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Gerciane De Oliveira Doares x Ambev S.A.

ID: 328893184

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001181-48.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERCIANE DE OLIVEIRA DOARES

Polo Passivo:

AMBEV S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO DA GAMA SILVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001181-48.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: GERCIANE DE OLIVEIRA DOARES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001181-48.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: GERCIANE DE OLIVEIRA DOARES RECLAMADO: AMBEV S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d819488 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una para o dia 09/09/2025 15:45 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 17 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERCIANE DE OLIVEIRA DOARES

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Processo nº 1001181-93.2025.4.01.3907

ID: 333663232

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001181-93.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL SILVA DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLEVERSON ALEX MEZZOMO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001181-93.2025.4.01.3907 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001181-93.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EMANOEL SILVA DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: CLEVERSON ALEX MEZZOMO - PA22157 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. DO RESUMO DA SENTENÇA. QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS ACORDADOS Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme acordado pelas partes: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Espécie B31 CPF: 864.174.012-00 DIB: 09/12/2024 DIP: 01/07/2025 DCB: 16/05/2026 DII: 09/2024 TC: -- Cidade de Pagamento: Breu Branco, Pará RMI: -- Benefício Reestabelecido: -- Foi acordado o pagamento de valores retroativos no montante de: R$ 10.332,00, estando os acordantes cientes de que não será aberto novo prazo para renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos. II. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. III. DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes, no qual o INSS se compromete a realizar o pagamento dos valores acordados, determino a imediata implantação do benefício do autor, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 30 (trinta) dias (conforme art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1),sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Do cálculo das parcelas retroativas e das astreintes. Após a implementação do benefício, no prazo de 20 dias, a parte exequente deverá peticionar com o cálculo simples do total de meses de atraso, informando o valor devido e o valor dos retroativos a serem pagos. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Sobre as astreintes NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). O cálculo deverá ser apresentado considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de benefício retroativo e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestar-se sobre os cálculos juntados pela parte autora, no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença. No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, resta autorizada a nomeação de contador para dirimir a controvérsia, com honorários a serem pagos pela parte derrotada, mediante AJG no caso de ser sucumbente o INSS, ou mediante decote do valor a ser pago ao autor, caso esse seja sucumbente. Cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado/acrescido aos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela exeqüente ou sem as providências de sua competência, remetam-se o autos ao arquivo. Observado o prazo prescricional, fica desde já deferido o pedido de desarquivamento para prosseguimento do feito, ficando estabelecido que, em razão da inércia por parte do exeqüente, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, calculada em 5% sobre o total de valores eventualmente a receber. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na própria audiência e durante a celebração do acordo, o interesse em renunciar os valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 3. Do destaque de honorários advocatícios Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Em caso de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Fica deferido o prazo de 15 dias úteis para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltante 4. Do jus postulandi Cabe ainda iterar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo; (b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa; Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso; A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Tucuruí/PA. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001181-46.2024.8.11.0050

ID: 297802003

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-46.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001181-46.2024.8.11.0050 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Processo: Embargos à Execução Fiscal n. 1001181-46.2024.8.11.0050, da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis - Objeto: CDA n. 12/2024. Outra referência: Ação de Execução Fiscal n. 1000373-41.2024.8.11.0050. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra a r. sentença que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, julgou improcedentes os pedidos formulados pela instituição financeira, mantendo hígida a cobrança da CDA nº 12/2024, referente a multas impostas pelo PROCON Municipal por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Nas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade das decisões administrativas que fundamentaram a constituição do crédito exequendo, sob o argumento de ausência de motivação idônea e de fundamentação específica, violando os princípios da legalidade e da motivação previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Defende, ainda, a inexistência de condutas infrativas aptas a ensejar a imposição de multa administrativa, argumentando que os contratos em discussão foram regularmente celebrados, sem qualquer vício de consentimento, e que o PROCON teria extrapolado sua competência ao apreciar alegações de suposta fraude, matéria que demandaria produção probatória incompatível com a via administrativa, afeta ao poder judiciário. Requer, alternativamente, a redução da penalidade imposta, por reputá-la desproporcional à suposta infração cometida, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pede o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Campo Novo do Parecis (Id 264009794). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra a r. sentença que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, julgou improcedentes os pedidos formulados pela instituição financeira, mantendo hígida a cobrança da CDA nº 12/2024, referente a multas impostas pelo PROCON Municipal por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Com efeito, no que tange ao cometimento, ou não, de infração administrativa, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e detém competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997, in verbis: “Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu § 4º do artigo 55: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”. É entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, em casos similares, que não compete ao Judiciário fazer-se de autoridade administrativa e ingressar no mérito da questão, com a finalidade de verificar, no caso, qual seria a sanção adequada, dentre as previstas pela lei, sem a mínima demonstração de ilegalidade ou abuso, salvo nas situações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência das cortes superiores é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Descabida, portanto, a análise de alegação do recorrente relativa ao próprio mérito do ato administrativo, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não se observou na espécie, não havendo do mesmo modo qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a multa imposta. Dito isso, como destacado, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade, nos termos do verbete sumular 665 do STJ. Acerca do assunto: “(...) A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo, o qual restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica, como a razoabilidade ou a proporcionalidade. Precedente: AgRg no RMS 40.969/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2T, julgado em 02.06.2015, DJe 30.06.2015. (...)”. (STJ, Primeira Turma, RMS 33678/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de outubro de 2015). Ainda: “Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. Por oportuno, colaciona-se a seguinte jurisprudência da nossa Corte de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a validade do Auto de Infração nº AI.2023.13.0044, lavrado pelo PROCON/MT, o qual impôs multa administrativa de R$ 50.555,13 à recorrente por infrações consumeristas constatadas em fiscalização realizada em 07.12.2023. O juízo de origem considerou que a fiscalização foi precedida de notificações anteriores e que não há provas concretas que infirmem a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura do auto de infração observou os requisitos de legalidade e regularidade do procedimento administrativo; e (ii) estabelecer se a multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fiscalização que originou o auto de infração foi precedida de notificações administrativas em 07.06.2022 e 23.08.2022, nas quais a recorrente teve ciência das irregularidades e prazo para correção, reforçando a legalidade do procedimento. 5. A alegação de inexistência de fiscalização in loco na data do auto de infração não se sustenta, pois a penalidade foi baseada em fiscalizações anteriores devidamente documentadas e assinadas por representante da empresa. 6. O PROCON/MT possui competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 56, I, c/c artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97. 7. A multa imposta observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reincidência das infrações e a ausência de medidas corretivas pela empresa, além de estar em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 8. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. 9. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o procedimento administrativo, conforme demonstrado nos autos. 10. O valor da multa se justifica diante da gravidade da infração e da necessidade de sua função pedagógica e punitiva, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. 2. O PROCON detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações consumeristas, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. A fixação da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. 4. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo sancionador, sendo-lhe vedado adentrar no mérito do juízo discricionário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 18; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017; TJMT, Apelação Cível 1000889-98.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12/07/2021; TJMT, Ap 53874/2014, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/03/2016”. (N.U 1000220-22.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) O Embargante alega na inicial do recurso o vício de motivação para o reconhecimento das infrações supostamente cometidas. Isso ocorre devido à inobservância dos fundamentos quanto à regularidade das faturas bancárias que originaram as reclamações administrativas. Pois bem, passa-se à análise das razões que justificaram a conclusão do julgador administrativo quanto ao cometimento de infrações das normas de direito do consumidor. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela Municipalidade de Campo Novo do Parecis, com base na Certidão de Dívida Ativa abaixo indicada, visando à cobrança de duas multas por supostas infrações ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, art. 18, I e 24 do Decreto Federal 2181/97, que tratam da cobrança indevida e da falha na prestação do serviço. Vejamos: CDA nº 12/2024 Processo Administrativo Infração Valor original FA 51.002.001.20-0001031 Cobrança Indevida e Falha na Prestação do Serviço R$ 25.000,00 FA 51.002.001.19-0002135 Cobrança Indevida e Falha na Prestação do Serviço R$ 25.000,00 Observa-se que as multas aplicadas, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, decorre da decisão administrativa dos processos mencionados, e é oriunda da reclamação de consumidor que se insurgiu contra renovação ou solicitação de novo empréstimo, não contratado (Id 264009763, p. 2). Observa-se que, após audiência, adveio a decisão administrativa (Id 264009764, p. 26/37 a 264009764, p. 1/2) que aplicou a multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, dos quais R$15.000,00 (quinze mil reais) refere-se à gravidade da prática infrativa, extensão do dano causado, vantagem auferida, caráter pedagógico e condição econômica do infrator, nos termos do Parágrafo Único do artigo 57 do CDC c/c artigos 24 a 28, do Decreto Federal nº 2.181/97, mais R$10.000,00 (dez mil reais) pela agravante da reincidência prevista no art. 26, I, o que afasta a alegação de vício de fundamentação. Além disso, o apelante se valeu de recurso administrativo que, por sua vez, foi desprovido pela Turma Recursal (Id 264009771, p. 29). Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Por oportuno, colacionam-se as seguintes jurisprudências: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto em desfavor do Estado. Alega o agravante que o valor fixado referente a multa administrativa se encontra excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa que aplicou multa à recorrente respeitou os princípios da razoabilidade e da motivação adequada dos atos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão administrativa impugnada encontra-se devidamente fundamentada, apresentando relatório detalhado dos fatos, o respectivo enquadramento legal, a natureza e a gradação da pena, conforme exige o princípio da motivação. O órgão fiscalizador demonstrou a observância dos critérios legais para a imposição da sanção, com a consideração de atenuantes e agravantes, inexistindo violação ao princípio da razoabilidade. Os argumentos apresentados no agravo interno já foram devidamente analisados e não trazem elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A imposição de multa administrativa por órgão fiscalizador é válida quando a decisão encontra-se devidamente motivada, observando os critérios legais para a gradação da sanção, não cabendo revisão judicial sem demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; Decreto 2.181/97, arts. 24 e seguintes”. (N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Nossa e. Câmara: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CDA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONFISCATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal. A controvérsia diz respeito à multa administrativa no valor de R$ 115.500,00, imposta pelo PROCON estadual e inscrita em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa administrativa imposta observou os critérios legais de dosimetria e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente os parâmetros do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, e se o valor da penalidade configura confisco. III. Razões de decidir 3. A sanção administrativa foi imposta com fundamento no art. 57 do CDC e no Decreto nº 2.181/1997, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e a extensão do dano ao consumidor. 4. A multa, fixada dentro dos parâmetros legais, não revela conteúdo confiscatório, tampouco afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Não se verificam ilegalidade ou arbitrariedade na atuação administrativa, nem abuso de poder ou desvio de finalidade que justifique revisão judicial da dosimetria da penalidade. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que a revisão judicial da sanção administrativa demanda prova inequívoca de excesso, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A multa administrativa imposta pelo PROCON, observados os critérios legais do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, é legítima, não configurando confisco nem violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão judicial da dosimetria da sanção administrativa somente é admitida em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.”(...).” (N.U 1014439-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/MT. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. VEDAÇÃO AO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da Certidão de Dívida Ativa; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez, não desconstituída pelo agravante. 4. A multa administrativa está fundamentada nos arts. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, sendo compatível com a gravidade da infração e a capacidade econômica do agravante. 5. Não há ofensa ao princípio da vedação ao confisco, que se aplica exclusivamente ao direito tributário, não abrangendo penalidades administrativas proporcionais. 6. Majoração dos honorários advocatícios mantida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância aos limites da Súmula 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Certidões de Dívida Ativa regularmente emitidas presumem-se líquidas e certas, cabendo ao devedor infirmar essa presunção com provas robustas. 2. Multas administrativas impostas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afrontam a vedação ao confisco. 3. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal está condicionada ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitando-se os limites jurisprudenciais." (...)”. (N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Assim, diante da ausência de vícios de fundamentação dos julgadores administrativos, não há falar em falta de fundamentação ou se preferir, motivação, porquanto na decisão consta a correta aplicação da conduta da Embargante e das normas jurídicas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. Ainda, relevante destacar que o débito em execução foi sujeito a controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaca-se a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada”. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) (g.n) Em conclusão, referente ao valor da multa aplicada de R$ 25.000,00 (vinte mil reais) cada, adotou-se, portanto, o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da penalidade, atuando o Procon como ente administrativo de proteção do interesse coletivo dos consumidores, o que afasta o alegado despropósito ou exorbitância da fixação. No caso, o Procon ao fixar a multa, frisa-se, considerou a gravidade da infração cometida, a reincidência na prática infrativa às normas de defesa do consumidor e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor da multa observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostra arbitrária porquanto atende fielmente ao disposto nos artigos da lei de regência. De relevo notar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) não atua em defesa exclusiva do lesado, pelo contrário, está a agir em proteção de toda a coletividade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio dos processos administrativos, em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei por presunção de legalidade. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 202, § único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/802. 2. A multa arbitrada pelo PROCON foi fixada sopesando a atitude da Apelante e o poder econômico da Apelada. 3. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-MT 10105911720208110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022) De saída, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em dez por cento (10%) para (12%) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, nega-se provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1001181-46.2024.8.11.0050

