositado no inventário, no total de R$ 162.162,43, pertencente ao herdeiro Milton Giongo, para a execução promovida pelo agravante.” Em suas razões de ID 285142883 o embargante sustenta que o julgado apresenta vício de contradição com relação à outros julgados, desequilíbrio material e aos princípios da justiça distributiva e devido processo legal. Aduz contradição também quanto à antecipação do quinhão hereditário do embargante. Assim, requer o provimento do presente embargos para serem sanadas as contradições elencadas para julgar desprovido o agravo de instrumento originário. Eis os relatos necessários. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração apresentam hipóteses de cabimento restritas ao teor do que dispõe o artigo 1.022 e incisos I, II e III do Código de Processo Civil, vale dizer, quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Vê-se das razões recursais, que a embargante, na verdade, não infirma o julgado recorrido, mas apenas reagita questões já superadas, por não se conformar com o resultado obtido. No caso, não procede a alegação de contradições do julgado alegadas. Vale a transcrição dos trechos pertinentes, acerca do tema, em meu voto durante o julgamento do agravo, in verbis: “No presente caso, o agravante busca a transferência da cota-parte pertencente ao executado Milton Giongo no total depositado no inventário, correspondente a 1/12 do montante, como forma de garantir a satisfação de débito oriundo de honorários advocatícios, no valor atualizado de R$228.803,08. Verifica-se que o crédito exequendo possui natureza alimentar, sendo oriundo de honorários advocatícios regularmente reconhecidos, conferindo prioridade à sua satisfação. Admite-se, com respaldo em entendimento consolidado, a possibilidade de constrição patrimonial sobre a fração ideal pertencente a herdeiro no âmbito de inventário, desde que observados determinados requisitos. Tal medida pode ser implementada quando a parcela correspondente ao quinhão hereditário for passível de individualização e a sua constrição não acarretar prejuízo à continuidade dos atos de administração, liquidação ou partilha dos bens integrantes do acervo hereditário. Além disso, valores que integrem a cota-parte atribuída ao herdeiro podem ser objeto de penhora em benefício de credores, desde que a medida seja proporcional e não comprometa os direitos dos demais interessados na sucessão, assegurando-se, ainda, a regular tramitação do procedimento sucessório. Assim, preserva-se o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a proteção da estrutura patrimonial do espólio, evitando-se que a medida executiva inviabilize a conclusão da partilha ou prejudique os demais sucessores. No caso em análise, o montante depositado nos autos do inventário é de R$1.945.949,19, e a fração de 1/12 pertencente ao herdeiro executado corresponde a R$ 162.162,43, sendo plenamente identificável, de modo que a transferência não compromete o espólio nem prejudica os demais herdeiros. Nos estudos doutrinários, destaca-se o entendimento de que a responsabilidade patrimonial no contexto sucessório não está restrita ao conjunto integral dos bens que compõem o espólio. Há a possibilidade de que o herdeiro, de forma individualizada, venha a responder por obrigações pendentes, desde que essa responsabilização recaia exclusivamente sobre a parte que lhe corresponde no acervo hereditário. Essa medida, contudo, somente se mostra viável quando a fração do patrimônio atribuída ao herdeiro puder ser destacada de modo a não comprometer a liquidez dos bens do espólio, tampouco interferir na continuidade ou funcionalidade do inventário. Assim, resguarda-se o adequado desenvolvimento do procedimento sucessório, ao mesmo tempo em que se permite a satisfação de eventuais créditos, de forma equilibrada e sem prejuízo à coletividade dos herdeiros. Por fim, a demora no levantamento da cota-parte do executado pode inviabilizar a satisfação do crédito do agravante, especialmente em razão da natureza alimentar dos honorários advocatícios. O artigo 833, § 2º, do CPC reforça o caráter prioritário de créditos alimentares, assegurando-lhes proteção reforçada no âmbito da execução, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” Por outro lado, a suspensão da transferência não gera prejuízo irreparável ao espólio ou aos demais herdeiros, considerando que se limita exclusivamente à cota-parte do herdeiro executado, que já está devidamente identificada e delimitada.” Assim, na ausência de vícios a serem sanados, os embargos de declaração devem ser rejeitados. De outro lado, não cabe ao órgão julgador manifestar sobre a aplicabilidade ou incidência de todos os artigos de lei ou argumentos citados pela parte ao longo da lide, sendo necessário, apenas, que a decisão seja clara ao manifestar os motivos pelos quais restou adotada determinada solução. Cabe reforçar que o Colegiado não está compelido a rebater todos os argumentos exarados pelas partes, inclusive quando resultam refutados de forma implícita por incompatibilidade com aqueles contidos na decisão hostilizada, os quais restaram considerados aptos e suficientes para a solução da demanda. Veja a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE MERO PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE, SE O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO ESTIVER EIVADO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. I- Esta Corte já decidiu que não se prestam os embargos declaratórios para 'forçar' a admissibilidade de recurso extraordinário, desde que não se tenha constatado omissão na decisão embargada. II- Embargos declaratórios rejeitados.” (STJ. EARESP 728234/DF. Rel. Min. Felix Fischer. 5ª Turma. J. em: 07.03.2006). “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TESE NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF. ART. 138 DO CTN. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO PARCIAL. SÚMULA 07/STJ. I - A pretexto de supostas omissões no julgado, a Embargante pretende, em verdade, rediscutir questões que foram devidamente enfrentadas, sendo certo que os Embargos de Declaração não possuem tal finalidade. II - Restou assentado no aresto embargado que inexistiu, na hipótese, a alegada violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto o extenso voto condutor do aresto recorrido cuidou de toda matéria pertinente à lide, apenas não o fazendo do modo como desejava a Recorrente, sendo certo que o mero inconformismo não gera ofensa ao referido dispositivo. III - Outrossim, a tese referente à prescrição não foi submetida à apreciação da Corte a quo, razão pela qual o recurso especial demonstra, no ponto, manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação das Súmulas 282 e 356 do C. STF. IV – [...]. V - Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ. EARESP 727410/SP. Rel. Min. Francisco Falcão. 1ª Turma. J. em: 07.03.2006). Outro não é o entendimento deste e. Tribunal, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Se o acórdão confirma a decisão recorrida, enfrentando integralmente a temática recursal, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC, art. 535), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para simples prequestionamento da matéria no interesse da estratégia recursal.” (TJMT. Embargos de Declaração nº 83582/2013, Des. João Ferreira Filho. 1ª Câmara Cível. J. em: 04.02.2014 – Dje: 10.02.2014). Conclui-se, portanto, que a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recursos dirigidos às Cortes Superiores de Justiça. Por fim, considerando que a matéria alegada já foi alvo de análise nestes embargos e no agravo de instrumento, advirto a parte embargante de que nova reiteração das teses aqui tratadas ensejará a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil, referentes à protelação do feito e à litigância de má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração apresentado, e o REJEITO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1002380-96.2024.8.11.0020

ID: 291568945

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002380-96.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANANIAS ANTONIO DE CARVALHO ANTONIO DANIEL DE CARVALHO LUZIA APARECIDA DE CARVALHO MARIA ISAURA DE CARVALHO MARIA JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002380-96.2024.8.11.0020 Trata-se de arrolamento sumário requerido por Luzia Aparecida de Carvalho, Antônio Daniel … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1002380-96.2024.8.11.0020 Trata-se de arrolamento sumário requerido por Luzia Aparecida de Carvalho, Antônio Daniel de Carvalho, Maria José de Carvalho e Maria Isaura de Carvalho, já qualificado nos autos. Narra a inicial que os requerentes são filhos de Maria Luiza de Rezende e José Antônio de Carvalho, os quais se divorciaram judicialmente (processo nº 76/91, que tramitou na Comarca de Pedro Gomes-MS) em 15/05/1991, com partilha de bens, ficando acordado que o imóvel de matrícula nº 799 ficaria para José Antônio de Carvalho. Afirmam que José Antônio de Carvalho faleceu no dia 01/11/1993, sendo aberto inventário Judicial na Comarca de Pedro Gomes-MS (processo nº 223/93, atual nº 0000528-54.1993.8.12.0039), e na partilha do Espólio, o imóvel de matrícula n. 799 ficou para Ananias Antônio de Carvalho e Luzia Aparecido de Carvalho. Aduzem que Maria Luiza de Rezende faleceu em 19/08/2004 e não deixou bens a inventariar. Relatam que no ano de 2004, Ananias Antônio de Carvalho e Luzia Aparecida de Carvalho foram fazer o registro do imóvel de matrícula nº 799, sendo solicitado pelo Cartório de 1º Ofício de Alto Araguaia a cópia da partilha de bens realizada nos autos da separação judicial consensual para comprovar que o imóvel ficou para José Antônio de Carvalho, todavia, tal processo não existe mais no arquivo daquela Comarca. Argumentam que tentaram realizar o inventário extrajudicial de 50% do imóvel matrícula nº 799, referente cota parte de Maria Luiza de Rezende, entretanto o Cartório do 2º Ofício de Alto Araguaia informou que não seria possível realizar tal ato, tendo em vista a existência da averbação de divórcio na certidão de casamento dos “de cujus”, bem como que no inventário de José Antônio de Carvalho já teria sido feito essa divisão de bens, sendo possível resolver apenas judicialmente. Enfatizam que divisão dos bens ocorreu por instrumento particular de partilha amigável, no inventário de José Antônio de Carvalho no processo nº 223/93, na Comarca de Pedro Gomes-MS, e homologado, que todos os outros bens já foram feitos o registro nas respectivas matrículas, estando pendente apenas este imóvel de matrícula nº 799 para registrar. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial, foi nomeado inventariante e determinou a juntada de certidões negativas – id 187583146. O inventariante se manifestou no id 188461235 e juntou documentos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O Código de Processo Civil elenca determinados pressupostos inerentes ao próprio processo, cuja ausência impossibilita o conhecimento do mérito da ação e, por seguinte, a tutela jurisdicional pleiteada em Juízo. Tais pressupostos são os requisitos mínimos necessários à existência e ao desenvolvimento válido e regular do processo, que se traduzem em matérias de ordem pública, a respeito das quais o Juiz pode conhecer de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Pretendem os requerentes através desta ação de arrolamento sumário, a partilha do imóvel de matrícula n. 799, registrado em nome de Maria Luiza de Rezende e José Antônio de Carvalho, em razão do falecimento de ambos, todavia, o bem já foi objeto de partilha da separação do casal já falecido, bem como já foi objeto de partilha no inventário do Espólio de José Antônio de Carvalho. Extrai-se do instrumento particular de partilha amigável juntado no id 178299836, datado em 21/02/1994, que o imóvel de matrícula n. 799 ficou para os herdeiros Ananias Antônio de Carvalho e Luzia Aparecida de Carvalho. Consequentemente, foi apresentado o formal de partilha no id 178299840, pág. 03, em favor dos referidos herdeiros. Desta feita, os requerentes não juntaram documentos comprovando a existência de bens a inventariar relativos ao Espólio de Maria Luiza de Rezende e José Antônio de Carvalho, uma vez que o imóvel arrolado neste feito já foi inventariado, objeto de partilha. É caso de extinção dos autos em razão da inadequação da via eleita, explico. Destaco que não há adequação da via eleita para a finalidade pretendida. Com efeito, o interesse processual repousa no binômio utilidade/necessidade da prestação jurisdicional para a solução da controvérsia e, ainda, na adequação da via processual eleita para a formulação da pretensão em juízo. No caso, não obstante as razões invocadas pelos requerentes, é incabível o processamento da presente ação, uma vez que para regularização da transferência de propriedade do bem já inventariado, devem valer-se por simples solicitação administrativa diretamente com o cartório extrajudicial, com a apresentação dos formais de partilha do inventário, escritura de cessão de direitos hereditários ou de outros documentos necessário; ou, em caso de negativa da serventia, de ação autônoma, podendo ainda ser solicitado judicialmente carta de adjudicação perante o juízo do inventário, ou mediante pedido de adjudicação compulsória, o que pode ser feito diretamente perante o cartório extrajudicial. Sobre o tema, cito jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA HERANÇA MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA. PERMITIDA APENAS A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE OBJETO DA CESSÃO MEDIANTE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA INEFICAZ E, CONSEQUENTEMENTE, INEXIGÍVEL A MULTA CONTRATUAL NELA PREVISTA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 00015735820078240075 Tubarão 0001573-58.2007.8.24.0075, Relator: Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, Data de Julgamento: 07/12/2017, Quarta Câmara de Direito Civil). Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de inventário, condicionou a expedição da carta de adjudicação requerida pelo cessionário dos direitos relativos à parte de um dos imóveis pertencentes ao monte que está sendo inventariado, ao seu término. Agravante que requereu a abertura de inventário na qualidade de cessionário. Ação de inventário que se arrasta há mais de vinte anos, não se afigurando razoável que o cessionário, que já quitou integralmente o preço do imóvel e efetuou o pagamento do imposto que era por ele devido, fique aguardando término do inventário para que seja cumprido o que fora pactuado com os herdeiros. Inexistência de vedação legal à expedição de carta de adjudicação referente a bem integrante do monte inventariado, o qual foi objeto de cessão de direitos hereditários. Precedentes do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0087093-93.2023.8.19.0000 2023002121678, Relator: Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/04/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 19/04/2024) INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. I. Espólio inventariado composto unicamente por direitos sobre bem imóvel, adquirido por meio de financiamento junto à CDHU, em nome da qual se encontra registrado. Cessão dos direitos de promissário-comprador, todavia, dois anos antes da abertura da sucessão. Inexistência, portanto, de bens a partilhar. Inadequação do inventário manejado. Precedente desta Corte. II. Inviabilidade, ainda, de concessão de alvará para suprimento da vontade dos próprios sucessores requerentes, exigida pela CDHU, para aperfeiçoamento eficacial da transferência da cessão. Questão que pode ser resolvida na seara administrativa. Eventual celeuma, ainda, que exige manejo de demanda contra a companhia habitacional, pois atingida sua esfera jurídica. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJ-SP 10009623120168260168 SP 1000962-31.2016.8.26.0168, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 23/01/2018, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - BENS IMÓVEIS INTEGRANTES DO ACERVO HEREDITÁRIO – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO E DA PARTILHA - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que a cessão de direitos hereditários (que na espécie deu-se onerosamente, portanto se equivale ao contrato de compra e venda), só se realiza após a abertura da sucessão, antes ou depois de iniciado o processo de inventário, enquanto, que a compra e venda só se dará depois de expedido o formal de partilha, momento em que cada herdeiro poderá dispor, livremente, de sua parte nos bens herdados. 2. Na hipótese, pressupõe-se que os imóveis, dos quais houve a cessão de direitos, fazem parte do acervo hereditário do “de cujus”, contudo, não consta dos autos prova de que houve a partilha, razão pela qual não se pode falar em adjudicação de tais bens pelas ora Apelantes. 3. Digo, a cessão em questão não transfere a propriedade dos imóveis aos cessionários, mas apenas os direitos e ações dele decorrentes, de maneira que somente passa a gerar efeitos depois de concretizado o processo sucessório, o que, ao que tudo indica, não ocorreu no caso apresentado. 4. Ademais, na hipótese, não houve a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários para o ajuizamento desta ação, ou seja, não restou caracterizada a recusa dos Apelados em outorgar a escritura definitiva dos imóveis em questão. 5. Portanto, no caso dos autos, não há como deixar de reconhecer a falta de interesse processual das autoras/Apelantes, uma vez que esta ação de adjudicação compulsória não é o meio adequado para alcançar a pretensão, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. (Ap 160446/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 01/02/2017, Publicado no DJE 03/02/2017) (TJ-MT - APL: 00012043820118110026 160446/2016, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2017) Ressalta-se que o interesse processual só se completa quando presente o binômio necessidade do provimento judicial e adequação da medida processual intentada e, no caso dos autos, nenhum dos requisitos foi satisfeito, porque o bem objeto desta ação já foi inventariado e porque a transferência de sua propriedade deve ocorrer por meio de ação autônoma ou por pedido feito diretamente ao cartório extrajudicial. Pela mesma razão, a medida processual intentada não é adequada. Logo, reconhecida a inadequação da ação manejada, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do inciso I e VI do art. 485 do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Carla Katiusca Xavier e outros x Carla Katiusca Xavier e outros

