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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Blocker Monitoramento, Comercio E Servicos Ltda - Epp

ID: 280008738

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-87.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MAURICIO PESSOA

Polo Passivo:

BLOCKER MONITORAMENTO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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FRANCISCO APARECIDO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001003-87.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: MAURICIO PESSOA RECLAMADO: BLOCKER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001003-87.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: MAURICIO PESSOA RECLAMADO: BLOCKER MONITORAMENTO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31c9f1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MAURICIO PESSOA contra BLOCKER MONITORAMENTO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - reconhecer a dispensa na modalidade sem justa causa, em 03/07/2024; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: -pensão mensal de 03/07/2024 a 20/01/2025, devendo observar o valor da última remuneração (art. 950 do CC); - Indenização por danos morais, no valor de R$ 18.000,00; - complementação das verbas rescisórias: aviso prévio proporcional de 45 dias, indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho efetivo contratual (até 03/07/2024), FGTS sobre o aviso indenizado + reflexos nos 40%; férias proporcionais (1/12, com a projeção do aviso prévio); 13º proporcional (1/12, com a projeção do aviso prévio). Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa fixa de R$ 300,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio, salvo quanto à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 439, do TST. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Honorários periciais no valor R$ 3.500,00, atualizável na forma da OJ 192 da SDI-1 do TST, a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT). No prazo para pagamento, após o trânsito em julgado, a reclamada poderá comprovar sua opção pelo SIMPLES. Neste caso, estará desobrigada do recolhimento da cota patronal sobre o crédito trabalhista (arts. 13 da Lei Complementar nº 123/2006). Arbitrar à condenação o importe de R$ 40.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 800,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. O valor das custas deverá ser revisto após a liquidação, devolvendo-se eventual recolhimento a maior ou depositando-se a diferença, se houver. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO PESSOA

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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Blocker Monitoramento, Comercio E Servicos Ltda - Epp

ID: 280008772

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-87.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MAURICIO PESSOA

Polo Passivo:

BLOCKER MONITORAMENTO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA JOSE

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FRANCISCO APARECIDO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001003-87.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: MAURICIO PESSOA RECLAMADO: BLOCKER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001003-87.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: MAURICIO PESSOA RECLAMADO: BLOCKER MONITORAMENTO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 31c9f1d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por MAURICIO PESSOA contra BLOCKER MONITORAMENTO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I - reconhecer a dispensa na modalidade sem justa causa, em 03/07/2024; II - condenar a reclamada ao pagamento das parcelas: -pensão mensal de 03/07/2024 a 20/01/2025, devendo observar o valor da última remuneração (art. 950 do CC); - Indenização por danos morais, no valor de R$ 18.000,00; - complementação das verbas rescisórias: aviso prévio proporcional de 45 dias, indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho efetivo contratual (até 03/07/2024), FGTS sobre o aviso indenizado + reflexos nos 40%; férias proporcionais (1/12, com a projeção do aviso prévio); 13º proporcional (1/12, com a projeção do aviso prévio). Com o trânsito em julgado, forneça a reclamada as guias para saque do FGTS e habilitação no Seguro desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de multa fixa de R$ 300,00 à entidade a ser definida pelo Juízo (art. 139, IV, do CPC). Descumprida a obrigação, sem prejuízo da execução da multa, expeça a Secretaria da Vara os alvarás. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Liquidação e atualização por simples cálculos (art. 879, caput, da CLT), observados todos os parâmetros da fundamentação, que integra esta conclusão. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não vinculam a liquidação, porque representam mera estimativa (art. 840, § 1º - “indicação de seu valor”, da CLT). Correção monetária e juros de mora nos exatos termos da fundamentação, em tópico próprio, salvo quanto à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 439, do TST. Os valores a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante pela ré no prazo para pagamento da decisão, observados os §§ 1º e 2º do art. 26-A da Lei 8036, sob pena de execução com acréscimo de multa de 10%. Eventuais diferenças entre o que se insira a título moratório na guia própria e a atualização devida por força da regra aqui aplicável (OJ 302) serão pagas diretamente ao reclamante. Após cumprimento da obrigação de depósitos na conta vinculada, expeça a Secretaria o alvará para soerguimento do FGTS depositado. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, observe-se o art. 28, da Lei 8.212. Encargos previdenciários e fiscais sobre as parcelas salariais, nos termos da Súmula 368 do TST, observada a OJ 400 da SDI-1 do TST. A reclamada deverá comprovar nos autos, no prazo de 30 dias do trânsito em julgado, os respectivos recolhimentos (cota-parte empregado e a sua contribuição ao INSS, acrescida da alíquota referente ao SAT - art. 22, II, Lei 8.212, bem como do IR retido na fonte). Autorizada a dedução da cota tributária que tocar à parte reclamante do seu crédito (OJ 363 da SDI-1). Honorários periciais no valor R$ 3.500,00, atualizável na forma da OJ 192 da SDI-1 do TST, a cargo da reclamada (art. 790-B, da CLT). No prazo para pagamento, após o trânsito em julgado, a reclamada poderá comprovar sua opção pelo SIMPLES. Neste caso, estará desobrigada do recolhimento da cota patronal sobre o crédito trabalhista (arts. 13 da Lei Complementar nº 123/2006). Arbitrar à condenação o importe de R$ 40.000,00 e custas pela(s) reclamada(s) sucumbente(s) no valor de R$ 800,00, nos termos do art. 789, I, § 1º, da CLT. O valor das custas deverá ser revisto após a liquidação, devolvendo-se eventual recolhimento a maior ou depositando-se a diferença, se houver. Intimem-se as partes. Nada mais. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BLOCKER MONITORAMENTO, COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