ID: 297802012

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-46.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Decisão

Advogados:

JACKSON FERREIRA DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001181-46.2024.8.11.0050 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Processo: Embargos à Execução Fiscal n. 1001181-46.2024.8.11.0050, da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis - Objeto: CDA n. 12/2024. Outra referência: Ação de Execução Fiscal n. 1000373-41.2024.8.11.0050. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra a r. sentença que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, julgou improcedentes os pedidos formulados pela instituição financeira, mantendo hígida a cobrança da CDA nº 12/2024, referente a multas impostas pelo PROCON Municipal por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. Nas razões recursais, o apelante sustenta a nulidade das decisões administrativas que fundamentaram a constituição do crédito exequendo, sob o argumento de ausência de motivação idônea e de fundamentação específica, violando os princípios da legalidade e da motivação previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Defende, ainda, a inexistência de condutas infrativas aptas a ensejar a imposição de multa administrativa, argumentando que os contratos em discussão foram regularmente celebrados, sem qualquer vício de consentimento, e que o PROCON teria extrapolado sua competência ao apreciar alegações de suposta fraude, matéria que demandaria produção probatória incompatível com a via administrativa, afeta ao poder judiciário. Requer, alternativamente, a redução da penalidade imposta, por reputá-la desproporcional à suposta infração cometida, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, pede o provimento do recurso. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Campo Novo do Parecis (Id 264009794). Sem interesse da d. Procuradoria Geral de Justiça. É o relatório. Decido. Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra a r. sentença que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos em face do MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, julgou improcedentes os pedidos formulados pela instituição financeira, mantendo hígida a cobrança da CDA nº 12/2024, referente a multas impostas pelo PROCON Municipal por infrações ao Código de Defesa do Consumidor. O artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente determinados recursos, seja para prover ou desprover o recurso. Essa possibilidade tem como objetivo tornar o processo mais rápido e eficiente, especialmente quando a questão já foi resolvida em decisões anteriores dos tribunais, como súmulas, julgamentos repetitivos ou jurisprudência consolidada. Com isso, busca-se reduzir a sobrecarga dos órgãos colegiados e dar mais agilidade à Justiça, sempre respeitando os direitos das partes, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves “que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Dito isso, passa-se ao julgamento monocrático do recurso. Com efeito, no que tange ao cometimento, ou não, de infração administrativa, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e detém competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997, in verbis: “Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis”. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor, em seu § 4º do artigo 55: “Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial”. É entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, em casos similares, que não compete ao Judiciário fazer-se de autoridade administrativa e ingressar no mérito da questão, com a finalidade de verificar, no caso, qual seria a sanção adequada, dentre as previstas pela lei, sem a mínima demonstração de ilegalidade ou abuso, salvo nas situações de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A jurisprudência das cortes superiores é firme no sentido de que só é permitido ao Poder Judiciário a análise de ato administrativo quando tal ato for ilegal ou abusivo. Descabida, portanto, a análise de alegação do recorrente relativa ao próprio mérito do ato administrativo, sendo necessária a efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não se observou na espécie, não havendo do mesmo modo qualquer violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a multa imposta. Dito isso, como destacado, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade, nos termos do verbete sumular 665 do STJ. Acerca do assunto: “(...) A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto aos limites da atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo, o qual restringe-se à verificação de vícios capazes de ensejar a sua nulidade, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, salvo patente infração a garantias processuais ou princípios da ordem jurídica, como a razoabilidade ou a proporcionalidade. Precedente: AgRg no RMS 40.969/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2T, julgado em 02.06.2015, DJe 30.06.2015. (...)”. (STJ, Primeira Turma, RMS 33678/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 9 de outubro de 2015). Ainda: “Súmula 665 – O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. Por oportuno, colaciona-se a seguinte jurisprudência da nossa Corte de Justiça: “DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que confirmou a validade do Auto de Infração nº AI.2023.13.0044, lavrado pelo PROCON/MT, o qual impôs multa administrativa de R$ 50.555,13 à recorrente por infrações consumeristas constatadas em fiscalização realizada em 07.12.2023. O juízo de origem considerou que a fiscalização foi precedida de notificações anteriores e que não há provas concretas que infirmem a legalidade do ato administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a lavratura do auto de infração observou os requisitos de legalidade e regularidade do procedimento administrativo; e (ii) estabelecer se a multa aplicada respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado demonstrar eventual ilegalidade apta a afastá-la, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 4. A fiscalização que originou o auto de infração foi precedida de notificações administrativas em 07.06.2022 e 23.08.2022, nas quais a recorrente teve ciência das irregularidades e prazo para correção, reforçando a legalidade do procedimento. 5. A alegação de inexistência de fiscalização in loco na data do auto de infração não se sustenta, pois a penalidade foi baseada em fiscalizações anteriores devidamente documentadas e assinadas por representante da empresa. 6. O PROCON/MT possui competência legal para aplicar sanções administrativas por infrações às normas de defesa do consumidor, nos termos do artigo 56, I, c/c artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 18 do Decreto Federal nº 2.181/97. 7. A multa imposta observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a reincidência das infrações e a ausência de medidas corretivas pela empresa, além de estar em conformidade com o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. 8. O Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo das decisões sancionatórias, cabendo-lhe apenas a análise da legalidade do ato, sendo vedada a revisão do juízo discricionário da Administração Pública. 9. O contraditório e a ampla defesa foram respeitados durante o procedimento administrativo, conforme demonstrado nos autos. 10. O valor da multa se justifica diante da gravidade da infração e da necessidade de sua função pedagógica e punitiva, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de demonstrar eventual ilegalidade. 2. O PROCON detém competência para aplicar sanções administrativas por infrações consumeristas, desde que observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 3. A fixação da multa administrativa deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. 4. O Poder Judiciário deve se limitar à análise da legalidade do ato administrativo sancionador, sendo-lhe vedado adentrar no mérito do juízo discricionário da Administração Pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, arts. 56, I, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 18; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no MS 19.996/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 1º/8/2017; TJMT, Apelação Cível 1000889-98.2018.8.11.0041, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, j. 12/07/2021; TJMT, Ap 53874/2014, Rel. Des. Luiz Carlos da Costa, j. 15/03/2016”. (N.U 1000220-22.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) O Embargante alega na inicial do recurso o vício de motivação para o reconhecimento das infrações supostamente cometidas. Isso ocorre devido à inobservância dos fundamentos quanto à regularidade das faturas bancárias que originaram as reclamações administrativas. Pois bem, passa-se à análise das razões que justificaram a conclusão do julgador administrativo quanto ao cometimento de infrações das normas de direito do consumidor. Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pela Municipalidade de Campo Novo do Parecis, com base na Certidão de Dívida Ativa abaixo indicada, visando à cobrança de duas multas por supostas infrações ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, art. 18, I e 24 do Decreto Federal 2181/97, que tratam da cobrança indevida e da falha na prestação do serviço. Vejamos: CDA nº 12/2024 Processo Administrativo Infração Valor original FA 51.002.001.20-0001031 Cobrança Indevida e Falha na Prestação do Serviço R$ 25.000,00 FA 51.002.001.19-0002135 Cobrança Indevida e Falha na Prestação do Serviço R$ 25.000,00 Observa-se que as multas aplicadas, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, decorre da decisão administrativa dos processos mencionados, e é oriunda da reclamação de consumidor que se insurgiu contra renovação ou solicitação de novo empréstimo, não contratado (Id 264009763, p. 2). Observa-se que, após audiência, adveio a decisão administrativa (Id 264009764, p. 26/37 a 264009764, p. 1/2) que aplicou a multa de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, dos quais R$15.000,00 (quinze mil reais) refere-se à gravidade da prática infrativa, extensão do dano causado, vantagem auferida, caráter pedagógico e condição econômica do infrator, nos termos do Parágrafo Único do artigo 57 do CDC c/c artigos 24 a 28, do Decreto Federal nº 2.181/97, mais R$10.000,00 (dez mil reais) pela agravante da reincidência prevista no art. 26, I, o que afasta a alegação de vício de fundamentação. Além disso, o apelante se valeu de recurso administrativo que, por sua vez, foi desprovido pela Turma Recursal (Id 264009771, p. 29). Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Por oportuno, colacionam-se as seguintes jurisprudências: “DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação interposto em desfavor do Estado. Alega o agravante que o valor fixado referente a multa administrativa se encontra excessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão administrativa que aplicou multa à recorrente respeitou os princípios da razoabilidade e da motivação adequada dos atos administrativos. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão administrativa impugnada encontra-se devidamente fundamentada, apresentando relatório detalhado dos fatos, o respectivo enquadramento legal, a natureza e a gradação da pena, conforme exige o princípio da motivação. O órgão fiscalizador demonstrou a observância dos critérios legais para a imposição da sanção, com a consideração de atenuantes e agravantes, inexistindo violação ao princípio da razoabilidade. Os argumentos apresentados no agravo interno já foram devidamente analisados e não trazem elementos novos capazes de modificar a decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A imposição de multa administrativa por órgão fiscalizador é válida quando a decisão encontra-se devidamente motivada, observando os critérios legais para a gradação da sanção, não cabendo revisão judicial sem demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 57; Decreto 2.181/97, arts. 24 e seguintes”. (N.U 1032219-11.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) Nossa e. Câmara: “AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. VALIDADE DA CDA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO CONFISCATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em embargos à execução fiscal. A controvérsia diz respeito à multa administrativa no valor de R$ 115.500,00, imposta pelo PROCON estadual e inscrita em dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa administrativa imposta observou os critérios legais de dosimetria e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente os parâmetros do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, e se o valor da penalidade configura confisco. III. Razões de decidir 3. A sanção administrativa foi imposta com fundamento no art. 57 do CDC e no Decreto nº 2.181/1997, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e a extensão do dano ao consumidor. 4. A multa, fixada dentro dos parâmetros legais, não revela conteúdo confiscatório, tampouco afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Não se verificam ilegalidade ou arbitrariedade na atuação administrativa, nem abuso de poder ou desvio de finalidade que justifique revisão judicial da dosimetria da penalidade. 6. A jurisprudência é firme no sentido de que a revisão judicial da sanção administrativa demanda prova inequívoca de excesso, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A multa administrativa imposta pelo PROCON, observados os critérios legais do art. 57 do CDC e art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, é legítima, não configurando confisco nem violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. A revisão judicial da dosimetria da sanção administrativa somente é admitida em hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.”(...).” (N.U 1014439-53.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) (g.n) “DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON/MT. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. VEDAÇÃO AO CONFISCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, reconhecendo a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON/MT. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade da Certidão de Dívida Ativa; (ii) a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa administrativa; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir: 3. A CDA atende aos requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, gozando de presunção relativa de certeza e liquidez, não desconstituída pelo agravante. 4. A multa administrativa está fundamentada nos arts. 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 28 do Decreto Federal nº 2.181/97, sendo compatível com a gravidade da infração e a capacidade econômica do agravante. 5. Não há ofensa ao princípio da vedação ao confisco, que se aplica exclusivamente ao direito tributário, não abrangendo penalidades administrativas proporcionais. 6. Majoração dos honorários advocatícios mantida conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, com observância aos limites da Súmula 587 do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Certidões de Dívida Ativa regularmente emitidas presumem-se líquidas e certas, cabendo ao devedor infirmar essa presunção com provas robustas. 2. Multas administrativas impostas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não afrontam a vedação ao confisco. 3. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal está condicionada ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitando-se os limites jurisprudenciais." (...)”. (N.U 1026297-57.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025) Assim, diante da ausência de vícios de fundamentação dos julgadores administrativos, não há falar em falta de fundamentação ou se preferir, motivação, porquanto na decisão consta a correta aplicação da conduta da Embargante e das normas jurídicas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. Ainda, relevante destacar que o débito em execução foi sujeito a controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaca-se a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada”. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) (g.n) Em conclusão, referente ao valor da multa aplicada de R$ 25.000,00 (vinte mil reais) cada, adotou-se, portanto, o caráter pedagógico, repressivo e preventivo da penalidade, atuando o Procon como ente administrativo de proteção do interesse coletivo dos consumidores, o que afasta o alegado despropósito ou exorbitância da fixação. No caso, o Procon ao fixar a multa, frisa-se, considerou a gravidade da infração cometida, a reincidência na prática infrativa às normas de defesa do consumidor e a condição econômica do fornecedor, demonstrando que o valor da penalidade não foi resultado de cálculo subjetivo, mas que foi estabelecido em consonância com o art. 57, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, o valor da multa observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e não se mostra arbitrária porquanto atende fielmente ao disposto nos artigos da lei de regência. De relevo notar que o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) não atua em defesa exclusiva do lesado, pelo contrário, está a agir em proteção de toda a coletividade. Nesse contexto, não há que se falar em multa excessiva, porquanto esta foi determinada por meio dos processos administrativos, em observância ao devido processo legal e dentro dos limites estabelecidos por lei por presunção de legalidade. A respeito: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o artigo 202, § único, do Código Tributário Nacional, além da indicação do livro e da folha da inscrição, a CDA deve conter os mesmos requisitos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, os quais estão listados nos incisos desse dispositivo. Mesmas indicações ainda constam do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/802. 2. A multa arbitrada pelo PROCON foi fixada sopesando a atitude da Apelante e o poder econômico da Apelada. 3. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJ-MT 10105911720208110003 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022) De saída, majoram-se os honorários advocatícios fixados na sentença em dez por cento (10%) para (12%) do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Posto isso, nega-se provimento ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários fixados em 10% para 12% sobre o valor da causa. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 0000427-41.2025.8.26.0383

