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Maria De Lourdes Teixeira Schulz x Aspecir Previdencia e outros

ID: 262211310

Tribunal: TJRO Órgão: São Francisco do Guaporé - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7002562-62.2024.8.22.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES TEIXEIRA SCHULZ

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

GLAUCIA ELAINE FENALI

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TATIANE BRAZ DA COSTA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Francisco do Guaporé - Vara Única Rua São Paulo, nº 3932, Bairro Cidade Baixa, CEP 76935-000, São Francisco do Guaporé AUTOS: 7002562-62.2024.8.22.0023 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA SCHULZ ADVOGADOS DO AUTOR: TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A, GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A REU: Banco Bradesco, SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A., ASPECIR PREVIDENCIA ADVOGADOS DOS REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, OAB nº PE21678, MARCELO NORONHA PEIXOTO, OAB nº RS95975, BRADESCO SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA DE LURDES TEIXEIRA SCHULZ ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e indenização por Danos Morais em face de SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ASPECIR- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e BANCO BRADESCO S.A. todas as partes já qualificadas nos autos, ao fundamento de que fora surpreendida ao constatar em seus extratos bancários vários descontos denominados "PAGTO ELETRON COBRANCA - ASPECIR" - “PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA” - “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO ENCARGO PAGTO" na conta bancária que mantém junto ao requerido BANCO BRADESCO S/A, sendo que alega não ter entabulado negócios jurídicos com as duas primeiras requeridas. Juntou documentos. Em despacho inicial foi concedida a assistência judiciária gratuita (id. 114055602). Regularmente citada, a Requerida SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação (id. 115124269). Preliminarmente, alegou carência de ação por ausência de pretensão resista e perda do objeto da ação, pois alega que cancelou a apólice assim como estornou os valores cobrados. No mérito, sustentou a regularidade do contrato de seguro. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citada, ASPECIR- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA apresentou Contestação em id. 115632984. Preliminarmente, alegou o estado de calamidade pública vivenciado pelo Estado do Rio Grande do Sul e retificação do polo passivo para fazer constar UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. No mérito, sustentou a regularidade do contrato de seguro. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos. Citado, o corréu BANCO BRADESCO S/A apresentou defesa tempestiva em que suscitou preliminares de, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o negócio jurídico foi entabulado entre a parte autora e as rés SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. e ASPECIR- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, não havendo sua participação na celebração das avenças ou mesmo na cobrança dos valores, que se deu por meio de débito em conta, o que é feito pelo próprio correntista, sem a participação da instituição bancária, que tem função de mero intermediador. No mérito, asseverou que não pode ser responsabilizado por problemas na relação contratual celebrado entre a autora e terceiros, de modo que não praticou ato ilícito e que os pedidos devem ser julgados improcedentes, caso superada a preliminar suscitada (id. 115955111). Réplica em id. 116081493. Instadas a especificarem provas, a Requerente e as requeridas SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A e BANCO BRADESCO S/A pugnaram pelo julgamento antecipado da lide; Já a Requerida ASPECIR PREVIDÊNCIA manteve-se inerte. Nessas condições, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, na qual a parte alega ter identificado descontos indevidos denominados "PAGTO ELETRON COBRANCA - ASPECIR" - “PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA” - “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO ENCARGO PAGTO" na conta bancária que mantém junto ao requerido BANCO BRADESCO S/A. Alega, no entanto, desconhecer tais contratações. Além disso, requer a declaração da inexistência do débito, bem como pleiteia a repetição do indébito e compensação por danos morais. O feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria em debate se encontra devidamente delineada nos autos, nos termos do art. 355, I do CPC. Além disso, os argumentos coligidos são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, sendo desnecessárias maiores delongas, devendo-se primar pelos princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, nos termos do art. 4 do CPC. Verifico a existência de questões preliminares a serem ponderadas antes de adentrar aos fundamentos fáticos da demanda. II.1. DAS PRELIMINARES Preliminar de perda do objeto da ação alegada pela requerida SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A O processo perde objeto quando fato posterior ao ajuizamento da ação impede que se constitua a situação jurídica pretendida. A pretensão, por outro lado, torna-se prejudicada se, no curso do processo, é atendida antes do julgamento. No entanto, a análise desta preliminar se confunde com o mérito. Além disso, há necessidade de verificar a existência de responsabilidade civil da parte requerida para eventual reparação por danos morais. Portanto, rejeito a preliminar. Preliminar de ausência de pretensão resistida alegada pela requerida SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A A requerida suscita preliminar de ausência de pretensão resistida, argumentando que a parte requerente não promoveu, antes do ajuizamento da ação, qualquer tentativa de resolução administrativa perante os organismos de proteção ao consumidor. Nessa linha, constrói raciocínio de que só haveria o surgimento do interesse de agir caso ultrapassada a esfera administrativa. Ocorre que a preliminar não merece prosperar, haja vista que não é necessário que a parte consumidora esgote a esfera administrativa para buscar o direito na via judicial, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante o princípio da inafastabilidade jurisdicional. Além disso, o binômio necessidade/adequação foi efetivamente demonstrado até mesmo pela apresentação de defesa por parte da requerida, de sorte que a pretensão deduzida encontra-se delineada nos autos e é possível verificar a existência do interesse processual de agir da requerente. Rejeito, pois, a preliminar de ausência de pretensão resistida. Da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo BANCO BRADESCO S/A A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada em relação ao Banco Bradesco S/A não prospera, já que o serviço de débito automático ou mesmo via “pagto de cobrança” é oferecido pela instituição financeira, portanto, integra a cadeia de fornecedores, logo, é solidariamente responsável pelos danos causados ao consumidor (artigo 7º, parágrafo único, c.c. artigo 25, § 1º, do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO. DENOMINADA "AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE SEGURO 'SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS' CUMULADA COM DANOS MORAIS". RECURSO DO BANCO. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA OS REPASSES À SEGURADORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO QUE PRESSUPÕE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PORQUE O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA QUE AUTORIZASSE A COBRANÇA DO SEGURO. SUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS APÓS O RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA LESÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE (DANO "IN RE IPSA"). MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA PELA SENTENÇA A TÍTULO DE DANO MORAL DE R$ 7.000,00, VALOR QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1028440-69.2022.8.26.0405; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Da preliminar de retificação do polo passivo alegada pela requerida ASPECIR O pedido de retificação do polo passivo (UNIÃO SEGURADORA S/A VIDA E PREVIDÊNCIA) não comporta acolhimento, pois os descontos foram realizados em favor da “ASPECIR”. Aliás, envolvendo relação de consumo, as partes envolvidas respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir da autora. O interesse processual configura-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica do autor, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Por fim, o procedimento adotado é adequado à finalidade buscada. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Da preliminar de estado de calamidade pública do Estado do Rio Grande do Sul alegada pela requerida ASPECIR As rés alegaram que a calamidade pública ocorrida no Rio Grande do Sul prejudicou a organização e apresentação de documentos necessários à sua defesa. Contudo, nos dias atuais, com a ampla digitalização e armazenamento de documentos em nuvem, tal justificativa não se sustenta, já que a tecnologia permite o acesso remoto e seguro às informações. Não se verifica, portanto, qualquer obstáculo relevante à produção da defesa. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Inicialmente, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica entre os conflitantes se enquadra nas figuras definidas pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Consigna-se que as requeridas não comprovaram os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Ressalta-se que seguradora arguiu regularidade na contratação, porém, instada a comprovar a anuência da autora com documentos, permaneceu silente. De outro lado, a instituição financeira ré não apresentou qualquer autorização de débito na conta da autora. Nesse sentido: Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente na conta da autora e ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$5.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Não demonstrado nos autos que a autora contratou com a ré ou autorizou os descontos por ela realizados nos valores recebidos a título de aposentadoria. Perícia não realizada por desídia da ré. Descontos indevidos. Devolução em dobro do valor descontado. Desnecessidade de existência de má-fé. Aplicação do art. 42 do CDC. Situação causadora de transtornos e angústia, na medida em que do benefício a autora extrai os meios para sua sobrevivência, não se limitando a "meros aborrecimentos". Danos morais configurados. Indenização majorada para R$10.000,00. Recurso da ré desprovido e da autora parcialmente provido”. (TJSP; Apelação Cível 1001003-78.2021.8.26.0311; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/02/2022; Data de Registro: 02/02/2022). Nesse ponto, é importante destacar que a alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira (Banco Bradesco S/A) não merece ser considerada, eis que procedeu aos descontos na conta bancária da autora sem autorização prévia, repassando os valores às duas primeiras requeridas. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Legitimidade passiva do corréu Banco Bradesco S/A configurada. Integração da cadeia de consumo. Dicção dos arts. 7º, parágrafo único e 14, ambos do CDC. Preliminar afastada. Débitos lançados na conta corrente do autor sob a denominação "SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS". Contratação não comprovada. Fraude incontroversa. Ademais, inexiste autorização do consumidor para a realização dos lançamentos em sua conta bancária. Valores que atingiram a conta corrente em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva dos réus. Inexistência dos débitos configurada. Restituição devida. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório majorado para R$.10.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO do autor ERECURSO DESPROVIDO do réu". (TJSP; Apelação Cível 1000646-53.2023.8.26.0368; Relator(a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024). Desta maneira, a conclusão inevitável é que as cobranças inseridas na conta bancária da autora, a título de “PAGTO ELETRON COBRANCA - ASPECIR" e "PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA”, se deram de forma irregular, caracterizando ato ilícito, portanto, as requeridas são obrigadas a indenizar a autora pelos danos de suas condutas. Do mesmo modo, o requerido BANCO BRADESCO S/A não comprou a origem dos descontos denominados "ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO ENCARGO PAGTO". Destarte, deve ser declarada a inexistência do negócio jurídico, e, por conseguinte, não comprovada à relação jurídica entre as partes, todos os valores descontados a esse título da conta bancária da autora devem ser ressarcidos. Do dano moral Os danos morais pleiteados encontram fundamento no acidente de consumo, ou "fato do serviço", disciplinado no art. 14 do