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Processo nº 1001077-94.2025.8.26.0246

ID: 290942383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001077-94.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Processo nº 1001080-49.2025.8.26.0246

ID: 290942394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001080-49.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI FERNANDES LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA COSTA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a),… Processo 1001066-65.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geni Fernandes Lisboa - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 03/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 10 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 3 foram distribuídas à 2ª Vara (1001067-50.2025.8.26.0246, 1001069-20.2025.8.26.0246 e 1001079-64.2025.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001066-65.2025.8.26.0246, 1001070-05.2025.8.26.0246, 1001071-87.2025.8.26.0246, 1001073-57.2025.8.26.0246, 1001074-42.2025.8.26.0246, 1001077-94.2025.8.26.0246 e 1001080-49.2025.8.26.0246). Saliente-se que em 22/05/2023, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a), Geni Fernandes Lisboa, 16 ações idênticas, na Comarca de Ilha Solteira, das quais 9 foram distribuídas à 2ª Vara (1001023-02.2023.8.26.0246, 1001027-39.2023.8.26.0246, 1001026-54.2023.8.26.0246, 1001025-69.2023.8.26.0246, 1001020-47.2023.8.26.0246, 1001018-77.2023.8.26.0246, 1001017-92.2023.8.26.0246, 1001014-40.2023.8.26.0246, 1001012-70.2023.8.26.0246) e outras 7 a esta 1ª Vara (1001030-91.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001029-09.2023.8.26.0246, 1001022-17.2023.8.26.0246, 1001016-10.2023.8.26.0246, 1001015-25.2023.8.26.0246, 1001013-55.2023.8.26.0246). 3. Em relação aos processos que ora foram distribuídos à primeira vara, o 1001067-50.2025.8.26.0246 discute o mesmo objeto que o 1001016-10.2023.8.26.0246 e o 1001069-20.2025.8.26.0246 que o 1001015-25.2023.8.26.0246, ambos extintos sem julgamento de mérito em razão da falta de emenda e do vício de representação. 4. Em consulta ao ESAJ pelo nome da causídica que subscreve a inicial, verifiquei, por amostragem, que dos 409 processos por ela distribuídos nos últimos 2 anos, a quase totalidade, senão a totalidade deles versam a mesma matéria desta ação. 5. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e dos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024. 7. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 8. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 9. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) juntar Histórico de Empréstimo Consignado cuja autenticidade possa se confirmada pelo juízo, observado que, em consulta ao sítio https://meu.inss.gov.br/central//autenticidade, com o código que acompanha o histórico acostado, não pode ser verificada e validada (Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei); ii) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; iii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iv) declarar a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; v) declarar se se dirigiu à agência do INSS para solicitar o Histórico de Empréstimo Consignado, indicando o servidor que a(o) atendeu, ou se a solicitação foi feita pela internet; e vi) declarar se registrou reclamação no sítio eletrônico da Previdência Social ou na Central de Atendimento da Previdência Social (art. 46 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008) ou no sítio consumidor.gov.br (art. 25 da Instrução Normativa INSS nº 138/2022). 10. Ademais para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 11.1. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 11.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: CAMILA COSTA DUARTE (OAB 92737/RS)

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Mikhael Da Silva Faustino x Valor Rh Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 328061598

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002989-93.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO

Polo Passivo:

VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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TAMIRIS DAVID MARCONATTO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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DANIELLE SETTANNI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002989-93.2023.5.02.0221 AGRAVANTE: MIKHAEL DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002989-93.2023.5.02.0221 AGRAVANTE: MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO AGRAVADO: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002989-93.2023.5.02.0221 AGRAVANTE: MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO ADVOGADA: Dra. JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS ADVOGADA: Dra. DANIELLE SETTANNI ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA: Dra. TAMIRIS DAVID MARCONATTO AGRAVADO: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADA: Dra. PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA ADVOGADO: Dr. ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS ADVOGADO: Dr. FELIPE CAVASSUTE ARANTES GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Idcfbb4d2; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8f725e7). Regular a representação processual (Id db4fd29; ad0ee57). Preparo dispensado (Id 78e8eb3 - Pág. 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO

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Mikhael Da Silva Faustino x Valor Rh Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 328061624

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002989-93.2023.5.02.0221

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO

Polo Passivo:

VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

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GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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TAMIRIS DAVID MARCONATTO

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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FELIPE CAVASSUTE ARANTES

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DANIELLE SETTANNI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002989-93.2023.5.02.0221 AGRAVANTE: MIKHAEL DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002989-93.2023.5.02.0221 AGRAVANTE: MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO AGRAVADO: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002989-93.2023.5.02.0221 AGRAVANTE: MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO ADVOGADA: Dra. JULIANA TATIANE LUZ DE MEDEIROS ADVOGADA: Dra. DANIELLE SETTANNI ADVOGADA: Dra. ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO ADVOGADA: Dra. MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS ADVOGADA: Dra. GLEICE TAVARES ADVOGADA: Dra. GABRIELA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. KARINA LEMOS DI PROSPERO ADVOGADO: Dr. JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR ADVOGADA: Dra. TAMIRIS DAVID MARCONATTO AGRAVADO: VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADA: Dra. PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA ADVOGADO: Dr. ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS ADVOGADO: Dr. FELIPE CAVASSUTE ARANTES GPACV/bc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MIKHAEL DA SILVA FAUSTINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Idcfbb4d2; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id 8f725e7). Regular a representação processual (Id db4fd29; ad0ee57). Preparo dispensado (Id 78e8eb3 - Pág. 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo,a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigênciada Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custasprocessuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682-11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 13/09/2019; RR-1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro AloysioCorrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR-1000739-07.2018.5.02.0078, RelatorMinistro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo TribunalFederal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre deMoraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legalem apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e daassistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 30 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALOR RH TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Allianz Seguros S.A. x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 283385836

