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Processo nº 1001051-97.2024.8.11.0004

ID: 331495515

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-97.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO GERALDO QUERINO DE SOUZA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO QUERINO DE SOUZA JUNIOR

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que extinguiu, sem resol… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1001051-97.2024.8.11.0004 movida contra GERALDO QUERINO DE SOUZA JUNIOR após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que “existem condições elementares que devem ocorrer para que se possa declarar a extinção da execução por falta de interesse de agir. Podemos citar: a inércia do titular da ação pelo seu não exercício; ausência de causas que influenciem seu curso, o protesto do título; etc. O parcelamento da não é causa de extinção, mas sim de suspensão, conforme o art. 151, do CTN”. Alega que “todo o esforço do exequente/apelante em buscar dados e endereços do apelado, que através de citação houve a realização do parcelamento de parte do débito, não podendo, agora, este juízo extinguir a presente execução”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE BARRA DO GARÇAS ajuizou em 01/02/2024, a Ação de Execução Fiscal nº 1001051-97.2024.8.11.0004 contra GERALDO QUERINO DE SOUZA JUNIOR, visando o recebimento de crédito tributário inscrito nas Certidões de Dívida Ativa nºs 8286/2023 e 1597/2022, no valor R$ 21.387,93 (vinte e um mil e trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos) quando do ajuizamento da demanda. Em 15/01/2025, o Juízo a quo determinou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento pacífico da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, o executivo foi proposto em 01/02/2024, para a cobrança do valor de R$ 21.387,93 (vinte e um mil e trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), ou seja, acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que implica na reforma da decisão objurgada. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença objurgada e, via de consequência determinar o prosseguimento regular do feito. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Jair Albuquerque De Amorim x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 333985582

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-66.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001051-66.2024.5.02.0241 RECORRENTE: JAIR ALBUQUERQUE DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001051-66.2024.5.02.0241 RECORRENTE: JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1822d0 proferida nos autos. ROT 1001051-66.2024.5.02.0241 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RECURSO DE: JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 8ebfd1e; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 2dd06db). Regular a representação processual (Id cc1729e). Preparo dispensado (Id 47359a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às horas extras além da 6ª hora diária, diante da alternância de turnos admitida no Acórdão. Consta do v. acórdão: "Em sede de réplica, sustentou o reclamante que laborou em vários turnos e horários ao longo do seu contrato de trabalho, reiterando em razões recursais que faz jus à percepção das horas extras provenientes da nulidade do trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que extrapolava habitualmente a jornada diária estabelecida. Ao exame. A reclamada coligiu aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual do autor, com registros de horários variáveis, tanto na entrada quanto na saída, e pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme fls. 289/356 - ID. 4d2f9bf e seguintes, sendo que os contracheques acostados às fls. 357/425 - ID. d861649 e seguintes, demonstram a quitação de horas extras com adicionais variados (50%, 60%, 80% e 100%). Assim, incumbia ao autor apontar eventuais diferenças de horas extras em seu favor, à luz dos documentos carreados aos autos com a defesa, os quais evidenciam pagamento e compensação de horas extras prestadas, ônus do qual não se desvencilhou de modo algum, não havendo tampouco demonstrado especificamente irregularidades no sistema de compensação de horas praticado pela reclamada. Não há falar ainda no labor em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que os controles de ponto, embora revelem alterações pontuais, mormente no ano de 2021, demonstram que os turnos laborados pelo autor eram fixos, quais sejam, das 6h às 14h (de novembro de 2020 a abril de 2021; de junho a agosto de 2021 e de fevereiro a maio de 2022) ou das 22h às 6h (de abril a junho de 2021; de agosto de 2021 a janeiro de 2022 e de maio de 2022 a abril de 2023). Destarte, irretocável a r. sentença de origem. Nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017; AIRR-10498-58.2016.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1º/3/2019; RR-1001318-52.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/10/2018; RR-1001825-32.2017.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/8/2020; ARR-1113-87.2015.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 3/8/2018; RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/2/2020; ARR-2192-91.2013.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/2/2020; Ag-AIRR-627-55.2014.5.23.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/3/2018; RR-1001865-51.2017.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 1º/6/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Turno Ininterrupto de Revezamento DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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Jair Albuquerque De Amorim x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 333985598

