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Seara Alimentos Ltda e outros x Seara Alimentos Ltda e outros

ID: 331534277

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000706-66.2023.5.09.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEARA ALIMENTOS LTDA WILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA WILSON ALVES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO

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OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO

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RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 RECORRENTE: WILSON ALVES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNOR LIMA NETO ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 RECORRENTE: WILSON ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b00e99 proferida nos autos. ROT 0000706-66.2023.5.09.0562 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SEARA ALIMENTOS LTDA GABRIEL KATSUHIRO MAZIERO SAKAMOTO (PR80726) OLIMPIO DE OLIVEIRA CARDOSO (PR44199) RODRIGO AUGUSTO KALINOWSKI (PR45096) Recorrido: Advogado(s): WILSON ALVES DOS SANTOS THIAGO VENTURINI FERREIRA (PR57477) RECURSO DE: SEARA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id ddb8607; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 3dad11e). Representação processual regular (Id 9ad45d0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d30a754: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id d30a754: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bf699a4, 7e6b096, 0e99e3c: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 241f94c, e5846a6; Depósito recursal recolhido no RR, id 97ac646, f2f775c, b763490: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A ré pede que as verbas eventualmente deferidas, sejam limitadas aos valores constantes da inicial. Sustenta que: a condenação deve ser adstrita aos pedidos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Analiso. O a rtigo 840 da CLT dispõe acerca dos requisitos da reclamação: (...) Compulsando a inicial, verifico que a autora indicou ao final o valor de cada pedido (fls. 35/39). Portanto, a meu ver, cumpriu o requisito legal, ainda que o valor indicado seja meramente estimativo. Importante observar que o legislador exigiu tão somente a indicação aproximada do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela ré e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. Além disso, é cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando a parte está assistida por procurador, razão pela qual é suficiente a indicação aproximativa do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a liquidação das parcelas deferidas para apuração detalhada do valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). Foi neste sentido que o c. TST editou a Instrução Normativa 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, previu que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Se a indicação por estimativa é aceita no rito sumaríssimo, adotado para dar maior celeridade a processos de menor complexidade, não há razão para não a admitir nos processos submetidos ao rito ordinário após a Reforma Trabalhista, dando, assim, maior efetividade ao processo, como "instrumento para a persecução e efetivação do bem da vida deduzido em Juízo", e valorizando o princípio da primazia da resolução de mérito. Não se mostra razoável a exigência de liquidação dos pedidos formulados na petição inicial, porquanto, a meu ver, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Admissível, portanto, a indicação estimativa dos valores, desde que não seja aleatória ou arbitrariamente realizada de modo a apenas contornar a ordem legal inserida pela Lei 13.467/2017. Com efeito, preenchidos os requisitos legais da petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT), particularmente considero indevida a extinção do feito sem resolução de mérito e a limitação dos valores condenatórios aos montantes indicados na petição inicial. Registro em reforço ao entendimento acima que, embora este Colegiado, vencido este Relator, entendesse que os valores indicados na petição inicial deveriam limitar os valores condenatórios a serem obtidos em sede de liquidação de sentença, tem-se que sobreveio, na sessão de julgamento de 28/06/2021, do e. Tribunal Pleno deste Regional, a seguinte decisão nos autos de Incidente de Assunção de Competência 0001088-38.2019.5.09.0000: "Reconhecer a 'possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial', definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente. Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial." Por fim, destaque-se o inciso XIV, do art. 130, do Regimento Interno deste TRT da 9ª Região, no sentido de que "a tese jurídica fixada no IAC constituirá precedente obrigatório da jurisprudência, e será aplicada: a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitam na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, salvo com interposição de recurso de revista pendente de exame de admissibilidade; b) aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da tese". Referido raciocínio, sobre a possibilidade de simples indicação de valores sem limitação do valor da condenação, aplica-se indistintamente aos procedimentos ordinário e sumaríssimo, não devendo a limitação do valor de um pedido individual servir de limitação aos valores correspondentes a esse pedido específico na liquidação. A única exceção limitativa ocorrerá apenas em casos de procedimento sumaríssimo, quando deverá ser observada a limitação do valor total da condenação a 40 salários-mínimos, relativa ao teto global do procedimento sumaríssimo (art. 852-A, caput, da CLT), ressalvados os acréscimos legais (juros e correção monetária). Mantenho." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, contrariedade à sumula vinculante do STF ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e II da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; incisos XIII e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I, II, X e XIII do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada no Tema 1.046 do STF. A ré pede que seja afastado o pagamento de horas extras decorrentes da invalidade de acordo de compensação. Sustenta que: foi firmado acordo de compensação de jornada, o que torna válida a jornada de trabalho da autora; ante a convenção coletiva "serão atendidas todas as exigências legais, sem maiores formalidades, sem que que descaracterize o acordo de compensação"; e tem prevalência sobre a lei que prevê licença prévia das autoridades competentes para prorrogação de jornada, assim como há "possibilidade de labor aos sábados sem que que descaracterize o acordo de compensação". Fundamentos do acórdão recorrido: "Os controles de jornada de fls. 538 e ss. demonstram que era adotado regime de compensação para eliminação do labor aos sábados e o banco de horas. Conforme preconiza a Súmula 85, item VI, do c. TST: Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT." O acordo de compensação poderá ser considerado válido apenas se as provas periciais demonstrarem que eventuais equipamentos de proteção neutralizavam o agente insalubre, ônus que pertence à parte reclamada. Caso contrário, mesmo que haja previsão convencional em sentido diverso, é necessária a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente para que ocorra compensação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT: (...) Além da incontornável preocupação judicial quanto às atividades laborais nocivas à saúde do empregado (art. 7º, XXII, da CF/88), é certo que eventual descumprimento dos requisitos legais para a prorrogação de jornada em atividade insalubre representará nulidade absoluta do negócio jurídico que porventura preveja tal elastecimento, visto que, nos termos dos artigos 166, VI e VII, do Código Civil, serão nulos os atos jurídicos quando praticados com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade ou quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, embora sem cominar sanção. No caso, foi reconhecido pelo juízo de origem e confirmado por este v. acórdão que a reclamante faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade. A reclamada não demonstrou a existência de qualquer licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para validar o acordo de compensação adotado, ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, II, do CPC. Portanto, inválido o acordo de compensação celebrado entre as partes, em razão da atividade insalubre. Destaque-se, ainda, que entende esta E. Turma ser possível analisar os requisitos de validade do acordo de compensação de ofício. Improcedem os argumentos da ré de que o acordo de compensação merece ser validado por possuir previsão em instrumento coletivo. A cláusula 40ª da CCT 2021/2022 dispõe que: (fls. 183/184) CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO Para as empresas e empregados que optarem pelo regime de compensação da jornada de trabalho, o horário será o seguinte: a) Extinção completa de trabalho aos sábados - as sete horas e vinte minutos de trabalho correspondentes aos sábados serão compensados no decurso da semana, de segundas às sextas-feiras, com acréscimo de até no máximo 2(duas) horas diárias, de maneira que nesses dias se completem as 44 horas (quarenta e quarto) horas semanais. A jornada mais comum a ser executada com a extinção total dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira, com carga horária de 08 (oito) horas e 48 (quarenta e oito) minutos, totalizando 44 horas semanais, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. b) Extinção parcial de trabalho aos sábados - as horas correspondentes à redução do trabalho aos sábados, serão da mesma forma compensadas pela prorrogação da jornada de trabalho de segundas às sextas-feiras, observadas as condições básicas referidas no item anterior. A jornada mais comum a ser executada para a extinção parcial dos sábados será a jornada de segunda a sexta-feira sendo 8 (oito) horas diárias, tendo a jornada parcial de 4(quatro) horas no sábado, desde que respeitados os limites e intervalos de Lei. Parágrafo Primeiro: Competirá a cada empresa, de comum acordo com seus empregados, fixar a jornada de trabalho para efeito de compensação, objetivando a extinção total ou parcial do expediente aos sábados, dentro das normas aqui estabelecidas. Parágrafo Segundo: Estando as atividades das empresas voltadas para a produção de alimentos perecíveis, o eventual trabalho dos empregados aos sábados compensados, por imperiosa necessidade ou por serviços inadiáveis, está autorizado pela presente convenção, sem que isso descaracterize a compensação da jornada estabelecida nesta cláusula, com a remuneração dessa sobrejornada sabática com acréscimo de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Terceiro: Com a manifestação de comum acordo antes referido, têm-se como cumpridas as exigências legais, sem outra formalidade, observadas os dispositivos de proteção ao trabalho (da mulher e do menor). (negrito no original, grifo nosso) Entende esta E. Turma que a cláusula coletiva deveria expressamente dispensar a empregadora da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene para que pudesse ser adotado o acordo de compensação em ambiente insalubre, o que inocorreu. Descabida a aplicação da Súmula 85 do C. TST e da Súmula 36 deste Regional, já que, no presente caso, há nulidade absoluta das compensações, por violação à norma de ordem pública (art. 60 da CLT). Improcede o pedido subsidiário de serem considerados válidos os acordos de compensação para os períodos em que a autora não trabalhou em ambiente insalubre, uma vez que ela laborou em tal ambiente durante toda a contratualidade. Deve-se destacar que, no entender deste Colegiado, a decisão vinculante do c. TST no IncJulgRREmbRep - 897-16.2013.5.09.0028 excluiu a possibilidade de aplicar a Súmula 36 deste TRT e afastou raciocínio nela consagrado, referente à análise do regime compensatório semana a semana, como era o entendimento desta Turma antes da referida decisão. Doravante, por disciplina judiciária, cabe a análise global do acordo de compensação para cada contratualidade ou período contratual discutidos no processo. Segue a ementa do referido julgado da Corte Superior Trabalhista: Decisão: por unanimidade, nos termos do voto proferido pelo Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, redator designado: 1) estabelecer para a tese fixada no Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho a seguinte redação: I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. II - Carece de amparo jurídico a declaração de invalidade parcial do acordo de compensação de jornadas. A descaracterização do regime de compensação resulta na invalidade de todo o acordo e não apenas nas semanas em que descumprido. 2) reconhecer a transcendência política da matéria, conhecer do recurso de revista, por contrariedade ao item IV da Súmula nº 85 desta Corte Superior e, no mérito, dar-lhe provimento para, mediante aplicação da tese fixada no presente julgamento, determinar o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias em relação às horas que ultrapassem a jornada normal diária até o limite de 44 horas semanais. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, será devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente. Contudo, merece ser aplicado o artigo 59-B da CLT ao caso. Observo que o citado artigo dispõe que: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Considerando que a reclamante começou a laborar para a ré em 12/08/2020 (exordial - fl. 2), aplicável o citado artigo a todo o período contratual. Reformo em parte para determinar que as horas extras sejam pagas em conformidade com o artigo 59-B da CLT." (destaquei) Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial contrariedade à Súmula mencionada e violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (TRT-2 1001192-27.2020.5.02.0435, 1000814-49.2021.5.02.0431; TRT-3 0010496-74.2022.5.03.0013; TRT-4 0021065-50.2017.5.04.0121; TRT-8 0000520-44.2023.5.08.0118; TRT-15 0010853-22.2021.5.15.0024; TRT-18 0010253-93.2024.5.18.0191; TST-SBDI-1 11286-75.2016.5.18.0102), e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 438 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação à NR 36 do MTE. A Ré pede seja reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisiológicas/ergonômicas previstas em NR MTE, bem como seja reconhecida a fruição de intervalos em periodicidade suficiente. Sustenta que: "NR36 estabelece que não se pode aplicar cumulativamente junto a pausa do art. 253"; "a mesma pausa é válida tanto para a recuperação térmica quanto para repouso/recuperação psicofisiológica"; "Quanto ao número de pausas, (...) fora reconhecido pela decisão ora atacada a fruição de 3 intervalos de 20 (vinte) minutos. Assim, (...) não há que se cogitar em concessão de mais intervalos"; "Não havendo exposição ao frio nos demais horários na jornada de trabalho, não há que se falar em intervalo térmico"; e apenas o labor contínuo em ambiente frio pelo período de 1h40min é que serve para o cômputo dos intervalos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Recurso da ré O intervalo para recuperação térmica após atividades realizadas em ambiente frio está previsto no art. 253, da CLT, que dispõe: "Art. 253. Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo." A matéria está regulada na jurisprudência por meio da Súmula 438 do C. TST: "INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." A exegese da lei demonstra que é obrigatória a concessão de 20 minutos de repouso, após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, em qualquer das duas hipóteses previstas no artigo: tanto para o trabalho permanente no interior das câmaras frigoríficas, quanto para labor que predominantemente ocorra na movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio. Não obstante, deve restar claramente demonstrado pela parte demandante que sua permanência na câmara fria ou em ambiente artificialmente frio - ou sua movimentação contínua entre este ambiente e o ambiente quente ou normal - ocorria diariamente por 1h40 de trabalho contínuo ou mais para que possa deferir o intervalo de 20 minutos previstos no art. 253 da CLT. Ademais, o parágrafo único do referido artigo 253 da CLT dispõe que "Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus)". Portanto, além da avaliação do modo de prestação laboral e da duração da suposta exposição ao frio, também é necessário realizar avaliação sobre a temperatura efetiva em que se dava a prestação laboral e, concomitantemente, é necessário perquirir a zona climática em que estava o estabelecimento em que o autor prestava serviços para que se possa classificar legalmente o ambiente laboral como sendo artificialmente frio. Caso o empregado tenha executado suas atividades de forma contínua em ambiente artificialmente frio, segundo critérios técnicos estabelecidos pelo parágrafo único do art. 253 da CLT, e em conformidade com o artigo 1º da Portaria MTE/SSST nº 21, de 26/12/94, terá direito ao intervalo para recuperação térmica, enquadrando-se na hipótese prevista na Súmula 438, do TST. Nestes casos, ressalto que o uso de eventual equipamento de proteção individual não afasta o direito da parte demandante ao intervalo em análise, servindo tão somente para elidir o direito a possível adicional de insalubridade. No caso, o juízo de origem fixou que a autora usufruía de três pausas diárias de 10 minutos cada. Para o deslinde da controvérsia, necessária a análise da prova oral. Peço vênia para transcrever os depoimentos já transcritos na r. sentença: (fls. 1254/1255) (...) É possível extrair do depoimento da testemunha Rayane que a linha ficava parada por 20 minutos em cada pausa, já que ela relatou que despendia 10 minutos para colocar EPI's, sair e voltar do setor do setor, ficando 10 minutos fora dele. Observo que o juízo singular descontou do tempo de intervalo usufruído pela reclamante os períodos em que ela despendia retirando e colocando os EPI´s, bem como em deslocamentos. Entende esta E. Turma que deve ser considerado como tempo de intervalo usufruído pelos empregados o período em que a linha ficava parada, não devendo ser descontados os lapsos temporais gastos para a retirada e colocação de EPI´s e em deslocamentos. Diante deste fato, reputo que a autora usufruía de 3 intervalos de 20 minutos cada. O reclamante faz jus a uma pausa de 20 minutos a cada 1h40min por ele trabalhada, o que poderá implicar a necessidade de mais de três pausas por dia, a depender da jornada por ela laborada em determinado dia. Logo, merece ser mantida a condenação da ré em horas extras decorrentes do intervalo do artigo 253 da CLT, merecendo a r. sentença reforma apenas para considerar que os intervalos usufruídos foram de 20 minutos. Reformo em parte para, restringindo a condenação, fixar que a autora usufruía de 3 intervalos de 20 minutos cada. Recurso da autora (...) Mantenho. (...) C) PAUSAS DA NR 36 - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO (...) Analiso. O Ministério do Trabalho e Emprego, com base nas autorizações legais dos artigos 155 e 200 da CLT, regulamentou, na Norma Regulamentadora 36, "os requisitos mínimos para a avaliação, controle e monitoramento dos riscos existentes nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, de forma a garantir permanentemente a segurança, a saúde e a qualidade de vida no trabalho" (36.1.1). Com efeito, é atribuição do MTE regulamentar dispositivos legais gerais, por meio da fixação de parâmetros específicos, o desenvolvimento das diversas atividades laborais, nos mais variados setores empresariais, sem se cogitar de inconstitucionalidade da norma regulamentadora expedida em atenção ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da Constituição. Referida NR 36 assegurou pausas psicofisiológicas para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores (36.13.2), conforme segue: (...) Pela simples leitura dos itens supratranscritos, nota-se que esses trabalhadores devem usufruir tanto o intervalo intrajornada geral previsto na CLT, quanto as pausas regulamentares previstas no quadro 1, usufruídas em períodos de no mínimo 10 minutos e no máximo 20 minutos. Para os casos de supressão do intervalo ergonômico anteriores à Lei 13.467/2017, considera-se o valor resultante como horas extraordinárias, em analogia ao que prescreve o item I, da Súmula 437, do TST. Para estes casos, o valor decorrente consiste em verba de natureza salarial que deve gerar reflexos, repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais, conforme entendimento analogicamente aplicável do § 4º do art. 71, da CLT, também na redação anterior à Lei 13.467/2017. Para as supressões ocorridas após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que deu nova redação ao § 4º, do art. 71, da CLT, deve se considerar, também por analogia, os valores decorrentes de referido período suprimido como verbas indenizatórias, sem repercussão em outras verbas. No caso, consoante exposto supra, a NR 36.13.3 dispõe não ser possível a aplicação cumulativa das pausas previstas em tal NR com o intervalo térmico do artigo 253 da CLT. Diante deste fato, a fim de evitar tal acumulação, devem ser abatidas as pausas da NR 36, já concedidas ao reclamante, da condenação em horas extras decorrentes da supressão do intervalo do artigo 253 da CLT. Diante de tais considerações, a r. sentença não merece reparos, neste particular. Mantenho." (destaquei) A alegação de violação à NR 36 do MTE não autoriza a admissibilidade do Recurso de Revista, porque tal hipótese não se encontra prevista no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, que na alínea "c" exige que a violação se dê em relação a preceito de Lei federal ou à Constituição da República. Em relação ao pedido para ser "reconhecida a impossibilidade de cumular o intervalo térmico previsto na CLT com as pausas psicofisiológicas/ergonômicas previstas em NR MTE,", não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida ("No caso, consoante exposto supra, a NR 36.13.3 dispõe não ser possível a aplicação cumulativa das pausas previstas em tal NR com o intervalo térmico do artigo 253 da CLT. Diante deste fato, a fim de evitar tal acumulação, devem ser abatidas as pausas da NR 36, já concedidas ao reclamante, da condenação em horas extras decorrentes da supressão do intervalo do artigo 253 da CLT"). Quanto ao pedido para a fruição de intervalos ser em periodicidade suficiente, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao art. 253 da CLT. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT da 2ª Região, e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de que "O reclamante faz jus a uma pausa de 20 minutos a cada 1h40min por ele trabalhada, o que poderá implicar a necessidade de mais de três pausas por dia, a depender da jornada por ela laborada em determinado dia". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA - WILSON ALVES DOS SANTOS

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Processo nº 1001192-64.2024.8.11.0086

ID: 335524482

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001192-64.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FERNANDES DIAS PABLO ICARO FILIPE SERRA PEREIRA RAFAEL ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SCHWAB MATTOZO

