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Processo nº 1040489-33.2024.4.01.3500

ID: 292810527

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040489-33.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGUES CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040489-33.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1040489-33.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CRISTIANO RODRIGUES CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO - RJ234478 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DO ESTADO DE GOIÁS/GO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TALITA PAIVA MAGALHAES - GO43136 SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por CRISTIANO RODRIGUES CARVALHO, em face de ato do PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS NO ESTADO DE GOIÁS e PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DO ESTADO DE GOIÁS/GO, visando à concessão de liminar para permitir a participação do impetrante na 2ª fase do XLI Exame de Ordem Unificado, marcada para 22 de setembro de 2024, ainda que subjudice e acautelatória, diante dos erros materiais, crassos, invencíveis, grosseiros e intransponíveis, em ofensa ao Edital em relação à primeira fase. Alega o Impetrante, em síntese, que: a) a existência de erros crassos na correção e elaboração da prova; b) ausência da adequada correção e fundamentação das decisões; c) ausência de atribuição da correta pontuação; d) “em momento algum irá se discutir a INCONSTITUCIONALIDADE do Exame de Ordem, ou mesmo aduzir a INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO na correção de questões do concurso”; e) “A reprovação - indevida, ilícita, imoral e vergonhosa – do(a) Impetrante, em razão de erros da banca examinadora delegada pela Autoridade Coatora, tem o condão de acarretar consideráveis prejuízos ao seu direito líquido e certo, e, no mínimo, de ordem patrimonial e moral, ao se impedi-lo(a), ilegalmente, de exercer a profissão para o qual, segundo as regras vigentes, poderia ser considerado(a) plenamente apto(a)”. Pede, ao final, a concessão da segurança definitiva, para atribuição da pontuação das questões 28 e 44 da prova tipo 1 – branca, por ofensa ao princípio da legalidade e vinculação às normas do Edital, sobretudo às cláusulas 3.4.1.2 e 3.4.1.4, retificando definitivamente a sua nota para 40 pontos, sendo aprovado para a segunda fase do XLI Exame de Ordem, a ser realizada, na data do dia 22 de setembro de 2024. Junta procuração e documentos. O pedido de liminar foi indeferido. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária. O impetrante opôs embargos de declaração. Notificados, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Goiás e o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem do Estado de Goiás prestaram informações, alegando ilegitimidade passiva da Ordem dos Advogados do Brasil; incompetência da Seção Judiciária de Goiás; perda do objeto em vista da realização da prova de 2ª fase. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal absteve-se de se pronunciar sobre o mérito. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Parte passiva legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança é a autoridade que tenha dado causa à lesão jurídica, por ação ou omissão, e seja detentora das atribuições legais próprias para fazer cessar a ilegalidade. Pelos elementos dos autos, extrai-se que o Impetrante aponta a ocorrência de erros que culminou com a existência de questões sem resposta e questões com duas respostas corretas e da ausência de atribuição de pontos em relação a essas questões objetivas, no caso, as questões 28 e 44 da prova tipo 1- Branca, para que seja oportunizada a participação na 2ª Fase do certame. O art. 1º Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB dispõe que: Art. 1º O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais. § 1º A preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização. § 2º Serão realizados 03 (três) Exames de Ordem por ano. Verifica-se que o Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Goiás e o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás/GO não têm atribuição para proferir decisão a respeito do Exame de Ordem, que é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB. Desta forma, deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Nesse sentido já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso semelhante: ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. AUTORIDADE IMPETRADA. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB - SECCIONAL DE BELO HORIZONTE/MG. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROVIMENTO 144/2011. 1. O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade pública que detém, na ordem hierárquica, poder de decisão e competência para praticar atos administrativos decisórios necessários para acatar o que for ordenado pelo Judiciário." (REsp 762966/MT, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 351). 2. O Provimento nº 144/2011, do Conselho Federal da OAB, dispõe (art. 1º) que "O Exame de Ordem é preparado e realizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, mediante delegação dos Conselhos Seccionais", enquanto o §1º consigna que "a preparação e a realização do Exame de Ordem poderão ser total ou parcialmente terceirizadas, ficando a cargo do CFOAB sua coordenação e fiscalização". 3. Sendo certo que a matéria discutida nos autos perfaz-se sobre as questões, sua formulação e respostas e os critérios de correção das provas, o Presidente do Conselho Federal da OAB, como responsável pela abertura edital, é que deve integrar o polo passivo da demanda, na condição de autoridade coatora. 4. Correta, portanto, a sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. 5. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001145-28.2018.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/07/2021) Resta prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos no ID 2149676310. ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, em vista dos benefícios da assistência judiciária. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1001145-41.2025.8.26.0247

ID: 314872673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001145-41.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTANA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001145-41.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.J. - Portanto, nos termos do art. 4º, da Lei 5478/1968, fixo alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos… Processo 1001145-41.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.J. - Portanto, nos termos do art. 4º, da Lei 5478/1968, fixo alimentos provisórios em 30% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/2 (meio) salário mínimo, piso este que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda, até o dia 10 de cada mês. 3.1. Inexistindo informação da conta bancária, determino ao Banco do Brasil S/A - Agência Ilhabela - a abertura de conta poupança para o recebimento das prestações, devendo a(o) representante legal da parte autora, com cópia desta decisão obtida por meio do sistema e-SAJ ou no balcão de atendimento desta Vara, comparecer à instituição financeira com seus documentos pessoais (documento de identidade, cadastro de pessoa física - CPF e comprovante de endereço) para promover a abertura da conta. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. 3.2. Após a abertura da conta bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá informar os dados nos presentes autos a fim de possibilitar o pagamento das prestações alimentares 3.3. Caso não a(o) representante legal da parte autora não promova a abertura da conta bancário ou não informe os dados, autorizo, desde já, o depósito judicial das prestações devidas. 3.4. Oficie-se ao empregador da parte ré, determinando que promova o desconto o valor indicado e o deposite na conta bancária, sob pena do crime previsto no art. 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício tanto para abertura de conta quanto ao empregador do requerido, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação ao destinatário. 3.4.1. Inexistindo informação da conta bancária, autorizo, desde já, o depósito judicial das prestações devidas. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, por mandado-plantão, sobre o teor desta decisão, cabendo a ele, caso assim entenda ser o caso, constituir advogado para atuar nos autos em seu favor antes mesmo de designação de audiência de Conciliação via CEJUSC. Deve o Oficial de Justiça, no momento da citação, fazer constar na certidão o e-mail e o telefone da parte requerida. 4.1 O mandado de citação deve ser desacompanhado da petição inicial, nos termos artigo 695, §1º, do Código Processo Civil, sendo assegurado ao réu, a qual tempo, o direito de examinar seu conteúdo. 4.2 Para tanto, a referida citação deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5. Com o retorno NEGATIVO do mandado, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que de direito no prazo de 30 dias. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, por carta com aviso de recebimento, para que dê andamento ao feito em 05 dias, sob pena de extinção, na forma do art. 485, III e §1º do CPC. 5.1Com o retorno POSITIVO do mandado, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Considerando o quanto contido no art. 4º, da Resolução nº 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça, do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC, do Provimento CSM nº 2651/2022 (art. 8º) e, ainda, a fim de se evitar maiores prejuízos às partes, a audiência será realizada de forma VIRTUAL através do aplicativo Microsoft Teams. 5.2 Para tanto, as partes deverão providenciar a vinda aos autos de todos os endereços de e-mail necessários (autor, advogado do autor, requerido, advogado do requerido) para a designação do ato e expedição de link de acesso. 5.3 A parte poderá optar pela realização do ato em formato híbrido, em caso de inviabilidade técnica, desde que haja manifestação expressa justificando o pedido, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para realização do ato. Observe-se que há preferência de participação presencial da parte requerida, que na maioria das vezes não possui advogado. 5.4 No que tange aos honorários do(a) conciliador(a), entendo que o direito a ver seu trabalho, ainda que de maneira módica, justifica a modulação dos efeitos da decisão que, eventualmente, concede a Gratuidade Judiciária. 5.5 Assim, em que pese o eventual deferimento dos benefícios da Gratuidade Judiciária para os devidos fins de Direito, seja à ambas as partes, ou, inclusive, a uma só (requerente ou requerida), fica ressalvado o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), observado o disposto no art. 98, § 5º do CPC, posto que os documentos trazidos com o pedido inicial reforçam a presunção de veracidade da alegada insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, § 3º do CPC). Anote-se. 5.6 Para a estimativa dos honorários será adotado o critério imposto no art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e pela Resolução 809/2019, qual seja, o valor corretamente atribuído às partes, tabela devidamente atualizada e disponibilizada anualmente no DJE, EXCETO NOS CASOS EM QUE A(S) PARTE(S) TENHAM DEFENSORES NOMEADOS PELO CONVÊNIO DEFENSORIA/OAB. 5.7 Com relação ao arbitramento de honorários do(a) mediador(a), após a estimativa pela z. Chefia do CEJUSC, serão pelo Juízo fixados por hora de audiência, ainda seguindo as determinações da Resolução 809/2019. Observo que os valores deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a), por rateio entre as partes, sendo que os dados necessários para tal desiderato serão fornecidos em audiência. 6. Em seguida, intimem-se as partes para que compareçam à audiência de conciliação. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, art. 334, §§ 9º e 10º, CPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Caso a parte requerida possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada na pessoa de seu advogado. 8.1. Caso a parte requerida NÃO possua advogado constituído nos autos, expeça-se Carta AR, para o mesmo endereço da citação, a fim de intima-la da data designada. Ressalto que a intimação será considerada VÁLIDA mesmo se a parte requerida tiver alterado o seu endereço, sem informar o juízo (art. 274, parágrafo único). 8.2. Na hipótese de o AR retornar como "não procurado" ou "ausente", expeça-se mandado de intimação. 9. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). 9.1 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos apresentados na petição inicial (art. 344, caput, CPC). 10. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos sentença. 11. Intime-se - ADV: RENATA QUINTANA OLIVEIRA (OAB 509206/SP)

