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Processo nº 1014535-60.2025.8.11.0000

ID: 337870641

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1014535-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014535-60.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014535-60.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência, Conflito de Competência ] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SILVIA DA SILVEIRA CRUZ - CPF: 701.043.791-20 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAQUIM CASTRILLON - CPF: 008.682.561-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITADO), JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. VÍNCULO AFETIVO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres e o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, em razão da Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira. A autora alega convivência de 26 anos, sem remuneração, buscando compensação patrimonial, indenização por danos morais e alimentos provisórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a demanda, se das varas cíveis ou de família, considerando o caráter afetivo da relação entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação envolve elementos típicos de uma relação de afeto e dependência econômica, configurando vínculo afetivo, o que atrai a competência das varas de família, independentemente do pedido expresso de reconhecimento de união estável. 4. A fixação de alimentos e os pedidos relacionados à ruptura da convivência afetiva devem ser tratados pelo Direito das Famílias, dado o caráter de interdependência econômica e emocional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência improcedente, com competência reconhecida para a 1ª Vara Cível de Família e Sucessões de Cáceres. Tese de julgamento: 1. O vínculo afetivo e a dependência econômica configuram competência das varas de família. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 1.723, § 1º; Código Civil, art. 1.694, caput. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 10704170026576001, Rel. Min. Wander Marotta, julgado em 02/09/2021. Súmula 382 do STF. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e julgar a Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, interposta por SILVIA DA SILVEIRA CRUZ em face JOAQUIM CASTRILLON (1001034-21.2025.8.11.0006), ao argumento de que a matéria é ligada ao pedido implícito de um vínculo afetivo (Id. 284913889 – pág. 108). Por sua vez, o juízo suscitante assevera que não há discussão nos autos a respeito de eventual vínculo afetivo, sendo certo que a causa de pedir na demanda originária não é a existência de união estável, mas sim danos materiais e morais alegadamente sofridos em decorrência da exploração econômica supostamente praticada pelo réu, não configurando contexto de entidade familiar (Id. 284913889 – pág. 113). Assim, suscitou o presente Conflito de Competência. A d. Procuradoria Geral de Justiça opina pela improcedência (Id 292172364). É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES em face do JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES, que se declarou incompetente para processar e julgar a Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, interposta por SILVIA DA SILVEIRA CRUZ em face JOAQUIM CASTRILLON (1001034-21.2025.8.11.0006), ao argumento de que a matéria é ligada ao pedido implícito de um vínculo afetivo (Id. 284913889 – pág. 108). Extrai-se da lide que a autora iniciou Ação de Reparação de Danos Morais e Compensação Financeira, porquanto alega ter convivido com o requerido por mais de duas décadas, durante as quais desempenhou atividades administrativas, domésticas e de apoio nas fazendas de sua titularidade, sem qualquer remuneração ou formalização da relação. Afirma que, ao longo dos 26 anos de convivência, dedicou-se de forma exclusiva à gestão patrimonial do requerido e ao cuidado com sua vida pessoal, sendo posteriormente afastada e colocada em completa situação de vulnerabilidade. Argumenta, por conseguinte, pedidos de compensação patrimonial no valor de R$1.500.000,00, indenização por danos morais no montante de R$700.000,00 e fixação de alimentos provisórios. No caso, do exame da petição inicial nota-se que a controvérsia ultrapassa a mera prestação de serviços não remunerada. Isso porque a narrativa está caracterizada por elementos típicos de uma relação de afeto, com dedicação mútua, exclusividade e dependência econômica, ainda que ausente o pedido expresso de reconhecimento de união estável. Nessa ordem de ideias, o objeto da ação, compensação pelo tempo de convivência, alimentos e reparação moral pela ruptura, evidencia a natureza familiar da relação. O quadro fático demonstra a presença de elementos que evidenciem vínculo afetivo duradouro, com comunhão de vida e interdependência econômica, atrai a competência das varas de família. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA . PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE QUE AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS POR UM DOS CONVIVENTES FOI EM PROL DA FAMÍLIA . PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA PELA OUTRA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA INCLUIR NA PARTILHA AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS DURANTE A UNIÃO. - Os companheiros devem observar os deveres previstos em lei, tais como respeito e consideração mútuos, assistência moral e material recíprocas, guarda, sustento e educação dos filhos comuns, se houver, a fim de que seja caracterizada a união como estável - A união estável muito se assemelha ao casamento, pois é a comunhão de vida, no âmbito da qual dominam essencialmente relações de sentimentos e de interesses da vida em conjunto, que, inevitavelmente, estendem-se ao campo econômico - As provas demonstram a vida em comum das partes entre novembro de 2013 a fevereiro de 2017, pelo que deve ser mantida a sentença de procedência - No regime da comunhão parcial existe o direito de meação dos bens adquiridos a título oneroso e pelo esforço comum durante a convivência, com exceção daqueles bens advindos de sucessão hereditária e doação, assim como os adquiridos em período anterior à convivência. De outro lado, o Código Civil é expresso em afirmar que a separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíprocas, bem como ao regime de bens - Não há dúvidas de que as dívidas contraídas na constância da união também devem ser partilhadas, presumindo-se, inclusive, que as dívidas adquiridas por um dos conviventes durante a união foram em favor da família, ou seja, "juris tantum", cabendo à outra parte desconstituir essa presunção, o que não ocorreu neste caso - Recurso parcialmente provido . (TJ-MG - AC: 10704170026576001 Unaí, Relator.: Wander Marotta, Data de Julgamento: 02/09/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2021) Ainda nesse sentido, temos o teor Súmula 382 do Supremo Tribunal Federa (STF) que diz que “a vida em comum sob o mesmo teto more uxório, não é indispensável à caracterização do concubinato (leia-se união estável)." A eventual cumulação de pedidos indenizatórios com alimentos não afasta, por si só, a competência das Varas de Família, quando o fundamento de ambos está vinculado a uma convivência afetiva de longa duração. Ademais, a fixação de alimentos, mesmo que sob a rubrica de alimentos compensatórios ou ressarcitórios, pressupõe avaliação da condição socioeconômica das partes, da dependência e da ruptura da relação de cuidado, elementos próprios do Direito das Famílias e incompatíveis com o procedimento comum típico das Varas Cíveis. Ante o exposto, em consonância com a d. Procuradoria Geral de Justiça, julgo improcedente o Conflito de Competência para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Cível de Família e Sucessões da Comarca de Cáceres. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/07/2025