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LUANA JOYCE DOS SANTOS DE ASSUNCAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MICHELL ANDERSON SPREAFICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001192-64.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão, Roubo Majorado] Relator: Des(a). LIDIO MODEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001192-64.2024.8.11.0086 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Extorsão, Roubo Majorado] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JONATHAN FERNANDES DIAS - CPF: 083.669.751-00 (APELANTE), RODRIGO SCHWAB MATTOZO - CPF: 279.209.168-10 (ADVOGADO), PABLO ICARO FILIPE SERRA PEREIRA - CPF: 635.267.123-36 (APELANTE), LUANA JOYCE DOS SANTOS DE ASSUNCAO - CPF: 013.648.232-50 (ADVOGADO), RAFAEL ALVES DA SILVA - CPF: 066.109.251-86 (APELANTE), MICHELL ANDERSON SPREAFICO - CPF: 035.111.781-42 (ADVOGADO), JONATHAN CORREA - CPF: 733.505.161-49 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ROMANO DE ALMEIDA - CPF: 037.582.971-76 (TERCEIRO INTERESSADO), CELIA BENTO PEREIRA - CPF: 933.078.451-87 (VÍTIMA), L. P. C. - CPF: 068.954.751-09 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO MAJORADA. CONCURSO MATERIAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO CONFIGURADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PREMEDITAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2°, II e VII, c.c. § 2º-A, I, CP) em concurso material com extorsão (art. 158, § 1°, CP), com penas entre 12 e 13 anos de reclusão em regime fechado. II. Questão em discussão: Há cinco questões centrais em discussão: (i) nulidade por quebra de cadeia de custódia; (ii) absolvição por insuficiência probatória; (iii) exclusão de majorante e redimensionamento da pena-base; (iv) fixação de regime inicial mais brando e (v) exclusão da condenação ao pagamento de custas em razão de hipossuficiência. III. Razões de decidir: 1. A alegação de quebra de cadeia de custódia não prospera quando ausente demonstração de prejuízo concreto ou evidência de adulteração das provas apreendidas. 2. O conjunto probatório formado por depoimentos convergentes, reconhecimento fotográfico, apreensão da res furtiva e demais elementos técnicos constitui lastro suficiente para manutenção da condenação. 3. A premeditação evidenciada pelo planejamento antecipado da ação criminosa autoriza a valoração negativa da culpabilidade, sem configurar bis in idem. 4. A utilização do concurso de agentes e do emprego de arma branca como fundamentos para majoração da pena-base, com a consideração exclusiva da arma de fogo na terceira fase dosimétrica, configura deslocamento legítimo e não afronta o princípio do non bis in idem. 5. O regime inicial fechado é imposição legal para penas superiores a 8 anos (art. 33, §2º, 'a', CP), independentemente da primariedade. 6. A condenação ao pagamento de custas decorre de imposição legal, sendo a análise da hipossuficiência do réu matéria afeta à execução penal, não sendo possível seu afastamento em sede recursal. IV. Dispositivo e Tese: Recursos parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos, em consonância com o parecer ministerial. Tese de julgamento: “1. A premeditação autoriza valoração negativa da culpabilidade quando demonstrada maior reprovabilidade da conduta. 2. O regime inicial fechado é imposição legal para penas superiores a 8 anos, independente de primariedade”. Dispositivos relevantes citados: arts. 33, § 2º, "a"; 59; 68, parágrafo único; 157, § 2º e § 2º-A, I; 158, § 1º; 804, todos do Código Penal e do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ - AREsp: 2581675 DF 2024/0071711-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024; STJ - AREsp n. 2.743.706/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024; STJ - AgRg no HC n. 895.146/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024; STJ - AgRg no RHC: 175637 RJ 2023/0016526-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024; STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2114416 SP 2022/0122449-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 07/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2023; STJ - AgRg no HC n. 721.052/ES, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022; STJ - AgRg no AREsp n. 1.969.935/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022; STJ - AgRg no HC: 665948 MS 2021/0143812-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 24/08/2021; Enunciado Orientativo n. 8. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelações Criminais interpostos por JONATHAN FERNANDES DIAS, PABLO ICARO FILIPE SERRA PEREIRA e RAFAEL ALVES DA SILVA contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Nova Mutum (MT), que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condená-los pela prática dos crimes tipificados no artigo 157, § 2°, incisos II e VII, c.c. § 2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo majorado - fato 01) em concurso material com o artigo 158, § 1°, do Código Penal (extorsão - fato 02), à pena definitiva de 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, para o réu Jonathan; e à pena definitiva de 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, para o réu Pablo; e à pena definitiva de 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa para o réu Rafael, conforme sentença constante no Id. 276971493 – p. 735-769. Em suas razões recursais, Jonathan Fernandes Dias (Id. 276971524) e Pablo Icaro Filipe Serra Pereira (Id. 276971524) pleiteiam (i) a exclusão da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, alegando tempo insuficiente da restrição de liberdade das vítimas, além da (ii) reanálise das circunstâncias judiciais relacionadas à culpabilidade e às circunstâncias do crime para redução da pena-base. (iii) Pleiteiam ainda a aplicação do regime inicial semiaberto, destacando a primariedade e os bons antecedentes dos apelantes. Adicionalmente, Pablo Icaro Filipe Serra Pereira postula especificamente a (iv) nulidade da sentença no tocante à condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, solicitando o reconhecimento da sua hipossuficiência econômica ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade dessas despesas pelo prazo de 5 anos. O apelante Rafael Alves da Silva, por sua vez, pleiteia, preliminarmente, (i) a nulidade da prova obtida por meio de busca pessoal, (ii) absolvição por ausência de provas suficientes. Subsidiariamente, (iii) postula o reconhecimento da atipicidade da conduta para fins de coautoria, com a consequente desclassificação para o crime previsto no artigo 348, do Código Penal, com aplicação de pena alternativa mínima (Id. 284569854). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões pelo desprovimento integral dos recursos interpostos por Jonathan Fernandes Dias e Pablo Icaro Filipe Serra Pereira (Id. 276971536), bem como pelo desprovimento do recurso interposto por Rafael Alves da Silva (Id. 288549382). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do d. Procurador Jorge da Costa Lana, opinou pelo desprovimento integral dos recursos interpostos pelos apelantes (Id. 296966878). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise das teses defensivas. Embora as defesas de Pablo e Jonathan apresentem distinções pontuais, notadamente quanto ao pedido específico formulado apenas por Pablo referente à nulidade da sentença em razão da condenação ao pagamento de custas processuais, a análise recursal será realizada de forma conjunta. Isso se justifica pela identidade das teses jurídicas centrais sustentadas por ambos os apelantes, especialmente no tocante à exclusão da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, à reavaliação das circunstâncias judiciais e à fixação de regime inicial mais brando. Além disso, os fatos a eles imputados decorrem de um mesmo contexto delitivo, tendo sido praticados em concurso e com dinâmica fática comum, o que autoriza o exame unificado das alegações deduzidas nas respectivas apelações. No que se refere ao apelante Rafael, este apresentou tese de absolvição fundada na ausência de prova segura de sua participação nos crimes, razão pela qual sua apelação será analisada de forma individualizada, com precedência sobre as demais. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: FATO 1: No dia 14/03/2024, por volta das 17h30min, na residência localizada na Rua Flor de Lotus, nº 2420 W, Bairro Lírios do Campo, nesta cidade e Comarca, os denunciados, com as vontades livres e conscientes do caráter criminoso de suas condutas, agindo com identidade de propósitos e unidade de desígnios, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e de arma branca (faca) e com restrição da liberdade das vítimas, subtraíram para si coisa alheia móvel (...). FATO 2: Nas mesmas circunstâncias descritas no fato anterior, os denunciados, agindo com prévio ajuste de vontade, mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e arma branca (faca) e com restrição da liberdade, com o intuito de obterem para si indevida vantagem econômica, constrangeram a vítima Celia Bento Pereira a realizar transferência bancária via PIX, no valor de R$ 19.542,94 (dezenove mil e quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), para a conta bancária 1 / 32096707-6, Banco NUBANK, pertencente a pessoa identificada como JULIANA SILVA VIEIRA, CPF: 712.316.401-62 (...). DINÂMICA DOS FATOS Consta dos autos que no dia 14/03/2024, por volta das 17h30min, os denunciados JONATHAN e PABLO ÍCARO, em posse de uma arma branca (faca) e de uma pistola artesanal, invadiram a residência das vítimas L. P. C. e Célia Bento Pereira e, mediante grave ameaça, subtraíram os objetos descritos no fato 01. Ato contínuo, os acusados JONATHAN e PABLO ÍCARO constrangeram a vítima Célia, mediante violência e grave ameaça e restrição de liberdade, a informar a senha de seu celular e aplicativos de banco e realizaram um PIX, no valor de R$ 19.542,94 (dezenove mil e quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), para a conta bancária 1 / 32096707-6, Banco NUBANK, pertencente a pessoa identificada como JULIANA SILVA VIEIRA, CPF: 712.316.401-62 (fato 02), obtendo vantagem econômica, portanto, conforme documento juntado no id. 148315221. Após confirmarem o recebimento da transferência bancária, os executores JONATHAN e PABLO ÍCARO subtraíram, além dos objetos descritos acima, a importância de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) em espécie que estava na residência das vítimas, além do veículo marca Fiat, modelo Fiat Strada, cor cinza, ano 2023, placa SPC9A13/MT, VIN 9BD281BLSRYE51802. Vale destacar que as vítimas foram amarradas e amordaçadas pelos assaltantes, sofrendo restrição de liberdade e sucessivas ameaças durante a execução dos delitos. Infere-se dos autos que os executores JONATHAN e PABLO ÍCARO contaram com o apoio do denunciado RAFAEL durante e após a prática do delito, pois além de solicitar corridas em aplicativo e buscar as bicicletas utilizadas pelos executores, disponibilizou sua residência como suporte a JONATHAN e a PABLO ÍCARO, sendo esse local onde foram encontrados os objetos subtraídos das vítimas, conforme Boletim de Ocorrência n° 2024.78566 (id. 148315208). Ainda, RAFAEL também forneceu ao acusado PABLO ÍCARO uma blusa para que este pudesse trocar a que utilizava anteriormente, a fim de ocultar seu envolvimento na ação criminosa. Destaca-se também que o motorista de aplicativo que realizou as corridas para RAFAEL na data do crime reconheceu este como sendo o solicitante das corridas, conforme Termo de Reconhecimento Fotográfico (id. 148315537 – gravação ao id. 148315556). Ainda, vê-se no bojo do inquérito policial houve o reconhecimento de PABLO ÍCARO e de JONATHAN como executores dos crimes de roubo e extorsão, conforme Termos de Reconhecimento Fotográfico de Pessoa (id. 148315561, 148315562 e 148315563, além do id. 148315218 e gravação ao id. 148315220). (...). (Id. 276971396 – p. 276-280). Sobreveio a sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da denúncia, condenando os apelantes. Inconformadas, as defesas interpuseram os presentes recursos, pleiteando a reforma da sentença. a) Do apelo defensivo (Rafael): I- Do pleito de nulidade por quebra de cadeia de custódia: A defesa de Rafael requer a desconsideração da prova relativa à apreensão de dois anéis atribuídos a ele, sob a alegação de vícios formais e materiais na cadeia de custódia. Argumenta que os objetos teriam sido encontrados “em sua calça”, contudo, não há registro fotográfico da apreensão no auto de prisão, tampouco não foram realizados exames periciais ou adotado o devido procedimento de lacração previsto no art. 158-C, do Código de Processo Penal. Diante dessas falhas, sustenta-se a inidoneidade da prova material e requer sua exclusão dos autos. Todavia, a argumentação não merece acolhida. A defesa sustentou que a ausência de lacre nos bens apreendidos comprometeu a validade das provas, mas não apresentou evidências concretas de adulteração ou prejuízo. Ao contrário do alegado, os objetos apreendidos em poder do apelante — notadamente os anéis pertencentes às vítimas — foram devidamente registrados e documentados nos autos, conforme se extrai do Boletim de Ocorrência n. 2024.78566 (Id. 276970875), do Termo de Apreensão n. 2024.16.123927 (Id. 276970877), do Registro Fotográfico (Id. 276971358) e do Termo de Entrega (Id. 276970884), este último atestando, inclusive, o reconhecimento e devolução dos bens às vítimas. Inexiste qualquer elemento nos autos que evidencie adulteração, substituição ou manuseio indevido dos objetos apreendidos que possa comprometer a integridade da prova. Tampouco há demonstração de prejuízo concreto à defesa, circunstância que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível para a caracterização da quebra da cadeia de custódia com aptidão para comprometer a validade da prova. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a quebra de cadeia de custódia não configura exatamente nulidade processual, mas está relacionada à eficácia da prova e, nesse sentido, a defesa não comprovou nenhuma circunstância capaz de sugerir a adulteração da prova ou intercorrências no seu iter, mesmo prejuízo decorrente de eventual ocorrência da falha na prova. 2. Nesse sentido foi a conclusão da Corte, ao asseverar que "não foi produzido qualquer indício apto a afastar a presunção de identidade, idoneidade e inviolabilidade dos bens coletados, periciados e restituídos, nem o contexto da apreensão é tal que permita inferir ser alta a probabilidade dos vestígios serem misturados a outros similares". 3. Considerando o julgamento do mérito na origem, diante da superveniência da sentença, fica prejudicado o pleito de trancamento da ação penal . Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no RHC: 175637 RJ 2023/0016526-2, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Também é nesse sentido a orientação firmada no julgamento do AgRg no HC 665948/MS: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e, uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode resultar na sua imprestabilidade. 2. Não se trata, portanto, de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 665948 MS 2021/0143812-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES, Data de Julgamento: 24/08/2021). Ressalta-se, ainda, que os objetos em questão consistem em bens duráveis e de fácil individualização, como anéis com inscrições específicas, o que reforça a confiabilidade do reconhecimento realizado pelas vítimas. Dessa forma, ausentes vícios formais ou materiais que contaminem a prova, e diante da ausência de prejuízo concreto, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade suscitada pela defesa. II - Do pleito de absolvição, por ausência de provas e/ou desclassificação: O apelante Rafael Alves da Silva sustenta que inexiste prova segura e suficiente de sua participação dolosa nos crimes narrados. Alega que a condenação baseou-se em presunções subjetivas e inconsistências na prova oral, violando o princípio in dubio pro reo. Aduz, ainda, que não há vínculo subjetivo ou unidade de desígnios com os corréus, defendendo que o auxílio posterior não configura participação ou coautoria criminosa, pedindo absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do CPP. No caso em apreço, verifica-se que a tese defensiva não encontra respaldo nos elementos de prova coligidos aos autos. A materialidade delitiva restou amplamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência, termos de apreensão, termos de entrega, relatórios de investigação, extrato bancário da vítima, laudos periciais da arma, vídeos das câmeras de segurança da residência e do Supermercado Saito, todos vinculados diretamente aos crimes de roubo e extorsão. Soma-se a esses elementos os depoimentos prestados pelas vítimas e testemunhas em ambas as fases processuais. No tocante à autoria, em sede policial e, posteriormente, em juízo, a testemunha Francisco Romano de Almeida, motorista de aplicativo, apresentou relatos coerentes e firmes sobre os deslocamentos realizados no dia 14 de março de 2024, data dos crimes narrados na denúncia. Confirmou que atendeu três chamados realizados por Rafael Alves da Silva, a quem inicialmente conhecia apenas como “Zé”, tendo posteriormente o identificado formalmente em termo de reconhecimento fotográfico (Id. 276971362). Na primeira corrida, por volta das 14h, Rafael foi levado até a rodovia, na região do rio Piquiri, local onde, segundo os autos, o veículo subtraído das vítimas fora abandonado. Em seguida, por volta das 15h, Rafael solicitou nova corrida, partindo de sua residência até o Atacado Saito, onde embarcaram dois indivíduos, os quais, conforme os demais elementos probatórios, tratam-se dos corréus Pablo e Jonathan que participaram diretamente dos crimes de roubo e extorsão. Os três foram deixados novamente na casa de Rafael, evidenciando sua atuação ativa e voluntária na ocultação e recepção dos comparsas. Posteriormente, por volta das 16h40, Rafael solicitou uma terceira corrida, agora acompanhado de uma mulher e de um dos comparsas, deslocando-se até a Rua Flor de Lótus, entre as ruas Amêndoas e Calêndulas, onde foram buscadas as bicicletas, situado nas imediações da residência das vítimas. Conforme apurado durante a investigação, tratava-se das bicicletas previamente deixadas no local pelos corréus pouco antes de empreitarem a ação criminosa contra as vítimas, evidenciando o papel logístico desempenhado por Rafael no apoio à prática delitiva. Esses dados, aliados ao depoimento da própria testemunha, demonstram que Rafael não apenas teve contato direto com os demais envolvidos, como também realizou ações específicas e reiteradas para auxiliá-los na consumação e subsequente ocultação do crime, viabilizando transporte, apoio logístico e fornecendo abrigo. A movimentação sequencial descrita pela testemunha é totalmente compatível com os horários e a dinâmica dos crimes, fortalecendo a prova da coautoria e tornando incabível qualquer pretensão absolutória por ausência de provas. As demais vítimas igualmente foram ouvidas em juízo, ocasião em que confirmaram, de forma coerente e convergente, os relatos anteriormente prestados na fase policial. Além disso, objetos pertencentes às vítimas, notadamente dois anéis com características distintivas, foram encontrados e apreendidos na residência de Rafael (Id. 276970877 e Id. 276971358), sendo prontamente reconhecidos pelas ofendidas e formalmente restituídos (Id. 276970884). Tal circunstância reforça de forma incontestável sua vinculação aos fatos criminosos, evidenciando não apenas o contato com os autores, mas também a ocultação e posse de produtos subtraídos. O relato dos policiais que participaram das diligências também converge nesse sentido, ao confirmar a localização dos objetos roubados em seu domicílio e o fornecimento de vestimentas ao corréu Pablo Ícaro, com o claro propósito de dissimular sua identidade e dificultar eventual reconhecimento. Cumpre salientar que os depoimentos prestados por agentes públicos, especialmente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em consonância com os demais elementos de prova, têm valor probatório reconhecido pela jurisprudência. A esse respeito, a Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, aprovou o Enunciado Orientativo n. 8, segundo o qual os depoimentos de policiais, quando harmônicos com as demais provas dos autos, são aptos a fundamentar a condenação penal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a idoneidade dos depoimentos de policiais como meio de prova, quando em consonância com outras provas dos autos (STJ - AREsp: 2581675 DF 2024/0071711-4, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). Outrossim, a versão apresentada pelo apelante Rafael ao longo da instrução mostrou-se contraditória e destituída de verossimilhança, não sendo capaz de elidir os fortes elementos de convicção reunidos contra si. Ao contrário do que afirma a defesa, a atuação de Rafael não se limitou a um auxílio posterior desvinculado da ação principal, mas sim a condutas que guardam relação direta e funcional com o desenvolvimento da empreitada criminosa, denotando vínculo subjetivo e unidade de desígnios com os demais agentes. Dessa forma, o conjunto probatório formado por depoimentos das vítimas, reconhecimento fotográfico, apreensão da res furtiva, registros audiovisuais, confissão dos corréus, testemunhos policiais e análise técnica da investigação, constitui lastro probatório robusto, harmônico e convergente, o que afasta a tese absolutória por insuficiência de provas. Aplica-se, ao contrário, o princípio da livre convicção motivada do julgador, previsto no art. 155, do Código de Processo Penal, sendo certo que não se exige a prova isolada e incontroversa, mas sim um conjunto probatório coerente, como ora se apresenta. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. COMPROVAÇÃO DO RECESSO FORENSE, POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA . DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. VERBETE 7 DA SÚMULA DO STJ. (...). 2. Conforme o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155 do CPP). (...). (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 2114416 SP 2022/0122449-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 07/11/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2023). (grifos meus). Assim, não há que se falar em absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, tampouco em desclassificação para o delito previsto no art. 348, do Código Penal, sendo imperiosa a manutenção da condenação nos crimes de roubo majorado e extorsão majorada. Diante disso, mostra-se incabível a aplicação do princípio in dubio pro reo ou qualquer redimensionamento jurídico da conduta. b) Dos apelos defensivos (Pablo e Jonathan): I- Do pleito de exclusão da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal: Não merece conhecimento o pleito recursal quanto à exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, por ausência de interesse recursal, uma vez que a própria sentença já afastou expressamente a incidência da referida majorante ao reconhecer que não houve restrição da liberdade das vítimas por tempo superior ao necessário à consumação do delito, nos termos da jurisprudência consolidada. Portanto, carece a parte de interesse na reforma deste ponto. II- Do pleito de reanálise das circunstâncias judiciais relacionadas à culpabilidade e às circunstâncias do crime para redução da pena-base: Da Valoração Negativa da Culpabilidade – Premeditação. A tese defensiva de que a premeditação seria elemento inerente ao tipo penal do art. 157, do CP não merece acolhimento. Sabe-se que a premeditação é evidenciada pelo planejamento antecipado da ação criminosa. No caso dos autos, a sentença demonstrou de forma clara que os réus, ao avistarem a vítima manuseando quantia em dinheiro na frente da residência, escolheram deliberadamente o alvo, se ausentaram do local e retornaram posteriormente para executar a ação criminosa, em contexto que denota frieza e cálculo. A escolha refletida do momento e do local do delito, com o retorno planejado, evidencia comportamento mais reprovável do que o ordinariamente verificado nos crimes da espécie, autorizando, assim, o aumento da pena-base por premeditação. Ressalte-se que a premeditação e o planejamento do crime podem não se confundir com o próprio iter criminis e, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, a premeditação do delito demonstra o maior grau de reprovabilidade do comportamento e, assim, autoriza a majoração da pena-base quanto à culpabilidade (AgRg no HC n. 721.052/ES, rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022). No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados do STJ: “(...) 2. No caso, a pena-base foi aumentada em razão da maior reprovabilidade das condutas (culpabilidade e circunstâncias dos crimes), evidenciada pela premeditação e planejamento das ações, a complexa estrutura e as diversas pessoas enganadas, além do fato de o recorrente pertencer ao núcleo intelectual da associação. Trata-se de fundamentação idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível desconsiderar a valoração negativa das circunstâncias judiciais, como pretende o agravante. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.969.935/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022)” (grifos meus). “(...) 5. A culpabilidade do recorrente foi negativada com base em elementos concretos, notadamente a premeditação do crime, o que aumenta o grau de reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena-base (AgRg no AREsp 1.969.935/TO, Quinta Turma). (...). IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.743.706/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024)” (grifos meus) Neste Tribunal, vigora o Enunciado n. 49 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A premeditação constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base, em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa”. Por fim, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento sobre a matéria no Tema Repetitivo n. 1.318: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto. (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/3/e finalizada em 25/3/2025 (Terceira Seção). Portanto, ausente qualquer bis in idem, revela-se idônea e juridicamente legítima a valoração negativa da culpabilidade no caso concreto, restando rejeitada a tese defensiva. Da alegada ocorrência de bis in idem entre as fases da dosimetria as circunstâncias (concurso de agentes e uso de arma). Ademais, a tese defensiva de que teria havido duplicidade na consideração do concurso de agentes e do emprego de arma na dosimetria da pena, configurando afronta ao princípio non bis in idem, não merece prosperar. Conforme expressamente consignado na sentença, o Juízo de origem utilizou o concurso de agentes e o emprego de arma branca unicamente na primeira fase da dosimetria, como circunstâncias judiciais negativas para exasperação da pena-base, não as aplicando como causas de aumento na terceira fase. Nesta última etapa, para o crime de roubo, considerou-se apenas a majorante prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, relativa ao emprego de arma de fogo. Já em relação ao crime de extorsão, foi aplicada exclusivamente a causa de aumento prevista no §1º do art. 158 do Código Penal, igualmente pelo emprego de arma de fogo. Trata-se, portanto, de deslocamento legítimo de circunstâncias legalmente previstas para a etapa inicial da dosimetria, conduta que encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do AgRg no HC n. 895.146/MG (DJe 08/04/2024), a Corte Superior reafirmou a possibilidade de utilização de qualificadoras ou causas de aumento não aplicadas diretamente ao tipo penal como circunstâncias judiciais na primeira fase, desde que fundadas em elementos concretos extraídos dos autos, como se verifica no presente caso: “(...) 6. Quanto ao deslocamento da qualificadora do rompimento de obstáculo para a primeira fase, também não verifico ilegalidade, porquanto está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que o reconhecimento de uma das qualificadoras já basta ao enquadramento do fato perpetrado no tipo penal violado, inexistindo óbice a que as sobejantes sejam utilizadas como circunstância negativa passível de consideração na fixação da pena-base. Precedentes. 7. Dessa forma, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada nas vetoriais negativadas e, tampouco no incremento operado, ficando as sanções do paciente inalteradas. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 895.146/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024)” (grifos meus). Portanto, ausente qualquer bis in idem ou excesso na valoração, deve ser rejeitada a alegação defensiva, mantendo-se incólume a dosimetria fixada na sentença. III- Do pleito de fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena: A pretensão defensiva de fixação de regime mais brando, destacando a primariedade e os bons antecedentes dos apelantes, também não merece acolhimento. A sentença condenatória fixou a pena definitiva de 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão para os réus Jonathan e Rafael, e de 12 (doze) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias para o réu Pablo, patamares que superam, com folga, o limite de 8 anos previsto no art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal. Trata-se, pois, de hipótese de imposição legal do regime inicial fechado, sem necessidade de fundamentação específica, por expressa determinação do legislador. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, estabelecida a pena em patamar superior a 8 anos, o regime inicial fechado é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal (AgRg no HC 863.123/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/04/2024). Assim, inexistindo qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação do regime, deve ser mantida a imposição do regime fechado nos exatos termos da sentença. c) Do pleito pela nulidade da sentença no tocante à condenação ao pagamento de custas e despesas processuais (Pablo): No que se refere ao pleito específico formulado por Pablo Ícaro Filipe Serra Pereira, consistente na declaração de nulidade da sentença quanto à condenação ao pagamento de custas processuais — com fundamento na alegada hipossuficiência econômica ou, alternativamente, na suspensão da exigibilidade pelo prazo de cinco anos —, tal requerimento não merece acolhimento. Destaca-se que a condenação ao pagamento das custas processuais decorre de imposição legal (art. 804, do CPP) e independe da condição econômica do réu no momento da sentença. Nesse contexto, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o momento oportuno para análise da possibilidade de isenção ou suspensão das custas se dá na fase de execução penal, sendo incabível o afastamento antecipado dessa obrigação nesta instância recursal. Portanto, deve ser mantida a condenação nas custas processuais, facultando-se, contudo, ao juízo da execução a apreciação da situação de hipossuficiência alegada, nos termos autorizados pela legislação vigente. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos defensivos e, na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO, em consonância com o parecer ministerial, mantendo incólume a r. sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 0002192-98.2016.8.11.0021

ID: 299124089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002192-98.2016.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DE MORAES BARROS