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Processo nº 1001003-77.2025.4.01.3606

ID: 276324350

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001003-77.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WALTER GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001003-77.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001003-77.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALTER GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KAREN ALINE GAJARDONI ARAUJO - MT23445/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2187164644. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dra. ISABELY DEL COLLE ALEXANDRE - CRM/MT 15.122, no dia 16 de junho de 2025 às 16hs15; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001781-53.2021.8.11.0024

ID: 321779483

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001781-53.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR MUNIZ LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JOSE DE ASSIS FILHO

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FELIPE DA ROCHA FLORENCIO

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CARLOS ANTONIO PERLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001781-53.2021.8.11.0024 INVENTARIANTE: DEUSIMAR MUNIZ LIMA ESPÓLIO: BENEDITO PEDROSO DA SILVA Visto e bem… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001781-53.2021.8.11.0024 INVENTARIANTE: DEUSIMAR MUNIZ LIMA ESPÓLIO: BENEDITO PEDROSO DA SILVA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE INVENTÁRIO - PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CPC, art. 610 e ss. - dos bens deixados por BENEDITO PEDROSO DA SILVA, tendo como parte/interessado SAMUEL FERNANDO MARTINS, em que pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita, processamento do inventário judicial e nomeação de DEUSIMAR MUNIZ LIMA como inventariante. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Inicialmente, verifico que o requerente manifestou desistência do processo em 06/04/2023. Entretanto, em se tratando de processo de inventário, que tem natureza de interesse público e observação obrigatória quando há bens a serem partilhados, a desistência unilateral não tem o condão de extinguir o procedimento já instaurado e com inventariante nomeada que já prestou compromisso nos autos. Dessa forma, o inventário prosseguirá sob a condução da inventariante já compromissada, independentemente da desistência manifestada pelo requerente inicial. A possibilidade de desistência unicamente pelo autor restringiria o direito dos demais herdeiros no processo sucessório, o que não encontra amparo na legislação processual civil em vigor. A inventariante, DEUSIMAR MUNIZ LIMA, já foi nomeada por decisão de 23/08/2021 e prestou o compromisso em 29/09/2021. No entanto, não consta nos autos que tenha apresentado as primeiras declarações, conforme determina o CPC, art. 620. Portanto, DETERMINO a intimação da inventariante para que apresente as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de remoção do encargo, nos termos do CPC, art. 622, II. Observo ainda a existência de duas pessoas que alegam serem filhos não reconhecidos do falecido: SAMUEL FERNANDO MARTINS e LUCINEY RODRIGUES DO CARMO, ambos com ações de investigação de paternidade post mortem em andamento. O primeiro processo, de n. 1001756-40.2021.8.11.0024, foi proposto por SAMUEL FERNANDO MARTINS; o segundo, de n. 1020999-79.2022.8.11.0041, por LUCINEY RODRIGUES DO CARMO. A definição sobre a paternidade é questão prejudicial ao inventário, pois influi diretamente na definição do quadro de sucessores e nas respectivas quotas hereditárias. Entretanto, para evitar delonga injustificada no processo sucessório, DETERMINO o prosseguimento do inventário, com a ressalva de que a partilha final deverá considerar o resultado das ações de investigação de paternidade, podendo-se, eventualmente, reservar quinhões proporcionais para os supostos filhos até a conclusão das referidas ações, nos termos do CPC, art. 628. Ademais, quanto ao patrimônio do espólio, verifico a necessidade de diligências para sua completa identificação. Assim, DETERMINO a expedição dos ofícios requeridos pelo peticionante inicial às diversas instituições para localização de bens e direitos do falecido, especialmente para: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNSEG, ABAC, INDEA, Sistema de Acesso à Informação do Programa Terra Legal, INTERMAT, Superintendência Regional do INCRA em Mato Grosso e Cartórios de Chapada dos Guimarães, Cuiabá e Várzea Grande, a fim de verificar a existência de eventual inventário extrajudicial. Com relação à alienação de semoventes autorizada no processo n. 1001003-83.2021.8.11.0024, DETERMINO que a inventariante preste contas acerca dos valores obtidos com a venda, apresentando documentação comprobatória nos autos, no mesmo prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de remoção, nos termos do CPC, art. 622, VII. Ademais, ao valor transferido da ação movida contra a Energisa - processo n. 