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001026-70.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DEBORA DOMESI SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001026-70.2024.8.11.0041. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001026-70.2024.8.11.0041. AUTOR: ALLIANZ SEGUROS S.A. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S.A. em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ambas devidamente qualificadas, objetivando o ressarcimento da quantia paga a dois de seus segurados, Markita de Carla Haczalla de Freitas (apólice nº 5177202271140105787) e Renata Cristina Maitan (apólice nº 5177202171140290029), a título de indenização securitária, em decorrência de danos causados a equipamentos eletrônicos cobertos pelo seguro, devido a alegadas oscilações no fornecimento de energia elétrica, ocasionadas por descargas atmosféricas. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor correspondente à indenização paga de R$ 11.636,30 (onze mil e seiscentos e trinta e seis reais e trinta centavos). Em sede de contestação, id. 160216677, a requerida apresenta de prejudicial de mérito de decadência e preliminares de inépcia da petição inicial, cerceamento de defesa e falta do interesse de agir. No mérito, alega a ausência de reclamação administrativa para ressarcir os produtos eletrônicos ou informar sobre os sinistros ocorridos. Sustenta ainda que os laudos apresentados pela autora são inconclusivos, realizados unilateralmente, por profissionais dos quais se desconhece a qualificação. Aponta a ocorrência de caso fortuito e/ou força maior. Requer a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à contestação, id. 171315923. Instados a especificarem provas, id. 181232794, ambas as partes não desejam produzir provas e pugnam pelo julgamento antecipado da lide, vide id’s. 182241512 e 183244768. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, até porque as provas postuladas se mostram dispensáveis, razão pela qual as indefiro. Quanto à prejudicial de mérito, não se aplica ao caso o prazo decadencial disposto no art. 26 do CDC, uma vez que se trata de demanda declaratória, com vistas à reparação de danos morais e materiais alegados, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR – ‘QUANTUM’ INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE - Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 26, II, § 3º, do CDC, quando a matéria em discussão na ação são os danos decorrentes da falha na prestação dos serviços pela parte ré, que deu causa à inscrição do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito. - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002. - A negativação indevida, por si só, já autoriza a fixação de indenização pelos danos morais. - Para os casos de negativação indevida de nome, é adequada e proporcional a fixação de indenização por danos morais no valor equivalente a 20 (vinte) salários mínimos quando não houver alegação de fraude. (TJMG - Apelação Cível 1.0476.18.000254-7/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019). Negritei. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. Acerca da preliminar de ausência de documento essencial, esta não prospera, eis que a inicial está instruída com os documentos necessários à sua propositura, o que é corroborado até mesmo pela defesa devidamente apresentada, com os respectivos apontamentos e ponderações, motivo pelo qual, rejeito-a. No que tange ao interesse processual, sabe-se que esta é condição da ação que, quando não verificada, enseja a sua carência (art. 485, VI, do NCPC). O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Neste norte, não pode o ente investido de jurisdição deixar de apreciar/julgar situações quando invocado, meramente pela alegação da parte requerida. Ademais, ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Diante do exposto, tendo a parte autora à necessidade de vir a Juízo para pleitear o que acha devido, ela possui interesse processual, pelo que rejeito esta preliminar. Acerca da preliminar de cerceamento de defesa por falta de comunicação sobre o sinistro, esta se confunde com a preliminar de falta de interesse de agir, já analisada, razão pela qual a rejeito. Pois bem. O artigo 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Na mesma linha de raciocínio, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. Contudo, consigna-se que ao presente tipo de demanda não mais se aplica o CDC no que diz respeito às prerrogativas processuais, em razão da tese firmada no julgamento do Tema 1282, que estabeleceu: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.” Ressalte-se que, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos de natureza material do consumidor originário, não abrangendo apenas os direitos de natureza exclusivamente processual, como a inversão do ônus da prova e a possibilidade de escolha do foro. Assim, embora a norma material do CDC possa ser aplicada à relação jurídica (como prazo prescricional e responsabilidade objetiva), as vantagens processuais conferidas ao consumidor pela sua condição de vulnerabilidade não se transmitem à seguradora, que não ostenta tal condição perante a concessionária de serviço público. Sem mais delongas. Sabe-se que é da concessionária a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). E ainda, deve ser trazido à tona o artigo 210 da Resolução n. 44 da ANEEL que estabelece: “Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do § 1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012); V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)”. De início, verifica-se que ambos os laudos apresentados contêm designações genéricas para os supostos problemas ocorridos nos aparelhos das seguradas da parte autora, indicando que a causa destes seria a ocorrência de “queda de energia” id. 138420555 e “oscilação de energia” id. 138420561. Ademais, convém destacar que, nos mencionados laudos, não há qualquer qualificação profissional dos técnicos responsáveis, comprometendo a sua utilidade para o fim a que se destina. Acerca dos temas: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021). Negritei. “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Ademais, nota-se que em um dos laudos, se aceito, indicaria a ocorrência de caso fortuito ou força maior, ao afirmar que o problema seria decorrente de “descarga atmosférica” id. 138420561, rompendo o nexo causal, já que o dano é decorrente de evento da natureza, não havendo como concluir pela falha na prestação do serviço da requerida. Inclusive, em ambos os relatos dos sinistros, indicam que estes ocorreram em razão de “descarga elétrica muito forte” id. 138420554 e “no dia choveu forte com raios” id. 138420560. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO – SEGURO – DANO ELÉTRICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTOS CAUSADOS POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS – RAIO/VENDAVAL – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Ainda que a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica seja objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, restou comprovado nos autos a ocorrência de força maior (queda de raio), causa excludente de tal responsabilidade” (TJ-MT 10604719220198110041 MT, Relator: Des. Dirceu Dos Santos, Data de Julgamento: 03/02/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/02/2021). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA – EQUIPAMENTOS DANIFICADOS – DESCARGA ATMOSFÉRICA – CHUVA FORTE/RAIOS – CASO FORTUITO CONFIGURADO – CAUSA DE EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL – RECURSO PROVIDO. Se os danos sofridos pelo segurado se deram em virtude da ocorrência de força maior (descarga atmosférica), que é causa excludente da responsabilidade quanto ao dever de indenizar, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJMT, N.U 0006081-50.2019.8.11.0055, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Antônia Siqueira Goncalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/08/2021, Publicado no DJE 19/08/2021). Negritei. Nesse contexto, não sendo possível a inversão do ônus da prova com base no CDC, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do STJ, caberia à seguradora autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar de forma inequívoca o fato constitutivo de seu direito, demonstrando através de prova técnica idônea não apenas a existência do dano, mas também o nexo causal entre este e uma falha na prestação do serviço pela concessionária ré. Tal ônus probatório não foi adequadamente cumprido, seja pela deficiência dos laudos apresentados, seja pela indicação de evento da natureza (chuva/tempestade) como causa dos danos. Os laudos deveriam comprovar tanto a ocorrência dos danos quanto suas origens ou causas. No entanto, a falta de assertividade desses documentos, somada à ausência de comprovação da capacidade técnica dos peritos que os elaborou, conduz à conclusão de que não houve demonstração do próprio dano e, eventualmente, do seu nexo causal. Dessa forma, a carência de provas concretas e específicas que vinculem o dano ao serviço prestado pelo réu inviabiliza qualquer possibilidade de procedência da ação. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorárias advocatícias, este que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001026-63.2024.4.01.3604