ID: 318199278

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000962-21.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA KATIUSCA XAVIER CRBS S/A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HOSPITAL AVICCENA S/A INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLA KATIUSCA XAVIER CRBS S/A GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HOSPITAL AVICCENA S/A INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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DOUGLAS SFORSIN CALVO

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SABRINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000962-21.2022.5.02.0077 RECORRENTE: CARLA KATIUSCA XAVIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000962-21.2022.5.02.0077 RECORRENTE: CARLA KATIUSCA XAVIER E OUTROS (4) RECORRIDO: CARLA KATIUSCA XAVIER E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9d102 proferida nos autos. ROT 1000962-21.2022.5.02.0077 - 16ª Turma Recorrente: 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL Recorrente: Advogado(s): 2. CRBS S/A GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrente: Advogado(s): 3. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 4. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): CARLA KATIUSCA XAVIER DOUGLAS SFORSIN CALVO (SP212525) Recorrido: Advogado(s): CRBS S/A GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL AVICCENA S/A BIANCA SIQUEIRA BERNARDES (SP320515) MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS (SP186421) SABRINA DO NASCIMENTO (SP237398) Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/08/2024 - Id a5780b1; recurso apresentado em 16/08/2024 - Id 812c98f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não houve a comprovação da omissão na fiscalização do contrato administrativo pelo ente público, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Os elementos constantes dos autos revelam que o recorrente terceirizou os serviços, e que utilizou a força do trabalho da reclamante. O que se discute neste momento é a responsabilidade dos recorrentes por ter incorrido em culpa in vigilando, a qual restou demonstrada pela inexistência de fiscalização eficaz do tomador em relação ao adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados para exercitar a atividade terceirizada. Não obstante o teor do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93, Lei de Licitação, deixar explícito que a inadimplência do contratado no que concerne aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, há fundamentos que demonstram que a regra contida nesse artigo é compatível com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando a tomadora praticar conduta culposa. Observando as disposições contidas em lei, quando da celebração do contrato, a Administração Pública encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas com o escopo de garantir a qualidade dos serviços e, não cumprindo esse direito-dever, incorre em culpa in vigilando e, portanto, deve responder subsidiariamente pelos créditos de natureza trabalhista, por aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido é o magistério da Súmula nº 331, V, do C. TST. A Administração Pública, ao contratar os serviços de determinada empresa, seja na forma de contrato de gestão, convênios ou parcerias, fica investida no poder de fiscalizar as empresas, com amplos poderes de verificação de sua administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas justas e punir as infrações regulamentares e contratuais. O dever de controle e fiscalização que deve ser exercido pelo ente contratante é encontrado nos artigos 58, III e art. 67, ambos da Lei de Licitações. O intérprete do Direito não deve analisar o dispositivo invocado pelo recorrente de maneira isolada, mas sim de forma sistemática. A aplicabilidade do artigo 71, da Lei nº 8666/93, pressupõe a prévia observância do disposto no art. 31, o acompanhamento de que tratam os artigos 58, inc. III e 67 e seguintes, e a imediata e eficaz aplicabilidade do contido nos artigos 77 e seguintes, todos do referido diploma legal, onde caracteriza-se o dever de fiscalização do órgão público relativamente aos seus contratados. A esses argumentos devem ainda ser acrescidas as disposições dos artigos 8º, 9º e 455 da CLT; art. 15, § 1º da Lei n. 8036/90; e artigos 186 e 927 do Código Civil. A despeito da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o E. STF decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, que isenta o ente público da responsabilidade no pagamento das obrigações trabalhistas na eventual inadimplência dos prestadores de serviço, considerando a correta fiscalização do ente público sobre os contratados. No entanto, comprovada a omissão do ente público na fiscalização da contratada, ocasionando prejuízo a terceiros, este responderá pelas verbas trabalhistas na forma subsidiária, por eventual inadimplemento do contratado, hipótese dos autos. O ponto controvertido para a incidência da responsabilidade da 2º reclamada é se este supervisionou o contrato firmado com a 1ª reclamada de forma eficaz. No caso, o município terceirizou serviços de vigilância e segurança patrimonial, se aproveitou do labor da reclamante e não fiscalizou a execução contratual do primeiro reclamado em relação às obrigações trabalhistas. Em que pese a 4ª reclamada (IAMSPE), tenha juntado guias de recolhimentos do FGTS pagos pela 1ª reclamada, referidos documentos são insuficientes para comprovar a efetiva fiscalização, e não há demonstração de que tenha utilizado de suas prerrogativas dispostas no artigo 58 da Lei nº 8.666/92. Logo, restou caracteriza a culpa in eligendo e in vigilando,diante de sua omissão ou morosidade nas providências necessárias para a regularização das pendências salariais de seus empregados. Ressalta-se que não se trata de condenação automática do segundo reclamado, ou pelo mero inadimplemento do contratado (empregador). A condenação decorreu da culpa dos contratantes e do tomador dos serviços, pela negligência na fiscalização, o que aplicável a responsabilização de forma subsidiária dos mesmos. O princípio de proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o obreiro, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, conquanto não seja o empregador direto que tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pela empresa terceirizada. Por estes fundamentos, mantenho a condenação subsidiária dos recorrentes, por ter concorrido culposamente com a inadimplência dos direitos trabalhistas do reclamante pelo primeiro reclamado. E a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, consoante inciso VI da Súmula 331 do C. TST. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CRBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id cad1429; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 59458b2). Regular a representação processual (Id af7c707). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eedc148 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DE VALORES EXATOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 2579310,ee31ca8; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 80f0eb8). Regular a representação processual (Id a4e8b6d ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA ESCALA 4X2 - RESPEITO ÀS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, bem como contrariedade à Súmula 444, do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Por fim, os 2 últimos arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLA KATIUSCA XAVIER - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CRBS S/A - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - HOSPITAL AVICCENA S/A

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Carla Katiusca Xavier e outros x Carla Katiusca Xavier e outros