ID: 295718653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000427-41.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDO PERENHA PERES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000427-41.2025.8.26.0383 (processo principal 1001181-97.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Laurindo Perenha Peres - Vistos. Preenchidos os … Processo 0000427-41.2025.8.26.0383 (processo principal 1001181-97.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Laurindo Perenha Peres - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP)

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Processo nº 1001181-54.2025.8.26.0483

ID: 278138408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001181-54.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 519420/SP) Processo 1001181-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves dos Santos - EDUARDO ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos,… ADV: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB 519420/SP) Processo 1001181-54.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo Alves dos Santos - EDUARDO ALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas (superendividamento) em face do BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A e outro. Em apertada síntese, alega o autor que celebrou contratos de empréstimos com a parte ré, cujo valor total perfaz a quantia de R$ 129.102,68. Ocorre que, com o passar do tempo, começou a enfrentas dificuldades financeiras para arcar com o pagamento das parcelas dos contratos. Arguiu que além dos empréstimos, possui outras dívidas que inviabilizam a manutenção de seu sustento. Teceu comentários sobre a aplicação da legislação consumerista na espécie, bem assim competência da justiça comum para a apreciação da demanda. Sustentou que os descontos com os empréstimos devem ser limitados a 30% de seus rendimentos líquidos. Requereu o deferimento da antecipação de tutela, para determinar a imediata suspensão dos débitos de prestações consignadas, empréstimos debitados em conta e/ou limitação a 30% ou 35% de sua renda líquida mensal, com abstenção de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/28) veio instruída com documentos (fls. 29/45). Despacho a fls. 46, com determinação ao autor, para bem delinear os termos da presente ação, de encartar aos autos procuração válida, assinada por si e com reconhecimento de firma na assinatura do outorgante. Sobreveio petição a fls. 49/56, por meio da qual o patrono defendeu a regularidade da procuração digital apresentada aos autos e assinada via ZapSign. Despacho a fls. 58/59, com derradeiro prazo para apresentação de procuração regular nos autos. Petição a fls. 62, com juntada de procuração assinada pelo outorgante e com firma reconhecida (fls. 63). É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, considerando os documentos de fls. 37/40. Anote-se. Pois bem. Como se infere,a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), bem como "a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 305 do CPC). Por probabilidade do direito, segundo Humberto Theodoro Júnior (in Curso de Direito Processual Civil, 41ª edição, p. 420), deve entender-se a que, por sua clareza e precisão, autorizaria, desde logo, um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor (mérito), se o litígio, hipoteticamente, devesse ser julgado naquele instante. Da mesma forma, o Superior Tribunal de Justiça: A simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (STJ, Resp. 113.368, 1ª Turma, Rel. Min José Delgado). In casu, em sede de cognição sumária não exauriente, reputo ausentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela pretendida pelo autor. Denota-se do demonstrativo de pagamento encartado pelo requerente a fls. 37 que os descontos em favor das instituições bancárias resultam na quantia total de R$ 986,17. Então, o autor alega a ocorrência de superendividamento e hipervulnerabilidade, com base na Lei nº 14.181/2021, Sobre o tema, decidiu o C. STJ recentemente: "REsp 1863973 / SP, RECURSO ESPECIAL 2020/0040610-3. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante.". Ora, em princípio, não vejo como pode ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.". Conforme se pode aferir do demonstrativo de pagamento apresentado pelo autor a fls. 37, ele recebe rendimento líquido de R$ 3.027,99, já considerados os descontos com previdência e imposto de renda, com o que pode ser comprometido para o pagamento de empréstimos consignados, a priori, o valor de R$ 1.059,79, a denotar que os fatos são controvertidos. No mais, em relação a eventuais descontos que não constam na folha de pagamento, acerca dos empréstimos comuns, a Corte Superior entendeu que a limitação de consignação não é um problema, pois neste caso o mutuário faz a deliberada escolha de autorizar o desconto do valor da parcela diretamente de sua conta corrente e pode, inclusive, cancelar essa modalidade de pagamento a qualquer tempo, arcando com as consequências de eventual inadimplemento. Enfim, a pretensão do autor para que ocorra a limitação da totalidade das suas dívidas a 35% dos seus vencimentos traduziria atalhar normativos interpretados na jurisprudência recente do C. Superior Tribunal de Justiça, cuja Lei do Superenvididamento nem veio para desqualificar esta interpretação construída, nos termos do artigo 54-A, § 1º, do CDC, segundo o qual "Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.", o que não restou, de fato, comprovado nos autos, uma vez que o autor começou a se endividar em junho de 2023, conseguindo arcar regularmente com o pagamento de suas dívidas até então. Na esteira desse entendimento é a jurisprudência que adoto: "Agravo de instrumento. Ação de superendividamento e repactuação de dívidas. Recurso contra parte da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Necessidade de verificação acurada dos fatos, com produção probatória e observação do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2226174-62.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022). "Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento e bancário em conta corrente. Limite de consignação não superado. Tema nº 1.085 do C. STJ. Indigência dos documentos apresentados para demonstrar alegação de superendividamento em caráter liminar. Decisão que indeferiu a tutela antecipada mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2295265-45.2022.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). "Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas (artigo 104-A do CDC). Decisão que indeferiu a tutela pretendida. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2274468-48.2022.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Noutro giro, anoto que a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do Código de Defesa Consumidor, com redação dada pela Lei nº 14.181/2021, não é obrigatória, mas mera faculdade de o Juiz designá-la por força de requerimento da parte, caso entenda ser conveniente a designação. Com efeito, dispõe o referido artigo que "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.". Vide a seguinte decisão sobre o tema: "Agravo de instrumento - ação de repactuação de dívidas relacionadas a diversos contratos bancários - tutela de urgência requerida com base na Lei nº 14.181/2021 (lei de superendividamento) - pedido liminar que se limitou a requerer que, em sede de tutela de evidência, as agravadas apresentassem os contratos firmados, planilha atualizada das dívidas e outras informações relacionadas aos débitos - audiência conciliatória que não é obrigatória, mas mera faculdade de o Juiz designar - necessidade de análise quanto à presença dos pressupostos durante a instrução processual - agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2093774-84.2022.8.26.0000; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 06/02/2023). Peço vênia para transcrever trecho do citado Agravo de Instrumento: "No caso, entendeu o Magistrado oportunizar o contraditório às rés por meio da análise de suas contestações sendo de se notar que, após a distribuição deste recurso, o Juízo houve por bem sanear o feito, e delimitar os pontos controvertidos, de modo que não se verifica qualquer prejuízo ao deslinde do feito a possibilidade de o Juiz determinar, oportunamente, a juntada dos documentos pretendidos pela autora e, caso entenda pertinente, oportunize à requerente a juntada do plano de pagamento.". Ademais, os fatos são controvertidos, demandando dilação probatória, e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, após ser dada aos requeridos a oportunidade de se manifestarem nos autos com a apresentação dos documentos que entenderem necessários à comprovação das dívidas da autora. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Int

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Processo nº 1001181-03.2022.8.11.0087

ID: 337247048

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001181-03.2022.8.11.0087

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

Advogados:

RALFF HOFFMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANI RODRIGUES COLADELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001181-03.2022.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001181-03.2022.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ELIZABETE BATISTA - CPF: 321.374.191-49 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ELIANE BATISTA NOVAIS - CPF: 900.088.471-34 (APELANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0026-00 (APELADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (APELADO), GIOVANI RODRIGUES COLADELLO - CPF: 220.513.858-82 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE - CNPJ: 03.239.019/0001-83 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ELIZABETE BATISTA - CPF: 321.374.191-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIANE BATISTA NOVAIS - CPF: 900.088.471-34 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), RALFF HOFFMANN - CPF: 707.728.351-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. DEMANDA DE SAÚDE CONTRA ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública Estadual contra sentença que não fixou honorários advocatícios em demanda de saúde pública onde a instituição representou a parte vencedora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), fixou o entendimento de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, devendo o valor ser destinado exclusivamente ao aparelhamento da instituição. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1.313, firmou a tese de que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 5. A fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mostra-se razoável e proporcional, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tese de julgamento: “É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda de saúde pública ajuizada contra ente público, devendo a fixação ocorrer por apreciação equitativa, destinando-se o valor exclusivamente ao aparelhamento da instituição.” ----------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º-A, 932 e 1.040, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1140005/RJ, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 26.06.2023; STJ, Tema 1.313, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, inciso II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que deixou de condenar o requerido ao pagamento da verba honorária em seu favor. A recorrente interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.002. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.002 do Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “Direito Constitucional. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Modulação dos efeitos. 1. Embargos de declaração contra acórdão que garantiu à Defensoria Pública o recebimento de honorários sucumbenciais quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, desde que destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da instituição. I. Embargos de declaração da DPU e do GAETS 2. Pretensão de inclusão, na tese de julgamento, da possibilidade de destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais à capacitação dos membros da Defensoria Pública. 3. A controvérsia foi expressamente analisada no acórdão recorrido, de modo que não há omissão a ser sanada. O recurso tem por objetivo o reexame de teses já enfrentadas pelo Plenário desta Corte. A via recursal adotada é inadequada para essa finalidade. II. Embargos de declaração do CONPEG e da União 4. A jurisprudência consolidada até o julgamento do acórdão ora embargado era no sentido de serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula 421/ STJ). Por outro lado, no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, havia decisão em que se entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União (AR 1.937, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 30.06.2017). Cenário de insegurança jurídica a recomendar a modulação dos efeitos da decisão. 5. Quanto aos demais argumentos apresentados pelo CONPEG, não estão presentes os vícios referidos no art. 1.022 do CPC/2015. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. III. Conclusão 6. Embargos de declaração da DPU e do GAETS rejeitados. Embargos do CONPEG e da União acolhidos parcialmente, para modular os efeitos da decisão, a fim de explicitar que a tese de julgamento firmada não deve atingir decisões já transitadas em julgados ou processos em trâmite nos quais a questão relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais esteja preclusa”. (RE 1140005 ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-10-2023 PUBLIC 19-10-2023). Pois bem. Inicialmente, cumpre afastar a necessidade de sobrestamento do feito em razão do IRDR 7 (n. 1023732-44.2022.8.11.0000). Isso porque, com a publicação do acórdão paradigma pelo c. Superior Tribunal de Justiça, em 16 de junho de 2025, no julgamento do Tema 1313, restou definitivamente firmada a tese segundo a qual, “nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” [sem destaque no original]. A respeito, na forma do inciso III do art. 1.040 do CPC, havendo a publicação do acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. Nesse sentido, “a Corte Especial orienta que ‘tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral’ (STJ, EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018).” (ex vi STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). A partir dessas premissas, ainda que não haja o trânsito em julgado na c. Corte Superior, não há óbice ao julgamento dos recursos, nos ditames do art. 932 do CPC. No caso, o cerne da controvérsia cinge-se à definição da possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, bem como qual o critério adequado para fixação do respectivo valor. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1140005/RJ (Tema 1.002), em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (RE 1140005/RJ, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26.6.2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n PUBLIC 16.8.2023) [sem destaque no original]. Conforme se vê, em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. Registrou, entretanto, que o valor recebido deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. Nos termos do precedente vinculante já mencionado – Tema 1.313, do c. STJ –, nas ações que versem sobre obrigação de fazer relacionada à saúde pública, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, devendo-se afastar, como critério de cálculo, tanto o valor atribuído à causa quanto o eventual proveito econômico obtido. Nesse sentido, as cc. Câmaras de Direito Público e Coletivo deste e. Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos relacionados à saúde pública, têm arbitrado o valor dos honorários, por equidade, no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) em 2020, conforme informações retiradas dos autos n. 1002297-86.2018.8.11.0086; R$ 1.000,00 (mil reais) em 2021, conforme informações retiradas dos autos n. 1029085-78.2018.8.11.0041; R$ 2.000,00 (dois mil reais) em 2023, conforme informações retiradas dos autos n. 0003949-92.2017.8.11.0086 e 1003293-64.2022.8.11.0015 e em R$ 3.000,00 (três mil reais) em 2024, conforme informações retiradas dos autos n. 1022653-93.2023.8.11.0000 (Precedentes: TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1002297-86.2018.8.11.0086 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 21/07/2020 – DJe 27/08/2020; TJMT – 2ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC nº 1029085-78.2018.8.11.0041 – rel. Juiz de Direito Convocado Alexandre Elias Filho – j. 16/03/2021 – DJe 22/03/2021; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APC/RN nº 0003949-92.2017.8.11.0086 – rel. Juiz de Direito Convocado Edson Dias Reis – j. 02/05/2023 – DJe 05/05/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – APL nº 1003293-64.2022.8.11.0015 – rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro – j. 12/06/2023 – DJe 26/06/2023; TJMT – 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo – AI nº 1022653-93.2023.8.11.0000 – rel. Des. Marcio Vidal – j. 26/02/2024 – DJe 08/03/2024). Considerando os critérios supracitados, mormente a natureza e a importância da causa, é razoável e proporcional a fixação dos honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado, tendo em vista o trabalho desenvolvido, o tempo de tramitação e a relevância do serviço prestado. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, exerço o juízo de retratação, consequentemente, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL para reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar o(s) requerido(s) ao pagamento de honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser suportado na proporção de 50% entre os requeridos, se for o caso. Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Sonia Aparecida Yukie Kiyohara x Banco Bradesco S.A.