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Processo nº 1001034-70.2025.8.26.0081

ID: 305643143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001034-70.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-70.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Julio Marcelo Romagnoli dos Santos - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos t… Processo 1001034-70.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Julio Marcelo Romagnoli dos Santos - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por JÚLIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV para CONDENÁ-LAS ao pagamento das diferenças de valores não pagas decorrentes da incorporação de 100% do ALE ao salário base (padrão com código 001.001) e reflexos previstos nas LC 731/93 e 207/79 decorrentes de tal incorporação, por força do quanto decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, anotando que o termo inicial das diferenças pretéritas exigíveis na presente ação é da vigência da Lei Complementar Estadual n.1.197/2013, observada a prescrição quinquenal contada da data da impetração Mandado de Segurança Coletivo. O valor devido será apresentado pela parte autora na fase de cumprimento de sentença observado o teto de alçada do JEFAZ (60 salários mínimos na data de propositura da demanda). Reconheço o caráter alimentar do débito. Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11 da Lei nº 12.153/09. A correção monetária é devida, tratando-se de dívida de valor, a partir da data em que deveria ter sido paga a devida quantia, calculada mês a mês, nos termos do tema 810 do STF, segundo a tabela prática do E. TJSP pelo IPCA-E até o início da vigência da EC nº 113/2021, quando deverá ser observada exclusivamente a taxa SELIC. Os juros de mora são devidos desde a citação da autoridade coatora/FESP nos autos do MS coletivo (Tema 1133 do STJ), sendo calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09 até a vigência da EC nº 113/2021, a partir de quando passarão também a ser calculados pela Taxa Selic. Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233pagina=1 Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: JULIO MARCELO ROMAGNOLI DOS SANTOS JUNIOR (OAB 507523/SP)

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Rosa Maria Furlanetto Fernandes x Banco Do Brasil S/A