ID: 318199329

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000962-21.2022.5.02.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLA KATIUSCA XAVIER CRBS S/A GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HOSPITAL AVICCENA S/A INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLA KATIUSCA XAVIER CRBS S/A GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA HOSPITAL AVICCENA S/A INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BIANCA SIQUEIRA BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000962-21.2022.5.02.0077 RECORRENTE: CARLA KATIUSCA XAVIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO ROT 1000962-21.2022.5.02.0077 RECORRENTE: CARLA KATIUSCA XAVIER E OUTROS (4) RECORRIDO: CARLA KATIUSCA XAVIER E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f9d102 proferida nos autos. ROT 1000962-21.2022.5.02.0077 - 16ª Turma Recorrente: 1. INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL Recorrente: Advogado(s): 2. CRBS S/A GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrente: Advogado(s): 3. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 4. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): CARLA KATIUSCA XAVIER DOUGLAS SFORSIN CALVO (SP212525) Recorrido: Advogado(s): CRBS S/A GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrido: Advogado(s): HOSPITAL AVICCENA S/A BIANCA SIQUEIRA BERNARDES (SP320515) MARCIA VILAPIANO GOMES PRIMOS (SP186421) SABRINA DO NASCIMENTO (SP237398) Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL RECURSO DE: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/08/2024 - Id a5780b1; recurso apresentado em 16/08/2024 - Id 812c98f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não houve a comprovação da omissão na fiscalização do contrato administrativo pelo ente público, devendo ser afastada a responsabilidade subsidiária. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Os elementos constantes dos autos revelam que o recorrente terceirizou os serviços, e que utilizou a força do trabalho da reclamante. O que se discute neste momento é a responsabilidade dos recorrentes por ter incorrido em culpa in vigilando, a qual restou demonstrada pela inexistência de fiscalização eficaz do tomador em relação ao adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados contratados para exercitar a atividade terceirizada. Não obstante o teor do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93, Lei de Licitação, deixar explícito que a inadimplência do contratado no que concerne aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, há fundamentos que demonstram que a regra contida nesse artigo é compatível com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando a tomadora praticar conduta culposa. Observando as disposições contidas em lei, quando da celebração do contrato, a Administração Pública encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas com o escopo de garantir a qualidade dos serviços e, não cumprindo esse direito-dever, incorre em culpa in vigilando e, portanto, deve responder subsidiariamente pelos créditos de natureza trabalhista, por aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido é o magistério da Súmula nº 331, V, do C. TST. A Administração Pública, ao contratar os serviços de determinada empresa, seja na forma de contrato de gestão, convênios ou parcerias, fica investida no poder de fiscalizar as empresas, com amplos poderes de verificação de sua administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas justas e punir as infrações regulamentares e contratuais. O dever de controle e fiscalização que deve ser exercido pelo ente contratante é encontrado nos artigos 58, III e art. 67, ambos da Lei de Licitações. O intérprete do Direito não deve analisar o dispositivo invocado pelo recorrente de maneira isolada, mas sim de forma sistemática. A aplicabilidade do artigo 71, da Lei nº 8666/93, pressupõe a prévia observância do disposto no art. 31, o acompanhamento de que tratam os artigos 58, inc. III e 67 e seguintes, e a imediata e eficaz aplicabilidade do contido nos artigos 77 e seguintes, todos do referido diploma legal, onde caracteriza-se o dever de fiscalização do órgão público relativamente aos seus contratados. A esses argumentos devem ainda ser acrescidas as disposições dos artigos 8º, 9º e 455 da CLT; art. 15, § 1º da Lei n. 8036/90; e artigos 186 e 927 do Código Civil. A despeito da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, o E. STF decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, que isenta o ente público da responsabilidade no pagamento das obrigações trabalhistas na eventual inadimplência dos prestadores de serviço, considerando a correta fiscalização do ente público sobre os contratados. No entanto, comprovada a omissão do ente público na fiscalização da contratada, ocasionando prejuízo a terceiros, este responderá pelas verbas trabalhistas na forma subsidiária, por eventual inadimplemento do contratado, hipótese dos autos. O ponto controvertido para a incidência da responsabilidade da 2º reclamada é se este supervisionou o contrato firmado com a 1ª reclamada de forma eficaz. No caso, o município terceirizou serviços de vigilância e segurança patrimonial, se aproveitou do labor da reclamante e não fiscalizou a execução contratual do primeiro reclamado em relação às obrigações trabalhistas. Em que pese a 4ª reclamada (IAMSPE), tenha juntado guias de recolhimentos do FGTS pagos pela 1ª reclamada, referidos documentos são insuficientes para comprovar a efetiva fiscalização, e não há demonstração de que tenha utilizado de suas prerrogativas dispostas no artigo 58 da Lei nº 8.666/92. Logo, restou caracteriza a culpa in eligendo e in vigilando,diante de sua omissão ou morosidade nas providências necessárias para a regularização das pendências salariais de seus empregados. Ressalta-se que não se trata de condenação automática do segundo reclamado, ou pelo mero inadimplemento do contratado (empregador). A condenação decorreu da culpa dos contratantes e do tomador dos serviços, pela negligência na fiscalização, o que aplicável a responsabilização de forma subsidiária dos mesmos. O princípio de proteção ao trabalhador e a teoria do risco explicam a preocupação de não deixar ao desabrigo o obreiro, pontificando uma responsabilidade indireta daquele que, conquanto não seja o empregador direto que tenha se beneficiado da atividade dos trabalhadores contratados pela empresa terceirizada. Por estes fundamentos, mantenho a condenação subsidiária dos recorrentes, por ter concorrido culposamente com a inadimplência dos direitos trabalhistas do reclamante pelo primeiro reclamado. E a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas da condenação, consoante inciso VI da Súmula 331 do C. TST. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: CRBS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id cad1429; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 59458b2). Regular a representação processual (Id af7c707). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id eedc148 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DE VALORES EXATOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 2579310,ee31ca8; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 80f0eb8). Regular a representação processual (Id a4e8b6d ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DA ESCALA 4X2 - RESPEITO ÀS NORMAS COLETIVAS DE TRABALHO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT, bem como contrariedade à Súmula 444, do TST. Nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. Por fim, os 2 últimos arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CARLA KATIUSCA XAVIER - HOSPITAL AVICCENA S/A - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CRBS S/A

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Aloisio Deusdete De Oliveira e outros x Aloisio Deusdete De Oliveira e outros