ID: 320776092

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-94.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA YUKIE KIYOHARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001181-94.2022.5.02.0057 RECORRENTE: SONIA APARECIDA YUK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001181-94.2022.5.02.0057 RECORRENTE: SONIA APARECIDA YUKIE KIYOHARA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a0cca9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001181-94.2022.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SONIA APARECIDA YUKIE KIYOHARA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO RELATÓRIO A r. Sentença julgou improcedentes os pedidos (ID. 15a38c1). Acolhidos, parcialmente, os Embargos de Declaração do(a) reclamante (ID. bae00e8). Recurso Ordinário do(a) reclamante (ID. aa4050c). Impugna, preliminarmente: 1º) negativa de prestação jurisdicional; 2º) nulidade do laudo pericial médico (vistoria ambiental). No mérito se insurge contra: 1º) horas extras (enquadramento no artigo 224 da CLT) e jornada em teletrabalho. Inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT. Aplicação da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Intervalo interjornada. Adicional noturno e hora extra noturna reduzida. Intervalo do artigo 384 da CLT; 2º) doença ocupacional - indenização por danos materiais e morais; 3º) indenização por danos morais (dispensa discriminatória); 4º) ajuda de custo home office; 5º) multas normativas; 6º) Indenização suplementar do artigo 404 do Código Civil, honorários de sucumbência, juros e correção monetária. Recurso Ordinário do(a) reclamado(a) (ID. 99a519d). No mérito se insurge contra: 1º) suspensão da prescrição quinquenal - Lei 14.010/2020. Contrarrazões do(a) reclamante (ID. 7ce0a02) e do(a) reclamado(a) (ID. 5936f84). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Conheço do Recurso Ordinário do(a) reclamante, por tempestivo e regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conheço do Recurso Ordinário do(a) reclamado(a), por tempestivo, regular, dispensado de preparo, tendo em vista não ter sido condenado ao pagamento em pecúnia (Súmula 160 do C. TST). Ademais, deve ser registrado que o escopo da análise processual no 2º grau de jurisdição é diverso daquele aplicável no 1º grau. Lá, o que se julga é o processo, os pedidos das partes. Já no 2º grau de jurisdição, não se faz um novo julgamento do processo - atribuição que é do 1º grau de jurisdição - mas, em regra, se julga "a Sentença", corrigindo eventuais erros de julgamento, sendo, portanto, mantidos os entendimentos de origem, ainda que divergentes do entendimento pessoal do Relator, quando aqueles forem robustamente sustentáveis, mormente à luz da legislação aplicável e da Jurisprudência consolidada. 2. RECURSO DO(A) RECLAMANTE A. Nulidade - Negativa de prestação jurisdicional Argumenta a preliminar do recurso que ausente a apreciação dos temas alegados nos Embargos de Declaração, em relação à inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT. Isso não acarreta nulidade do julgado por inteiro, tampouco eventual necessidade de retorno dos autos à origem, mas apenas o suprimento da omissão por este Tribunal revisor, se o caso. Rejeito. B. Nulidade - laudo pericial médico (vistoria ambiental) Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "Reforço que o perito deixou clara a desnecessidade da inspeção no ambiente de trabalho, reforçando nos esclarecimentos as razões e destacando que, no caso, não foi constatada incapacidade para o trabalho, tão pouco doença ocupacional, fl.1307, parte final". No Recurso Ordinário, a reclamante aduziu que "O laudo pericial, tal como confeccionado, não se presta ao fim pretendido, qual seja, apurar, com base na realidade dos fatos, se a Reclamante exercia ATIVIDADES que poderiam desencadear doença Profissional (...) O I. Perito não realizou a vistoria no local de trabalho vez que achou que era desnecessária, pois entendeu que as atividades estavam bem definidas, assim como o local de trabalho da autora baseando a perícia somente nos dados coletados no ato pericial e documentos acostados nos autos para a conclusão do referido laudo. Nota-se que a realização da perícia no local de labor é extremamente necessária para determinar se as atividades geraram a doença laboral"(ID. aa4050c - Págs. 05 e seguintes). O laudo médico teve conclusão lógica e coerente em relação às atividades desempenhadas pela reclamante, em cotejo com os documentos juntados aos autos, sendo devidamente fundamentado, afastando-se a alegação de que são inconclusivos e insuficientes pela ausência de elementos essenciais, não havendo necessidade de realização de nova perícia nesse sentido. Por fim, no que se refere à vistoria no local de trabalho, o perito, nos esclarecimentos, aduziu todos os motivos pelos quais não foi necessária sua realização, de forma exauriente e perfunctória, conforme ID. 152b93a, Págs. 04 e 05. Diante da conclusão pericial de que não há nexo causal ou nexo técnico epidemiológico com o trabalho, sem constatação de incapacidade laborativa ou dano patrimonial, cabia à reclamante demonstrar em que medida seria necessária a vistoria no local que pudesse alterar essa conclusão, porém, nada demonstrou nesse sentido. Rejeita-se. C. Horas extras (enquadramento no artigo 224 da CLT) e jornada em teletrabalho. Inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT. Aplicação da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Intervalo interjornada. Adicional noturno e hora extra noturna reduzida. Intervalo do artigo 384 da CLT. Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. INTERVALO DO ART. 66 DA CLT. CARGO DE GESTÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. De um lado, a reclamante alega que não exercia cargo de gestão e requer o reconhecimento de bancária comum, com o pagamento de horas extras, a partir da 6ª diária e as integrações, além da observância do adicional noturno, da hora noturna reduzida, e do intervalo do art. 66 da CLT e 384 da CLT. A ex-empregadora afirma que a reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do art. 62, II da CLT e não estava sujeita a controle de jornada, portanto, improcedente os pedidos de horas extras. Para a configuração do cargo de confiança nos termos do art. 62, II da CLT, deve ser comprovado que o empregado possuía poderes de mando, substituindo o empregador, não bastando ter sob suas ordens outros funcionários do setor ou não haver controle da sua jornada laboral. Também, para a configuração de cargo de confiança, deve ser comprovado que o trabalhador possui amplos encargos de gestão. Pela prova oral restou demonstrado que a autora coordenava os demais analistas, não executando as mesmas atribuições que estes, apenas acompanhando e dando apoio, atuando como "uma líder orientando os analistas", como salientado pela testemunha da reclamante. Ainda de acordo com a testemunha, acima da reclamante estava apenas o senhor Germano e ainda resta claro que não havia rigor na jornada de trabalho a ser cumprida já que a testemunha relata que ela própria chegava às 8h e que em algumas vezes chegava para trabalhar e a autora ainda não estava fl.1423. A seu turno, a testemunha da reclamada afirma que a reclamante atuava coordenadora da equipe de analista, relatando, inclusive, que ela teria participado da seleção de dois de seus colegas de trabalho e que a movimentação de transferência de setor também deveria ser feita pela reclamante, apenas a contratação de funcionário seria feita pela estrutura colegiada, fls.1424/1425. Da prova oral observa-se ainda que a reclamante, como coordenadora de ambas as testemunhas, era considerada por seus subordinados como pessoa educada, que não dava bronca mas apenas orientava e dava feedback. Cabalmente comprovada a fidúcia diferenciada nos termos do art. 62,II, sem qualquer controle de jornada, portanto improcedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 6a diária e 30a semanal, bem como pela violação do art. 66 da CLT e art.384 da CLT, ademais, quanto a este último, convém destacar que a supressão do intervalo então previsto no art. 384 da CLT, também seria improcedente pelo fato objetivo de que a regra foi revogada pela reforma trabalhista (lei 13.467/2017. No que se refere ao trabalho aos finais de semana, feriados, durante os períodos de workshop, inclusive em período noturno, concluo que a reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, considerando, inclusive, quanto ao workshop, que sua testemunha relatou que a organização deste era do Germano e que a reclamante era convidada para participar, assim como outros diretores, gerentes e executivos, pertencentes a uma hierarquia mais alta, reforçando, mais uma vez, a condição especial a que estava sujeita a autora. No que se refere ao trabalho noturno, a testemunha da reclamante afirmou que ela própria trabalhava apenas até as 17h ou 18h, portanto, não pode testemunhar sobre fatos que não presenciou ou vivenciou. Dentro deste contexto, julgo improcedente o pedido de adicional noturno, hora noturna reduzida. Ante a improcedência do pedido de horas extras, inócuas as discussões quanto à validade da cláusula 11ª da CCT" (grifos não contidos no original). A.1. Inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT, por afronta ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, tendo em vista que a exceção de não aplicação do capítulo "Da Duração do Trabalho" aos gerentes não é debalde, primeiro porque tem considerável contrapartida pecuniária, de ao menos 40% do salário efetivo, segundo porque tal empregado atua como um "longa manus" do empregador, hierarquicamente superior a todos os outros empregados, com poderes de gestão diferenciados em relação inclusive aos cargos de confiança, de modo a ser justificada a ausência de aplicação do capítulo, ressaltando-se que tal inciso está vigente desde o ano de 1994, mantendo se incólume desde então. A.2. Horas extras (enquadramento no artigo 224 da CLT) e jornada em teletrabalho. Aplicação da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho. No presente caso, a reclamante, durante o período imprescrito, era "Gerente Executivo Chefe" e "Coordenador Suporte de Negócios", trabalhando em setor administrativo do banco, conforme confessado no depoimento pessoal: "Que reclamante era coordenadora de suporte de negócios que o trabalho não era feito em agências mas sim em setor administrativo (...) Que na atribuição da reclamante não havia qualquer trabalho que envolvesse, por exemplo, venda de produto eram atribuições puramente administrativas" (ID. 8bfab70), não executando, portanto, qualquer atividade bancária ou financeira, motivo pelo qual é flagrantemente injusto e sem razoabilidade aplicar aa reclamante, trabalhador de setor administrativo as normas destinadas aos bancários. Tal aplicação consistiria em afronta à isonomia, pois concederia a uma categoria profissional específica uma proteção legal destinada a uma carreira diversa dela (bancário - artigo 224 da CLT). Outrossim, as funções administrativas realizadas pela reclamante ao reclamado seriam aquelas realizadas para qualquer outra instituição, não tendo razão ter acesso a tais vantagens, se os exercentes do mesmo cargo em outras empresas não as possuem. Frise-se que a igualdade, assim como a proibição da discriminação, é princípio constitucional do trabalho (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). Nesta senda, Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "O conteúdo jurídico do princípio da igualdade", sustenta que devem ser evitados os privilégios injustificados. Portanto, aplicar norma legal própria de determinada categoria (bancários) para outra categoria ("Gerente Executivo Chefe" e "Coordenador Suporte de Negócios") afronta a isonomia com relação a outros empregados que ocupam tais funções administrativas em outras empresas, concedendo privilégios sem justificativa plausível. Ademais, as normas benéficas devem ser interpretadas restritivamente (artigo 114 do Código Civil). Logo, por não ser a reclamante bancária de fato, a ela não se aplicam as normas destinadas a essa categoria profissional diferenciada (artigo 224, "caput"ou § 2º, da CLT), em homenagem aos princípios da isonomia, equidade, bem como da exegese restritiva. Ademais, de todo o conteúdo probatório e como bem reconhecido na r. Sentença de origem, restou "Cabalmente comprovada a fidúcia diferenciada nos termos do art. 62,II, sem qualquer controle de jornada". A corroborar tal conclusão extremamente diferenciada da reclamante não se pode deixar de considerar o elevado patamar salarial recebido pela reclamante, mais de R$ 13.000,00por mês (abril/2021 - ID. 0a2f217 - "Ordenado" de R$ 6.590,05; "Gratif. Função Chefia" de R$ 6.590,05), salário bastante diverso do comumente pago a um bancário comum, o que, ainda assim, apenas por apego à argumentação, justificaria o enquadramento da reclamante na exceção do artigo 62, II, da CLT, ainda que fosse bancária, pois não se paga tal valor de salário a um empregado qualquer, mas certamente a um ocupante de função diferenciada em relação aos demais. Portanto, em relação ao enquadramento no artigo 62, II, da CLT, revela-se que a r. Sentença analisou de forma adequada a questão e balizou-se entre as alegações da reclamante, tecidas tanto na petição inicial quanto no depoimento pessoal, e das testemunhas ouvidas em Juízo, estando em consonância com as provas produzidas, tendo em vista que a reclamante possuía fidúcia diferenciada e elevada em relação aos demais analistas que coordenava, no setor administrativo, não estando abrangida pelo capítulo "Da Duração do Trabalho". Ante o exposto, realmente inócuas eventuais discussões quanto à validade e aplicação da cláusula 11ª dos instrumentos normativos. Mantida, portanto, a r. Sentença. A.3. Intervalo interjornada. Adicional noturno e hora extra noturna reduzida. Por estar enquadrada no artigo 62, II, da CLT, a reclamante não tem direito a eventuais indenizações pela supressão do intervalo interjornada, tampouco a adicional noturno ou hora noturna ficta reduzida, pois os artigos correspondentes estão inseridos no capítulo "Da Duração do Trabalho", que não tem aplicabilidade neste caso. Ainda que assim não fosse, resta adequada a conclusão exposta na r. Sentença: "No que se refere ao trabalho noturno, a testemunha da reclamante afirmou que ela própria trabalhava apenas até as 17h ou 18h, portanto, não pode testemunhar sobre fatos que não presenciou ou vivenciou". Mantida, portanto, a r. Sentença, acrescentando-se os fundamentos expostos. A.4. Intervalo do artigo 384 da CLT. Em que pese parte do período imprescrito ser anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, que extirpou do mundo jurídico o artigo 384 da CLT, denota-se que, no presente caso, tal direito permanece inaplicável, pois, ainda que fora do capítulo "Da Duração do Trabalho", tem estreita correlação com jornada de trabalho, pois somente deve ser aplicado à mulher quando há "prorrogação do horário normal", sendo que a reclamante não tem controle de jornada ou mesmo jornada de trabalho fixa, tampouco direito a horas extras, tornando impossível, por consequência, aferir eventual prorrogação do horário normal do trabalho, justamente em razão da ausência de controle desta jornada. Mantida, portanto, a r. Sentença, acrescentando-se os fundamentos expostos. D. Doença ocupacional - indenização por danos materiais e morais Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu tendinopatia leve/moderada, bursite subacromial-subdeltóidea e entesopatia e LER, desde meados de 2018; requer o reconhecimento da doença do trabalho, abertura de CAT e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal em parcela única. Pois bem. A prova pericial fls.1237/1268, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu o vistor que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, fl.1253. No tópico 7, fls. 1250/1252 o perito descreve de forma minuciosa o quadro clínico na reclamante, apontando para o problema de tiróide, que inclusive se tornou cirúrgico, com reposição hormonal, o que afeta as estruturas musculares e dos tendões, bem como que há artrose acromioclavicular, ressaltando que o trabalho não implicava em sobrecarga para ombros. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, o vistor apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1304/1311. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que a obreira digitava muito em razão de responder a e-mails e fazer relatórios, afirmou que a autora nunca comentou no ambiente de trabalho sobre qualquer dor, fl.1423, não afastam a conclusão da prova técnica, na medida em que, restou apurado que o trabalho da reclamante com digitação não era capaz de gerar a lesão de ombro verificada. Reforço que o perito deixou clara a desnecessidade da inspeção no ambiente de trabalho, reforçando nos esclarecimentos as razões e destacando que, no caso, não foi constatada incapacidade para o trabalho, tão pouco doença ocupacional, fl.1307, parte final. Ademais, observa-se que ao longo de todo contrato de trabalho a reclamante não ficou afastada do trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o laudo ressonância magnética, o que não basta para afastar a conclusão da prova pericial. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais e patrimoniais decorrentes". De todo o exposto, o laudo pericial médico e os esclarecimentos apresentados pelo perito revelam-se bem detalhados, firmes e convincentes, tendo concluído pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho, tampouco incapacidade laborativa. Ademais, em consonância com o conjunto probatório e adequada a conclusão exposta na r. Sentença: "As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que a obreira digitava muito em razão de responder a e-mails e fazer relatórios, afirmou que a autora nunca comentou no ambiente de trabalho sobre qualquer dor, fl.1423, não afastam a conclusão da prova técnica, na medida em que, restou apurado que o trabalho da reclamante com digitação não era capaz de gerar a lesão de ombro verificada". Apesar de o Juízo não estar adstrito ao acolhimento do laudo pericial, podendo firmar o seu convencimento com base em outros elementos do feito (artigo 479 do CPC), indubitável que, no caso concreto, a conclusão apontada foi consistente, analisando todas as funções e atividades realizadas pela reclamante, inclusive os documentos médicos juntados aos autos pela reclamante (ID. 6a5b74f - Págs. 10 e seguintes), fundamentando o porquê da inexistência de nexo de causalidade com o trabalho (mesmo o concausal) e de incapacidade laborativa, com embasamentos legais e normativos, sendo inequívoco que a reclamante não trouxe aos autos quaisquer provas aptas a infirmar ou desconstituir o laudo pericial produzido. Mantida, portanto, a r. Sentença. E. Indenização por danos morais (dispensa discriminatória) Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "Diz a reclamante que foi dispensada em razão da doença que a vitima. No caso, considerando que não há prova de que a reclamante estava doente no momento de sua dispensa, tão pouco que a reclamada tivesse conhecimento de qualquer tipo de problema de saúde, reforçada pela prova pericial no sentido de que não há incapacidade laborativa, não há elementos que levem à conclusão de que a dispensa da reclamante foi discriminatória. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de danos morais decorrentes". As patologias alegadas pela reclamante não são consideradas "doença grave que suscite estigma ou preconceito", de modo que a dispensa não se presume discriminatória, nos termos da Súmula 443 do C. TST, de modo que era seu o ônus probatório (artigo 818, I, da CLT). Portanto, não há o que se reparar na r. Sentença de origem, quanto a esta matéria, motivo pelo qual resta mantidapelos seus próprios fundamentos. F. Ajuda de custo home office Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "Requer a reclamante o pagamento de indenização devida a título de ajuda de custo em razão do trabalho em home office, durante o período de pandemia, no importe de R$ 100,00 por mês. Não há previsão legal ou normativa quanto ao pagamento de ajuda de custo para o caso de trabalho em home office, tão pouco há nos autos prova de qualquer dispensa extra da reclamante para este período, que se iniciou em março de 2020 até a data da rescisão. Tratando-se de pedido de ressarcimento de despesas, competia à reclamante comprovar que estas de fato ocorreram, como internet, equipamentos e energia elétrica, o que, repita-se, não ocorreu. Portanto, concluo que a reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT e julgo improcedente o pedido"; Nos termos do artigo 75-D, "caput", da CLT: "As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito". Infere-se que a reclamante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 818, I, da CLT, não demonstrando quaisquer aumentos de despesas em razão do teletrabalho ou previsão específica de indenização nesse sentido, ressaltando-se que a reclamante pretende o melhor dos mundos, pois também em razão do "home office" deixa de realizar diversas despesas, como para se locomover até o reclamado, vestuário, eventual alimentação fora de casa etc. Mantida, portanto, a r. Sentença. G. Multas normativas Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "MULTA NORMATIVA A improcedência da ação, por si só, torna prejudicado o pedido, mas ainda que assim não fosse, destaco que a multa prevista na cláusula 59 (fls. 207) se destina ao sindicato da categoria, parte diretamente prejudicada pelo desrespeito às cláusulas acordadas e não ao empregado representado; pelo que julgo improcedente o pedido." Mantida a improcedência dos pedidos, inequívoco que não houve descumprimento de normas convencionais pelo reclamado, devendo ser permanecer incólume a r. Sentença, H. Indenização suplementar do artigo 404 do Código Civil, honorários de sucumbência, juros e correção monetária Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ART. 404 CÓDIGO CIVIL Alega a reclamante que faz jus à indenização prevista no artigo 404, CC em razão do princípio da restituição integral, devendo a reclamada ser compelida a pagar honorários advocatícios, além dos honorários de sucumbência. Sem razão. Primeiro porque improcedente a pretensão e em segundo lugar, em razão do entendimento pacificado pelo E. TRT da 2ª Região, através da Súmula 18 - "O pagamento de indenização por despesa com advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404 ambos do Código Civil". Improcede o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º DA CLT. ADI 5766. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos limites do julgamento de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, pela improcedência total da demanda, não cabem honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamada - não cabendo a condição suspensiva de tal verba - nos termos do parágrafo 2º do art. 98 do CPC, considerando que há dispositivo próprio na CLT, que foi declarado inconstitucional. Por haver previsão celetista específica, não cabe a condição suspensiva de exigibilidade prevista no processo comum." Mantida a improcedência dos pedidos, não há que se falar em indenização suplementar do artigo 404 do Código Civil, encontrando óbice, inclusive, na Súmula 18 deste E. TRT, tampouco em honorários de sucumbência aos advogados da reclamante e juros e correção monetária, devendo permanecer incólume a r. Sentença, 4. RECURSO DO(A) RECLAMADO(A) A. Ausência de suspensão da prescrição quinquenal - Lei 14.010/2020 Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença complementar (ID. bae00e8): "No que se refere à suspensão do prazo prescricional, com razão a reclamante. Passo ao Julgamento que deverá ser acrescido à fundamentação no capítulo PRESCRIÇÃO e dispositivo item II, nos seguintes termos. Considerando o requerimento do autor quanto à suspensão do prazo prescricional pela Lei 14.010/2020, pronunciam-se prescritas as pretensões anteriores à 07/04/2017". Na petição inicial, a reclamante requereu expressamente a suspensão da prescrição quinquenal, em razão da Lei 14.010/2020: "Requer que seja declarado a suspensão da prescrição quinquenal em relação ao período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme lei n° 14.010/2020, consoante fundamentação dos itens "11" a "14" (ID. 787a216 - Pág. 71). Não prospera a irresignação do reclamado. A Lei nº 14.010/20 dispõe "sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Incontroverso que o Direito do Trabalho é um dos ramos de Direito Privado, sendo, portanto, plenamente aplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista na referida norma, com esteio no artigo 8º, § 1º, da CLT: "§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho". Mantida, portanto, a r. Sentença. Atentem as partes para a previsão do § 2º, do artigo 1.026, do CPC, e artigos 80 e 81, do CPC, não cabendo Embargos de Declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. ACÓRDÃO Por esses fundamentos, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Ordinários das partes, tudo nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à fundamentação, nos seguintes termos: "Acompanho, com restrições aos fundamentos apresentados pelo I. Relator no tópico relativo à admissibilidade do recurso, com relação ao "escopo da análise processual no segundo grau", posto defender posicionamento diverso." Sustentação Oral Telepresencial: MARIO BELEZE DE SOUZA NUNES. São Paulo, 24 de Junho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONIA APARECIDA YUKIE KIYOHARA

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Sonia Aparecida Yukie Kiyohara x Banco Bradesco S.A.