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Processo nº 1001145-45.2025.4.01.4103

ID: 321853537

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001145-45.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. R.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYRIAN ROSA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001145-45.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001145-45.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. R. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo, em sede de tutela antecipada, a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. Fixo a competência deste Juízo para processar e julgar a ação, eis que a autora reside em município sob a jurisdição desta Subseção Judiciária de Vilhena/RO. A tutela de urgência em caráter inaudita altera pars só se justifica em hipóteses excepcionais, porquanto decorre do devido processo legal a oportunidade de contraditório mínimo, salvo raras exceções de iminente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, quando, então, essa dialética processual será diferida. No caso dos autos, a concessão do benefício pleiteado exige dilação probatória acerca da deficiência ou incapacidade superior a dois anos, bem como da avaliação socioeconômica do grupo familiar do(a) requerente. Neste momento, este Juízo não possui elementos para afastar, prima facie, a conclusão do INSS quanto à ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício. Os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para infirmar a conclusão pericial administrativa revestida de presunções. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Do exposto, INDEFIRO, POR ORA, o pedido de tutela de urgência. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, será a decisão revista na própria sentença. OPORTUNIZO à autora CONFERIR se já estão juntados os seguintes documentos igualmente necessários ao prosseguimento do processo, devendo ser juntados os faltantes/desatualizados, no prazo de 15 (quinze) dias: 1- Cópia dos documentos pessoais (RG e CPF); (apresentar cópia frete e verso do RG da parte autora e da representante da autora); 2- comprovante de residência ou declaração que o substitua, com data de expedição até os últimos 3 meses; ( o comprovante juntado aos autos está desatualizado); 3- laudo médico recente; 4- exames médicos complementares; 5- resultados de exames e/ou laudos/relatórios que comprovem o histórico da doença; 6- sentença de interdição ou termo de curatela, conforme o caso; 7- comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, nos termos do art. 20 § 12º, da Lei 8.742/1993. 8 – declaração de hipossuficiência financeira, caso seja requerida a justiça gratuita, a fim de viabilizar a análise do pedido. Deverá, ainda, CONFERIR e, se for o caso, EMENDAR a INICIAL, prazo de 15 (quinze) dias, no sentido de: a) adequar o valor da causa, nos termos do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC, por se tratar de pedido que compreende parcelas vencidas e 12 vincendas; e b) indicar o endereço eletrônico e telefone/whatsApp do advogado e da parte autora, nos termos do art. 287c/c 485, ambos do CPC e do princípio da colaboração. Fica a autora ADVERTIDA de que a ausência de emenda à inicial e/ou de apresentação de documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Ainda, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Apresentados os documentos e saneadas as irregularidades, a Secretaria promoverá o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

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Processo nº 1001145-90.2025.8.11.0010

ID: 259927252

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001145-90.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DERCIO LUPIANO DE ASSIS FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001145-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001145-90.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de tutela de urgência e restituição de indébito por cobrança indevida com indenização por danos morais, proposta por MARIA ROSA MENDONÇA em desfavor da ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. A autora narra, em suma, a ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria ocorrido desde janeiro de 2024, no valor mensal de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), oriundo de um contrato que alega não ter sido por ele contratado. Requer a concessão da tutela de urgência para os descontos serem imediatamente cessados. Pugna também pelo deferimento da justiça gratuita. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Considerando que a parte autora comprovou a percepção de renda mensal no valor de R$ 1.193,00, oriunda de benefício previdenciário, e diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 c.c 330, ambos do CPC, razão pela qual RECEBO a petição inicial. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, é necessário que o autor demonstre, de forma preliminar, que possui o direito que pode ser reconhecido na sentença. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, por sua vez, diz respeito ao fato de que o autor deve demonstrar que a demora na análise do pedido pode causar dano irreparável ou de difícil reparação, isto é, caso a tutela não seja concedida rapidamente, a situação do requerente pode se agravar ou os efeitos da decisão final podem se tornar ineficazes. No caso em questão, o pedido de tutela de urgência na inicial apresentada carece de contemporaneidade, pois a autora relata descontos indevidos que começaram em janeiro de 2024, isto é, há mais de um ano, mas não demonstra a urgência necessária para a concessão da tutela. A legislação exige que o requerente prove a iminência de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não há informações que indiquem que os descontos ainda estão ocorrendo de forma a gerar um prejuízo imediato e irreparável a autora. Além disso, a simples alegação de que os descontos são indevidos, sem a demonstração de um dano atual ou iminente, não é suficiente para justificar a urgência da medida. Portanto, para que o pedido de tutela seja acolhido, seria necessário que o autor apresentasse provas mais robustas de que a situação persiste e que a não intervenção imediata do Judiciário acarretaria prejuízos irreparáveis. Ademais, a autora não comprovou que o valor das parcelas descontadas vem comprometendo a sua subsistência ou a de sua família. Nesse diapasão, o alegado periculum in mora, requisito indispensável para a antecipação da tutela, se esvai diante do extenso lapso temporal entre os descontos realizados e o ajuizamento desta ação. Além do mais, em sede de cognição sumária, não há como afirmar, com clareza, que de fato a parte autora desconhecia a existência dos referidos descontos e do eventual contrato. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE – DEDUÇÕES MENSAIS QUE OCORREM HÁ MAIS DE UM ANO – AUSÊNCIA DE RISCO IMEDIATO DE DANO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há demonstração do risco de dano se os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, impondo-se a manutenção do decisum que bem indeferiu pleito inicial de urgência. Sendo a decisão é provisória, de cognição incompleta, poderá ser revista a qualquer tempo pelo Magistrado, caso surjam novos elementos de convicção, inclusive após a apresentação da contestação, se for o caso. Cumpre consignar que a cobrança em tela não resulta em dano irreparável ou de difícil reparação, eis que caso comprovada a inidoneidade do referido débito, os valores cobrados indevidamente serão devidamente ressarcidos, com juros e demais encargos. (TJ-MT – AI 1004606-76.2020.8.11.0000 MT, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/04/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2020) (destaquei). Assim, caso seja comprovada a inidoneidade dos descontos, ao final da lide, a parte autora será devidamente ressarcida, com o valor atualizado e o que mais lhe for cabível. Importante ressaltar, ainda, que a presente decisão poderá ser revista a qualquer tempo, caso surjam novos elementos de convicção que amparem a pretensão autoral. Portanto, ante a ausência dos requisitos exigidos, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em consonância com o art. 334 do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se a parte ré e intime-se a parte autora a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos, obrigatoriamente. Consigne-se nos mandados destinados à autora e à ré que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Consigne-se ainda no mandado destinado à parte ré da faculdade prevista no § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do CPC, o qual independe de nova intimação. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Dudalina Sa x Marcia Alves Coutinho