1000748-62.2020.8.11.0024 -, no montante de R$ 12.583,74 (doze mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), DETERMINO que permaneça depositado em conta judicial vinculada a este inventário, até ulterior deliberação. Após a apresentação das primeiras declarações pela inventariante, cite os herdeiros conhecidos CAMILA LUZIA MUNIZ DA SILVA e JOSÉ JORGE MUNIZ DA SILVA, bem como os supostos filhos SAMUEL FERNANDO MARTINS e LUCINEY RODRIGUES DO CARMO, para os termos do inventário e partilha, nos termos do CPC, art. 626. Porque pendente, também cientifique as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para manifestação sobre os bens e valores declarados, nos termos do CPC, art. 629. Havendo herdeiros menores ou incapazes, o que deverá ser informado nas primeiras declarações, cientifique o Ministério Público. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001003-41.2025.4.01.4103

ID: 324677838

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001003-41.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 1001003-41.2025.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 1001003-41.2025.4.01.4103 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: Nome: MARILI TERESINHA VINCENZI DALLABRIDA Endereço: RUA AMAZONAS, 2878, CASA, CENTRO, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Nome: DALLABRIDA FOTOCOPIAS LTDA Endereço: RUA GRAJAU, 2606, CENTRO, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 VALOR DA CAUSA: 259.915,48 DECISÃO Recebo a inicial nos termos dos arts. 798 e 799 do NCPC. Dê-se prosseguimento ao feito executivo, observando-se as seguintes determinações: 1. Caso a parte executada seja empresário individual, inclua-se no polo passivo da demanda a pessoa física, pois inexistem personalidades jurídicas distintas, respondendo o titular da firma individual ilimitadamente pelas obrigações assumidas pela devedora (EDAGA 0033004-48.2009.4.01.0000 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1967 de 21/08/2015), devendo ser adotado pelo setor de Distribuição os procedimentos cabíveis. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), por meio de oficial de justiça (mandado de citação, penhora e avaliação), para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida acrescida das cominações legais. Cientifique-se o(s) executado(s) de que dispõe(m) de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC, sem a necessidade de prévia garantia do juízo. Caso o endereço do executado seja em outro município, expeça-se a citação por carta via serviço postal, com aviso de recebimento (AR). 3. Caso a citação reste infrutífera, abra-se vista ao exequente para indicar novo endereço do executado. Em seguida, expeça-se novo mandado/carta de citação, conforme item 2. 4. Restando infrutífera a diligência de penhora, abra-se vista ao exequente para indicar bens do executado que possam ser penhorados. Havendo manifestação nesse sentido, venham-me os autos conclusos. 5. Caso o executado ofereça bem(ns) à penhora, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância desta e a depender do caso, desde que não restem dúvidas quanto à propriedade do bem, proceda-se à penhora. Ressalta-se que, se o bem indicado for imóvel, o executado deverá comprovar sua propriedade através de certidão dominial e de ônus do respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 6. Oferecendo o executado exceção de pré-executividade ou apresentando documentos, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Devolvidos os autos, faça-se conclusão. 7. Não sendo localizados o devedor ou bens penhoráveis, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921, NCPC. 8. Findo o prazo da suspensão sem indicação de bens penhoráveis do devedor, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, conforme §2º do mesmo dispositivo, independente de nova intimação. 9. O presente Despacho tem força de Ofício/Mandado/Carta. 10. Se o endereço do executado for em outro município, intime-se a exequente para que promova a distribuição da Carta Precatória de citação ou recolha a GRU de R$ 17,80 por executado para o pagamento da Carta de Citação. Prazo de 15 (quinze) dias. 11. Ainda, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** PROCURAÇÃO Procuração 25041109034800000000022587368 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 25041109464200000000022588311 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 25041109464300000000022588312 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 25041109464500000000022588313 POSIÇÃO ATUALIZADA DA DÍVIDA Planilha 25041109464900000000022588314 PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO Planilha 25041109464900000000022588315 CONTRATO OU CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OU ADITIVO(S) Contrato 25041109465000000000022588318 DLE - DOCUMENTO DE LANÇAMENTO DE EVENTO Documentos Diversos 25041616423600000000022588320 PETIÇÃO INICIAL Petição inicial 25041109024800000000022587367 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25042212362233300000022972831