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-66.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001051-66.2024.5.02.0241 RECORRENTE: JAIR ALBUQUERQUE DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001051-66.2024.5.02.0241 RECORRENTE: JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1822d0 proferida nos autos. ROT 1001051-66.2024.5.02.0241 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RECURSO DE: JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 8ebfd1e; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 2dd06db). Regular a representação processual (Id cc1729e). Preparo dispensado (Id 47359a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às horas extras além da 6ª hora diária, diante da alternância de turnos admitida no Acórdão. Consta do v. acórdão: "Em sede de réplica, sustentou o reclamante que laborou em vários turnos e horários ao longo do seu contrato de trabalho, reiterando em razões recursais que faz jus à percepção das horas extras provenientes da nulidade do trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que extrapolava habitualmente a jornada diária estabelecida. Ao exame. A reclamada coligiu aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual do autor, com registros de horários variáveis, tanto na entrada quanto na saída, e pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme fls. 289/356 - ID. 4d2f9bf e seguintes, sendo que os contracheques acostados às fls. 357/425 - ID. d861649 e seguintes, demonstram a quitação de horas extras com adicionais variados (50%, 60%, 80% e 100%). Assim, incumbia ao autor apontar eventuais diferenças de horas extras em seu favor, à luz dos documentos carreados aos autos com a defesa, os quais evidenciam pagamento e compensação de horas extras prestadas, ônus do qual não se desvencilhou de modo algum, não havendo tampouco demonstrado especificamente irregularidades no sistema de compensação de horas praticado pela reclamada. Não há falar ainda no labor em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que os controles de ponto, embora revelem alterações pontuais, mormente no ano de 2021, demonstram que os turnos laborados pelo autor eram fixos, quais sejam, das 6h às 14h (de novembro de 2020 a abril de 2021; de junho a agosto de 2021 e de fevereiro a maio de 2022) ou das 22h às 6h (de abril a junho de 2021; de agosto de 2021 a janeiro de 2022 e de maio de 2022 a abril de 2023). Destarte, irretocável a r. sentença de origem. Nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017; AIRR-10498-58.2016.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1º/3/2019; RR-1001318-52.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/10/2018; RR-1001825-32.2017.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/8/2020; ARR-1113-87.2015.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 3/8/2018; RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/2/2020; ARR-2192-91.2013.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/2/2020; Ag-AIRR-627-55.2014.5.23.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/3/2018; RR-1001865-51.2017.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 1º/6/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Turno Ininterrupto de Revezamento DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM

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Processo nº 1001051-74.2023.8.11.0023

ID: 307482162

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001051-74.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE COLARES DAMACENA MARCOS ANTONIO DAMACENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001051-74.2023.8.11.0023 APELANTE: MARCOS ANTONIO DAMACENA, ELIZABETE COLARES DAMACENA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso de Apelação com pedido de concessão de justiça gratuita, em que os apelantes juntaram ao recurso dois extratos bancários em nome do apelante Marcos Antonio Damacena. Primeiramente foi atendida a solicitação da Procuradoria Geral de Justiça, encaminhando-se ao CEJUSC-2º Grau, para tentativa de conciliação, todavia, o apelante não aceitou a proposta apresentada na audiência de conciliação. A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer sobre o recurso, manifesta-se contrária ao deferimento da Justiça Gratuita, fundamentando que: “ Os apelantes, ao fundamentarem o pedido, asseveram não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, instruindo tal assertiva com extratos bancários acostados aos autos sob os IDs 256624651 e 256624652, ambos relativos a contas de titularidade do apelante Marco Antônio Damacena. Em relação à apelante Elizabete Colares Damacena, cumpre ressaltar que não foi apresentado qualquer documento que comprove a sua condição de hipossuficiência econômica. Destaca-se, de início, que os apelantes não são patrocinados pela Defensoria Pública, tendo, ao revés, constituído advogado particular para representá-los nos autos. Tal circunstância, embora não seja, por si só, excludente do direito à gratuidade, constitui relevante indício de capacidade financeira, impondo, ao menos, o ônus de demonstração robusta da alegada incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. Cumpre observar, ademais, que não foi juntada aos autos a declaração de hipossuficiência exigida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, nem consta na procuração outorgada (ID 256624650) autorização específica para que o patrono pleiteie em juízo tal benesse em nome dos recorrentes, (...) Não bastasse, os extratos bancários apresentados revelam, ao contrário do que pretendem sustentar os apelantes, movimentações financeiras de valor expressivo, destacando-se, exemplificativamente, o crédito de R$ 32.643,08, recebido em 25/07/2024 (ID 256624652), o que enfraquece de forma substancial a tese de hipossuficiência econômica ora invocada, sobretudo diante da ausência de outros elementos de convicção, tais como declaração de imposto de renda ou documentos que demonstrem situação de vulnerabilidade econômica: (...) Nesse contexto, considerando a ausência de comprovação idônea da hipossuficiência, a inexistência de declaração expressa e a evidência de capacidade contributiva mínima, revela-se imperioso indeferir o pleito de gratuidade da justiça, assegurando-se, todavia, aos recorrentes a possibilidade de regularizar o preparo, se assim entenderem necessário à preservação do direito de recorrer.” Verifica-se que razão assiste à Procuradoria Geral de Justiça, quanto a insuficiência de elementos mínimos para justificar a concessão do benefício pretendido. Diante disso, tem-se pela não comprovação da hipossuficiência, razão pela qual INDEFIRO o benefício de gratuidade do preparo recursal, devendo os apelantes recolherem o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Cuiabá – MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora

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Clemencia Villalba x Itaú Unibanco S.A.

ID: 311473486

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018731-04.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENCIA VILLALBA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANDREA STALLBAUM BERNINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1018731-04.2024.8.11.0002 Parte credora: Clemencia Villalba. Parte devedora: Itaú Unibanco S.A. S E N T E N Ç A D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1018731-04.2024.8.11.0002 Parte credora: Clemencia Villalba. Parte devedora: Itaú Unibanco S.A. S E N T E N Ç A Dispenso relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Ao revisar os autos, verifico que no id. 189777981 foi determinado a parte credora, no prazo de 5 (cinco) dias, “juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito a fim de viabilizar o prosseguimento do feito”. Contudo, apesar de ciente a parte credora não cumpriu esta determinação. Diante dessa inatividade da parte, concluo que a medida cabível é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95: Artigo 51 - Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Em situações semelhantes, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DA CAUSA - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos art. 485, III do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. Na hipótese, a parte autora, intimada para manifestar nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, manteve-se inerte, caracterizando o abandono previsto na norma processual. 3. Não é necessária a intimação pessoal em caso de abandono, na fase de conhecimento, nos termos do artigo 51, §1º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Turma Recursal Única, N.U 1001051-64.2020.8.11.0028, Rel.ª: Valdeci Moraes Siqueira, DJU 25/11/2022, DJE 01/12/2022). Logo, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isto, proponho julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P. R. I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 1001051-27.2025.8.26.0075

ID: 282491417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-27.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C. F. DE C. I. V. F. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001051-27.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. F. C. , C. F. de C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado po… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001051-27.2025.8.26.0075 - Procedimento Comum Cível - Reqte: I. V. F. C. , C. F. de C. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por I. V. F. C., neste ato representada por sua genitora, C. F. de C., contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP para tornar definitiva a tutela provisória concedida nos autos, na forma e sob as penalidades ali determinadas, garantindo à parte autora o direito à matrícula e à permanência em creche municipal mais próxima possível de sua residência. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre a condenação em verbas sucumbenciais, algumas considerações são necessárias. Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos da sucumbência, ainda que, no curso da demanda, reconheça o pedido e promova voluntariamente o seu cumprimento. No caso, embora o Município réu tenha informado o integral cumprimento da tutela provisória anteriormente deferida, não se pode ignorar que a vaga em creche apenas foi disponibilizada em decorrência da ordem judicial proferida nos autos, o que evidencia que a atuação jurisdicional foi imprescindível para a efetivação do direito da parte autora. Ressalte-se que, mesmo não tendo havido resistência explícita à pretensão deduzida na petição inicial, a omissão administrativa na efetiva disponibilização da vaga antes da provocação do Judiciário impôs à parte autora o ônus de ajuizar a presente ação, sendo esta, portanto, medida necessária e adequada para a tutela de seu direito. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3.º, incisos I a V, do Código de Processo Civil. Contudo, à luz do artigo 90, § 4.º, do Código de Processo Civil, considerando que o ente público cumpriu prontamente a obrigação após a concessão da tutela provisória e não apresentou resistência substancial ao pedido, é cabível a redução pela metade do valor dos honorários advocatícios, medida que se revela compatível com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. O valor dos honorários será corrigido. Juros legais de mora serão incidentes a partir do esgotamento do prazo estabelecido para o pagamento do ofício requisitório, nos moldes do artigo 100 da Constituição Federal. Deixo de determinar a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame necessário, em razão da presente sentença se fundar em acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos (Tese de Repercussão Geral n.º 548), na forma do artigo 496, § 4.º, inciso II, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Sindicato Dos Trab Da Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos E Simil De Sao Paulo, Regiao Da Grd Sao Paulo E Z Postal De Sorocaba - Sintect-Sp x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316032667