ID: 301899309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001034-49.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA FURLANETTO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-49.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Maria Furlanetto Fernandes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ROSA MARIA FURLANETTO FERNANDES move … Processo 1001034-49.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Rosa Maria Furlanetto Fernandes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. ROSA MARIA FURLANETTO FERNANDES move Ação de Indenização contra BANCO DO BRASIL S/A alegando, em síntese, que aderiu ao programa Minha Casa Minha Vida para aquisição de um imóvel. Contudo, após a entrega do bem, afirma que observou a existência de vícios construtivos. Diz que as tentativas amigáveis para solução do conflito restaram-se infrutíferas. Requer a procedência da ação para condenar o acionado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Junta documentos. Regularmente citado, o requerido apresentou a contestação de fls. 94/133, acompanhada dos documentos de fls. 134/166. Preliminarmente, argui ilegitimidade passiva e impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos à autora. No mérito, argumenta, em breve resumo, que eventuais danos decorrentes dos vícios noticiados devem ser imputados ao construtor. Diz que atua na condição de mero agente financeiro. Insurge-se quanto aos pleitos indenizatórios. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 170/190. Determinada a realização de prova pericial (fls. 199/200), o respectivo laudo foi juntado às fls. 283/305, com manifestação apenas da autora (fls. 311 e certidão de fls. 312). Apresentação de alegações finais pelas partes às fls. 327/336 e 337. É o Relatório. DECIDO. A ação é parcialmente procedente. O laudo pericial de fls. 283/305 concluiu que não há dúvidas que o imóvel apresenta falhas construtivas generalizadas provenientes da execução, material e ausência/falha de projeto, ou seja, vícios construtivos. Afirma, que a origem das anomalias encontradas na residência da parte requerente é do tipo endógena, causada pela própria construção. Referido laudo, também, apresenta o valor de R$ 8.509,89 para reparos no imóvel sub judice (fls. 298). Consigne-se que, nenhuma impugnação pertinente e apta a afastar as conclusões alcançadas pelo perito, equidistante das partes e de confiança do juízo, foi trazida pelo acionado, não existindo, portanto, elementos de convicção capazes de infirmá-las. Nesse passo, considerando o quanto relatado no laudo pericial, resta evidenciado a ocorrência de falhas construtivas, o que resulta na responsabilização do réu. No que tange aos danos materiais, reconheço como devido o valor de R$ 8.509,89, correspondente ao custo dos reparos necessários no imóvel, orçado pelo Sr. Perito. Tal quantia deverá ser corrigida monetariamente desde a data de apresentação do laudo pericial (07/10/2024). Quanto aos danos morais, estes, são incontestes. A autora habita em imóvel com diversos e variados vícios, situação, esta, que foge à normalidade e vai além de meros aborrecimentos do dia-a-dia. Assim, bem configurado o dano extrapatrimonial, resta fixar o seu valor. Ao mesmo tempo, o valor da indenização deve se ater aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. A fixação do quantum deve considerar um critério justo, não podendo se revelar quantia irrisória, nem tampouco exagerada, devendo ser proporcional à gravidade do dano. Nesse sentido: Indenização Dano moral Avaliação do quantum que não pode ser um simples cálculo matemático-econômico Necessidade de o Juiz seguir um critério justo (RT 741/357); Portanto, a fixação no valor de R$ 7.000,00 é quantia suficiente para indenizar os prejuízos morais sofridos pela autora. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o acionado: I) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 8.509,89, devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 07/10/2024 e acrescido de juros de mora desde a citação e II) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), monetariamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e com incidência de juros de mora, a partir da publicação desta decisão, até a data do efetivo pagamento. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, fica o acionado condenado ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1001034-44.2025.8.26.0025