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9ª Vara Cível De Santos e outros x Nutrimix Alimentos E Suplementos Ltda e outros

ID: 257607730

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-13.2020.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

9ª VARA CÍVEL DE SANTOS ESTADO DE SAO PAULO LUAN RODRIGUES GUERRA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO NUTRIMIX ALIMENTOS E SUPLEMENTOS LTDA ROMNEI SILVA FILHO

Polo Passivo:

NUTRIMIX ALIMENTOS E SUPLEMENTOS LTDA ROMNEI SILVA FILHO ROMNEI SILVA FILHO 05145489838 TANIA GABRIELA CLEMENTINO TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO - ME

Notificação

Advogados:

IZO SILVIO STROH

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MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001003-13.2020.5.02.0447 : LUAN RODRIGUES GUERRA : TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001003-13.2020.5.02.0447 : LUAN RODRIGUES GUERRA : TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9225f3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. FABIO ZACCHI CITERO DESPACHO Vistos. Requer o exequente a penhora de 30% dos proventos recebidos pelo executado TANIA GABRIELA CLEMENTINO, CPF: 199.455.938-11. Com efeito, a jurisprudência deste Regional tem se firmado no sentido da possibilidade da penhora dos valores referentes ao pagamento de salários e/ou proventos de aposentadoria, nesse sentido: “PENHORA. SALÁRIO. Desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza exigidos por meio de execução de título judicial, como as verbas trabalhistas.” (TRT-SP – Processo: AgP - 0181200-37.2003.5.02.0071. Data de julgamento: 16/08/2018, Relator: Álvaro Alves Nôga, 17ª Turma, Data de Publicação: 24/08/2018) “PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Embora o art. 833, IV, do atual CPC disponha que, em regra, são impenhoráveis os "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", foi ressalvada a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º" (§2º do art. 833 do CPC). Assim, ao se afastar a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", excepcionam-se também os créditos trabalhistas, diante da sua nítida natureza alimentar. Agravo da sócia executada não provido.” (TRT-SP – Processo: AgP – 0150300-93.2000.5.02.0033. Relator: Kyong Mi Lee, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2020) “PENHORA. SALÁRIO. É possível a penhora de salários, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e atendidas as condições previstas no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo devida a expedição dos ofícios solicitados para verificação da existência de proventos em nome dos executados. Agravo de Petição provido.” (TRT-SP – Processo: AgP – 0000573-85.2011.5.02.0482. Relator: Davi Furtado Meirelles, 14ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2020). Cumpre ressaltar que atualmente o processo civil está regulado sob a égide do CPC 2015, que trouxe mudança de preceito, permitindo a penhora de salário e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de prestações de natureza alimentícia como é o caso das verbas trabalhistas (art. 833, §2º do CPC). Com isso, o entendimento do TST também mudou, culminando na conclusão do Tema 75 [RR - 0000271-98.2017.5.12.0019] de Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos, estabelecendo o seguinte precedente vinculante: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Portanto, o pedido de penhora nos salários/proventos está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico e atual entendimento do TST, sendo de rigor o deferimento do pedido do exequente. Diante do exposto, com o objetivo de assegurar a entrega da prestação jurisdicional e quitar as verbas trabalhistas em execução, determino a expedição de mandado/ofício de penhora ao órgão previdenciário do Estado de São Paulo (SPPrev), para que 30% dos proventos líquidos da aposentadoria do(a) executado(a) TANIA GABRIELA CLEMENTINO, CPF: 199.455.938-11 sejam depositados judicialmente nos presentes autos até a quitação total do valor em aberto, no total de R$ 72.800,28. Por economia e celeridade processual, copia da presente assinada digitalmente, servirá como ofício para todos os efeitos legais para cumprimento da ordem de penhora pela SPPREV, com endereço à Av. Rangel Pestana, 300 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01017-911. Intimem-se. SANTOS/SP, 15 de abril de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUAN RODRIGUES GUERRA