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR LUDOVINO

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RAYANNE MARIA DE CARVALHO

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THAIS RAQUEL RODRIGUES LEAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal movida em face de LUCIMAR ALVES DOS SANTOS, vulgo “Lucim”, JOÃO BATISTA SILVA SOUSA, vulgo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação penal movida em face de LUCIMAR ALVES DOS SANTOS, vulgo “Lucim”, JOÃO BATISTA SILVA SOUSA, vulgo “Batista” e FABRICIO DE MORAES BARROS, imputando-lhes a prática dos crimes previstos nos artigos 288, caput, artigo 180, caput, artigo 311, caput, e artigo 304, c/c art. 297, caput, na forma dos art. 29 e 69, todos do Código Penal. Narra a peça vestibular acusatória que: Fato 01: Entre os meses de janeiro e meados de fevereiro de 2016, em horário incerto, na cidade de Água Boa/MT, os denunciados Lucimar Alves dos Santos, João Batista Silva Sousa e Fabricio de Moraes Barros, conscientes e voluntariamente, com identidade de propósitos e unidade de desígnios, associaram-se com o fim específico de cometerem crimes, inclusive praticando efetivamente os delitos descritos abaixo, conforma Boletim de Ocorrência (f. 03/04), Termo de Apreensão (f. 05/ e 07), Termos de Declarações e demais elementos coligados nos autos. Fato 02: Em data posterior a 16/01/2016 e antes de 12/02/2016, os denunciados Lucimar Alves dos Santos, João Batista Silva Sousa e Fabricio de Moraes Barros, com vontades livres e conscientes do caráter criminoso de suas condutas, com identidade de propósitos e unidade de desígnios, adquiriram e conduziram em proveito próprio ou alheio bens móveis produtos de crimes (furto/roubo), quais sejam: a) um veículo do tipo camionete, modelo Amarok CD 4x4 SE, marca Volkswagen, ano 2012, originalmente com placasa ITP-2173; B) um veículo marca Volkswagen, modelo Polo sedan 1.6 conforline, cor branca, originalmente com placas ONV-1499; c) e um veículo da marca GM Chevrolet, modelo S10 Deluxe 2.8 Diesel, cor cinza, originalmente com placas JGF-5105, ano 2002: como demonstraram-se os Laudos Periciais de f 52-93, boletim de ocorrência (f. 03/04), Auto de Apreensão (f. 05), Auto de Depósito (f. 118 e 134, termo de entrega (F. 145), termos de declarações e demais elementos coligados nos autos. Fato 03: No período compreendido entre janeiro e fevereiro de 2016, os acusados Lucimar Alves dos Santos, João Batista Silva Sousa e Fabricio de Moraes Barros, conscientes e voluntariamente, com identidade de propósitos e unidade de desígnios, adulteraram sinais identificadores dos três veículos automotores descritos acima, conforme conclusões contidas no Laudo Pericial de f. (52/84), conforme demonstram Boletim de Ocorrência (f. 03/04), termos de declarações e demais elementos de informação coligados nos autos. Fato 04: No dia 12 de fevereiro de 2016, por volta das 13h40min, na via pública BR-158, no Município de Água Boa/MT, os denunciados Lucimar Alves dos Santos, João Batista Silva Sousa e Fabricio de Moraes Barros, com as vontades livres e conscientes, com identidade de propósitos e unidade de desígnios, fizeram uso de documento público falsificado, ao apresentarem para os policiais militares que os abordaram 04 (três) Certificados de Registros e Licenciamento de Veículos (CRLV) falsos, conforme demonstram boletim de ocorrência (f. 03/04), Laudo Pericial (f. 52/93), Termos de Declarações e demais elementos coligados nos autos. O Ministério Público ofereceu a denúncia (Num. 36568481 - Pág. 8). A denúncia foi recebida em 22/10/2018 (Num. 36569646 - Pág. 65). O réu Lucimar foi citado (Num. 43205276 - Pág. 13). O réu João Batista foi citado por edital (Num. 52533016 - Pág. 1). O réu Fabrício foi citado (Num. 128994814 - Pág. 19). Os réus Lucimar e Fabricio apresentaram resposta à acusação (num. 130951354 – Pág. 1). Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, três testemunhas e os réus interrogados (Num. 193092526 - Pág. 1). Em suas alegações finais orais, o representante do Ministério Público pugnou pela procedência da acusação, condenando-se os réus nos termos da denúncia. A Defensoria Pública, por sua vez, requereu a improcedência da ação, para a absolvição dos réus por falta de dolo. No mais, a autoria delitiva também não restou comprovada. A Defesa de Fabrício, em suas alegações finais, pugnou pela improcedência da ação penal, para a absolvição do réu, por falta de dolo. A fixação do regime inicial mais brando, bem como a substituição da pena. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do acusado em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva (Num. 189711731 - Pág. 2). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. DA PRESCRIÇÃO Do réu Lucimar Alves dos Santos, vulgo “Lucim”: Ao réu são imputados os seguintes delitos: artigos 288, caput, artigo 180, caput, artigo 311, caput, e artigo 304, c/c art. 297, caput, na forma dos art. 29 e 69, todos do Código Penal. Dos delitos citados, apenas o do artigo 311, caput, do Código Penal, qual seja o delito de Adulteração de Sinal Identificados de Veículo, não prescreveu. Os demais, como se exporá, têm a pretensão punitiva do estado fulminada pela ocorrência da prescrição. Nota-se que pelas penas máximas previstas, a pretensão punitiva pela suposta prática delituosa dos artigos 288, 180 e 304, todos do Código Penal, teria seu termo final em 12 (doze) anos, nos termos do inciso III, do art. 109 do CP. Isto, pois o delito do art. 304, c/c art. 297, caput, tem a pena máxima cominada em abstrato de 06 (seis) anos. Ocorre que, no caso em tela, verifica-se a incidência do instituto da prescrição em prognose, virtual ou em perspectiva. Nesta modalidade de prescrição leva-se em conta a pena “provável” para o cálculo da prescrição. Após análise do caso concreto, consideram-se todas as circunstâncias legais e conclui-se qual o patamar em que a pena será fixada. Assim, analisando os marcos e o transcurso temporal, é possível verificar se a pretensão punitiva já está fulminada pela prescrição retroativa. Sobre o tema: “Conceitualmente é a antecipação do reconhecimento da prescrição retroativa, antes mesmo da sentença condenatória, tendo como critério para o cálculo do prazo prescricional a perspectiva da pena que será aplicada. Para a configuração da prescrição virtual, parte-se da premissa de que as circunstâncias do caso concreto permitem concluir que a pena será aplicada no mínimo, ou que a acusação não conseguirá nada acima disso, e conclui-se que calculando o prazo prescricional com a pena mínima já teria ocorrido a prescrição. Faz-se a perspectiva da pena que seria aplicada e, com base na perspectiva do que serão (ou seriam) a pena em concreto e o respectivo prazo prescricional, decreta-se a prescrição”. (Manual de direito penal: parte geral / Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pág. 211). Assim, considerando as circunstâncias do suposto delito e as condições pessoais do acusado, nota-se que eventual condenação não superaria o quantum de dois anos, fazendo com que a prescrição da pretensão punitiva tenha como parâmetro o inciso V do artigo 109 do CP, qual seja, 4 (quatro) anos. Entre o recebimento da denúncia até o momento já transcorreu o prazo acima exposto, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Embora a prescrição por prognose não seja aceita pelos tribunais pátrios ante a falta de previsão legal, não há como negar a falta de interesse de agir no presente caso. Inexiste interesse em sua modalidade utilidade, ao se movimentar a máquina estatal para ao final ser reconhecida a prescrição do delito. Portanto, se o processo não serve para um resultado útil diante da clara visão de que está fadado ao arquivamento pela futura e certa extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, não faz sentido levar a cabo o feito. Trata-se até mesmo de desperdício do aparato estatal envolvido na questão. Não é demais consignar que o fato de não haver previsão legal para o reconhecimento antecipado da prescrição não impede sua aplicação, já que o princípio da insignificância também não conta com previsão legal, mas é amplamente aplicado pela jurisprudência pátria. Em suma, entendo desnecessária a continuidade do feito, pois não há interesse público em dar prosseguimento em processos fadados à extinção. Até porque, entre a data do recebimento da denúncia 22/10/2018 (Num. 36569646 - Pág. 65) e a data atual, tem-se por suplantado o lapso prescricional, pela prescrição virtual, pelos motivos acima expostos. Do réu Fabricio De Moraes Barros: Ao réu são imputados os seguintes delitos: artigos 288, caput, artigo 180, caput, artigo 311, caput, e artigo 304, c/c art. 297, caput, na forma dos art. 29 e 69, todos do Código Penal. Dos delitos citados, apenas os dos artigos 311 e o 304, c/c art. 297, do Código Penal, quais sejam os delitos de Adulteração de Sinal Identificados de Veículo, bem como o delito de uso de documento falso, não prescreveram. Consigna-se que o delito de uso de documento falso tem pena mínima abstratamente cominada – aquela que será utilizada para o parâmetro do exercício da dosimetria para os casos de prescrição antecipada – é de 02 (dois) anos, e o acusado possui maus antecedentes (proc. 0000193-35.2012.8.11.0059), o que elevaria a pena a patamar superior aos escorreitos dois anos, recaindo, no artigo 109, do Código Penal, em seu inciso IV, ou seja, prescreveria o delito de forma antecipada em 08 (oito) anos – lapso temporal ainda não suplantado após o último marco interruptivo da prescrição (recebimento da denúncia). Os demais, como se exporá, têm a pretensão punitiva do estado fulminada pela ocorrência da prescrição. Nota-se que pelas penas máximas previstas, a pretensão punitiva pela suposta prática delituosa dos artigos 288 e 180, do Código Penal, teria seu termo final em 08 (oito) anos, nos termos do inciso IV, do art. 109 do CP. Isto, pois o delito do art. 180, caput, tem a pena máxima cominada em abstrato de 04 (quatro) anos. Ocorre que, no caso em tela, verifica-se a incidência do instituto da prescrição em prognose, virtual ou em perspectiva. Nesta modalidade de prescrição leva-se em conta a pena “provável” para o cálculo da prescrição. Após análise do caso concreto, consideram-se todas as circunstâncias legais e conclui-se qual o patamar em que a pena será fixada. Assim, analisando os marcos e o transcurso temporal, é possível verificar se a pretensão punitiva já está fulminada pela prescrição retroativa. Sobre o tema: “Conceitualmente é a antecipação do reconhecimento da prescrição retroativa, antes mesmo da sentença condenatória, tendo como critério para o cálculo do prazo prescricional a perspectiva da pena que será aplicada. Para a configuração da prescrição virtual, parte-se da premissa de que as circunstâncias do caso concreto permitem concluir que a pena será aplicada no mínimo, ou que a acusação não conseguirá nada acima disso, e conclui-se que calculando o prazo prescricional com a pena mínima já teria ocorrido a prescrição. Faz-se a perspectiva da pena que seria aplicada e, com base na perspectiva do que serão (ou seriam) a pena em concreto e o respectivo prazo prescricional, decreta-se a prescrição”. (Manual de direito penal: parte geral / Gustavo Junqueira e Patrícia Vanzolini. – 5. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pág. 211). Assim, considerando as circunstâncias do suposto delito e as condições pessoais do acusado, nota-se que eventual condenação não superaria o quantum de dois anos, fazendo com que a prescrição da pretensão punitiva tenha como parâmetro o inciso V do artigo 109 do CP, qual seja, 4 (quatro) anos. Entre o recebimento da denúncia até o momento já transcorreu o prazo acima exposto, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Embora a prescrição por prognose não seja aceita pelos tribunais pátrios ante a falta de previsão legal, não há como negar a falta de interesse de agir no presente caso. Inexiste interesse em sua modalidade utilidade, ao se movimentar a máquina estatal para ao final ser reconhecida a prescrição do delito. Portanto, se o processo não serve para um resultado útil diante da clara visão de que está fadado ao arquivamento pela futura e certa extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa, não faz sentido levar a cabo o feito. Trata-se até mesmo de desperdício do aparato estatal envolvido na questão. Não é demais consignar que o fato de não haver previsão legal para o reconhecimento antecipado da prescrição não impede sua aplicação, já que o princípio da insignificância também não conta com previsão legal, mas é amplamente aplicado pela jurisprudência pátria. Em suma, entendo desnecessária a continuidade do feito, pois não há interesse público em dar prosseguimento em processos fadados à extinção. Até porque, entre a data do recebimento da denúncia 22/10/2018 (Num. 36569646 - Pág. 65) e a data atual, tem-se por suplantado o lapso prescricional, pela prescrição virtual, pelos motivos acima expostos. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DA ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (art. 311, do CP). Do réu Fabricio De Moraes Barros Dispõe o dispositivo legal: Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996): Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. A materialidade encontra-se consubstanciada no: laudo pericial de exame de inspeção veicular (36569660 - Pág. 1, 36568481 - Pág. 76); boletim de ocorrência do roubo do VW/Polo Sedan (36569660 - Pág. 31, 36569660 - Pág. 103); relatório da autoridade policial (36569646 - Pág. 11); os termos de apreensão (36568481 - Pág. 19, 36568481 - Pág. 21); laudo pericial de exame de autenticidade documental (36568481 - Pág. 102), bem como na prova oral colhida. A autoria delitiva, entretanto, restou duvidosa. O réu Fabricio de Moraes Barros, interrogado, disse que não tem conhecimento das adulterações. Comprou o veículo, foi fazer uma viagem de imediato e não consultou o veículo. Ia transferir o veículo na volta, mas foi surpreendido durante a viagem. Questionado pelo Ministério Público, respondeu que comprou o veículo em um feirão que tem na cidade de Rio Verde, de um rapaz de lá. Estava indo para Vila Rica em uma festa na cidade, comprou o carro para ir à festa. Ia transferir o carro quando voltasse. Após o acontecido o rapaz sumiu. Encontrou-se com João Batista e Lucimar em um posto de gasolina, eles estavam indo para a mesma festa, procuravam informação de como chegar à cidade e, por estar indo até lá, convidou-os para segui-lo. Questionado pela Advogada, disse que não tinha conhecimento de João Batista e Lucimar. Pagou R$38.000,00 (trinta e oito mil reais) no automóvel VW/Polo. Não tem conhecimento de mecânica e funilaria, sempre trabalhou na roça. O réu Lucimar Alves dos Santos, interrogado, disse que a S10 era dele, comprou na feira da marreta em Goiânia, há 30 dias. Sempre comprou e vendeu carros, desde os 17 anos. Aconteceu um problema entre ele e sua mulher, e contou para João Batista. Foram presos na estrada. Questionado pelo Ministério Público, respondeu que falou na Delegacia, não para o Delegado, mas para o Escrivão, a mesma coisa que disse em juízo. Comprou a S10 na feira do rolo em Goiânia, não conferiu os documentos, pois o rapaz disse que o veículo era proveniente de financiamento, pagou em dinheiro. Foi para Rio Verde, pois é de lá, conhecia João Batista já há tempos. Já havia feito negócios com ele. Foi para Vila Rica trabalhar como mecânica com João Batista, cada um foi com seu carro. O Fabrício não conhecia, o conheceu quando eles foram presos, ele estava indo junto levar um carro à época. Acredita que ele ia vender o carro em Vila Rica. Cada um estava em um carro. A vítima, Dilamar Bernardini, em sua oitiva, questionado pelo Ministério Público, respondeu que tem uma empresa em Santa Catarina e mandou alguns funcionários em Goiás fazerem um serviço. Sua caminhonete foi roubada por lá. Teve sua VW/Amarok furtada em Mineiros e encontrada em Água Boa/MT. Estava em Santa Catarina e os seus funcionários em Goiás. A testemunha PM Adailton Martins Vieira, em juízo, questionado pelo Ministério Público, respondeu que se recorda das apreensões dos veículos na BR. Estava compondo a equipe de força tática. Receberam as informações de que eles vinham sentido Água Boa, três ou quatro veículos possivelmente produto de furto ou de adulteração. Foram até a BR e quando os encontraram, pelas características, fizeram a abordagem. Quando constataram que os veículos apresentavam adulterações, levaram-nos para a sede do 16º BPM, lá pegaram as documentações deles e notaram a falsificação. Lograram êxito em verificar que as informações da inteligência eram verdadeiras. Não se recorda do que falaram os réus naquele dia. Questionado pela Defensoria, respondeu que atuaram nas prisões dos réus, constataram que os veículos foram adulterados, levaram-nos para o batalhão e encaminharam à Policia Civil, onde foram feitas maiores investigações, não tem conhecimento disso. Cada um dos réus estava em carros diferentes, vinham em comboio, um atrás do outro. Não se recorda do que os réus disseram no momento da apreensão. A testemunha PM Weverton Divino Viegas de Jesus, em juízo, questionado pelo Ministério Público, respondeu que fizeram a abordagem dos veículos, que estavam em viagem, deslocando-se juntos. Ao verificarem a documentação e chassi dos veículos, deu intercorrência, deslocaram-nos para o quartel para verificar e encontraram tais restrições. A informante Dinamar Alves Cabral, em juízo, questionada pelo Ministério Público, respondeu que foi casada com João e estava separada quando ele foi preso em flagrante pela polícia. Só tinha visto o Fabrício no dia do flagrante. O Lucimar já o conhecia de antes, era do circulo de convivência do João Batista. Seu esposo comprava e vendia carro, sempre via vários homens na sua casa, mas não sabe a relação que João tinha com Lucimar. Ele costumava estar lá para tratar de negócios. No dia foi surpreendida com os fatos, ficou apavorada. Na verdade não sabia que eles iam comprar ou vender, João somente pediu sua companhia, pois foram casados, ele sabia que a depoente gostava de viajar e a convidou para ir junto. Num primeiro momento negou ir, por conta do trabalho, acreditando que ele queria a reconciliação, acabou aceitando, trocou o plantão com o outro rapaz. Questionada pela Defensoria, respondeu que João Batista comprava e vendia carros. Não sabe o que Lucimar ia fazer lá, mas eles sempre estavam em sua casa, mas a depoente não participava muito. Conhecia Lucimar pela feição, pois sempre o via, mas não sabe em que ele trabalhava. João Batista nunca bebeu, nem fumou, tampouco usou drogas, seu único vício era jogar baralho. Ele era uma pessoa trabalhadora, honesto, tanto que ficou sem chão quando aquilo aconteceu. Somente conheceu Fabrício no dia dos fatos. Eles não disseram nada em relação a quem iria na viagem, João só passou e buscou a depoente. Antes de serem parados pela Polícia, desceram do carro e os viu conversando, veio o caminho quase todo dormindo, pois havia trabalhado no outro dia, não viu quase nada. Não era um “comboio de três carros”. Somente viu-os três carros, pois parou no posto. Questionado pela advogada, respondeu que somente viu Fabrício no dia da viagem, não o viu na casa de João. Do laudo pericial (Num. 36568481 - Pág. 76) ressai, acerca do automóvel VW/Polo, apreendido em posse de Fabrício: “O local da gravação do Número de Identificação Veicular (NIV) APRESENTAVA vestígios de transplante na data do exame, o que indica se tratar de gravação FALSA”. Entretanto, apesar de o laudo pericial trazer tal informação, comprovante da materialidade delitiva, nada expôs acerca da autoria. Destarte, não há elementos nos autos que façam crer que teria o réu feito a adulteração, ou, nas palavras do expert, “transplante” do NIV. Portanto, não logrou êxito o Ministério Público em comprovar a autoria delitiva por parte do réu Fabrício, o que leva à absolvição por falta de provas, já que deve imperar, em caso de dúvidas, a inocência do réu. Não diferente entendem os Tribunais: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 311, CP] – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER. Para caracterizar o delito tipificado no art. 311 do Código Penal, é necessário comprovar que o agente adulterou ou remarcou o número do chassi ou qualquer outro sinal identificador do veículo. Se não há provas nesse sentido, a manutenção da absolvição é impositiva. Precedentes. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00087095120198110042, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024) Para caracterizar autoria do crime do art. 311 do CP deve haver prova de que o agente praticou as condutas típicas de "adulterar" ou "remarcar" chassi ou sinal identificador de veículo, não bastando o fato de ter sido abordado na posse de carro e de ter ficado comprovado que tinha ciência da sua origem ilícita. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 01557659420198130701 Uberaba, Relator: Des.(a) Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 04/04/2023, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/04/2023). Outrossim, a conduta de adquirir/transportar/conduzir veículo nas circunstâncias apontadas também configura crime, contudo este tipo penal somente foi introduzido em nosso ordenamento jurídico em 26/04/2023, ou seja, posteriormente aos fatos em análise. Desta forma, por fragilidade probatória resta fundamentada sua a absolvição, por força do art. 386, inciso VII, do CPP. Do réu Lucimar Alves dos Santos, vulgo “Lucim” Dispõe o dispositivo legal: Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996): Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. A materialidade encontra-se consubstanciada no: laudo pericial de exame de inspeção veicular (Num. 36568481 - Pág. 84); auto de prisão em flagrante (36569660 - Pág. 60); relatório da autoridade policial (36569646 - Pág. 11); os termos de apreensão (36568481 - Pág. 19); dados da Rede Infoseg da GM/S10 (36569660 - Pág. 44) e seu CRLV (36569660 - Pág. 46); boletim de ocorrência do roubo da GM/S10 (36569660 - Pág. 47); e a prova oral colhida. A autoria delitiva, entretanto, restou duvidosa. Do laudo pericial (Num. 36568481 - Pág. 91) ressai, acerca do automóvel GM/S10, apreendido em posse de Lucimar: “O número de Identificação Veicular (NIV) do veículo periciado APRESENTAVA vestígios de adulteração na data do exame, sendo o NIV revelado após processo de limpeza, polimento e aplicação de reagente químico; o Número Sequencial de Produção gravado nos vidros do veículo e presenta na etiqueta do compartimento do motor, juntamente com a placa identificadora presentes no veículo periciado NÃO pertencem ao veículo”. Entretanto, apesar de o laudo pericial trazer tal informação, comprovante da materialidade delitiva, nada expôs acerca da autoria. Destarte, não há elementos nos autos que façam crer que teria o réu feito a adulteração, ou, nas palavras do expert, “transplante” do NIV. Portanto, não logrou êxito o Ministério Público em comprovar a autoria delitiva por parte do réu Lucimar, o que leva à absolvição por falta de provas, já que deve imperar, em caso de dúvidas, a inocência do réu. Não diferente entendem os Tribunais: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 311, CP] – AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À AUTORIA – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER. Para caracterizar o delito tipificado no art. 311 do Código Penal, é necessário comprovar que o agente adulterou ou remarcou o número do chassi ou qualquer outro sinal identificador do veículo. Se não há provas nesse sentido, a manutenção da absolvição é impositiva. Precedentes. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00087095120198110042, Relator.: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/06/2024) Para caracterizar autoria do crime do art. 311 do CP deve haver prova de que o agente praticou as condutas típicas de "adulterar" ou "remarcar" chassi ou sinal identificador de veículo, não bastando o fato de ter sido abordado na posse de carro e de ter ficado comprovado que tinha ciência da sua origem ilícita. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 01557659420198130701 Uberaba, Relator: Des.(a) Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 04/04/2023, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/04/2023). Outrossim, a conduta de adquirir/transportar/conduzir veículo nas circunstâncias apontadas também configura crime, contudo este tipo penal somente foi introduzido em nosso ordenamento jurídico em 26/04/2023, ou seja, posteriormente aos fatos em análise. Desta forma, por fragilidade probatória resta fundamentada sua a absolvição, por força do art. 386, inciso VII, do CPP. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, art. 304) – réu Fabricio De Moraes Barros. Dispõe o dispositivo legal: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. (...) Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. A materialidade encontra-se consubstanciada no: auto de prisão em flagrante (36569660 - Pág. 60); relatório da autoridade policial (36569646 - Pág. 11); os termos de apreensão (36568481 - Pág. 19, 36568481 - Pág. 21); laudo pericial de exame de autenticidade documental (Num. 36569660 - Pág. 27); e a prova oral colhida. O laudo pericial (Num. 36569660 - Pág. 27), em resposta aos quesitos, em especial à seguinte pergunta: “Os documentos encaminhados para exame são verdadeiros ou falsos” – atestou que: “Todos os CRLV são Falsos e todas as CNH são verdadeiras”. Assim, inquestionável a falsidade do documento – a CRLV do veículo VW/Polo, apreendido com o réu Fabrício. Acerca de sua apresentação às Autoridades – o que configura o uso, elementar do artigo 304, do CP – o réu nada disse. Entretanto, os policiais foram uníssonos em asseverar que ao abordarem os réus na rodovia, após noticia de que passariam automóveis com suspeita de serem objetos de crime, lograram êxito em notar as adulterações, justamente o que lhes havia sido passado pela denúncia. Nota-se que os depoimentos dos policiais são firmes e conferem credibilidade à sua prova testemunhal. Já o depoimento do réu é dotado de lacunas e conflitos em relação aos depoimentos do coacusado. Ora, tentou fazer crer que teria adquirido o automóvel em Goiânia, no intuito de fazer a viagem para Rio Verde, pois iriam em uma festa que lá ocorreria. Entretanto, afirmou que encontrou com João Batista e Lucimar em um posto na estrada a caminho da mesma cidade, oferecendo-os seguir viagem juntos, pois não sabiam o caminho. Não há credibilidade na palavra do réu, até porque cada coacusado, quando ouvido, apresentou uma justificativa para a viagem à Rio Verde. E a credibilidade em seu depoimento cai por terra quando se pensa nos dispositivos tecnológicos hodiernamente existentes que permitem uma condução segura para qualquer localidade. Vê-se que a versão do réu não é crível, quando amparada aos demais elementos de prova colhidos na persecução penal. Ainda, é de se reconhecer o dolo, ao menos eventual, no caso em apreço, afastando-se o pleito defensivo. Isto, pois o acusado afirmou que adquirira o veículo em Goiânia, para que fosse fazer a viagem para prestigiar determinado evento, e que transferiria o automóvel logo em seguida. Entretanto, não apresentou qualquer recibo de venda ou documento que o valha, ou mesmo passou o contato do vendedor – coisa que qualquer comprador medianamente cauteloso teria – para que os investigadores entrassem em contato para maiores informações. De se notar, entretanto, que os policiais foram seguros em seu depoimento, o que torna o depoimento do réu em seu favor isolado, além de fantasioso. É forte a prova em seu desfavor e se ampara nos julgamentos do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO - USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO AO MENOS DO DOLO EVENTUAL DO APELANTE - CONDUTA TÍPICA - 2. READEQUAÇÃO DO REGIME - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS - DELITOS DE MENOR REPROVABILIDADE - INDIIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - REGIME SEMIABERTO NECESSÁRIO E SUFICIENTE - 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando que o contexto fático-probatório é indicativo suficiente de que a falsificação era claramente esperada, e disso se valeu o apelante, fica configurado ao menos o dolo eventual na conduta, suficiente à tipificação do uso de documento falso, ainda mais porque, embora ônus da defesa demonstrar o desconhecimento da falsificação, nenhuma prova foi produzida nesse sentido. (TJMT - N.U 0010005-68.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 25/07/2022). A alegação da ausência de dolo da conduta não comporta acolhimento quando a prova carreada ao feito demonstra que o agente tinha conhecimento da falsidade documental. (TJMT - N.U 1000063-33.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/09/2022, Publicado no DJE 09/09/2022) Se o acervo probatório conduz à demonstração segura da materialidade e da autoria do crime de uso de documento falso, não há se falar em absolvição, em especial quando as circunstâncias fáticas revelam que o acusado adquiriu automóvel por preço irrisório e abaixo do valor de mercado, acompanhado de documentação falsa, em região notoriamente conhecida pelo comércio clandestino de veículos. [...] (TJMT - N.U 0012099-05.2014.8.11.0042, , ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 20/08/2019, Publicado no DJE 23/08/2019). Ao cabo e sob a argumentação acima, resta bem delineada a convicção desta Magistrada, não restando dúvidas acerca da condenação, haja vista a prova acima de qualquer dúvida razoável - falando-se de standard de prova (TJ-MT 10145358820208110015 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 19/04/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/04/2022) – o que repele o argumento defensivo da Teoria da Perda da Chance de Prova. Não socorre ao réu, desta forma, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputável, consciente da ilicitude de sua conduta à época dos fatos e lhe era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo a ação penal PARCIALMENTE PROCEDENTE, e DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de FABRICIO DE MORAES BARROS, qualificado nos autos, por reconhecer a ocorrência da prescrição dos delitos dos artigos 288, caput, artigo 180, caput, artigo 304, c/c art. 297, caput, com base na pena presumivelmente aplicável em concreto, fazendo-o com fundamento no art. 107, IV e art. 109, V, ambos do Código Penal; de LUCIMAR ALVES DOS SANTOS, vulgo “Lucim”, qualificado nos autos, por reconhecer a ocorrência da prescrição dos delitos dos artigos 288, caput e artigo 180, caput, com base na pena presumivelmente aplicável em concreto, fazendo-o com fundamento no art. 107, IV e art. 109, V, ambos do Código Penal. Em continuidade, ABSOLVO, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, nos moldes da fundamentação, LUCIMAR ALVES DOS SANTOS, vulgo “Lucim” e FABRICIO DE MORAES BARROS, da prática do crime do artigo 311, caput, do Código Penal. Em prosseguimento, para CONDENO o réu FABRICIO DE MORAES BARROS, pela prática do crime previsto no art. 304, caput, c/c art. 297, ambos do Código Penal, nos moldes da fundamentação. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Consigna-se que eventual pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça será avaliada pelo juízo das execuções penais. A concessão do benefício não exclui a condenação da acusada em custas processuais, as quais terão a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos. Nesse aspecto, registre-se que “a condenação ao pagamento das custas processuais deriva de imposição legal (CPP, art. 804), corolário da condenação, de modo, que a análise acerca da alegada hipossuficiência compete ao Juízo da Execução Penal, quando da exigência do respectivo pagamento” (TJMT, N.U 0001955-44.2018.8.11.0005). DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68 CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal. O tipo penal descrito no art. 304, caput, c/c art. 297, ambos do Código Penal preveem pena de reclusão, de dois a seis anos, e multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal (dois anos), com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo Código Penal, e mais benéfica ao réu. Ademais, como assegura ao Magistrado o Tribunal da Cidadania, a utilização do intervalo entre as penas mínima e máxima, abstratamente cominadas – para que dele se extraia o quantum a se exasperar da pena base, utilizando-se de fração matemática - é proporcional, dada a discricionariedade do julgador: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. 1/8. FRAÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 2. No caso em exame, a pena-base do réu foi exasperada em 1/8 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima abstratamente cominadas para cada circunstância judicial desfavorável - critério que não se revela desarrazoado e, entre outros, é admitido por esta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP . 3. Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no HC: 773645 MS 2022/0306056-0, Relator.: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 18/04/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023). Assim segue: - Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta da agente ou censurabilidade do delito cometido. In casu, revela-se ordinária à espécie; - Antecedentes: o réu ostenta maus antecedentes maus antecedentes (proc. 0000193-35.2012.8.11.0059). Por isso, recrudesço a pena em 1/8; - Conduta social: não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a vida do réu em seu ambiente familiar e social, razão pela qual não será valorada; - Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade da agente. Diante disso, tal circunstância não será valorada em detrimento do acusado; - Motivos do crime: considero que o motivo do crime é inerente à espécie, motivo pelo qual, não valoro esta circunstância. - Circunstâncias do delito: normais à espécie; - Consequências do crime: normais à espécie.; e - Comportamento da vítima: o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo inviável sua utilização de forma desfavorável ao acusado no caso em apreço, visto que a vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 53 dias-multa. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP) Não estão presentes atenuantes ou agravantes, por isso mantenho a pena no patamar base, qual seja 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 53 dias-multa c) 3ª Fase: das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena Não incidem causas de diminuição ou aumento de pena, fixando-se, assim em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 53 dias-multa. 5. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais do réu e o quantum da pena definitiva, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO (art. 33, § 2°, alínea “b”, do Código Penal). 6. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Impõe assinalar que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal que prevê O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. No caso em epígrafe, a aplicação da detração em nada altera o regime fixado. 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (artigo 59, inciso IV, Código Penal) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando que o réu possui circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 44, III, do CP). Pelo mesmo motivo, inviável a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do CP. 8. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE O réu poderá recorrer em liberdade. 9. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, inciso IV, CPP) Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido e elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante, o que não ocorreu no caso em tela. 10. PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, determino que: a) Expeça-se a Guia de Execução, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais; b) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Mato Grosso e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, incluindo o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º do Código Eleitoral. d) Registro que os objetos apreendidos ainda não destinados (Num. 36569660 - Pág. 88; Num. 36568481 - Pág. 20; Num. 36568481 - Pág. 19; Num. 6568481 - Pág. 22; Num. 36568481 - Pág. 21) serão nos autos do processo 1001192-02.2023.8.11.0021, visto que ainda pendente de julgamento. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. SILVANA FLEURY CURADO Juíza de Direito em substituição legal

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Denise Maria Sa Machado Diniz x Irep Sociedade De Ensino Superior, Medio E Fundamental Ltda.

ID: 256995669

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000563-29.2023.5.07.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENISE MARIA SA MACHADO DINIZ

Polo Passivo:

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO GERMANO AUTRAN NUNES DE MESQUITA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000563-29.2023.5.07.0014 : DENISE MARIA SA MAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000563-29.2023.5.07.0014 : DENISE MARIA SA MACHADO DINIZ : IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25349b7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. DENISE MARIA SA MACHADO DINIZ Recorrido(a)(s): 1. IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. RECURSO DE: DENISE MARIA SA MACHADO DINIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 57b0ae4; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id a789981). Representação processual regular (Id 652fb70 ). Preparo dispensado (Id 2a73775 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos I e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente alega que: [...] 3.1.AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DETIDAS DOS PLEITOS AUTORAIS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) Todavia, não há de prosperar a decisão regional, haja vista que o órgão julgador persistiu na negativa de entrega satisfatória do provimento jurisdicional ao julgar os embargos de declaração da parte recorrente. Em nenhuma das linhas do acórdão regional se vê o julgamento dos pleitos de horas extras, repisado em sede de embargos,tampouco de majoração do percentual do adicional de insalubridade. Não se trata de inconformismo, porque simplesmente não houve julgamento das postulações em espeque. Ressalta-se, de plano, conforme consolidado no texto constitucional, a necessidade imperiosa de que toda decisão regional seja suficientemente fundamentada, não devendo subsistir lacunas, que impeçam ou tumultuem a devida entrega da prestação jurisdicional, a fim de os litigantes tenham plena ciências das razões, as quais ampararam determinado ato judicial, a teor do art. 93, IX, da CRFB/88, in verbis: (...) Tomando por base essa norma constitucional, depreende-se que o acórdão regional vergastado não pode deixar de apreciar os pleitos recursais. Desta feita, a ausência de enfrentamento da matéria suscitada pela parte recorrente retirou desta o direito à devida prestação jurisdicional, consoante preconizado no art.489, §1º, I e IV, do CPC. Em face de tudo isso, é de comezinha sabença que esta discussão se centra em matéria eminentemente processual, sendo desnecessário o revolvimento de fatos e provas. Desse modo, resta inconteste que agiu o TRT-7 em dissonância com o melhor direito aplicado à espécie, estando seu decisum eivado de explícito vício em sua constituição, levando-o a nulidade. Pelo exposto, requer-se a declaração de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, devolvendo os autos ao eg. TRT-7, para a prolação de nova decisão, a fim de que se julgue o pedido das horas extras, listadas no tópico 1.1 dos embargos obreiros id. 2eda9d8,além da postulação da majoração do adicional de insalubridade, vide tópico 1.8 do referido instrumento. [...] A Recorrente requer: [...] DIANTE DO EXPOSTO, requer-se que Vossas Excelências se dignem de CONHECER, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos fartamente demonstrados,e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Revista, a fim de DECLARAR a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, devolvendo os autos ao eg. TRT-7, para a prolação de nova decisão, a fim de que se julgue o pedido das horas extras, listadas no tópico 1.1 dos embargos obreiros id. 2eda9d8,além da postulação da majoração do adicional de insalubridade, vide tópico 1.8 do referido instrumento. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] MÉRITO Em suas razões recursais de ID e218209 requer a autora/recorrente a reforma da sentença para: a) CONDENAR a reclamada ao pagamento diferenças salariais, pela ausência de pagamento integral da coordenação de 20 horas semanais, com a devida repercussão em saldo de salário, aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%; b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de horas extras relacionadas à elaboração de questões, com devidos reflexos sobre saldo de salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%; c) CONDENAR a reclamada ao pagamento de horas extras, correspondentes à orientação de TCC, com devidos reflexos sobre saldo de salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%; d) CONDENAR a reclamada ao pagamento de horas extras referentes à participação em bancas de monografia, com devidos reflexos sobre saldo de salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%; e) CONDENAR a reclamada ao pagamento de horas extras referentes à participação em reuniões, com devidos reflexos sobre saldo de salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%; f) CONDENAR a reclamada ao pagamento de horas extras referentes à captação de alunos (ligações), com devidos reflexos sobre saldo de salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%; g) INVERTER o ônus sucumbencial, para CONDENAR a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor da condenação. Todavia, a análise do caso concreto, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada só merece reprimenda em relação ao percentual dos honorários devidos pela ré, devendo ser mantida a decisão de base quanto aos demais tópicos, porquanto o Mmº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda, nos seguintes termos: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA CUMPRIDA A reclamante aduziu, na inicial, que trabalhou para a reclamada no período de 1/8/2002 a 6/7/2022, na função de professora do curso de graduação em Fisioterapia, auferindo último salário de R$ 51,11 por hora-aula. Sustentou que a ré alterou unilateralmente a quantidade de horas-aula prestadas, sustentando que tais fatos acarretaram em queda de sua remuneração, sem que tenha havido redução de alunos ou turmas. Narrou que "durante todo o período imprescrito, houve desrespeito ao patamar remuneratório conquistado exclusivamente em razão da carga horária cumprida pela autora, mas tal diferença se asseverou ainda mais a partir de 2019. Destaca-se que a redução da quantidade de horas da carga horária da reclamante ocorreu, praticamente, durante toda relação contratual (...) Salienta-se que, após o semestre 2017.2 as quantidades de horas-aulas foram reduzidas sutilmente, mas logo em 2019.1 a redução foi abruptamente, e que isso permaneceu em todos os semestres seguintes, praticando a reclamada reiteradas reduções da carga horária." Ante o exposto, por reputar ilícita a referida redução da carga horária, requereu o pagamento das diferenças salariais correspondentes, com reflexos nos haveres declinados na inicial. Em contestação, a reclamada negou ter havido qualquer alteração contratual lesiva, capaz de ensejar o pagamento das diferenças requeridas. Sustentou que eventuais oscilações na carga horária se deram em razão da oscilação correspondente do número de alunos matriculados na IES, acrescentando que era de conhecimento da reclamante, desde a sua admissão, que poderia haver tal variação, mas jamais constituindo redução salarial, na medida em que seu salário-hora sempre se manteve preservado. A principal controvérsia reside em saber se a alteração, decorrente da redução de carga horária pelo empregador, é lícita ou não. Pois bem, em que pesem os argumentos trazidos aos autos pela parte autora, seu pleito não merece acolhida. Senão vejamos. No caso dos autos, constatou-se que a reclamante era professora horista, houve redução do número de horas-aula, contudo, tal alteração decorreu da diminuição de matrículas e, consequentemente, uma redução de horas/aula para a professora ministrar. Nesse sentido, os relatórios anexados no ID dd3031c, os quais evidenciam, por exemplo, uma queda no quantitativo de alunos em 2018, pois no primeiro semestre 2018.1 havia 1447 alunos, ao passo que no segundo semestre 2018.2 esse número reduziu para 1287. Em 2019, prosseguiu a queda, sendo registrados 1150 alunos no primeiro semestre 2019.1 (ID f4d4a18) e 1001 no segundo semestre 2019.2. Saliente-se que o documento anexado pela reclamante, intitulado BASE DE ALUNOS - VISÃO GERAL, não se presta a comprovar a realidade da unidade em que ela trabalhava, pois referido relatório trata da YDUQS a nível Brasil, com suas mais diversas instituições de ensino, sendo que o referido crescimento se deu por conta da compra de novas instituições pela holding, e não pelo ingresso de novos alunos da instituição que já faziam parte do grupo. Com efeito, a lógica é que, havendo a redução de matrículas/alunos, há, também, em decorrência inevitável, a redução de turmas, aulas, carga horária e, consequentemente, menor oferta de disciplinas. Nesse panorama, não há como se vislumbrar alteração contratual ilícita, considerando a natureza excepcional do cargo de professor, aliado ao fato da diminuição de matrículas, não há que se falar em redução ilícita, tampouco em redução salarial lesiva que enseje direito a indenização por danos morais. Cumpre trazer à baila o disposto na CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA da CCT 2015/2016 (cujo conteúdo foi reproduzido nas normas coletivas subsequentes - ID 61be740 e seguintes), que permite, em casos excepcionais, a alteração da carga horária, e um dos casos é justamente a diminuição do número de turmas ou de alunos, decorrente de queda ou ausência de matrículas, comprovadamente não motivadas pelo Estabelecimento de Ensino. Dispõe ainda o § 2º da Cláusula 26ª da CCT da categoria que "a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor de hora- aula". Veja-se, a própria norma coletiva aduz que a redução da carga horária do professor não implica redução do valor de hora-aula, logo, não constitui alteração contratual e, quando das reduções, não se demonstrou que resultassem de prática discriminatória. Além disso, destaco que o professor é contratado por hora-aula e seu salário fixado em razão das aulas ministradas, não tendo como se reputar ilícita a variação salarial em razão da alteração do número de aulas ministradas, eis que da essência do próprio contrato de trabalho da categoria. Assim, não há que se falar em qualquer dano sofrido, visto que a redução da oferta de alunos ocorreu em virtude da redução de alunos matriculados na instituição de ensino, assim, consequentemente houve redução da quantidade de horas aulas. Nesse sentido é a jurisprudência do c. TST e dos tribunais trabalhistas de segundo grau, conforme se pode verificar nos acórdãos a seguir colacionados: "PROFESSOR - REDUÇÃO DE HORAS-AULA. Considerando a natureza excepcional do cargo de professor, não SE TRATA DE ALTERAÇÃO ILÍCITA A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PELO EMPREGADOR, HAJA VISTA QUE A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES VARIA DE ACORDO COM AS AULAS MINISTRADAS E O NÚMERO DE AULAS DECORRE DA NECESSIDADE DA ESCOLA. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 5710668719995015555 571066-87.1999.5.01.5555, Relator: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 15/03/2000, 3ª Turma, Data de Publicação: DJ 14/04/2000.)" "TERCEIRA PROFESSOR. REDUÇÃO DE HORAS-AULA. O professor é contratado por hora-aula e seu salário fixado em razão das aulas ministradas, não tendo como se reputar ilícita a variação salarial em razão da alteração do número de aulas ministradas, eis que da essência do próprio contrato de trabalho da categoria. (TRT-1 - RO: 00002173120105010037 RJ, Relator: Carlos Alberto Araujo Drummond, Data de Julgamento: 03/11/2010, Terceira Turma, Data de Publicação: 17/11/2010)" Ante o exposto, indefere-se o pagamento das diferenças salariais e reflexos requeridos na inicial, decorrentes da redução da carga horária da reclamante. HORAS EXTRAS A reclamante alegou que, além da função ocupada, exercia, em prol do réu, diversas outras atividades extraclasse, não devidamente remuneradas, tais como: a) reuniões do NDE (8 horas por mês); b) reuniões do colegiado (8 horas por ano); c) reuniões do COLAP (8 horas por mês - 2020 e 2021); d) elaboração de questões para compor banco de dados - BDQ (10 horas por semestre); e) eventos (60 horas por ano); f) participação em bancas avaliadoras de TCC (4 horas por semestre); g) orientações de TCC (21 horas por mês); h) orientação no programa de monitoria (21 horas por mês - até 2021.2); i) ligações de captação (20 horas por semestre); j) credenciamento de curso da enfermagem (40 horas extras - 2021.1); k) aulas práticas extras (5,25 horas por mês - em 2021.2) e l) elaboração do plano de ensino (40 horas em 2022.1). Salientou que tais atividades eram prestadas além da jornada contratual, gerando um labor em sobrejornada, o qual não era devidamente remunerado. Requereu, dessa forma, o pagamento das horas extras jornada prestadas, acrescidas de 50% e com reflexos nos haveres trabalhistas listados na inicial. O reclamado, em contestação, aduziu que a autora, durante todo o período imprescrito, sempre recebeu por hora-aula, acrescidas de DSR e hora-atividade e/ou atividade acadêmica, de acordo com o tempo efetivamente dedicado às suas atribuições. Sustentou que todas as atividades realizadas pela autora foram devidamente remuneradas ao longo do vínculo, inclusive aquelas fora de sala (denominadas atividades extraclasse). Esclareceu que algumas das atividades mencionadas eram inerentes à função da docência (tais como participação em reuniões; elaboração de banco de questões e de plano de ensino), estando remuneradas no valor de hora aula recebido; ou porque a reclamante recebeu as atividades extraclasse como "atividades acadêmicas", conforme relatório de atuação fixa anexo. Negou que a autora tenha atuado na captação de alunos, já que possui setores específicos para tal finalidade, denominados sala de matrículas e setor comercial. Sustentou inexistir qualquer atividade laborativa, inclusive as denominadas atividades extraclasse, pendente de pagamento, requerendo a improcedência das horas extras pleiteadas. É cediço que as atividades de elaborar questões para compor banco de dados da instituição contratada, participar de bancas de monografia e reuniões acadêmicas e realizar orientações de alunos na elaboração de TCC são inerentes à função de professora, na qual a autora esteve enquadrada no curso de todo o pacto. Aliado a isso, a reclamante sequer comprovou que o tempo despendido nas referidas atividades extraclasse perfazia o montante estipulado na inicial, tampouco de que lhe era imposta pelo réu a elaboração de, pelo menos, 30 questões semestrais novas para compor o banco de questões da instituição. Ao revés, nesse sentido, a testemunha convidada pelo réu, JULIANA OSÓRIO ALVES, foi enfática ao destacar que "que o professor para fazer a prova utiliza as questões do BDQ, sendo obrigatório apenas para a segunda avaliação; que não é obrigatório o preenchimento do BDQ, mas a orientação é de que haja uma atualização semestral; que não há punição caso o professor não insira questões no BDQ". Quanto à orientação de alunos em trabalhos de monografia na graduação, os documentos anexados aos autos (relatórios de atuação fixa do professor ID 48c74cb - campos tipo de atuação - TCC- ORIENTAÇÃO e TCC- SUPERVISÃO) evidenciam que a autora, sempre que exerceu tais atividades, foi remunerada pela atividade e pela métrica de alunos que orientava, estando estes valores incluídos nas horas consideradas para pagamento sob a rubrica "atividade acadêmica" e correspondendo ao tempo efetivamente despendido nessa atividade. Quanto às bancas de monografia, a testemunha ouvida a convite do reclamado foi enfática ao afirmar que tais atividades são exercidas a convite do aluno e/ou professor da disciplina de TCC, sendo que o professor convidado pode recusar tal convite, não havendo punição por conta disso. Ademais, enfatizou que "no final de cada semestre o coordenador faz uma avaliação com o professor, de acordo com os indicadores fixados pela gestão da instituição; que a participação em bancas de TCC, em eventos, e reuniões de NDE não são considerados indicadores para tal avaliação". No que tange às atividades de captação de alunos, a testemunha patronal foi enfática ao ratificar a tese defensiva, afirmando que "existe um setor específico da instituição para captação de alunos; que a retenção de alunos é feita pela coordenação; que a depoente não chegou a participar da captação de alunos". Logo, comprovado que a reclamante não se ativava em tais atividades. Saliente-se que o relato da testemunha autoral, Liana Praça Oliveira, não foi suficiente para convencer o Juízo, pois, além de divergir do relato da testemunha patronal, foi de encontro às informações comprovadas pelas provas documentais anexadas e já referidas no presente tópico. Ilustrativamente, a testemunha afirmou que as atividades de orientação de alunos de TCC e participação em projetos de extensão não eram remuneradas pelo reclamado. Contudo, os documentos anexados aos autos (relatórios de atuação fixa do professor - ID 48c74cb) registram o cômputo de horas-aula nessas atividades para efeito de remuneração da autora. Ante o exposto e à míngua de prova nos autos da existência de diferenças inadimplidas, indefere-se o pagamento das horas extras jornada pleiteadas na inicial, seguindo a mesma sorte os reflexos pleiteados em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, pois o acessório segue a sorte do principal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirmou que, no curso do pacto, prestou serviços, de forma habitual, nas dependências de hospitais e postos de saúde (Hospital da Mulher, Hospital de Messejana, Hospital Geral de Fortaleza (HGF), Instituto Dr. José Frota (IJF), Hospital Cesar Cals, Gonzaguinha de Messejana e Hospital de Maracanaú), acompanhando os alunos nas disciplinas práticas, em contato direto com agentes biológicos nocivos à sua saúde, razão pela qual requereu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos nos haveres declinados na inicial. O reclamado, em contestação, negou que a autora estivesse submetida a ambiente insalubre, não fazendo jus, portanto, ao adicional pleiteado. O adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. No caso dos autos, foi determinada a produção de prova pericial para apuração da insalubridade nas atividades laborativas da autora. Vejamos o teor da referida prova técnica e dos posteriores esclarecimentos prestados pelo perito judicial (ID 58b7c32): "A Reclamante laborava na sede do reclamante, que se tratava de uma universidade de médio porte, em postos de trabalho diferentes no período em análise, no período contratual anterior à Pandemia de COVID-19, laborou sempre nas salas de aula e laboratórios na sede da reclamada, assim como realizava suas atividades nos hospitais de fortaleza em maior permanência de tempo no hospital periciado Instituto Dr. José Frota (IJF) da rede publica municipal de saúde, assim como tiveram as atividades suspensas por meio presencial durante o período da pandemia de COVID19. O hospital periciado compreende uma área de superior a 10.000 metros quadrados de área total, e mais precisamente nos postos de trabalho nos leitos de atendimento, com aproximadamente 100 metros quadrados cada, pé direito de aproximadamente 2,90 metros piso industrial emborrachado azul, paredes de alvenaria, ventilação mecânica (ar condicionado), iluminação artificial e natural em todo espaço interno, os atendimentos poderiam ser executados em corredores ou em salas de UTI (...) Foi verificado no dia da pericia, diretamente com a reclamada, reclamante e paradigma, que não eram utilizados EPI's na aulas somente nas aulas externas e de laboratório mascaras do tipo PFF2 e demais EPI's (touca, avental, Luvas e etc) eram utilizados somente durante os estágios supervisionados que ocorriam durante as visitas nos hospitais e durante a pandemia de COVID-19 as aulas nos pontos de atendimento à pacientes foram suspensas. Foi verificado assim que os EPI's eram fornecidos para os hospitais em uma grande quantidade para que houvessem a entrega por parte do hospital aos alunos e professores ou preceptores que realizam o contato com os pacientes, esses equipamentos eram fornecidos em armários ou corredores em pequenas quantidades para os professores e alunos, sem à utilização de fichas de EPI's convencionais (não descartáveis), pois o descarte é imediato após as intervenções sem a necessidade se assinar novamente para retirada do material, sendo assim não há uma fiscalização individual de cada colaborador eficiente impossibilitando o estudo do Certificado de Aprovação(CA) assim como a maioria tinha registro somente na ANVISA. Diante o exposto mesmo com o devido treinamento e o uso correto dos EPI's em todo o período laboral pelo reclamante, o uso dos EPI's fornecidos pelo reclamado não são totalmente eficazes para os agentes biológicos, e ainda com o uso de medidas de proteção coletiva se tem apenas a redução do risco de contaminação (...) A avaliação das atividades para os agentes biológicos, de acordo com a Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), anexo nº 14 (Agentes Biológicos), aprovado pela Portaria 3.214/78 que estabelece a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Em seu labor o reclamante laborou em hospitais de fortaleza assim como o específico periciado em sua maior habitualidade, onde realizava de forma habitual do seu labor, onde realizava supervisão e consultas, acessos e intervenções com os pacientes do hospital, informado e demonstrando aos alunos como é realizado os procedimentos e demais rotinas da área da Saúde. Logo foram analisados os postos na qual a reclamante atuava, quanto aos tipos de pacientes e qual tipo de atenção (primária ou secundária) a fim de verificar os tipos de pacientes que fazem as visitas no IJF, conforme depoimentos em consonância de informações o hospital é de portas abertas ou seja atende qualquer enfermidade e patologias das comunidades próximas e até mais distantes devido a sua especialidade e referencia em atendimento de queimados em todo nordeste. Ainda que durante a diligência o hospital se encontrava em reformas devidos a seus maiores problemas com estrutura física foi informado que era comum durante o período anterior à COVID-19, o enfrentamento de patologias infectocontagiosas de bloqueio como tuberculose, hepatite, memingite, HIV adquirida verticalmente, assim como outras enfermidade eram bem eventuais não aconteciam de maneira permanente ou sequer intermitente durante o fluxo de trabalho. Conforme depoimentos o hospital não tinha estrutura para esse atendimento porem ocorria com frequência o atendimento de pacientes de UTI e de queimados, assim como para tratar desse tipo de patologias não estão elencadas patologias de isolamento ou de grande risco infectocontagioso, assim como questionados aos profissionais do Hospital referenciado, nenhum dos profissionais do Hospital em quaisquer setor recebem pacientes de isolamento, somente de forma eventual para transferência para o hospital de referencia (Hospital São José), confidenciado ainda que nenhum profissional do hospital periciado recebe adicional de 40% somente 20%, assim como a frequência de exposição da reclamante durante o período que laborou era habitual e intermitente para o agente biológico, em vista de realizar aproximadamente de 3 a 6 horas de exposição semanal (...) Baseado nas entrevistas colhidas durante a perícia, nos documentos apresentados nos autos e ainda no conjunto de fatos, cuidadosa e criteriosamente relatadas no corpo deste laudo técnico pericial e considerando as condições de trabalho e como elas foram observadas na execução da perícia e em conformidade com a Portaria MTE nº 3.214/78, NR 15 - anexo 14 (Agentes Biológicos), o reclamante estava sujeitos a diversos tipos de agentes biológicos, de maneira habitual e intermitente em vista da reclamante realizar a supervisão de alunos aos hospitais de fortaleza Visto que a reclamante diversos atendimentos com os pacientes das unidades de saúde como hospitais de maior complexidade, e que as medidas de proteção individual (EPI) e coletivas não são eficientes para os agentes elencados, assim como os dados obtidos dos postos constatam a atenção primária de atendimento elencado diretamente no anexo 14 da NR15. Em conclusão ao presente laudo, conforme as provas produzidas de acordo com o que já foi apresentado no escopo do laudo, é de meu parecer que há a caracterização técnica da insalubridade de grau médio (20%) para a reclamante durante o período anterior ao início da Pandemia de COVID-19." (grifamos) Ora, pelo que se depreende das conclusões do perito judicial, a reclamante, no curso do período contratual anterior ao início da Pandemia de COVID-19, realizou atividades de supervisão de alunos em estágios realizados em hospitais, nos quais havia execução de atendimento a pacientes - que não estavam em isolamento por doenças infectocontagiosas -, mantendo, portanto, contato habitual e intermitente com agentes biológicos nocivos à saúde, na forma de vírus, bactérias e fungos. Enquadrou, portanto, a referida atividade como insalubre, em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR 15, por exposição a agentes biológicos. Ademais, o perito ressaltou que, para o risco analisado, não há qualquer medida de proteção coletiva ou individual que elimine ou reduze o risco. Saliente-se que o reclamado, embora tenha impugnado a conclusão da prova técnica, aduzindo que a reclamante não estava exposta a agentes nocivos à sua saúde, não produziu qualquer prova nos autos para comprovar sua alegação. Não há qualquer documento nesse sentido nos autos e em audiência as testemunhas não negaram o labor da reclamante nas unidades de saúde objeto da prova pericial. Logo, devem prevalecer as condições de trabalho constatadas pelo perito judicial por ocasião da vistoria realizada no ambiente de trabalho da autora. Acolhe-se, portanto, a conclusão do perito judicial para considerar insalubre, em grau médio, o ambiente laboral da reclamante, no curso do período imprescrito de 22/1/2018 a 3/2/2020 (dia em que foi declarada emergência em saúde pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Portaria Ministério da Saúde 188/2020). Ante o exposto, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, quanto ao período contratual de 22/1/2018 a 3/2/2020, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos no aviso prévio, pois, à época da extinção do pacto, já havia cessado o labor em ambiente insalubre. [...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença condenou a parte reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O reclamante, ora recorrente, defende que a verba honorária deve ser majorada para 15%. Na vigência da Lei nº. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a verba honorária é devida pela mera sucumbência, nos termos do art. 791-A, da CLT. Havendo condenação, os honorários são devidos no percentual de 15%. Tendo o profissional do direito prestado o seu labor de forma integral, e sendo o patamar definido, conhecido e praticado no processo do trabalho o percentual de horários de advogado em 15%, o pedido de majoração dessa verba para esse limite procede. Recurso da reclamante conhecido e provido, neste ponto. DA TÉCNICA REFERENCIADA "PER RELATIONEM" Além disso, esclarece-se que a técnica da motivação referenciada, por referência ou por remissão (per relationem), utilizada neste acórdão é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal e plenamente aceito pela Corte Superior Trabalhista e pelo STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag-ED-AIRR: 00000973720195090073, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVELIA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ART. 896, C, DA CLT - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 463, II, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir"(STF- RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR-1001192-07.2020.5.02.0086, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DA PRIMEIRA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10013214120155020521, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA DECISÃO PER RELACIONEM . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema "cerceamento de defesa", a Corte Regional esclareceu que "a perícia foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, que teria adotado as providências cabíveis caso tivesse observado alguma irregularidade na entrevista concedida pelo reclamante ao perito, especialmente no que tange ao alegado uso de equipamento de proteção de tamanha importância ." Ademais, o laudo pericial considerou que o Autor usou as talhas indicadas no apelo da Reclamada. Observe-se, ainda, que não se verifica afronta, sobretudo direta e literal, dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Magna, que asseguram aos litigantes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo o presente recurso a prova da própria observância aos princípios citados. II . A parte aponta ofensa aos arts. 944 do CC e 840 da CLT, mas não traz os fundamentos pelos quais entende que foram violados tais dispositivos. III. A adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ( Ag-AIRR-498-58.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem , com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10008524020155020603, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10993- 64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Min Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Precedentes. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa". (TST - Ag-AIRR: 10005623120195020006, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag: 105427320135030144, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 30/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022). AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL ( sic ) NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões ( ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese (...). ( Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 3/11/2021) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa ( RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 00200000220165040009, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023). Outrossim, o STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes ( ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". ( HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento". ( RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM "- LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (Órgão julgador: Segunda Turma; Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020). Assim, encontra amparo Jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho a técnica de fundamentação "per relationem", visto que é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal, e que representa adoção dos fundamentos da própria decisão recorrida. Outrossim, se as razões recursais são incapazes de modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. Desta forma, valoriza-se o trabalho do juízo monocrático e prestigia-se, de forma incontestável, o princípio de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Destaque prestado, ex officio. CONCLUSÃO DO VOTO Diante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamado e dar parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar a condenação em honorários advocatícios devidos pela reclamada em favor do patrono da autora de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Custas inalteradas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANTER. Pelo que se depreende das conclusões do perito judicial, a reclamante, no curso do período contratual anterior ao início da Pandemia de COVID-19, realizou atividades de supervisão de alunos em estágios realizados em hospitais, nos quais havia execução de atendimento a pacientes - que não estavam em isolamento por doenças infectocontagiosas -, mantendo, portanto, contato habitual e intermitente com agentes biológicos nocivos à saúde, na forma de vírus, bactérias e fungos. Enquadrou, portanto, a referida atividade como insalubre, em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR 15, por exposição a agentes biológicos. Ademais, o perito ressaltou que, para o risco analisado, não há qualquer medida de proteção coletiva ou individual que elimine ou reduze o risco. Saliente-se que o reclamado, embora tenha impugnado a conclusão da prova técnica, aduzindo que a reclamante não estava exposta a agentes nocivos à sua saúde, não produziu qualquer prova nos autos para comprovar sua alegação. Não há qualquer documento nesse sentido nos autos e em audiência as testemunhas não negaram o labor da reclamante nas unidades de saúde objeto da prova pericial. Logo, devem prevalecer as condições de trabalho constatadas pelo perito judicial por ocasião da vistoria realizada no ambiente de trabalho da autora. Sentença mantida. RECURSO DA RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO COMPROVADAS. Do exame dos autos, tem-se que o documento anexado pela reclamante, intitulado BASE DE ALUNOS - VISÃO GERAL, não se presta a comprovar a realidade da unidade em que ela trabalhava, pois referido relatório trata da YDUQS a nível Brasil, com suas mais diversas instituições de ensino, sendo que o referido crescimento se deu por conta da compra de novas instituições pela holding, e não pelo ingresso de novos alunos da instituição que já faziam parte do grupo. Com efeito, a lógica é que, havendo a redução de matrículas/alunos, há, também, em decorrência inevitável, a redução de turmas, aulas, carga horária e, consequentemente, menor oferta de disciplinas. Nesse sentido, correta a sentença que indeferiu o pagamento das diferenças salariais e reflexos requeridos na inicial, decorrentes da redução da carga horária da reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE 10% PARA 15%. Tendo o profissional do direito prestado o seu labor de forma integral, e sendo o patamar definido, conhecido e praticado no processo do trabalho o percentual de horários de advogado em 15%, o pedido de majoração dessa verba para esse limite procede. Recursos conhecidos, negado provimento ao apelo do reclamado e dado parcial provimento ao recurso da autora. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] MÉRITO De pórtico, de se dizer que os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Fora das hipóteses legais, impõem-se a rejeição dos mesmos. Os embargos de declaração não são o meio adequado para o reexame de provas, mas, ao revés, tem por escopo tão-somente escoimar das decisões eventuais omissões, obscuridades ou contradições quando sejam objetivamente apontadas, o que não ocorre neste caso concreto. Frise-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pela parte. Basta ao julgador indicar os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Nessa perspectiva, tem-se que não há que se falar em omissão na decisão Colegiada que bem utilizando-se da técnica "per relationem", autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, manteve em quase sua totalidade a sentença, senão vejam-se: [...] HORAS EXTRAS A reclamante alegou que, além da função ocupada, exercia, em prol do réu, diversas outras atividades extraclasse, não devidamente remuneradas, tais como: a) reuniões do NDE (8 horas por mês); b) reuniões do colegiado (8 horas por ano); c) reuniões do COLAP (8 horas por mês - 2020 e 2021); d) elaboração de questões para compor banco de dados - BDQ (10 horas por semestre); e) eventos (60 horas por ano); f) participação em bancas avaliadoras de TCC (4 horas por semestre); g) orientações de TCC (21 horas por mês); h) orientação no programa de monitoria (21 horas por mês - até 2021.2); i) ligações de captação (20 horas por semestre); j) credenciamento de curso da enfermagem (40 horas extras - 2021.1); k) aulas práticas extras (5,25 horas por mês - em 2021.2) e l) elaboração do plano de ensino (40 horas em 2022.1). Salientou que tais atividades eram prestadas além da jornada contratual, gerando um labor em sobrejornada, o qual não era devidamente remunerado. Requereu, dessa forma, o pagamento das horas extras jornada prestadas, acrescidas de 50% e com reflexos nos haveres trabalhistas listados na inicial. O reclamado, em contestação, aduziu que a autora, durante todo o período imprescrito, sempre recebeu por hora-aula, acrescidas de DSR e hora-atividade e/ou atividade acadêmica, de acordo com o tempo efetivamente dedicado às suas atribuições. Sustentou que todas as atividades realizadas pela autora foram devidamente remuneradas ao longo do vínculo, inclusive aquelas fora de sala (denominadas atividades extraclasse). Esclareceu que algumas das atividades mencionadas eram inerentes à função da docência (tais como participação em reuniões; elaboração de banco de questões e de plano de ensino), estando remuneradas no valor de hora aula recebido; ou porque a reclamante recebeu as atividades extraclasse como "atividades acadêmicas", conforme relatório de atuação fixa anexo. Negou que a autora tenha atuado na captação de alunos, já que possui setores específicos para tal finalidade, denominados sala de matrículas e setor comercial. Sustentou inexistir qualquer atividade laborativa, inclusive as denominadas atividades extraclasse, pendente de pagamento, requerendo a improcedência das horas extras pleiteadas. É cediço que as atividades de elaborar questões para compor banco de dados da instituição contratada, participar de bancas de monografia e reuniões acadêmicas e realizar orientações de alunos na elaboração de TCC são inerentes à função de professora, na qual a autora esteve enquadrada no curso de todo o pacto. Aliado a isso, a reclamante sequer comprovou que o tempo despendido nas referidas atividades extraclasse perfazia o montante estipulado na inicial, tampouco de que lhe era imposta pelo réu a elaboração de, pelo menos, 30 questões semestrais novas para compor o banco de questões da instituição. Ao revés, nesse sentido, a testemunha convidada pelo réu, JULIANA OSÓRIO ALVES, foi enfática ao destacar que "que o professor para fazer a prova utiliza as questões do BDQ, sendo obrigatório apenas para a segunda avaliação; que não é obrigatório o preenchimento do BDQ, mas a orientação é de que haja uma atualização semestral; que não há punição caso o professor não insira questões no BDQ". Quanto à orientação de alunos em trabalhos de monografia na graduação, os documentos anexados aos autos (relatórios de atuação fixa do professor ID 48c74cb - campos tipo de atuação - TCC- ORIENTAÇÃO e TCC- SUPERVISÃO) evidenciam que a autora, sempre que exerceu tais atividades, foi remunerada pela atividade e pela métrica de alunos que orientava, estando estes valores incluídos nas horas consideradas para pagamento sob a rubrica "atividade acadêmica" e correspondendo ao tempo efetivamente despendido nessa atividade. Quanto às bancas de monografia, a testemunha ouvida a convite do reclamado foi enfática ao afirmar que tais atividades são exercidas a convite do aluno e/ou professor da disciplina de TCC, sendo que o professor convidado pode recusar tal convite, não havendo punição por conta disso. Ademais, enfatizou que "no final de cada semestre o coordenador faz uma avaliação com o professor, de acordo com os indicadores fixados pela gestão da instituição; que a participação em bancas de TCC, em eventos, e reuniões de NDE não são considerados indicadores para tal avaliação". No que tange às atividades de captação de alunos, a testemunha patronal foi enfática ao ratificar a tese defensiva, afirmando que "existe um setor específico da instituição para captação de alunos; que a retenção de alunos é feita pela coordenação; que a depoente não chegou a participar da captação de alunos". Logo, comprovado que a reclamante não se ativava em tais atividades. Saliente-se que o relato da testemunha autoral, Liana Praça Oliveira, não foi suficiente para convencer o Juízo, pois, além de divergir do relato da testemunha patronal, foi de encontro às informações comprovadas pelas provas documentais anexadas e já referidas no presente tópico. Ilustrativamente, a testemunha afirmou que as atividades de orientação de alunos de TCC e participação em projetos de extensão não eram remuneradas pelo reclamado. Contudo, os documentos anexados aos autos (relatórios de atuação fixa do professor - ID 48c74cb) registram o cômputo de horas-aula nessas atividades para efeito de remuneração da autora. Ante o exposto e à míngua de prova nos autos da existência de diferenças inadimplidas, indefere-se o pagamento das horas extras jornada pleiteadas na inicial, seguindo a mesma sorte os reflexos pleiteados em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, pois o acessório segue a sorte do principal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante afirmou que, no curso do pacto, prestou serviços, de forma habitual, nas dependências de hospitais e postos de saúde (Hospital da Mulher, Hospital de Messejana, Hospital Geral de Fortaleza (HGF), Instituto Dr. José Frota (IJF), Hospital Cesar Cals, Gonzaguinha de Messejana e Hospital de Maracanaú), acompanhando os alunos nas disciplinas práticas, em contato direto com agentes biológicos nocivos à sua saúde, razão pela qual requereu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, com reflexos nos haveres declinados na inicial. O reclamado, em contestação, negou que a autora estivesse submetida a ambiente insalubre, não fazendo jus, portanto, ao adicional pleiteado. O adicional de insalubridade é espécie de salário condição, pago em virtude da exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde. Conquanto a monetização do vilipêndio da saúde do empregado não seja o recomendável, mas sim a extirpação do risco, tal raciocínio não pode ser utilizado para dar guarida à exploração de trabalho insalubre sem o adicional correspondente, ao arrepio da lei vigente. Destaca-se que o referido adicional deve ser pago apenas quando as condições de insalubridade têm o condão de prejudicar a saúde do trabalhador, independentemente de dano efetivo. Logo, o contato esporádico e eventual com agentes insalubres não gera direito ao recebimento do adicional. No caso dos autos, foi determinada a produção de prova pericial para apuração da insalubridade nas atividades laborativas da autora. Vejamos o teor da referida prova técnica e dos posteriores esclarecimentos prestados pelo perito judicial (ID 58b7c32): "A Reclamante laborava na sede do reclamante, que se tratava de uma universidade de médio porte, em postos de trabalho diferentes no período em análise, no período contratual anterior à Pandemia de COVID-19, laborou sempre nas salas de aula e laboratórios na sede da reclamada, assim como realizava suas atividades nos hospitais de fortaleza em maior permanência de tempo no hospital periciado Instituto Dr. José Frota (IJF) da rede publica municipal de saúde, assim como tiveram as atividades suspensas por meio presencial durante o período da pandemia de COVID19. O hospital periciado compreende uma área de superior a 10.000 metros quadrados de área total, e mais precisamente nos postos de trabalho nos leitos de atendimento, com aproximadamente 100 metros quadrados cada, pé direito de aproximadamente 2,90 metros piso industrial emborrachado azul, paredes de alvenaria, ventilação mecânica (ar condicionado), iluminação artificial e natural em todo espaço interno, os atendimentos poderiam ser executados em corredores ou em salas de UTI (...) Foi verificado no dia da pericia, diretamente com a reclamada, reclamante e paradigma, que não eram utilizados EPI's na aulas somente nas aulas externas e de laboratório mascaras do tipo PFF2 e demais EPI's (touca, avental, Luvas e etc) eram utilizados somente durante os estágios supervisionados que ocorriam durante as visitas nos hospitais e durante a pandemia de COVID-19 as aulas nos pontos de atendimento à pacientes foram suspensas. Foi verificado assim que os EPI's eram fornecidos para os hospitais em uma grande quantidade para que houvessem a entrega por parte do hospital aos alunos e professores ou preceptores que realizam o contato com os pacientes, esses equipamentos eram fornecidos em armários ou corredores em pequenas quantidades para os professores e alunos, sem à utilização de fichas de EPI's convencionais (não descartáveis), pois o descarte é imediato após as intervenções sem a necessidade se assinar novamente para retirada do material, sendo assim não há uma fiscalização individual de cada colaborador eficiente impossibilitando o estudo do Certificado de Aprovação(CA) assim como a maioria tinha registro somente na ANVISA. Diante o exposto mesmo com o devido treinamento e o uso correto dos EPI's em todo o período laboral pelo reclamante, o uso dos EPI's fornecidos pelo reclamado não são totalmente eficazes para os agentes biológicos, e ainda com o uso de medidas de proteção coletiva se tem apenas a redução do risco de contaminação (...) A avaliação das atividades para os agentes biológicos, de acordo com a Norma Regulamentadora NR-15 (Atividades e Operações Insalubres), anexo nº 14 (Agentes Biológicos), aprovado pela Portaria 3.214/78 que estabelece a relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Em seu labor o reclamante laborou em hospitais de fortaleza assim como o específico periciado em sua maior habitualidade, onde realizava de forma habitual do seu labor, onde realizava supervisão e consultas, acessos e intervenções com os pacientes do hospital, informado e demonstrando aos alunos como é realizado os procedimentos e demais rotinas da área da Saúde. Logo foram analisados os postos na qual a reclamante atuava, quanto aos tipos de pacientes e qual tipo de atenção (primária ou secundária) a fim de verificar os tipos de pacientes que fazem as visitas no IJF, conforme depoimentos em consonância de informações o hospital é de portas abertas ou seja atende qualquer enfermidade e patologias das comunidades próximas e até mais distantes devido a sua especialidade e referencia em atendimento de queimados em todo nordeste. Ainda que durante a diligência o hospital se encontrava em reformas devidos a seus maiores problemas com estrutura física foi informado que era comum durante o período anterior à COVID-19, o enfrentamento de patologias infectocontagiosas de bloqueio como tuberculose, hepatite, memingite, HIV adquirida verticalmente, assim como outras enfermidade eram bem eventuais não aconteciam de maneira permanente ou sequer intermitente durante o fluxo de trabalho. Conforme depoimentos o hospital não tinha estrutura para esse atendimento porem ocorria com frequência o atendimento de pacientes de UTI e de queimados, assim como para tratar desse tipo de patologias não estão elencadas patologias de isolamento ou de grande risco infectocontagioso, assim como questionados aos profissionais do Hospital referenciado, nenhum dos profissionais do Hospital em quaisquer setor recebem pacientes de isolamento, somente de forma eventual para transferência para o hospital de referencia (Hospital São José), confidenciado ainda que nenhum profissional do hospital periciado recebe adicional de 40% somente 20%, assim como a frequência de exposição da reclamante durante o período que laborou era habitual e intermitente para o agente biológico, em vista de realizar aproximadamente de 3 a 6 horas de exposição semanal (...) Baseado nas entrevistas colhidas durante a perícia, nos documentos apresentados nos autos e ainda no conjunto de fatos, cuidadosa e criteriosamente relatadas no corpo deste laudo técnico pericial e considerando as condições de trabalho e como elas foram observadas na execução da perícia e em conformidade com a Portaria MTE nº 3.214/78, NR 15 - anexo 14 (Agentes Biológicos), o reclamante estava sujeitos a diversos tipos de agentes biológicos, de maneira habitual e intermitente em vista da reclamante realizar a supervisão de alunos aos hospitais de fortaleza Visto que a reclamante diversos atendimentos com os pacientes das unidades de saúde como hospitais de maior complexidade, e que as medidas de proteção individual (EPI) e coletivas não são eficientes para os agentes elencados, assim como os dados obtidos dos postos constatam a atenção primária de atendimento elencado diretamente no anexo 14 da NR15. Em conclusão ao presente laudo, conforme as provas produzidas de acordo com o que já foi apresentado no escopo do laudo, é de meu parecer que há a caracterização técnica da insalubridade de grau médio (20%) para a reclamante durante o período anterior ao início da Pandemia de COVID-19." (grifamos). Ora, pelo que se depreende das conclusões do perito judicial, a reclamante, no curso do período contratual anterior ao início da Pandemia de COVID-19, realizou atividades de supervisão de alunos em estágios realizados em hospitais, nos quais havia execução de atendimento a pacientes - que não estavam em isolamento por doenças infectocontagiosas -, mantendo, portanto, contato habitual e intermitente com agentes biológicos nocivos à saúde, na forma de vírus, bactérias e fungos. Enquadrou, portanto, a referida atividade como insalubre, em grau médio, na forma do Anexo 14 da NR 15, por exposição a agentes biológicos. Ademais, o perito ressaltou que, para o risco analisado, não há qualquer medida de proteção coletiva ou individual que elimine ou reduze o risco. Saliente-se que o reclamado, embora tenha impugnado a conclusão da prova técnica, aduzindo que a reclamante não estava exposta a agentes nocivos à sua saúde, não produziu qualquer prova nos autos para comprovar sua alegação. Não há qualquer documento nesse sentido nos autos e em audiência as testemunhas não negaram o labor da reclamante nas unidades de saúde objeto da prova pericial. Logo, devem prevalecer as condições de trabalho constatadas pelo perito judicial por ocasião da vistoria realizada no ambiente de trabalho da autora. Acolhe-se, portanto, a conclusão do perito judicial para considerar insalubre, em grau médio, o ambiente laboral da reclamante, no curso do período imprescrito de 22/1/2018 a 3/2/2020 (dia em que foi declarada emergência em saúde pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus - Portaria Ministério da Saúde 188/2020). Ante o exposto, defere-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, quanto ao período contratual de 22/1/2018 a 3/2/2020, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não há que se falar em reflexos no aviso prévio, pois, à época da extinção do pacto, já havia cessado o labor em ambiente insalubre. [...] CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto no sentido de conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. […] À análise. A decisão regional não padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que enfrentou adequadamente todas as matérias controvertidas, inclusive aquelas relativas às horas extras e ao adicional de insalubridade, conforme se extrai dos fundamentos do acórdão e da decisão que julgou os embargos de declaração. Ainda que a parte recorrente sustente que tais pontos não foram enfrentados, a decisão regional adotou fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, utilizando, inclusive, a técnica da motivação "per relationem", amplamente aceita na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados no próprio acórdão impugnado. Ressalte-se que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das decisões judiciais, ainda que sucinta, e não o exame pormenorizado de todas as alegações ou provas, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 339 da Repercussão Geral. A fundamentação adotada, portanto, está em consonância com os preceitos constitucionais e legais. Ademais, a discussão suscitada no apelo encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista. A conclusão do Tribunal Regional quanto à inexistência de prestação de trabalho extraordinário e à adequação do grau de insalubridade está lastreada em prova documental, pericial e testemunhal, cuja valoração não pode ser revista nesta instância extraordinária. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DENISE MARIA SA MACHADO DINIZ