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001051-31.2025.5.02.0015

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ELIAS ORLANDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001051-31.2025.5.02.0015 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ACPCiv 1001051-31.2025.5.02.0015 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50799f9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 03 de julho de 2025 . RAFAELA GARCIA DE SANTANA RODRIGUES JORDAO DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, formulado nos autos da ação civil coletiva ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA – SINTECT/SP, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, visando à suspensão dos efeitos do ato administrativo que determinou o retorno ao trabalho presencial dos empregados anteriormente autorizados a exercer suas atividades em regime de teletrabalho. Alega o autor que o referido ato teria sido adotado de forma unilateral, sem motivação técnica adequada, contrariando inclusive estudo técnico interno da própria reclamada, o que violaria os princípios da legalidade, eficiência e proteção ao trabalhador. No que se refere ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, entendo que, em sede de cognição sumária e sem o estabelecimento do contraditório, não se mostram, por ora, plenamente configurados os requisitos do art. 300 do CPC, tendo em vista que a análise mais aprofundada dos elementos apresentados demanda a manifestação da parte ré e eventual produção de provas adicionais, especialmente diante da complexidade fática envolvida e da natureza do ato administrativo impugnado, praticado por empresa pública federal. Logo, não é possível formar juízo seguro acerca da verossimilhança das alegações autorais em sede de cognição sumária. Por ausentes, neste momento, os requisitos legais, indefere-se o pedido de concessão da tutela de urgência de natureza antecipada. Ressalte-se, todavia, que esta decisão não impede a reapreciação do pedido pelo Juízo em momento oportuno, especialmente em audiência, caso venham a ser apresentados novos elementos de prova que alterem o convencimento deste Juízo. Diante do exposto, NÃO CONCEDO a tutela antecipada inaudita altera parte, nos termos da fundamentação supra. Designo audiência UNA para o dia 05/08/2025, às 13h30min. Com a publicação da presente decisão em nome de seu patrono, estará o autor INTIMADO da sessão designada, advertido de que sua ausência acarretará as cominações legais. CITE-SE a ré SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Jonatas Benjamim Da Silva x Three Telecom Em Fibra Optica Ltda

ID: 315797909

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-24.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS BENJAMIM DA SILVA

Polo Passivo:

THREE TELECOM EM FIBRA OPTICA LTDA

Notificação

Advogados:

TACIOMARA MUNIZ DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-24.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: JONATAS BENJAMIM DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-24.2025.5.02.0082 RECLAMANTE: JONATAS BENJAMIM DA SILVA RECLAMADO: THREE TELECOM EM FIBRA OPTICA LTDA DESTINATÁRIO: JONATAS BENJAMIM DA SILVA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/09/2025 12:00 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JONATAS BENJAMIM DA SILVA

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Jeniffer Sousa Silva x Arcos Dourados Comercio De Alimentos Sa

ID: 315546246

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-33.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER SOUSA SILVA

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

Notificação

Advogados:

FABRICIO ROSS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001051-33.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JENIFFER SOUSA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001051-33.2025.5.02.0467 RECLAMANTE: JENIFFER SOUSA SILVA RECLAMADO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 304238d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA para 04/08/2025, às 08h15, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENIFFER SOUSA SILVA

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Narciso Lopes Dos Santos x Associacao Brasileira Arautos Do Evangelho e outros

ID: 317710523

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001108-94.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA ARAUTOS DO EVANGELHO ASSOCIACAO CULTURAL NOSSA SENHORA DE FATIMA GRAZIELA SAPIA G. SAPIA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001108-94.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: NARCISO LOPES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001108-94.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: NARCISO LOPES DOS SANTOS RECLAMADO: G. SAPIA CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4377010 proferido nos autos. Visto. Tendo em vista a tramitação dos autos 1001051-47.2023.5.02.0291, 1001220-34.2023.5.02.0291 e 1001086-70.2024.5.02.0291 e em observância ao disposto no artigo 844, § 3º da CLT, assinalo o prazo de 05 dias para o reclamante comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Desde já, designo audiência UNA para 11/09/2025 12:50, que será realizada de forma PRESENCIAL. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 04 de julho de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NARCISO LOPES DOS SANTOS

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