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Elbi Eletrica Industrial Ltda e outros x Eduardo Martins Rodrigues

ID: 261935147

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011462-21.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA ELBI ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO MARTINS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME LOBO DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS LISBOA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011462-21.2024.5.03.0028 : ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA (EM RECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0011462-21.2024.5.03.0028 : ELBI ELETRICA INDUSTRIAL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) : EDUARDO MARTINS RODRIGUES Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011462-21.2024.5.03.0028, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, acolheu preliminar suscitada em contrarrazões e não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas (Id 5bbf899), em face da deserção. RAZÕES DE DECIDIR: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DAS RECLAMADAS SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO Suscita o reclamante a preliminar de deserção do apelo da reclamada. Analiso. Conforme se extrai das razões expostas no despacho de Id 2910c36, foi concedido prazo para as rés procederem ao regular recolhimento do preparo recursal, sendo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse contexto, peço vênia para transcrever a citada decisão: Vistos etc. A concessão da gratuidade da justiça no âmbito dessa Especializada é regida pela Lei no 5.584/70, artigos 14 e seguintes, e pela CLT, artigos 790 e seguintes, que preceituam ser devido tal benefício apenas ao trabalhador. À exceção foi prevista no artigo 790-A/CLT que, taxativamente, dispôs sobre quais as pessoas jurídicas são beneficiárias da justiça gratuita, e pelo CSJT, por meio do & 1º, art. 2º, da Resolução no 66/2010, que previu a possibilidade de concessão do referido benefício ao empregador, pessoa física, desde que houvesse comprovação de situação de carência que inviabilizasse a assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial. Não se olvida que o Colendo TST, com arrimo no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, vem, excepcionalmente, mitigando a interpretação restritiva da Lei 1.060/50 e estendendo o benefício da gratuidade judiciária a pessoas jurídicas. Segundo o entendimento que prevalece no Col. TST, para que possa a pessoa jurídica usufruir do benefício, não basta a simples declaração de insuficiência financeira, pois essa, consoante a Lei nº 7.115/83, refere-se apenas às pessoas físicas, sendo imprescindível a demonstração inequívoca da inviabilidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nesse sentido é a redação do item II da Súmula 463 do Col. TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30. 06.2017- republicada - DEJT divulgado em 12, 13e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A própria CF/88 já fazia referência à "comprovação de recursos" (art. 5º, LXXIV), requisito que a jurisprudência consagrou como satisfeito com a simples declaração feita pela parte pessoa física (art. 4º da Lei 1.060/50). No caso vertente, as empresas (ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA. E ELBI ENGENHARIA LTDA.) pugnam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Alegam, em síntese, que não estão em condições de arcar com os encargos processuais. Contudo, não restou comprovada a alegada hipossuficiência financeira das reclamadas, com a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não sendo suficientes os documentos colacionados para demonstrar a alegada inexistência de recursos. Veja-se que as próprias rés alegam no apelo que a empresa Elbi Elétrica Industrial Ltda. já ultrapassou um processo de recuperação judicial, tendo constituído a empresa Elbi Engenharia Ltda., como parte de sua estratégia de soerguimento, após o pedido de Recuperação Judicial, com o intuito de continuar prestando serviços e arrecadando receitas. In verbis: [...] como parte do plano, a Elbi Engenharia deteve 99,99% do capital social da entidade recuperanda (Elbi Elétrica), com o único propósito de viabilizar a contratação de serviços por ela diretamente prestados para clientes que exigiam a comprovação da regularidade fiscal, propiciando a arrecadação de receitas essenciais à regularização de suas dívidas concursais e fiscais, sendo todo o resultado econômico e financeiro gerado pela Elbi Engenharia Ltda. integralmente revertido em benefício da Elbi Elétrica Industrial Ltda. Assim, não há prova cabal de impossibilidade de realização do preparo. De se registrar que nem mesmo as empresas em recuperação judicial estão isentas do preparo recursal, havendo apenas a isenção do depósito recursal, sendo devido o recolhimento das custas processuais. Neste sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST: "RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que " são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial " (art. 899, § 10º, da CLT/destaquei). 2. É de se notar que o art. 899, § 10, da CLT isenta as empresas em recuperação judicial de efetuar o depósito recursal, nada dispondo acerca do pagamento de custas processuais. Todavia, estando a empregadora, pessoa jurídica, em recuperação judicial ou não, tem a possibilidade de pleitear a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a fim de isentar-se do recolhimento dessa despesa judicial. 3. Tal benesse pode ser requerida a qualquer tempo e, em se tratando de recurso, o requerimento deve ser realizado dentro do prazo pertinente, sob pena de, uma vez concretizada a deserção, já não haver caminho para a elidir, a teor da Orientação Jurisprudencial 269, I, da SBDI-1 do TST. 4. No mesmo sentido, o item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, assim dispôs: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (Destaquei.) 5. Ocorre que a ré, que se considera isenta do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10, da CLT, deixou de comprovar que ainda está submetida à recuperação judicial. 6. Repise-se que o Regional, ao analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, deixou expresso que " A reclamada não comprovou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Não há qualquer prova nos autos que demonstre que a ré não possui recursos suficientes para o pagamento das custas no valor de R$ 393,88 (ID. 6d68c0d - Pág. 7), como se verifica da comprovação juntada aos autos. Por conseguinte, nego provimento ao recurso da reclamada." 7. Ressalte-se, ainda, que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que o mero fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não autoriza de per si a concessão do benefício da Justiça Gratuita, sendo indispensável que a parte realize o pedido e comprove a inequívoca insuficiência financeira da pessoa jurídica para demandar em Juízo, o que não ocorreu no caso em apreço. Precedentes. 8. Dessa forma, a decisão do e. Tribunal Regional que não concedeu à agravante o benefício da justiça gratuita, está em perfeita consonância com o entendimento pacificado desta Corte. Incidem, na hipótese, os óbices da Súmula 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-100982-52.2018.5.01.0482, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2024). No mesmo sentido, outros precedentes: (RRAg-100682-82.2018.5.01.0226, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024); (AIRR-1001138-60.2022.5.02.0057, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 17/12/2024); (AIRR-0101014-60.2022.5.01.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-370-74.2023.5.23.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/12/2024); (Ag-AIRR-345-95.2022.5.23.0141, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 13/12/2024); (AIRR-0000368-07.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 13/12/2024). Outrossim, de se salientar que a exigência do preparo não constitui afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV/CF) e ampla defesa, eis que estes garantem, apenas, a não exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, mas não o direito amplo e absoluto à interposição de recursos, pois estes estão sempre condicionados às normas processuais que regem a matéria. Indeferido o benefício da justiça gratuita, determino a intimação das recorrentes (ELBI ELÉTRICA INDUSTRIAL LTDA. E ELBI ENGENHARIA LTDA.), para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, o que abrange, de forma simples, as custas processuais e o depósito recursal, sob pena de deserção. Devidamente intimadas (Ids 0988671 e df31d65), as rés não regularizaram o preparo recursal e deixaram transcorrer in albis o prazo fixado. Portanto, não comprovada a realização do preparo no prazo determinado, o não conhecimento do recurso da reclamada, por deserto, é medida que se impõe, nos termos do artigo 899/CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO MARTINS RODRIGUES

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Processo nº 1001138-56.2025.8.11.0024