ID: 320776131

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001181-94.2022.5.02.0057

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA APARECIDA YUKIE KIYOHARA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SILVERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001181-94.2022.5.02.0057 RECORRENTE: SONIA APARECIDA YUK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: REGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO ROT 1001181-94.2022.5.02.0057 RECORRENTE: SONIA APARECIDA YUKIE KIYOHARA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:0a0cca9): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001181-94.2022.5.02.0057 (ROT) RECORRENTE: SONIA APARECIDA YUKIE KIYOHARA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO RELATÓRIO A r. Sentença julgou improcedentes os pedidos (ID. 15a38c1). Acolhidos, parcialmente, os Embargos de Declaração do(a) reclamante (ID. bae00e8). Recurso Ordinário do(a) reclamante (ID. aa4050c). Impugna, preliminarmente: 1º) negativa de prestação jurisdicional; 2º) nulidade do laudo pericial médico (vistoria ambiental). No mérito se insurge contra: 1º) horas extras (enquadramento no artigo 224 da CLT) e jornada em teletrabalho. Inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT. Aplicação da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Intervalo interjornada. Adicional noturno e hora extra noturna reduzida. Intervalo do artigo 384 da CLT; 2º) doença ocupacional - indenização por danos materiais e morais; 3º) indenização por danos morais (dispensa discriminatória); 4º) ajuda de custo home office; 5º) multas normativas; 6º) Indenização suplementar do artigo 404 do Código Civil, honorários de sucumbência, juros e correção monetária. Recurso Ordinário do(a) reclamado(a) (ID. 99a519d). No mérito se insurge contra: 1º) suspensão da prescrição quinquenal - Lei 14.010/2020. Contrarrazões do(a) reclamante (ID. 7ce0a02) e do(a) reclamado(a) (ID. 5936f84). Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. CONHECIMENTO Conheço do Recurso Ordinário do(a) reclamante, por tempestivo e regular a representação processual. Isento do recolhimento de custas, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Conheço do Recurso Ordinário do(a) reclamado(a), por tempestivo, regular, dispensado de preparo, tendo em vista não ter sido condenado ao pagamento em pecúnia (Súmula 160 do C. TST). Ademais, deve ser registrado que o escopo da análise processual no 2º grau de jurisdição é diverso daquele aplicável no 1º grau. Lá, o que se julga é o processo, os pedidos das partes. Já no 2º grau de jurisdição, não se faz um novo julgamento do processo - atribuição que é do 1º grau de jurisdição - mas, em regra, se julga "a Sentença", corrigindo eventuais erros de julgamento, sendo, portanto, mantidos os entendimentos de origem, ainda que divergentes do entendimento pessoal do Relator, quando aqueles forem robustamente sustentáveis, mormente à luz da legislação aplicável e da Jurisprudência consolidada. 2. RECURSO DO(A) RECLAMANTE A. Nulidade - Negativa de prestação jurisdicional Argumenta a preliminar do recurso que ausente a apreciação dos temas alegados nos Embargos de Declaração, em relação à inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT. Isso não acarreta nulidade do julgado por inteiro, tampouco eventual necessidade de retorno dos autos à origem, mas apenas o suprimento da omissão por este Tribunal revisor, se o caso. Rejeito. B. Nulidade - laudo pericial médico (vistoria ambiental) Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "Reforço que o perito deixou clara a desnecessidade da inspeção no ambiente de trabalho, reforçando nos esclarecimentos as razões e destacando que, no caso, não foi constatada incapacidade para o trabalho, tão pouco doença ocupacional, fl.1307, parte final". No Recurso Ordinário, a reclamante aduziu que "O laudo pericial, tal como confeccionado, não se presta ao fim pretendido, qual seja, apurar, com base na realidade dos fatos, se a Reclamante exercia ATIVIDADES que poderiam desencadear doença Profissional (...) O I. Perito não realizou a vistoria no local de trabalho vez que achou que era desnecessária, pois entendeu que as atividades estavam bem definidas, assim como o local de trabalho da autora baseando a perícia somente nos dados coletados no ato pericial e documentos acostados nos autos para a conclusão do referido laudo. Nota-se que a realização da perícia no local de labor é extremamente necessária para determinar se as atividades geraram a doença laboral"(ID. aa4050c - Págs. 05 e seguintes). O laudo médico teve conclusão lógica e coerente em relação às atividades desempenhadas pela reclamante, em cotejo com os documentos juntados aos autos, sendo devidamente fundamentado, afastando-se a alegação de que são inconclusivos e insuficientes pela ausência de elementos essenciais, não havendo necessidade de realização de nova perícia nesse sentido. Por fim, no que se refere à vistoria no local de trabalho, o perito, nos esclarecimentos, aduziu todos os motivos pelos quais não foi necessária sua realização, de forma exauriente e perfunctória, conforme ID. 152b93a, Págs. 04 e 05. Diante da conclusão pericial de que não há nexo causal ou nexo técnico epidemiológico com o trabalho, sem constatação de incapacidade laborativa ou dano patrimonial, cabia à reclamante demonstrar em que medida seria necessária a vistoria no local que pudesse alterar essa conclusão, porém, nada demonstrou nesse sentido. Rejeita-se. C. Horas extras (enquadramento no artigo 224 da CLT) e jornada em teletrabalho. Inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT. Aplicação da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho. Intervalo interjornada. Adicional noturno e hora extra noturna reduzida. Intervalo do artigo 384 da CLT. Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ACIMA DA 6ª DIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. INTERVALO DO ART. 66 DA CLT. CARGO DE GESTÃO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. De um lado, a reclamante alega que não exercia cargo de gestão e requer o reconhecimento de bancária comum, com o pagamento de horas extras, a partir da 6ª diária e as integrações, além da observância do adicional noturno, da hora noturna reduzida, e do intervalo do art. 66 da CLT e 384 da CLT. A ex-empregadora afirma que a reclamante exercia cargo de confiança, nos termos do art. 62, II da CLT e não estava sujeita a controle de jornada, portanto, improcedente os pedidos de horas extras. Para a configuração do cargo de confiança nos termos do art. 62, II da CLT, deve ser comprovado que o empregado possuía poderes de mando, substituindo o empregador, não bastando ter sob suas ordens outros funcionários do setor ou não haver controle da sua jornada laboral. Também, para a configuração de cargo de confiança, deve ser comprovado que o trabalhador possui amplos encargos de gestão. Pela prova oral restou demonstrado que a autora coordenava os demais analistas, não executando as mesmas atribuições que estes, apenas acompanhando e dando apoio, atuando como "uma líder orientando os analistas", como salientado pela testemunha da reclamante. Ainda de acordo com a testemunha, acima da reclamante estava apenas o senhor Germano e ainda resta claro que não havia rigor na jornada de trabalho a ser cumprida já que a testemunha relata que ela própria chegava às 8h e que em algumas vezes chegava para trabalhar e a autora ainda não estava fl.1423. A seu turno, a testemunha da reclamada afirma que a reclamante atuava coordenadora da equipe de analista, relatando, inclusive, que ela teria participado da seleção de dois de seus colegas de trabalho e que a movimentação de transferência de setor também deveria ser feita pela reclamante, apenas a contratação de funcionário seria feita pela estrutura colegiada, fls.1424/1425. Da prova oral observa-se ainda que a reclamante, como coordenadora de ambas as testemunhas, era considerada por seus subordinados como pessoa educada, que não dava bronca mas apenas orientava e dava feedback. Cabalmente comprovada a fidúcia diferenciada nos termos do art. 62,II, sem qualquer controle de jornada, portanto improcedente o pedido de pagamento de horas extras acima da 6a diária e 30a semanal, bem como pela violação do art. 66 da CLT e art.384 da CLT, ademais, quanto a este último, convém destacar que a supressão do intervalo então previsto no art. 384 da CLT, também seria improcedente pelo fato objetivo de que a regra foi revogada pela reforma trabalhista (lei 13.467/2017. No que se refere ao trabalho aos finais de semana, feriados, durante os períodos de workshop, inclusive em período noturno, concluo que a reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, considerando, inclusive, quanto ao workshop, que sua testemunha relatou que a organização deste era do Germano e que a reclamante era convidada para participar, assim como outros diretores, gerentes e executivos, pertencentes a uma hierarquia mais alta, reforçando, mais uma vez, a condição especial a que estava sujeita a autora. No que se refere ao trabalho noturno, a testemunha da reclamante afirmou que ela própria trabalhava apenas até as 17h ou 18h, portanto, não pode testemunhar sobre fatos que não presenciou ou vivenciou. Dentro deste contexto, julgo improcedente o pedido de adicional noturno, hora noturna reduzida. Ante a improcedência do pedido de horas extras, inócuas as discussões quanto à validade da cláusula 11ª da CCT" (grifos não contidos no original). A.1. Inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT Não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo 62, II, da CLT, por afronta ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, tendo em vista que a exceção de não aplicação do capítulo "Da Duração do Trabalho" aos gerentes não é debalde, primeiro porque tem considerável contrapartida pecuniária, de ao menos 40% do salário efetivo, segundo porque tal empregado atua como um "longa manus" do empregador, hierarquicamente superior a todos os outros empregados, com poderes de gestão diferenciados em relação inclusive aos cargos de confiança, de modo a ser justificada a ausência de aplicação do capítulo, ressaltando-se que tal inciso está vigente desde o ano de 1994, mantendo se incólume desde então. A.2. Horas extras (enquadramento no artigo 224 da CLT) e jornada em teletrabalho. Aplicação da cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho. No presente caso, a reclamante, durante o período imprescrito, era "Gerente Executivo Chefe" e "Coordenador Suporte de Negócios", trabalhando em setor administrativo do banco, conforme confessado no depoimento pessoal: "Que reclamante era coordenadora de suporte de negócios que o trabalho não era feito em agências mas sim em setor administrativo (...) Que na atribuição da reclamante não havia qualquer trabalho que envolvesse, por exemplo, venda de produto eram atribuições puramente administrativas" (ID. 8bfab70), não executando, portanto, qualquer atividade bancária ou financeira, motivo pelo qual é flagrantemente injusto e sem razoabilidade aplicar aa reclamante, trabalhador de setor administrativo as normas destinadas aos bancários. Tal aplicação consistiria em afronta à isonomia, pois concederia a uma categoria profissional específica uma proteção legal destinada a uma carreira diversa dela (bancário - artigo 224 da CLT). Outrossim, as funções administrativas realizadas pela reclamante ao reclamado seriam aquelas realizadas para qualquer outra instituição, não tendo razão ter acesso a tais vantagens, se os exercentes do mesmo cargo em outras empresas não as possuem. Frise-se que a igualdade, assim como a proibição da discriminação, é princípio constitucional do trabalho (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). Nesta senda, Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "O conteúdo jurídico do princípio da igualdade", sustenta que devem ser evitados os privilégios injustificados. Portanto, aplicar norma legal própria de determinada categoria (bancários) para outra categoria ("Gerente Executivo Chefe" e "Coordenador Suporte de Negócios") afronta a isonomia com relação a outros empregados que ocupam tais funções administrativas em outras empresas, concedendo privilégios sem justificativa plausível. Ademais, as normas benéficas devem ser interpretadas restritivamente (artigo 114 do Código Civil). Logo, por não ser a reclamante bancária de fato, a ela não se aplicam as normas destinadas a essa categoria profissional diferenciada (artigo 224, "caput"ou § 2º, da CLT), em homenagem aos princípios da isonomia, equidade, bem como da exegese restritiva. Ademais, de todo o conteúdo probatório e como bem reconhecido na r. Sentença de origem, restou "Cabalmente comprovada a fidúcia diferenciada nos termos do art. 62,II, sem qualquer controle de jornada". A corroborar tal conclusão extremamente diferenciada da reclamante não se pode deixar de considerar o elevado patamar salarial recebido pela reclamante, mais de R$ 13.000,00por mês (abril/2021 - ID. 0a2f217 - "Ordenado" de R$ 6.590,05; "Gratif. Função Chefia" de R$ 6.590,05), salário bastante diverso do comumente pago a um bancário comum, o que, ainda assim, apenas por apego à argumentação, justificaria o enquadramento da reclamante na exceção do artigo 62, II, da CLT, ainda que fosse bancária, pois não se paga tal valor de salário a um empregado qualquer, mas