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9ª Vara Cível De Santos e outros x Nutrimix Alimentos E Suplementos Ltda e outros

ID: 257607734

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-13.2020.5.02.0447

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

9ª VARA CÍVEL DE SANTOS ESTADO DE SAO PAULO LUAN RODRIGUES GUERRA MANOEL MIGUEL DE SOUZA NETO NUTRIMIX ALIMENTOS E SUPLEMENTOS LTDA ROMNEI SILVA FILHO

Polo Passivo:

NUTRIMIX ALIMENTOS E SUPLEMENTOS LTDA ROMNEI SILVA FILHO ROMNEI SILVA FILHO 05145489838 TANIA GABRIELA CLEMENTINO TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO - ME

Notificação

Advogados:

IZO SILVIO STROH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BALTAZAR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001003-13.2020.5.02.0447 : LUAN RODRIGUES GUERRA : TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001003-13.2020.5.02.0447 : LUAN RODRIGUES GUERRA : TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9225f3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. FABIO ZACCHI CITERO DESPACHO Vistos. Requer o exequente a penhora de 30% dos proventos recebidos pelo executado TANIA GABRIELA CLEMENTINO, CPF: 199.455.938-11. Com efeito, a jurisprudência deste Regional tem se firmado no sentido da possibilidade da penhora dos valores referentes ao pagamento de salários e/ou proventos de aposentadoria, nesse sentido: “PENHORA. SALÁRIO. Desde o início da vigência do CPC de 2015, que alterou a previsão normativa quanto aos limites da impenhorabilidade de verbas alimentícias, é possível a penhora de parcelas salariais para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza exigidos por meio de execução de título judicial, como as verbas trabalhistas.” (TRT-SP – Processo: AgP - 0181200-37.2003.5.02.0071. Data de julgamento: 16/08/2018, Relator: Álvaro Alves Nôga, 17ª Turma, Data de Publicação: 24/08/2018) “PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Embora o art. 833, IV, do atual CPC disponha que, em regra, são impenhoráveis os "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", foi ressalvada a "penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º" (§2º do art. 833 do CPC). Assim, ao se afastar a impenhorabilidade dos salários para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", excepcionam-se também os créditos trabalhistas, diante da sua nítida natureza alimentar. Agravo da sócia executada não provido.” (TRT-SP – Processo: AgP – 0150300-93.2000.5.02.0033. Relator: Kyong Mi Lee, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/02/2020) “PENHORA. SALÁRIO. É possível a penhora de salários, considerando-se o caráter alimentar do crédito trabalhista e atendidas as condições previstas no art. 833, § 2º, do CPC/2015, sendo devida a expedição dos ofícios solicitados para verificação da existência de proventos em nome dos executados. Agravo de Petição provido.” (TRT-SP – Processo: AgP – 0000573-85.2011.5.02.0482. Relator: Davi Furtado Meirelles, 14ª Turma, Data de Publicação: 08/02/2020). Cumpre ressaltar que atualmente o processo civil está regulado sob a égide do CPC 2015, que trouxe mudança de preceito, permitindo a penhora de salário e/ou proventos de aposentadoria para pagamento de prestações de natureza alimentícia como é o caso das verbas trabalhistas (art. 833, §2º do CPC). Com isso, o entendimento do TST também mudou, culminando na conclusão do Tema 75 [RR - 0000271-98.2017.5.12.0019] de Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos, estabelecendo o seguinte precedente vinculante: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Portanto, o pedido de penhora nos salários/proventos está em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico e atual entendimento do TST, sendo de rigor o deferimento do pedido do exequente. Diante do exposto, com o objetivo de assegurar a entrega da prestação jurisdicional e quitar as verbas trabalhistas em execução, determino a expedição de mandado/ofício de penhora ao órgão previdenciário do Estado de São Paulo (SPPrev), para que 30% dos proventos líquidos da aposentadoria do(a) executado(a) TANIA GABRIELA CLEMENTINO, CPF: 199.455.938-11 sejam depositados judicialmente nos presentes autos até a quitação total do valor em aberto, no total de R$ 72.800,28. Por economia e celeridade processual, copia da presente assinada digitalmente, servirá como ofício para todos os efeitos legais para cumprimento da ordem de penhora pela SPPREV, com endereço à Av. Rangel Pestana, 300 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo - SP, 01017-911. Intimem-se. SANTOS/SP, 15 de abril de 2025. RAFAELA LOURENCO MARQUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TANIA GABRIELA CLEMENTINO MONITORAMENTO - ME