ID: 332325320

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001138-56.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001138-56.2025.8.11.0024 AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001138-56.2025.8.11.0024 AUTOR(A): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III REU: AGNALDO COELHO LEITE Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido LIMINAR – PROCEDIMENTO/RITO ESPECIAL do Decreto-Lei n. 911/1969 -, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III em desfavor de Agnaldo Coelho Leite, em que requer aquele(a), entre pedidos outros, a concessão da liminar de busca e apreensão do bem “(…) Marca: HONDA, Modelo: HR-V EXL 1.8 16V CVT FLEXONE 4PT ETA./GAS. BASICO, Placa: FLW4E27, Chassi: 93HRV2870JZ243988, Data de Fab/Mod: 2018/2018 Cor: BRANCA, Renavam: 01156182570 (…)”. Narra que, em garantia da dívida assumida, o(a) financiado(a), ora parte requerida, transferiu-lhe o domínio resolúvel e a posse indireta do bem descrito e individualizado acima e se tornou, enquanto devedor, possuidor direto e depositário fiel. No entanto, está inadimplente com suas obrigações e não satisfez o débito em aberto desde a prestação vencida 09/03/2025 – parcela n. 10/60 -, resultando no importe apontado na exordial de R$ 75.902,44 (Setenta e Cinco Mil e Novecentos e Dois Reais e Quarenta e Quatro centavos), pelo qual foi constituído em mora – Id. Num. 200611317 . Juntou documentos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora requer a busca e apreensão liminar do bem. Pretende ainda que seja a parte demandada citada para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar o valor integral da dívida, devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios e, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua defesa/contestação. Nos termos do Enunciado n. 72 da Súmula do STJ é indispensável a comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão. O Decreto-Lei n. 911/1969 sofreu diversas alterações pela Lei n. 13.043/2014, e, portanto, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 3º, caput. No que se refere à mora, decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo agora prescindível a realização por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título – Decreto-Lei n. 911/1969, art. 2º, § 2º -, uma vez que a carta deve ser entregue no endereço do contrato, independente de ser ou não recebida pelo devedor, porque, há presunção de que este tomará ciência. O STJ decidiu sobre as hipóteses da notificação, do protesto e forma de intimação: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008. 3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1184570/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012) “PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A INTIMAÇÃO, POR VIA POSTAL. PROTESTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE SER REALIZADO NO CARTÓRIO DE PROTESTO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR OU NO CARTÓRIO EM QUE SE SITUA A PRAÇA DE PAGAMENTO INDICADA NO TÍTULO, CABENDO A ESCOLHA AO CREDOR. Para fins do art. 543-C do CPC: 1. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localização, notadamente por meio do envio de intimação por via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto; 2. É possível, à escolha do credor, o protesto de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, no tabelionato em que se situa a praça de pagamento indicada no título ou no domicílio do devedor. 3. No caso concreto, recurso especial provido”. (REsp 1398356/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 30/03/2016) Ademais, para os fins repetitivos do Tema 1.132 do STJ, foi aprovada a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. A parte autora/requerente se limitou em juntar notificação extrajudicial enviada pelos Correios cujo objeto não foi retirado e o resultado informado foi “NÃO PROCURADO”. Os Correios não efetuam a entrega domiciliar em algumas cidades, em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco, hipóteses em que enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna, esta que não ocorreu. Portanto, não constituído em mora. Embora a jurisprudência da Corte Superior evidencie o entendimento de que a mora estaria comprovada quando do envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, isso não se aplica aos casos em que a notificação retorna pelo motivo "NÃO PROCURADO", pelo simples fato que nessas hipóteses não é possível pressupor o envio ao devedor no endereço, assim como a conduta desidiosa ou que contrarie a boa-fé da parte requerida. O constante no Tema 1.132 do STJ não dispensa providências outras nesses casos em que “NÃO PROCURADO”, pois no conteúdo do voto vencedor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, relator para o acórdão do REsp 1951888/RS, existe menção apenas às hipóteses em que “(…) a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de ‘ausente’, de ‘mudou-se’, de ‘insuficiência do endereço do devedor’ ou de ‘extravio do aviso de recebimento’ (...)”. Nada há sobre a hipótese de falta de envio e entrega pelos Correios em decorrência do fato de que “NÃO PROCURADO” por falta de atendimento. Sobre tema, há precedentes cujas ementas transcrevo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Recurso interposto contra respeitável decisão que revogou a liminar em razão de o banco não ter cumprido a determinação de emenda à inicial para comprovar ter constituído a devedora em mora. Irresignação do banco autor. Agravante argumenta que a notificação foi encaminhada e entregue no endereço mencionado no contrato de financiamento; e, deve ser considerada válida. Aviso de recebimento (AR) que retornou com a informação não procurado. Devedora que não foi constituída em mora. Precedentes. Os correios informam em seu site que a indicação não procurado significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas. Portanto, nem encaminhada foi ao endereço do contrato. Agravo desprovido”. (TJSP; AI 2240918-28.2023.8.26.0000; Ac. 17274935; Jundiaí; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 24/10/2023; DJESP 27/10/2023; Pág. 547) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DEVOLVIDO POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO COMPROVADA. LIMINAR INDEFERIDA. DEFERIMENTO DE PRAZO PARA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. A questão que não foi objeto da decisão agravada não pode ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista que o aviso de recebimento (AR) fora devolvido pelo motivo ‘não procurado’, não há falar na regular constituição em mora do devedor, impondo-se, por consequência, na manutenção da decisão que indeferiu a liminar”. (TJMS; AI 1418804-21.2023.8.12.0000; Três Lagoas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 26/10/2023; Pág. 170) “BUSCA E APREENSÃO. Contrato garantido por alienação fiduciária. Mora. Comprovação. Devolução do AR porque não procurado o destinatário. Insuficiência para comprovar a regularidade da dinâmica adotada, haja vista a norma de regência. Art. 2º, § 2º, do Dec. -Lei nº 911/69 e Súm. 72 do STJ. Notificação inválida. Tema 1132 do STJ inaplicável ao caso. Ausentes os requisitos para a concessão da liminar. Decisão mantida. Viabilidade de protesto substitutivo a ser analisada na origem, pena de supressão de instância. Recurso desprovido, na parte conhecida”. (TJSP; AI 2272484-92.2023.8.26.0000; Ac. 17247963; Ibiúna; Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Ferreira da Cruz; Julg. 16/10/2023; DJESP 20/10/2023; Pág. 3138) Isso posto, diante dos insuficientes documentos que acompanham a exordial, a ausência da indispensável comprovação da mora do devedor para a propositura da ação de busca e apreensão e por verificar que a petição inicial não preenche os requisitos do CPC, arts. 319, VI e 320 c/c Decreto-Lei n. 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º, porque deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e ocorrer a inaplicabilidade da teoria da expedição, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, caso regularmente recolhidas/pagas as custas, taxas e despesas processuais, DETERMINO a intimação da parte requerente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE/CORRIJA a petição inicial e traga a ausente prova regular de constituição em mora do requerido – Enunciado n. 72 da Súmula do STJ -, sob pena de indeferimento e extinção – CPC, art. 321, caput e parágrafo único c/c CPC, art. 330, IV c/c CPC, art. 485, I. Considerando que será “(…) cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias (…)” - CPC, art. 290 -, DETERMINO que a Secretaria/Vara certifique eventual decurso do prazo e faça a conclusão para extinção e indeferimento nessa hipótese. Decorrido o prazo in albis, certifique e me volte concluso para sentença. Diversamente, para análise e eventual prosseguimento. Cumpra-se. Às providências. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1001356-50.2025.8.11.0003

ID: 337246144

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001356-50.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUSSAM LIMA DA SILVA SANTOS

Decisão

Advogados:

JULIO CARLOS COSTA SERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001356-50.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001356-50.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: LUSSAM LIMA DA SILVA SANTOS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARGO COMISSIONADO. COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO TEMPORÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Rondonópolis contra sentença que reconheceu a nulidade do vínculo mantido com a Reclamante entre 2017 e 2024 e condenou o ente público ao pagamento de FGTS, férias e terço constitucional. A decisão recorrida entendeu haver vínculo celetista irregular, aplicando o art. 19-A da Lei 8.036/90. O Município sustenta que a Reclamante foi regularmente nomeada para cargo comissionado (DAS-3A), de livre nomeação e exoneração, regido por regime estatutário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício de cargo comissionado pode ensejar o pagamento de verbas celetistas, notadamente FGTS, férias e terço constitucional, sob alegação de nulidade do vínculo; (ii) apurar se houve comprovação do pagamento das referidas verbas no curso da relação jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR O vínculo da Reclamante com o Município decorre de nomeação para cargo comissionado (DAS-3A), o que afasta a existência de contrato temporário regido pela CLT e, por conseguinte, a incidência do art. 19-A da Lei 8.036/90. A jurisprudência do TJMT e do STJ firmou entendimento de que não há direito ao FGTS em nomeações para cargos comissionados, uma vez que inexiste contrato temporário ou vínculo empregatício. Os documentos constantes nos autos, especialmente fichas financeiras e de nomeação (IDs 293424594 e 293424595), comprovam o pagamento de férias e do terço constitucional à Reclamante, não havendo impugnação específica nas contrarrazões. A sentença incorreu em erro de premissa ao presumir a existência de contrato celetista nulo, quando os elementos dos autos apontam para nomeação estatutária válida e regular, nos termos do art. 37, II, da CF/88. Eventual alegação de que a nomeação teria sido “fachada” para burlar o regime celetista configura inovação recursal, vedada nos termos do art. 1.014 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A nomeação para cargo comissionado afasta a existência de contrato temporário, sendo inaplicável o regime celetista e indevido o pagamento de FGTS. A comprovação de pagamento regular de férias e terço constitucional por meio de documentos não impugnados afasta a pretensão de cobrança dessas verbas. É vedada a inovação recursal consistente em alterar a causa de pedir apenas em sede de recurso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, arts. 373, I e II; 1.014; Lei nº 9.099/95, arts. 41, 42 e 46; Lei nº 8.036/90, art. 19-A. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RI nº 1004357-90.2018.8.11.0002, Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro, j. 21/01/2021; STJ, REsp 1513592/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/06/2015; TJAM, AC 0001559-23.2014.8.04.7500, Rel. Des. Abraham Peixoto Campos Filho, j. 13/09/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pelo Reclamado, Município de Rondonópolis, em face da sentença proferida nos autos da ação de cobrança ajuizada pela Reclamante, na qual se pleiteia o pagamento de valores referentes a férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS, sob alegação de nulidade de vínculo contratual mantido entre 2017 e 2024, diante da ausência de concurso público e da natureza supostamente precária da contratação, pugnando apenas pelo período não prescrito. O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a nulidade do vínculo e condenando o Município ao pagamento de FGTS (sem multa de 40%), férias e 1/3 constitucional, acrescidos de correção monetária e juros, conforme detalhado na sentença. Inconformado, o Município interpôs recurso inominado alegando, em síntese: (i) a inexistência de vínculo temporário, (ii) a ocupação de cargo em comissão (DAS-3A) de livre nomeação e exoneração, (iii) a inaplicabilidade do regime celetista e do art. 19-A da Lei 8.036/90, (iv) a indevida condenação ao pagamento de FGTS, (v) bem como a comprovação do pagamento regular de férias e terço constitucional durante o vínculo. Foram apresentadas contrarrazões pela Reclamante, nas quais se defende a manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. Rechaço, desde logo, eventual alegação de cerceamento de defesa, pois o Município logrou apresentar vasta documentação nos autos, inclusive ficha de registro funcional (ID 293424594) que comprova a natureza do vínculo da Reclamante como cargo em comissão (DAS-3A), de livre nomeação e exoneração, conforme previsto no art. 37, II da Constituição Federal e na legislação municipal aplicável. A jurisprudência consolidada do TJMT é clara ao afastar o direito ao FGTS e demais verbas celetistas em hipóteses semelhantes: “O cargo em comissão possui caráter precário e provisório, sendo de livre nomeação e exoneração pela Administração Pública, razão pela qual é indevido o pagamento do FGTS por ocasião da dispensa.” (TJ-MT – 1004357-90.2018.8.11.0002 – Rel. Desª Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/01/2021) No mesmo sentido, é pacífica a orientação do STJ, que ao servidor nomeado para cargo em comissão não se aplica o regime celetista, tampouco é devido FGTS, uma vez ausente a figura do empregado: NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO A TÍTULO PRECÁRIO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. INAPLICABILIDADE. (STJ - REsp: 1513592 MG 2015/0026803-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 30/06/2015) Ainda, restou comprovado, mediante fichas financeiras juntadas (IDs 293424594 e 293424595), que a Reclamante recebeu regularmente as férias e o terço constitucional durante o período de exercício do cargo. Como não houve impugnação específica a tais documentos nas contrarrazões, deve ser mantida sua presunção de veracidade (art. 373, II do CPC). A sentença, ao reconhecer vínculo celetista e aplicar o art. 19-A da Lei 8.036/90, incorreu em equívoco de premissa fática e jurídica, pois não se trata de contrato de trabalho nulo no regime celetista, mas sim de nomeação válida em cargo comissionado, cuja natureza jurídica é estatutária. Segundo entendimento consolidado pelas turmas recursais: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARGO COMISSIONADO. FGTS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Jhonanthan Vieira Mendes Moura contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de FGTS e férias acrescidas de 1/3 proposta em face do Município de Rondonópolis/MT. 2- O autor recorre sustentando que a contratação como cargo comissionado teria sido mera fachada para burlar o regime celetista, reiterando o pedido de nulidade e de pagamento das verbas. O Município apresentou contrarrazões, apontando principalmente a ocorrência de inovação recursal. 3- A decisão de primeiro grau não merece reforma. Conforme se extrai dos autos, foi demonstrado, por fichas financeiras e atos de nomeação anexas a defesa, que o autor ocupou cargo em comissão, posição de confiança, livremente exonerável, nos termos do art. 37, II da CF/88. Nesse contexto, o Extrato CNIS, por si só, não transforma cargo comissionado em vínculo celetista; apenas confirma o recolhimento previdenciário obrigatório. Não há documento que comprove contrato temporário sucessivo, cujo ônus competia a parte autora (artigo 373 inciso I do CP). 4- No mais, o direito ao FGTS (art. 7º, III da CF/88) aplica-se a vínculos celetistas, não a ocupantes de cargo comissionado, cujo regime é estatutário e não gera vínculo empregatício. Para reforço, trago precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DEPÓSITO DE FGTS. CARGO COMISSIONADO. NÃO CABIMENTO . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - É notória a posição firmada quanto ao direito de agentes públicos temporários a perceberem os valores referentes aos depósitos de FGTS, quando a respectiva contratação é declarada nula, normalmente em razão de sucessivas prorrogações. Todavia, em relação à hipótese em que a atividade temporária decorre da nomeação para o exercício de cargo em comissão, o entendimento muda; - No caso, tendo o Apelado sido nomeado para o exercício de cargo comissionado, o vínculo estabelecido com o ente público deu-se sob a égide do direito público, regido pelo regime estatutário local, não incidindo as regras da legislação trabalhista, sendo inexigível o depósito de FGTS; - Precedentes deste colegiado; - Sentença reformada. (TJ-AM - AC: 00015592320148047500 AM 0001559-23 .2014.8.04.7500, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 13/09/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2021). 5-Outrossim, as fichas financeiras de ID. 290718858 comprovam o pagamento das férias e do terço constitucional, inexistindo prova contrária idônea. 6- Por fim, há inovação recursal, pois o recorrente altera substancialmente a causa de pedir ao afirmar, apenas em grau recursal, que o cargo em comissão seria mera fachada para burlar contratação regular, tese que não consta objetivamente da inicial. Nos termos do art. 1.014 do CPC, questões de fato não alegadas no juízo de origem não podem ser suscitadas em grau de recurso, salvo força maior, o que não foi sequer ventilado. 7. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade, em razão do deferimento da justiça gratuita. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1001138-22.2025.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Portanto a sentença comporta reforma integral. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar integralmente a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 0000194-15.2023.8.26.0383

ID: 328359615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000194-15.2023.8.26.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANúBIA BILHARVAS FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCELA CARVALHO DA SILVA

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GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA

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Processo 0000194-15.2023.8.26.0383 (processo principal 1001138-39.2019.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Danúbia Bilharvas Fernandes da Silva - Vistos. Preenchido… Processo 0000194-15.2023.8.26.0383 (processo principal 1001138-39.2019.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Doença Previdenciário - Danúbia Bilharvas Fernandes da Silva - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é isento por disposição legal, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Em caso de pagamento, deverá ser observado o item "a" de fls. 14. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELA CARVALHO DA SILVA (OAB 383347/SP), GILSON VALVERDE DOMINGUES DA SILVA (OAB 200445/SP)

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Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros x Jose Marques Santa Rita

ID: 260105264

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001138-44.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARQUES SANTA RITA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001138-44.2023.5.02.0051 : SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001138-44.2023.5.02.0051 : SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) : JOSE MARQUES SANTA RITA PROCESSO TRT/SP N.º 1001138-44.2023.5.02.0051 ORIGEM: 51.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NOVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e CCISA62 INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: JOSÉ MARQUES SANTA RITA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, §1º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. VALORES COMO ESTIMATIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário comum interposto pelas quarta e quinta reclamadas, alegando que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial vinculam a condenação imposta pelo magistrado ou se podem ser considerados meramente estimativos, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor. No entanto, a jurisprudência consolidada do TST entende que tais valores possuem caráter meramente estimativo. 4. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que o valor da causa será estimado, aplicando-se subsidiariamente os arts. 291 a 293 do CPC. 5. A SDI-1 do TST firmou entendimento de que os valores indicados na petição inicial não vinculam a condenação, sendo possível sua definição na fase de liquidação de sentença. 6. Assim, a condenação pode ultrapassar os valores originalmente indicados na exordial, sem violação aos princípios da congruência e do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo e não vinculam a condenação, podendo ser revistos na fase de liquidação de sentença, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e a jurisprudência consolidada". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 291 a 293. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02.06.2023; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07.12.2023. Inconformadas com a r. sentença de ID 8193b9e, complementada pela de Embargos de Declaração de ID fab70df, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. da90745, 97bf1d5, 4c4208a e7c864c0. Contrarrazões de ID aed4141 e 52ad685. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA E NOVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO Mérito Grupo econômico Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a construtora SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA constituiu uma sociedade de propósito específico (SPE), firmando por meio desta um contrato de empreitada com a primeira reclamada, empregadora do autor. Todavia, a mera constituição de uma SPE não é suficiente para afastar a responsabilidade da construtora, especialmente quando restam demonstrados a existência de grupo econômico, ou seja, o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas. Conforme se extrai dos autos, as recorrentes integram o mesmo grupo econômico, sendo a SPE criada com o propósito específico de atender às necessidades e interesses da construtora. O vínculo entre as empresas se evidencia pelo fato de atuarem no mesmo ramo da construção civil e serem administradas pela mesma pessoa, Adriana Santo André, o que reforça a unidade de gestão e a comunhão de interesses empresariais. A definição de grupo econômico para fins trabalhistas foi alterada com a Lei 13.467/2017, que modificou a redação do § 2.º do art. 2.º da CLT e acrescentou-lhe o § 3.º. De acordo com o novo § 2.º do art. 2.º da CLT, reconhecem-se dois tipos distintos de grupos econômicos: o grupo econômico por direção (vertical) e o grupo econômico por integração (horizontal). O grupo econômico vertical caracteriza-se pela existência de uma empresa que controla e administra as demais, exercendo poder diretivo sobre elas. Já o grupo econômico horizontal, também denominado grupo econômico por coordenação, configura-se mesmo quando cada empresa conserva sua autonomia, desde que haja uma finalidade comum, comunhão de interesses e atuação conjunta. Nos termos do § 3.º do art. 2.º da CLT, a caracterização do grupo econômico horizontal exige a presença cumulativa de três requisitos: (a) demonstração de interesse integrado; (b) efetiva comunhão de interesses; e (c) atuação conjunta das empresas. No caso em análise, restou demonstrado que a construtora e a SPE atendem a esses requisitos. O interesse integrado é evidente na medida em que a SPE foi criada para executar atividades diretamente vinculadas à atuação da construtora, atendendo às suas necessidades estratégicas e operacionais. A comunhão de interesses emerge do fato de que ambas atuam no mesmo segmento econômico e são administradas por uma mesma pessoa, evidenciando a coordenação de suas atividades empresariais. A atuação conjunta se comprova não apenas pelo compartilhamento de gestão, mas também pelo fato de a SPE ser instrumentalizada para a execução de empreendimentos da construtora. Assim, diante da comprovação da existência de grupo econômico entre a construtora e a SPE, mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade da SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Responsabilidade na condenação (matéria comum aos recursos) Todavia, a decisão de primeiro grau merece parcial reparo, pois a responsabilidade das reclamadas acima referidas na condenação é subsidiária, o que encontra fundamento no art. 455 da CLT, na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do C. TST e no item II do Tema Repetitivo (IRR) 6 do TST, porque se tratam de empresas construtoras/incorporadoras que se valeram dos serviços prestados pelo reclamante. Reforma-se parcialmente a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária (e não solidária) das recorrentes na condenação. Intervalo para refeição e descanso Ao contrário do alegado pelas recorrentes, o período de efetivo gozo do intervalo não se insere na jornada de trabalho, de tal sorte que ao ter reduzida aquela pausa, os minutos de descanso foram trabalhados e importam no seu pagamento como hora extraordinária, quando extrapolados os limites do art. 7.º, XIII, da CF, sem que isso implique em "bis in idem", pois os fundamentos jurídicos para a condenação de uma e outra parcela são distintos. Esse entendimento não sofre alterações com a Reforma Trabalhista, pois a Lei 13.467/2017 somente modificou a natureza jurídica do intervalo intrajornada, que passou a ser indenizado pelos minutos suprimidos da pausa. Mantida a sentença. RECURSO DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A E CCISA62 INCORPORADORA LTDA Mérito Salário "por fora" A provas documental e oral evidenciaram que os valores depositados na conta bancária do reclamante superavam os indicados nos recibos de pagamento, comprovando o pagamento de salário "por fora". A alegação de falta de credibilidade da testemunha, embora objeto de contradita, foi rejeitada, não havendo fundamento para sua desconsideração. Além disso, seu depoimento é coerente com os extratos bancários e confirma a remuneração por produção. Os documentos apresentados demonstram que o reclamante recebia, em média, R$ 2.604,66 extra folha. Correta, portanto, a sentença ao deferir os reflexos legais sobre esse montante. A tese de que os depósitos bancários não foram realizados pelas recorrentes não afasta a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que os valores são compatíveis com a remuneração recebida pelo reclamante e confirmados pela prova oral. Diante do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Horas extras Os controles de ponto apresentados pela primeira reclamada não refletiam a real jornada do reclamante, conforme prova testemunhal que confirmou a compatibilidade da jornada alegada na petição inicial. Assim, a invalidação dos registros autoriza a apuração das horas extras com base no depoimento colhido. A contradita da testemunha foi corretamente rejeitada, pois o simples fato de figurar no polo ativo de outra reclamação trabalhista ou haver testemunho recíproco não implica suspeição, salvo prova de troca de favores, conforme Súmula 357 do TST. Mantida, portanto, a condenação ao pagamento das horas extras. Verbas rescisórias. Multa dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT O TRCT foi assinado pelo reclamante e faz prova de quitação das verbas rescisórias nele discriminadas, salvo se demonstrado ter havido vício de consentimento, não sendo este o caso dos autos. Logo houve o pagamento das verbas rescisórias, o que afasta também a incidência das multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT. Reforma-se. Correção monetária Não há interesse recursal, porquanto a decisão de primeiro grau atentou aos índices de correção monetária e juros definidos no ADC 58 e 58 e na ADI 5867 e 6021. Nada a apreciar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais O percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT e mostra-se adequado, razão pela qual fica mantido. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e rejeitar a pretensão das recorrentes. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer a responsabilidade subsidiária (e não solidária) das recorrentes na condenação; b) afastar da condenação o pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT e as multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT. Custas pelas reclamadas sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 94.000,00, no importe de R$ 1.880,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