ID: 256926083

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-06.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA MRV CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA H I - CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI MRV CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA VAZ DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000962-06.2024.5.02.0318 : ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000962-06.2024.5.02.0318 : ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f77c5fc): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000962-06.2024.5.02.0318 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: MRV CONSTRUCOES LTDA 2º RECORRENTE: ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA RECORRIDO: H I - CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos pelas partes. II - Recurso da 2ª reclamada (MRV) 1. Efeitos da revelia: Insurge-se a 2ª ré quanto aos efeitos da revelia aplicados à primeira reclamada. Efetivamente, como se vê dos autos, em razão da ausência da primeira ré à audiência (Id. 60832ca), foi corretamente decretada a revelia, aplicando-se à ré a pena de confissão quanto à matéria de fato. Sabe-se que a penalidade de confissão aplicada à primeira reclamada traz presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante, sopesada a contestação por negativa geral apresentada pela segunda reclamada, desde que não infirmados por outros elementos de prova anexados aos autos, mormente a prova documental, ou eventual confissão do reclamante acerca de determinado fato, encontrando aí, seu limite. Assim, a questão dos efeitos da revelia e confissão aplicados à primeira ré, está diretamente ligada aos pedidos da exordial, questões de mérito, portanto, que serão apreciadas a seguir. 2. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira ré (H I - Construções e Serviços - LTDA), em 17.10.2023, para exercer a função de "armador de estrutura de concreto armado", tendo laborado por todo pacto laboral prestando serviços para a segunda reclamada (MRV Construçoes LTDA), razão pela qual postulou fosse esta responsabilizada subsidiariamente. (Id. c60202d). A segunda ré admitiu a contratação da 1ª reclamada, postulando pela ausência de responsabilidade. Destacou que o contrato de prestação de serviços existente com a 1ª ré era válido e regular. (Id. 14de342). Juntou aos autos o contrato de prestação de serviços (Id.1503ef1 e Id. 2b6edda) e os cartões de ponto do autor (Id. 472e180). Ao analisar os elementos dos autos, o pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª ré foi deferido, entendendo a Origem que "... Pleiteou o autor a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Apesar de a segunda ré apresentar defesa pugnando pela ausência de responsabilidade subsidiária, fato é que mantinha contrato de prestação de serviços de natureza civil com a primeira ré, assim como possuía toda a documentação pessoal do reclamante que laborou em sua obra durante toda a contratualidade. Deste modo, considerando que a segunda reclamada foi a beneficiária da mão-de-obra do reclamante, bem como o fato da primeira reclamada se encontrar obviamente em mora, vez que não pagou sequer as verbas resilitórias resta claro que a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331, IV é medida de justiça. Deste modo condeno a segunda reclamada a responder por todas as verbas procedentes nesta ação de forma subsidiária. Tal subsidiariedade deverá ser aplicada, após esgotados os meios ordinários de cobrança utilizados contra a primeira ré. A desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e a habilitação de créditos em processos de falência são meios extraordinários, não devendo prevalecer sobre a subsidiariedade." (Id. b5b2a08). Confirmo. Na hipótese dos autos, não restam dúvidas que a 2º reclamada foi a tomadora de serviços do reclamante, sendo certo que mantinha contrato de prestação de serviços de natureza civil com a primeira ré, assim como possuía toda a documentação pessoal do reclamante que laborou em sua obra durante toda a contratualidade. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não têm razão as ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência das contratantes, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Beneficiária da forma de trabalho do demandante, deve permanecer nos autos e, com base no art. 455 da CLT, para responder subsidiariamente, pelos eventuais direitos que lhe forem reconhecidos. Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Assim, na condição inquestionável de tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois assumirá a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, inclusive no que tange aos depósitos de FGTS e multa respectiva, multa do art. 477 da CLT, recolhimentos previdenciários e fiscais, apenas se eximindo de obrigações personalíssimas. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Remanesce, tão somente, em caso de descumprimento das obrigações pela devedora principal, na condição de responsável subsidiária pelo inadimplemento de quaisquer títulos devidos por conta do contrato de trabalho, em que se houve como tomadora dos serviços do obreiro, sendo, inclusive, inócua a discussão acerca da natureza jurídica do título a que foi condenada a devedora principal, contudo, oportuno relembrar à recorrida a possibilidade de utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Para rematar, quanto ao benefício de ordem (esgotamento de meios), sem interesse recursal a recorrente, visto que a questão da desconstituição, ou não, da personalidade jurídica da primeira ré se trata de matéria afeta à fase de execução de sentença e deve ser analisada segundo o desenrolar dos fatos naquela fase, afigurando-se prematura travar discussão a tal respeito no presente momento processual Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 3. Salário "pago por fora": Aduziu a recorrente que "... cabia ao Reclamante o ônus de comprovar que recebia os valores alegados "por fora", o que não fez, violando os dispositivos 818 da CLT e 373, I do CPC". Sustentou, em síntese, que "... a pena de revelia aplicada à 1ª Reclamada deve ser relativizada, eis que a ora Recorrente apresentou defesa e documentos de forma tempestiva e específica, tendo sido impugnadas todas as alegações do Reclamante." Sem razão. Como bem apontado pela Origem, a primeira reclamada deixou de comparecer à audiência para a qual fora intimada, tendo sido reputada revel e confessa quanto à matéria fática. E a segunda reclamada deixou de apresentar fundamentos que afastassem o direito obreiro à integração do salário "pago por fora". Nada a prover. 4. Verbas rescisórias. FGTS mais 40%. Obrigações de fazer: Insurge-se a recorrente quanto à condenação em verbas rescisórias e FGTS mais 40%, sob o fundamento de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus no que diz respeito a tais parcelas. Aduz, ainda, que não pode ser responsabilizada pelas obrigações de fazer, especificamente as entregas de guias, por se tratarem de obrigações personalíssimas. Sem razão. Ante à revelia e a confissão imputadas à primeira reclamada e consequente ausência de comprovantes de pagamento nos autos, reputa-se verdadeira a tese inicial de não pagamento das verbas rescisórias, não podendo a ré se beneficiar da defesa genérica apresentada. Igual raciocínio aplica-se ao FGTS e multa de 40%. Ademais, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Por fim, a reclamada não possui interesse recursal quanto às obrigações de fazer, vez que a Origem apenas atribui à 1ª ré a responsabilidade pela entrega das guias. Mantenho. III - Matéria comum aos recursos Danos morais: Aduziu o autor na exordial ter sofrido dano extrapatrimonial, em razão do labor em condições insalubres, carga horária excessiva e assédio moral por seu superior hierárquico, que o constrangeu e o gravou sem o seu consentimento, inclusive, quando realizava suas necessidades fisiológicas. (Id. c60202d). Defendendo-se, a 1ª ré refutou genericamente as alegações do autor. Em relação ao assédio moral, sustentou que "... sequer há nexo causal entre a 2ª reclamada e os fatos narrados, eis que o Sr. Junior jamais fora empregado da 2ª reclamada". (Id. 14de342) Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Alegou o reclamante que estava sendo tratado com rigor excessivo por seu superior hierárquica (Sr. Junior), o qual o constrangia na frente dos demais trabalhadores com filmagens durante sua jornada de trabalho, inclusive chegou ao limite de filmar o obreiro dentro do banheiro. O assédio moral importa em violação ao princípio da boa-fé contratual porquanto agride a dignidade profissional do empregado, afrontando princípios constitucionais. Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à primeira ré acolho como verdadeira as alegações da inicial de que o reclamante estava sofrendo assédio moral em seu local de trabalho. Considerando que indenização por danos morais são decorrentes de ato ilícito e que atingiu a dignidade do reclamante, em razão da humilhação e do constrangimento suportados, defiro a indenização no importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Inconformada, recorreram as partes. A 2ª reclamada pretendendo a exclusão da indenização ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado para R$ 1.000,00. O reclamante, por sua vez, pugnando pela majoração do valor arbitrado para R$ 17.518,50. Pois bem. Primeiramente, considerando a revelia da primeira reclamada e a ausência de prova em contrário, tem-se por verdadeira a narrativa contida na inicial acerca do assédio moral, ressaltando que não se pode aplicar ao caso o quanto disposto no art. 345, I, do CPC, porquanto a segunda ré não apresentou impugnação específica quanto ao tema. Assim sendo, inegável que a conduta por parte da ré se afigura absolutamente reprovável e se consubstancia em tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que o empregador se permite despojar-se de qualquer respeito no trato com os subalternos, impingindo-lhes ambiente de trabalho inóspito de molde a atingir-lhe a dignidade. Não se assemelha esse procedimento com aquele que se espera tenham os superiores hierárquicos, os administradores, aqueles que tem como tarefa, dar ordens, fiscalizar e conferir o seu cumprimento. É simples essa relação que forma diante do poder e da servidão. Daquele que pode mandar e daquele que deve obedecer cegamente, sem questionar, ser exigir tratamento digno, sob pena de retaliação. Tem ciência o empregado que, rejeitando o tratamento desrespeitoso que lhe dispensa o patrão, sofrerá com a perda do emprego, este que é uma necessidade tanto para garantir a própria sobrevivência, quanto de sua família. As relações entre empregado e empregador, este compreendido como também os encarregados que mantém contato direto com o primeiro, devem ter como foco principal o respeito mútuo, na medida em que pressupõe esse tido de relacionamento a prestação e contraprestação, direitos e obrigações para ambas as partes. Deve haver respeito da parte do empregado, o qual obedece às ordens emanadas do empregador, cumprindo-as da melhor forma, com perfeição técnica, empenho, dedicação. Porém, por parte do empregador, do mesmo modo, ao ministrar essas ordens, deve agir de modo razoável e com urbanidade, eximindo-se de excessos, jamais impondo apelidos ou adjetivos depreciativos, porquanto este tipo de postura se configura em evidente descumprimento das mais comezinhas obrigações contratuais, violando a honra, a reputação, a dignidade. "Toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho..." deve ser conceituado como assédio moral, causando dano que deve ser indenizado, posto tratar-se de garantia constitucional (art. 1º, III e IV, CF). E, na hipótese, essa conduta abusiva restou indiscutível, razão pela qual mantenho a r. sentença com relação à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor arbitrado, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o fato comprovado de assédio, o tempo de trabalho, a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem (R$ 5.000,00) mostrou-se suficiente, atendendo ao escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré, mas sem representar qualquer tipo de fonte de enriquecimento. Mantenho. III - Recurso adesivo do reclamante Adicional de insalubridade: Constou da causa de pedir que o autor, no exercício de suas funções, atuava em condições insalubres, exposto a produtos químicos (cimento, cal, entre outros), poeira e ruído excessivo. (Id. c60202d). Refutando a pretensão, a segunda reclamada aduziu que sempre foi fornecido ao autor os EPI necessários ao desempenho de suas atividades. (Id. 14de342). Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi encartado aos autos sob o Id. 7e4bc76, tendo a Perita comparecido ao local de trabalho do reclamante e relatado que a vistoria foi acompanhada pelo autor, paradigma, técnico de segurança do trabalho e assistente técnico da 2ª ré. Acerca das atividades exercidas pelo autor, constatou a I. Expert que: "... Realizava a montagem e instalação de armações metálicas para estruturas da edificação; Recebia a maioria dos vergalhoes já cortados e dobrados; Entretanto poderia realizar algum ajuste no tamanho ou alguma dobra de acordo com a necessidade, utilizando esmirilhadeira e lixadeira; Realizava a montagem de tubulões de estaca; Realizava a montagem de vigas da fundação; Realizava a armação de lajes; Realizava a armação de muros de arrime" (Id. 7e4bc76 - fls. 379/380 do PDF). Quanto aos EPI, restou consignado no laudo que "... Foram acostados aos autos, em id (22a6fcb), as fichas de EPI que registram o fornecimento dos seguintes equipamentos de proteção individual ao autor: Calçado de Segurança (CA 43279); Óculos de Proteção (CA 9722); Protetor Auricular (CA 35891); Uniforme (CA ----); Capacete (CA 36099); Máscara (CA 25634); Luvas (CA 25639)" (Id. 7e4bc76 - fls. 381 do PDF). Com relação à insalubridade por ruído, o laudo conclui que as condições laborais do autor são salubres, conforme fundamento: "... Na avaliação do ruído ambiental foram aplicadas as exigências técnicas e limites de tolerância legais, conforme previsto no Anexo 1 da NR-15, Portaria 3.214/78. Através da documentação apresentada, constatou-se que o Autor esteve exposto a níveis de ruído de 83,99 dB(A), ou seja, abaixo do limite de tolerância estabelecido pela legislação, uma vez que a NR 15, anexo 1, determina o valor de 85 dB(A) para uma jornada de 8 horas de trabalho, conforme segue: (...) Portanto, comprovou-se através de fatos observados e relatados no decorrer dos trabalhos periciais, que as atividades do autor não foram insalubres, nos termos do Anexo 1 da NR 15 do Ministério do Trabalho." (Id. 7e4bc76 - fls. 382/383 do PDF - grifei). Acerca das poeiras minerais, restou consignado no laudo que: "... Não foram reconhecidas exposições do autor a Poeiras Minerais. Portanto não houve exposição a este agente insalubre." (Id. 7e4bc76 - fls. 385 do PDF). No tocante aos agentes químicos, asseverou a I. Expert que "... Não foram reconhecidas exposições do autor a Agentes Químicos. Portanto não houve exposição a este agente insalubre." (Id. 7e4bc76 - fls. 385 do PDF). Concluindo ao final que "... O autor no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES nos termos dos anexos da NR 15 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com os artigos 189,190, 191 e 192 da CLT." (Id. 7e4bc76 - fls. 389 do PDF). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões apresentadas, esclarecendo que "... conforme apresentado no laudo pericial, através das avaliações realizadas e análises aos documentos apresentados, não foram constatadas exposições do Autor a agentes insalubres, sobretudo agentes químicos acima do limite de tolerância. E ainda, diferentemente do que alega o patrono do Reclamante, foram verificadas fichas de EPI que registram o fornecimento de equipamentos individuais ao Autor." (Id. 142179e - fls. 409 do PDF - grifei). Ao enfrentar o tema, decidiu o D. Juízo de Origem pela improcedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade, consignando: "... O laudo pericial apresentado pela perita nomeada pelo juízo concluiu que o autor, no desempenho de suas atividades junto à reclamada, não mantinha contato com agentes insalubres, nos termos da NR 15 e anexos da portaria 3214-78 do MTE e de acordo com os artigos 189, 190 e 191 da CLT (fl.389). Pelo exposto, acolho o laudo pericial apresentado às 375/391 pela perícia técnica, assim como os esclarecimentos prestados às fls.408/410, logo, resta afastada quaisquer impugnação da parte sucumbente na perícia. E, por consequência, improcede o pleito do pagamento do adicional de insalubridade, bem como os reflexos pretendidos. Honorários periciais técnicos a cargo do reclamante, o qual está isento ante a gratuidade de justiça. Deverá ser oficiado o E. TRT para solicitação do valor dos honorários periciais." (Id. b5b2a08). Pois bem. Os ataques ao trabalho da I. Expert, insertos nas razões recursais, vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se o reclamante de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que recaía sobre si, quanto à alegada exposição à insalubridade. A Perita foi clara ao especificar que o reclamante em sua jornada não detinha contato com agentes aptos a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade. Assim, improsperam todas as assertivas recursais tendentes a desmerecer o laudo pericial, não ultrapassando o campo da retórica, notadamente porque se verifica que a vistoria observou integralmente as atividades realizadas nas funções do reclamante, bem como vistoriou o local do labor, analisando todas as possíveis causas de insalubridade. Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e não reconheceu a existência de insalubridade nas atividades do reclamante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pela segunda reclamada (MRV) e pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA

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Aloisio Deusdete De Oliveira e outros x Aloisio Deusdete De Oliveira e outros

ID: 256926115

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000962-06.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA MRV CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA H I - CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI MRV CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO RAMIZ LASMAR