ID: 292252631

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001026-63.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUAREZ DIAS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OSMAR DE ARAUJO NERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001026-63.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001026-63.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUAREZ DIAS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSMAR DE ARAUJO NERES - MT30326/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Cuida-se de ação de concessão de aposentadoria tempo de contribuição de professor ajuizada por JUAREZ DIAS ALVES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Uma vez que as partes não pretenderam a produção de outras provas e a comprovação dos fatos se deu pela administração de vias documentais, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Os requisitos para a concessão do beneficio de aposentadoria na condição de professor, mesmo após a Emenda 103/2019, continua a prever critério etário reduzido e estão disciplinados nos §§ 7º e 8º do art. 201, da Constituição Federal, nesses termos: Art. 201 (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) – destaquei. O artigo 19 da EC 103/2019, exige o tempo mínimo de efetivo exercício no magistério de 25 anos, ou seja, são 25 anos trabalhando e contribuindo exclusivamente como professor (a) do ensino infantil, fundamental e médio. O tempo de 25 anos vale tanto para homens, quanto para mulheres, não havendo distinção nesse tipo de aposentadoria. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: (...) II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. – destaquei. Verifica-se, portanto, que para fazer jus ao benefício de aposentadoria como professor (a) o (a) interessado (a) deverá comprovar: a) 25 anos trabalhando e contribuindo exclusivamente como professor (a) do ensino infantil, fundamental e médio; b) idade mínima, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; c) carência de 180 meses. Em relação ao direito adquirido, o art. 3º, caput, da EC 103/2019 assinala que, havendo o preenchimento dos requisitos antes da publicação da Emenda, será concedido o benefício, não sendo necessário o requerimento anterior à publicação da emenda: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte – destaquei. No que tange a contagem recíproca, para fins da contagem entre regimes diversos, a legislação prevê a compensação financeira entre os regimes, a qual deverá ser feita ao INSS pelos regimes próprios, nos termos do art. 94 e seguintes da Lei nº 8.213/91 e de acordo com o art. 2º da Lei 9.796/99. Assim, a efetiva compensação é responsabilidade dos entes públicos que os administram, não podendo o contribuinte ser responsabilizado pela ausência de recolhimentos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. PROVA MATERIAL PLENA. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO NO RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO QUE DEVERÁ ARCAR COM OS ÔNUS DECORRENTES DA CONTAGEM RECÍPROCA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA 1. O tempo de serviço urbano, para fins previdenciários, pode ser demonstrado através de certidão expedida por órgão público, tida como prova plena, desde que faça referência a todo período pleiteado. 2. Expedida certidão de tempo de serviço público pelo órgão competente, descabe ao INSS perquirir sobre o efetivo recolhimento de contribuições ou, ainda, não reconhecer o referido tempo por ausência de recolhimento de contribuições para o Regime Próprio de Previdência. 3. A responsabilidade pelas contribuições previdenciárias ao Regime Próprio, posteriormente destinadas à compensação com o Regime Geral de Previdência Social, é, na espécie, da Municipalidade que deverá arcar com os ônus decorrentes da contagem recíproca. 4. Presentes os requisitos da idade, tempo de serviço, carência e pedágio, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição, nos termos do artigo 9º da EC nº 20/98 e art. 188 do Decreto 3048/99. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sineintervallo). (TRF4, AC 2005.71.02.001699-4, Sexta Turma, Relator João Batista Pinto Silveira, D.E. 24/07/2008). Ademais, os documentos emitidos por Estados e Municípios gozam de presunção de veracidade, por se tratarem de documento público, cabível, assim, o reconhecimento dos respectivos períodos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CERTIDÃO MUNICIPAL. PROVA MATERIAL PLENA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 6. Conforme se depreende dos autos, a autora requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade em 05/01/2015, sendo indeferido em 24/01/2015, sob o fundamento de que foi atingido o total de 161 contribuições, inferior ao mínimo de contribuições exigidas para concessão (180 meses). 7. Entretanto, a Certidão de Tempo de Serviço emitida pela Prefeitura Municipal de Guapé (fls. 12/13), comprova o vínculo da autora no cargo de professora junto àquele órgão municipal, no período de 01/02/1976 a 30/04/2014, totalizando 5.868 dias, ou seja, mais de 180 meses de contribuição, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por idade desde o requerimento administrativo ocorrido em 05/01/2015. 8. "A certidão de tempo de serviço emitida por ente público constitui prova material plena do tempo de serviço, consubstanciada em documento público, cujo ato administrativo que o expediu goza de presunção de legitimidade e veracidade." (AC 2005.01.99.062354-9/PI; Relator: DES. FED. JIRAIR ARAM MEGUERIAN ; Convocado: JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.); SEGUNDA TURMA; Publicação: 27/03/2006 DJ p.75). (...)". (AMS 0040463-89.2005.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.94 de 29/10/2008). (...). (AC 0061257-84.2015.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 21/03/2019 PAG.)- destaquei. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. I - Das atividades anteriores à vigência da Lei n. 9.032/95: a) 20/09/1974 a 11/09/1975 – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO – Atividade: Executante postal. b) 29/04/1976 a 10/07/1976 – IBGE – DELEGACIA EM MATO GROSSO – Atividade: Recenseador. c) 03/02/1977 a 30/06/1978 – SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS – Atividade: Escriturário. d) 02/01/1989 a 01/03/1994 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI/MT - Atividade: Agente Administrativo. Requer a parte autora o reconhecimento dos vínculos acima elencados, bem como a inclusão dos dados no CNIS, uma vez que se encontram registrados apenas na CTPS. Para fazer prova do período junto ao Município de Alto Paraguai, a parte autora colacionou aos autos: a) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2132577313. No que tange aos vínculos não constantes no CNIS, as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum O fato da empresa não ter recolhido as contribuições não constitui empecilho para que sejam considerados como tempo de contribuição, pois a obrigação de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias não pode ser transferida ao empregado. É cediço que o empregado não pode ser prejudicado pela não realização dos pagamentos das contribuições previdenciárias, sendo que as anotações na CTPS tem presunção juris tantum de veracidade. Esse é o entendimento jurisprudencial, conforme ementas que abaixo colaciono: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS. ANOTAÇÕES. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO. (...). 6 - Os períodos laborados com registro em CTPS possuem presunção de veracidade e legitimidade, não tendo o INSS comprovado qualquer irregularidade ou eventual fraude. Logo, não bastaria a mera ausência do vínculo no CNIS, ou, ainda, sua inserção extemporânea naquele cadastro, para sua desconsideração. Ademais, o fato de não constar ou haver o recolhimento extemporâneo das contribuições sociais devidas no (s) período (s) não afasta o direito do (a) segurado (a) ao reconhecimento de sua atividade urbana, tendo em vista que a obrigação de verter as contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos trabalhadores implica em dever do empregador. Em se tratando de segurado empregado, fica transferido ao empregador o ônus de verter as contribuições em dia, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador, que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 7 - Resta claro que todos os intervalos laborativos contidos na documentação profissional do autor merecem integrar a totalização de anos de seu tempo de serviço.(...) 13 - Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Correção monetária e juros de mora estabelecidos de ofício. (TRF-3 - ApCiv: 52165595020194039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 29/11/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 02/12/2021)- destaquei. Portanto, não é legítimo que a parte autora suporte o ônus da desídia dos empregadores, até porque a competência para fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais é do INSS, conforme dispõe o artigo 229, inciso I do Decreto n.º 3.048/99. No ponto, caberá à autarquia previdenciária proceder à apuração e cobrança das contribuições pertinentes, se for caso. Ante o exposto, reconheço os vínculos empregatícios nos períodos de 20/09/1974 a 11/09/1975, 29/04/1976 a 10/07/1976, 03/02/1977 a 30/06/1978 e 02/01/1989 a 01/03/1994. II - Das atividades prestadas como professor: Colhe-se da documentação acostada na inicial e do CNIS que, tanto a formação profissional quanto os vínculos laborais, a função no magistério da parte autora não foi computada pelo INSS. A controvérsia no presente caso versa sobre os períodos lançados no CNIS, mas não contabilizados como magistério no Município de Alto Paraguai. - Do Município de Alto Paraguai: 01/03/1994 a 04/02/2022. Para fazer prova do período junto ao Município de Alto Paraguai, a parte autora colacionou aos autos: a) Termo de Posse (id. 2132577309); b) Certidão de Tempo de Contribuição (id. 2132577313); c) Ficha Financeira (id. 2132577318); d) Certidão de Vida Funcional (id. 2132577320) e e) holerites (id. 2132577322). Conforme fundamentação supra, os documentos colacionados pela parte autora são documentos públicos, cabível, em tese, o reconhecimento dos respectivos períodos. Da conclusão do tempo reconhecido nestes autos. De acordo com a análise feita nos itens anteriores, resta comprovado que a parte autora exerceu atividades de magistério junto com o Município de Alto Paraguai: 01/03/1994 a 04/02/2022. Portanto, em 04/02/2022 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer os vínculos constantes na CTPS e Certidão de Tempo de Contribuição, no período de 20/09/1974 a 11/09/1975, 29/04/1976 a 10/07/1976, 03/02/1977 a 30/06/1978 e 02/01/1989 a 01/03/1994, determinando ao INSS que os averbe para fins previdenciários. b) Condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria integral por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º, da EC 103/19, com DIB/DER em 04/02/2022 e DIP em 01/06/2025. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). c) Pagar à parte autora os valores referentes às parcelas retroativas entre a DIB e DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pela SELIC, a contar da citação. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente sentença. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá multa diária no valor de 2% (dois por cento) da RMI. Advirto que, eventual impugnação ao valor da RMI, a parte autora deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do valor que entende devido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença, devendo a PFE/INSS providenciar junto à APS/ADJ a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV/precatório, observando-se os termos do art. 11 da Resolução n. 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs/precatório (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação do pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1001026-62.2025.8.11.0000