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Processo nº 1000748-22.2025.8.26.0169

ID: 333186179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000748-22.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FILIPE BIGI

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ANA CAROLINA POLINÁRIO

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Processo 1000748-22.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilene da Silva Prado - Vistos. I - Após determinação deste Juízo para que a parte autora justificass… Processo 1000748-22.2025.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marilene da Silva Prado - Vistos. I - Após determinação deste Juízo para que a parte autora justificasse a pertinência do ajuizamento da presente demanda, diante da existência de sentença transitada em julgado nos autos do processo nº 1001003-48.2023.8.26.0169 na qual se reconheceu a ilicitude da abertura de conta bancária em nome da autora e impôs-se ao réu a obrigação de encerrá-la, restituir os valores indevidamente transferidos e indenizar por danos morais , sobreveio manifestação da parte requerente às fls. 36-49 esclarecendo que os fatos ora narrados decorrem de conduta superveniente, não abrangida pela sentença proferida no anterior. Em síntese, afirma-se que, além do descumprimento da ordem judicial de encerramento da conta bancária nº 15832210, o requerido emitiu cartão de crédito sem solicitação da autora, o qual está sendo utilizado para descontos mensais indevidos diretamente em seu benefício previdenciário, implicando lesão continuada e autônoma a seus direitos. Recebo-a como emenda à inicial. DECIDO. Em tese, os fatos relatados configuram ilicitude nova e distinta daquela discutida na ação anterior, permitindo reconhecer a presença de interesse processual da parte autora para o ajuizamento da presente demanda, à luz da teoria dos ilícitos sucessivos, segundo a qual o ajuizamento de nova ação é cabível quando os atos lesivos são posteriores e independentes dos já discutidos judicialmente (emissão posterior de cartão e novos descontos indevidos são fatos novos e autônomos), razão pela qual não há coisa julgada material que obste a análise do pedido, que deverá prosseguir limitado à nova conduta atribuída ao requerido. Outrossim, os documentos acostados aos autos especialmente as faturas e os extratos de benefício (fls. 17-19 e fls. 39-49) conferem verossimilhança às alegações da autora, somando-se à hipervulnerabilidade da parte, que é idosa e depende dos valores recebidos a título de benefício previdenciário para custeio de suas despesas básicas, o que revela o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, no seu art. 17-A, que o titular poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Ainda que o § 1º do mesmo artigo determine que, havendo débito, a instituição deverá facultar ao beneficiário a opção entre liquidação imediata ou descontos via RMC, tal regra pressupõe a existência de contrato válido, o que não se constata no caso. A emissão unilateral de cartão de crédito, sem solicitação expressa, é nula de pleno direito (art. 39, III, do CDC), impedindo que dela decorram efeitos jurídicos válidos. Preenchidos, pois, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que o réu: 1) cancele, no prazo de 5 (cinco) dias, o cartão de crédito emitido supostamente de forma unilateral em nome da autora, vinculado à conta nº 15832210; 2) se abstenha de realizar novos descontos relacionados ao referido cartão diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Em caso de descumprimento injustificado, fixo, desde já, multa por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de outras medidas coercitivas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). Cite-se o réu BANCO AGIBANK S.A., CNPJ 10.664.513/0001-50, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser efetuada via portal eletrônico, observando-se se o(a) requerido(a) está devidamente cadastrado com o número de CNPJ correto, nos termos da lista atualizada de empresas com citação eletrônica, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/Lista_CNPJS_IntimacaoEletronica.pdf Int. - ADV: ANA CAROLINA POLINÁRIO (OAB 402291/SP), LUIS FILIPE BIGI (OAB 396791/SP)