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Estado Do Ceara e outros x Luciano Sampaio Chaves

ID: 275017361

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000921-77.2021.5.07.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO SAMPAIO CHAVES

Notificação

Advogados:

MICHAEL GALVAO DE ALMEIDA BARBOSA

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AMANDA ARRAES DE ALENCAR ARARIPE NUNES

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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MANUEL LUIS DA ROCHA NETO

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ANA PAULA CHAVES AGUIAR MARTINS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000921-77.2021.5.07.0009 RECORRENTE: SERVNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0000921-77.2021.5.07.0009 RECORRENTE: SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO SAMPAIO CHAVES INTIMAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: LUCIANO SAMPAIO CHAVES Fica V. Sª. intimado(a) da decisão abaixo transcrita: "RECURSO DE: SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id ef951a4; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id e76a730). Representação processual regular (Id 06ccbc0). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5767836: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 5767836: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 74e8d13,76a50d4,fdc4e03,480c2a9: R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id a8b26a8,2028182; Depósito recursal recolhido no RR, id cfaef3c,1079c87,9debc6e,0ad1651: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] Jornada de trabalho e horas extras: A recorrente argumenta que o reclamante não comprovou o labor em horário extraordinário, que a condenação ao pagamento de horas extras em período anterior à vigência da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é inválida por violar o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (prevalência das normas coletivas negociadas), e que a jurisprudência do TST reconhece a validade das jornadas diferenciadas pactuadas por negociação coletiva. Intervalo intrajornada: A recorrente contesta a condenação ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, alegando que o reclamante comprovou o gozo do intervalo e que, após a Reforma Trabalhista, apenas as horas comprovadamente suprimidas são devidas. Despesas de viagens: A recorrente afirma que a condenação ao pagamento de despesas de viagens carece de fundamento fático, pois a reclamada comprovou que as distâncias não ultrapassavam os limites para pagamento de diárias, sendo ônus do reclamante comprovar o contrário. Adicional noturno: A recorrente argumenta que o adicional noturno foi pago corretamente, conforme comprovam os contracheques, e que o acórdão desconsiderou essas provas, violando o princípio do devido processo legal. A recorrente também questiona os honorários advocatícios, argumentando que, com a improcedência dos pedidos, o reclamante deve arcar com esses custos. Dos honorários advocatícios: "Nesta mesma perspectiva, quanto aos honorários de sucumbência, tendo em vista que o reconhecimento dos pedidos acima impõe a exclusão da condenação, trata-se de consequência lógica ao seu indeferimento. sobre o próprio empregado a condenação em honorários advocatícios". [...] O (A) Recorrente requer: [...] A recorrente, SERVNAC SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA., pede o conhecimento e provimento do recurso de revista, reformando a decisão do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, para que seja julgada improcedente a reclamação trabalhista. Por fim, requer a condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais e demais cominações legais. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos porque presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO Recorre a 1ª reclamada (SERVNAC - ID 803d968) se insurgindo contra a condenação no pagamento ao autor das seguintes verbas: horas extras por suposto labor em jornada estendidas, bem como em face de alegada supressão/redução do intervalo intrajornada, que aduz indevidas; despesas com viagens deferidas em percurso superior a 100 km e pagamento de adicional noturno, que defende quitados; e, por fim, que haverá honorários de sucumbência recíproca, porém não poderá ser realizada a compensação entre os valores de honorários advocatícios. A seu turno, recorre o Estado do Ceará (ID 3208ae9), afirmando que não há que se falar em responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará com fundamento na Súmula nº 331, do TST, em face do que preceitua o art. 71 da Lei n.º 8.666/93, bem como diante da ausência dos elementos configuradores da culpa in vigilando e in eligendo e in vigilando a si atribuída. Aduz, ainda, ser indevida a condenação no pagamento das verbas deferidas na sentença, quais sejam: horas extras e reflexos, horas extras relativas à supressão/redução do intervalo intrajornada, despesas de viagens, adicional noturno e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono ao autor. Todavia, a análise do caso concreto, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, porquanto o Mmº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda, nos seguintes termos: [...] -JORNADA DE TRABALHO - REGIME 12 x 72 - HORAS EXTRAS - INTRAJORNADA. Alegou o autor que trabalhava em regime de 24 x 96 (labora 24 horas e folga 96 horas), sem intervalo, e que em 01/01/2018, a reclamada alterou sua jornada para o regime de 24 x 72, também sem intervalo, acrescentando dois dias de plantão a mais por mês, o que configurou alteração contratual lesiva. Requereu a condenação da reclamada ao pagamento de quarenta e oito horas extras por mês, com acréscimo de 50% da hora normal,a partir de 01/01/2018 até a data do seu desligamento, bem como de uma hora por dia de plantão, em virtude da supressão do intervalo intrajornada, também com acréscimo de 50% sobre a hora normal. Na defesa, a reclamada refutou as alegações autorais, aduzindo que "o reclamante laborava em uma jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de folga." Afirmou ainda que a CCT da categoria, em sua cláusula vigésima primeira, parágrafo terceiro, autoriza a escala de trabalho 24x72 para os motoristas do SAMU, e que "que somente após a validação da CCT de 2021 que o reclamante passou a laborar em escala 24x72, ou seja, a jornada de trabalho do obreiro sempre foi legal." Ademais, alegou que não há falar em pagamento de horas extras decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, visto que o reclamante gozava do intervalo. Pleiteou a total improcedência dos pedidos. Pois bem. A escala de trabalho 24 x 72, em que pese extrapolar o limite previsto nos artigos 7º, XIII da CF/88 e art. 59, caput da CLT, é válida, desde que encetada via negociação coletiva, na forma do artigo 7º, XXVI, da CF/88. A jurisprudência já se consolidou a respeito: "ESCALA DE 24x72. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. DESCARACTERIZAÇÃO. A jornada prevista no ordenamento para o labor é de 08 horas, somente podendo ser extrapolada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, disposição que se encontra positivada no artigo 7º, XIII, da Constituição da Republica. A inexistência de norma coletiva que autorize o labor em escala de 24x72 acarreta sua invalidade, fazendo jus o obreiro ao recebimento do adicional de horas extras. Inteligência da Súmula n.º 444 c/c 85, IV, ambas do C. TST. (TRT-17 - RO: 00001734220165170009, Relator: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 08/11/2018, Data de Publicação: 04/12/2018)" Para que haja o direito às horas extras, não basta dizer que a jornada era de 24x72; deve-se destacar que a jornada não é prevista em lei ou instrumento coletivo. Da análise fática, a norma coletiva aplicada ao presente caso, e vinculada pelo reclamado, possui, em sua cláusula vigésima primeira, parágrafo terceiro, previsão expressa quanto à referida escala 24x72, constando "que fica convencionado entre as partes, a autorização para as empresas adotarem a jornada de 24h de trabalho x 72h de folga, para condutores de ambulância lotados no SAMU Ceará, em razão da incompatibilidade de suas atividades laborais de 44h, prevista no caput da presente cláusula." (fl.237) Entretanto, no caso concreto, a legalidade da jornada estabelecida se deu apenas após a data de registro da CCT (16/07/2021). Desse modo, cumpre aferir a jornada de trabalho do período anterior a data de 16/07/2021. A testemunha trazida pelo autor informou que a jornada de trabalho do reclamante era a informada na Exordial. Vejamos: Primeira testemunha do reclamante: RAIMUNDO DE OLIVEIRA AVELINO ALBUQUERQUE, CPF 851.692.853-53.Depoimento: "Que foi empregado da primeira reclamada de novembro de 2020 a maio de 2023, na função de condutor socorrista; que o reclamante também era condutor socorrista, que tanto o depoente como o reclamante eram motoristas do SAMU; que tanto o depoente como o reclamante tinham plantões de 24h (das 07h às 07h), com quatro dias de folgas subsequentes; que o depoente teve um contrato anterior com a primeira reclamada, entre os anos de 2012 a 2016, tendo retornado para a empresa em novembro de 2020; que de 2015 até atualmente passaram a ter 72 horas de folga, que até 2015 eram quatro dias de folga; que os motoristas condutores não tinham cidades específicas de trabalho, uma hora estavam em Aracati, outra hora em Fortaleza; que o depoente tinha como base física Aracati e depois Horizonte; que acha que a base fixa do reclamante era Aracati; que se entrasse uma ocorrência durante as 24 horas tinham que atender, que não tinha horário certo para intervalo, que dava para descansar, mas não o suficiente; que às vezes tinham intervalo de 30/40 minutos, uma hora, mas tinha plantão que era sobrecarregado. Sem perguntas pelas partes. Assim, reconheço que a jornada cumprida pelo reclamante no período anterior à previsão da CCT da categoria, era de 24 x 72, com trinta minutos de intervalo intrajornada, de modo que são devidas horas extras, assim consideradas as que excederem a 8.ª hora diária ou a 44.ª hora semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, nos limites do pedido. Para o cálculo deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a) jornada acima especificada, considerando como hora extra a excedente da 8ª diária e/ou da 44ª semanal, nos limites do pedido; b) o divisor a ser aplicado é o 220; c) observem-se os dias efetivamente laborados; d) adicional de 50%. e) evolução salarial do reclamante; h) hora noturna reduzida e adicional noturno(art. 73, § 4.º da CLT, Súmula 60 do C. TST e OJ 97 da SDI-I do C. TST). Em razão da habitualidade em que as horas extras foram prestadas, deverão refletir em DSR (art. 7º, "a", da Lei 605/49), 13º salário (Súmula 45 do TST), férias acrescidas de 1/3 (art. 142,§ 5º, CLT), FGTS, multa sobre o FGTS e aviso prévio. No tocante ao intervalo intrajornada, inicialmente cumpre destacar que o § 4º do art. 71 da CLT tinha a seguinte redação: "Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Todavia, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, 11.11.2017, o parágrafo supramencionado passou a ter a seguinte redação: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.". Com efeito, a nova redação do § 4º do art. 71 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, deixa clara a natureza indenizatória do intervalo intrajornada suprimido e que o pagamento deve ser apenas da parte suprimida, alterando o antigo entendimento dos incisos I e III da súmula 437 do TST. Deste modo, diante da aplicação da questão intertemporal da lei, como já acima ressaltado, o contrato de trabalho do autor será regido pela antiga redação § 4º do art. 71 da CLT até 10.11.2017, e com a nova, no período posterior. Assim sendo, até a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (11/11/2017), a natureza das horas extras do intervalo suprimida é salarial e é devida uma hora extra cheia; após, natureza expressamente indenizatória (§4º, art. 71, CLT) e apenas é objeto de condenação o tempo suprimido (não gozou de 30 minutos de intervalo). -ADICIONAL NOTURNO (PRORROGAÇÃO DA JORNADA). Aduziu o reclamante que não lhe era pago a prorrogação do horário noturno, pois a reclamada pagava apenas o adicional noturno nas horas trabalhadas das 22h00min às 5h00min, e não pagava aquele referente ao labor das 5h00min às 7h00min. Pleiteou o pagamento do referido adicional referente ao labor prestado das 05h00min às 07h00min, no período de 26/11/2016 a 14/11/2017, com acréscimo de 20%, com reflexos em repouso semanal remunerado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, depósitos fundiários, multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS e contribuições previdenciárias Uma vez incontroverso o labor do reclamante no horário de 7h às 7h do dia seguinte, em regime 24 x 72, devido o pagamento de adicional noturno tendo em vista a prorrogação da jornada ( de 5 até às 7 horas) entendimento contido na Súmula 60 do TST. Nesse sentido: ADICIONAL NOTURNO. JORNADA EM REGIME DE ESCALA DE 24X72 HORAS. O cômputo da hora noturna reduzida é norma de ordem pública, prevista no art. 73, § 1º, da CLT, que visa garantir a higidez física e mental do obreiro, sendo suficiente que o empregado informe a jornada noturna por ele laborada a ensejar a aplicabilidade do referido dispositivo. Portanto, a hora noturna reduzida aplica-se a todos os trabalhadores, inclusive aos que laboram em regime de escala de 12x36 e 24x72 horas. O pagamento do adicional noturno é devido, observando-se as horas prorrogadas para além das cinco da manhã, ou seja, pelo período trabalhado entre 22h e 7h (art. 73, § 5º, da CLT, Súmula nº 60, II, do TST). Recurso do reclamante parcialmente provido. (TRT-1 - RO: 00101398620155010016 RJ, Relator: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 30/08/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 09/09/2021) Desse modo, julgo procedente o pedido para condenar o reclamado ao pagamento de adicional noturno em razão da prorrogação da jornada ( de 5 até às 7 horas), nos limites do pedido, observando-se ainda a dedução dos valores pagos, constante nos contracheques de fls.268 e seguintes. DESPESAS DE VIAGEM. A cláusula décima quarta da CCT 2019/2022 da categoria previa que nos deslocamentos que ultrapassem 100 km do local em que o empregado presta serviço é devido o pagamento de uma diária no valor de R$105,51 (cento e cinco reais e cinquenta e um centavos). Vejamos: "CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DESPESAS DE VIAGEM Nos deslocamentos superiores a 100 km do local em que o empregado preste serviço, será pago a título de diária o valor de R$ 105,51 (cento e cinco reais e cinquenta e um centavos). Parágrafo Primeiro - Fica esclarecido que a diária na forma estabelecida no "caput" desta cláusula é devida quando o deslocamento for inferior a 100 Km mas o empregado tiver que dormir no local de destino do deslocamento, não existindo o pagamento de meia diária." Tal previsão também estava contida nos normativos pretéritos (CCT 2018/2019, CCT 2017/2018, CCT 2016/2017). Cumpre ressaltar que constam nos autos (fls.455 e seguintes) os relatórios de atendimentos em que se observam diversos deslocamentos superiores a distância de 100 km. Assim, defiro ao autor o pagamento das diárias nos valores previstos nas referidas convenções, observando-se os dias em que houve deslocamento superior a 100 km. Desse modo, julgo procedente o pedido. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. Não há controvérsia nos autos no que tange à existência de contrato de terceirização entre as demandadas, nem que tenha o reclamante, de fato, prestado serviços em benefício do Estado do Ceará durante a vigência de todo o vínculo empregatício. Em sua contestação, a segunda Reclamada se limita a alegar que não pode ser responsabilizada subsidiariamente, em razão da correta fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Afirma que o ônus de provar a culpa na condução irregular do contrato era da parte autora. Diferentemente do que ocorre com as demais contratantes, a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública em contratos de terceirização de serviços não é automática. Desde o julgamento da ADC nº 16 pelo E. STF, quando foi declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, tem-se que é imprescindível a prova da culpa do Ente Público, seja no momento de contratar, seja na fiscalização da execução contratual. Nesse sentido, aliás, o entendimento consolidado na Súm. 331, V, do C. TST. Recentemente, esta diretriz foi confirmada no julgamento do RE. 760.931, o qual resultou na fixação da seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É preciso salientar que a Suprema Corte, ao se manifestar sobre o tema nos precedentes antes mencionados, não decidiu pela inviabilidade de responsabilização subsidiária na Administração Pública. Tanto é assim que foram opostos dois embargos de declaração em face do acórdão proferido no RE. 760.931, nos quais se pretendia excluir qualquer hipótese de responsabilidade por débitos trabalhistas do Poder Público em contratos de terceirização. Em resposta, entretanto, o E. STF reafirmou a possibilidade de a Administração Pública responder por tais débitos, desde que comprovada a "culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (grifos acrescidos). No caso específico destes autos, o Estado do Ceará apresentou contestação, aduzindo ter fiscalizado o contrato de trabalho. Não obstante, a despeito de intimada e advertida quanto à necessidade de sua presença na audiência de instrução, ausentou-se na sessão, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato que lhe era pertinente. Ante a presunção de veracidade que recaiu sobre as afirmações contidas na petição inicial, em especial no que tange à ausência de fiscalização por parte do Estado do Ceará, reputo caracterizada sua culpa in vigilando. No mesmo sentido da conclusão acima, transcrevo os seguintes acórdãos, que evidenciam ser esta a orientação que vem sendo adotada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. REVELIA. ENTE PÚBLICO. OJ 152 da SBDI-1/TST. A respeito da possibilidade de aplicação da revelia a entes públicos, a matéria já se encontra pacificada nesta c. Corte, conforme disposto na OJ 152 da SBDI-1/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a culpa in vigilando em razão da revelia e confissão ficta do tomador de serviços quanto à matéria fática, ante o não comparecimento à audiência una. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, nas hipóteses em que houve revelia, o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF), inviabilizando o presente recurso, nos termos da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-100148-87.2016.5.01.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse contexto, o STF, ao julgar com repercussão geral o RE nº 760.931, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o descumprimento desse dever legal ao trabalhador. No caso concreto, o TRT manteve a condenação subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária eventualmente mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, no RE nº 760.931 e pela maioria da Terceira Turma (que, a partir das decisões proferidas pela Corte Máxima, quanto ao ônus da prova, entende que é do empregado o encargo de comprovar a conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos; fica ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicaria, ao invés, a teoria da inversão do ônus probatório prevista nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.079/90), o fato é que, manifestamente, afirmou o TRT que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados . Ademais, releva agregar um segundo fundamento, haja vista que o TRT também registrou que o ente público, tomador de serviços, incorreu em confissão. No aspecto, a incidência dos efeitos da confissão ficta gera uma presunção relativa de veracidade sobre os fatos alegados na petição inicial. Logo, sem embargo da valoração em torno da prova pré-constituída, tem-se a inversão do ônus probatório, haja vista que não será do Autor o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, que foram deduzidos na exordial, em relação ao tomador de serviços - os quais serão presumidamente tidos como verdadeiros. O ônus da prova, em tais casos de revelia, transfere-se para o Reclamado. Essa lógica processual que norteia os casos em que ocorre a confissão não deve ser excepcionada tão somente por se tratar de hipótese em que se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta - entendimento que se firma, inclusive, em prestígio à isonomia e à segurança jurídica. Nesse sentido, não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, efetivamente decidiu que é do empregado o ônus de comprovar que a Administração Pública não fiscalizou o cumprimento do contrato administrativo de prestação de serviços - sob pena de, se não se desincumbir desse ônus, não ser decretada a responsabilidade subsidiária do ente público. Todavia, pode-se entender que - assim como ocorre em todas as hipóteses em que há a confissão - esse ônus probatório se transfere para o Reclamado, no caso, o ente público tomador. Logo, seja em razão da confissão ficta do ente público tomador de serviços, seja em face de o TRT ter concluído pela presença de culpa na fiscalização do contrato administrativo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do Reclamado. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11159-67.2014.5.01.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PRECEDENTES. No caso concreto, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar subsidiariamente a PETROBRAS (2ª reclamada), presumindo a culpa in vigilando ao fundamento de que, em decorrência da revelia da própria PETROBRAS, com a consequente pena de confissão quanto à matéria fática, depreendem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, notadamente que o reclamante prestou serviços em prol do ente público. Conquanto o STF, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, tenha firmado entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante, em se tratando de revelia, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, o ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta da entidade público recorrente, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF), inviabilizando o presente recurso, nos termos da Súmula 333 do TST. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência " (Ag-AIRR-180-77.2011.5.02.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZADA A FALTA DE FISCALIZAÇÃO. REVELIA DO SEGUNDO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo regimental que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se que a decisão agravada- em que se entendeu pela manutenção da decisão regional, na qual, por sua vez, se concluiu que ficou comprovada a falta de fiscalização do segundo reclamado, ante a revelia e confissão ficta e, em razão disso, lhe imputou a responsabilidade subsidiária em relação às verbas trabalhistas deferidas na demanda - foi proferida em estrita conformidade com a jurisprudência já amplamente consolidada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, deste Tribunal. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal Regional de origem, com base na sua soberana valoração do conjunto probatório constante dos autos (insuscetível de reexame nas instâncias recursais extraordinárias, como consagrado nas Súmulas nos 279 do STF e 126 do TST), concluiu de forma expressa que não houve fiscalização do ente público, de modo que, para se chegar a conclusão diversa, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-12129-65.2016.5.15.0153, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019). Dessa forma, caracterizada a omissão do Ente Público tomador de serviços, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos nesta condenação. -DEDUÇÃO. A fim de evitar o enriquecimento sem causa derivado do pagamento em duplicidade, determino a dedução dos valores pagos e comprovados a idêntico título, conforme requerido pelos reclamados em sua defesa. -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual aplicam-se suas disposições: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A lei não prima pelo rigor técnico e não esclarece se a sucumbência vai considerar vitória ou derrota parcial por pedido ou se bastaria ao reclamante ser vencedor parcial em um pedido para nele não sucumbir. Para alcançar o sentido do dispositivo em causa, forçosa a aplicação supletiva (CPC, art. 15) do art. 86 do CPC: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Ressalto que, para efeitos de liquidação, será sucumbente o autor que efetivamente deixou de lograr êxito integralmente em suas pretensões individualmente consideradas, aplicando-se analogicamente o entendimento consubstanciado na Súmula 326 do C. STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. No caso dos autos, a sucumbência da parte reclamada foi total. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (líquido). [...] DA TÉCNICA REFERENCIADA "PER RELATIONEM" Além disso, esclarece-se que a técnica da motivação referenciada, por referência ou por remissão (per relationem), utilizada neste acórdão é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal e plenamente aceito pela Corte Superior Trabalhista e pelo STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag-ED-AIRR: 00000973720195090073, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVELIA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ART. 896, C, DA CLT - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 463, II, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir"(STF- RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR-1001192-07.2020.5.02.0086, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DA PRIMEIRA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10013214120155020521, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA DECISÃO PER RELACIONEM . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema "cerceamento de defesa", a Corte Regional esclareceu que "a perícia foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, que teria adotado as providências cabíveis caso tivesse observado alguma irregularidade na entrevista concedida pelo reclamante ao perito, especialmente no que tange ao alegado uso de equipamento de proteção de tamanha importância ." Ademais, o laudo pericial considerou que o Autor usou as talhas indicadas no apelo da Reclamada. Observe-se, ainda, que não se verifica afronta, sobretudo direta e literal, dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Magna, que asseguram aos litigantes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo o presente recurso a prova da própria observância aos princípios citados. II . A parte aponta ofensa aos arts. 944 do CC e 840 da CLT, mas não traz os fundamentos pelos quais entende que foram violados tais dispositivos. III. A adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ( Ag-AIRR-498-58.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem , com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10008524020155020603, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10993- 64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Min Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Precedentes. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa". (TST - Ag-AIRR: 10005623120195020006, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag: 105427320135030144, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 30/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022). AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL ( sic ) NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões ( ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese (...). ( Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 3/11/2021) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa ( RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 00200000220165040009, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023). Outrossim, o STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes ( ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". ( HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento". ( RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM "- LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (Órgão julgador: Segunda Turma; Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020). Assim, encontra amparo Jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho a técnica de fundamentação "per relationem", visto que é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal, e que representa adoção dos fundamentos da própria decisão recorrida. Outrossim, se as razões recursais são incapazes de modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. Desta forma, valoriza-se o trabalho do juízo monocrático e prestigia-se, de forma incontestável, o princípio de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Destaque prestado, ex officio. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DA SERVNAC. JORNADA DE TRABALHO. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Da análise fática, a norma coletiva aplicada ao presente caso, e vinculada pelo reclamado, possui, em sua cláusula vigésima primeira, parágrafo terceiro, previsão expressa quanto à referida escala 24x72, constando "que fica convencionado entre as partes, a autorização para as empresas adotarem a jornada de 24h de trabalho x 72h de folga, para condutores de ambulância lotados no SAMU Ceará, em razão da incompatibilidade de suas atividades laborais de 44h, prevista no caput da presente cláusula. Entretanto, no caso concreto, a legalidade da jornada estabelecida se deu apenas após a data de registro da CCT (16/07/2021). Desse modo, cumpre aferir a jornada de trabalho do período anterior a data de 16/07/2021. Assim, correta a sentença que reconheceu que a jornada cumprida pelo reclamante no período anterior à previsão da CCT da categoria, era de 24 x 72, com trinta minutos de intervalo intrajornada, de modo que são devidas horas extras, assim consideradas as que excederem a 8.ª hora diária ou a 44.ª hora semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, nos limites do pedido. Sentença mantida. RECURSO DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária decorre da culpa "in vigilando" e "in eligendo", devendo o tomador do serviço, sob pena de suportar os danos advindos da sua inércia, fiscalizar a empresa prestadora a fim de impedir a violação dos direitos daqueles que lhes prestam serviços, sobretudo porque esses direitos envolvem parcelas salariais, de natureza alimentar. Recursos conhecidos e desprovidos. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer dos embargos declaratórios interpostos. MÉRITO De pórtico, de se dizer que os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Fora das hipóteses legais, impõem-se a rejeição dos mesmos. Os embargos de declaração não são o meio adequado para o reexame de provas, mas, ao revés, tem por escopo tão-somente escoimar das decisões eventuais omissões, obscuridades ou contradições quando sejam objetivamente apontadas, o que não ocorre neste caso concreto. Frise-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pela parte. Basta ao julgador indicar os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Nessa perspectiva, tem-se que não há que se falar em omissão na decisão Colegiada que bem enfrentou tais temas supostamente omissos, nos seguintes termos, senão vejam-se: [...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. Não há controvérsia nos autos no que tange à existência de contrato de terceirização entre as demandadas, nem que tenha o reclamante, de fato, prestado serviços em benefício do Estado do Ceará durante a vigência de todo o vínculo empregatício. Em sua contestação, a segunda Reclamada se limita a alegar que não pode ser responsabilizada subsidiariamente, em razão da correta fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Afirma que o ônus de provar a culpa na condução irregular do contrato era da parte autora. Diferentemente do que ocorre com as demais contratantes, a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública em contratos de terceirização de serviços não é automática. Desde o julgamento da ADC nº 16 pelo E. STF, quando foi declarada a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, tem-se que é imprescindível a prova da culpa do Ente Público, seja no momento de contratar, seja na fiscalização da execução contratual. Nesse sentido, aliás, o entendimento consolidado na Súm. 331, V, do C. TST. Recentemente, esta diretriz foi confirmada no julgamento do RE. 760.931, o qual resultou na fixação da seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". É preciso salientar que a Suprema Corte, ao se manifestar sobre o tema nos precedentes antes mencionados, não decidiu pela inviabilidade de responsabilização subsidiária na Administração Pública. Tanto é assim que foram opostos dois embargos de declaração em face do acórdão proferido no RE. 760.931, nos quais se pretendia excluir qualquer hipótese de responsabilidade por débitos trabalhistas do Poder Público em contratos de terceirização. Em resposta, entretanto, o E. STF reafirmou a possibilidade de a Administração Pública responder por tais débitos, desde que comprovada a "culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (grifos acrescidos). No caso específico destes autos, o Estado do Ceará apresentou contestação, aduzindo ter fiscalizado o contrato de trabalho. Não obstante, a despeito de intimada e advertida quanto à necessidade de sua presença na audiência de instrução, ausentou-se na sessão, sendo-lhe aplicada a pena de confissão ficta quanto à matéria de fato que lhe era pertinente. Ante a presunção de veracidade que recaiu sobre as afirmações contidas na petição inicial, em especial no que tange à ausência de fiscalização por parte do Estado do Ceará, reputo caracterizada sua culpa in vigilando. No mesmo sentido da conclusão acima, transcrevo os seguintes acórdãos, que evidenciam ser esta a orientação que vem sendo adotada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. REVELIA. ENTE PÚBLICO. OJ 152 da SBDI-1/TST. A respeito da possibilidade de aplicação da revelia a entes públicos, a matéria já se encontra pacificada nesta c. Corte, conforme disposto na OJ 152 da SBDI-1/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) II - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a culpa in vigilando em razão da revelia e confissão ficta do tomador de serviços quanto à matéria fática, ante o não comparecimento à audiência una. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, nas hipóteses em que houve revelia, o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta do ente público recorrente, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF), inviabilizando o presente recurso, nos termos da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-100148-87.2016.5.01.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFISSÃO FICTA DO ENTE PÚBLICO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Nesse contexto, o STF, ao julgar com repercussão geral o RE nº 760.931, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC nº 16-DF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, bem como atribuiu o ônus de provar o descumprimento desse dever legal ao trabalhador. No caso concreto, o TRT manteve a condenação subsidiária, delineando a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária eventualmente mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC nº 16-DF, no RE nº 760.931 e pela maioria da Terceira Turma (que, a partir das decisões proferidas pela Corte Máxima, quanto ao ônus da prova, entende que é do empregado o encargo de comprovar a conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos; fica ressalvado o entendimento deste Relator, que aplicaria, ao invés, a teoria da inversão do ônus probatório prevista nos preceitos da legislação processual civil e da lei de proteção ao consumidor, prevista no art. 6º, VIII, da Lei 8.079/90), o fato é que, manifestamente, afirmou o TRT que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados . Ademais, releva agregar um segundo fundamento, haja vista que o TRT também registrou que o ente público, tomador de serviços, incorreu em confissão. No aspecto, a incidência dos efeitos da confissão ficta gera uma presunção relativa de veracidade sobre os fatos alegados na petição inicial. Logo, sem embargo da valoração em torno da prova pré-constituída, tem-se a inversão do ônus probatório, haja vista que não será do Autor o ônus de comprovar a veracidade dos fatos constitutivos do seu direito, que foram deduzidos na exordial, em relação ao tomador de serviços - os quais serão presumidamente tidos como verdadeiros. O ônus da prova, em tais casos de revelia, transfere-se para o Reclamado. Essa lógica processual que norteia os casos em que ocorre a confissão não deve ser excepcionada tão somente por se tratar de hipótese em que se discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta - entendimento que se firma, inclusive, em prestígio à isonomia e à segurança jurídica. Nesse sentido, não se olvida que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931, efetivamente decidiu que é do empregado o ônus de comprovar que a Administração Pública não fiscalizou o cumprimento do contrato administrativo de prestação de serviços - sob pena de, se não se desincumbir desse ônus, não ser decretada a responsabilidade subsidiária do ente público. Todavia, pode-se entender que - assim como ocorre em todas as hipóteses em que há a confissão - esse ônus probatório se transfere para o Reclamado, no caso, o ente público tomador. Logo, seja em razão da confissão ficta do ente público tomador de serviços, seja em face de o TRT ter concluído pela presença de culpa na fiscalização do contrato administrativo, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do Reclamado. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11159-67.2014.5.01.0204, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/08/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. PRECEDENTES. No caso concreto, o Tribunal Regional reformou a sentença para condenar subsidiariamente a PETROBRAS (2ª reclamada), presumindo a culpa in vigilando ao fundamento de que, em decorrência da revelia da própria PETROBRAS, com a consequente pena de confissão quanto à matéria fática, depreendem-se verdadeiros os fatos deduzidos na inicial, notadamente que o reclamante prestou serviços em prol do ente público. Conquanto o STF, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, tenha firmado entendimento de que o ônus da prova da culpa in vigilando, no caso de terceirização trabalhista levada a cabo pela Administração Pública, deve recair sobre o reclamante, em se tratando de revelia, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que o ônus probatório é transferido para o reclamado revel, no caso, o ente público tomador dos serviços. Assim, comprovada a ausência de fiscalização do contrato por meio da confissão ficta da entidade público recorrente, tem-se que a atribuição de responsabilidade subsidiária está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 331, V) e também do Supremo Tribunal Federal (ADC 16 e RE 760.931/DF), inviabilizando o presente recurso, nos termos da Súmula 333 do TST. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência " (Ag-AIRR-180-77.2011.5.02.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 30/08/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZADA A FALTA DE FISCALIZAÇÃO. REVELIA DO SEGUNDO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo regimental que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Verifica-se que a decisão agravada- em que se entendeu pela manutenção da decisão regional, na qual, por sua vez, se concluiu que ficou comprovada a falta de fiscalização do segundo reclamado, ante a revelia e confissão ficta e, em razão disso, lhe imputou a responsabilidade subsidiária em relação às verbas trabalhistas deferidas na demanda - foi proferida em estrita conformidade com a jurisprudência já amplamente consolidada no âmbito desta Corte superior, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, deste Tribunal. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal Regional de origem, com base na sua soberana valoração do conjunto probatório constante dos autos (insuscetível de reexame nas instâncias recursais extraordinárias, como consagrado nas Súmulas nos 279 do STF e 126 do TST), concluiu de forma expressa que não houve fiscalização do ente público, de modo que, para se chegar a conclusão diversa, é necessário o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-12129-65.2016.5.15.0153, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019). Dessa forma, caracterizada a omissão do Ente Público tomador de serviços, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas deferidos nesta condenação. [...] CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto no sentido de conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ESTADO DO CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 59505ad; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id e5640de). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; §4º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 489 e 504 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Violação do Tema 246 da Repercussão Geral do STF (RE 760.931/DF). O (A) Recorrente alega que: [...] 1. Responsabilidade Subsidiária e Art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93: O Estado argumenta que a decisão do TRT atribuiu responsabilidade subsidiária sem a prova cabal da sua culpa in vigilando ou in eligendo. O recurso destaca a necessidade de prova robusta da falha na fiscalização, conforme o entendimento do STF nos julgamentos da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246 de repercussão geral). O Estado alega que o TRT aplicou uma presunção de culpa indevida, ignorando as provas apresentadas pela defesa que demonstravam a fiscalização do contrato. A simples inadimplência da empresa terceirizada não transfere automaticamente a responsabilidade para o ente público. O Estado reitera a necessidade de comprovação efetiva da falha na fiscalização, ônus probatório que entende caber ao reclamante, não ao Estado. A violação do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, se dá por falta de prova concreta da culpa estatal. 2. Confissão Ficta e Art. 844, §4º, da CLT: O Estado argumenta que a aplicação da confissão ficta foi indevida, pois apresentou contestação e documentos comprobatórios da fiscalização antes da audiência. O recurso enfatiza que a confissão ficta gera apenas presunção relativa de veracidade dos fatos, não podendo ser aplicada de forma absoluta, especialmente contra a Fazenda Pública. O recurso cita a Súmula 74 do TST e a jurisprudência do STJ e STF sobre a inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia contra a Fazenda Pública, argumentando que as alegações da inicial estavam em contradição com as provas apresentadas pelo Estado. A ausência do Estado na audiência, quando já havia pedido dispensa (em razão da apresentação prévia da contestação), não deveria ter sido interpretada como confissão plena, mas sim como confissão apenas quanto à matéria de fato não combatida na contestação e documentos. O recurso destaca a diferença entre revelia e confissão ficta, argumentando que a apresentação prévia de contestação e documentos impede a configuração de revelia e limita os efeitos da confissão ficta. 3. Negativa de Prestação Jurisdicional (Arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88; Art. 832 da CLT; Arts. 489 e 504 do CPC): O Estado alega que o TRT, mesmo após os embargos de declaração, não analisou de forma concreta os pontos omissos, especialmente sobre a inaplicabilidade da confissão ficta, a inversão do ônus da prova e a impossibilidade de responsabilização por verbas de normas coletivas (pois o ente público não participa de negociações coletivas). A falta de análise específica das provas apresentadas pelo Estado configura, segundo o recurso, negativa de prestação jurisdicional, violando os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. 4. Divergência Jurisprudencial: O recurso aponta divergência jurisprudencial entre o TRT da 7ª Região e outros TRTs (15ª e 13ª Regiões) sobre a aplicação da confissão ficta e o ônus da prova em casos de terceirização com a participação de entes públicos. O recurso apresenta acórdãos de outros TRTs que demonstram a presunção relativa da confissão ficta quando há contestação e documentos juntados anteriormente. 5. Transcendência: O recurso enfatiza a transcendência da matéria devido à sua relevância política e à necessidade de uniformizar a jurisprudência sobre a responsabilidade subsidiária do Estado em casos de terceirização, em consonância com o entendimento do STF. O recurso argumenta que a decisão do TRT contraria a jurisprudência do STF e pode ter grande impacto em outros casos semelhantes. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Postas essas considerações, requer que o conhecimento e provimento do presente Recurso de Revista, nos termos do art. 896, "a" e "c", da CLT, diante da clara ofensa a dispositivos legais e constitucionais, bem como da divergência jurisprudencial demonstrada para fins de: Declarar a nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da CF/88, art. 832 da CLT e arts. 489 e 504 do CPC, determinando o retorno dos autos ao TRT-7 para que se manifeste expressamente sobre os pontos omissos apontados pelo Estado do Ceará, especialmente quanto: a) À inaplicabilidade da confissão ficta à Fazenda Pública, dado que foram apresentados contestação e documentos que demonstram a fiscalização do contrato, impedindo a presunção automática de culpa in vigilando; b) À indevida inversão do ônus da prova, em contrariedade ao Tema 246 da Repercussão Geral do STF (RE 760.931/DF), que estabelece ser do reclamante o ônus de demonstrar a omissão estatal na fiscalização do contrato; c) À impossibilidade de responsabilização do Estado por verbas previstas em normas coletivas, já que a Fazenda Pública não participa de negociações coletivas e não pode ser compelida a cumprir obrigações pactuadas entre particulares. Afastar a aplicação automática dos efeitos da confissão ficta ao Estado do Ceará, reconhecendo que a apresentação de contestação e documentos antes da audiência impede a presunção de culpa in vigilando, nos termos do art. 844, § 4º, IV, da CLT, da Súmula 74 do TST e da jurisprudência do STF e STJ sobre a inaplicabilidade da revelia contra a Fazenda Pública; Reformar o acórdão para afastar a responsabilidade subsidiária do Estado do Ceará, com base no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na Súmula 331 do TST e no Tema 246 da Repercussão Geral do STF (RE 760.931/DF), uma vez que não foi comprovada a culpa in vigilando do ente público, sendo indevida a condenação imposta; Caso não seja afastada de imediato a responsabilidade subsidiária, requer o retorno dos autos ao TRT-7 para novo julgamento, determinando que seja analisada a prova documental apresentada pelo Estado do Ceará, sem presunção automática de culpa na fiscalização; A parte reclamante seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa ou da sucumbência, em conformidade com o art. 791-A da CLT. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. À análise. Quanto à responsabilidade subsidiária, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público), que também deverá demonstrar que a administração pública tinha conhecimento da situação irregular e não adotou providência para saná-la. No mesmo julgamento o STF assentou que a administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato, e não de forma automática, sendo considerada negligência a situação em que a administração não tomar nenhuma medida após ser notificada formalmente, pelo empregado ou pelo ente que o represente, de que a prestadora de serviços está descumprindo suas obrigações. Com efeito, a tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.". No presente caso, restou consignado no aresto recorrido o seguinte: "A responsabilidade subsidiária decorre da culpa "in vigilando" e "in eligendo", devendo o tomador do serviço, sob pena de suportar os danos advindos da sua inércia, fiscalizar a empresa prestadora a fim de impedir a violação dos direitos daqueles que lhes prestam serviços, sobretudo porque esses direitos envolvem parcelas salariais, de natureza alimentar.". Patente, assim, que o acórdão recorrido está em dissonância com a tese acima, cuja relevância social, política, econômica e jurídica foi reconhecida pelo STF e, assim, possui efeitos amplos e vinculantes, impondo-se seja dado seguimento ao recurso de revista. No que pertine aos demais temas invocados no bojo do presente recurso de revista, mostra-se insubsistente o argumento de negativa de prestação jurisdicional, na medida em que não se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos invocados. Da leitura atenta dos acórdãos acima transcritos, infere-se que a Turma julgadora, de forma fundamentada, emitiu pronunciamento acerca das questões suscitadas tanto no recurso ordinário quanto nos embargos de declaração. Ressalva-se, por oportuno, não ser necessário que o órgão colegiado se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Exige-se do julgador pronunciamento sobre cada causa de pedir e não sobre todos os fundamentos fático-jurídicos suscitados pela parte, bastando seja externado os motivos justificadores do não acolhimento da tese apresentada. Acrescente-se que não implica em negativa de prestação jurisdicional o fato de a Turma Regional ter se posicionado em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, a Corte Regional, diversamente do que aduz a recorrente, enfrentou a questão destacada e sobre ela ofereceu tese explícita, de forma que restou incólume a literalidade dos dispositivos indicados. Por fim, calha esclarecer que, não tendo a parte autora decaído de suas pretensões, não há que se falar em ofensa à lei pela decisão que deixou de condená-la na verba honorária. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista. Notifique-se o(a) recorrido(a), para, querendo, contrarrazoar o recurso de revista, no prazo de 8 (oito) dias. No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 02 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho" FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. ROBERTO CARNEIRO OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO SAMPAIO CHAVES