ID: 256058341

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001026-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar / Especial, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (ADVOGADO), GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.921.991-24 (PACIENTE), JUIZO QUINTA VARA CRIMINAL SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda a conversão em prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se o pleito de prisão domiciliar deve ser conhecido diante da falta de submissão ao Juízo singular; (ii) aferir se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente submetida ao Juízo de origem. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, notadamente por sua suposta participação ativa em facção criminosa estruturada e envolvimento direto com o tráfico e a lavagem de capitais. 5. A existência de outras ações penais em andamento contra o paciente por delitos da mesma natureza reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de Julgamento: “A análise de pedido de prisão domiciliar deve ser precedida de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, 318, VI e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 24.05.2024; TJMT, HC 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 06.02.2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº 6 e nº 43. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). O impetrante sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na existência de outras ações penais em trâmite contra o paciente. Alega que a manutenção da sua segregação viola o princípio da presunção de inocência. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Argumenta ainda que o paciente é pai viúvo de uma criança de quase três anos de idade, sendo o único responsável pelos seus cuidados, circunstância que autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas, ou ainda a conversão em prisão domiciliar (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266787260). O Juízo singular prestou informações (Id 269946865). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 271298383). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta que, no dia 21/10/2024, foi decretada a prisão temporária do paciente GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, e de vários investigados, além de outras medidas cautelares, em decorrência da Operação Fantasma. Em 21/12/2024, o Juízo singular converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a fim de garantir da ordem pública e resguardar a instrução criminal (Id 263278262). O Juízo de origem prestou as seguintes informações neste writ a respeito da manutenção da prisão preventiva do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas, in verbis: “(...) No caso dos autos, consigno que, por ora, a prisão preventiva é medida essencial para resguardar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, considerando o modo da prática do delito – o local onde foi praticado – são elementos concretos a concluir pela gravidade concreta da conduta praticada a justificar a sua prisão como forma de garantir a ordem pública (art. 312 do CPP). Ademais a gravidade concreta do delito praticado é elemento suficiente para concluir pela necessidade de se garantir a ordem pública, vez que conforme se extrai dos autos, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Conforme pontuou as investigações, o paciente integrava a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, colaborando com a realização de revenda de entorpecentes para os usuários. Ademais, a autoridade policial aduziu que foram apreendidas uma quantidade expressiva de entorpecentes, armas de fogo e munições, além de outros elementos probatórios que evidenciam que se trata de uma organização criminosa estruturada e complexa, de modo que a principal estratégia adotada para assegurar sua continuidade como um grupo estável consiste na comercialização de entorpecentes e na organização de atividades financeiras ilícitas. Apurou-se que o GEOVANI desempenhava função direta para o tráfico ilícito de drogas, pois foram identificados diálogos entre ele e ALEX JHON acerca da negociação de entorpecentes, repasse de valores oriundos da mercância de drogas, cobrança de valores de entorpecentes e da taxa de “lojista” cobrada pela facção, além de outros assuntos relacionados. Além disso, o representado responde a ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701- 38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando que o paciente não se intimida com a prática de ilícitos penais. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. Nesse sentido, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN). (...) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bem como para sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste diapasão, do que consta reproduzido nos autos, vê-se que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, ainda se faz presente, o que afasta da hipótese a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. (...)” (Id 269946865). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP, ou mesmo que o paciente faria jus a prisão domiciliar. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre anotar que o impetrante formulou pedido de conversão da prisão preventiva por domiciliar, haja vista o paciente possuir uma filha de quase 3 anos de idade, sendo o único responsável por seus cuidados (CPP, art. 318, VI). No entanto, verifico que o referido pleito não foi submetido à apreciação do Juízo singular, de modo que a sua análise diretamente pelo Tribunal de Justiça consistiria evidente supressão de instância. Nesse sentido, posiciona-se esta e. Corte de Justiça: “A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, acerca da existência de três filhos menores de doze anos inviabiliza a cognição do pedido de prisão domiciliar nesta instância revisora, sob pena de incidir em supressão de instância.” (TJMT, HC 1028193-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024). “Não se conhece de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a matéria deve, primeiro, ser submetida ao crivo prévio do juízo singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJe 24/05/2024). Ressalte-se que a condição de autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ, de modo que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, mostra-se impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Com efeito, não cabe ao Tribunal de Justiça proferir decisão sobre matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Não é demais lembrar que a prisão domiciliar é medida absolutamente excepcional, devendo o requerente comprovar o preenchimento inconteste de uma das hipóteses legais previstas para a sua concessão. Nesse contexto, a apreciação da matéria por este colegiado caracterizaria indevida supressão de instância. Logo, o writ não deve ser conhecido nesse ponto. Superada essa questão, para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva do paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois a natureza das condutas, em tese, perpetradas pelo paciente indica a periculosidade que oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se mostram hígidos e demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta das condutas, elevada periculosidade do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, que, segundo as investigações, atua de forma organizada e estruturada englobando diversos indivíduos, dentre eles o paciente, que, em tese, atua de modo ativo no tráfico de drogas e na lavagem de capitais, possuindo função operacional relevante, com atribuições no comércio (distribuição e revenda de drogas), cobrança de “taxas de lojistas” relacionados à facção criminosa, repasse de valores ilícitos e logística para fomentar o tráfico. De fato, é inegável que as condutas imputadas ao paciente são de elevada gravidade, uma vez que há indícios da sua participação em organização criminosa de alta periculosidade, cujas particularidades revelam o perigo de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Insta consignar que a jurisprudência pátria orienta sobre a necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes, o que constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação cautelar (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 6.2.2024). Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que o paciente responde outras ações penais, inclusive pela prática de delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) – “ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701-38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006” (Id. 269946865). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta das condutas, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente. Por todo o exposto, conheço em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto à tese de substituição da prisão preventiva por domiciliar, e, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001026-62.2025.8.11.0000

