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Jair Albuquerque De Amorim x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 333985582

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-66.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001051-66.2024.5.02.0241 RECORRENTE: JAIR ALBUQUERQUE DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001051-66.2024.5.02.0241 RECORRENTE: JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1822d0 proferida nos autos. ROT 1001051-66.2024.5.02.0241 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RECURSO DE: JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 8ebfd1e; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 2dd06db). Regular a representação processual (Id cc1729e). Preparo dispensado (Id 47359a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às horas extras além da 6ª hora diária, diante da alternância de turnos admitida no Acórdão. Consta do v. acórdão: "Em sede de réplica, sustentou o reclamante que laborou em vários turnos e horários ao longo do seu contrato de trabalho, reiterando em razões recursais que faz jus à percepção das horas extras provenientes da nulidade do trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que extrapolava habitualmente a jornada diária estabelecida. Ao exame. A reclamada coligiu aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual do autor, com registros de horários variáveis, tanto na entrada quanto na saída, e pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme fls. 289/356 - ID. 4d2f9bf e seguintes, sendo que os contracheques acostados às fls. 357/425 - ID. d861649 e seguintes, demonstram a quitação de horas extras com adicionais variados (50%, 60%, 80% e 100%). Assim, incumbia ao autor apontar eventuais diferenças de horas extras em seu favor, à luz dos documentos carreados aos autos com a defesa, os quais evidenciam pagamento e compensação de horas extras prestadas, ônus do qual não se desvencilhou de modo algum, não havendo tampouco demonstrado especificamente irregularidades no sistema de compensação de horas praticado pela reclamada. Não há falar ainda no labor em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que os controles de ponto, embora revelem alterações pontuais, mormente no ano de 2021, demonstram que os turnos laborados pelo autor eram fixos, quais sejam, das 6h às 14h (de novembro de 2020 a abril de 2021; de junho a agosto de 2021 e de fevereiro a maio de 2022) ou das 22h às 6h (de abril a junho de 2021; de agosto de 2021 a janeiro de 2022 e de maio de 2022 a abril de 2023). Destarte, irretocável a r. sentença de origem. Nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017; AIRR-10498-58.2016.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1º/3/2019; RR-1001318-52.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/10/2018; RR-1001825-32.2017.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/8/2020; ARR-1113-87.2015.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 3/8/2018; RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/2/2020; ARR-2192-91.2013.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/2/2020; Ag-AIRR-627-55.2014.5.23.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/3/2018; RR-1001865-51.2017.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 1º/6/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Turno Ininterrupto de Revezamento DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

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Jair Albuquerque De Amorim x Companhia Siderurgica Nacional

ID: 333985598

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001051-66.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM

Polo Passivo:

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIEL VACISKI BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001051-66.2024.5.02.0241 RECORRENTE: JAIR ALBUQUERQUE DE AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001051-66.2024.5.02.0241 RECORRENTE: JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1822d0 proferida nos autos. ROT 1001051-66.2024.5.02.0241 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM JOSIEL VACISKI BARBOSA (SP191692) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL OSVALDO KEN KUSANO (SP256200) RECURSO DE: JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 8ebfd1e; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 2dd06db). Regular a representação processual (Id cc1729e). Preparo dispensado (Id 47359a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Alegação(ões): Sustenta que faz jus às horas extras além da 6ª hora diária, diante da alternância de turnos admitida no Acórdão. Consta do v. acórdão: "Em sede de réplica, sustentou o reclamante que laborou em vários turnos e horários ao longo do seu contrato de trabalho, reiterando em razões recursais que faz jus à percepção das horas extras provenientes da nulidade do trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que extrapolava habitualmente a jornada diária estabelecida. Ao exame. A reclamada coligiu aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual do autor, com registros de horários variáveis, tanto na entrada quanto na saída, e pré-assinalação do intervalo intrajornada, conforme fls. 289/356 - ID. 4d2f9bf e seguintes, sendo que os contracheques acostados às fls. 357/425 - ID. d861649 e seguintes, demonstram a quitação de horas extras com adicionais variados (50%, 60%, 80% e 100%). Assim, incumbia ao autor apontar eventuais diferenças de horas extras em seu favor, à luz dos documentos carreados aos autos com a defesa, os quais evidenciam pagamento e compensação de horas extras prestadas, ônus do qual não se desvencilhou de modo algum, não havendo tampouco demonstrado especificamente irregularidades no sistema de compensação de horas praticado pela reclamada. Não há falar ainda no labor em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que os controles de ponto, embora revelem alterações pontuais, mormente no ano de 2021, demonstram que os turnos laborados pelo autor eram fixos, quais sejam, das 6h às 14h (de novembro de 2020 a abril de 2021; de junho a agosto de 2021 e de fevereiro a maio de 2022) ou das 22h às 6h (de abril a junho de 2021; de agosto de 2021 a janeiro de 2022 e de maio de 2022 a abril de 2023). Destarte, irretocável a r. sentença de origem. Nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a alteração bimestral, trimestral, quadrimestral ou até mesmo semestral de horários não possui o condão de descaracterizar a jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Nesse sentido: E-ED-RR-2706-78.2010.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/10/2017; AIRR-10498-58.2016.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 1º/3/2019; RR-1001318-52.2016.5.02.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 5/10/2018; RR-1001825-32.2017.5.02.0083, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 14/8/2020; ARR-1113-87.2015.5.09.0001, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 3/8/2018; RR-1001836-70.2017.5.02.0371, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/2/2020; ARR-2192-91.2013.5.15.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/2/2020; Ag-AIRR-627-55.2014.5.23.0096, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 23/3/2018; RR-1001865-51.2017.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 1º/6/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Turno Ininterrupto de Revezamento DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldc SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JAIR ALBUQUERQUE DE AMORIM