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CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA VAZ DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000962-06.2024.5.02.0318 : ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO 1000962-06.2024.5.02.0318 : ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f77c5fc): 10ª TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1000962-06.2024.5.02.0318 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO 1º RECORRENTE: MRV CONSTRUCOES LTDA 2º RECORRENTE: ALOISIO DEUSDETE DE OLIVEIRA RECORRIDO: H I - CONSTRUCOES E SERVICOS - EIRELI ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço dos recursos interpostos pelas partes. II - Recurso da 2ª reclamada (MRV) 1. Efeitos da revelia: Insurge-se a 2ª ré quanto aos efeitos da revelia aplicados à primeira reclamada. Efetivamente, como se vê dos autos, em razão da ausência da primeira ré à audiência (Id. 60832ca), foi corretamente decretada a revelia, aplicando-se à ré a pena de confissão quanto à matéria de fato. Sabe-se que a penalidade de confissão aplicada à primeira reclamada traz presunção de veracidade dos fatos alegados pelo demandante, sopesada a contestação por negativa geral apresentada pela segunda reclamada, desde que não infirmados por outros elementos de prova anexados aos autos, mormente a prova documental, ou eventual confissão do reclamante acerca de determinado fato, encontrando aí, seu limite. Assim, a questão dos efeitos da revelia e confissão aplicados à primeira ré, está diretamente ligada aos pedidos da exordial, questões de mérito, portanto, que serão apreciadas a seguir. 2. Responsabilidade subsidiária: Verifica-se dos presentes autos a alegação prefacial no sentido de haver sido o autor contratado pela primeira ré (H I - Construções e Serviços - LTDA), em 17.10.2023, para exercer a função de "armador de estrutura de concreto armado", tendo laborado por todo pacto laboral prestando serviços para a segunda reclamada (MRV Construçoes LTDA), razão pela qual postulou fosse esta responsabilizada subsidiariamente. (Id. c60202d). A segunda ré admitiu a contratação da 1ª reclamada, postulando pela ausência de responsabilidade. Destacou que o contrato de prestação de serviços existente com a 1ª ré era válido e regular. (Id. 14de342). Juntou aos autos o contrato de prestação de serviços (Id.1503ef1 e Id. 2b6edda) e os cartões de ponto do autor (Id. 472e180). Ao analisar os elementos dos autos, o pedido de responsabilidade subsidiária das 2ª ré foi deferido, entendendo a Origem que "... Pleiteou o autor a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Apesar de a segunda ré apresentar defesa pugnando pela ausência de responsabilidade subsidiária, fato é que mantinha contrato de prestação de serviços de natureza civil com a primeira ré, assim como possuía toda a documentação pessoal do reclamante que laborou em sua obra durante toda a contratualidade. Deste modo, considerando que a segunda reclamada foi a beneficiária da mão-de-obra do reclamante, bem como o fato da primeira reclamada se encontrar obviamente em mora, vez que não pagou sequer as verbas resilitórias resta claro que a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula 331, IV é medida de justiça. Deste modo condeno a segunda reclamada a responder por todas as verbas procedentes nesta ação de forma subsidiária. Tal subsidiariedade deverá ser aplicada, após esgotados os meios ordinários de cobrança utilizados contra a primeira ré. A desconsideração da personalidade jurídica da primeira reclamada e a habilitação de créditos em processos de falência são meios extraordinários, não devendo prevalecer sobre a subsidiariedade." (Id. b5b2a08). Confirmo. Na hipótese dos autos, não restam dúvidas que a 2º reclamada foi a tomadora de serviços do reclamante, sendo certo que mantinha contrato de prestação de serviços de natureza civil com a primeira ré, assim como possuía toda a documentação pessoal do reclamante que laborou em sua obra durante toda a contratualidade. Como patentemente se observa, houve terceirização de serviço, o qual, não fosse a "terceirização" levada a efeito, teria sido realizado pela segunda ré através de seus próprios empregados, entretanto, ao invés disso, preferiu passar para a primeira reclamada, que veio a colocar seus funcionários à disposição da contratante. A segunda reclamada, note-se, não carreou aos autos a efetiva comprovação do cumprimento dos termos do contrato, pois não vigiou a contento o cumprimento do contrato celebrado, sendo certo dizer que, houvesse realizado a fiscalização necessária, teria constatado que a primeira ré não quitava regularmente os direitos dos trabalhadores que colocou para lhe prestar serviços. Enfim, a pactuação entre as rés, em efetivo, lícita, não isenta a tomadora de qualquer responsabilidade, pois tem o dever de acautelar-se, notadamente face aos créditos dos trabalhadores, de natureza alimentar, apresentando-se por isso privilegiados, indisponíveis. Tais cautelas as tomadoras dos serviços devem observar ao contratar a prestadora, posto que assumem o risco de responsabilizar-se pelas indenizações trabalhistas dos prestadores de serviços, emergindo em seu prejuízo culpa in eligendo e in vigilando, quando pactuam com empresa inidônea financeiramente ou que venha a se apresentar, a partir da contratação, em algum momento do relacionamento, inadimplente ou insolvente. Esse contrato, firmado entre as empresas, tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se, posteriormente, da ação regressiva. No que tange à questão de direito, ou seja, à aplicação e constitucionalidade da Súmula 331, IV, do C. TST, e art. 5º, II, da CF, também não têm razão as ora recorrente. Tal que decorre da mesma regra inserta no art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002 : "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", ou "...ainda que exclusivamente moral (o dano), comete ato ilícito", de onde se extrai a necessária diligência das contratantes, quanto à capacidade financeira da contratada, notadamente com relação aos empregados que admitir para a prestação dos serviços a que se comprometeu. No mesmo sentido, a Súmula nº. 331 da Súmula TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Beneficiária da forma de trabalho do demandante, deve permanecer nos autos e, com base no art. 455 da CLT, para responder subsidiariamente, pelos eventuais direitos que lhe forem reconhecidos. Daí se extrai que, sempre haverá responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, quando ocorra o inadimplemento das obrigações contratuais por parte da efetiva empregadora, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho. Assim, na condição inquestionável de tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois assumirá a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, inclusive no que tange aos depósitos de FGTS e multa respectiva, multa do art. 477 da CLT, recolhimentos previdenciários e fiscais, apenas se eximindo de obrigações personalíssimas. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Remanesce, tão somente, em caso de descumprimento das obrigações pela devedora principal, na condição de responsável subsidiária pelo inadimplemento de quaisquer títulos devidos por conta do contrato de trabalho, em que se houve como tomadora dos serviços do obreiro, sendo, inclusive, inócua a discussão acerca da natureza jurídica do título a que foi condenada a devedora principal, contudo, oportuno relembrar à recorrida a possibilidade de utilizar-se posteriormente da ação regressiva. Para rematar, quanto ao benefício de ordem (esgotamento de meios), sem interesse recursal a recorrente, visto que a questão da desconstituição, ou não, da personalidade jurídica da primeira ré se trata de matéria afeta à fase de execução de sentença e deve ser analisada segundo o desenrolar dos fatos naquela fase, afigurando-se prematura travar discussão a tal respeito no presente momento processual Mantenho, portanto, a r. sentença, no particular. 3. Salário "pago por fora": Aduziu a recorrente que "... cabia ao Reclamante o ônus de comprovar que recebia os valores alegados "por fora", o que não fez, violando os dispositivos 818 da CLT e 373, I do CPC". Sustentou, em síntese, que "... a pena de revelia aplicada à 1ª Reclamada deve ser relativizada, eis que a ora Recorrente apresentou defesa e documentos de forma tempestiva e específica, tendo sido impugnadas todas as alegações do Reclamante." Sem razão. Como bem apontado pela Origem, a primeira reclamada deixou de comparecer à audiência para a qual fora intimada, tendo sido reputada revel e confessa quanto à matéria fática. E a segunda reclamada deixou de apresentar fundamentos que afastassem o direito obreiro à integração do salário "pago por fora". Nada a prover. 4. Verbas rescisórias. FGTS mais 40%. Obrigações de fazer: Insurge-se a recorrente quanto à condenação em verbas rescisórias e FGTS mais 40%, sob o fundamento de que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus no que diz respeito a tais parcelas. Aduz, ainda, que não pode ser responsabilizada pelas obrigações de fazer, especificamente as entregas de guias, por se tratarem de obrigações personalíssimas. Sem razão. Ante à revelia e a confissão imputadas à primeira reclamada e consequente ausência de comprovantes de pagamento nos autos, reputa-se verdadeira a tese inicial de não pagamento das verbas rescisórias, não podendo a ré se beneficiar da defesa genérica apresentada. Igual raciocínio aplica-se ao FGTS e multa de 40%. Ademais, como tomadora dos serviços do reclamante, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, posto que a circunstância se encaixa perfeitamente na hipótese do inciso IV, da Súmula 331 do C. TST, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. A tomadora dos serviços não tem diretamente nenhuma obrigação, assumindo tão-somente aquelas não adimplidas pela devedora principal, razão porque meramente subsidiária. Por fim, a reclamada não possui interesse recursal quanto às obrigações de fazer, vez que a Origem apenas atribui à 1ª ré a responsabilidade pela entrega das guias. Mantenho. III - Matéria comum aos recursos Danos morais: Aduziu o autor na exordial ter sofrido dano extrapatrimonial, em razão do labor em condições insalubres, carga horária excessiva e assédio moral por seu superior hierárquico, que o constrangeu e o gravou sem o seu consentimento, inclusive, quando realizava suas necessidades fisiológicas. (Id. c60202d). Defendendo-se, a 1ª ré refutou genericamente as alegações do autor. Em relação ao assédio moral, sustentou que "... sequer há nexo causal entre a 2ª reclamada e os fatos narrados, eis que o Sr. Junior jamais fora empregado da 2ª reclamada". (Id. 14de342) Acerca do tema em destaque, decidiu o D. Juízo de Origem: "... Alegou o reclamante que estava sendo tratado com rigor excessivo por seu superior hierárquica (Sr. Junior), o qual o constrangia na frente dos demais trabalhadores com filmagens durante sua jornada de trabalho, inclusive chegou ao limite de filmar o obreiro dentro do banheiro. O assédio moral importa em violação ao princípio da boa-fé contratual porquanto agride a dignidade profissional do empregado, afrontando princípios constitucionais. Considerando os efeitos da revelia e confissão aplicados à primeira ré acolho como verdadeira as alegações da inicial de que o reclamante estava sofrendo assédio moral em seu local de trabalho. Considerando que indenização por danos morais são decorrentes de ato ilícito e que atingiu a dignidade do reclamante, em razão da humilhação e do constrangimento suportados, defiro a indenização no importe R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Inconformada, recorreram as partes. A 2ª reclamada pretendendo a exclusão da indenização ou, sucessivamente, a redução do valor arbitrado para R$ 1.000,00. O reclamante, por sua vez, pugnando pela majoração do valor arbitrado para R$ 17.518,50. Pois bem. Primeiramente, considerando a revelia da primeira reclamada e a ausência de prova em contrário, tem-se por verdadeira a narrativa contida na inicial acerca do assédio moral, ressaltando que não se pode aplicar ao caso o quanto disposto no art. 345, I, do CPC, porquanto a segunda ré não apresentou impugnação específica quanto ao tema. Assim sendo, inegável que a conduta por parte da ré se afigura absolutamente reprovável e se consubstancia em tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que o empregador se permite despojar-se de qualquer respeito no trato com os subalternos, impingindo-lhes ambiente de trabalho inóspito de molde a atingir-lhe a dignidade. Não se assemelha esse procedimento com aquele que se espera tenham os superiores hierárquicos, os administradores, aqueles que tem como tarefa, dar ordens, fiscalizar e conferir o seu cumprimento. É simples essa relação que forma diante do poder e da servidão. Daquele que pode mandar e daquele que deve obedecer cegamente, sem questionar, ser exigir tratamento digno, sob pena de retaliação. Tem ciência o empregado que, rejeitando o tratamento desrespeitoso que lhe dispensa o patrão, sofrerá com a perda do emprego, este que é uma necessidade tanto para garantir a própria sobrevivência, quanto de sua família. As relações entre empregado e empregador, este compreendido como também os encarregados que mantém contato direto com o primeiro, devem ter como foco principal o respeito mútuo, na medida em que pressupõe esse tido de relacionamento a prestação e contraprestação, direitos e obrigações para ambas as partes. Deve haver respeito da parte do empregado, o qual obedece às ordens emanadas do empregador, cumprindo-as da melhor forma, com perfeição técnica, empenho, dedicação. Porém, por parte do empregador, do mesmo modo, ao ministrar essas ordens, deve agir de modo razoável e com urbanidade, eximindo-se de excessos, jamais impondo apelidos ou adjetivos depreciativos, porquanto este tipo de postura se configura em evidente descumprimento das mais comezinhas obrigações contratuais, violando a honra, a reputação, a dignidade. "Toda e qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho..." deve ser conceituado como assédio moral, causando dano que deve ser indenizado, posto tratar-se de garantia constitucional (art. 1º, III e IV, CF). E, na hipótese, essa conduta abusiva restou indiscutível, razão pela qual mantenho a r. sentença com relação à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor arbitrado, sabe-se que a finalidade da indenização por dano moral é terapêutica. Visa, com a compensação, eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, em absoluto, não deve. Porém, também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, isto é, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. In casu, a par dessa orientação, sopesada a gravidade do dano sofrido pelo autor, especialmente considerado o fato comprovado de assédio, o tempo de trabalho, a vedação ao enriquecimento sem causa, temos que o importe fixado na Origem (R$ 5.000,00) mostrou-se suficiente, atendendo ao escopo da indenização por danos morais, o qual, como se disse, deve servir de lenitivo à vítima do dano e simultaneamente se prestar como medida terapêutica tendente a evitar a reiteração da conduta negligente da ré, mas sem representar qualquer tipo de fonte de enriquecimento. Mantenho. III - Recurso adesivo do reclamante Adicional de insalubridade: Constou da causa de pedir que o autor, no exercício de suas funções, atuava em condições insalubres, exposto a produtos químicos (cimento, cal, entre outros), poeira e ruído excessivo. (Id. c60202d). Refutando a pretensão, a segunda reclamada aduziu que sempre foi fornecido ao autor os EPI necessários ao desempenho de suas atividades. (Id. 14de342). Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi encartado aos autos sob o Id. 7e4bc76, tendo a Perita comparecido ao local de trabalho do reclamante e relatado que a vistoria foi acompanhada pelo autor, paradigma, técnico de segurança do trabalho e assistente técnico da 2ª ré. Acerca das atividades exercidas pelo autor, constatou a I. Expert que: "... Realizava a montagem e instalação de armações metálicas para estruturas da edificação; Recebia a maioria dos vergalhoes já cortados e dobrados; Entretanto poderia realizar algum ajuste no tamanho ou alguma dobra de acordo com a necessidade, utilizando esmirilhadeira e lixadeira; Realizava a montagem de tubulões de estaca; Realizava a montagem de vigas da fundação; Realizava a armação de lajes; Realizava a armação de muros de arrime" (Id. 7e4bc76 - fls. 379/380 do PDF). Quanto aos EPI, restou consignado no laudo que "... Foram acostados aos autos, em id (22a6fcb), as fichas de EPI que registram o fornecimento dos seguintes equipamentos de proteção individual ao autor: Calçado de Segurança (CA 43279); Óculos de Proteção (CA 9722); Protetor Auricular (CA 35891); Uniforme (CA ----); Capacete (CA 36099); Máscara (CA 25634); Luvas (CA 25639)" (Id. 7e4bc76 - fls. 381 do PDF). Com relação à insalubridade por ruído, o laudo conclui que as condições laborais do autor são salubres, conforme fundamento: "... Na avaliação do ruído ambiental foram aplicadas as exigências técnicas e limites de tolerância legais, conforme previsto no Anexo 1 da NR-15, Portaria 3.214/78. Através da documentação apresentada, constatou-se que o Autor esteve exposto a níveis de ruído de 83,99 dB(A), ou seja, abaixo do limite de tolerância estabelecido pela legislação, uma vez que a NR 15, anexo 1, determina o valor de 85 dB(A) para uma jornada de 8 horas de trabalho, conforme segue: (...) Portanto, comprovou-se através de fatos observados e relatados no decorrer dos trabalhos periciais, que as atividades do autor não foram insalubres, nos termos do Anexo 1 da NR 15 do Ministério do Trabalho." (Id. 7e4bc76 - fls. 382/383 do PDF - grifei). Acerca das poeiras minerais, restou consignado no laudo que: "... Não foram reconhecidas exposições do autor a Poeiras Minerais. Portanto não houve exposição a este agente insalubre." (Id. 7e4bc76 - fls. 385 do PDF). No tocante aos agentes químicos, asseverou a I. Expert que "... Não foram reconhecidas exposições do autor a Agentes Químicos. Portanto não houve exposição a este agente insalubre." (Id. 7e4bc76 - fls. 385 do PDF). Concluindo ao final que "... O autor no desempenho de suas atividades diárias e habituais NÃO LABOROU EM CONDIÇÕES INSALUBRES nos termos dos anexos da NR 15 da portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e de acordo com os artigos 189,190, 191 e 192 da CLT." (Id. 7e4bc76 - fls. 389 do PDF). Prestando esclarecimentos, a I. Expert ratificou as conclusões apresentadas, esclarecendo que "... conforme apresentado no laudo pericial, através das avaliações realizadas e análises aos documentos apresentados, não foram constatadas exposições do Autor a agentes insalubres, sobretudo agentes químicos acima do limite de tolerância. E ainda, diferentemente do que alega o patrono do Reclamante, foram verificadas fichas de EPI que registram o fornecimento de equipamentos individuais ao Autor." (Id. 142179e - fls. 409 do PDF - grifei). Ao enfrentar o tema, decidiu o D. Juízo de Origem pela improcedência do pedido relativo ao adicional de insalubridade, consignando: "... O laudo pericial apresentado pela perita nomeada pelo juízo concluiu que o autor, no desempenho de suas atividades junto à reclamada, não mantinha contato com agentes insalubres, nos termos da NR 15 e anexos da portaria 3214-78 do MTE e de acordo com os artigos 189, 190 e 191 da CLT (fl.389). Pelo exposto, acolho o laudo pericial apresentado às 375/391 pela perícia técnica, assim como os esclarecimentos prestados às fls.408/410, logo, resta afastada quaisquer impugnação da parte sucumbente na perícia. E, por consequência, improcede o pleito do pagamento do adicional de insalubridade, bem como os reflexos pretendidos. Honorários periciais técnicos a cargo do reclamante, o qual está isento ante a gratuidade de justiça. Deverá ser oficiado o E. TRT para solicitação do valor dos honorários periciais." (Id. b5b2a08). Pois bem. Os ataques ao trabalho da I. Expert, insertos nas razões recursais, vêm aos autos desprovidos de qualquer fundamento técnico, merecendo ser afastados de plano, olvidando-se o reclamante de trazer elementos aptos a comprovar suas alegações, não tendo se desvencilhado do ônus probatório que recaía sobre si, quanto à alegada exposição à insalubridade. A Perita foi clara ao especificar que o reclamante em sua jornada não detinha contato com agentes aptos a ensejar o pagamento do adicional de insalubridade. Assim, improsperam todas as assertivas recursais tendentes a desmerecer o laudo pericial, não ultrapassando o campo da retórica, notadamente porque se verifica que a vistoria observou integralmente as atividades realizadas nas funções do reclamante, bem como vistoriou o local do labor, analisando todas as possíveis causas de insalubridade. Destarte, não há como se ter conclusão diversa daquela adotada pela Origem que acolheu a conclusão do laudo pericial e não reconheceu a existência de insalubridade nas atividades do reclamante. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos recursos interpostos pela segunda reclamada (MRV) e pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 26 de Março de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MRV CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 1000962-32.2024.8.11.0018