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Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros x Jose Marques Santa Rita

ID: 260105273

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001138-44.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARQUES SANTA RITA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001138-44.2023.5.02.0051 : SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001138-44.2023.5.02.0051 : SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) : JOSE MARQUES SANTA RITA PROCESSO TRT/SP N.º 1001138-44.2023.5.02.0051 ORIGEM: 51.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NOVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e CCISA62 INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: JOSÉ MARQUES SANTA RITA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, §1º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. VALORES COMO ESTIMATIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário comum interposto pelas quarta e quinta reclamadas, alegando que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial vinculam a condenação imposta pelo magistrado ou se podem ser considerados meramente estimativos, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor. No entanto, a jurisprudência consolidada do TST entende que tais valores possuem caráter meramente estimativo. 4. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que o valor da causa será estimado, aplicando-se subsidiariamente os arts. 291 a 293 do CPC. 5. A SDI-1 do TST firmou entendimento de que os valores indicados na petição inicial não vinculam a condenação, sendo possível sua definição na fase de liquidação de sentença. 6. Assim, a condenação pode ultrapassar os valores originalmente indicados na exordial, sem violação aos princípios da congruência e do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo e não vinculam a condenação, podendo ser revistos na fase de liquidação de sentença, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e a jurisprudência consolidada". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 291 a 293. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02.06.2023; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07.12.2023. Inconformadas com a r. sentença de ID 8193b9e, complementada pela de Embargos de Declaração de ID fab70df, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. da90745, 97bf1d5, 4c4208a e7c864c0. Contrarrazões de ID aed4141 e 52ad685. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA E NOVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO Mérito Grupo econômico Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a construtora SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA constituiu uma sociedade de propósito específico (SPE), firmando por meio desta um contrato de empreitada com a primeira reclamada, empregadora do autor. Todavia, a mera constituição de uma SPE não é suficiente para afastar a responsabilidade da construtora, especialmente quando restam demonstrados a existência de grupo econômico, ou seja, o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas. Conforme se extrai dos autos, as recorrentes integram o mesmo grupo econômico, sendo a SPE criada com o propósito específico de atender às necessidades e interesses da construtora. O vínculo entre as empresas se evidencia pelo fato de atuarem no mesmo ramo da construção civil e serem administradas pela mesma pessoa, Adriana Santo André, o que reforça a unidade de gestão e a comunhão de interesses empresariais. A definição de grupo econômico para fins trabalhistas foi alterada com a Lei 13.467/2017, que modificou a redação do § 2.º do art. 2.º da CLT e acrescentou-lhe o § 3.º. De acordo com o novo § 2.º do art. 2.º da CLT, reconhecem-se dois tipos distintos de grupos econômicos: o grupo econômico por direção (vertical) e o grupo econômico por integração (horizontal). O grupo econômico vertical caracteriza-se pela existência de uma empresa que controla e administra as demais, exercendo poder diretivo sobre elas. Já o grupo econômico horizontal, também denominado grupo econômico por coordenação, configura-se mesmo quando cada empresa conserva sua autonomia, desde que haja uma finalidade comum, comunhão de interesses e atuação conjunta. Nos termos do § 3.º do art. 2.º da CLT, a caracterização do grupo econômico horizontal exige a presença cumulativa de três requisitos: (a) demonstração de interesse integrado; (b) efetiva comunhão de interesses; e (c) atuação conjunta das empresas. No caso em análise, restou demonstrado que a construtora e a SPE atendem a esses requisitos. O interesse integrado é evidente na medida em que a SPE foi criada para executar atividades diretamente vinculadas à atuação da construtora, atendendo às suas necessidades estratégicas e operacionais. A comunhão de interesses emerge do fato de que ambas atuam no mesmo segmento econômico e são administradas por uma mesma pessoa, evidenciando a coordenação de suas atividades empresariais. A atuação conjunta se comprova não apenas pelo compartilhamento de gestão, mas também pelo fato de a SPE ser instrumentalizada para a execução de empreendimentos da construtora. Assim, diante da comprovação da existência de grupo econômico entre a construtora e a SPE, mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade da SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Responsabilidade na condenação (matéria comum aos recursos) Todavia, a decisão de primeiro grau merece parcial reparo, pois a responsabilidade das reclamadas acima referidas na condenação é subsidiária, o que encontra fundamento no art. 455 da CLT, na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do C. TST e no item II do Tema Repetitivo (IRR) 6 do TST, porque se tratam de empresas construtoras/incorporadoras que se valeram dos serviços prestados pelo reclamante. Reforma-se parcialmente a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária (e não solidária) das recorrentes na condenação. Intervalo para refeição e descanso Ao contrário do alegado pelas recorrentes, o período de efetivo gozo do intervalo não se insere na jornada de trabalho, de tal sorte que ao ter reduzida aquela pausa, os minutos de descanso foram trabalhados e importam no seu pagamento como hora extraordinária, quando extrapolados os limites do art. 7.º, XIII, da CF, sem que isso implique em "bis in idem", pois os fundamentos jurídicos para a condenação de uma e outra parcela são distintos. Esse entendimento não sofre alterações com a Reforma Trabalhista, pois a Lei 13.467/2017 somente modificou a natureza jurídica do intervalo intrajornada, que passou a ser indenizado pelos minutos suprimidos da pausa. Mantida a sentença. RECURSO DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A E CCISA62 INCORPORADORA LTDA Mérito Salário "por fora" A provas documental e oral evidenciaram que os valores depositados na conta bancária do reclamante superavam os indicados nos recibos de pagamento, comprovando o pagamento de salário "por fora". A alegação de falta de credibilidade da testemunha, embora objeto de contradita, foi rejeitada, não havendo fundamento para sua desconsideração. Além disso, seu depoimento é coerente com os extratos bancários e confirma a remuneração por produção. Os documentos apresentados demonstram que o reclamante recebia, em média, R$ 2.604,66 extra folha. Correta, portanto, a sentença ao deferir os reflexos legais sobre esse montante. A tese de que os depósitos bancários não foram realizados pelas recorrentes não afasta a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que os valores são compatíveis com a remuneração recebida pelo reclamante e confirmados pela prova oral. Diante do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Horas extras Os controles de ponto apresentados pela primeira reclamada não refletiam a real jornada do reclamante, conforme prova testemunhal que confirmou a compatibilidade da jornada alegada na petição inicial. Assim, a invalidação dos registros autoriza a apuração das horas extras com base no depoimento colhido. A contradita da testemunha foi corretamente rejeitada, pois o simples fato de figurar no polo ativo de outra reclamação trabalhista ou haver testemunho recíproco não implica suspeição, salvo prova de troca de favores, conforme Súmula 357 do TST. Mantida, portanto, a condenação ao pagamento das horas extras. Verbas rescisórias. Multa dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT O TRCT foi assinado pelo reclamante e faz prova de quitação das verbas rescisórias nele discriminadas, salvo se demonstrado ter havido vício de consentimento, não sendo este o caso dos autos. Logo houve o pagamento das verbas rescisórias, o que afasta também a incidência das multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT. Reforma-se. Correção monetária Não há interesse recursal, porquanto a decisão de primeiro grau atentou aos índices de correção monetária e juros definidos no ADC 58 e 58 e na ADI 5867 e 6021. Nada a apreciar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais O percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT e mostra-se adequado, razão pela qual fica mantido. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e rejeitar a pretensão das recorrentes. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer a responsabilidade subsidiária (e não solidária) das recorrentes na condenação; b) afastar da condenação o pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT e as multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT. Custas pelas reclamadas sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 94.000,00, no importe de R$ 1.880,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