ID: 256058346

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001026-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preve… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001026-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar / Especial, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (ADVOGADO), GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA - CPF: 061.921.991-24 (PACIENTE), JUIZO QUINTA VARA CRIMINAL SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ICARO MATHEUS ALMEIDA GOMES FREIRE - CPF: 870.056.542-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Não conhecido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Ordem parcialmente conhecida e denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes de organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º), tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput) e lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 1º), visando a revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou ainda a conversão em prisão domiciliar. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) verificar se o pleito de prisão domiciliar deve ser conhecido diante da falta de submissão ao Juízo singular; (ii) aferir se a fundamentação é idônea para manutenção da prisão preventiva; (iii) se os predicados pessoais favoráveis são suficientes para revogar a custódia cautelar; e (iv) avaliar a possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. III. Razões de decidir 3. A apreciação do pedido de prisão domiciliar diretamente pelo Tribunal de Justiça configura supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente submetida ao Juízo de origem. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando a gravidade concreta das condutas e a periculosidade do paciente, notadamente por sua suposta participação ativa em facção criminosa estruturada e envolvimento direto com o tráfico e a lavagem de capitais. 5. A existência de outras ações penais em andamento contra o paciente por delitos da mesma natureza reforça o risco de reiteração delitiva e legitima a manutenção da prisão preventiva, sem violar o princípio da presunção de inocência. 6. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais, mostrando insuficientes as medidas cautelares diversas prisão. IV. Dispositivo 7. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Tese de Julgamento: “A análise de pedido de prisão domiciliar deve ser precedida de apreciação pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, I e II, 312, 313, 318, VI e 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput; Lei nº 9.613/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 135.105/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 06.09.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.02.2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 18.04.2024; TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, DJe 24.05.2024; TJMT, HC 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, j. 06.02.2024; TJMT, Enunciados Orientativos nº 6 e nº 43. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que manteve a prisão preventiva pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998). O impetrante sustenta a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, sendo que a prisão não foi motivada concretamente, baseando-se apenas na existência de outras ações penais em trâmite contra o paciente. Alega que a manutenção da sua segregação viola o princípio da presunção de inocência. Ressalta os predicados pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, que seriam suficientes para a revogação da custódia preventiva. Argumenta ainda que o paciente é pai viúvo de uma criança de quase três anos de idade, sendo o único responsável pelos seus cuidados, circunstância que autoriza a substituição da prisão por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, VI, do CPP. Diante disso, requer a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. Subsidiariamente, substituída por medidas cautelares alternativas, ou ainda a conversão em prisão domiciliar (Id 266347777). O pedido de liminar foi indeferido (Id 266787260). O Juízo singular prestou informações (Id 269946865). A i. PGJ manifestou pela denegação da ordem (Id 271298383). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta que, no dia 21/10/2024, foi decretada a prisão temporária do paciente GEOVANI CINTI DE OLIVEIRA, e de vários investigados, além de outras medidas cautelares, em decorrência da Operação Fantasma. Em 21/12/2024, o Juízo singular converteu a prisão temporária do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes de integrar organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei nº 12.850/2013), de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/1998), a fim de garantir da ordem pública e resguardar a instrução criminal (Id 263278262). O Juízo de origem prestou as seguintes informações neste writ a respeito da manutenção da prisão preventiva do paciente e insuficiência de medidas cautelares alternativas, in verbis: “(...) No caso dos autos, consigno que, por ora, a prisão preventiva é medida essencial para resguardar a ordem pública e resguardar a instrução criminal, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, considerando o modo da prática do delito – o local onde foi praticado – são elementos concretos a concluir pela gravidade concreta da conduta praticada a justificar a sua prisão como forma de garantir a ordem pública (art. 312 do CPP). Ademais a gravidade concreta do delito praticado é elemento suficiente para concluir pela necessidade de se garantir a ordem pública, vez que conforme se extrai dos autos, o paciente foi denunciado pela prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Conforme pontuou as investigações, o paciente integrava a organização criminosa denominada “Comando Vermelho”, colaborando com a realização de revenda de entorpecentes para os usuários. Ademais, a autoridade policial aduziu que foram apreendidas uma quantidade expressiva de entorpecentes, armas de fogo e munições, além de outros elementos probatórios que evidenciam que se trata de uma organização criminosa estruturada e complexa, de modo que a principal estratégia adotada para assegurar sua continuidade como um grupo estável consiste na comercialização de entorpecentes e na organização de atividades financeiras ilícitas. Apurou-se que o GEOVANI desempenhava função direta para o tráfico ilícito de drogas, pois foram identificados diálogos entre ele e ALEX JHON acerca da negociação de entorpecentes, repasse de valores oriundos da mercância de drogas, cobrança de valores de entorpecentes e da taxa de “lojista” cobrada pela facção, além de outros assuntos relacionados. Além disso, o representado responde a ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701- 38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, demonstrando que o paciente não se intimida com a prática de ilícitos penais. No mais, nesse contexto fático, cediço ser o Comando Vermelho uma organização criminosa atuante em quase todo o Estado, com uma infinidade de crimes praticados por seus integrantes, a fim de manter o domínio exclusivo no tráfico de drogas, numa espécie de poder paralelo, que afronta diretamente o estado democrático de direito. Todo este quadro impõe a necessidade da cessação da atividade criminosa perpetrada pelos acusados, bem como a retomada do controle estatal nas regiões afetadas pelas práticas delitivas. Nesse sentido, a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (STF, HC 183187/RO; HC 182944/SP; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 125.716/MG; AgRg no HC 560.018/RN). (...) Vê-se, assim, que os fundamentos para o decreto prisional possuem vinculação com os elementos concretos dos autos, vez que demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da medida, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bem como para sua manutenção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Neste diapasão, do que consta reproduzido nos autos, vê-se que o periculum libertatis, previsto na primeira parte do artigo 312 do Código de Processo Penal, in casu, ainda se faz presente, o que afasta da hipótese a possibilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão. (...)” (Id 269946865). O impetrante sustenta, em síntese, que a prisão preventiva do paciente carece de fundamentação, notadamente a respeito dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, e que seria suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, dispostas no art. 319 do CPP, ou mesmo que o paciente faria jus a prisão domiciliar. Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre anotar que o impetrante formulou pedido de conversão da prisão preventiva por domiciliar, haja vista o paciente possuir uma filha de quase 3 anos de idade, sendo o único responsável por seus cuidados (CPP, art. 318, VI). No entanto, verifico que o referido pleito não foi submetido à apreciação do Juízo singular, de modo que a sua análise diretamente pelo Tribunal de Justiça consistiria evidente supressão de instância. Nesse sentido, posiciona-se esta e. Corte de Justiça: “A inexistência de análise, pela autoridade judiciária de primeiro grau, acerca da existência de três filhos menores de doze anos inviabiliza a cognição do pedido de prisão domiciliar nesta instância revisora, sob pena de incidir em supressão de instância.” (TJMT, HC 1028193-88.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 06/11/2024). “Não se conhece de pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a matéria deve, primeiro, ser submetida ao crivo prévio do juízo singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC 1005110-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, DJe 24/05/2024). Ressalte-se que a condição de autoridade coatora é que determina a competência para o julgamento do writ, de modo que, inexistindo apreciação da matéria pelo juiz singular, mostra-se impossível considerá-lo como responsável por eventual constrangimento ilegal. Com efeito, não cabe ao Tribunal de Justiça proferir decisão sobre matéria ainda não apreciada pelo Juízo de primeira instância, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. Não é demais lembrar que a prisão domiciliar é medida absolutamente excepcional, devendo o requerente comprovar o preenchimento inconteste de uma das hipóteses legais previstas para a sua concessão. Nesse contexto, a apreciação da matéria por este colegiado caracterizaria indevida supressão de instância. Logo, o writ não deve ser conhecido nesse ponto. Superada essa questão, para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da CF, é indispensável que a ordem constritiva esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a uma das hipóteses legais autorizadoras (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da medida. Constata-se que a prisão preventiva do paciente está apoiada em motivos adequados e idôneos, pois a natureza das condutas, em tese, perpetradas pelo paciente indica a periculosidade que oferece para o meio social, justificando uma ação mais enérgica do Poder Judiciário. Os fundamentos que lastreiam a constrição atacada se mostram hígidos e demonstram a necessidade da medida constritiva para a garantia da ordem pública, notadamente pela gravidade concreta das condutas, elevada periculosidade do paciente e risco efetivo de reiteração delitiva. Sobre a gravidade, dessume-se do decisum combatido o suposto envolvimento do paciente com a organização criminosa autointitulada de “Comando Vermelho”, que, segundo as investigações, atua de forma organizada e estruturada englobando diversos indivíduos, dentre eles o paciente, que, em tese, atua de modo ativo no tráfico de drogas e na lavagem de capitais, possuindo função operacional relevante, com atribuições no comércio (distribuição e revenda de drogas), cobrança de “taxas de lojistas” relacionados à facção criminosa, repasse de valores ilícitos e logística para fomentar o tráfico. De fato, é inegável que as condutas imputadas ao paciente são de elevada gravidade, uma vez que há indícios da sua participação em organização criminosa de alta periculosidade, cujas particularidades revelam o perigo de sua liberdade e aponta a imprescindibilidade da medida constritiva para resguardar a ordem social. Insta consignar que a jurisprudência pátria orienta sobre a necessidade de interromper as atividades ilícitas e desestruturar o grupo constituído para a prática de crimes, o que constitui fundamentação suficiente para justificar a segregação cautelar (TJMT, HC nº 1002230-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 6.2.2024). Outrossim, a prisão cautelar está embasada no risco de renitência criminosa, uma vez que o paciente responde outras ações penais, inclusive pela prática de delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) – “ação penal n° 1004642-34.