ID: 318372652

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-32.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARIEL ROCHA SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-32.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-32.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO RICARDO PEREIRA - CPF: 045.390.001-10 (APELANTE), ARIEL ROCHA SOARES - CPF: 295.122.258-08 (ADVOGADO), START AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 50.077.373/0001-39 (APELADO), DIOGO AZEVEDO MOURA - CPF: 016.512.021-50 (ADVOGADO), HELCKS AZEVEDO VILAS BOAS - CPF: 013.523.831-52 (ADVOGADO), LINCOLN PABLO DA SILVA - CPF: 068.344.446-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O VENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais. O autor alegou ter adquirido veículo usado, tendo pago R$12.000,00 à vista e financiado R$23.000,00 com a intermediação da empresa ré. Apesar do pagamento, o veículo não foi entregue. A sentença entendeu que a empresa apelada atuou apenas como correspondente bancária na intermediação do financiamento e que a negociação de compra e venda ocorreu exclusivamente entre o autor e terceiro não vinculado à empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a empresa apelada integrou a cadeia de fornecimento ao permitir que terceiro anunciasse e vendesse veículo sem entrega posterior e estabelecer se a atuação como correspondente bancária é suficiente para atrair a responsabilidade objetiva da empresa, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A atuação da empresa apelada limitou-se à condição de correspondente bancária, sem qualquer ingerência na relação de compra e venda ou controle sobre a entrega do bem, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado. Não há provas nos autos de que o vendedor Erick Jhonatan possuía qualquer vínculo jurídico ou empregatício com a empresa apelada, tampouco que o automóvel tenha sido anunciado ou comercializado em nome da loja. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, exige participação na cadeia de fornecimento, o que não se verifica na hipótese em exame, afastando-se a incidência da teoria do risco do empreendimento. A mera atuação como correspondente bancário não enseja responsabilidade solidária em hipóteses de inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não desonera o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos que demonstrem a relação jurídica entre fornecedor e preposto, o que não ocorreu no presente caso. A inexistência de contrato estimatório ou de qualquer forma de ingerência da empresa apelada na comercialização do bem reforça o caráter externo do fortuito, afastando a sua responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A atuação como correspondente bancária, sem ingerência na negociação ou na entrega do bem, não insere a empresa na cadeia de fornecimento nem gera responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de vínculo entre o vendedor e a empresa apelada afasta o dever de indenizar por inadimplemento contratual praticado por terceiro estranho à relação jurídica. O fortuito externo, resultante de conduta de terceiro sem vínculo com o fornecedor, afasta a responsabilidade civil com base na teoria do risco do empreendimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, §§2º e 11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000220391015001, Rel. Des. Domingos Coelho, j. 04.05.2022; TJ-PR, AI nº 00375336920238160000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 29.08.2023; TJ-SP, AC nº 1004925-09.2020.8.26.0006, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 16.11.2022. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer, Restituição de Valor Pago e Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade da obrigação em virtude de ele ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). O apelante sustenta que houve flagrante equívoco do Juízo de origem, pois ficou comprovado que o veículo estava exposto para venda na loja da ré (Start Automóveis), em regime de consignação, e que ela participou ativamente da formalização do negócio, inclusive na contratação do financiamento junto ao Banco PAN. Argumenta que, ainda que Érick não fosse empregado formal da empresa, sua atuação como consignante configura fortuito interno, hipótese que não afasta a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta que a situação retrata descumprimento contratual grave, com violação aos direitos da personalidade do consumidor, sendo admissível a condenação da apelada à devolução integral do valor pago, além de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Defende a responsabilidade da concessionária por fraudes cometidas por prepostos ou consignantes em seu ambiente de negócio. Nas contrarrazões, a apelada afirma que não há qualquer vínculo jurídico, trabalhista ou comercial entre a empresa e o vendedor Érick Jhonatan, conforme comprovado por prova documental e testemunhal produzida nos autos. Explica que atua exclusivamente como correspondente bancária, sem jamais ter recebido valores ou comercializado diretamente o veículo mencionado. Alega que a responsabilidade objetiva prevista no CDC exige, além da existência de dano, o nexo causal e a vinculação entre o fornecedor e o agente causador do ilícito, o que não se verifica no caso concreto, tratando-se de fortuito externo. Enfatiza que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente a existência de contrato ou qualquer outro elemento que vinculasse a empresa à venda do veículo. Requer o não provimento do Recurso e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O apelante ajuizou a presente Ação alegando ter adquirido um veículo usado, pelo qual pagou R$12.000,00 à vista e financiou o restante no valor de R$23.000,00, totalizando R$ 51.182,40 e que, mesmo após a formalização do contrato e a quitação dos valores, o automóvel jamais foi entregue. Busca a rescisão do contrato, a devolução da quantia paga e indenização por danos morais. A demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a venda teria sido intermediada por um terceiro, Érick, que não manteria vínculo empregatício com a empresa ré. A controvérsia versa sobre eventual responsabilidade da apelada pela não entrega de veículo negociado com terceiro, alheio ao seu quadro de funcionários. A pretensão do apelante consiste na alegação de que a ré teria agido com negligência ao permitir que o veículo fosse anunciado e vendido por preposto seu, sem a devida entrega após o pagamento. Sustenta que a relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à apelada e que o risco da atividade por ela desenvolvida abrangeria as consequências do inadimplemento do contrato. Entretanto, conforme detalhadamente fundamentado pelo Juízo de origem, não há nos autos qualquer prova de vínculo entre o vendedor Erick Jhonatan e a referida empresa. As provas testemunhal e documental permitem concluir que a START Automóveis atuou tão somente como correspondente bancária, auxiliando na intermediação da operação de crédito junto ao Banco PAN. O valor financiado, aliás, foi diretamente repassado à conta da esposa do vendedor Erick, sem qualquer intermediação financeira da empresa apelada. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO - AGÊNCIA DE VEÍCULO QUE ATUOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO NA EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que toda a cadeia de fornecedores, incluindo o comerciante, responde solidariamente pelos vícios de qualidade em produtos, consoante dicção do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Entretanto, demonstrado nos autos que os defeitos ocorridos no veículo adquirido pela autora não tiveram relação com o financiamento firmado com a agência de veículo, que não participou da cadeia de fornecimento do produto viciado, mas apenas atuou como correspondente bancário na efetivação do financiamento, deve ser afastada a responsabilidade solidária invocada.” (TJ-MG - AC: 10000220391015001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022). (Sem destaque no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INSURGÊNCIA RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADOS VÍCIOS E DEFEITOS OCULTOS DO AUTOMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO VOTORANTIN S/A) EVIDENCIADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE CONSTITUI INSTRUMENTO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NO CASO, NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DA LOJA DE VENDA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR 00375336920238160000 Londrina, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 29/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023). (Sem destaque no original). “Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. Preliminar Ilegitimidade passiva do correspondente. configuração. O réu, por conveniência e estratégia do mercado, decidiu transferir a responsabilidade da contratação do empréstimo para um correspondente bancário que manteve a relação negocial com a autora, e possui responsabilidade limitada a essa negociação. Forçoso reconhecer que a intermediadora não participa da elaboração do contrato, não possui nenhum controle em relação ao referido serviço e não pode interferir na execução dele. Com a devida vênia, se não integra a cadeia de consumo do empréstimo, não pode ser responsabilizada pela falha do serviço. (...).” (TJ-SP - AC: 10049250920208260006 SP 1004925-09 .2020.8.26.0006, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). (Sem destaque no original). Registre-se que a respeito da tese de que teria havido contrato estimatório, não há nenhum documento nesse sentido, tampouco ficou demonstrado que o veículo tenha sido anunciado em nome da loja ou que a apelada tenha participado diretamente da negociação da compra e venda. O simples fato de ter auxiliado no financiamento, na condição de correspondente, não a insere na cadeia de fornecimento do bem. Aliás, a jurisprudência é firme no sentido de que a atuação como mera correspondente bancária, desprovida de ingerência sobre o bem ou sobre a negociação, afasta a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausente nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano experimentado pelo consumidor, impertinente a sua responsabilização civil. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC não exime o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, o conjunto probatório colhido demonstra que toda a negociação deu-se entre o apelante e o Sr. Erick Jhonatan, sem qualquer participação ou anuência da START Automóveis, ora apelada. Por fim, é certo que a responsabilidade por fortuito interno recai sobre quem integra a cadeia de fornecimento e aufere lucro com a atividade. Todavia, o fortuito tratado nos autos é claramente externo à empresa ré, envolvendo terceiro sem qualquer vínculo jurídico com esta, o que afasta a aplicação da teoria do risco do empreendimento. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação em virtude de o autor ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1000962-32.2024.8.11.0018