certamente a um ocupante de função diferenciada em relação aos demais. Portanto, em relação ao enquadramento no artigo 62, II, da CLT, revela-se que a r. Sentença analisou de forma adequada a questão e balizou-se entre as alegações da reclamante, tecidas tanto na petição inicial quanto no depoimento pessoal, e das testemunhas ouvidas em Juízo, estando em consonância com as provas produzidas, tendo em vista que a reclamante possuía fidúcia diferenciada e elevada em relação aos demais analistas que coordenava, no setor administrativo, não estando abrangida pelo capítulo "Da Duração do Trabalho". Ante o exposto, realmente inócuas eventuais discussões quanto à validade e aplicação da cláusula 11ª dos instrumentos normativos. Mantida, portanto, a r. Sentença. A.3. Intervalo interjornada. Adicional noturno e hora extra noturna reduzida. Por estar enquadrada no artigo 62, II, da CLT, a reclamante não tem direito a eventuais indenizações pela supressão do intervalo interjornada, tampouco a adicional noturno ou hora noturna ficta reduzida, pois os artigos correspondentes estão inseridos no capítulo "Da Duração do Trabalho", que não tem aplicabilidade neste caso. Ainda que assim não fosse, resta adequada a conclusão exposta na r. Sentença: "No que se refere ao trabalho noturno, a testemunha da reclamante afirmou que ela própria trabalhava apenas até as 17h ou 18h, portanto, não pode testemunhar sobre fatos que não presenciou ou vivenciou". Mantida, portanto, a r. Sentença, acrescentando-se os fundamentos expostos. A.4. Intervalo do artigo 384 da CLT. Em que pese parte do período imprescrito ser anterior ao início da vigência da Lei 13.467/2017, que extirpou do mundo jurídico o artigo 384 da CLT, denota-se que, no presente caso, tal direito permanece inaplicável, pois, ainda que fora do capítulo "Da Duração do Trabalho", tem estreita correlação com jornada de trabalho, pois somente deve ser aplicado à mulher quando há "prorrogação do horário normal", sendo que a reclamante não tem controle de jornada ou mesmo jornada de trabalho fixa, tampouco direito a horas extras, tornando impossível, por consequência, aferir eventual prorrogação do horário normal do trabalho, justamente em razão da ausência de controle desta jornada. Mantida, portanto, a r. Sentença, acrescentando-se os fundamentos expostos. D. Doença ocupacional - indenização por danos materiais e morais Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "Relata a reclamante que em razão do trabalho, desenvolveu tendinopatia leve/moderada, bursite subacromial-subdeltóidea e entesopatia e LER, desde meados de 2018; requer o reconhecimento da doença do trabalho, abertura de CAT e responsabilização da reclamada com a condenação em indenização pela redução da capacidade laborativa, bem como de pensão mensal em parcela única. Pois bem. A prova pericial fls.1237/1268, após avaliação das atividades desenvolvidas pela autora de acordo com os relatos e documentos apresentados e análise clínica, concluiu o vistor que não há nexo de causalidade ou concausalidade, tão pouco a incapacidade laborativa, fl.1253. No tópico 7, fls. 1250/1252 o perito descreve de forma minuciosa o quadro clínico na reclamante, apontando para o problema de tiróide, que inclusive se tornou cirúrgico, com reposição hormonal, o que afeta as estruturas musculares e dos tendões, bem como que há artrose acromioclavicular, ressaltando que o trabalho não implicava em sobrecarga para ombros. Após as impugnações apresentadas pela reclamante, o vistor apresentou os esclarecimentos pertinentes, de forma satisfatória, fls.1304/1311. As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que a obreira digitava muito em razão de responder a e-mails e fazer relatórios, afirmou que a autora nunca comentou no ambiente de trabalho sobre qualquer dor, fl.1423, não afastam a conclusão da prova técnica, na medida em que, restou apurado que o trabalho da reclamante com digitação não era capaz de gerar a lesão de ombro verificada. Reforço que o perito deixou clara a desnecessidade da inspeção no ambiente de trabalho, reforçando nos esclarecimentos as razões e destacando que, no caso, não foi constatada incapacidade para o trabalho, tão pouco doença ocupacional, fl.1307, parte final. Ademais, observa-se que ao longo de todo contrato de trabalho a reclamante não ficou afastada do trabalho, tão pouco colacionou aos autos atestado médico ou declaração que apontasse para a necessidade de afastamento de suas funções, o único documento apresentado pela obreira é o laudo ressonância magnética, o que não basta para afastar a conclusão da prova pericial. Pelo exposto, acompanho o laudo pericial e concluo pela inexistência de nexo de causa com o trabalho, bem como pela inexistência de redução de capacidade laborativa. Improcedentes os pedidos de declaração de doença profissional, bem como de danos morais e patrimoniais decorrentes". De todo o exposto, o laudo pericial médico e os esclarecimentos apresentados pelo perito revelam-se bem detalhados, firmes e convincentes, tendo concluído pela inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade com o trabalho, tampouco incapacidade laborativa. Ademais, em consonância com o conjunto probatório e adequada a conclusão exposta na r. Sentença: "As afirmações da testemunha da reclamante no sentido de que a obreira digitava muito em razão de responder a e-mails e fazer relatórios, afirmou que a autora nunca comentou no ambiente de trabalho sobre qualquer dor, fl.1423, não afastam a conclusão da prova técnica, na medida em que, restou apurado que o trabalho da reclamante com digitação não era capaz de gerar a lesão de ombro verificada". Apesar de o Juízo não estar adstrito ao acolhimento do laudo pericial, podendo firmar o seu convencimento com base em outros elementos do feito (artigo 479 do CPC), indubitável que, no caso concreto, a conclusão apontada foi consistente, analisando todas as funções e atividades realizadas pela reclamante, inclusive os documentos médicos juntados aos autos pela reclamante (ID. 6a5b74f - Págs. 10 e seguintes), fundamentando o porquê da inexistência de nexo de causalidade com o trabalho (mesmo o concausal) e de incapacidade laborativa, com embasamentos legais e normativos, sendo inequívoco que a reclamante não trouxe aos autos quaisquer provas aptas a infirmar ou desconstituir o laudo pericial produzido. Mantida, portanto, a r. Sentença. E. Indenização por danos morais (dispensa discriminatória) Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "Diz a reclamante que foi dispensada em razão da doença que a vitima. No caso, considerando que não há prova de que a reclamante estava doente no momento de sua dispensa, tão pouco que a reclamada tivesse conhecimento de qualquer tipo de problema de saúde, reforçada pela prova pericial no sentido de que não há incapacidade laborativa, não há elementos que levem à conclusão de que a dispensa da reclamante foi discriminatória. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de danos morais decorrentes". As patologias alegadas pela reclamante não são consideradas "doença grave que suscite estigma ou preconceito", de modo que a dispensa não se presume discriminatória, nos termos da Súmula 443 do C. TST, de modo que era seu o ônus probatório (artigo 818, I, da CLT). Portanto, não há o que se reparar na r. Sentença de origem, quanto a esta matéria, motivo pelo qual resta mantidapelos seus próprios fundamentos. F. Ajuda de custo home office Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "Requer a reclamante o pagamento de indenização devida a título de ajuda de custo em razão do trabalho em home office, durante o período de pandemia, no importe de R$ 100,00 por mês. Não há previsão legal ou normativa quanto ao pagamento de ajuda de custo para o caso de trabalho em home office, tão pouco há nos autos prova de qualquer dispensa extra da reclamante para este período, que se iniciou em março de 2020 até a data da rescisão. Tratando-se de pedido de ressarcimento de despesas, competia à reclamante comprovar que estas de fato ocorreram, como internet, equipamentos e energia elétrica, o que, repita-se, não ocorreu. Portanto, concluo que a reclamante não se desvencilhou do seu ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT e julgo improcedente o pedido"; Nos termos do artigo 75-D, "caput", da CLT: "As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito". Infere-se que a reclamante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu pretenso direito, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 818, I, da CLT, não demonstrando quaisquer aumentos de despesas em razão do teletrabalho ou previsão específica de indenização nesse sentido, ressaltando-se que a reclamante pretende o melhor dos mundos, pois também em razão do "home office" deixa de realizar diversas despesas, como para se locomover até o reclamado, vestuário, eventual alimentação fora de casa etc. Mantida, portanto, a r. Sentença. G. Multas normativas Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "MULTA NORMATIVA A improcedência da ação, por si só, torna prejudicado o pedido, mas ainda que assim não fosse, destaco que a multa prevista na cláusula 59 (fls. 207) se destina ao sindicato da categoria, parte diretamente prejudicada pelo desrespeito às cláusulas acordadas e não ao empregado representado; pelo que julgo improcedente o pedido." Mantida a improcedência dos pedidos, inequívoco que não houve descumprimento de normas convencionais pelo reclamado, devendo ser permanecer incólume a r. Sentença, H. Indenização suplementar do artigo 404 do Código Civil, honorários de sucumbência, juros e correção monetária Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença: "INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ART. 404 CÓDIGO CIVIL Alega a reclamante que faz jus à indenização prevista no artigo 404, CC em razão do princípio da restituição integral, devendo a reclamada ser compelida a pagar honorários advocatícios, além dos honorários de sucumbência. Sem razão. Primeiro porque improcedente a pretensão e em segundo lugar, em razão do entendimento pacificado pelo E. TRT da 2ª Região, através da Súmula 18 - "O pagamento de indenização por despesa com advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404 ambos do Código Civil". Improcede o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º DA CLT. ADI 5766. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Nos limites do julgamento de inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, pela improcedência total da demanda, não cabem honorários advocatícios em favor do advogado da parte reclamada - não cabendo a condição suspensiva de tal verba - nos termos do parágrafo 2º do art. 98 do CPC, considerando que há dispositivo próprio na CLT, que foi declarado inconstitucional. Por haver previsão celetista específica, não cabe a condição suspensiva de exigibilidade prevista no processo comum." Mantida a improcedência dos pedidos, não há que se falar em indenização suplementar do artigo 404 do Código Civil, encontrando óbice, inclusive, na Súmula 18 deste E. TRT, tampouco em honorários de sucumbência aos advogados da reclamante e juros e correção monetária, devendo permanecer incólume a r. Sentença, 4. RECURSO DO(A) RECLAMADO(A) A. Ausência de suspensão da prescrição quinquenal - Lei 14.010/2020 Oportuna a transcrição das razões de decidir expostas na r. Sentença complementar (ID. bae00e8): "No que se refere à suspensão do prazo prescricional, com razão a reclamante. Passo ao Julgamento que deverá ser acrescido à fundamentação no capítulo PRESCRIÇÃO e dispositivo item II, nos seguintes termos. Considerando o requerimento do autor quanto à suspensão do prazo prescricional pela Lei 14.010/2020, pronunciam-se prescritas as pretensões anteriores à 07/04/2017". Na petição inicial, a reclamante requereu expressamente a suspensão da prescrição quinquenal, em razão da Lei 14.010/2020: "Requer que seja declarado a suspensão da prescrição quinquenal em relação ao período de 12/06/2020 a 30/10/2020, conforme lei n° 14.010/2020, consoante fundamentação dos itens "11" a "14" (ID. 787a216 - Pág. 71). Não prospera a irresignação do reclamado. A Lei nº 14.010/20 dispõe "sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)". Incontroverso que o Direito do Trabalho é um dos ramos de Direito Privado, sendo, portanto, plenamente aplicável a suspensão dos prazos prescricionais prevista na referida norma, com esteio no artigo 8º, § 1º, da CLT: "§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho". Mantida, portanto, a r. Sentença. Atentem as partes para a previsão do § 2º, do artigo 1.026, do CPC, e artigos 80 e 81, do CPC, não cabendo Embargos de Declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. ACÓRDÃO Por esses fundamentos, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Ordinários das partes, tudo nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime, com restrições da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro quanto à fundamentação, nos seguintes termos: "Acompanho, com restrições aos fundamentos apresentados pelo I. Relator no tópico relativo à admissibilidade do recurso, com relação ao "escopo da análise processual no segundo grau", posto defender posicionamento diverso." Sustentação Oral Telepresencial: MARIO BELEZE DE SOUZA NUNES. São Paulo, 24 de Junho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1001181-74.2025.8.26.0638