ID: 319288633

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001145-21.2017.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DUDALINA SA

Polo Passivo:

MARCIA ALVES COUTINHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE DA COSTA

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MARCELO MEDEIROS DO AMARAL

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001145-21.2017.5.02.0027 AGRAVANTE: DUDALINA SA AGRAVADO: MARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001145-21.2017.5.02.0027 AGRAVANTE: DUDALINA SA AGRAVADO: MARCIA ALVES COUTINHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001145-21.2017.5.02.0027 AGRAVANTE: DUDALINA SA ADVOGADO: Dr. LEONARDO LUIZ TAVANO AGRAVADO: MARCIA ALVES COUTINHO ADVOGADO: Dr. MARCELO MEDEIROS DO AMARAL ADVOGADO: Dr. LUCIANO HENRIQUE DA COSTA GMFG/gml/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra despacho do Tribunal Regional da 2ª Região que negou seguimento a recurso de revista quanto aos temas “horas extras/adicional noturno/intervalo intrajornada”. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Examino. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. (...) Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas.” Conforme se depreende do despacho denegatório acima transcrito, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista porque desatendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se que o despacho proferido pelo juízo a quo, dada sua natureza jurídica e os efeitos inerentes ao agravo de instrumento, não vincula o juízo ad quem. A agravante alega, em síntese, que o despacho denegatório do Regional deve ser reformado, uma vez que o recurso de revista interposto teria atendido ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois indicou e destacou o trecho da decisão recorrida no qual houve afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, bem como apresentou as razões do pedido de reforma e todos os fundamentos jurídicos. Decido. O Regional, quando do julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamante, assim dispôs sobre o tema após minucioso reexame dos fatos e provas dos autos: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. A Recorrente insurge-se contra a condenação em horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada e reflexos, negando a ocorrência de confissão do preposto em depoimento pessoal. Sem razão. No bojo de sua peça contestatória, a Ré afirmou que não era realizada a marcação da jornada da Autora, até o mês de maio do ano de 2014, considerando a ausência de obrigatoriedade, eis que não possuía mais de 10 (dez) empregados no estabelecimento à época, nos termos do artigo 74, §2º da CLT e Súmula 338, item I, do C. TST (ID. 081089e - Pág. 2). O contrato de trabalho perdurou de 14.02.2013 a 30.06.2015 (ID. 8cf1b51 - Pág. 2). De fato, os extratos CAGED demonstram que até maio de 2014 o estabelecimento não possuía mais de 10 empregados (Ids. d321f4d, d5cf115, 90737e0, 8d49c4c, 5ce5182, d8c6cb4). Após essa data, a Ré exibiu espelhos de cartão de ponto com registro manual, referentes aos últimos treze meses do contrato de trabalho. Em depoimento pessoal o preposto afirmou que a Autora não possuía controle de jornada (ID. a949891), nos seguintes termos: "que a reclamante não possuía controle escrito de jornada; que trabalhavam 8 empregados à época"; sendo, então, confrontado pelo MM. Juízo a quo, que exibiu espelhos de controle de ponto (Ids. 5024f57 e seguintes). Na tentativa de tornar verossímil o seu depoimento, o preposto afirmou que os registros apresentados se referiam ao controle de jornada, mas que não eram eletrônicos, contradizendo sua fala anterior no sentido de que não havia controle escrito de ponto. A contradição do depoimento do preposto em face de suas próprias alegações prévias em depoimento pessoal, em contraposição às provas documentais e às alegações em peça contestatória, é suficiente para inverter o ônus da prova, nos termos da Súmula 338 do C. TST. Em razão disso, os cartões de ponto não podem ser considerados. De tal modo, não tendo a Ré produzido prova capaz de elidir a jornada descrita na inicial, esta prevalece, com as mitigações provenientes do depoimento pessoal da Autora, nos termos do item III da referida súmula, e conforme bem fixado pelo MM. Juízo a quo: "de 15/04/2013 a 25/05/2015, das 14h00 às 22h40, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 12h00 às 22h40, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso (segunda a sábado), e em domingos ALTERNADOS (um sim e um não) das 14h00 às 20h00, com 15 (quinze) minutos de intervalo para refeição e descanso". Portanto, considerando a jornada fixada acima, não merece reparos a r. sentença quanto à condenação da Ré ao pagamento das horas extraordinárias no que ultrapassar a 8ª diária ou a 44ª semanal, no referido período. Também não há que se falar em afastamento do adicional noturno, uma vez que a jornada fixada ultrapassa o horário das 22h, o que atrai a incidência da parcela. Diante da supressão dos intervalos para repouso e alimentação, tem a Autora direito ao correspondente pagamento das correspondentes horas extras. Ressalto que, uma vez usufruídos de maneira irregular em época anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o seu pagamento deve observar os parâmetros da Súmula 437 do C. TST: (...) Logo, correta a condenação referente ao total do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, e da natureza salarial da parcela, com os consequentes reflexos nos demais títulos contratuais, nos termos da r. sentença. Ressalto que não haverá repercussão do descanso semanal remunerado majorado pelas horas extras ora deferidas no cálculo dos demais reflexos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do C. TST. Destaco, por oportuno, que o Tema Repetitivo 9 não é aplicável ao caso dos autos. Isso porque, ao apreciar o incidente, o C. TST fixou a seguinte tese: (...) INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Portanto, como as horas extras discutidas são anteriores a 20/03/2023, não incidem reflexos dos DSRs majorados em outras parcelas. Por fim, inexistindo comprovação de pagamento de parcelas sob o mesmo título, não há que se falar em dedução.” Conforme se extrai do acórdão regional, no particular, o Colegiado, por unanimidade, manteve a sentença em virtude de ter considerado que, no que se refere ao ônus da prova, “a contradição do depoimento do preposto em face de suas próprias alegações prévias em depoimento pessoal, em contraposição às provas documentais e às alegações em peça contestatória, é suficiente para inverter o ônus da prova, nos termos da Súmula 338 do C. TST”, de modo que os cartões de ponto não podem ser considerados. Assim sendo, a reclamada não conseguiu produzir prova apta a elidir a jornada descrita na inicial, de modo que esta prevalece, com as mitigações provenientes do depoimento pessoal da reclamante, nos moldes do item III da Súmula 338 desta Corte, de forma que também não se poderia afastar o adicional noturno, já que a jornada fixada atraiu a incidência da parcela por ter ultrapassado o horário das 22h. Assim, para rever o entendimento do Regional fundamentado nas provas apresentadas, notadamente na prova testemunhal, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta instância recursal extraordinária ante o teor da Súmula nº 126 do TST, segundo a qual o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e à redefinição de fatos e provas. O Juízo, que não está adstrito a uma ou outra prova técnica específica, formou sua convicção por meio do contato direto com as partes e com o conjunto de elementos dos autos. Da análise dos autos, portanto, verifica-se que foi respeitado o devido processo legal no feito, bem como assegurado aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. O inconformismo da parte com a conclusão judicial, a qual se fundamentou em um acervo probatório que caminhou em desfavor da tese autoral, não constitui motivo para prosseguimento do recurso, uma vez que, por si só, não denota qualquer ofensa direta ou reflexa aos preceitos constitucionais vindicados. Continuando na análise, os demais argumentos deduzidos no recurso de revista para alicerçar a indicação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF, da CR, art. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 relacionam-se necessariamente a novo exame do quadro probatório, a partir da revaloração das provas colhidas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em virtude de a pretensão recursal demandar necessariamente a reapreciação de fatos e provas. Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.A decisão denegatória de recurso de revista quanto aos temas se funda no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Superado o óbice indicado na decisão denegatória, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-I do TST. O acórdão regional é inteiramente fundamentado nas provas produzidas nos autos, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificarem as teses sustentadas pela recorrente implicaria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da diretriz da Súmula nº 126 do TST. Prejudicado o exame da transcendência.Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000021-57.2022.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, PLR, VANTAGENS PESSOAIS, LICENÇA-PRÊMIO, QUINQUÊNIO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema, pois há óbice processual da Súmula 126 que obsta o processamento do recurso de revista. II . No caso dos autos, o Tribunal de origem, amparado no substrato fático-probatório, consignou que o autor não se desincumbiu de provar a existência dos direitos sobre os quais pleiteia os reflexos das horas extraordinárias. III . Estando tal decisão lastreada no acervo probatório, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RRAg-11555-75.2015.5.03.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. APELO DO RECLAMANTE. (...) 3. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente da prova oral colhida, concluiu que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, registrando, ainda, que o obreiro " podia fazer as refeições fora da empresa, tendo um gasto com deslocamento que não se pode imputar a ré ." Assim, a pretensão do recorrente perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Diante do referido óbice, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-184-07.2019.5.12.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). Por tais fundamentos, a partir da análise das provas dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, quanto aos temas, e entender de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula nº 126 do TST. Mantém-se, por conseguinte, a negativa de seguimento ao apelo quanto aos referidos temas pelo Tribunal Regional, órgão soberano na análise de fatos e provas. Inviabilizado, portanto, o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC e nos art. 118, X, 255, II do RITST. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2024. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DUDALINA SA