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Caio Henrique Moraes Goncalves x Alessandra A Santos Pecas Ltda

ID: 337450236

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-28.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE MORAES GONCALVES

Polo Passivo:

ALESSANDRA A SANTOS PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS JOSE DA SILVA

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FLAVIA MAIA DA SILVA

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ANGELICA SANCHEZ GALONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-28.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE MORAES GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-28.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE MORAES GONCALVES RECLAMADO: ALESSANDRA A SANTOS PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f38eb91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. 1-) Trânsito em julgado em 22/11/2024 (ID fc457cf). 2-) Ciência à executada acerca da penhora que recaiu sobre a importância total de R$ 12.233,96, através do SISBAJUD (ID nº 8fe71af), conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº 2278f05. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, bem como a planilha de cálculos atualizados até a data dos bloora juntado aos autos sob ID nº 3b4b81a, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 9.194,87 pelo principal líquido restante; - Libere-se à patrona do exequente R$ 783,28 pelos honorários sucumbenciais; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELO AUTOR EM 06/03/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 345 - ID Nº 777b80e; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 2.137,83 por recolhimentos previdenciários (R$ 523,01 do empregado e R$ 1.614,82 da empresa); R$ 117,98 por custas PARCIAIS. 4-) Considerando que não foi adimplido integralmente o débito exequendo, intime-se a executada para que comprove, no prazo de 10 dias, o pagamento da diferença de R$ 223,93 a título de custas processuais restantes, conforme planilha de cálculos acima citada, valor este a ser recolhido diretamente em Guia de Recolhimentos da União - GRU, sob o código 18740-2, sob pena de execução direta. 5-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 6-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, bem como o recolhimento da diferença de custas processuais acima determinado, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás acima somente serão emitidos após o exaurimento do prazo recursal, mediante minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ******************************************************************* Qdo tiver honorários prévios ainda não liberados: Transfira-se para pagamento dos honorários periciais no importe de R$ xxxx (soma do depósito de ID xxxxx, no valor de R$ 00,00, acrescido da diferença paga pela ré no depósito de ID xxxxxx, na monta de R$ xxxx) em favor do perito XXXXXXXXXXX. Qdo tiver depósito a mais: (*) colocar no item2 Além disso, efetuou um depósito sobressalente, conforme extrato ora juntado (ID xxxxx). (**) colocar no item 3 Ante o depósito judicial excedente indicado acima, oficie-se às Varas deste regional informando o valor remanescente no importe de R$ 0,00. Não havendo manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, o valor deverá ser liberado à ré, por alvará. OU Transfira-se o importe de R$ XXXX,XX, excedente nestes autos, para satisfação do débito exequendo ainda pendente no processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.5.02.0602, o qual encontra-se em execução em face da mesma executada. Qdo não tiver sido feito a atualização até a data do depósito: (*) colocar no item 3 Considerando que não foi realizada a atualização monetária até a data do efetivo pagamento, intime-se a executada para que comprove o pagamento da diferença de R$ 0,00 a título de contribuição previdenciária/custas, conforme planilha atualizada (ID xxxxx), via guia GPS/GRU, no prazo de 5 dias, sob pena de execução forçada. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIO HENRIQUE MORAES GONCALVES

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Caio Henrique Moraes Goncalves x Alessandra A Santos Pecas Ltda

ID: 337450241

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-28.2023.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO HENRIQUE MORAES GONCALVES

Polo Passivo:

ALESSANDRA A SANTOS PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS JOSE DA SILVA