ID: 307429396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1001034-44.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANE MIRELA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001034-44.2025.8.26.0025 - Ação de Partilha - Partilha - G.O.M. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. Vi… Processo 1001034-44.2025.8.26.0025 - Ação de Partilha - Partilha - G.O.M. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita à autora. Anote-se e cadastre-se. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de outubro de 2025 às 14:00 horas. O ato será realizado na forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP. As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Contudo, ao participante que residir fora da sede do juízo, sua participação poderá ser por videoconferência, em ambientes de unidades judiciárias através de sala passiva, ou telepresenciais, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente. No caso de participação virtual, os advogados deverão peticionar informando a situação para análise do juízo, trazendo, desde logo, o e-mail ou telefone da parte que necessita participar virtualmente. Caberá ao advogado, ainda, a orientação das partes para eventual uso da plataforma digital. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado. No momento da citação e intimação, caso a parte resida na Comarca de Angatuba, deverá comparecer, presencialmente, ao CEJUSC (Rua Públio de Almeida Melo, 832 - Centro, Angatuba-SP) no dia e hora acima marcados para realização dos trabalhos. Por outro lado, se residir em Comarca diversa, a parte poderá comparecer presencialmente ao CEJUSC ou deverá, no caso de optar pelo comparecimento virtual, informar seu endereço de e-mail, bem como seu telefone de contato, o que será certificado pelo oficial de justiça, para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. O prazo paracontestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Aausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticaapresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aoprocesso digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 82,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da Justiça Gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Dúvidas podem ser sanadas via e-mail institucional: angatuba@tjsp.jus.br. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ADRIANE MIRELA VIEIRA (OAB 456721/SP)

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Processo nº 1001034-96.2025.8.26.0428

ID: 309771855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001034-96.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001034-96.2025.8.26.0428 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.C.M. - Vistos. Fls. 36 e 51/53. Foram concedidas 2 (duas) oportunidades para juntada de extratos bancários; nada obstan… Processo 1001034-96.2025.8.26.0428 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - S.C.M. - Vistos. Fls. 36 e 51/53. Foram concedidas 2 (duas) oportunidades para juntada de extratos bancários; nada obstante, mesmo após identificadas mais de 10 (dez) contas bancárias com extratos ocultados, a parte autora insistiu em não apresentar a documentação (fls. 59). Pois bem, a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas Insurgência Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Por conseguinte,INDEFIROa gratuidade de justiça requerida eCONCEDOo prazo de15 (quinze) diaspara pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 NCPC). Ademais, verifico que a presente demanda tem todas as características daquelas que vêm sendo monitoradas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE): "Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." (Enunciado nº 01/NUMOPEDE). Logo, no mesmo prazo acima, com base nos Enunciados nº 04 e 05 do NUMOPEDE, deve ser apresentada procuração específica para esta demanda (com indicação do número destes autos no mandato), com firma reconhecida, e título de eleitor deste município. Cito em abono: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." (STJ, REsp 2.021.665-MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Corte Especial, por maioria, julgado em 13/3/2025). INTIME-SE. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001034-15.2025.4.01.3504

ID: 310876333

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001034-15.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIL KLEBER GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA RODRIGUES RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001034-15.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001034-15.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GIL KLEBER GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA RODRIGUES RESENDE - GO71301 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Trata-se de demanda proposta por GIL KLEBER GOMES DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência (LOAS). Fundamento e decido. O benefício assistencial de prestação continuada O artigo 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS) estatui que “o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. No caso da pessoa com deficiência, a lei exige a demonstração de uma deficiência importante e compatível com os dizeres normativos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Segundo o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se deficiente a pessoa que “tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. No mesmo sentido, o art. 1º da Convenção estatui: Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Nem todo impedimento físico ou psíquico equivale à deficiência no conceito jurídico. Com efeito, a lei exige a demonstração de uma deficiência em grau grave a ponto de impedir a participação plena da pessoa na vida em sociedade, considerando as barreiras impostas pelo meio em que vive, além da caracterização da situação de vulnerabilidade econômico-social. Exige-se, assim, uma dupla vulnerabilidade para que a pessoa faça jus ao benefício de prestação continuada. Do caso concreto Para analisar o requisito deficiência da parte autora, foi determinada a realização de perícia médica judicial. Entretanto, a parte autora não compareceu à perícia designada (id 2181865411). Esclareço que, revendo posição anterior, passo a entender que não se aplica a hipóteses como a presente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Com efeito, assim dispõe: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Vê-se que a consequência do art. 51,I, da Lei n. 9.099/95 diz respeito somente a audiência, não abrangendo a prova pericial. De outro lado, o art. 373, I, do CPC, estatui que é ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado. Quanto ao pedido de extinção do feito sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015, acostado no id 2178513535, não homologo a desistência, tendo em vista o momento processual inoportuno, feito após a parte faltar à perícia médica. O caso em exame é, portanto, de improcedência do pleito autoral. DISPOSITIVO Com tais considerações, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões, e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Gabriel M. T. Valente dos Reis Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001034-50.2025.8.26.0120