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Dudalina Sa x Marcia Alves Coutinho

ID: 319288652

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001145-21.2017.5.02.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DUDALINA SA

Polo Passivo:

MARCIA ALVES COUTINHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE DA COSTA

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MARCELO MEDEIROS DO AMARAL

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001145-21.2017.5.02.0027 AGRAVANTE: DUDALINA SA AGRAVADO: MARCIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001145-21.2017.5.02.0027 AGRAVANTE: DUDALINA SA AGRAVADO: MARCIA ALVES COUTINHO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001145-21.2017.5.02.0027 AGRAVANTE: DUDALINA SA ADVOGADO: Dr. LEONARDO LUIZ TAVANO AGRAVADO: MARCIA ALVES COUTINHO ADVOGADO: Dr. MARCELO MEDEIROS DO AMARAL ADVOGADO: Dr. LUCIANO HENRIQUE DA COSTA GMFG/gml/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra despacho do Tribunal Regional da 2ª Região que negou seguimento a recurso de revista quanto aos temas “horas extras/adicional noturno/intervalo intrajornada”. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista. Contraminuta foi apresentada. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. Examino. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. O recurso de revista foi obstado sob os seguintes fundamentos: “Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. (...) Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas.” Conforme se depreende do despacho denegatório acima transcrito, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista porque desatendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Registre-se que o despacho proferido pelo juízo a quo, dada sua natureza jurídica e os efeitos inerentes ao agravo de instrumento, não vincula o juízo ad quem. A agravante alega, em síntese, que o despacho denegatório do Regional deve ser reformado, uma vez que o recurso de revista interposto teria atendido ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois indicou e destacou o trecho da decisão recorrida no qual houve afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, bem como apresentou as razões do pedido de reforma e todos os fundamentos jurídicos. Decido. O Regional, quando do julgamento do recurso ordinário interposto pela reclamante, assim dispôs sobre o tema após minucioso reexame dos fatos e provas dos autos: “JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. A Recorrente insurge-se contra a condenação em horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada e reflexos, negando a ocorrência de confissão do preposto em depoimento pessoal. Sem razão. No bojo de sua peça contestatória, a Ré afirmou que não era realizada a marcação da jornada da Autora, até o mês de maio do ano de 2014, considerando a ausência de obrigatoriedade, eis que não possuía mais de 10 (dez) empregados no estabelecimento à época, nos termos do artigo 74, §2º da CLT e Súmula 338, item I, do C. TST (ID. 081089e - Pág. 2). O contrato de trabalho perdurou de 14.02.2013 a 30.06.2015 (ID. 8cf1b51 - Pág. 2). De fato, os extratos CAGED demonstram que até maio de 2014 o estabelecimento não possuía mais de 10 empregados (Ids. d321f4d, d5cf115, 90737e0, 8d49c4c, 5ce5182, d8c6cb4). Após essa data, a Ré exibiu espelhos de cartão de ponto com registro manual, referentes aos últimos treze meses do contrato de trabalho. Em depoimento pessoal o preposto afirmou que a Autora não possuía controle de jornada (ID. a949891), nos seguintes termos: "que a reclamante não possuía controle escrito de jornada; que trabalhavam 8 empregados à época"; sendo, então, confrontado pelo MM. Juízo a quo, que exibiu espelhos de controle de ponto (Ids. 5024f57 e seguintes). Na tentativa de tornar verossímil o seu depoimento, o preposto afirmou que os registros apresentados se referiam ao controle de jornada, mas que não eram eletrônicos, contradizendo sua fala anterior no sentido de que não havia controle escrito de ponto. A contradição do depoimento do preposto em face de suas próprias alegações prévias em depoimento pessoal, em contraposição às provas documentais e às alegações em peça contestatória, é suficiente para inverter o ônus da prova, nos termos da Súmula 338 do C. TST. Em razão disso, os cartões de ponto não podem ser considerados. De tal modo, não tendo a Ré produzido prova capaz de elidir a jornada descrita na inicial, esta prevalece, com as mitigações provenientes do depoimento pessoal da Autora, nos termos do item III da referida súmula, e conforme bem fixado pelo MM. Juízo a quo: "de 15/04/2013 a 25/05/2015, das 14h00 às 22h40, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 12h00 às 22h40, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso (segunda a sábado), e em domingos ALTERNADOS (um sim e um não) das 14h00 às 20h00, com 15 (quinze) minutos de intervalo para refeição e descanso". Portanto, considerando a jornada fixada acima, não merece reparos a r. sentença quanto à condenação da Ré ao pagamento das horas extraordinárias no que ultrapassar a 8ª diária ou a 44ª semanal, no referido período. Também não há que se falar em afastamento do adicional noturno, uma vez que a jornada fixada ultrapassa o horário das 22h, o que atrai a incidência da parcela. Diante da supressão dos intervalos para repouso e alimentação, tem a Autora direito ao correspondente pagamento das correspondentes horas extras. Ressalto que, uma vez usufruídos de maneira irregular em época anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, o seu pagamento deve observar os parâmetros da Súmula 437 do C. TST: (...) Logo, correta a condenação referente ao total do intervalo mínimo legal, e não apenas do período suprimido, e da natureza salarial da parcela, com os consequentes reflexos nos demais títulos contratuais, nos termos da r. sentença. Ressalto que não haverá repercussão do descanso semanal remunerado majorado pelas horas extras ora deferidas no cálculo dos demais reflexos, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do C. TST. Destaco, por oportuno, que o Tema Repetitivo 9 não é aplicável ao caso dos autos. Isso porque, ao apreciar o incidente, o C. TST fixou a seguinte tese: (...) INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Portanto, como as horas extras discutidas são anteriores a 20/03/2023, não incidem reflexos dos DSRs majorados em outras parcelas. Por fim, inexistindo comprovação de pagamento de parcelas sob o mesmo título, não há que se falar em dedução.” Conforme se extrai do acórdão regional, no particular, o Colegiado, por unanimidade, manteve a sentença em virtude de ter considerado que, no que se refere ao ônus da prova, “a contradição do depoimento do preposto em face de suas próprias alegações prévias em depoimento pessoal, em contraposição às provas documentais e às alegações em peça contestatória, é suficiente para inverter o ônus da prova, nos termos da Súmula 338 do C. TST”, de modo que os cartões de ponto não podem ser considerados. Assim sendo, a reclamada não conseguiu produzir prova apta a elidir a jornada descrita na inicial, de modo que esta prevalece, com as mitigações provenientes do depoimento pessoal da reclamante, nos moldes do item III da Súmula 338 desta Corte, de forma que também não se poderia afastar o adicional noturno, já que a jornada fixada atraiu a incidência da parcela por ter ultrapassado o horário das 22h. Assim, para rever o entendimento do Regional fundamentado nas provas apresentadas, notadamente na prova testemunhal, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso nesta instância recursal extraordinária ante o teor da Súmula nº 126 do TST, segundo a qual o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e à redefinição de fatos e provas. O Juízo, que não está adstrito a uma ou outra prova técnica específica, formou sua convicção por meio do contato direto com as partes e com o conjunto de elementos dos autos. Da análise dos autos, portanto, verifica-se que foi respeitado o devido processo legal no feito, bem como assegurado aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. O inconformismo da parte com a conclusão judicial, a qual se fundamentou em um acervo probatório que caminhou em desfavor da tese autoral, não constitui motivo para prosseguimento do recurso, uma vez que, por si só, não denota qualquer ofensa direta ou reflexa aos preceitos constitucionais vindicados. Continuando na análise, os demais argumentos deduzidos no recurso de revista para alicerçar a indicação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF, da CR, art. 818 da CLT e 373 do CPC/2015 relacionam-se necessariamente a novo exame do quadro probatório, a partir da revaloração das provas colhidas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em virtude de a pretensão recursal demandar necessariamente a reapreciação de fatos e provas. Nesse sentido os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.A decisão denegatória de recurso de revista quanto aos temas se funda no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Superado o óbice indicado na decisão denegatória, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SBDI-I do TST. O acórdão regional é inteiramente fundamentado nas provas produzidas nos autos, sendo certo que qualquer aprofundamento para se verificarem as teses sustentadas pela recorrente implicaria ultrapassar o quadro fático-probatório traçado pelo acórdão e reexaminar toda a prova produzida, o que é vedado nesta instância recursal, à luz da diretriz da Súmula nº 126 do TST. Prejudicado o exame da transcendência.Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000021-57.2022.5.02.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/05/2025). "AGRAVO INTERNO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS EM GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL, PLR, VANTAGENS PESSOAIS, LICENÇA-PRÊMIO, QUINQUÊNIO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema, pois há óbice processual da Súmula 126 que obsta o processamento do recurso de revista. II . No caso dos autos, o Tribunal de origem, amparado no substrato fático-probatório, consignou que o autor não se desincumbiu de provar a existência dos direitos sobre os quais pleiteia os reflexos das horas extraordinárias. III . Estando tal decisão lastreada no acervo probatório, a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RRAg-11555-75.2015.5.03.0132, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. APELO DO RECLAMANTE. (...) 3. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente da prova oral colhida, concluiu que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo intrajornada, registrando, ainda, que o obreiro " podia fazer as refeições fora da empresa, tendo um gasto com deslocamento que não se pode imputar a ré ." Assim, a pretensão do recorrente perpassa, necessariamente, pelo reexame do quadro fático delineado nos autos, conduta vedada nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Diante do referido óbice, não há como reconhecer a transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-184-07.2019.5.12.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). Por tais fundamentos, a partir da análise das provas dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença, quanto aos temas, e entender de forma diversa demandaria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, a teor da diretriz contida na Súmula nº 126 do TST. Mantém-se, por conseguinte, a negativa de seguimento ao apelo quanto aos referidos temas pelo Tribunal Regional, órgão soberano na análise de fatos e provas. Inviabilizado, portanto, o exame do mérito, por óbice processual, tem-se por prejudicada também a análise da transcendência da matéria. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento, com amparo no art. 932, III, do CPC e nos art. 118, X, 255, II do RITST. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2024. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA ALVES COUTINHO