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FLAVIA MAIA DA SILVA

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ANGELICA SANCHEZ GALONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-28.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE MORAES GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001003-28.2023.5.02.0602 RECLAMANTE: CAIO HENRIQUE MORAES GONCALVES RECLAMADO: ALESSANDRA A SANTOS PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f38eb91 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. JOÃO CARLOS ANGELOTTI Técnico Judiciário Vistos, etc. 1-) Trânsito em julgado em 22/11/2024 (ID fc457cf). 2-) Ciência à executada acerca da penhora que recaiu sobre a importância total de R$ 12.233,96, através do SISBAJUD (ID nº 8fe71af), conforme comprovante de depósito judicial SISCONDJ ora juntado aos autos sob ID nº 2278f05. (#BANCO DO BRASIL) 3-) Ante o exposto acima, bem como a planilha de cálculos atualizados até a data dos bloora juntado aos autos sob ID nº 3b4b81a, determina-se que: - Libere-se ao exequente R$ 9.194,87 pelo principal líquido restante; - Libere-se à patrona do exequente R$ 783,28 pelos honorários sucumbenciais; * DADOS BANCÁRIOS JÁ FORNECIDOS PELO AUTOR EM 06/03/2025 NA PETIÇÃO DE FL. 345 - ID Nº 777b80e; - Transfira-se aos Cofres Públicos da União: R$ 2.137,83 por recolhimentos previdenciários (R$ 523,01 do empregado e R$ 1.614,82 da empresa); R$ 117,98 por custas PARCIAIS. 4-) Considerando que não foi adimplido integralmente o débito exequendo, intime-se a executada para que comprove, no prazo de 10 dias, o pagamento da diferença de R$ 223,93 a título de custas processuais restantes, conforme planilha de cálculos acima citada, valor este a ser recolhido diretamente em Guia de Recolhimentos da União - GRU, sob o código 18740-2, sob pena de execução direta. 5-) Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB.Nº 1.127/2011, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. 6-) Após a intimação das partes e efetivação das transferências acima determinadas, bem como o recolhimento da diferença de custas processuais acima determinado, transcorrido o prazo legal, o processo será extinto nos termos do artigo 924, II do CPC (Lei 13.105/15), com o arquivamento definitivo. Intimem-se as partes para os efeitos previstos nos termos do art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, aguardando-se o prazo legal de 08 dias úteis, inclusive para que as partes se manifestem, se for o caso, a respeito de eventual erro material, sob pena de preclusão. Mister registrar que os alvarás acima somente serão emitidos após o exaurimento do prazo recursal, mediante minuciosa análise, obedecendo respectiva ordem cronológica, ressalvadas as hipóteses legais de tramitação preferencial. Cumpra-se. Nada mais. (ASSINADO ELETRONICAMENTE) ******************************************************************* Qdo tiver honorários prévios ainda não liberados: Transfira-se para pagamento dos honorários periciais no importe de R$ xxxx (soma do depósito de ID xxxxx, no valor de R$ 00,00, acrescido da diferença paga pela ré no depósito de ID xxxxxx, na monta de R$ xxxx) em favor do perito XXXXXXXXXXX. Qdo tiver depósito a mais: (*) colocar no item2 Além disso, efetuou um depósito sobressalente, conforme extrato ora juntado (ID xxxxx). (**) colocar no item 3 Ante o depósito judicial excedente indicado acima, oficie-se às Varas deste regional informando o valor remanescente no importe de R$ 0,00. Não havendo manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, o valor deverá ser liberado à ré, por alvará. OU Transfira-se o importe de R$ XXXX,XX, excedente nestes autos, para satisfação do débito exequendo ainda pendente no processo nº XXXXXXX-XX.XXXX.5.02.0602, o qual encontra-se em execução em face da mesma executada. Qdo não tiver sido feito a atualização até a data do depósito: (*) colocar no item 3 Considerando que não foi realizada a atualização monetária até a data do efetivo pagamento, intime-se a executada para que comprove o pagamento da diferença de R$ 0,00 a título de contribuição previdenciária/custas, conforme planilha atualizada (ID xxxxx), via guia GPS/GRU, no prazo de 5 dias, sob pena de execução forçada. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA A SANTOS PECAS LTDA

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