ID: 304399556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001181-74.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA GOMES BARRAVIERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001181-74.2025.8.26.0638 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. Com o objetivo de otimizar as Execuções Fiscais nes… Processo 1001181-74.2025.8.26.0638 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - Vistos. Com o objetivo de otimizar as Execuções Fiscais nesta Vara Judicial e cumprir, com efetividade, a legislação que regulamenta o procedimento para a cobrança da Dívida Ativa Municipal (seja ela ou não tributária), na forma da Lei n. 6.830/1980 e orientações consolidadas pelos Tribunais Superiores, DECIDO: 1- Citação pelo correio 1.1 CITE-SE a parte executada pelo correio, com aviso de recebimento (art. 7º da Lei n. 6.830/1980 e súmula 429-STJ), para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), além das custas judiciais e processuais, bem como honorários advocatícios que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), ou para garantir aexecução, mediante nomeação de bens à penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (LEF, art. 9º). 1.2 Cientifique-se a parte executada de que o parcelamento do débito é ato de natureza administrativa e deverá ser solicitado diretamente à exequente, na Prefeitura Municipal, a qualquer tempo e comunicado ao Juízo assim que deferido, mediante comprovação idônea. 1.3 Não sendo possível a citação por carta (por residir a parte executada em local não atendido pelos Correios), proceda-se à citação por Oficial de Justiça. 2 - Demais modalidades de citação 2.1 Frustrada a citação postal (AR negativo) pelos motivos ausente, não encontrado, não procurado, mudou-se, intime-se a Fazenda Pública. 2.1.1 Se requerido pela exequente, proceda-se à citação por Oficial de Justiça, expedindo-se mandado de citação, penhora e avaliação ou, se for o caso, carta precatória. Em caso de executada-empresa, além dos procedimentos de praxe, deverá ser atestado pelo Oficial de Justiça o seu regular funcionamento (para fins da súmula 435-STJ). 2.1.2 Em caso de suspeita de ocultação, fica autorizada, desde logo, a citação por hora certa, a ser realizada conforme arts. 252, 253 e 254, todos do Código de Processo Civil (CPC). 2.2 Fracassadas as tentativas acima, para que a própria parte efetue as pesquisas que entenda necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO às concessionárias de serviço público (água, luz e telefone) para que prestem informações quanto ao endereço da parte executada, acima qualificada. 2.2.1 As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via eletrônica, no prazo de 10 (dez) dias contados do protocolo do pedido, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 2.2.2 A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com os documentos pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 2.3 Não obtendo sucesso nas tentativas de localização do(a) executado(a), se postulado pela Fazenda Municipal, autorizo diligências para a pesquisa de endereço com relação aos meios eletrônicos (PETRUS, INFOSEG e SIEL), suficientes a conferir a adoção das vias úteis e efetivas para obtenção de endereço, por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC. 2.4 Localizados novos endereços, cite(m)-se, conforme itens 1 e 2.1. 2.5 Negativas as diligências, nos termos do art. 7º, inciso IV, da Lei n. 6.830/1980, desde que peticionado pelo Município, cite-se por edital (súmula 414-STJ), com prazo de 20 (vinte) dias. 2.5.1 Publicado edital, a nomeação de curador especial deverá ser providenciada apenas quando estiver garantido o juízo. 2.5.2 Efetivada a citação editalícia, estando a execução garantida por penhora e decorrido o prazo sem apresentação de embargos, oficie-se à Defensoria solicitando indicação de curador especial, dando-se-lhe vista. 2.6 Intimada na forma do item 2.1 e nada requerendo conforme os itens 2.1.1, 2.3 e 2.5, reenvio o encaminhamento dos autos ao item 10.2.1. 3 - Pagamento ou Parcelamento 3.1 Havendo pagamento, parcelamento (comunicado pela parte executada) ou nomeação de bens, abra-se vista à exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 3.2 Noticiada confissão de dívida pela exequente, decorrente da adesão a programa de parcelamento tributário ajustado diretamente entre as partes, suspendo a presente execução fiscal pelo prazo estipulado no referido instrumento (CTN, art. 151, VI, c.c art. 922, CPC). 3.3 Remetam-se os autos para a fila "Processo Suspenso - Prazo Acordo". 3.4 Decorrido o período de suspensão e quitação da última parcela, manifeste-se a exequente em cinco (5) dias sobre a satisfação da obrigação tributária. 3.5 Devidamente intimada nos termos do item 3.4, caso a Fazenda Pública concorde com o pagamento integral ou permaneça em silêncio, julgo extintos o crédito tributário e a ação fiscal, na forma do art. 156, I, CTN c.c art. 924, II, do CPC, com arquivamento definitivo da presente execução, procedendo a serventia aos atos cabíveis, independente de nova deliberação (código 61615). 3.6 Implementados os itens 3.1 ou 3.2, considero interrompida a prescrição do crédito tributário (CTN, art. 174, IV). 3.7 Sobrevindo informações sobre eventual inadimplemento do parcelamento indicado no item 3.1 e 3.2, a contagem prescricional terá reinício a partir da data que gerou a primeira impontualidade do devedor, independente do instante da comunicação nos autos. 3.8 Intime-se a exequente acerca dos itens precedentes 3.2 a 3.7 por ato ordinatório. 4 - Nomeação de bens à penhora 4.1 Havendo nomeação de bens à penhora, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. 4.2 Concordando a exequente com os bens indicados, lavre-se o competente Termo de Penhora e intime-se a parte executada para comparecer ao Cartório deste Juízo para firmá-lo em 05 (cinco) dias. 4.3 Se aceita a nomeação, mas impugnado o valor atribuído, expeça-se mandado de avaliação dos bens. 5 - Penhoraon line 5.1 Realizada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora ou não aceitos os indicados, autorizo, caso requerido pela exequente, o imediato bloqueio dos ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBACEN, observando que a restrição deverá ser conservada até que satisfeito o crédito exequendo, nos termos do art. 835, CPC. 5.2 Total ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, a transferência para a conta judicial. 5.3 Em seguida, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos àexecuçãofiscal, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/1980. 5.4 No silêncio da parte executada ou julgados improcedentes os embargos, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da conversão em renda ou transformação em pagamento definitivo, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.5 No caso de bloqueio de valor ínfimo, considerando o valor de alçada e da execução, libere-se imediatamente. 6 - Penhora de veículo 6.1 Não havendo bloqueio de ativos financeiros, bem como na eventualidade de penhora de valor ínfimo,se requerido pela Fazenda Pública, fica autorizado o acesso ao sistema RENAJUD, objetivando a localização de veículos em nome da parte executada. 6.2 Tratando-se de veículo em relação ao qual não há informação quanto à existência de alienação fiduciária, deverá a serventia providenciar:a)o imediato bloqueio de transferência, via RENAJUD;b)a expedição de mandado de penhora e demais atos sobre o veículo ou tantos outros bens quantos bastem para garantir a execução, intimando a parte executada acerca do prazo para oposição de embargos ou apresentação de insurgência contra a penhora. 6.3 Tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, no caso de êxito da penhora, a exequente deverá trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, v.g.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado(s). 6.4 Sobre os veículoscom alienação fiduciária, a serventia deverá proceder apenas ao imediato bloqueio de transferência, via RENAJUD. 6.5 Caso não encontrado o bem para penhora por Oficial de Justiça, mantenha-se a restrição. 7 Penhora sobre o imóvel 7.1 Peticionado pelo Fisco e tratando-se de dívida oriunda de iptu, taxas e contribuições devidas em função do próprio bem, defiro o pedido de penhora sobre o imóvel objeto da dívida tributária (art. 3 º, IV, Lei n. 8.009/1990). 7.2 Intime-se a exequente, por ato ordinatório, para apresentação de certidão de matrícula do imóvel objeto da dívida fiscal e, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, lavre-se termo de penhora do referido imóvel. 7.3 Formalizada a penhora, averbe-se pelo sistema Penhora On-line (disponibilizado pela ARISP) e intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado constituído nos autos e, se não houver, pessoalmente, por via postal. 7.4 Intime-se, também, eventual cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 8 Indisponibilidade por bloqueio geral (CTN, art. 185-A) 8.1 Com o esgotamento das diligências para a localização de bens (itens 4, 5, 6 e 7), na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, a pedido da Fazenda Pública, determino a indisponibilidade de seus bens e direitos diretamente na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 8.2 A indisponibilidade do item anterior, cadastrada no sítio eletrônico https://www.indisponibilidade.org.br, é dirigida aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, cuja ordem judicial de bloqueio inserida abrangerá, exclusivamente, o valor total da presente execução, levantando-se imediatamente eventuais bens ou valores que excederem esse limite. 9 Redirecionamento da Ação Fiscal 9.1 Certificado pelo Oficial de Justiça a ausência do funcionamento regular da empresa-executada (inexistência e fechamento, p.ex.), se o caso, consoante item 2.1.1, abra-se vista à Fazenda Pública, por ato ordinatório. 9.2 Havendo pedido de redirecionamento da execução fiscal sob qualquer fundamento, subam conclusos os autos para exame e admissibilidade. 10 Prosseguimento, suspensão, prescrição intercorrente e aplicação do REsp 1340553-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 566, 567, 568, 569, 570, 571) 10.1 Não havendo a citação de qualquer devedor(a) por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. 10.2 O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente no primeiro momento (data) da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 10.2.1 Sendo a Fazenda Pública intimada que restou frustrada a citação do devedor pelo correio no endereço por ela informado nos autos, inexistindo requerimentos na forma dos itens 2.1.1, 2.3 e 2.5, iniciam-se os prazos do 10.2. 10.3 Eventuais pedidos de suspensão dos autos para diligências, formulados pela exequente, não interferem na contagem dos prazos/aplicação dos itens anteriores e ficam, desde logo, indeferidos. 10.4 Iniciado o rito do art. 40, da LEF, poderá a Fazenda Pública realizar as suas diligências e peticionar, a qualquer tempo. 10.4.1 Antecipadamente, estabeleço que apenas a efetiva constrição patrimonial (positiva) e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo. 10.4.1.1 A interrupção da prescrição retroage à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 10.5 Existindo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se ex lege o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual determino o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 LEF, independentemente de nova intimação (súmula 314-STJ). 10.6 Ultimado o prazo de 5 (cinco) anos, contados do término do período de suspensão (item 10.5), intime-se a Fazenda Pública para manifestação acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. 10.7 Ouvida nos termos do item 10.6, caso a Fazenda Pública concorde com a prescrição intercorrente ou permaneça em silêncio, julgo extintos o crédito tributário e a ação fiscal, na forma do art. 156, V, CTN, art. 40, § 4º, LEF e art. 924, V, do CPC, com arquivamento definitivo da presente execução, procedendo a serventia aos atos cabíveis, independente de nova deliberação (código 61615). 10.7.1 Apresentada manifestação fora das hipóteses do item precedente, abra-se vista ao executado (5 dias), caso esteja representado processualmente. Após, com ou sem resposta, subam os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LIVIA GOMES BARRAVIERA (OAB 509280/SP)

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