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Cury Construtora E Incorporadora S.A. e outros x Jose Marques Santa Rita

ID: 260105290

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001138-44.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARQUES SANTA RITA

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001138-44.2023.5.02.0051 : SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: MARCIO MENDES GRANCONATO 1001138-44.2023.5.02.0051 : SANTO ANDRE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) : JOSE MARQUES SANTA RITA PROCESSO TRT/SP N.º 1001138-44.2023.5.02.0051 ORIGEM: 51.ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NOVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A e CCISA62 INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: JOSÉ MARQUES SANTA RITA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 840, §1º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. VALORES COMO ESTIMATIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário comum interposto pelas quarta e quinta reclamadas, alegando que a condenação deve ser limitada aos valores indicados na petição inicial pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial vinculam a condenação imposta pelo magistrado ou se podem ser considerados meramente estimativos, nos termos da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, exige que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de valor. No entanto, a jurisprudência consolidada do TST entende que tais valores possuem caráter meramente estimativo. 4. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece que o valor da causa será estimado, aplicando-se subsidiariamente os arts. 291 a 293 do CPC. 5. A SDI-1 do TST firmou entendimento de que os valores indicados na petição inicial não vinculam a condenação, sendo possível sua definição na fase de liquidação de sentença. 6. Assim, a condenação pode ultrapassar os valores originalmente indicados na exordial, sem violação aos princípios da congruência e do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Os valores indicados na petição inicial possuem caráter estimativo e não vinculam a condenação, podendo ser revistos na fase de liquidação de sentença, conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e a jurisprudência consolidada". Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 840, §1º; CPC, arts. 291 a 293. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Rel. Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02.06.2023; TST, Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-1, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07.12.2023. Inconformadas com a r. sentença de ID 8193b9e, complementada pela de Embargos de Declaração de ID fab70df, que julgou procedente em parte o pedido inicial e cujo relatório é adotado, as segunda, terceira, quarta e quinta reclamadas apresentaram Recursos Ordinários, requerendo a reforma do julgado. Custas e depósito recursal de ID. da90745, 97bf1d5, 4c4208a e7c864c0. Contrarrazões de ID aed4141 e 52ad685. É o relatório. V O T O Por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, os recursos são conhecidos. RECURSO DA SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA E NOVILLE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO Mérito Grupo econômico Da análise do conjunto probatório, verifica-se que a construtora SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA constituiu uma sociedade de propósito específico (SPE), firmando por meio desta um contrato de empreitada com a primeira reclamada, empregadora do autor. Todavia, a mera constituição de uma SPE não é suficiente para afastar a responsabilidade da construtora, especialmente quando restam demonstrados a existência de grupo econômico, ou seja, o interesse integrado, a comunhão de interesses e a atuação conjunta entre as empresas. Conforme se extrai dos autos, as recorrentes integram o mesmo grupo econômico, sendo a SPE criada com o propósito específico de atender às necessidades e interesses da construtora. O vínculo entre as empresas se evidencia pelo fato de atuarem no mesmo ramo da construção civil e serem administradas pela mesma pessoa, Adriana Santo André, o que reforça a unidade de gestão e a comunhão de interesses empresariais. A definição de grupo econômico para fins trabalhistas foi alterada com a Lei 13.467/2017, que modificou a redação do § 2.º do art. 2.º da CLT e acrescentou-lhe o § 3.º. De acordo com o novo § 2.º do art. 2.º da CLT, reconhecem-se dois tipos distintos de grupos econômicos: o grupo econômico por direção (vertical) e o grupo econômico por integração (horizontal). O grupo econômico vertical caracteriza-se pela existência de uma empresa que controla e administra as demais, exercendo poder diretivo sobre elas. Já o grupo econômico horizontal, também denominado grupo econômico por coordenação, configura-se mesmo quando cada empresa conserva sua autonomia, desde que haja uma finalidade comum, comunhão de interesses e atuação conjunta. Nos termos do § 3.º do art. 2.º da CLT, a caracterização do grupo econômico horizontal exige a presença cumulativa de três requisitos: (a) demonstração de interesse integrado; (b) efetiva comunhão de interesses; e (c) atuação conjunta das empresas. No caso em análise, restou demonstrado que a construtora e a SPE atendem a esses requisitos. O interesse integrado é evidente na medida em que a SPE foi criada para executar atividades diretamente vinculadas à atuação da construtora, atendendo às suas necessidades estratégicas e operacionais. A comunhão de interesses emerge do fato de que ambas atuam no mesmo segmento econômico e são administradas por uma mesma pessoa, evidenciando a coordenação de suas atividades empresariais. A atuação conjunta se comprova não apenas pelo compartilhamento de gestão, mas também pelo fato de a SPE ser instrumentalizada para a execução de empreendimentos da construtora. Assim, diante da comprovação da existência de grupo econômico entre a construtora e a SPE, mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade da SANTO ANDRÉ CONSTRUTORA E INCORPORADORA pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante. Responsabilidade na condenação (matéria comum aos recursos) Todavia, a decisão de primeiro grau merece parcial reparo, pois a responsabilidade das reclamadas acima referidas na condenação é subsidiária, o que encontra fundamento no art. 455 da CLT, na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do C. TST e no item II do Tema Repetitivo (IRR) 6 do TST, porque se tratam de empresas construtoras/incorporadoras que se valeram dos serviços prestados pelo reclamante. Reforma-se parcialmente a sentença para reconhecer a responsabilidade subsidiária (e não solidária) das recorrentes na condenação. Intervalo para refeição e descanso Ao contrário do alegado pelas recorrentes, o período de efetivo gozo do intervalo não se insere na jornada de trabalho, de tal sorte que ao ter reduzida aquela pausa, os minutos de descanso foram trabalhados e importam no seu pagamento como hora extraordinária, quando extrapolados os limites do art. 7.º, XIII, da CF, sem que isso implique em "bis in idem", pois os fundamentos jurídicos para a condenação de uma e outra parcela são distintos. Esse entendimento não sofre alterações com a Reforma Trabalhista, pois a Lei 13.467/2017 somente modificou a natureza jurídica do intervalo intrajornada, que passou a ser indenizado pelos minutos suprimidos da pausa. Mantida a sentença. RECURSO DA CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A E CCISA62 INCORPORADORA LTDA Mérito Salário "por fora" A provas documental e oral evidenciaram que os valores depositados na conta bancária do reclamante superavam os indicados nos recibos de pagamento, comprovando o pagamento de salário "por fora". A alegação de falta de credibilidade da testemunha, embora objeto de contradita, foi rejeitada, não havendo fundamento para sua desconsideração. Além disso, seu depoimento é coerente com os extratos bancários e confirma a remuneração por produção. Os documentos apresentados demonstram que o reclamante recebia, em média, R$ 2.604,66 extra folha. Correta, portanto, a sentença ao deferir os reflexos legais sobre esse montante. A tese de que os depósitos bancários não foram realizados pelas recorrentes não afasta a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que os valores são compatíveis com a remuneração recebida pelo reclamante e confirmados pela prova oral. Diante do exposto, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Horas extras Os controles de ponto apresentados pela primeira reclamada não refletiam a real jornada do reclamante, conforme prova testemunhal que confirmou a compatibilidade da jornada alegada na petição inicial. Assim, a invalidação dos registros autoriza a apuração das horas extras com base no depoimento colhido. A contradita da testemunha foi corretamente rejeitada, pois o simples fato de figurar no polo ativo de outra reclamação trabalhista ou haver testemunho recíproco não implica suspeição, salvo prova de troca de favores, conforme Súmula 357 do TST. Mantida, portanto, a condenação ao pagamento das horas extras. Verbas rescisórias. Multa dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT O TRCT foi assinado pelo reclamante e faz prova de quitação das verbas rescisórias nele discriminadas, salvo se demonstrado ter havido vício de consentimento, não sendo este o caso dos autos. Logo houve o pagamento das verbas rescisórias, o que afasta também a incidência das multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT. Reforma-se. Correção monetária Não há interesse recursal, porquanto a decisão de primeiro grau atentou aos índices de correção monetária e juros definidos no ADC 58 e 58 e na ADI 5867 e 6021. Nada a apreciar, portanto. Honorários advocatícios sucumbenciais O percentual fixado aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor da condenação, atende aos parâmetros do art. 791-A, § 2.º, da CLT e mostra-se adequado, razão pela qual fica mantido. Nada a modificar no julgado de primeiro grau. Limitação do valor do pedido A Instrução Normativa 41 do TST, dispõe em seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Já a SDI-1 do TST, nos julgamentos havidos no Processo RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, tal como se lê nas ementas abaixo transcritas: RECURSO DE REVISTA - RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - VALOR DA CAUSA - INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA - POSSIBILIDADE - INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL 1. O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, dispõe que o pedido em causa deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. 2. Com efeito, dada a dificuldade de quantificação prévia dos pedidos pelas partes e os numerosos temas com efeitos monetários correlacionados, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação de sentença. 3. Diante disso, não se há de falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos contidos na inicial. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido (RR-555-36.2021.5.09.0024, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/06/2023). EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Pelas razões contidas acima e por motivo de disciplina judiciária, é o caso de rever posicionamento anteriormente adotado e rejeitar a pretensão das recorrentes. Acórdão Face ao exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos Recursos Ordinários e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: a) reconhecer a responsabilidade subsidiária (e não solidária) das recorrentes na condenação; b) afastar da condenação o pagamento das verbas rescisórias descritas no TRCT e as multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT. Custas pelas reclamadas sobre o novo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 94.000,00, no importe de R$ 1.880,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado Márcio Mendes Granconato, a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Márcio Mendes Granconato. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MÁRCIO GRANCONATO Juiz Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARQUES SANTA RITA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 336714529