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Eliane Pereira Leite Boschini

ID: 314984852

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002118-66.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE IBIUNA

Polo Passivo:

ELIANE PEREIRA LEITE BOSCHINI

Acórdão

Advogados:

ALNY DE OLIVEIRA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª TURMA Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1002118-66.2024.5.02.0241 RECORRENTE: MUNICIPIO DE IBIUNA RECORRID…

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Flavia Pires De Oliveira Truvilho x Municipio De Ibiuna

ID: 280189757

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000469-66.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PIRES DE OLIVEIRA TRUVILHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE IBIUNA

Notificação

Advogados:

IRIA MARIA BERNARDI CLEMENTE MACHADO

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PATRICIA ALMEIDA BATISTA DA SILVA

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JOVELAINE APARECIDA RODRIGUES DE CAMARGO DE MEDELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000469-66.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIA PIRES DE OLIVEIRA TRUVILHO RECLAM…

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Real Gestao Empresarial Iii Ltda x Diego Alves Dos Santos

ID: 317442918

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000954-66.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REAL GESTAO EMPRESARIAL III LTDA

Polo Passivo:

DIEGO ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GEISIANE LORENZONI

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000954-66.2024.5.02.0241 RECORRENTE: REAL GESTAO EMPRESARIAL III…

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Sindona Imoveis Assessoria Em Negocios Imobiliarios Ltda e outros x Reinan De Jesus Ferreira

ID: 323992656

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-66.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

REINAN DE JESUS FERREIRA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI RORSum 1001439-66.2024.5.02.0241 RECORRENTE: SO1 EM…

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Sindona Imoveis Assessoria Em Negocios Imobiliarios Ltda e outros x Reinan De Jesus Ferreira

ID: 323992665

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-66.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

REINAN DE JESUS FERREIRA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI RORSum 1001439-66.2024.5.02.0241 RECORRENTE: SO1 EM…

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Sindona Imoveis Assessoria Em Negocios Imobiliarios Ltda e outros x Reinan De Jesus Ferreira

ID: 323992672

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001439-66.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDONA IMOVEIS ASSESSORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SO1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

REINAN DE JESUS FERREIRA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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FABIO ROBERTO GOBATO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: SILVIA TEREZINHA DE ALMEIDA PRADO ANDREONI RORSum 1001439-66.2024.5.02.0241 RECORRENTE: SO1 EM…

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Real Gestao Empresarial Iii Ltda x Diego Alves Dos Santos

ID: 317442904

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000954-66.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REAL GESTAO EMPRESARIAL III LTDA

Polo Passivo:

DIEGO ALVES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GEISIANE LORENZONI

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª TURMA Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA ROT 1000954-66.2024.5.02.0241 RECORRENTE: REAL GESTAO EMPRESARIAL III…

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Nova Mega G Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 256657564

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002409-66.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP FELIPE AUGUSTO DE ASSIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E DEPOSITOS DE PRODUTOS DE TABOAO DA SERRA

Polo Passivo:

NOVA MEGA G ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS AURELIO DE SOUZA

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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RAFAEL VALERIO GABRIEL

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ADRIANA ROMAN GONGORA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002409-66.2024.5.02.0241 : SINDICATO DOS EMPREGADOS CARREGADORES ARRUMADORES EM CEN…

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