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Gabriella De Oliveira Braila e outros x Gabriella De Oliveira Braila e outros

ID: 321288951

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001028-72.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Acórdão

Advogados:

TAMARA ROBERTA HILLER

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ANOUKE LONGEN

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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MAYCON PREIS

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SABRINA ISAIAS

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MARCELI MOTTA WELTER

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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SILMARA SARAI DA SILVA

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FERNANDO TADEU CARARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001028-72.2024.5.12.0011 RECORRENTE: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001028-72.2024.5.12.0011 RECORRENTE: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001028-72.2024.5.12.0011 (RORSum) RECORRENTE: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA, KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA RECORRIDO: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA, KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RITO SUMARÍSSIMO. EMENTA DISPENSADA NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes 1. KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., 2. GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA (Recurso Adesivo) e recorridos OS MESMOS. Dispensado o relatório nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RÉ GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DEVIDA Incontroverso que a autora foi dispensada em 05/05/2024 pelo término do contrato de experiência. A ré ficou ciente do estado gravídico da autora, conforme conversas de WhatsApp juntadas à fl. 32. Ainda, em contestação, a empresa não discorda acerca do início da gravidez ter ocorrido durante o contrato de trabalho. Portanto, não há controvérsia quanto à trabalhadora estar grávida no momento da extinção contratual. O fato controvertido é de ser aplicável ao contrato de experiência a estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 10, II, "b", da ADCT é claro ao conceder a estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado, caso dos autos, conforme a Súmula nº Súmula 244, item III, do TST, verbis: III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Em igual norte é o entendimento pacificado neste Regional pelo constante na Súmula nº 59, II, TRT/12: ESTABILIDADE DE GESTANTE I - Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ADCT), basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou pelo empregador não afasta o seu direito. II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III - Nos casos de dispensa sem justa causa, a propositura da ação após esgotado o período estabilitário não equivale à renúncia tácita, sendo devidos os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade, nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST. IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração. Nesse sentido, mesmo se tratando de contrato de experiência, é vedada a dispensa da autora, pois tinha a trabalhadora garantia no emprego assegurada até cinco meses após o parto. Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). No que concerne à controvérsia recursal relativa à aplicação do Tema 497 do Supremo Tribunal Federal, cumpre salientar que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou na fixação da tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497), não se harmoniza com a hipótese vertente. O leading case em análise, ao qual se refere o Tema 497, teve como cerne a discussão acerca da imprescindibilidade, ou não, de a trabalhadora gestante notificar o empregador sobre a gravidez para fins de garantia da estabilidade provisória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o referido recurso extraordinário, decidiu que a comunicação da gravidez ao empregador não é condição sine qua non para o reconhecimento da estabilidade, sendo suficiente a comprovação da anterioridade da gravidez em relação à dispensa. Cito precedentes do TST que enfrentaram este debate: "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DESTA CORTE. TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT tem por objetivo proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, a decisão agravada que reconheceu o direito da demandante à estabilidade provisória, mesmo que o contrato de trabalho firmado tenha sido de experiência, reflete a jurisprudência desta Corte. Trata-se de proteção objetiva, nos exatos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 497 de Repercussão Geral: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-735-63.2022.5.09.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade à empregada gestante, independentemente da modalidade contratual, exigindo apenas a comprovação da gravidez e da dispensa imotivada. A estabilidade da gestante em contrato de experiência (Súmula 244, III, TST) não conflita com a tese fixada pelo STF no Tema 497 de repercussão geral, a qual que se limita a exigir para a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100031-58.2023.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal, conforme reconhecido em sentença. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA AUTORA HORAS EXTRAS Aduz a recorrente que a ré não juntou os cartões-ponto da contratualidade, o que a atrai a presunção e veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula nº 338 do TST). Sustenta que "os demonstrativos de cartão-ponto apresentados juntamente aos recibos de salário, não são aptos a comprovar a jornada de trabalho da reclamante. Isso porque os mesmos são apócrifos, sem validade como meio de prova, bem como por não ser possível aferir se as anotações ali constantes, correspondem aquelas lançadas nos cartões-ponto da reclamante". Pontua, ademais, a invalidade do acordo de compensação e banco de horas em virtude de habitual prestação de horas extras e labor nos dias destinados à compensação. Sem razão. Verifico que as razões recursais são contraditórias em si. Ao passo que alega a inexistência da juntada dos registros de ponto, afirma que os demonstrativos de registro juntados com os recibos de pagamento são apócrifos e não servem para comprovar a real jornada. Afasto, portanto, a alegação quanto à inexistência dos registros de ponto, eis que a empresa os apresentou às fls. 98-101. Observando tais registros, verifico a regular anotação da jornada, com horários não britânicos, registros de horas extras e seu correspondente pagamento. Assim, comungo dos termos lançados na sentença: "Por extintivo do direito, incumbia à ré a prova da limitação horária e do pagamento de eventuais prorrogações, ônus do qual se livrou, trazendo aos autos os controles de jornada com apontamentos variáveis, não desconstituídos por prova em contrário, bem como, recibos de pagamento de horas extras (id 7fa63bb, fls. 97-100). No mais, deixou a autora de apontar diferenças por amostragens de horas extras, cingindo-se a impugnar genericamente os documentos". Por fim, quanto à alegação de invalidade de eventual acordo de compensação/banco de horas, o argumento não se sustenta por dois fundamentos: a) a prestação habitual de horas extras não invalida o regime compensatório, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT e, b) não verifico labor em nenhum dos dias destinados à compensação. Ante o exposto, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Manter o valor arbitrado à condenação. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA

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Gabriella De Oliveira Braila e outros x Gabriella De Oliveira Braila e outros

ID: 321288986

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001028-72.2024.5.12.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Acórdão

Advogados:

TAMARA ROBERTA HILLER

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ANOUKE LONGEN

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RAQUEL DE AMORIM ULRICH

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MELISSA BERTACO CRISTOFOLINI

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MAYCON PREIS

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SABRINA ISAIAS

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MARCELI MOTTA WELTER

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BRUNA CRISTINA NAGEL

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SILMARA SARAI DA SILVA

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FERNANDO TADEU CARARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001028-72.2024.5.12.0011 RECORRENTE: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001028-72.2024.5.12.0011 RECORRENTE: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA E OUTROS (1) RECORRIDO: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001028-72.2024.5.12.0011 (RORSum) RECORRENTE: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA, KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA RECORRIDO: GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA, KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RITO SUMARÍSSIMO. EMENTA DISPENSADA NOS TERMOS DO ART. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, SC, sendo recorrentes 1. KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., 2. GABRIELLA DE OLIVEIRA BRAILA (Recurso Adesivo) e recorridos OS MESMOS. Dispensado o relatório nos termos do art. 852, I, da CLT. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RECURSO DA RÉ GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE. COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE DEVIDA Incontroverso que a autora foi dispensada em 05/05/2024 pelo término do contrato de experiência. A ré ficou ciente do estado gravídico da autora, conforme conversas de WhatsApp juntadas à fl. 32. Ainda, em contestação, a empresa não discorda acerca do início da gravidez ter ocorrido durante o contrato de trabalho. Portanto, não há controvérsia quanto à trabalhadora estar grávida no momento da extinção contratual. O fato controvertido é de ser aplicável ao contrato de experiência a estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. O art. 10, II, "b", da ADCT é claro ao conceder a estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado, caso dos autos, conforme a Súmula nº Súmula 244, item III, do TST, verbis: III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. Em igual norte é o entendimento pacificado neste Regional pelo constante na Súmula nº 59, II, TRT/12: ESTABILIDADE DE GESTANTE I - Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ADCT), basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou pelo empregador não afasta o seu direito. II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. III - Nos casos de dispensa sem justa causa, a propositura da ação após esgotado o período estabilitário não equivale à renúncia tácita, sendo devidos os salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade, nos termos do item II da Súmula n.º 244 do TST. IV - A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração. Nesse sentido, mesmo se tratando de contrato de experiência, é vedada a dispensa da autora, pois tinha a trabalhadora garantia no emprego assegurada até cinco meses após o parto. Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). No que concerne à controvérsia recursal relativa à aplicação do Tema 497 do Supremo Tribunal Federal, cumpre salientar que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou na fixação da tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497), não se harmoniza com a hipótese vertente. O leading case em análise, ao qual se refere o Tema 497, teve como cerne a discussão acerca da imprescindibilidade, ou não, de a trabalhadora gestante notificar o empregador sobre a gravidez para fins de garantia da estabilidade provisória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o referido recurso extraordinário, decidiu que a comunicação da gravidez ao empregador não é condição sine qua non para o reconhecimento da estabilidade, sendo suficiente a comprovação da anterioridade da gravidez em relação à dispensa. Cito precedentes do TST que enfrentaram este debate: "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DESTA CORTE. TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT tem por objetivo proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, a decisão agravada que reconheceu o direito da demandante à estabilidade provisória, mesmo que o contrato de trabalho firmado tenha sido de experiência, reflete a jurisprudência desta Corte. Trata-se de proteção objetiva, nos exatos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 497 de Repercussão Geral: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-735-63.2022.5.09.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade à empregada gestante, independentemente da modalidade contratual, exigindo apenas a comprovação da gravidez e da dispensa imotivada. A estabilidade da gestante em contrato de experiência (Súmula 244, III, TST) não conflita com a tese fixada pelo STF no Tema 497 de repercussão geral, a qual que se limita a exigir para a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100031-58.2023.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal, conforme reconhecido em sentença. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA AUTORA HORAS EXTRAS Aduz a recorrente que a ré não juntou os cartões-ponto da contratualidade, o que a atrai a presunção e veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula nº 338 do TST). Sustenta que "os demonstrativos de cartão-ponto apresentados juntamente aos recibos de salário, não são aptos a comprovar a jornada de trabalho da reclamante. Isso porque os mesmos são apócrifos, sem validade como meio de prova, bem como por não ser possível aferir se as anotações ali constantes, correspondem aquelas lançadas nos cartões-ponto da reclamante". Pontua, ademais, a invalidade do acordo de compensação e banco de horas em virtude de habitual prestação de horas extras e labor nos dias destinados à compensação. Sem razão. Verifico que as razões recursais são contraditórias em si. Ao passo que alega a inexistência da juntada dos registros de ponto, afirma que os demonstrativos de registro juntados com os recibos de pagamento são apócrifos e não servem para comprovar a real jornada. Afasto, portanto, a alegação quanto à inexistência dos registros de ponto, eis que a empresa os apresentou às fls. 98-101. Observando tais registros, verifico a regular anotação da jornada, com horários não britânicos, registros de horas extras e seu correspondente pagamento. Assim, comungo dos termos lançados na sentença: "Por extintivo do direito, incumbia à ré a prova da limitação horária e do pagamento de eventuais prorrogações, ônus do qual se livrou, trazendo aos autos os controles de jornada com apontamentos variáveis, não desconstituídos por prova em contrário, bem como, recibos de pagamento de horas extras (id 7fa63bb, fls. 97-100). No mais, deixou a autora de apontar diferenças por amostragens de horas extras, cingindo-se a impugnar genericamente os documentos". Por fim, quanto à alegação de invalidade de eventual acordo de compensação/banco de horas, o argumento não se sustenta por dois fundamentos: a) a prestação habitual de horas extras não invalida o regime compensatório, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT e, b) não verifico labor em nenhum dos dias destinados à compensação. Ante o exposto, nego provimento. PREQUESTIONAMENTO e ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Manter o valor arbitrado à condenação. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KYLY INDUSTRIA TEXTIL LTDA