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000280-42.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SANGEL GONCALVES PATROCINIO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA AP 0000280-42.2025.5.11.0008 AGRAVANTE: SANGEL GONCALVES PATRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA AP 0000280-42.2025.5.11.0008 AGRAVANTE: SANGEL GONCALVES PATROCINIO E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b6a6c1 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando aos termos da decisão recorrida (SENTENÇA DE EXTINÇÃO no Id. 20114ce), verifico que o entendimento consignado pelo juízo a quo vai de encontro à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 823 da repercussão geral do STF, verbis: Tema nº 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Neste sentir, a jurisprudência do TST já se adequou ao entendimento sub judice, conforme os seguintes precedentes (g.n.): "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUTOS APARTADOS. LEGITIMIDADE. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Trata-se de recurso de revista em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista do Sindicato, para declarar a sua legitimidade e determinar o prosseguimento da execução individual de título executivo judicial, independentemente da apresentação de documentos pessoais do trabalhador. 2. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, de acordo com o art. 8º, III, da Constituição Federal. Com efeito, a ausência de apresentação de procuração e de documentos pessoais do substituído não impede o processamento da execução individual promovida pelo Sindicato, vez que sua legitimidade é ampla e irrestrita, não sendo condicionada a apresentação de documentos do substituído. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-100040-90.2023.5.01.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na linha do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 883.642), firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos dos empregados substituídos, inclusive na fase de execução. Assim, em caso de substituição processual do sindicato, não há necessidade de juntada de procuração do substituído, visto que postula-se direito alheio, porém em nome próprio, diverso do que ocorre na representação processual, em que se postula em nome de outrem. 2. Portanto, ao extinguir a presente execução em razão da ausência de juntada de procuração dos substituídos, o Tribunal decidiu em desalinho com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Violação do artigo 8º, III, da CF que se configura. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100049-32.2023.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/06/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. (...) SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PARA A FASE DE CONHECIMENTO E A FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUI PELA INEXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL PARA QUE PROMOVA A EXECUÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou que na fase de conhecimento foi reconhecida a legitimidade ativa do sindicato substituto processual para a defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria. Concluiu que a legitimidade ativa abrange não apenas a ação de conhecimento, mas também a execução do julgado. Destacou que o sindicato substituto processual pode promover a execução sem a necessidade de procuração passada pelo trabalhador substituído. Esclareceu que "a atuação do sindicato como substituto processual não abrange poderes para receber e dar quitação em nome do substituído", hipótese em que seria necessário instrumento procuratório específico outorgado pelo trabalhador, ressaltando que "a execução deverá prosseguir independentemente de procuração do substituto processual até o momento que preceder o pagamento e/ou liberação do crédito ao respectivo titular, oportunidade em que o trabalhador substituído deverá apresentar-se diretamente nos autos para o respectivo recebimento, podendo, também, fazê-lo por meio do seu sindicato, mediante outorga de procuração com poderes específicos para que este receba e dê quitação da dívida (CPC, art. 105)". O acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência do STF e do TST no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade ampla na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, na fase de conhecimento e inclusive na fase de liquidação e execução de sentença. E não se exige procuração do trabalhador substituído, pois o caso é de substituição processual (postular em nome próprio direito alheio com a expressa autorização do art. 8º, III, da CF/88) e não de representação processual (postular em nome de outrem direito de outrem, caso em que se exigira procuração). Cumpre destacar que desde longa data há julgados do Pleno e das Turmas do STF que reconheceram a legitimidade ampla do sindicato substituto processual na fase de conhecimento e na fase de execução. A título de exemplo, cita-se o RE 210029, Pleno, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Redator do acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ-17/08/2007: "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" Em outro exemplo, cita-se o RE-197.029-AgR,, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ-16/2/2007: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada (...)." O cancelamento da Súmula nº 310 do TST foi decidido pelo Pleno desta Corte Superior no julgamento do IUJ-ED-E-RR-175894/1995.9, DJ-5/12/2003, Ministro Ronaldo Leal, ante as decisões proferidas pelo STF a respeito da matéria, cujo entendimento, que inicialmente admitia a substituição processual somente no caso de direitos individuais homogêneos, evoluiu para a conclusão de que a substituição processual é ampla, na fase de conhecimento ou de execução. A abrangência alcançada pelo art. 8º, III, da CF/1988, na forma decidida pelo STF, veio a observar o princípio de que, na interpretação constitucional, deve-se conferir a máxima efetividade pretendida pelo legislador constituinte. Em resumo, se a Constituição não limitou a substituição processual, não pode fazê-lo o intérprete. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-433-59.2022.5.23.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CABESP. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA [...] 4 – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA DO SINDICATO. OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AO SINDICATO-AUTOR. DESNECESSIDADE . Esta Corte Superior tem entendimento firmado de que o sindicato possui legitimidade ampla para exercer a defesa dos interesses da categoria, sejam coletivos, individuais homogêneos ou específicos, sendo reconhecida a prerrogativa, inclusive, para substituir um trabalhador individualmente. Nesse contexto, não se exige maiores formalidades a fim de viabilizar a defesa dos representados em juízo ou fora dele, tal como a apresentação de rol de substituídos ou de procuração específica . Agravo conhecido e não provido (AIRR-1001138-14.2022.5.02.0040, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. No que concerne à alegada ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR, esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa) , que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Desses precedentes extrai-se o entendimento de que é ampla a substituição processual, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Assim , tem o Sindicato legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria, entre eles os direitos individuais homogêneos, independentemente da apresentação de procuração ou do rol de substituídos . A presente ação trata de interesses individuais homogêneos, uma vez que, embora possam ser materialmente individualizados, têm origem comum no descumprimento da lei. Precedentes. Intacto, portanto, o artigo 8º, III, da Constituição Federal. Ademais, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Quanto à outra matéria devolvida ( INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E DO ABONO CAIXA NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ), destaca-se que, do acórdão recorrido às págs. 668-673, extrai-se que o Tribunal Regional, interpretando o artigo 58 do Regulamento de Pessoal do Banco concluiu pelo direito dos autores à integração pretendida, nos seguintes termos: “No tocante à integração em gratificação semestral, a teor do artigo 58 do Regulamento de Pessoal, a gratificação semestral é calculada sobre a remuneração mensal do empregado, definida no art. 54, em vigor no mês de pagamento da parcela. No art. 54 é previsto que o ordenado, o anuênio e a comissão fixa atribuída ao cargo integram o conceito de remuneração mensal. Assim, as parcelas denominadas gratificação de caixa fixo e abono de caixa fixo devem ser computadas na base de cálculo da gratificação semestral” (pág. 672). A matéria, portanto, ostenta natureza meramente interpretativa, demandando o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (art. 896, “b”, da CLT), entretanto, não foram colacionados arestos. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-21097-38.2017.5.04.0741, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2024). Maiores considerações são desnecessárias. Por estar em desacordo com precedente vinculante firmado pelo STF, a decisão recorrida pode ser reformada por meio de decisão monocrática do relator, nos termos do art. 932, V, “a”, o CPC. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS para, reformando a SENTENÇA DE EXTINÇÃO no Id. 20114ce, reconhecer a legitimidade do ente sindical para promover o presente cumprimento de sentença independentemente da juntada de procuração pelo empregado substituído. Expirado o prazo para recurso, restituam-se os autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença. Por fim, esclareço que a interposição de agravo interno contra a presente decisão pode sujeitar a parte ao pagamento de multa “fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”, se o mesmo for considerado “manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime” pelo órgão colegiado, conforme § 4º do art. 1.021 do CPC, mormente na hipótese de decisão fundamentada em precedente vinculante do STF. Dê-se ciência às partes. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Caixa Economica Federal