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; ação penal n° 1010701-38.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e ação penal n° 1020228-14.2024.8.11.0015, em trâmite perante este Juízo, pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006” (Id. 269946865). A existência de ações penais em andamento por crimes dolosos autoriza, sem violar a presunção de inocência, a prisão preventiva para garantir a ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, colhe-se entendimento pacífico deste e. Tribunal: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (Enunciado Orientativo nº 6 da TCCR/TJMT). Convém salientar que as Cortes Superiores firmaram orientação de que a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública (STF, HC 135105/SP, Rel.Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 6.9.2016; STJ, AgRg no HC 881.933/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20/2/2024). Delineado esse quadro, portanto, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a inexistência de perigo gerado pela liberdade do paciente e muito menos a possibilidade de aplicar medidas cautelares alternativas à prisão, como pretende o impetrante. Destarte, consideradas as circunstâncias fáticas e a gravidade concreta das condutas, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que dispõe o art. 282, inc. I e II, do CPP. Colhe-se julgado do c. STJ: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18.4.2024]. Desta feita, evidenciada a necessidade da prisão preventiva, tornam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP). Ressalte-se que eventuais condições subjetivas favoráveis, ressaltadas pelo impetrante (primariedade, endereço certo e trabalho lícito) não ensejam, em si, a revogação da custódia preventiva, conforme pacífica posição jurisprudencial do c. STJ (RHC 182965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024). A propósito, colhe-se o Enunciado Orientativo nº 43 deste e. Tribunal: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. Sendo assim, deve ser mantida a custódia cautelar da paciente. Por todo o exposto, conheço em parte o writ, extinguindo-o sem resolução do mérito quanto à tese de substituição da prisão preventiva por domiciliar, e, em consonância com a i. PGJ, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Robson Almeida De Mello x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 293547328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003822-59.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALMEIDA DE MELLO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO INBURSA S/A BANCO SANTANDER BRASIL SA CREFISA S/A - CRéDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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FLÁVIO NEVES COSTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1003822-59.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Robson Almeida de Mello - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inbursa S/A - - PKL One … Processo 1003822-59.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Robson Almeida de Mello - Banco Santander Brasil Sa - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Inbursa S/A - - PKL One Participações S/A - - Crefisa S/A - Crédito, Finaciamento e Investimento - - Banco do Brasil S/A e outro - Vistos. Trata-se de ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas com base na leidoSuperendividamento proposta porROBSON ALMEIDA DE MELLO contraBANCO SANTANDERBRASILS.A.,BANCODAYCOVAL S.A., BANCO INBURSA S/A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.. Alega a parte autora que é policial militar do Estado de São Paulo e tem renda mensal bruta de R$ 6.857,15. E que celebrou contratos de empréstimos bancários com as instituições financeiras requeridas cujo valor total soma R$ 278.925,19. Indica que as parcelas mensais somam a quantia de R$ 4.991,75. Explica que com o passardotempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas, passaram a onerar demasiadamente sua renda, prejudicando gravemente seu sustento e de sua familiar. Esclarece que a parte requerente encontra-se em situação de hipervulnerabilidade. Defende a aplicaçãodoCódigo de DefesadoConsumidor e a inversãodoônus da prova. Argumento aplicabilidade ao caso da lei de superendividamento. Aponta a incidência de limitação dos descontos a 30%doseu salário. Ao final, requer a homologação de plano de pagamento ou fixação de plano judicial compulsório no caso de não existência de acordo. Em caso de acordo parcial ou não existência de acordo, pediu o prosseguimento por súper endividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Pediu tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos valores devidos, limitação dos descontos para 30% de seus rendimentos e abstenção de restrições nominais e creditícias assim como cobranças judiciais que tenham por objeto contratos que estejam dentro do plano de repactuação. A inicial foi instruída com documentos. Após emenda à inicial (pgs. 133/152), a tutela de urgência foi indeferida (fls. 354/361). Foi apresentada proposta de plano de pagamento para pagamento em parcelas iguais e consecutivas de R$ 1.701,06, o que corresponde a 35% da remuneração da parte requerente. A audiência de conciliação restou infrutífera, sendo que a parte autora e todos os réus, menos o BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., se fizeram presentes (fls. 950). Os réus foram citados e apresentaram contestações com documentos, onde alguns alegaram preliminares e no mérito postularam pela regularidade na contratação, não havendo abusividade ou falha na prestação de serviços. Ao final, pleitearam a extinção da demanda sem resoluçãodomérito ou improcedência da ação (pgs. 391/444, 449/499, 630/680, 702/897, 991/1007 e 1031/1053). Como não houve acordo ou plano de pagamento consensual, a parte autora pediu a decretação da revelia e aplicação de multa aos réus ausentes à audiência de conciliação, reapreciação dos pedidos de tutela de urgência e instauração do processo de revisão e repactuação de dívidas para que houvesse elaboração de plano compulsório judicial de renegociação de dívidas (fls. 970/975). Como os réus já haviam apresentado contestações, foi dado seguimento ao processo. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, algumas das partes se manifestaram, sendo que a parte autora pediu a produção de prova pericial (fls. 1023/1029, 1054 e 1056). É o relatório. Decido. Verifico que as provas constantes dos autos bastam para o deslindedofeito, razão pela qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas. Assim, considerando que o juiz é o destinatário das provas e tendo em mente o princípio da razoável duraçãodoprocesso, conforme preconizam os arts. 370 e 4º, ambosdoCPC, promovo o JULGAMENTO ANTECIPADO da lide, na formadoart. 355, I,doCPC. Diante da documentação apresentada agora pelos réus BANCO MÁSTER S/A e PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A (pgs. 1058/1123), estão regularizadas as irregularidades na representação processual da última instituição citada, conforme detectado pelo juízo anteriormente (pgs. 1010/1013). A preliminar de concessão indevida dos benefícios da justiça gratuita deve ser repelida. Com efeito, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º,doCPC). Isto significa que o ônus da prova quanto à alegaçãodocaráter indevido da concessão da gratuidade cabe ao impugnante. No caso, entretanto, não se desincumbiu a parte requerida de tal ônus. De fato, o benefício foi concedido com base em documentos apresentados pela parte autora, que foram devidamente apreciados pelo juízo e em relação aos quais a parte requerida não opôs justificação razoável. Ademais, o patrocínio por advogado particular não impede, por si só, a concessão da gratuidade processual (art. 99, §4º,doCPC). Não se pode esquecer ainda que a matéria foi objeto de decisão pelo juízo que rejeitou o benefício em favor da parte autora, mas esta recorreu e a benesse foi concedida pelo E. Tribunal de Justiça, conforme pgs. 578/584. Em razão de tais fundamentos, rejeito tal preliminar. A impugnação ao valor da causa não prospera, pois corretamente a parte autora está pleiteando a submissão de todos os débitos mencionados ao plano de repactuação judicial. Dessa forma, está correto que indique o valor de todos os conratos para compor o valor da causa. Inexiste prescrição ou decadência, eis que o prazo é de 10 anos contados da formalização dos contratos. Aplica-se ao caso o artigo 205 do Código de Processo Civil. E como os contratos foram todos formalizados menos de dez anos antes da data do ingresso da demanda, afasta-se a ocorrência de prescrição ou decadência. As demais questões preliminares são tornadas prejudicadas porque no mérito, a demanda será favorável aos réus, atraindo a aplicação do artigo 488 do CPC. É certo que os réus BANCO DO BRASIL S/A e ÁGIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA., já qualificados, não compareceram à audiência de tentativa de conciliação. No entanto, como se verá abaixo, os requisitos legais não estão presentes para a parte autora ter sucesso na demanda. É que a revelia no caso se refere a incontrovérsia de fatos, mas não interfere no Direito aplicável ao caso. Como mostra Vicente Greco Filho, apesar de presumidos os fatos alegados pela parte autora em decorrência da revelia, "continua o juiz com a liberdade e responsabilidade de aplicar a eles a correta norma legal. Dos fatos alegados nem sempre decorrem as conseqüências jurídicas pretendidas, de modo que, nesse aspecto, a revelia nenhum efeito produz..." ("Direito Processual Civil Brasileiro", São Paulo, Saraiva, 5ª ed., 1992, p. 138 sem grifos no original) Pelos mesmos motivos, incabível a aplicação de