ID: 316063785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001034-50.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALMIR SACHETTI

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Processo 1001034-50.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.M. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por M.F.M contra de C.F.M, ambos qualificados. A esfera autora, na peça em… Processo 1001034-50.2025.8.26.0120 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.M. - 1. Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por M.F.M contra de C.F.M, ambos qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-3), aduziu em sinopse que: i) é filha do demandado; ii) a interdição dele foi decretada no processo n. 0002637-69.2011.8.26.0120, que tramitou perante esta Vara Judicial, sendo nomeada curadora Hilda Leite Machado; iii) a curadora faleceu a 5 de junho de 2025. No mérito, requereu a concessão da tutela de urgência para que seja nomeada curadora provisória do interditado. Encartou documentos (fls. 4-14). O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 20-21). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merecer proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira visa, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 2.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). 2.3. Reputo presentes esses requisitos. O réu é pessoa interditada e, falecido sua curadora definitiva, é indispensável que se nomeie representante legal substituto. Ademais, há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porque a parte está impossibilitada de gerir, por si só, os seus interesses pessoais e patrimoniais. 2.4. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e concedo a curatela provisória de C.F.M a M.F.M, ambos acima qualificados, inclusive para representar o interditado perante o INSS. Dou o curador por compromissado, independentemente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como termo de compromisso e certidão de curatela provisória, autorizando o curador a defender os interesses do interditado por prazo indeterminado. 3. Cite-se a esfera ré, na pessoa do curador, por mandado, esclarecendo que o prazo para apresentar defesa é de 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça descrever as condições e o estado em que encontrar a parte interditada. Cópia servirá como mandado de citação e constatação. 4. Decorrido o prazo de defesa sem manifestação, determino a nomeação de curador especial à parte ré. Para tanto, solicite-se a indicação de profissional cadastrado no convênio OAB/DPE, intimando-o na sequência; sobrevindo contestação, intime-se a parte autora para impugnar; após, vista ao Ministério Público. 5. Determino a realização do estudo social, remetendo os autos ao Setor Técnico. 6. Solicitem-se as certidões de distribuição, cível e criminal e se procedam as pesquisas Arisp, Infojud e Renajud em nome do interditando, independente do recolhimento de custas, por se tratar de requerimento do Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANTONIO VALMIR SACHETTI (OAB 77845/SP)

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Beatrice Maria Da Silva Roque x Diego Oliveira Bezerra e outros

ID: 314928229

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001034-09.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRICE MARIA DA SILVA ROQUE

Polo Passivo:

DIEGO OLIVEIRA BEZERRA MARYTHEO MODA LTDA

Notificação

Advogados:

VALERIA DE OLIVEIRA LESSA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001034-09.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: BEATRICE MARIA DA SILVA ROQUE RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001034-09.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: BEATRICE MARIA DA SILVA ROQUE RECLAMADO: MARYTHEO MODA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: BEATRICE MARIA DA SILVA ROQUE INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una (rito sumaríssimo) para: 28/08/2025 08:50. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BEATRICE MARIA DA SILVA ROQUE

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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 281169967

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-55.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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WLADIMIR BONADIO FILHO