ID: 336714622

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete do Desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000280-42.2025.5.11.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SANGEL GONCALVES PATROCINIO SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA AP 0000280-42.2025.5.11.0008 AGRAVANTE: SANGEL GONCALVES PATRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA AP 0000280-42.2025.5.11.0008 AGRAVANTE: SANGEL GONCALVES PATROCINIO E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b6a6c1 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Compulsando aos termos da decisão recorrida (SENTENÇA DE EXTINÇÃO no Id. 20114ce), verifico que o entendimento consignado pelo juízo a quo vai de encontro à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema nº 823 da repercussão geral do STF, verbis: Tema nº 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Neste sentir, a jurisprudência do TST já se adequou ao entendimento sub judice, conforme os seguintes precedentes (g.n.): "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AUTOS APARTADOS. LEGITIMIDADE. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DOCUMENTOS PESSOAIS DO SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Trata-se de recurso de revista em que, por meio de decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista do Sindicato, para declarar a sua legitimidade e determinar o prosseguimento da execução individual de título executivo judicial, independentemente da apresentação de documentos pessoais do trabalhador. 2. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, de acordo com o art. 8º, III, da Constituição Federal. Com efeito, a ausência de apresentação de procuração e de documentos pessoais do substituído não impede o processamento da execução individual promovida pelo Sindicato, vez que sua legitimidade é ampla e irrestrita, não sendo condicionada a apresentação de documentos do substituído. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção . Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-100040-90.2023.5.01.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DO SUBSTITUÍDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, na linha do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 883.642), firmou-se no sentido de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos dos empregados substituídos, inclusive na fase de execução. Assim, em caso de substituição processual do sindicato, não há necessidade de juntada de procuração do substituído, visto que postula-se direito alheio, porém em nome próprio, diverso do que ocorre na representação processual, em que se postula em nome de outrem. 2. Portanto, ao extinguir a presente execução em razão da ausência de juntada de procuração dos substituídos, o Tribunal decidiu em desalinho com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Violação do artigo 8º, III, da CF que se configura. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0100049-32.2023.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/06/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. (...) SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PARA A FASE DE CONHECIMENTO E A FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUI PELA INEXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO TRABALHADOR SUBSTITUÍDO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL PARA QUE PROMOVA A EXECUÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou que na fase de conhecimento foi reconhecida a legitimidade ativa do sindicato substituto processual para a defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria. Concluiu que a legitimidade ativa abrange não apenas a ação de conhecimento, mas também a execução do julgado. Destacou que o sindicato substituto processual pode promover a execução sem a necessidade de procuração passada pelo trabalhador substituído. Esclareceu que "a atuação do sindicato como substituto processual não abrange poderes para receber e dar quitação em nome do substituído", hipótese em que seria necessário instrumento procuratório específico outorgado pelo trabalhador, ressaltando que "a execução deverá prosseguir independentemente de procuração do substituto processual até o momento que preceder o pagamento e/ou liberação do crédito ao respectivo titular, oportunidade em que o trabalhador substituído deverá apresentar-se diretamente nos autos para o respectivo recebimento, podendo, também, fazê-lo por meio do seu sindicato, mediante outorga de procuração com poderes específicos para que este receba e dê quitação da dívida (CPC, art. 105)". O acórdão do TRT está em consonância com a jurisprudência do STF e do TST no sentido de que os sindicatos possuem legitimidade ampla na tutela dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes de uma categoria, na fase de conhecimento e inclusive na fase de liquidação e execução de sentença. E não se exige procuração do trabalhador substituído, pois o caso é de substituição processual (postular em nome próprio direito alheio com a expressa autorização do art. 8º, III, da CF/88) e não de representação processual (postular em nome de outrem direito de outrem, caso em que se exigira procuração). Cumpre destacar que desde longa data há julgados do Pleno e das Turmas do STF que reconheceram a legitimidade ampla do sindicato substituto processual na fase de conhecimento e na fase de execução. A título de exemplo, cita-se o RE 210029, Pleno, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Redator do acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ-17/08/2007: "O artigo 8º, III da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" Em outro exemplo, cita-se o RE-197.029-AgR,, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJ-16/2/2007: "O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada (...)." O cancelamento da Súmula nº 310 do TST foi decidido pelo Pleno desta Corte Superior no julgamento do IUJ-ED-E-RR-175894/1995.9, DJ-5/12/2003, Ministro Ronaldo Leal, ante as decisões proferidas pelo STF a respeito da matéria, cujo entendimento, que inicialmente admitia a substituição processual somente no caso de direitos individuais homogêneos, evoluiu para a conclusão de que a substituição processual é ampla, na fase de conhecimento ou de execução. A abrangência alcançada pelo art. 8º, III, da CF/1988, na forma decidida pelo STF, veio a observar o princípio de que, na interpretação constitucional, deve-se conferir a máxima efetividade pretendida pelo legislador constituinte. Em resumo, se a Constituição não limitou a substituição processual, não pode fazê-lo o intérprete. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-433-59.2022.5.23.0004, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/02/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CABESP. EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA [...] 4 – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE AMPLA DO SINDICATO. OUTORGA DE PODERES ESPECÍFICOS AO SINDICATO-AUTOR. DESNECESSIDADE . Esta Corte Superior tem entendimento firmado de que o sindicato possui legitimidade ampla para exercer a defesa dos interesses da categoria, sejam coletivos, individuais homogêneos ou específicos, sendo reconhecida a prerrogativa, inclusive, para substituir um trabalhador individualmente. Nesse contexto, não se exige maiores formalidades a fim de viabilizar a defesa dos representados em juízo ou fora dele, tal como a apresentação de rol de substituídos ou de procuração específica . Agravo conhecido e não provido (AIRR-1001138-14.2022.5.02.0040, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/10/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. No que concerne à alegada ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR, esclareça-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa) , que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Desses precedentes extrai-se o entendimento de que é ampla a substituição processual, nos moldes do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Assim , tem o Sindicato legitimidade ativa para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria, entre eles os direitos individuais homogêneos, independentemente da apresentação de procuração ou do rol de substituídos . A presente ação trata de interesses individuais homogêneos, uma vez que, embora possam ser materialmente individualizados, têm origem comum no descumprimento da lei. Precedentes. Intacto, portanto, o artigo 8º, III, da Constituição Federal. Ademais, estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Quanto à outra matéria devolvida ( INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E DO ABONO CAIXA NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ), destaca-se que, do acórdão recorrido às págs. 668-673, extrai-se que o Tribunal Regional, interpretando o artigo 58 do Regulamento de Pessoal do Banco concluiu pelo direito dos autores à integração pretendida, nos seguintes termos: “No tocante à integração em gratificação semestral, a teor do artigo 58 do Regulamento de Pessoal, a gratificação semestral é calculada sobre a remuneração mensal do empregado, definida no art. 54, em vigor no mês de pagamento da parcela. No art. 54 é previsto que o ordenado, o anuênio e a comissão fixa atribuída ao cargo integram o conceito de remuneração mensal. Assim, as parcelas denominadas gratificação de caixa fixo e abono de caixa fixo devem ser computadas na base de cálculo da gratificação semestral” (pág. 672). A matéria, portanto, ostenta natureza meramente interpretativa, demandando o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial (art. 896, “b”, da CLT), entretanto, não foram colacionados arestos. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-21097-38.2017.5.04.0741, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/09/2024). Maiores considerações são desnecessárias. Por estar em desacordo com precedente vinculante firmado pelo STF, a decisão recorrida pode ser reformada por meio de decisão monocrática do relator, nos termos do art. 932, V, “a”, o CPC. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO AMAZONAS para, reformando a SENTENÇA DE EXTINÇÃO no Id. 20114ce, reconhecer a legitimidade do ente sindical para promover o presente cumprimento de sentença independentemente da juntada de procuração pelo empregado substituído. Expirado o prazo para recurso, restituam-se os autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento do cumprimento de sentença. Por fim, esclareço que a interposição de agravo interno contra a presente decisão pode sujeitar a parte ao pagamento de multa “fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”, se o mesmo for considerado “manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime” pelo órgão colegiado, conforme § 4º do art. 1.021 do CPC, mormente na hipótese de decisão fundamentada em precedente vinculante do STF. Dê-se ciência às partes. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Desembargador(a) do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Pedro Henrique Torres Bianchi x Maria Tereza De Moraes e outros

ID: 315149033

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010518-85.2020.5.03.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

Polo Passivo:

MARIA TEREZA DE MORAES NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO SIQUEIRA NEJM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010518-85.2020.5.03.0019 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon AP 0010518-85.2020.5.03.0019 AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI AGRAVADO: MARIA TEREZA DE MORAES E OUTROS (1) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. FIANÇA BANCÁRIA. A despeito do permissivo expresso no artigo 835, § 2º do CPC e na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, no sentido de se equiparar a carta de fiança bancária à penhora em dinheiro para garantia da execução, não se admite a substituição quando presente qualquer restrição ao pagamento do crédito exequendo, de forma a impedir o implemento da garantia, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que figuram, como agravante, PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI e, como agravado, MARIA TEREZA DE MORAES. O MM. Juiz da 19ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Dr. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER, pela decisão de ID. f886cd9, complementada pela decisão de ID. 1050e0e, rejeitou a Carta de Fiança apresentada pelo 2º executado. O 2º réu interpõe agravo de petição (ID. 8c63119) arguindo preliminar de nulidade do processo por ausência de citação. No mérito, requer seja declarada válida a Carta de Fiança ofertada como garantia da execução. Contraminuta pela exequente (ID. 0cffe83). Dispensado o parecer da d. Procuradoria do Trabalho porque não configuradas as situações aludidas no artigo 129 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição interposto é próprio, tempestivo e a representação processual está regular (ID. 1b71b90). O agravante suscita preliminar de nulidade do processo por ausência de citação para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se de matéria de ordem pública, constituindo pressuposto de validade do processo. Pode, assim, ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, conforme artigo 485, § 3º, do CPC. Além disso, discute-se sobre a validade da própria Carta de Fiança ofertada como garantia do juízo, o que também dispensa o preparo recursal. Conheço do apelo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. As matérias objeto do apelo serão examinadas de acordo com a sua prejudicialidade. MÉRITO NULIDADE PROCESSUAL O agravante argui a nulidade do processo alegando não ter sido intimado para apresentar defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, embora tal ato tenha sido determinado pelo juízo de origem aos 28/02/2024. Por meio do despacho de ID. 2de006b, o juízo da execução determinou a citação do sócio Pedro Henrique Torres Bianchi, ora agravante, para manifestar-se sobre o incidente e requerer as provas cabíveis, consoante art. 135 do CPC, no prazo de 15 dias. Ao revés do aduzido nas razões recursais, houve efetiva intimação do 2º réu, via Correios (ID. 0951279), tendo transcorrido "in albis" o prazo concedido para apresentação de defesa. Frise-se que a intimação foi encaminhada para o mesmo endereço constante da procuração "ad judicia" colacionada pelo executado ao ID. 1b71b90. Dessarte, rejeito a arguição de nulidade processual. GARANTIA DA EXECUÇÃO. CARTA DE FIANÇA O MM. Juízo da execução rejeitou a Carta de Fiança ofertada pelo 2º réu pelas seguintes razões: "Considerando que o Seguro Garantia/Carta Fiança não prevê a renovação automática enquanto durar o processo (Art. 2º, XI); não prevê a atualização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (Art.3º, III); não foi apresentada a comprovação de registro da apólice na SUSEP com certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (Art.5º, II e III), não conheço a garantia à execução de id.c6e3cfc por não atender a todos os requisitos previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. Uma vez que não preenchidos todos os requisitos para garantia da execução previstos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, não conheço a Carta Fiança de id.c6e3cfc Assim, nada a deferir quanto a petição do executado de id. ac173a1" (ID. f886cd9). O 2º executado postula a reforma da decisão aduzindo, em síntese, que o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, se aplica somente ao seguro garantia e, no caso, trata-se de carta de fiança, a qual se submete ao cumprimento de requisitos distintos. Contrariamente ao alegado, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 regulamenta não apenas o uso do seguro garantia em substituição ao depósito recursal, mas também da fiança bancária para garantia da execução trabalhista. Senão vejamos: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e o seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. "Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. [...] Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)" (grifos nossos). A principal diferença entre a carta fiança e o seguro garantia diz respeito às instituições responsáveis pela sua emissão. Enquanto a fiança é emitida por uma instituição bancária, autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o seguro garantia é emitido por empresa seguradora, regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). A despeito do permissivo expresso no artigo 835, § 2º do CPC e na OJ n. 59, da SBDI-II, do TST, no sentido de se equiparar a carta de fiança bancária à penhora em dinheiro para garantia da execução, não se admite a substituição quando presente qualquer restrição ao pagamento do crédito exequendo, de forma a impedir o implemento da garantia. "In casu", o agravante apresentou a carta de fiança de ID. c6e3cfc. Contudo, não apresentou o comprovante de regularidade do banco fiador, Hastara Bank S.A., junto ao Banco Central do Brasil, conforme exige, "mutatis mutandis", o art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, "verbis": "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (grifos nossos). Em consulta ao site do Banco Central, foi expedida a seguinte certidão: "Certifica-se que, até esta data, o (a) HASTARA BANK S.A. (CNPJ 23.026.331/0001-04) nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 2. Certidão emitida eletronicamente às 15:00:20 do dia 10/6/2025, com base na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995. Para verificar a autenticidade deste documento acesse o endereço https://www3.bcb.gov.br/certiaut/validar. Código de validação: ipuWRbGDpoMltxXaBce5 Certidão emitida gratuitamente" (consulta efetuada em: https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao) Logo, incide a disposição contida no art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019: "Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: I - no caso de seguro garantia judicial para garantia de execução trabalhista, o não conhecimento de eventuais embargos opostos e a determinação de penhora livre de bens; II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção" (grifei). Nesse sentido é a jurisprudência do c. TST, veja-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO POR FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESCUMPRIMENTO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1/2019 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A primeira executada optou substituir o depósito recursal por carta fiança nos embargos à execução. Embora essa substituição seja permitida por lei, a garantia do juízo por meio de fiança bancária está sujeita ao cumprimento de requisitos específicos, incluindo a exigência de que a carta seja emitida por uma instituição financeira devidamente registrada no Banco Central do Brasil. No entanto, verifica-se que a carta fiança apresentada pela parte é irregular, pois foi emitida por uma instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil. Registre-se, por oportuno, que, conforme entendimento desta Corte, a irregularidade na fiança bancária equivale à ausência de depósito recursal, não sendo possível conceder prazo para correção do vício, nos termos da OJ 140 da SbDI-I. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1001138-44.2022.5.02.0321, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 08/05/2025). (grifos acrescidos). A Carta de Fiança em análise possui, ainda, diversos dispositivos e condicionantes em descompasso com o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. No preâmbulo do documento, por exemplo, constam as seguintes disposições: "A presente Carta Fiança não assegura riscos originados em data anterior à emissão, ou originários de outras modalidades e de ramos de seguro, de atos terroristas ou sabotagem, não garante, ainda, o pagamento de tributos, obrigações de sigilo e de respeito à propriedade intelectual, custas e honorários advocatícios, danos ambientais, danos líquidos, danos acordados (acordos feitos entre Afiançado/Tomador e Beneficiário/Credor sem a prévia anuência da HASTARA Bank S/A), riscos de natureza política, riscos hidrológicos e/ou geológicos e indenizações que envolvam empregados do Afiançado/Tomador ou Terceiros. Esta Carta Fiança é concedida de acordo com o seu prazo, sua validade, e está concordada conforme descrito no Objeto, pelo prazo de Vigência declarado acima. O Fiador/Garantidor, recebendo a notificação, por escrito, da inadimplência do Afiançado/Tomador, desde que dentro da data de vigência dessa Carta Fiança, e desde que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, juntamente com a documentação comprobatória, efetuará o pagamento do valor devido em até 30 (trinta) dias da data da notificação e/ou intimação para pagamento, caso o Afiançado/Tomador não o faça, desde que esta ocorra após a excussão dos bens do Afiançado/Tomador e de seus sócios. Se assim não ocorrer, ficará o Fiador/Garantidor desonerado da obrigação assumida por este documento" (ID. c6e3cfc - Pág. 1). Além das diversas hipóteses de exclusão da obrigação do fiador, a carta de fiança prevê que a cobertura somente terá efeito depois do trânsito em julgado da sentença, o que contraria o art. 10, I, "a", Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Também há irregularidade quanto ao prazo de vigência do documento, de 10/01/2025 a 10/01/2026 (1 ano), uma vez que o ato conjunto estabelece vigência mínima de 03 anos (art. 3°, VII). Não bastasse, o documento inova ao dispor que o crédito segurado somente poderá ser exigido após a excussão dos bens do afiançado/tomador e de seus sócios, contrariando a própria finalidade do instituto (cl. 6 - ID. c6e3cfc - Pág. 2). A carta de fiança também possibilita que o fiador se manifeste pela não renovação da garantia (item 4.2 das condições especiais - ID. c6e3cfc - Pág. 2), afrontando o art. 2º, XI, do ato conjunto em estudo. Ainda, após dispor que a expectativa de inadimplemento será convertida em Reclamação quando da intimação para pagamento do valor executado, a cláusula 5.2.2 estabelece que "O Fiador/Garantidor poderá requerer a juntada aos autos judiciais de documentos e/ou informações complementares, caso não sejam suficientes os já constantes do processo executivo" (ID. c6e3cfc - Pág. 2). Some-se a isso as diversas hipóteses de perda do direito à indenização, previstas na cláusula 11.2 das condições gerais (ID. c6e3cfc - Pág. 8), violando o art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Portanto, a carta de fiança ofertada pelo 2º executado não atende à finalidade de garantia do juízo, devendo ser mantida a decisão agravada no aspecto. Nego provimento. Conclusão do recurso Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo 2º executado, Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pelo 2º executado, Pedro Henrique Torres Bianchi, e, no mérito, sem divergência, NEGOU-LHE PROVIMENTO. Custas, no importe de R$44,26, pelos executados (art. 789-A, IV, da CLT). Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon (Relatora), Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior e Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON Relatora VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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