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Liamara Tidre Machado x Jaime Raitz & Cia Ltda

ID: 321832663

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001876-02.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIAMARA TIDRE MACHADO

Polo Passivo:

JAIME RAITZ & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

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MATHEUS GUSELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001876-02.2024.5.12.0030 RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001876-02.2024.5.12.0030 RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORRIDO: JAIME RAITZ & CIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001876-02.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORRIDO: JAIME RAITZ & CIA LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0001876-02.2024.5.12.0030, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC, sendo recorrente LIAMARA TIDRE MACHADO e recorrida JAIME RAITZ & CIA LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES) Verifico que as razões recursais apresentadas pela autora impugnam fundamentadamente o não reconhecimento do direito à estabilidade e a respectiva indenização substitutiva, rejeitados na sentença. Destaco a previsão do item III da Súmula nº 422, do TST, e que o princípio da dialeticidade não deve ser utilizado em grau inicial de recurso primário, à exceção de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, do que não se cogita na espécie. Isso em razão do simples efeito devolutivo da matéria nos recursos da instância ordinária. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA 1 - GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos autos é incontroverso que as partes firmaram contrato de experiência; que a dispensa da autora ocorreu em 06-08-2024, antes do termo final do contrato de experiência, celebrado em 04-06-2024; que na ocasião da dispensa a própria demandante desconhecia seu estado gravídico; que no exame médico realizado em 05-09-2024 foi constatado gravidez de 5 semanas, e que a autora sofreu aborto espontâneo em 07-09-2024, 2 (dois) dias após o exame médico da gravidez. A contagem regressiva do prazo anterior à data do exame médico da autora, o tempo de 5 (cinco) semanas, isto é, 35 dias, compreende data dentro da vigência do contrato de experiência, ou seja, dia 1º-08-2024, uma vez que foi dispensada em 06-08-2024. Eventual dúvida sobre a concepção ainda na vigência contratual é dirimida pela tese jurídica do tema nº 119 decorrente do julgamento do RR 0000321-55.2024.5.08.0128, precedente de caráter vinculante do TST, de seguinte teor: A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Com relação à natureza do contrato, a estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado (gênero do qual o contrato de experiência é espécie), conforme orienta a Súmula nº 244, item III, do TST: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Nessa linha é o entendimento pacificado neste Tribunal Regional na sua Súmula nº 59, item II: "II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). Relativamente ao fato incontroverso de que ambas as partes desconhecerem o estado de gravidez na ocasião da rescisão do contrato de trabalho também não impede o reconhecimento da garantia provisória de emprego, conforme entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 59 deste Regional, que segue: I - Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ADCT), basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou pelo empregador não afasta o seu direito. No que concerne à controvérsia recursal relativa à aplicação do Tema 497 do Supremo Tribunal Federal, cumpre salientar que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou na fixação da tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497), não se harmoniza com a hipótese vertente. O leading case em análise, ao qual se refere o Tema 497, teve como cerne a discussão acerca da imprescindibilidade, ou não, de a trabalhadora gestante notificar o empregador sobre a gravidez para fins de garantia da estabilidade provisória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o referido recurso extraordinário, decidiu que a comunicação da gravidez ao empregador não é condição sine qua non para o reconhecimento da estabilidade, sendo suficiente a comprovação da anterioridade da gravidez em relação à dispensa. Cito precedentes do TST que enfrentaram este debate: "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DESTA CORTE. TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT tem por objetivo proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, a decisão agravada que reconheceu o direito da demandante à estabilidade provisória, mesmo que o contrato de trabalho firmado tenha sido de experiência, reflete a jurisprudência desta Corte. Trata-se de proteção objetiva, nos exatos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 497 de Repercussão Geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-735-63.2022.5.09.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade à empregada gestante, independentemente da modalidade contratual, exigindo apenas a comprovação da gravidez e da dispensa imotivada. A estabilidade da gestante em contrato de experiência (Súmula 244, III, TST) não conflita com a tese fixada pelo STF no Tema 497 de repercussão geral, a qual que se limita a exigir para a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100031-58.2023.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). Por fim, quanto ao fato de a autora postular somente a indenização e não a estabilidade, como alega a ré, trata-se de circunstância que não obsta o reconhecimento do direito a título indenizatório, como previsto na Súmula nº 396 do TST: SUM-396 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PEORÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal. Com relação ao período, adoto o entendimento de que a trabalhadora tem direito à garantia de emprego até o momento em que a gravidez foi interrompida e, a partir daí, ao repouso remunerado por duas semanas, nos termos do artigo 395 da CLT. É que após o insucesso da gravidez, aplica-se ao caso o teor do artigo 395, da CLT, segundo o qual, ocorrendo aborto não criminoso, a mulher terá direito, por duas semanas, ao repouso remunerado. Em conclusão, a autora tem direito à indenização equivalente às verbas salariais como se vigente estivesse o contrato de trabalho pelo período compreendido entre a data da dispensa até duas semanas após o aborto. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento dos salários, depósitos do FGTS, e natalinas proporcionais do período compreendido entre 06-08-2024 e 20-08-9-2024. Por oportuno, esclareço que no cômputo do valor da indenização não se conta férias porque a trabalhadora não tem período aquisitivo. 2 - DANOS MORAIS No caso, a estabilidade reconhecida e a indenização respectiva decorrem de simples responsabilidade objetiva (Sumula 244, I, do TST: I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). Não se cogita de nenhuma conduta ilícita da empregadora quanto à dispensa do empregada gestante, pois nem mesmo a própria empregada tinha conhecimento da sua gravidez. Além disso, não se cogita também de que a empregada após o exame médico que atestou o seu estado gravídico notificou a ré de tal situação. (Destaquei) Nego provimento. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Por efeitos da sucumbência no pedido relativo à indenização do período estabilitário, reverto os honorários advocatícios, fixados na sentença, em favor dos patronos da autora nesse tópico. Dou provimento parcial. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS, e natalinas, calculada desde a dispensa, em 06-08-2024 até 20-09-2024; ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SBDI-1 TST. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Atribuir à condenação o valor de R$ 15.000,00; custas no importe de R$ 300,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LIAMARA TIDRE MACHADO

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Liamara Tidre Machado x Jaime Raitz & Cia Ltda

ID: 321832696

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001876-02.2024.5.12.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIAMARA TIDRE MACHADO

Polo Passivo:

JAIME RAITZ & CIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUSELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001876-02.2024.5.12.0030 RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES RORSum 0001876-02.2024.5.12.0030 RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORRIDO: JAIME RAITZ & CIA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001876-02.2024.5.12.0030 (RORSum) RECORRENTE: LIAMARA TIDRE MACHADO RECORRIDO: JAIME RAITZ & CIA LTDA RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0001876-02.2024.5.12.0030, provenientes da 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE, SC, sendo recorrente LIAMARA TIDRE MACHADO e recorrida JAIME RAITZ & CIA LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES) Verifico que as razões recursais apresentadas pela autora impugnam fundamentadamente o não reconhecimento do direito à estabilidade e a respectiva indenização substitutiva, rejeitados na sentença. Destaco a previsão do item III da Súmula nº 422, do TST, e que o princípio da dialeticidade não deve ser utilizado em grau inicial de recurso primário, à exceção de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença, do que não se cogita na espécie. Isso em razão do simples efeito devolutivo da matéria nos recursos da instância ordinária. Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA 1 - GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos autos é incontroverso que as partes firmaram contrato de experiência; que a dispensa da autora ocorreu em 06-08-2024, antes do termo final do contrato de experiência, celebrado em 04-06-2024; que na ocasião da dispensa a própria demandante desconhecia seu estado gravídico; que no exame médico realizado em 05-09-2024 foi constatado gravidez de 5 semanas, e que a autora sofreu aborto espontâneo em 07-09-2024, 2 (dois) dias após o exame médico da gravidez. A contagem regressiva do prazo anterior à data do exame médico da autora, o tempo de 5 (cinco) semanas, isto é, 35 dias, compreende data dentro da vigência do contrato de experiência, ou seja, dia 1º-08-2024, uma vez que foi dispensada em 06-08-2024. Eventual dúvida sobre a concepção ainda na vigência contratual é dirimida pela tese jurídica do tema nº 119 decorrente do julgamento do RR 0000321-55.2024.5.08.0128, precedente de caráter vinculante do TST, de seguinte teor: A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante. Com relação à natureza do contrato, a estabilidade provisória conferida à gestante tem aplicação inclusive nos casos de contrato por prazo determinado (gênero do qual o contrato de experiência é espécie), conforme orienta a Súmula nº 244, item III, do TST: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado". Nessa linha é o entendimento pacificado neste Tribunal Regional na sua Súmula nº 59, item II: "II - A empregada gestante, admitida mediante contrato por tempo determinado, tem direito ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Em igual norte é o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. ARTIGO 10, II, "b", DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se a empregada gestante, durante o período de experiência, faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial consagrado no item III da Súmula nº 244 deste Tribunal Superior, " a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ". 3. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 244, III, deste Tribunal Superior; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 244, III, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária. 4. Agravo Interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-21394-89.2022.5.04.0411, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. SÚMULA Nº 244, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da Súmula nº 244, III, do TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b' do ADCT.O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE 629.253, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 497): "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" .O contrato de experiência, destinado à verificação da aptidão do empregado para o exercício de determinada função em caráter definitivo, em sua essência, é um contrato por prazo indeterminado, com cláusula de experiência. A empregada gestante faz jus ao direito constitucional à estabilidade provisória, desde a confirmação até cinco meses após o parto, mesmo na hipótese do contrato de experiência (Súmula nº 244, III, do TST). Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-1000596-07.2023.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/05/2025). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA N.º 244, III, DO TST. O fato de a trabalhadora ter sido admitida mediante contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade gestante, sob o fundamento de que o art. 10, II, "b", do ADCT apenas exige a gravidez e a dispensa imotivada. Registre-se que a discussão dos autos envolve direito à estabilidade gestante de empregada contratada por prazo determinado na modalidade "experiência", e não por contrato temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, de modo que inaplicável os entendimentos firmados por este TST, quando do julgamento do IAC 5639-31.2013.5.12.0051, e pelo STF, quando do julgamento do RE 629.253 (Tema 497). Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.º TST-RR - 1001145-54.2023.5.02.0433, em que é RECORRENTE JULIANA BARDUSCO LEME DE FARIA e RECORRIDO ESPACO FIGUEIRAS EVENTOS E RESTAURANTE LTDA. - EPP" (RR-1001145-54.2023.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/05/2025). Relativamente ao fato incontroverso de que ambas as partes desconhecerem o estado de gravidez na ocasião da rescisão do contrato de trabalho também não impede o reconhecimento da garantia provisória de emprego, conforme entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 59 deste Regional, que segue: I - Para fazer jus à garantia de emprego (art. 10, II, "b", do ADCT), basta que a empregada comprove que a concepção ocorreu durante a vigência do pacto laboral, sendo certo que o desconhecimento do fato por ela ou pelo empregador não afasta o seu direito. No que concerne à controvérsia recursal relativa à aplicação do Tema 497 do Supremo Tribunal Federal, cumpre salientar que o julgamento do Recurso Extraordinário nº 629.053, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que culminou na fixação da tese de que "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (Tema 497), não se harmoniza com a hipótese vertente. O leading case em análise, ao qual se refere o Tema 497, teve como cerne a discussão acerca da imprescindibilidade, ou não, de a trabalhadora gestante notificar o empregador sobre a gravidez para fins de garantia da estabilidade provisória. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o referido recurso extraordinário, decidiu que a comunicação da gravidez ao empregador não é condição sine qua non para o reconhecimento da estabilidade, sendo suficiente a comprovação da anterioridade da gravidez em relação à dispensa. Cito precedentes do TST que enfrentaram este debate: "AGRAVO INTERNO DA RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DESTA CORTE. TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT tem por objetivo proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, a decisão agravada que reconheceu o direito da demandante à estabilidade provisória, mesmo que o contrato de trabalho firmado tenha sido de experiência, reflete a jurisprudência desta Corte. Trata-se de proteção objetiva, nos exatos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema 497 de Repercussão Geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-RRAg-735-63.2022.5.09.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. O art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) garante a estabilidade à empregada gestante, independentemente da modalidade contratual, exigindo apenas a comprovação da gravidez e da dispensa imotivada. A estabilidade da gestante em contrato de experiência (Súmula 244, III, TST) não conflita com a tese fixada pelo STF no Tema 497 de repercussão geral, a qual que se limita a exigir para a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. II. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0100031-58.2023.5.01.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025). Por fim, quanto ao fato de a autora postular somente a indenização e não a estabilidade, como alega a ré, trata-se de circunstância que não obsta o reconhecimento do direito a título indenizatório, como previsto na Súmula nº 396 do TST: SUM-396 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PEORÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) Portanto, faz jus a autora à garantia de emprego prevista na Constituição Federal. Com relação ao período, adoto o entendimento de que a trabalhadora tem direito à garantia de emprego até o momento em que a gravidez foi interrompida e, a partir daí, ao repouso remunerado por duas semanas, nos termos do artigo 395 da CLT. É que após o insucesso da gravidez, aplica-se ao caso o teor do artigo 395, da CLT, segundo o qual, ocorrendo aborto não criminoso, a mulher terá direito, por duas semanas, ao repouso remunerado. Em conclusão, a autora tem direito à indenização equivalente às verbas salariais como se vigente estivesse o contrato de trabalho pelo período compreendido entre a data da dispensa até duas semanas após o aborto. Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento dos salários, depósitos do FGTS, e natalinas proporcionais do período compreendido entre 06-08-2024 e 20-08-9-2024. Por oportuno, esclareço que no cômputo do valor da indenização não se conta férias porque a trabalhadora não tem período aquisitivo. 2 - DANOS MORAIS No caso, a estabilidade reconhecida e a indenização respectiva decorrem de simples responsabilidade objetiva (Sumula 244, I, do TST: I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). Não se cogita de nenhuma conduta ilícita da empregadora quanto à dispensa do empregada gestante, pois nem mesmo a própria empregada tinha conhecimento da sua gravidez. Além disso, não se cogita também de que a empregada após o exame médico que atestou o seu estado gravídico notificou a ré de tal situação. (Destaquei) Nego provimento. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Por efeitos da sucumbência no pedido relativo à indenização do período estabilitário, reverto os honorários advocatícios, fixados na sentença, em favor dos patronos da autora nesse tópico. Dou provimento parcial. ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva da estabilidade conferida à empregada gestante, equivalente aos salários, depósitos do FGTS, e natalinas, calculada desde a dispensa, em 06-08-2024 até 20-09-2024; ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observada a OJ nº 348 da SBDI-1 TST. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Atribuir à condenação o valor de R$ 15.000,00; custas no importe de R$ 300,00, pela ré. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 02 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Dulce Maris Galle. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 09 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIME RAITZ & CIA LTDA

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