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001034-55.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001034-55.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63a0b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, Feito saneado em id 5b7a716 Quanto a obrigação de fazer: Conforme observa-se da análise dos autos, a reclamada apenas foi intimada através de seu patrono, não havendo que se falar na aplicação da multa por descumprimento das obrigações de fazer. Além disso, a obrigação efetivamente cumprida, conforme documentos em id 889b5d8 Nessas condições, estando de acordo com o título executivo, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 2411156, (com exclusão da multa pela obrigação de fazer) e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$113.216,62 Juros que em 01/04/2025 importavam em R$20.508,48 Atualizações conforme Lei 14.905/2024 -R$32.095,02- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a) e oportunamente liberado; -R$5.620,41- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a); R$3.139,43 o valor da contribuição previdenciária - cota empregador( 54 meses) -R$8.825,71- Referente aos honorários advocatícios assistenciais (5%); -Custas pagas id 460cb73 -R$4.000,00 Honorários periciais contábeis, em benefício do expert EDSON YOSHITACA TOYODA, a cargo da reclamada Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$2.427,40- Referente ao INSS cota empregado; Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Anote-se que há nos autos um depósito judicial (BB) realizado pela reclamada, (Id 460cb73), no importe de R$12,665,14, efetuado em 16/02/2024 ora convolado em penhora. Determino, portanto, a imediata liberação do referido valor ao reclamante. Ciência às partes acerca da referida liberação. Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em Id b572d97. Deverá, o autor, acessar o sítio eletrônico do TRT (www.trtsp.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Na inércia, intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), DEVENDO DEDUZIR da quantia a ser paga o valor atualizado do(s) referido(s) depósito(s). Após a liberação do depósito, proceda-se a Secretaria da Vara a atualização dos cálculos, com intimação da reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC) do saldo remanescente, atualizável quando do efetivo depósito. Atente-se, a ré, para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Edson Yoshitaca Toyoda e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 281169971

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001034-55.2023.5.02.0050

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDSON YOSHITACA TOYODA MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO URBANO DE ARAUJO

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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WLADIMIR BONADIO FILHO

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ADRIANA BONADIO OLIVA

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FELIPE HENRIQUE MARTINEZ ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001034-55.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001034-55.2023.5.02.0050 RECLAMANTE: MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63a0b3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAÚJO E FERREIRA Vistos, Feito saneado em id 5b7a716 Quanto a obrigação de fazer: Conforme observa-se da análise dos autos, a reclamada apenas foi intimada através de seu patrono, não havendo que se falar na aplicação da multa por descumprimento das obrigações de fazer. Além disso, a obrigação efetivamente cumprida, conforme documentos em id 889b5d8 Nessas condições, estando de acordo com o título executivo, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id 2411156, (com exclusão da multa pela obrigação de fazer) e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$113.216,62 Juros que em 01/04/2025 importavam em R$20.508,48 Atualizações conforme Lei 14.905/2024 -R$32.095,02- Referente ao FGTS a ser depositado na conta vinculada do(a) autor(a) e oportunamente liberado; -R$5.620,41- Referente aos juros do FGTS a ser depositado na conta do(a) autor(a); R$3.139,43 o valor da contribuição previdenciária - cota empregador( 54 meses) -R$8.825,71- Referente aos honorários advocatícios assistenciais (5%); -Custas pagas id 460cb73 -R$4.000,00 Honorários periciais contábeis, em benefício do expert EDSON YOSHITACA TOYODA, a cargo da reclamada Do crédito do(a) reclamante deverão ser deduzidos: -R$2.427,40- Referente ao INSS cota empregado; Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Anote-se que há nos autos um depósito judicial (BB) realizado pela reclamada, (Id 460cb73), no importe de R$12,665,14, efetuado em 16/02/2024 ora convolado em penhora. Determino, portanto, a imediata liberação do referido valor ao reclamante. Ciência às partes acerca da referida liberação. Procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em Id b572d97. Deverá, o autor, acessar o sítio eletrônico do TRT (www.trtsp.jus.br; (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados) e informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados para transferência bancária de valores (banco, agência, número de conta, corrente ou poupança, CPF ou CNPJ), sem prejuízo da respectiva informação nos autos. Na inércia, intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), DEVENDO DEDUZIR da quantia a ser paga o valor atualizado do(s) referido(s) depósito(s). Após a liberação do depósito, proceda-se a Secretaria da Vara a atualização dos cálculos, com intimação da reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC) do saldo remanescente, atualizável quando do efetivo depósito. Atente-se, a ré, para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar os meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que esta Especializada possui os seguintes convênios disponíveis: Sisbajud (inclusive na modalidade “teimosinha”), Renajud, Cnib, Infojud, BNDT e Serasajud. O silêncio do exequente será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo do artigo 11-A caput e §1º da CLT, conforme a Lei 13467/2017, ocasião em que o processo será encaminhando à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO EDMUNDO DE OLIVEIRA

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