ID: 318372656

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000962-32.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

START AUTOMOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

LINCOLN PABLO DA SILVA

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HELCKS AZEVEDO VILAS BOAS

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DIOGO AZEVEDO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-32.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000962-32.2024.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULO RICARDO PEREIRA - CPF: 045.390.001-10 (APELANTE), ARIEL ROCHA SOARES - CPF: 295.122.258-08 (ADVOGADO), START AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 50.077.373/0001-39 (APELADO), DIOGO AZEVEDO MOURA - CPF: 016.512.021-50 (ADVOGADO), HELCKS AZEVEDO VILAS BOAS - CPF: 013.523.831-52 (ADVOGADO), LINCOLN PABLO DA SILVA - CPF: 068.344.446-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O VENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Pagos e Indenização por Danos Morais. O autor alegou ter adquirido veículo usado, tendo pago R$12.000,00 à vista e financiado R$23.000,00 com a intermediação da empresa ré. Apesar do pagamento, o veículo não foi entregue. A sentença entendeu que a empresa apelada atuou apenas como correspondente bancária na intermediação do financiamento e que a negociação de compra e venda ocorreu exclusivamente entre o autor e terceiro não vinculado à empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a empresa apelada integrou a cadeia de fornecimento ao permitir que terceiro anunciasse e vendesse veículo sem entrega posterior e estabelecer se a atuação como correspondente bancária é suficiente para atrair a responsabilidade objetiva da empresa, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A atuação da empresa apelada limitou-se à condição de correspondente bancária, sem qualquer ingerência na relação de compra e venda ou controle sobre a entrega do bem, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado. Não há provas nos autos de que o vendedor Erick Jhonatan possuía qualquer vínculo jurídico ou empregatício com a empresa apelada, tampouco que o automóvel tenha sido anunciado ou comercializado em nome da loja. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, exige participação na cadeia de fornecimento, o que não se verifica na hipótese em exame, afastando-se a incidência da teoria do risco do empreendimento. A mera atuação como correspondente bancário não enseja responsabilidade solidária em hipóteses de inadimplemento de contrato de compra e venda de veículo. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não desonera o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos que demonstrem a relação jurídica entre fornecedor e preposto, o que não ocorreu no presente caso. A inexistência de contrato estimatório ou de qualquer forma de ingerência da empresa apelada na comercialização do bem reforça o caráter externo do fortuito, afastando a sua responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A atuação como correspondente bancária, sem ingerência na negociação ou na entrega do bem, não insere a empresa na cadeia de fornecimento nem gera responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A ausência de vínculo entre o vendedor e a empresa apelada afasta o dever de indenizar por inadimplemento contratual praticado por terceiro estranho à relação jurídica. O fortuito externo, resultante de conduta de terceiro sem vínculo com o fornecedor, afasta a responsabilidade civil com base na teoria do risco do empreendimento. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 85, §§2º e 11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC nº 10000220391015001, Rel. Des. Domingos Coelho, j. 04.05.2022; TJ-PR, AI nº 00375336920238160000, Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao, j. 29.08.2023; TJ-SP, AC nº 1004925-09.2020.8.26.0006, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 16.11.2022. R E L A T Ó R I O Apelação em Ação de Obrigação de Fazer, Restituição de Valor Pago e Indenização por Danos Morais julgada improcedente, com condenação do autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a suspensão da exigibilidade da obrigação em virtude de ele ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). O apelante sustenta que houve flagrante equívoco do Juízo de origem, pois ficou comprovado que o veículo estava exposto para venda na loja da ré (Start Automóveis), em regime de consignação, e que ela participou ativamente da formalização do negócio, inclusive na contratação do financiamento junto ao Banco PAN. Argumenta que, ainda que Érick não fosse empregado formal da empresa, sua atuação como consignante configura fortuito interno, hipótese que não afasta a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta que a situação retrata descumprimento contratual grave, com violação aos direitos da personalidade do consumidor, sendo admissível a condenação da apelada à devolução integral do valor pago, além de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Defende a responsabilidade da concessionária por fraudes cometidas por prepostos ou consignantes em seu ambiente de negócio. Nas contrarrazões, a apelada afirma que não há qualquer vínculo jurídico, trabalhista ou comercial entre a empresa e o vendedor Érick Jhonatan, conforme comprovado por prova documental e testemunhal produzida nos autos. Explica que atua exclusivamente como correspondente bancária, sem jamais ter recebido valores ou comercializado diretamente o veículo mencionado. Alega que a responsabilidade objetiva prevista no CDC exige, além da existência de dano, o nexo causal e a vinculação entre o fornecedor e o agente causador do ilícito, o que não se verifica no caso concreto, tratando-se de fortuito externo. Enfatiza que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente a existência de contrato ou qualquer outro elemento que vinculasse a empresa à venda do veículo. Requer o não provimento do Recurso e a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R O apelante ajuizou a presente Ação alegando ter adquirido um veículo usado, pelo qual pagou R$12.000,00 à vista e financiou o restante no valor de R$23.000,00, totalizando R$ 51.182,40 e que, mesmo após a formalização do contrato e a quitação dos valores, o automóvel jamais foi entregue. Busca a rescisão do contrato, a devolução da quantia paga e indenização por danos morais. A demanda foi julgada improcedente, sob o fundamento de que a venda teria sido intermediada por um terceiro, Érick, que não manteria vínculo empregatício com a empresa ré. A controvérsia versa sobre eventual responsabilidade da apelada pela não entrega de veículo negociado com terceiro, alheio ao seu quadro de funcionários. A pretensão do apelante consiste na alegação de que a ré teria agido com negligência ao permitir que o veículo fosse anunciado e vendido por preposto seu, sem a devida entrega após o pagamento. Sustenta que a relação de consumo impõe responsabilidade objetiva à apelada e que o risco da atividade por ela desenvolvida abrangeria as consequências do inadimplemento do contrato. Entretanto, conforme detalhadamente fundamentado pelo Juízo de origem, não há nos autos qualquer prova de vínculo entre o vendedor Erick Jhonatan e a referida empresa. As provas testemunhal e documental permitem concluir que a START Automóveis atuou tão somente como correspondente bancária, auxiliando na intermediação da operação de crédito junto ao Banco PAN. O valor financiado, aliás, foi diretamente repassado à conta da esposa do vendedor Erick, sem qualquer intermediação financeira da empresa apelada. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM DEFEITO - AGÊNCIA DE VEÍCULO QUE ATUOU COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO NA EFETIVAÇÃO DO FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. - É cediço que toda a cadeia de fornecedores, incluindo o comerciante, responde solidariamente pelos vícios de qualidade em produtos, consoante dicção do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor - Entretanto, demonstrado nos autos que os defeitos ocorridos no veículo adquirido pela autora não tiveram relação com o financiamento firmado com a agência de veículo, que não participou da cadeia de fornecimento do produto viciado, mas apenas atuou como correspondente bancário na efetivação do financiamento, deve ser afastada a responsabilidade solidária invocada.” (TJ-MG - AC: 10000220391015001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 04/05/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2022). (Sem destaque no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INSURGÊNCIA RECURSAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGADOS VÍCIOS E DEFEITOS OCULTOS DO AUTOMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (BANCO VOTORANTIN S/A) EVIDENCIADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE CONSTITUI INSTRUMENTO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA . INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NO CASO, NÃO INTEGRA GRUPO ECONÔMICO DA LOJA DE VENDA DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-PR 00375336920238160000 Londrina, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 29/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023). (Sem destaque no original). “Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. Preliminar Ilegitimidade passiva do correspondente. configuração. O réu, por conveniência e estratégia do mercado, decidiu transferir a responsabilidade da contratação do empréstimo para um correspondente bancário que manteve a relação negocial com a autora, e possui responsabilidade limitada a essa negociação. Forçoso reconhecer que a intermediadora não participa da elaboração do contrato, não possui nenhum controle em relação ao referido serviço e não pode interferir na execução dele. Com a devida vênia, se não integra a cadeia de consumo do empréstimo, não pode ser responsabilizada pela falha do serviço. (...).” (TJ-SP - AC: 10049250920208260006 SP 1004925-09 .2020.8.26.0006, Relator.: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 16/11/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). (Sem destaque no original). Registre-se que a respeito da tese de que teria havido contrato estimatório, não há nenhum documento nesse sentido, tampouco ficou demonstrado que o veículo tenha sido anunciado em nome da loja ou que a apelada tenha participado diretamente da negociação da compra e venda. O simples fato de ter auxiliado no financiamento, na condição de correspondente, não a insere na cadeia de fornecimento do bem. Aliás, a jurisprudência é firme no sentido de que a atuação como mera correspondente bancária, desprovida de ingerência sobre o bem ou sobre a negociação, afasta a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ausente nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano experimentado pelo consumidor, impertinente a sua responsabilização civil. Ressalte-se, por oportuno, que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC não exime o autor de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, o conjunto probatório colhido demonstra que toda a negociação deu-se entre o apelante e o Sr. Erick Jhonatan, sem qualquer participação ou anuência da START Automóveis, ora apelada. Por fim, é certo que a responsabilidade por fortuito interno recai sobre quem integra a cadeia de fornecimento e aufere lucro com a atividade. Todavia, o fortuito tratado nos autos é claramente externo à empresa ré, envolvendo terceiro sem qualquer vínculo jurídico com esta, o que afasta a aplicação da teoria do risco do empreendimento. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e, com fundamento no artigo 85, §§2º e 11, majoro a verba honorária para 12% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação em virtude de o autor ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1019128-35.2025.8.11.0000