CDC, caracterizando-se como um evento danoso autônomo, externo à mera prestação inadequada e sem relação direta com a qualidade funcional do serviço oferecido. No caso concreto, o dano decorre da ausência de controle adequado por parte da requerida, que permitiu descontos não autorizados em valores essenciais para a subsistência da parte autora, comprometendo a segurança e integridade do serviço oferecido, sem observância das exigências de autorização legal. Dispõe a lei que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, com fundamento nos arts. 14 e 7º, parágrafo único, do CDC, e arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade objetiva é uma decorrência da teoria do risco da atividade, aplicável a serviços de consumo, nos quais o fornecedor, ao exercer sua atividade no mercado, assume os riscos que dela advêm. Este entendimento insere-se no princípio da justiça distributiva, visto que o autor, enquanto consumidor idoso e vulnerável, se encontrava em situação de evidente desvantagem perante a requerida. No que tange ao dano moral, a lesão atinge direitos da personalidade, afetando o sentimento de segurança, dignidade e tranquilidade do autor, cuja renda previdenciária sofreu reduções não autorizadas. Essa prática violadora dos direitos do consumidor deve ser reprimida com rigor, conforme assegura o art. 5º da Constituição Federal e os arts. 11 a 21 do Código Civil. Neste sentido: Responsabilidade civil. Descontos indevidos. Benefício previdenciário. Empréstimos não contratado. Dano moral. Configurado. Repetição de indébito. Devida.O desconto de valores em benefício previdenciário, sem comprovação da aceitação da parte na contratação, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do banco arcar com os prejuízos de ordem moral suportados pela parte prejudicada, cujo valor indenizatório será fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Comprovados os descontos indevidos pela instituição financeira, revela-se imperiosa a restituição na forma dobrada, ante a comprovação da má-fé". (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001085-84.2022.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/03/2023). Para a fixação do quantum indenizatório, aplico o método bifásico. Na primeira fase, são considerados os valores arbitrados pela jurisprudência em casos semelhantes de descontos indevidos em benefícios previdenciários, e, na segunda fase, o montante é adequado às circunstâncias do caso concreto. Especificamente, levo em conta o montante descontado, a condição econômica da parte autora e a importância alimentar dos descontos, de modo que o valor fixado de R$ 3.000,00 (três mil reais) não implique enriquecimento ilícito, mas seja suficiente para cumprir a função punitiva e pedagógica. Por fim, ressalto o entendimento do STJ, conforme Súmula 326, de que, em ações de indenização por dano moral, a fixação do montante em valor inferior ao pleiteado na inicial não caracteriza sucumbência recíproca, evitando-se discussões sobre esse ponto. Da repetição do indébito e devolução em dobro Aduz a autora que desde o ano de 2024, as partes requeridas vinham debitando em sua aposentadoria valor de contribuições conforme extrato (id. 114017014 e seguintes). Desta forma requer sejam os requeridos compelidos a devolver a quantia debitada, em dobro. A parte autora pretende a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, o qual preleciona que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ocorre que não há a ressalva prevista no referido texto no caso dos autos que possa afastar a aplicação da restituição dos valores na forma como pretendida, uma vez que a requerida sequer comprova a contratação ou a prestação dos serviços à requerida. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - NEGLIGÊNCIA E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Inexistindo comprovação nos autos de que o contrato de seguro foi celebrado com a anuência do autor, este deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do negócio jurídico, que é a manifestação de vontade - Os descontos efetivados em beneficio previdenciário do autor, referentes a seguro não contratado, caracteriza inequívoca responsabilidade da instituição bancária diante da sua negligência e falha na prestação de serviços, impondo-se o dever de indenizar - Restando comprovada a cobrança indevida do consumidor de valor não justificado, tem aplicabilidade o parágrafo único do artigo 42 do CODECON, que determina a repetição do indébito, em dobro.". Destarte, a devolução dos valores indevidamente descontados, em dobro, é medida que se impõe, diante dos fatos, fundamentos e provas colacionadas nos autos. Por fim, considera-se suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente, bem como ao disposto no art. 489, § 1o, inciso IV, do Código de Processo Civil. Portanto, os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, extingo o feito com enfrentamento de mérito (art. 487, I, CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LURDES TEIXEIRA SCHULZ em face de SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, ASPECIR- SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA e BANCO BRADESCO S.A. para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes referente aos produtos “PAGTO ELETRON COBRANCA - ASPECIR”, "PAGTO ELETRON COBRANCA SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA" e ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO ENCARGO PAGTO"; b) CONDENAR os requeridos a pagar solidariamente indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de correção monetária partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ); c) DETERMINAR a repetição de indébito das parcelas indevidamente descontadas, que deverão ser acrescidos de juros de 1% e corrigidos monetariamente desde efetivo desconto a partir de cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54, STJ, art. 398 do CC), que será apurado em fase de liquidação de sentença; e Por fim, considerando a sucumbência mínima, condeno as partes rés solidariamente ao pagamento das custas processuais e de R$ 1.000,00 a título de honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, considerando que o montante da condenação, para fins de base de cálculo da verba honorária, se mostra baixo, e considerando o trabalho executado pela causídica. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. São Francisco do Guaporé/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

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