multa aos requeridos em questão. Para ter direito à repactuação forçada, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 104-AdoCDC: apresentação de plano de pagamento no prazo máximo de 5 anos. A ação deve ser julgada improcedente. Cinge-se a controvérsia em averiguar se estão presentes os requisitos legais para instauraçãodoprocesso por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, tendo em vista que, em audiência de conciliação, a repactuação de dívidas não obteve êxito. A Lei n.14.181/21, denominada de "LeidoSuperendividamento", possui a primordial finalidade, estritamente ligada ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de proteger o mínimo existencial aos que se encontram superendividados, e, por consequência, vulneráveis no aspecto econômico financeiro. O aludido diploma normativo estabeleceu um sistema binário destinado à repactuação de dívidas perante credores. A primeira fase ou fase preventiva prevê uma conciliação em bloco para que o consumidor e seus credores entrem em "acordo" sobre um "plano de pagamento" de natureza pré ou judicial. A segunda fase, necessariamente judicial, ocorre por meiodo"processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" criado pelo art. 104-B, também em duas fases: a primeira é a revisão e integração dos contratos e a segunda, posterior, refere-se à aferiçãodovalor devido para, então, elaborar-se - com a ajuda ou não de um administrador ou perito - um plano de pagamento, que o art. 104-B denomina "plano judicial compulsório". A propósito, confira-se: Art. 104-A. A requerimentodoconsumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização deaudiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentaráproposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-sedoprocesso de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Nesse sentido, é possível observar que o propósito da ação de repactuação de dívidas não é, unicamente, forçar os credores a aceitar o quanto a parte autora está disposta a pagar. É um mecanismo de recomposição da renda e facilitação de pagamentododevedor, a fim de que possa garantir seu sustento sem o prejuízodopagamento de seus débitos. Este instituto não é hipótese de revisão contratual, tampouco autoriza o devedor a diminuir, de forma aleatória, os valores que deve pagar a seus credores, expurgando juros e/ou a capitalização dos valores contratados. Infrutífera a possibilidade de acordo, tal como ocorreu (fls. 950), busca viabilizar a possibilidade de repactuação das dívidas e o plano de parcelamento. Pois bem, pela leitura atenta da petição inicial, percebe-se que a pretensão autoral é a imposição da fixaçãodopercentual de 35% de pagamento com base em seu salário líquido, conforme concluiu no tópico relativo à fundamentaçãodosuperendividamento e no plano de pagamento apresentado, após emenda à inicial onde houve a inclusão de mais dois credores como réus (fls. 133 e 150). Não obstante, o rito da ação de repactuação das dívidas possui o prazo de cumprimento de 60 (sessenta) meses, de forma que a parte autora deve criar condições concretas para que os débitos sejam saldados neste período, apresentando plano de pagamentos que tenha o propósito de cumprir com as obrigações contraídas, não podendo, simplesmente, perpetuar os contratos devidos sem qualquer perspectiva concreta de pagamento dentrodoprazo programado. Com a orientação legal acima transcrita em mente, percebe-se que o plano apresentado pela parte autora (fls. 150), de pagar o valor de R$ 278.925,19 através de parcelas fixas e sucessivas de R$ 1.701,06 é inexequível porque há a necessidade de correção monetária prevista no art.104-BdoCDC. Veja que a parte autora ainda teve que postular pela imposição de um "deságio" ou perdão de parte das dívidas. Com efeito, além de não trazer a necessária correção monetária das parcelas do plano de pagamento, o valor mensal proposto iria fazer diminuir o montante das dívidas de R$ 278.925,19 para R$ 264.849,99 (pg. 150). Não trouxe ainda a parte autora qual a garantia que apresenta para cumprimento do plano. Também não é possível realizar o plano compulsório de pagamento, pois, dentre os contratos de empréstimos contratados pelo autor, percebe-se que já existem contratações com prazos superiores ou iguais a 60 (sessenta) meses. Logo, mesmo que este juízo institua plano compulsório, acabará por majorar o valor das parcelas, o que irá comprometer ainda mais a subsistênciadadevedora, já que este juízo não pode instituir prazo maiordoque 60 (sessenta) meses. Por falar no prazo máximo de pagamento que é de 60 meses ou 5 anos, a parte autora precisaria, pelo plano apresentado, pagar as parcelas em 150 meses ou 12 anos e meio em dois dos contratos e de 176 meses ou 14 anos e 8 meses para pagar e quitar cinco contratos de empréstimo!!! Se for tomado em consideração o outro plano apresentado pela parte autora em 25/3/25 (pgs. 698/700), o ''perdão'' que seria auto concedido a ela própria seria maior, porque para respeitar o prazo máximo legal de 60 meses, considerando o valor da parcela mensal para quitar em tal período todos os débitos (R$ 1.701,97), o máximo que pagaria seria de R$ 102.117,96, quando a dívida sem qualquer correção monetária até aquela data já atingia mais de R$ 233.000,00... De fato, frustrada a fase de conciliação e evidenciada, desde logo, a impossibilidade de imposição de um plano judicial compulsório de pagamento das dívidas remanescentes no prazo máximo de 5 (cinco) anos, tal como disciplina o art.104-B, § 4º,doCDC, nada justifica a instauraçãodoprocesso de superendividamento, tendo em vista que, nessas condições, o procedimento é inviável. Não é só. Para regulamentar a Lei 14.181/21 e a Lei 8.078/90, foi publicado o Decreto n. 11.150 de 26 de julho de 2022, alterado pelo Decreto n. 11.567 de 19 de junho de 2023, o qual estabelece o critério legal do mínimo existencial para o fim de enquadramento na situação de superendividamento, o seguinte: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023 - grifado). Portanto, considerando a referida disposição legal a qual estabelece o valor de R$ 600,00 como o mínimo existencial, verifica-se que a situação financeira da parte autora não se enquadra na hipótese prevista de superendividamento. Além disso, é de ser dito que empréstimos consignados, que são a maior parte das dívidas apresentadas, não podem ser objeto da renegociação forçada. O empréstimo consignado não é amparado pela proteção da Lei do Superendividamento, conforme expressamente previsto no Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a referida Lei. A esse respeito, dispõe o art. 4º, § único, inciso I, alínea "h", do referido Decreto: Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: (...) h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; Dessa forma, a hipótese dos autos não encontra amparo na Lei do Superendividamento, devendo ser analisada à luz das Regras Especiais. Empréstimo pessoal também não está sujeito ao limite de 30% do benefício previdenciário da parte autora. Empréstimos pessoais não se enquadram na categoria de empréstimos consignados, existindo tão somente o lançamento do débito das parcelas na conta da parte devedora. Esta forma de pagamento não padece de qualquer ilegalidade. Neste contexto, é inaplicável aos empréstimos pessoais e dívidas com cartão de crédito a limitação estabelecida na Lei 10.820/2003, restrita aos empréstimos consignados em folha de pagamento, de forma que não há fundamento jurídico a amparar a pretensão inicial. Neste sentido, aliás, o entendimento fixado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1863973-SP): "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (STJ. 2ª Seção. REsp 1863973-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 09/03/2022, Recurso Repetitivo Tema 1085). Nessa toada, julgamento do Núcleo de Justiça 4.0 do Egrégio TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO A CONTENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS QUE POSSUEM REGRAMENTOS E LIMITES PRÓPRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1057089-05.2022.8.26.0224; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2) Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025) (g.n.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora para limitar descontos de empréstimos a 30% da remuneração líquida e procedente a reconvenção da requerida para condenar a autora ao pagamento do débito em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os descontos de empréstimos não consignados podem ser limitados a 30% dos vencimentos da autora e se a reconvenção da requerida é procedente. III. Razões de Decidir 3. O contrato de empréstimo pessoal não consignado não se enquadra na limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003, conforme jurisprudência do STJ. (...) Tese de julgamento: 1. Empréstimos não consignados não estão sujeitos à limitação de 30%. 2. Reconvenção sem pretensão ampliativa não gera sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1012314-11.2017.8.26.0019; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (g.n.) Os únicos empréstimos que podem ser computados, pelo plano apresentado, são aqueles contraídos perante a CREFISA, mas pelo máximo que é pago por mês pela parte autora conforme consta do plano de pagamento é de R$ 1.300,00 (pg. 150). Mas como o salário do requerente, mesmo considerando seu montante líquido mensal, é de R$ 5.673,22, não há comprometimento do mínimo existencial para que a parte requerente consiga sobreviver de maneira digna. Ou seja, descontando-se do rendimento líquido do autor os empréstimos não consignados, sobra para a parte autora o valor mensal de R$ 4.373,22, que é superior ao mínimo existencial. Já decidiu em caso parecido a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do TJSP, relator o Ilustre DES. DÉCIO RODRIGUES: ''APELAÇÃO. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Lei do Superendividamento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, do CPC. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001026-60.2024.8.26.0362; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025)'' (negritos meus) No mais, os contratos não estão eivados de nulidade, abusividade, ilegalidade ou qualquer situação que reclame a intervenção do Judiciário para revisão forçada. As alegações da parte autora ao pedir a instauração do processo para revisão e repactuação de dívidas, aliás, são genéricas e não apontam onde estariam as abusividades, nulidades ou ilegalidades (pgs. 970/975). Sabe-se que a limitação dos juros em 12% ao ano, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da CRFB, foi pacificada pelo STF por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o STF, a jurisprudência do STJ prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e resolvo o mérito, nos termos dos artigo 487, inciso I,doCódigo de Processo Civil. Prejudicado, portanto, o pedido de tutela de urgência. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10%dovalor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º,doCPC). Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARINA SANTA ROSA BRASILEIRO DE SANT'ANNA (OAB 36963/DF), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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Michele Da Silva Menezes x Atacadao S.A.