ID: 300921300

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019128-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MANDASSAIA AGRO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE DE MOURA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1019128-35.2025.8.11.0000 Agravante: MANDASSAIA AGRO EIREL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Recurso de Agravo de Instrumento n. 1019128-35.2025.8.11.0000 Agravante: MANDASSAIA AGRO EIRELI Agravadas: AGROPECUÁRIA VALE REAL LTDA e outros Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MANDASSAIA AGRO EIRELI contra a decisão proferida pelo Dr. Fabrício Savazzi Bertoncini, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juara, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1000962-95.2025.8.11.0018, ajuizada por AGROPECUÁRIA VALE REAL LTDA e COLUMBIA LOGÍSTICA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face da Agravante e de SANTO ANTONIO AGROPECUÁRIA LTDA, deferiu em parte a tutela de urgência postulada na inicial, determinando que as Requeridas permitam o livre e imediato acesso das Autoras às áreas rurais arrendadas pela portaria controlada, vedando qualquer cobrança, limitação de horários ou obstáculos, salvo anotações para fins de identificação e registro de entrada e saída de veículos e condutores da portaria, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 200.000,00 (ID. 193411838, na origem). Em suas razões recursais (ID. 292792392), a Agravante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, pois a portaria e a balsa mencionadas pelas agravadas não integram as áreas objeto dos contratos de arrendamento, tratando-se de estruturas privadas, de uso e gestão da agravante, não havendo, assim, direito das agravadas à utilização irrestrita de tais acessos. Argumenta, ainda, que não há servidão de passagem formalizada nem tampouco situação de encravamento dos imóveis, sendo a regulação de acesso e eventual cobrança plenamente justificáveis por razões de segurança e logística. Aduz, por fim, que nunca impediu o acesso às áreas arrendadas, mas tão somente disciplinou horários e uso das estruturas privadas, não havendo obstáculo ao cumprimento do objeto contratual, pugnando pela concessão do efeito suspensivo, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada. Recurso tempestivo e preparado (ID. 293031864). É o relatório. Decido. Cediço que, em sede de agravo de instrumento, cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada recursal pretendida, previstos no inciso I do art. 1.019 do CPC, que exige, além da prova inequívoca do alegado, a presença dos requisitos mencionados no art. 300 do mesmo códex. No caso sub judice, constou da decisão agravada: “(...) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Provisória de Urgência com caráter satisfativo ajuizada por Agropecuária Vale Real Ltda e Columbia Logística e Comércio de Produtos Agrícolas Ltda em face de Mandassaia Agro Eirelli e Santo Antônio Agropecuária Ltda, na qual alegam as Autoras que são arrendatárias de diversas áreas rurais, conforme contratos de arrendamento registrados, com vigência de 20 anos/safra, destinadas à atividade agrícola e pecuária em larga escala. Afirmam que as únicas formas de acesso às áreas arrendadas são pela portaria controlada pelas Requeridas e por meio de uma balsa fluvial, também sob controle das Requeridas. Aduzem que, após distrato relativo à copropriedade da balsa, as Requeridas passaram a obstruir o livre acesso pela portaria, impondo restrições e cobranças pelo uso da balsa fluvial que prejudicam a entrada e saída de veículos e trabalhadores, comprometendo a colheita e o escoamento da produção. Pleiteiam, em sede liminar, o reconhecimento do direito de livre acesso às áreas arrendadas pelas vias disponíveis, sem qualquer impedimento, limitação de horário ou cobrança a fim de que seja assegurado o regular exercício de suas atividades. Ao final, a confirmação da tutela de urgência e a condenação das Requeridas a obrigação de permitirem o pleno uso das vias de acesso as áreas arrendadas, sem restrições. Juntou documentos. As Requeridas, por sua vez, manifestaram-se contrariamente à concessão da liminar, sustentando que a portaria e a balsa não integram as áreas arrendadas, sendo estruturas de sua exclusiva propriedade e administração, com controle operacional justificado por razões de segurança e organização logística. Alegam que jamais impediram o acesso, apenas organizaram o tráfego. Juntaram documentos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos dos artigos 305 e ss., do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 2. Passo à análise do pedido de tutela. (...) Pois bem. Os contratos de arrendamento rural firmados entre as partes (Ids. 192613789 e 192623344) indicam a probabilidade do direito, pois atribuem às Autoras a posse direta de áreas específicas destinadas à atividade agrícola e pecuária, direito este que, por sua própria natureza, pressupõe o livre e contínuo acesso às áreas para o pleno desenvolvimento da função produtiva. Tal prerrogativa decorre não apenas da literalidade contratual e do art. 92, §1º, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), que dispõe que "o proprietário garantirá ao arrendatário ou parceiro o uso e gozo do imóvel arrendado ou cedido em parceria", mas também da interpretação sistemática do ordenamento jurídico, segundo o qual o uso e gozo do imóvel incluem, evidentemente, o direito de transitar até ele e dentro dele. Nesta senda, impedir ou dificultar o acesso aos imóveis arrendados pelas vias existentes (portaria ou balsa), únicas possíveis de entrada no imóvel arrendado, sob controle exclusivo das Requeridas, viola diretamente a essência do arrendamento, frustrando seu objeto e finalidades. No ponto, destaco que o princípio da boa-fé objetiva, previsto expressamente no art. 422 do Código Civil, impõe a ambas as partes contratantes deveres anexos (ou laterais) de conduta, tais como: lealdade, colaboração, respeito recíproco, proteção da confiança legítima e vedação ao comportamento contraditório. A boa-fé objetiva exerce funções centrais no ordenamento contratual, que são: a função interpretativa a orientar a correta interpretação das cláusulas contratuais, buscando o equilíbrio da relação; a função integrativa, que supre omissões do contrato com base em padrões de conduta exigíveis e a função limitadora: a impedir o exercício abusivo de posições jurídicas. No caso em tela, reputo que a conduta das Requeridas - ao restringirem unilateralmente o acesso das Autoras às vias necessárias para alcançar as áreas arrendadas - caracteriza desvio de finalidade contratual e inadimplemento parcial do pacto, com grave afronta à função integrativa e limitadora da boa-fé. Sublinho que a inviabilização prática do uso do imóvel arrendado por vias de acesso essenciais — ora condicionadas à cobrança, ora à limitação de horários — além de desleal, compromete a confiança legítima depositada pelas Autoras no início da relação contratual, notadamente, porque no contrato firmado entre as partes não consta limitação de acesso à área. Tal conduta também configura abuso de direito nos termos do art. 187 do Código Civil, pois excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pela função social do contrato (art. 421 do CC) e pela natureza da relação de arrendamento. Outrossim, à mingua de informações a respeito da existência formal de servidão de passagem, do que consta dos elementos até então angariados, às vias de acesso utilizadas pelas Autoras, em especial, a portaria, constituem servidão de passagem de fato, dado seu uso reiterado e necessário à execução e fruição do contrato, sobretudo porque atrelada ao desempenho de atividade essencial e contínua como a produção agrícola e pecuária das demandantes. Portanto, impedir tal uso implica esvaziar o próprio conteúdo do contrato de arrendamento, ferindo o núcleo essencial do direito de posse exercido pelas Autoras (art. 1.196 do CC), que deve ser livre, autônomo e desimpedido. Dessarte, referida limitação de acesso coloca em risco o ciclo produtivo agrícola das Autoras, impactando diretamente o cronograma de plantio, manutenção e colheita - etapas que não comportam atrasos sob pena de prejuízos graves e irreparáveis à produção e à viabilidade econômica da atividade, a configurar inequívoco perigo de dano. Por ora, vez que fica possibilitado o livre trânsito das Autoras pela portaria de acesso da área (P-02), entendo que o pedido de livre utilização da balsa (P-01) não comporta deferimento, vez que sua navegação demanda gastos, maior controle operacional e diligências, circunstância essa a ser considerada e ajustada entre as partes. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro em parte a tutela de urgência para determinar que as Requeridas: a. permitam o livre e imediato acesso das Requerentes às áreas rurais arrendadas pela portaria controlada (P2), vedada qualquer cobrança, limitação de horários ou obstáculos, salvo anotações para fins de identificação e registro de entrada e saída de veículos e condutores da portaria. b. abstenham-se de qualquer ato que restrinja ou impeça o regular acesso das Autoras, seus prepostos, funcionários e prestadores de serviço às áreas arrendadas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 200.000,00. (...)” (ID. 193411838, na origem) (g.n.) Como visto, a agravante MANDASSAIA AGRO EIRELI pretende a suspensão da decisão que concedeu tutela provisória para garantir às Agravadas o acesso irrestrito à área rural por meio de portaria controlada e situada em imóvel diverso dos arrendados, sustentando não haver previsão contratual ou legal para tanto, inexistindo servidão formal ou situação de encravamento, de modo que a obrigação imposta pela decisão de origem viola o direito de propriedade da Agravante, suscitando a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Todavia, em exame perfunctório próprio desta fase recursal, verifica-se que a decisão agravada analisou detidamente os contratos de arrendamento juntados pelas Agravadas, reconhecendo que a posse direta das áreas rurais arrendadas pressupõe, por sua natureza, o livre e contínuo acesso, condição indispensável à regularidade e ao desempenho das atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas, em consonância com o disposto no art. 92, §1 º, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e com o princípio da boa-fé objetiva, que orienta o cumprimento das obrigações contratuais (art. 422 do Código Civil). A decisão de origem destacou, ainda, que o uso reiterado e necessário das vias de acesso (especialmente a portaria controlada pela ora Agravante) caracteriza, ao menos em juízo de cognição sumária, uma situação de servidão de passagem de fato, ainda que ausente formalização específica, na medida em que constitui o único meio viável para a execução do contrato de arrendamento e para a fruição da posse conferida aos arrendatários. Por outro lado, a Agravante sustenta, em suas razões, que não há previsão legal ou contratual de servidão, invocando o direito de propriedade sobre a portaria e a balsa, bem como a inexistência de impedimento ao acesso das agravadas, argumentando que eventuais restrições se limitaram à organização de horários e ao controle operacional por razões de segurança e logística. No entanto, os elementos colacionados até o momento não afastam a plausibilidade do direito alegado pelas Agravadas no feito de origem, tampouco demonstram a existência de vias alternativas que possibilitem o pleno exercício da posse direta dos imóveis rurais objeto de arrendamento. A concessão do efeito suspensivo em sede recursal pressupõe, além da demonstração da plausibilidade do direito, a configuração de risco concreto de dano irreversível ou de difícil reparação, requisito que, no presente caso, não se mostra suficientemente caracterizado em favor da Agravante. Ao contrário, a limitação do acesso, a rigor dos fatos narrados, representa maior potencial de dano à produção e à atividade econômica desenvolvida pelas Agravadas, as quais dependem do livre trânsito para assegurar o cronograma de plantio, colheita e escoamento, sob pena de prejuízos de difícil mensuração e reversibilidade. Diante disso, não se verifica, ao menos nesta análise perfunctória, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua suspensão imediata, até porque a controvérsia posta demanda instrução probatória mais ampla, especialmente quanto à existência de eventuais direitos reais de passagem ou servidão, bem como à delimitação dos poderes possessórios e dos limites contratuais das partes, matérias que deverão ser exaustivamente examinadas pelo juízo de origem ao longo da tramitação do feito. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO LIMINAR C/C SERVIDÃO PASSAGEM RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PERMISSÃO DE PASSAGEM PELA PROPRIEDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatado que o trajeto sempre foi feito pela passagem que corta o imóvel do requerido e que apesar de existir outra passagem, esta é cortada por um rio que inviabiliza a passagem, restam presentes os requisitos para a concessão da tutela liminar postulada.” (TJMT. N.U 1014806-74.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/09/2022, DJe 01/09/2022) (g.n.) Assim, em que pese as alegações do Agravante, a tutela concedida na origem preserva, de forma equilibrada, a utilidade do processo e a proteção da posse direta conferida pelos contratos de arrendamento, não se verificando risco inverso de dano grave, de difícil ou impossível reparação, que justifique o acolhimento do pedido de efeito suspensivo. Ressalto, porém, que os fundamentos aqui postos não vinculam a análise do mérito do agravo, ficando o quadro assim acertado até que a Câmara Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito pelas contrarrazões, possa decidir com certeza e segurança sobre o mérito do recurso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo pleiteado pela Agravante, mantendo-se a decisão agravada até ulterior deliberação desta Corte. Comunique-se ao Juízo de origem, requisitando as informações que entender pertinentes (art. 1.018, §1º, do CPC), fazendo constar, inclusive, a observação para que preste informações complementares imediatamente em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do processo originário que possa influenciar no julgamento de mérito deste recurso e intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do mesmo códex. Juntada a resposta ou decorrido o prazo para tanto, conclusos para o julgamento do mérito do recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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