ID: 316553412

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000190-65.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Acórdão

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000190-65.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA MENEZES A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES Ag AIRR 1000190-65.2024.5.02.0052 AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA MENEZES AGRAVADO: ATACADAO S.A. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1000190-65.2024.5.02.0052 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/pac/ihj AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO. No caso dos autos, trata-se de acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário da Reclamante mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais, fundada no art. 844, § 2º, da CLT, em razão da sua ausência injustificada à audiência, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. A questão em discussão consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pela Reclamante beneficiária da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, que, proferido em sede de controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Agravo Interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000190-65.2024.5.02.0052, em que é AGRAVANTE MICHELE DA SILVA MENEZES e AGRAVADO ATACADAO S.A. A Reclamante interpõe Agravo Interno contra a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de razões de contrariedade. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Conheço do Agravo, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. II – MÉRITO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. CUSTAS. ARTIGO 844, § 2º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF EM CONTROLE ABSTRATO Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática, por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face dos seguintes fundamentos: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:MICHELE DA SILVA MENEZES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL RORSum 1000190-65.2024.5.02.0052 RECORRENTE: MICHELE DA SILVA MENEZES RECORRIDO: ATACADAO S.A. Recorrente(s): 1. MICHELE DA SILVA MENEZES Recorrido(a)(s): 1. ATACADAO S.A. RECURSO DE:MICHELE DA SILVA MENEZES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/08/2024 - Idabbab19; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id 463180f). Regular a representação processual (Id 1a18583). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / CUSTAS Como a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais, em virtude da ausência injustificada à audiência, encontra respaldo no art.844, § 2º, da CLT (art. 12, da Instrução Normativa nº 41, do TST). Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1001289-87.2018.5.02.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT21/03/2022; RR-1000573-33.2018.5.02.0382, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 16/05/2019; RR-1000864-72.2018.5.02.0078, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/09/2019; RR-1000682- 11.2019.5.02.0706, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT26/06/2020; RR-1002203-36.2017.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2019; RR- 1001026-14.2018.5.02.0031, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 24/04/2020; RR- 1000739-07.2018.5.02.0078, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 28/10/2021; AIRR-10711-13.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/04/2019. Ressalte-se que, no julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT (Redator Ministro Alexandre de Moraes, DJe 03/05/2022), o que afasta, em definitivo, a tese de que o dispositivo legal em apreço atenta contra as garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita e integral prestada pelo Estado. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. No Agravo Interno interposto, afirma-se que o seu recurso de revista preencheu as condições legais para o seu conhecimento. Prossegue reiterando o tema de fundo de sua irresignação, especificadamente quanto à condenação de custas processuais, mesmo que beneficiária da justiça gratuita. Ao exame. Constou do acórdão regional, in verbis: a) Das custas processuais - Da justiça gratuita - Do artigo 844, § 2°, da CLT Profligado o intento espargido. In casu, a demandante ajuizou a presente reclamatória em 09.02.2024 - após a vigência da Lei nº 13.467/2017-, não comparecendo, contudo, à audiência designada para 25.03.2024 (ID. 0d08e79), o que ensejou a aplicação do disposto no § 2º, do artigo 844, da CLT, incluído pela citada legislação, in verbis: "§ 2° Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável" (grifo nosso). E a autora deixou de comprovar a ocorrência de eventual motivo legal para o absenteísmo, sendo certo que, à luz do dispositivo legal alhures transcrito, mesmo que houvessem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita à acionante, tal circunstância não a exoneraria do recolhimento das custas processuais. Oportuno destacar que, com o julgamento da ADIN 5766, pelo Excelso STF, por intermédio do qual, conforme v. Acórdão publicado no DJE de 03.05.2022, restou declarada a constitucionalidade de mencionado dispositivo legal, aflora inócua a alusão aos incisos XXXV, LXXIV e LXXVIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Nessa senda, por ostentar, o pronunciamento jurisdicional da Corte Suprema, eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos exatos termos dos artigos 102, § 2º, da Magna Carta [1] e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 [2], imperiosa a aplicação da cominação prevista, não merecendo reparo, portanto, a r. decisão objurgada. (fls. 321/322) O Tribunal Regional do Trabalho entendeu que, ao dar causa à extinção do processo, deixando de comparecer à audiência injustificadamente, a Reclamante deveria ser condenada ao pagamento de custas processuais, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 844, § 2º, da CLT. A questão em discussão, portanto, consiste em analisar se a concessão da gratuidade de justiça isentaria a Reclamante do pagamento de custas quando ela dá causa à extinção do processo por ausência injustificada à audiência. Por decorrerem de inovação promovida pela Lei nº 13.467/2017, os §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT têm sua aplicabilidade limitada aos processos ajuizados após o início da sua vigência, em 11/11/2017, conforme o art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. A seu turno, a presente demanda foi ajuizada em 9/2/2024, conforme registro de assinatura eletrônica gravado na petição inicial (fl. 2), sendo aplicável as disposições normativas em questão, que possuem a seguinte redação: Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (...) § 2º Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) § 3º O pagamento das custas a que se refere o § 2º é condição para a propositura de nova demanda. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Depreende-se da norma que somente a demonstração de motivo justificável para não comparecer à audiência é que poderia afastar a condenação ao pagamento de custas pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, o que, nos termos do acórdão regional, não ocorreu no caso. A despeito das insurgências deduzidas no recurso de revista, a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT já foi afirmada pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766, cuja ementa assim foi redigida: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766; Órgão julgador: Tribunal Pleno; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES; Julgamento: 20/10/2021; Publicação: 03/05/2022.) (Destacou-se). Na ocasião, frise-se, a Suprema Corte “(...) por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional (...)” mediante decisão que, tomada em controle abstrato, possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Nesse cenário, a jurisprudência do TST tem interpretado o art. 844, § 2º, da CLT como mecanismo destinado a assegurar a litigância responsável, impedindo, por exemplo, que a parte reclamante onere o Estado e a parte adversa, indevidamente, com a adoção de expedientes temerários que frustrem o exercício da jurisdição pelo Juízo natural. Confiram-se, por oportuno, os seguintes julgados: (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 844, §2º, DA CLT, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgou-a improcedente no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional. O dispositivo prevê a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, na hipótese de ausência injustificada à audiência. Com efeito, para as reclamações trabalhistas ajuizadas após a eficácia da Lei 13.467/2017, a imposição de condenação ao pagamento das custas processuais, ao beneficiário da justiça gratuita que não apresenta motivo legalmente justificável para sua ausência no prazo conferido em lei, não importa em ofensa aos princípios constitucionais insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, da Constituição Federal. Por outro lado, a jurisprudência tem inclusive pontuado que o aludido dispositivo legal (art. 844, §2º, da CLT) confere efetividade ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), na medida em que inspira a litigância responsável, evitando o acionamento do Poder Judiciário por quem, de fato, não tem interesse na resolução do seu suposto conflito. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001365-67.2022.5.02.0601, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/09/2024). (Destacou-se); RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA INAUGURAL. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS. INCIDÊNCIA DO ART. 844, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a exigência contida no § 2º do art. 844 da CLT aplica-se ao beneficiário da justiça gratuita, de cujo encargo somente se exime se apresentar justificativa para o não comparecimento à audiência, o que não ocorreu no presente caso. 2. Ademais, o STF, no julgamento da ADI 5.766, na sessão do dia 20/10/2021, declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT, ratificando, portanto, o entendimento já adotado por esta Corte. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, reconhecendo a ausência injustificada do autor à audiência, manteve a condenação ao pagamento de custas processuais.4. Logo, a decisão regional está em conformidade com o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista de que não se conhece (RR-0000388-74.2023.5.09.0662, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024). (Destacou-se); AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - ARTIGO 844, § 2º, DA CLT - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Consoante o decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, o artigo 844, § 2º, da CLT é constitucional. Nesses termos, é válida a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, diante de sua ausência injustificada à audiência. Estando o acórdão regional em sintonia com esse entendimento, não se reconhece a transcendência da matéria. Agravo de Instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000002-72.2023.5.02.0322, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema "nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional" , esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que é imprescindível, para que se possa arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a oposição pela parte interessada de embargos de declaração perante o órgão jurisdicional de origem, sob pena de resultar inviabilizado o exame da referida alegação de nulidade, ante o óbice da preclusão (aplicação da Súmula nº 184 do TST). No presente caso, a parte não opôs os devidos embargos de declaração, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, no tópico. III. No que toca ao tema "Condenação em custas processuais. Gratuidade de justiça" , extrai-se do acórdão regional que , na audiência realizada em 25/02/2019, o Autor não se fez presente e não justificou a sua ausência, razão pela qual o magistrado de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o Reclamante ao pagamento das custas, na forma do art. 844, §2º, da CLT. No julgamento da ADI 5766 , o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 844, §2º, da CLT, ratificando o entendimento consagrado por esta Corte Superior no sentido de ser possível a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais na hipótese de arquivamento do feito devido à sua ausência à audiência. Portanto, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelo Supremo Tribunal Federal quanto à matéria, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista em razão dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (Ag-AIRR-11246-25.2018.5.15.0129, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/11/2022). Portanto, verifico que a condenação constante do acórdão regional está alinhada com a jurisprudência majoritária e atual do TST sobre a matéria. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE DA SILVA MENEZES

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