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Caixa Economica Federal x Associacao Nacional Dos Beneficiarios Dos Planos De Regulamento Basico E Regulamento Dos Planos De Beneficios

ID: 262454199

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000177-85.2021.5.07.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS BENEFICIARIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BASICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFICIOS

Notificação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO ATAIDES MELO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE OLIVEIRA FLORES

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FRANCISCO LOYOLA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA MENDES NECKEL

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BRUNO RIETH EMPINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000177-85.2021.5.07.0008 : CAIXA ECONOMICA FED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA 0000177-85.2021.5.07.0008 : CAIXA ECONOMICA FEDERAL : ASSOCIACAO NACIONAL DOS BENEFICIARIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BASICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFICIOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d29cd64 proferida nos autos. 0000177-85.2021.5.07.0008 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO NACIONAL DOS BENEFICIARIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BASICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFICIOS RECURSO DE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id dcae19f; recurso apresentado em 18/02/2025 - Id 23d1f30). Representação processual regular (Id 0e3d228). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 05b8976: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 05b8976: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9ec574d: R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id e0f2c17; Depósito recursal recolhido no RR, id 07364e1: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ... O (A) Recorrente alega que o acórdão regional violou o artigo 114 do Código Civil ao ampliar indevidamente a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), integrando-lhe o auxílio-alimentação, em desrespeito à norma interna RH 115 da Caixa Econômica Federal, que restringe expressamente essa base ao salário-padrão e ao complemento do salário-padrão. Alega também contrariedade à Súmula 241 do TST, que trata da natureza salarial do auxílio-alimentação, sustentando que, no caso, deveria prevalecer a regra específica interna e a interpretação restritiva dos atos jurídicos benéficos. Aponta violação aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, quanto à distribuição do ônus da prova, além de suscitar divergência jurisprudencial frente a decisões recentes das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas do TST, que fixaram entendimento pela aplicação estrita das normas internas da empresa em hipóteses similares. Sustenta, ainda, a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional não teria analisado fundamentos essenciais expostos em seu recurso ordinário, especialmente no que tange à interpretação do RH 115 e à alegação de coisa julgada em relação a alguns substituídos, mesmo após a oposição de embargos de declaração, violando o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Invoca, por fim, a transcendência jurídica, política e econômica da matéria discutida, afirmando que a manutenção do acórdão recorrido poderá acarretar impacto financeiro superior a um milhão de reais para a empresa pública federal, além de gerar instabilidade interpretativa sobre normas internas de efeitos generalizados. O (A) Recorrente requer: [...] "Pelo exposto, demonstrado o atendimento dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, previstos nas alíneas "a" e “c” do art. 896 da CLT, impõe-se o conhecimento e provimento do presente apelo para acolher a preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional suscitadas, em razão da clara ofensa ao art. 93, IX, da CF/88, art. 832 da CLT e art. 489 do CPC, determinando-se o retorno dos autos ao e. TRT de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pela reclamada na forma da fundamentação acima. Requer, ainda, a inversão do ônus sucumbencial para que seja a parte autora condenada ao pagamento de honorários no importe de 15% sobre o valor do real proveito econômico pretendido a ser apurado na fase de liquidação (art. 791-A, da CLT)." [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer de ambos os recursos interpostos. MÉRITO Em suas razões recursais de ID a255b32 ratificada pela manifestação de ID 7a43c40 recorre a associação autora requerendo a reforma da sentença para que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita, bem como argumentando que a definição de critérios para incidência de juros e correção monetária é matéria relativa à fase de liquidação, porquanto dependem das Leis que estejam em vigor à época, ou seja, é inviável e prejudicial às partes, a definição dos critérios na fase de conhecimento. A seu turno recorre a CEF (ID a423802) requerendo seja o presente Recurso Ordinário conhecido e provido, para reformar a r. decisão de 1º grau, para: a) Extinguir o feito sem resolução de mérito pela ilegitimidade ativa da ANBERR, haja vista não ter sido demonstrado que os 15 reclamantes são associados a tal entidade; b) Reconhecer a repetição de ações e a coisa julgada, para, ao final, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.485, V, do CPC, para nove, dos quinze reclamantes; c) Reconhecer a Litispendência em relação ao reclamante FRANCISCO SANTOS BOEIRA; d) Extinguir o feito sem resolução de mérito para os reclamantes/substituídos que residiam fora do Ceará, área de Jurisdição desse E.TRT da 7ª Região, quando a presente ação foi proposta (Tema 499 do STF); e) No mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, no mínimo, em relação ao reclamante Wagner da Silva, CPF: 280.190.326-49, admitido em 21/10/1989; f) Mantida a procedência, que sejam afastados os reflexos sobre o ATS, sobre as Vantagens Pessoais e sobre o RSR. Todavia, a análise do caso concreto, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, porquanto o Mmº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda, nos seguintes termos: [...] I - FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 - DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE ASSEMBLEIA ESPECÍFICA: A Reclamada afirma, preliminarmente, o defeito no polo ativo da demanda, no qual deveriam figurar os titulares dos direitos pleiteados, e não a Associação representante (Fls. 349-350). Alega, ademais, que a entidade legitimada à defesa dos interesses dos empregados da Caixa Econômica Federal é a CONTEC Confederação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito - CONTEC, que representa os economiários em associação, inclusive por ocasião dos Acordos Coletivos de Trabalho. Ressalta, ademais, que a ausência de assembleia específica para a presente demanda, inclusive com a "correlata autorização dos supostos representados para a Associação ajuizar demanda que envolve a questão específica tratada na presente Reclamatória." (Fls. 351), obsta a representatividade afirmada na inicial, pelo que requer a extinção do feito,sem resolução do mérito. Pois bem. Observa-se, a princípio, que conforme seu Estatuto, a ANBERR tem por objeto "representar ativa e passivamente, administrativa e judicialmente" seus associados (vide Fls. 137). É certo, portanto, que a legitimidade da ANBERR para representar seus associados em Juízo decorre de norma constitucional expressa, haja vista o texto do art. 5º, XXI da Carta Magna, que determina que "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente". Esclareça-se que, neste caso, a representação é exercida independente de constarem no polo da demanda o nome de cada associado. No caso dos autos, a Associação apresentou, anexadas à inicial, declarações de cada um dos representados, autorizando a ANBERR a ajuizar ação coletiva especificamente para questionar "o direito às diferenças salariais devidas pela integração do valor do auxílio-alimentação na remuneração", tema objeto da presente ação. É certo, por outro lado, que a apresentação de autorização individual e específica afasta de plano a alegada necessidade de assembleia específica prévia. Ratifica-se, portanto, a legitimidade da ANBERR para pleitear os direitos veiculados na presente reclamatória, em prol dos representados relacionados às Fls. 10 dos autos, pelo que se rechaçam as preliminares sob análise. 2.2 - DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS: Ainda em preliminar, a Reclamada afirma que os empregados ANGELA PIERINA SADDY, FRANCISCO SANTOS BOEIRA, MARIO JORGE ROQUE DA SILVA e WAGNER DA SILVA realizaram acordo extrajudicial em que restou pactuada a "Indenização em parcela única referente aos reflexos do Auxílio Alimentação." (vide Fls. 359). Alega, portanto, a ausência do interesse de agir de tais representados, posto já terem firmado acordo sobre a questão. Observa-se, entretanto, que a Reclamada limita-se a afirmar a ocorrência dos mencionados acordos, apresentando como evidência apenas as anotações nos registros internos dos empregados mencionados, documento unilateral em que se lê "CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA INDENIZAÇÃO DO BENEFÍCIO FUTURO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" (vide Fls. 1049, 1051, 1067 e 1073). Não há nos autos, contudo, sequer a cópia dos referidos acordos, nem tampouco a descrição integral dos termos ali pactuados. Dessa forma, entende-se que a Reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório (CLT, art. 818), pelo que se rejeita a preliminar sob análise. 2.3 - DA LITISPENDÊNCIA: A CEF aponta a ocorrência de litispendência relativamente ao Sr. FRANCISCO SANTOS BOEIRA, afirmando que o mesmo já figura no polo passivo de ação individual autuada sob o nº 0020547-16.2019.5.04.0016, em que pleiteia, dentre outros direitos, a declaração da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação (vide Fls. 359-360), pelo que requer sua exclusão do rol de representados na presente demanda. Pois bem. Com efeito, nos autos daquela reclamatória, conforme documentos apresentados às Fls. 880-918, o Sr. FRANCISCO SANTOS BOEIRA pleiteia expressamente a "Declaração da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação" (Fls. 915), bem como a integração do valor do auxílio-alimentação na apuração das demais parcelas de natureza trabalhista (vide item "11" do pedido às Fls. 915). Diga-se que a presente Ação foi proposta por Associação em defesa de interesses individuais homogêneos, nos termos descritos no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, no qual se encontra a disciplina da questão em exame, mais precisamente no art. 104, cujo regramento é o seguinte: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. A remissão correta, como enfatiza a doutrina, seria aos incisos II e III do parágrafo único do art. 81. Trata-se de erro material ou de digitação que não modifica a intenção do legislador qual seja, permitir o andamento simultâneo da ação coletiva e da ação individual, sempre que os interesses sopesados na primeira possam ser destacados para defesa individual, negando, entretanto, nesta hipótese, que o autor isolado venha a se beneficiar da decisão coletiva. Não há, portanto, litispendência, mormente quando se detecta que as pretensões deduzidas naquela ação individual não se limitam às defendidas na presente ação coletiva. Rejeito, pois, a preliminar sob análise. 2.4 - DA ADESÃO AO PDV: Prossegue, a Demandada, a afirmar que o ato de adesão ao PDV ofertado pela empresa, hipótese dos empregados ANGELA PIERINA SADDY, JOSE FERNANDO NOGUEIRA SILVA, JULIO CELIO DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS PIRES LEMOS e MÁRIO JORGE ROQUE DA SILVA, equivale a transação que impõe a quitação geral a todos os direitos decorrentes da relação de trabalho, razão pela qual carecem de interesse para propor a presente demanda (Fls. 360-363). Contudo, é certo que a adesão a Plano de Desligamento não equivale a transação com o poder de afastar o direito ao acesso à Justiça garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, condenando qualquer ato que o faça à absoluta inconstitucionalidade. Registre-se, ademais, que é neste sentido que aponta a OJ nº da SBDI-1 do TST, senão vejamos: 270. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Assim, não há como se obstar que a parte que vislumbre lesão aos seus direitos busque o Poder Judiciário a fim de receber do Estado a prestação jurisdicional a que faz jus, mesmo em face de quitação genérica aposta nos termos do PDV assinado pelos trabalhadores. Rejeita-se, portanto, a questão preliminar sob análise. 2.5 - DA PRESCRIÇÃO: A Reclamada afirma, a princípio, que os trabalhadores ANGELA PIERINA SADDY, JOSE FERNANDO NOGUEIRA SILVA, JULIO CELIO DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS PIRES LEMOS e MÁRIO JORGE ROQUE DA SILVA tiveram seus contratos de trabalho rescindidos desde o ano de 2017, há mais de dois anos do ajuizamento da presente demanda, em face de sua adesão a Plano de Desligamento ofertado pelo Banco. Afirma, ademais, a ocorrência de prescrição total a fulminar as pretensões propostas na inicial, tendo em vista que o ato impugnado pela Autora foi editado no ano de 1987, há mais de cinco anos da propositura da presente ação. A Autora, por sua vez, informa a existência de Protesto Interruptivo de Prescrição, distribuído sob o nº 0001429-75.2017.5.10.0010, ação cuja promoção foi autorizada em assembleia específica (vide Fls. 230-231), e teve por finalidade a interrupção da prescrição, dentre outras, das ações que buscam a declaração da natureza salarial das parcelas de auxílio-alimentação e cesta alimentação (vide Fls. 171-174). Incide, portanto, a regra do art. 240, § 1º, do CPC/2015, que determina a interrupção da prescrição por ocasião do despacho do Juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação do devedor. Dessa forma, e havendo o processo de protesto sido arquivado por ato do Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Distrito Federal em 8/11/2017 (vide Fls. 242), tem-se por interrompida a prescrição do direito de ação em face do protesto promovido pela ANBERR, recomeçando a contagem do respectivo prazo prescricional a partir do dia 9/11/2017, nos termos do parágrafo único do já citado art. 202 do CCB, pelo qual "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Vencidas tais considerações preliminares, é de se observar que a presente demanda visa, a princípio, ao reconhecimento da natureza salarial da parcela de auxílio-alimentação, provimento este imprescritível em face de sua natureza meramente declaratória. Por outro lado, é certo que as consequências patrimoniais decorrentes de eventual declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação devem observar a prescrição quinquenal, posto se tratarem de parcelas sucessivas que vencem mês a mês. Este, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho em caso análogo ao dos autos, senão vejamos: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CEF. TRABALHADORA DA ATIVA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. 1. Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhadora da ativa, de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. 2. É cediço que o referido benefício, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido com natureza salarial. Posteriormente, foi-lhe conferido caráter indenizatório, seja em decorrência de negociação coletiva de trabalho, seja devido à adesão da reclamada ao PAT. 3. Tendo em vista que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a modificação da sua natureza jurídica, não há falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento por parte da reclamada da natureza salarial da verba, razão pela qual se aplica a prescrição parcial quinquenal, por se tratar de contrato de trabalho em curso. 4. Assim, considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, a lesão se renova a cada mês que a reclamada não efetua a referida integração. 5. Nesse sentido, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, alterando posicionamento anterior, decidiu no julgamento do E- RR-72400-51.2008.5.19.0010. (...). Recurso de embargos conhecido e provido. (E- ED-RR-29900-50.2009.5.04.0010 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/06/2013). Nesse panorama, entende-se que os empregados cujo vínculo já havia terminado antes do protesto, a saber, ANGELA PIERINA SADDY, JOSE FERNANDO NOGUEIRA SILVA, JULIO CELIO DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS PIRES LEMOS e MÁRIO JORGE ROQUE DA SILVA, teriam até o dia 8/11/2019 para ajuizar ação visando ao pagamento de direitos trabalhistas decorrentes do contrato outrora mantido com a Reclamada. Contudo, a presente demanda foi proposta apenas em 3/3/2021, após o biênio subsequente à interrupção do prazo prescricional, razão pela qual, relativamente a estes empregados, resolve o Juízo por extinguir o feito, com resolução do mérito, em face da prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Relativamente aos empregados ainda na ativa, ante à incidência do disposto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, o Juízo reconhece a prescrição das parcelas cujo fundamento jurídico remonte a data anterior ao dia 8/11/2012, observada a interrupção do prazo pela ação de protesto, conforme fundamentação supra. Ressalva-se a prescrição relativa ao pleito de depósitos fundiários, ocasião em que há de se observar o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, que determina, in verbis: Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO (...) II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Portanto, considerando que a ação foi proposta antes do dia 13/11/2019, a prescrição relativa ao pedido de diferenças de FGTS é trintenária. 2.6 - DA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS: Trata-se de Ação Trabalhista proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BÁSICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIO - ANBERR -, em defesa dos direitos dos representados arrolados às Fls. 10, na qual se pleiteia a declaração da natureza salarial da parcela de auxílio-alimentação, bem como sua integração à remuneração para fins de apuração das demais parcelas trabalhistas. A Reclamante alega, em suma, que os representados recebiam, desde sua admissão, parcelas correspondentes a vale-refeição e cesta-básica, tendo tais verbas sofridos várias alterações em sua nomenclatura ao longo dos anos. Argumenta que "O elevado valor destas prestações, que atinge margem superior a 10% do salário-base dos associados, não deixa dúvidas quanto ao seu peso na remuneração e na composição do seu orçamento familiar, conferindo-lhe, a par da sua habitualidade, inequívoca natureza salarial." (Fls. 13). Acrescenta que a natureza salarial da parcela não pode ser alterada por negociação coletiva em 1987, nem tampouco por força da adesão da Reclamada ao PAT no ano de 1991, haja vista que, em se tratando de norma mais benéfica, agregou-se ao contrato de trabalho de cada um dos trabalhadores. Em defesa escrita, a Reclamada afirma que a parcela de auxílio-alimentação sempre teve natureza indenizatória, situação que restou positivada expressamente no Acordo Coletivo de Trabalho pactuado em 1987, que declarou expressamente que "O benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório" (Fls. 372). Acrescenta que o benefício sob análise passou a ser pago nos moldes do PAT a partir da adesão da Ré ao programa, em 20/5/1991, quando então sua natureza indenizatória passou a decorrer diretamente do Plano, conforme Lei nº 6.321/1976, com regulamentação dada pelo Decreto nº 5/1991 do Ministério do Trabalho. Ressalta, por fim, que a parcela denominada auxílio cesta alimentação é distinta da parcela de auxílio alimentação, tendo aquela sido criada por ocasião do ACT 2002/2003, que declarou desde sua instituição o caráter indenizatório da verba. Pois bem. Diga-se, a princípio, que é fato incontroverso que a Reclamada garantiu a seus empregados, no ano de 1970, o direito à percepção de parcela denominada auxílio-alimentação. Ocorre que, nos termos do art. 458 da CLT, "compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado". Desta forma, a parcela paga ao trabalhador, em virtude do contrato de trabalho, a título de auxílio alimentação, independente do conceito ou nomenclatura atribuídos pelo empregador, tem natureza jurídica essencialmente salarial, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os fins. Este, aliás, é o entendimento sedimentado na Súmula nº 241 do TST, senão vejamos: Súmula nº 241 do TST SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Nesse panorama, havendo os trabalhadores representados sido admitidos aos quadros da CEF antes do ano de 1987, tem-se por agregado ao seu contrato de trabalho o direito à percepção da parcela de auxílio-alimentação, inclusive com o reconhecimento de sua natureza salarial, conforme norma do já mencionado art. 458 da CLT. Incide, no caso, a norma decorrente do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, além da regra decorrente do art. 468 da CLT, pelo qual a alteração unilateral das normas que regem a matéria de modo a suprimir o direito de seus empregados, quer seja por meio de ACT ou em face da adesão da CEF ao PAT, não há de afetar os contratos individuais de trabalho, posto que pré-existentes à norma lesiva, senão vejamos: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. O mesmo entendimento, aliás, encontra disposto na norma descrita na Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Quanto à parcela denominada "auxílio cesta alimentação", percebe-se que, em verdade, trata-se de verba absolutamente análoga ao auxílio-alimentação já analisado nos fundamentos supra. Entende-se, portanto, que a instituição da nova parcela teve por real objeto a complementação do auxílio-alimentação já pago aos trabalhadores e, de certa forma, burlar o direito dos mesmos, haja vista que o auxílio cesta alimentação teria sido instituído com expresso caráter indenizatório. Nesses termos, a teor dos já mencionados arts. 5º, XXXVI da CF e 468 da CLT, bem como em face da regra descrita no art. 9º da CLT, o Juízo entende que as regras que afastam a natureza salarial da parcela de auxílio cesta-alimentação são nulas de pleno direito. Do exposto, resolve o Juízo pela procedência dos pleitos propostos na inicial, declarando a natureza salarial das parcelas de auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação pagas aos trabalhadores representados por toda a contratualidade. Condena-se, ademais, a Ré a pagar aos representados as diferenças decorrentes da integração das parcelas de auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação na base de cálculo das demais parcelas trabalhistas devidas ao longo do período não prescrito, inclusive FGTS (observada a prescrição trintenária), repouso semanal remunerado, 13º salários, adicional de 1/3 de férias, adicional por tempo de serviço e demais abonos e parcelas que tenham por base de cálculo a remuneração do trabalhador, tudo conforme for apurado em oportuna liquidação de sentença. Improcede, contudo, o pedido de pagamento de reflexos em férias, haja vista que, sendo incontroverso que a parcela de auxílio-alimentação não é suprimida no período de afastamento, a integração à remuneração regular já foi observada às épocas próprias, devidas apenas as diferenças no adicional de 1/3. Rechaçam-se, por fim, todas as impugnações específicas feitas pela Ré aos reflexos pleiteados na inicial, conforme argumentos de Fls. 381 e seguintes, haja vista que os reflexos salariais ora deferidos decorrem diretamente da lei, não podendo ser afastados por liberalidade do empregador em seus regulamentos internos. Ademais, é certo que a ausência do auxílio-alimentação nos regulamentos que tratam da remuneração de maneira genérica, máxime em se tratando do MN RH 115, deve-se ao equívoco de enquadramento da parcela, erro corrigido por meio da presente decisão. 2.7 - JUSTIÇA GRATUITA: Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3°, da CLT, deferem-se ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.8 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: São devidos honorários advocatícios à parte Autora no importe que se arbitra em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, com redação imposta pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. Indevidos honorários advocatícios à parte Reclamada, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 5766, a qual reputou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. III - DISPOSITIVO: Por estes fundamentos, e por tudo o mais que dos autos conste, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BÁSICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS - ANBERR - em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decide este Juízo: I) Afastar as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, ausência de assembleia específica, ausência de interesse de agir e litispendência, arguidas pela Ré; II) No mérito, extinguir, com resolução do mérito, os pleitos formulados em benefício dos seguintes representados: ANGELA PIERINA SADDY, JOSE FERNANDO NOGUEIRA SILVA, JULIO CELIO DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS PIRES LEMOS e MÁRIO JORGE ROQUE DA SILVA, por prescritos; III) Extinguir, com resolução do mérito, os pleitos condenatórios formulados em benefício dos demais representados, com fundamento em data anterior ao dia 8/11/2012, por prescritos; IV) No mérito propriamente dito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial em relação aos representados ALFREDO ARNAUD SAMPAIO, FRANCISCO SANTOS BOEIRA, HUMBERTO SOUZA VASCONCELOS, INÊS SILVIA FALCÃO FROTA, IVETE RIBEIRO GOMES, JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA LAGO, PAULO FRANÇA DE OLIVEIRA, VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS e WAGNER DA SILVA, para: A) Declarar a natureza salarial das parcelas de auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação pagas aos trabalhadores representados por toda a contratualidade; e B) Condenar a Ré a pagar aos representados as diferenças decorrentes da integração das parcelas de auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação na base de cálculo das demais parcelas trabalhistas devidas ao longo do período não prescrito, inclusive FGTS (observada a prescrição trintenária), repouso semanal remunerado, 13º salários, adicional de 1/3 de férias, adicional por tempo de serviço e demais abonos e parcelas que tenham por base de cálculo a remuneração do trabalhador. Tudo conforme for apurado em oportuna liquidação de sentença. Concedidos aos representados os benefícios da Justiça Gratuita. São devidos honorários advocatícios à parte Autora no importe que se arbitra em 15% sobre o valor da condenação. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá ser realizada, no lapso do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos os juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TR). Já a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do artigo 406 do Código Civil. O índice da correção monetária a ser utilizado será o do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 do C. TST). [...] DA TÉCNICA REFERENCIADA "PER RELATIONEM" Além disso, esclarece-se que a técnica da motivação referenciada, por referência ou por remissão (per relationem), utilizada neste acórdão é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal e plenamente aceito pela Corte Superior Trabalhista e pelo STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag-ED-AIRR: 00000973720195090073, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVELIA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ART. 896, C, DA CLT - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 463, II, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir"(STF- RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR-1001192-07.2020.5.02.0086, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DA PRIMEIRA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10013214120155020521, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA DECISÃO PER RELACIONEM . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema "cerceamento de defesa", a Corte Regional esclareceu que "a perícia foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, que teria adotado as providências cabíveis caso tivesse observado alguma irregularidade na entrevista concedida pelo reclamante ao perito, especialmente no que tange ao alegado uso de equipamento de proteção de tamanha importância ." Ademais, o laudo pericial considerou que o Autor usou as talhas indicadas no apelo da Reclamada. Observe-se, ainda, que não se verifica afronta, sobretudo direta e literal, dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Magna, que asseguram aos litigantes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo o presente recurso a prova da própria observância aos princípios citados. II . A parte aponta ofensa aos arts. 944 do CC e 840 da CLT, mas não traz os fundamentos pelos quais entende que foram violados tais dispositivos. III. A adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ( Ag-AIRR-498-58.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem , com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10008524020155020603, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10993- 64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Min Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Precedentes. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa". (TST - Ag-AIRR: 10005623120195020006, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag: 105427320135030144, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 30/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022). AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL ( sic ) NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões ( ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese (...). ( Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 3/11/2021) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa ( RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 00200000220165040009, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023). Outrossim, o STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes ( ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". ( HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento". ( RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM "- LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (Órgão julgador: Segunda Turma; Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020). Assim, encontra amparo Jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho a técnica de fundamentação "per relationem", visto que é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal, e que representa adoção dos fundamentos da própria decisão recorrida. Outrossim, se as razões recursais são incapazes de modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. Desta forma, valoriza-se o trabalho do juízo monocrático e prestigia-se, de forma incontestável, o princípio de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Destaque prestado de ofício. Destaque prestado, ex officio. CONCLUSÃO DO VOTO Diante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento e manter a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DA ASSOCIAÇÃO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Carece de interesse recursal a parte reclamante, tendo em vista que a sentença atacada concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. RECURSO DA RECLAMADA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Do exame dos autos, e tendo os trabalhadores representados sido admitidos aos quadros da CEF antes do ano de 1987, tem-se por agregado ao seu contrato de trabalho o direito à percepção da parcela de auxílio-alimentação, inclusive com o reconhecimento de sua natureza salarial, conforme norma do já mencionado art. 458 da CLT. Nessa toada, correta a sentença que declarou que incide, no caso, a norma decorrente do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, além da regra decorrente do art. 468 da CLT, pelo qual a alteração unilateral das normas que regem a matéria de modo a suprimir o direito de seus empregados, quer seja por meio de ACT ou em face da adesão da CEF ao PAT, não há de afetar os contratos individuais de trabalho, posto que pré-existentes à norma lesiva. Recursos conhecidos e negado provimento a ambos. […] Fundamentos da decisão dos primeiros embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer dos embargos declaratórios interpostos pelas partes, MÉRITO De pórtico, de se dizer que os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Fora das hipóteses legais, impõem-se a rejeição dos mesmos. Frise-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pela parte. Basta ao julgador indicar os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Ademais, repise-se, que os embargos de declaração não são o meio adequado para o reexame de provas, mas, ao revés, tem por escopo tão-somente escoimar das decisões eventuais omissões, obscuridades ou contradições quando sejam objetivamente apontadas, o que não ocorre neste caso concreto. Nessa toada, percebe-se que não há que se falar em omissão/contradição no Julgado atacado, conforme alegado pela Associação reclamante, tendo em vista que, como sabido, não é o relatório da decisão que transita em julgado, mas sim a parte dispositiva do acórdão e, portanto, impertinente seus declaratórios. Ademais, na própria fase executória, se for o caso, será oportunizado à parte a apresentação do remédio processual que entender devido. No tocante aos embargos de declaração da CEF, não há que se falar em omissão no Julgado, vez que a decisão ora atacada, bem fundamentou seu entendimento sobre os temas apontados como carentes de análise, nos seguintes termos: [...] 2.2 - DOS ACORDOS EXTRAJUDICIAIS: Ainda em preliminar, a Reclamada afirma que os empregados ANGELA PIERINA SADDY, FRANCISCO SANTOS BOEIRA, MARIO JORGE ROQUE DA SILVA e WAGNER DA SILVA realizaram acordo extrajudicial em que restou pactuada a "Indenização em parcela única referente aos reflexos do Auxílio Alimentação." (vide Fls. 359). Alega, portanto, a ausência do interesse de agir de tais representados, posto já terem firmado acordo sobre a questão. Observa-se, entretanto, que a Reclamada limita-se a afirmar a ocorrência dos mencionados acordos, apresentando como evidência apenas as anotações nos registros internos dos empregados mencionados, documento unilateral em que se lê "CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA INDENIZAÇÃO DO BENEFÍCIO FUTURO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO" (vide Fls. 1049, 1051, 1067 e 1073). Não há nos autos, contudo, sequer a cópia dos referidos acordos, nem tampouco a descrição integral dos termos ali pactuados. Dessa forma, entende-se que a Reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório (CLT, art. 818), pelo que se rejeita a preliminar sob análise. 2.3 - DA LITISPENDÊNCIA: A CEF aponta a ocorrência de litispendência relativamente ao Sr. FRANCISCO SANTOS BOEIRA, afirmando que o mesmo já figura no polo passivo de ação individual autuada sob o nº 0020547-16.2019.5.04.0016, em que pleiteia, dentre outros direitos, a declaração da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação (vide Fls. 359-360), pelo que requer sua exclusão do rol de representados na presente demanda. Pois bem. Com efeito, nos autos daquela reclamatória, conforme documentos apresentados às Fls. 880-918, o Sr. FRANCISCO SANTOS BOEIRA pleiteia expressamente a "Declaração da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação" (Fls. 915), bem como a integração do valor do auxílio-alimentação na apuração das demais parcelas de natureza trabalhista (vide item "11" do pedido às Fls. 915). Diga-se que a presente Ação foi proposta por Associação em defesa de interesses individuais homogêneos, nos termos descritos no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, no qual se encontra a disciplina da questão em exame, mais precisamente no art. 104, cujo regramento é o seguinte: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. A remissão correta, como enfatiza a doutrina, seria aos incisos II e III do parágrafo único do art. 81. Trata-se de erro material ou de digitação que não modifica a intenção do legislador qual seja, permitir o andamento simultâneo da ação coletiva e da ação individual, sempre que os interesses sopesados na primeira possam ser destacados para defesa individual, negando, entretanto, nesta hipótese, que o autor isolado venha a se beneficiar da decisão coletiva. Não há, portanto, litispendência, mormente quando se detecta que as pretensões deduzidas naquela ação individual não se limitam às defendidas na presente ação coletiva. Rejeito, pois, a preliminar sob análise. 2.4 - DA ADESÃO AO PDV: Prossegue, a Demandada, a afirmar que o ato de adesão ao PDV ofertado pela empresa, hipótese dos empregados ANGELA PIERINA SADDY, JOSE FERNANDO NOGUEIRA SILVA, JULIO CELIO DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS PIRES LEMOS e MÁRIO JORGE ROQUE DA SILVA, equivale a transação que impõe a quitação geral a todos os direitos decorrentes da relação de trabalho, razão pela qual carecem de interesse para propor a presente demanda (Fls. 360-363). Contudo, é certo que a adesão a Plano de Desligamento não equivale a transação com o poder de afastar o direito ao acesso à Justiça garantido pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, condenando qualquer ato que o faça à absoluta inconstitucionalidade. Registre-se, ademais, que é neste sentido que aponta a OJ nº da SBDI-1 do TST, senão vejamos: 270. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Assim, não há como se obstar que a parte que vislumbre lesão aos seus direitos busque o Poder Judiciário a fim de receber do Estado a prestação jurisdicional a que faz jus, mesmo em face de quitação genérica aposta nos termos do PDV assinado pelos trabalhadores. Rejeita-se, portanto, a questão preliminar sob análise. 2.5 - DA PRESCRIÇÃO: A Reclamada afirma, a princípio, que os trabalhadores ANGELA PIERINA SADDY, JOSE FERNANDO NOGUEIRA SILVA, JULIO CELIO DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS PIRES LEMOS e MÁRIO JORGE ROQUE DA SILVA tiveram seus contratos de trabalho rescindidos desde o ano de 2017, há mais de dois anos do ajuizamento da presente demanda, em face de sua adesão a Plano de Desligamento ofertado pelo Banco. Afirma, ademais, a ocorrência de prescrição total a fulminar as pretensões propostas na inicial, tendo em vista que o ato impugnado pela Autora foi editado no ano de 1987, há mais de cinco anos da propositura da presente ação.A Autora, por sua vez, informa a existência de Protesto Interruptivo de Prescrição, distribuído sob o nº 0001429-75.2017.5.10.0010, ação cuja promoção foi autorizada em assembleia específica (vide Fls. 230-231), e teve por finalidade a interrupção da prescrição, dentre outras, das ações que buscam a declaração da natureza salarial das parcelas de auxílio-alimentação e cesta alimentação (vide Fls. 171-174). Incide, portanto, a regra do art. 240, § 1º, do CPC/2015, que determina a interrupção da prescrição por ocasião do despacho do Juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a citação do devedor. Dessa forma, e havendo o processo de protesto sido arquivado por ato do Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Distrito Federal em 8/11/2017 (vide Fls. 242), tem-se por interrompida a prescrição do direito de ação em face do protesto promovido pela ANBERR, recomeçando a contagem do respectivo prazo prescricional a partir do dia 9/11/2017, nos termos do parágrafo único do já citado art. 202 do CCB, pelo qual "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Vencidas tais considerações preliminares, é de se observar que a presente demanda visa, a princípio, ao reconhecimento da natureza salarial da parcela de auxílio-alimentação, provimento este imprescritível em face de sua natureza meramente declaratória. Por outro lado, é certo que as consequências patrimoniais decorrentes de eventual declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação devem observar a prescrição quinquenal, posto se tratarem de parcelas sucessivas que vencem mês a mês. Este, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho em caso análogo ao dos autos, senão vejamos: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. CEF. TRABALHADORA DA ATIVA. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. 1. Discute-se, no presente caso, se incide a prescrição total ou parcial sobre a pretensão, formulada por trabalhadora da ativa, de integração do auxílio-alimentação pago pela CEF no cálculo de outras verbas. 2. É cediço que o referido benefício, parcela de trato sucessivo instituída por norma regulamentar, era concedido com natureza salarial. Posteriormente, foi-lhe conferido caráter indenizatório, seja em decorrência de negociação coletiva de trabalho, seja devido à adesão da reclamada ao PAT. 3. Tendo em vista que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a modificação da sua natureza jurídica, não há falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento por parte da reclamada da natureza salarial da verba, razão pela qual se aplica a prescrição parcial quinquenal, por se tratar de contrato de trabalho em curso. 4. Assim, considerando que a parcela vem sendo paga durante toda a contratualidade, a lesão se renova a cada mês que a reclamada não efetua a referida integração. 5. Nesse sentido, esta Subseção Especializada, em sua composição plena, alterando posicionamento anterior, decidiu no julgamento do E- RR-72400-51.2008.5.19.0010. (...). Recurso de embargos conhecido e provido. (E- ED-RR-29900-50.2009.5.04.0010 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/06/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 14/06/2013). Nesse panorama, entende-se que os empregados cujo vínculo já havia terminado antes do protesto, a saber, ANGELA PIERINA SADDY, JOSE FERNANDO NOGUEIRA SILVA, JULIO CELIO DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS PIRES LEMOS e MÁRIO JORGE ROQUE DA SILVA, teriam até o dia 8/11/2019 para ajuizar ação visando ao pagamento de direitos trabalhistas decorrentes do contrato outrora mantido com a Reclamada. Contudo, a presente demanda foi proposta apenas em 3/3/2021, após o biênio subsequente à interrupção do prazo prescricional, razão pela qual, relativamente a estes empregados, resolve o Juízo por extinguir o feito, com resolução do mérito, em face da prescrição total, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal. Relativamente aos empregados ainda na ativa, ante à incidência do disposto no art. 7º, XXIX da Constituição Federal, o Juízo reconhece a prescrição das parcelas cujo fundamento jurídico remonte a data anterior ao dia 8/11/2012, observada a interrupção do prazo pela ação de protesto, conforme fundamentação supra. Ressalva-se a prescrição relativa ao pleito de depósitos fundiários, ocasião em que há de se observar o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, que determina, in verbis: Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO(...) II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). Portanto, considerando que a ação foi proposta antes do dia 13/11/2019, a prescrição relativa ao pedido de diferenças de FGTS é trintenária. 2.6 - DA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS: Trata-se de Ação Trabalhista proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BÁSICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIO - ANBERR -, em defesa dos direitos dos representados arrolados às Fls. 10, na qual se pleiteia a declaração da natureza salarial da parcela de auxílio-alimentação, bem como sua integração à remuneração para fins de apuração das demais parcelas trabalhistas. A Reclamante alega, em suma, que os representados recebiam, desde sua admissão, parcelas correspondentes a vale-refeição e cesta-básica, tendo tais verbas sofridos várias alterações em sua nomenclatura ao longo dos anos. Argumenta que "O elevado valor destas prestações, que atinge margem superior a 10% do salário-base dos associados, não deixa dúvidas quanto ao seu peso na remuneração e na composição do seu orçamento familiar, conferindo-lhe, a par da sua habitualidade, inequívoca natureza salarial." (Fls. 13). Acrescenta que a natureza salarial da parcela não pode ser alterada por negociação coletiva em 1987, nem tampouco por força da adesão da Reclamada ao PAT no ano de 1991, haja vista que, em se tratando de norma mais benéfica, agregou-se ao contrato de trabalho de cada um dos trabalhadores. Em defesa escrita, a Reclamada afirma que a parcela de auxílio-alimentação sempre teve natureza indenizatória, situação que restou positivada expressamente no Acordo Coletivo de Trabalho pactuado em 1987, que declarou expressamente que "O benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório" (Fls. 372).Acrescenta que o benefício sob análise passou a ser pago nos moldes do PAT a partir da adesão da Ré ao programa, em 20/5/1991, quando então sua natureza indenizatória passou a decorrer diretamente do Plano, conforme Lei nº 6.321/1976, com regulamentação dada pelo Decreto nº 5/1991 do Ministério do Trabalho. Ressalta, por fim, que a parcela denominada auxílio cesta alimentação é distinta da parcela de auxílio alimentação, tendo aquela sido criada por ocasião do ACT 2002/2003, que declarou desde sua instituição o caráter indenizatório da verba. Pois bem. Diga-se, a princípio, que é fato incontroverso que a Reclamada garantiu a seus empregados, no ano de 1970, o direito à percepção de parcela denominada auxílio-alimentação. Ocorre que, nos termos do art. 458 da CLT, "compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado". Desta forma, a parcela paga ao trabalhador, em virtude do contrato de trabalho, a título de auxílio alimentação, independente do conceito ou nomenclatura atribuídos pelo empregador, tem natureza jurídica essencialmente salarial, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os fins. Este, aliás, é o entendimento sedimentado na Súmula nº 241 do TST, senão vejamos: Súmula nº 241 do TST SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Nesse panorama, havendo os trabalhadores representados sido admitidos aos quadros da CEF antes do ano de 1987, tem-se por agregado ao seu contrato de trabalho o direito à percepção da parcela de auxílio-alimentação, inclusive com o reconhecimento de sua natureza salarial, conforme norma do já mencionado art. 458 da CLT. Incide, no caso, a norma decorrente do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, além da regra decorrente do art. 468 da CLT, pelo qual a alteração unilateral das normas que regem a matéria de modo a suprimir o direito de seus empregados, quer seja por meio de ACT ou em face da adesão da CEF ao PAT, não há de afetar os contratos individuais de trabalho, posto que pré-existentes à norma lesiva, senão vejamos: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. O mesmo entendimento, aliás, encontra disposto na norma descrita na Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Quanto à parcela denominada "auxílio cesta alimentação", percebe-se que, em verdade, trata-se de verba absolutamente análoga ao auxílio-alimentação já analisado nos fundamentos supra. Entende-se, portanto, que a instituição da nova parcela teve por real objeto a complementação do auxílio-alimentação já pago aos trabalhadores e, de certa forma, burlar o direito dos mesmos, haja vista que o auxílio cesta alimentação teria sido instituído com expresso caráter indenizatório. Nesses termos, a teor dos já mencionados arts. 5º, XXXVI da CF e 468 da CLT, bem como em face da regra descrita no art. 9º da CLT, o Juízo entende que as regras que afastam a natureza salarial da parcela de auxílio cesta-alimentação são nulas de pleno direito. Do exposto, resolve o Juízo pela procedência dos pleitos propostos na inicial, declarando a natureza salarial das parcelas de auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação pagas aos trabalhadores representados por toda a contratualidade. Condena-se, ademais, a Ré a pagar aos representados as diferenças decorrentes da integração das parcelas de auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação na base de cálculo das demais parcelas trabalhistas devidas ao longo do período não prescrito, inclusive FGTS (observada a prescrição trintenária), repouso semanal remunerado, 13º salários, adicional de 1/3 de férias, adicional por tempo de serviço e demais abonos e parcelas que tenham por base de cálculo a remuneração do trabalhador, tudo conforme for apurado em oportuna liquidação de sentença. Improcede, contudo, o pedido de pagamento de reflexos em férias, haja vista que, sendo incontroverso que a parcela de auxílio-alimentação não é suprimida no período de afastamento, a integração à remuneração regular já foi observada às épocas próprias, devidas apenas as diferenças no adicional de 1/3. Rechaçam-se, por fim, todas as impugnações específicas feitas pela Ré aos reflexos pleiteados na inicial, conforme argumentos de Fls. 381 e seguintes, haja vista que os reflexos salariais ora deferidos decorrem diretamente da lei, não podendo ser afastados por liberalidade do empregador em seus regulamentos internos. Ademais, é certo que a ausência do auxílio-alimentação nos regulamentos que tratam da remuneração de maneira genérica, máxime em se tratando do MN RH 115, deve-se ao equívoco de enquadramento da parcela, erro corrigido por meio da presente decisão. II - DISPOSITIVO: Por estes fundamentos, e por tudo o mais que dos autos conste, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BÁSICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS - ANBERR - em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decide este Juízo: I) Afastar as preliminares de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa, ausência de assembleia específica, ausência de interesse de agir e litispendência, arguidas pela Ré; II) No mérito, extinguir, com resolução do mérito, os pleitos formulados em benefício dos seguintes representados: ANGELA PIERINA SADDY, JOSE FERNANDO NOGUEIRA SILVA, JULIO CELIO DE OLIVEIRA, MARIA DE JESUS PIRES LEMOS e MÁRIO JORGE ROQUE DA SILVA, por prescritos; III) Extinguir, com resolução do mérito, os pleitos condenatórios formulados em benefício dos demais representados, com fundamento em data anterior ao dia 8/11/2012, por prescritos; IV) No mérito propriamente dito, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial em relação aos representados ALFREDO ARNAUD SAMPAIO, FRANCISCO SANTOS BOEIRA, HUMBERTO SOUZA VASCONCELOS, INÊS SILVIA FALCÃO FROTA, IVETE RIBEIRO GOMES, JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA LAGO, PAULO FRANÇA DE OLIVEIRA, VALMA ALAEMIA ALVES DE BARROS e WAGNER DA SILVA, para: A) Declarar a natureza salarial das parcelas de auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação pagas aos trabalhadores representados por toda a contratualidade; e B) Condenar a Ré a pagar aos representados as diferenças decorrentes da integração das parcelas de auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação na base de cálculo das demais parcelas trabalhistas devidas ao longo do período não prescrito, inclusive FGTS (observada a prescrição trintenária), repouso semanal remunerado, 13º salários, adicional de 1/3 de férias, adicional por tempo de serviço e demais abonos e parcelas que tenham por base de cálculo a remuneração do trabalhador. Tudo conforme for apurado em oportuna liquidação de sentença. Concedidos aos representados os benefícios da Justiça Gratuita. São devidos honorários advocatícios à parte Autora no importe que se arbitra em 15% sobre o valor da condenação. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas deverá ser realizada, no lapso do vencimento de cada parcela, até a véspera do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescidos os juros legais estabelecidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 (TR). Já a partir do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora serão, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do artigo 406 do Código Civil. O índice da correção monetária a ser utilizado será o do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (Súmula 381 do C. TST). [...] Evidencia-se, pois, que longe de apontar a existência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado, demonstram claramente os embargos o intento das embargantes em ver rediscutido o próprio mérito da demanda, objetivando com isso a alteração do decisum, o que, frise-se, não se coaduna com a via processual eleita. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Embargos de declaração conhecidos e ambos desprovidos. […] Fundamentos da decisão dos segundos embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer dos embargos declaratórios interpostos. MÉRITO De pórtico, de se dizer que os embargos de declaração constituem o meio hábil e legal de que dispõe a parte sempre que desejar obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Fora das hipóteses legais, impõem-se a rejeição dos mesmos. Os embargos de declaração não são o meio adequado para o reexame de provas, mas, ao revés, tem por escopo tão-somente escoimar das decisões eventuais omissões, obscuridades ou contradições quando sejam objetivamente apontadas, o que não ocorre neste caso concreto. Frise-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses e dispositivos legais apontados pela parte. Basta ao julgador indicar os motivos que formaram seu convencimento, para se aperfeiçoar a prestação jurisdicional. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Nessa perspectiva, tem-se que não há que se falar em omissão na decisão Colegiada que bem utilizando-se da técnica "per relationem", autorizada pelo Supremo Tribunal Federal, manteve a sentença, senão vejam-se: [...] 2.6 - DA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS: Trata-se de Ação Trabalhista proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BÁSICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIO - ANBERR -, em defesa dos direitos dos representados arrolados às Fls. 10, na qual se pleiteia a declaração da natureza salarial da parcela de auxílio-alimentação, bem como sua integração à remuneração para fins de apuração das demais parcelas trabalhistas. A Reclamante alega, em suma, que os representados recebiam, desde sua admissão, parcelas correspondentes a vale-refeição e cesta-básica, tendo tais verbas sofridos várias alterações em sua nomenclatura ao longo dos anos. Argumenta que "O elevado valor destas prestações, que atinge margem superior a 10% do salário-base dos associados, não deixa dúvidas quanto ao seu peso na remuneração e na composição do seu orçamento familiar, conferindo-lhe, a par da sua habitualidade, inequívoca natureza salarial." (Fls. 13). Acrescenta que a natureza salarial da parcela não pode ser alterada por negociação coletiva em 1987, nem tampouco por força da adesão da Reclamada ao PAT no ano de 1991, haja vista que, em se tratando de norma mais benéfica, agregou-se ao contrato de trabalho de cada um dos trabalhadores. Em defesa escrita, a Reclamada afirma que a parcela de auxílio-alimentação sempre teve natureza indenizatória, situação que restou positivada expressamente no Acordo Coletivo de Trabalho pactuado em 1987, que declarou expressamente que "O benefício de que trata esta cláusula terá caráter indenizatório" (Fls. 372). Acrescenta que o benefício sob análise passou a ser pago nos moldes do PAT a partir da adesão da Ré ao programa, em 20/5/1991, quando então sua natureza indenizatória passou a decorrer diretamente do Plano, conforme Lei nº 6.321/1976, com regulamentação dada pelo Decreto nº 5/1991 do Ministério do Trabalho. Ressalta, por fim, que a parcela denominada auxílio cesta alimentação é distinta da parcela de auxílio alimentação, tendo aquela sido criada por ocasião do ACT 2002/2003, que declarou desde sua instituição o caráter indenizatório da verba. Pois bem. Diga-se, a princípio, que é fato incontroverso que a Reclamada garantiu a seus empregados, no ano de 1970, o direito à percepção de parcela denominada auxílio-alimentação. Ocorre que, nos termos do art. 458 da CLT, "compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações 'in natura' que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado". Desta forma, a parcela paga ao trabalhador, em virtude do contrato de trabalho, a título de auxílio alimentação, independente do conceito ou nomenclatura atribuídos pelo empregador, tem natureza jurídica essencialmente salarial, devendo integrar a remuneração do empregado para todos os fins. Este, aliás, é o entendimento sedimentado na Súmula nº 241 do TST, senão vejamos: Súmula nº 241 do TST SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Nesse panorama, havendo os trabalhadores representados sido admitidos aos quadros da CEF antes do ano de 1987, tem-se por agregado ao seu contrato de trabalho o direito à percepção da parcela de auxílio-alimentação, inclusive com o reconhecimento de sua natureza salarial, conforme norma do já mencionado art. 458 da CLT. Incide, no caso, a norma decorrente do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, além da regra decorrente do art. 468 da CLT, pelo qual a alteração unilateral das normas que regem a matéria de modo a suprimir o direito de seus empregados, quer seja por meio de ACT ou em face da adesão da CEF ao PAT, não há de afetar os contratos individuais de trabalho, posto que pré-existentes à norma lesiva, senão vejamos: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. O mesmo entendimento, aliás, encontra disposto na norma descrita na Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Quanto à parcela denominada "auxílio cesta alimentação", percebe-se que, em verdade, trata-se de verba absolutamente análoga ao auxílio-alimentação já analisado nos fundamentos supra. Entende-se, portanto, que a instituição da nova parcela teve por real objeto a complementação do auxílio-alimentação já pago aos trabalhadores e, de certa forma, burlar o direito dos mesmos, haja vista que o auxílio cesta alimentação teria sido instituído com expresso caráter indenizatório. Nesses termos, a teor dos já mencionados arts. 5º, XXXVI da CF e 468 da CLT, bem como em face da regra descrita no art. 9º da CLT, o Juízo entende que as regras que afastam a natureza salarial da parcela de auxílio cesta-alimentação são nulas de pleno direito. Do exposto, resolve o Juízo pela procedência dos pleitos propostos na inicial, declarando a natureza salarial das parcelas de auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação pagas aos trabalhadores representados por toda a contratualidade. Condena-se, ademais, a Ré a pagar aos representados as diferenças decorrentes da integração das parcelas de auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação na base de cálculo das demais parcelas trabalhistas devidas ao longo do período não prescrito, inclusive FGTS (observada a prescrição trintenária), repouso semanal remunerado, 13º salários, adicional de 1/3 de férias, adicional por tempo de serviço e demais abonos e parcelas que tenham por base de cálculo a remuneração do trabalhador, tudo conforme for apurado em oportuna liquidação de sentença. Improcede, contudo, o pedido de pagamento de reflexos em férias, haja vista que, sendo incontroverso que a parcela de auxílio-alimentação não é suprimida no período de afastamento, a integração à remuneração regular já foi observada às épocas próprias, devidas apenas as diferenças no adicional de 1/3. Rechaçam-se, por fim, todas as impugnações específicas feitas pela Ré aos reflexos pleiteados na inicial, conforme argumentos de Fls. 381 e seguintes, haja vista que os reflexos salariais ora deferidos decorrem diretamente da lei, não podendo ser afastados por liberalidade do empregador em seus regulamentos internos. Ademais, é certo que a ausência do auxílio-alimentação nos regulamentos que tratam da remuneração de maneira genérica, máxime em se tratando do MN RH 115, deve-se ao equívoco de enquadramento da parcela, erro corrigido por meio da presente decisão. [...] CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto no sentido de conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de fatos e provas, com vistas à modificação da substância do julgado, pois o seu cabimento está limitado a sanar omissão, extirpar contradição ou manifesto equívoco de admissibilidade do recurso, a teor do art. 897-A da CLT. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. […] À análise. Cuida-se de recurso de revista interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que manteve a sentença de parcial procedência, declarando a natureza salarial das parcelas de auxílio-alimentação e auxílio cesta alimentação, além de deferir as diferenças remuneratórias daí decorrentes. Examinando as alegações da recorrente, constata-se que se aponta contrariedade à Súmula nº 241 do TST e violação dos artigos 114 do Código Civil, 818 da CLT, 373, inciso I, do CPC/2015 e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como se indica divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação adequada no acórdão regional, especialmente quanto à aplicação da norma interna RH 115 e à existência de coisa julgada em relação a alguns substituídos. Todavia, não se verifica a configuração das violações apontadas. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional, ao fundamentar sua decisão, utilizou-se da técnica da motivação per relationem, prática aceita pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho, desde que haja análise suficiente dos fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia, como ocorreu no caso dos autos. Ademais, as matérias relativas à natureza salarial das parcelas e à interpretação de regulamento interno foram adequadamente enfrentadas, inexistindo omissão ou ausência de fundamentação. No tocante às demais violações invocadas, a decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que o auxílio-alimentação fornecido por força do contrato de trabalho possui natureza salarial, quando previsto de forma habitual antes da adesão da empresa ao PAT, como preceitua a Súmula nº 241 do TST. Nesse cenário, a insurgência da recorrente demanda revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Da mesma forma, os arestos colacionados não atendem aos requisitos legais para configuração de divergência jurisprudencial apontada, uma vez que não revelam identidade fática suficiente com a controvérsia decidida no acórdão recorrido, tampouco demonstram a necessária especificidade entre as teses confrontadas. Assim, os precedentes trazidos não se prestam à finalidade pretendida, sendo inservíveis para comprovação de divergência jurisprudencial válida. Vê-se, portanto, que a decisão recorrida se mostra em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, o que impõe a denegação de seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 28 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO NACIONAL DOS BENEFICIARIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BASICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFICIOS

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Samya Magalhaes De Freitas Escossio x Adriana De Paula Freire e outros

ID: 336656715

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000508-54.2022.5.07.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO

Polo Passivo:

ADRIANA DE PAULA FREIRE ASHA PARTICIPACOES S/A EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA EPP - CNPJ 07.235.022/0001-80 MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 03.000.446/0001-04 MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - CNPJ 01.064.644/0001-06 MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 12.417.651/0001-60 TATIANA DE PAULA FREIRE TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO

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ADRIANO SILVA HULAND

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CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO

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TAMIRES DE SOUSA SALGADO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000508-54.2022.5.07.0001 RECORRENTE: SAMYA MAGAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000508-54.2022.5.07.0001 RECORRENTE: SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO RECORRIDO: ASHA PARTICIPACOES S/A E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6c6283 proferida nos autos. ROT 0000508-54.2022.5.07.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 03.000.446/0001-04 ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 2. MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - CNPJ 01.064.644/0001-06 ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 3. MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 12.417.651/0001-60 ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 4. SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): ASHA PARTICIPACOES S/A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO (CE18368) PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO (CE36557) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA EPP - CNPJ 07.235.022/0001-80 ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): TATIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 03.000.446/0001-04 ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - CNPJ 01.064.644/0001-06 ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 12.417.651/0001-60 ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) RECURSO DE: MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 03.000.446/0001-04 (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 2e4d987,36701ff,3e62f25; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id d8ff821). Representação processual regular (Id 0184d6f). Desnecessário o preparo, nos termos da Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 124 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente alega violação ao art. 124 da Lei 11.101/2005, sustentando que o acórdão regional manteve condenação ao pagamento de juros de mora após a decretação da falência, o que seria vedado quando o ativo não é suficiente para satisfazer os créditos subordinados. Invoca ainda jurisprudência do TRT-10 e TRT-3 como paradigmas interpretativos. Sustenta, ademais, a recorrente que, em razão do estado falimentar, não deve se sujeitar à multa do art. 477, §8º, nem à penalidade do art. 467, ambos da CLT, em observância à Súmula nº 388 do TST. Argumenta que o fato gerador da multa ocorreu concomitantemente à decretação da falência, afastando sua aplicação. A parte recorrente requer: [...] Ante todo o esposado, requer a recorrente que seja recebido, conhecido e provido o presente Recurso de Revista, para fins de reformar o v. acórdão regional, afastando a aplicação de juros de mora. Portanto, não se faz necessária a reanálise de qualquer fato ou prova, mas apenas a observância dos ditames insculpidos na Jurisprudência Sumulada quanto às premissas em que se baseou o nobre Regional ao proferir seu Acórdão. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do recurso interposto. MÉRITO Em suas razões recursais de ID bfca508 requer a reclamante o conhecimento e consequente provimento do presente recurso, para caracterizar a REFORMA PARCIAL DO JULGADO, no sentido de: a) Preliminarmente, deferir a contradita da Testemunha REJANE PINTO BANDEIRA, de forma a ser desconsiderado o seu depoimento no arcabouço probatório; b) Reconhecer a inclusão no Grupo Econômico Porto Freire, bem como a consequente RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA das empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASHA PARTICIPAÇÕES S/A, TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S/A, e das pessoas físicas TATIANA DE PAULA FREIRE e ADRIANA DE PAULA FREIRE ; c) Deferir o pedido de Horas Extras; d) Deferir o pedido de indenização por danos morais; e) Deferir o pedido de indenização substitutiva integral (12 meses). Todavia, a análise do caso concreto, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, exceto quanto ao tópico "GRUPO ECONÔMICO", o qual merece acolhida nos termos da fundamentação lançada ao final. Eis o teor da sentença: "[...] DA PRESCRIÇÃO A parte reclamada alegou a ocorrência da prescrição. Conforme se observa nos autos, a reclamante ajuizou sua ação em 14/06/2022. Portanto, nos termos do art. 7o, inciso XXIX da CF/88, está prescrito o direito da reclamante de obter verbas anteriores a 14/06/2017. Diante disso, há que se declarar extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC em relação ao pedido de pagamento de verbas anteriores a 14/06/2017. - DO MÉRITO Conforme se observa nos autos, é fato incontroverso que a reclamante foi contratada em 01/08/2008; que ela foi despedida sem justa causa em 04/03/2022; que ela exerceu a função de gerente financeira; que ela percebia remuneração no montante de R$11.519,76. Outrossim, os documentos ids. 40d1f7c (ref. TRCT) e 84d02f5 (ref. ficha de registro) demonstram que a reclamante era empregada da empresa Porto Freire Consultoria e Serviços Ltda. Já o documento id. 0fbc83a, qual seja, a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza, demonstra que a falência da empregadora da reclamante foi decretada no dia 10/03/2022. Fixados esses pontos iniciais, passa-se à análise dos pedidos formulados pela reclamante. Verifica-se nos autos que um dos pedidos formulados pela reclamante se refere ao pagamento de horas extras. Em relação a essa questão se observa que a reclamante aduziu em sua inicial que até dezembro de 2019 laborava de 08:00h às 20:00h, com 15 minutos de intervalo; que aos sábados laborava das 08:30h às 13:30h; que no período imprescrito laborou 2.370 horas extras; que a partir de janeiro de 2020, e até 04/03/2022, em razão de ter firmado acordo de redução de jornada, passou a laborar na jornada de 08:30h às 14:30h, com 15 minutos de intervalo; que as horas extras reconhecidas pela reclamada no TRCT se referem aos anos 2020, 2021 e 2022; que faz jus às horas extras registradas no banco de horas da reclamada. A reclamada, por sua vez, aduziu que as horas extras devidas à reclamante foram registradas no TRCT, não sendo devidas outras além daquelas. Observa-se, no caso, que a reclamada reconheceu como devidas tão somente as horas extras registradas no TRCT (id. 40D1f7c), no montante de R$19.004,29. A reclamante, por outro lado, afirmou que essas horas se referem apenas ao período compreendido entre janeiro de 2020 e 04/03/2022, e que se referem às horas registradas no banco de horas da reclamada, em razão de trabalho realizado em domingos e dias feriados. Regitre-se, nesse ponto, que nesse período a reclamante afirmou que sua jornada era de 08:30h às 14:30h, com 15 minutos de intervalo, jornada essa que não acarreta horas extras. Portanto, considerando que a reclamada somente reconheceu essas horas registradas no TRCT, era ônus da reclamante demonstrar que laborou na jornada por ela informada na inicial até dezembro de 2019. Ocorre que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, se observa nos autos que nenhuma das testemunhas arroladas pela reclamante confirmou a jornada afirmada pela reclamante. Também não narraram qualquer fato que indicasse que a reclamante dispunha de intervalo intrajornada de apenas 15 minutos. Já os documentos ids. c3f9b6d, 8f49874, 11f8b8c, 5dac3f3, b06eafc, 1761403, bc5194c, a66a3c3, aad4298 e 1ae5d02 não se referem ao período até dezembro de 2019. Portanto, não pode ser acolhido o pedido de pagamento de horas extras relativas ao período compreendido até dezembro de 2019, bem como os domingos e os dias feriados laborados, como também não pode ser acolhido o pedido de pagamento de horas relativas ao intervalo intrajornada. Por outro lado, deve ser reconhecido que são devidas as horas extras registradas no TRCT (=R$19.004,29). Outro pedido formulado pela reclamante se refere à indenização por danos morais. Aduziu que a empregadora lhe submeteu a constrangimentos; que a Sra. Adriana Freire fazia cobranças de metas desarrazoadas; que a reclamada deixou de repassar tributos descontados da reclamante, o que fez com que a reclamante caísse na malha fina da Receita Federal. Considerando que a reclamada aduziu que não praticou atos que tenha causado dano moral na reclamante, cabia à reclamante demonstrar que a reclamada efetivamente praticou os atos por ela enumerados em sua inicial. Ocorre que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, em relação ao fato de que a reclamada teria feito com que a reclamante caísse na malha fina da Receita Federal, se observa nos autos que as testemunhas apresentadas pela reclamante nada falaram sobre esse fato. Também a prova documental produzida pela reclamante não demonstra tal fato. Já no que se refere a constrangimentos sofridos pela reclamante no local de trabalho, a prova testemunhal apresentada pela reclamante não demonstra a existência desse fato. Por outro lado, o documento id. 3a23339 demonstra que a reclamante registrou, como representante legal da reclamada, um Boletim de Ocorrência relatando fatos de que clientes teriam feito ameaças a pessoas da reclamada. Entretanto, se observa na narração dos fatos que a ameaça não se dirigiu à reclamante, mas sim a outras pessoas da reclamada, de modo que não pode ser reconhecido que tal fato causou constrangimento à reclamante. Por fim, em relação a esse ponto, se observa que a reclamante aduziu que a Sra. Adriana Freire fazia cobranças desarrazoadas. No que se refere a esse fato se observa que as três testemunhas arroladas pela reclamante narraram fatos acerca da relação entre a reclamante e a Sra. Adriana Freire. Todas essas testemunhas afirmaram que a reclamante era subordinada à Sra. Adriana Freire. Ademais, a testemunha sra. Valéria Sibele Moura Luz Bonfim Freire afirmou, dentre outros fatos, que a Sra. Adriana fazia pressão psicológica para que se convencesse o cliente a depositar valores na conta da empresa TEKTON; que já presenciou a reclamante chorar no local de trabalho em razão de conversas mantidas entre a reclamante e a Sra. Adriana, mas não chegou a presenciar a conversa; que a Sra. Adriana era muito incisiva nas cobranças realizadas; que presenciou a Sra. Adriana tratar a reclamante com frieza e rispidez. Já a testemunha Sr. André Luis de Oliveira Lima afirmou, dentre outros fatos, que já presenciou momentos em que a reclamante saiu abalada de reuniões mantidas com a Sra. Adriana; que não chegou a presenciar as reuniões ocorridas entre a sra. Adriana e a reclamante, em que a reclamante deixou a reunião abalada; que esse fato não era frequente. Por fim, a testemunha Sra. Talita Lima Rabelo da Silva afirmou, dentre outros fatos, que chegou a presenciar situação em que a reclamante teve que ir a um hospital; que nesse dia a Sra. Adiana ficou estressada em razão de um bloqueio realizada nas contas da empresa; que acredita que o fato estava relacionado com o trabalho; que a sra. Adriana cobrava o atingimento de metas; que não presenciou reuniões ocorridas entre a reclamante e a sra. Adriana. Ora, em todos esses depoimentos se verifica que as testemunhas não chegaram a presenciar as reuniões mantidas entre a reclamante e a Sra. Adriana Freire, de modo que não se pode presumir que o fato de a reclamante ter ficado abalada após as reuniões, ou mesmo ter passado mal, se deveu ao fato de a Sra. Adriana Freire ter lhe dito algo que provocou esse estado. Com efeito, o estado da reclamante poderia ter sido causado por outros fatos, como por exemplo pelo fato de a reclamante possuir alto cargo na reclamada, qual seja, gerente financeira, e a situação financeira da empresa estar precária. Portanto, considerando a ausência de prova cabal de que a Sra. Adriana Freire praticou atos que causaram dano moral na reclamante, não pode ser reconhecido que a reclamante faz jus à indenização por danos morais por ela pleiteada. Ainda se observa nos autos que a reclamante pretende obter o pagamento de férias. Afirmou que nos últimos seis anos do contrato de trabalho não gozou suas férias de modo correto; que o valor relativo ao terço das férias não era pago no prazo estabelecido na lei. Pretende obter o pagamento das férias em dobro relativas aos períodos aquisitivos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. A reclamada, por sua vez, aduziu que concedeu as férias de modo correto, bem como efetuou o pagamento também de modo correto. Outrossim, reconheceu que são devidas as férias registradas no TRCT (id. 40D1f7c), as quais se referem às férias proporcionais, e as férias vencidas simples do período aquisitivo 2020/2021. Ora, considerando a alegação da reclamada, tinha ela o ônus de demonstrar que a reclamante gozou regularmente seus períodos de férias, bem como que efetuou o pagamento das férias no prazo legal. Ocorre que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, se verifica nos autos que o documento id. 84d02f5 registra os períodos de concessão de férias, bem como as datas de pagamento. Entretanto, esse documento não apresenta a assinatura da reclamante. Ademais, a reclamada não apresentou a comprovação da realização do pagamento nas datas registradas no referido documento. Portanto, são devidas as férias pleiteadas pela reclamante, em dobro, relativas aos períodos aquisitivos 2016/2017 (note-se que as férias deste período aquisitivo não estão prescritas, posto que seu pagamento deveria ter sido realizado no período concessivo 2017/2018), 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, bem como são devidas as férias simples, relativas ao período aquisitivo 2020/2021, e as férias proporcionais (ref. 07/12), estas últimas conforme reconhecido pela reclamada no TRCT. Também são devidas as seguintes verbas pleiteadas pela reclamante, haja vista que elas foram reconhecidas pela reclamada no TRCT: aviso prévio indenizado (ref. 69 dias), com reflexo em FGTS e na multa de 40% do FGTS; saldo de salário (=R$2.303,95), com reflexo em FGTS e na multa de 40% do FGTS; 13º salário proporcional (=R$3.883,73), com reflexo em FGTS e na multa de 40% do FGTS; alimentação (=R$2.081,10). Por outro lado, a verba "ajuda de custo", pleiteada pela reclamante, não foi reconhecida pela reclamada no TRCT. Nesse caso, tinha a reclamante o ônus de demonstrar que a reclamada se obrigou a realizar o pagamento dessa verba. Ocorre que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, nenhuma das testemunhas apresentadas pela reclamante fez qualquer referência à existência dessa verba. Já os documentos existentes nos autos também não fazem referência a essa verba. Diante disso, o pedido de pagamento da referida verba não pode ser acolhido. Já no que se refere aos depósitos de FGTS, a reclamante pretende obter os depósitos relativos aos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, além da multa de 40% do FGTS. Considerando que a reclamante foi despedida sem justa causa, e que a reclamada não comprovou que realizou o depósito da multa de 40% do FGTS, deve ser reconhecido que ela é devida. Outrossim, também é devido o FGTS relativo aos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, haja vista que a reclamada não comprovou que realizou esses depósitos. Já no que se refere às multas dos art. 477 e 467 da CLT, são elas indevidas. Com efeito, o documento id. 0fbc83a, qual seja, a sentença de declaração de falência da empregadora da reclamante, demonstra que a falência de sua empregadora ocorreu na data da referida sentença, a saber, 10/03/2022, sendo ela, portanto, posterior à data da despedida da reclamante, a qual ocorreu em 04/03/2022, conforme demonstra o TRCT. Portanto, ao tempo da despedida da reclamante a sua empregadora ainda não ostentava a qualidade de falida, de modo que não pode ser reconhecido que a despedida da reclamante ocorreu por motivo de força maior, conforme aduziu a parte reclamada MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ou seja, em decorrência da falência decretada pelo juízo falimentar. Não obstante isso, ainda no prazo para o empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas, a sua falência foi decretada. Em razão desse fato não mais poderia o empregador realizar tal pagamento, posto que o crédito da reclamante deveria ser habilitado no juízo da falência. Com isso, deve ser reconhecido que a reclamante não faz jus à multa do art. 477 da CLT, como também não faz jus à multa do art. 467 da CLT, posto que o falido não pode fazer pagamentos de verbas incontroversas na data da audiência realizada no processo trabalhista. Registre-se que esse entendimento está pacificado no âmbito do C. TST, sendo ele expresso na Súmula nº 388, qual dispõe, in verbis: "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000) Observação: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005" Já em relação à indenização substituta da garantia de emprego pleiteada pela reclamante, deve ser observado que a própria empregadora a registrou no TRCT por ela elaborado, de modo que reconheceu ser essa verba devida, fato esse que afasta a impugnação apresentada reclamadas ASHA PARTICIPACOES S/A e TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A relativa ao pagamento dessa verba. Entretanto, a defesa apresentada pela massa falida aduziu que a referida verba não seria devida em razão da falência decretada, posto que ocorreu um motivo de força maior. Ora, em relação a esse ponto deve ser novamente lembrado que, na data em que a reclamante foi despedida, qual seja, 04/03/2022, a empregadora da reclamante ainda não ostentava a qualidade de falida, haja vista que a sua falência somente foi decretada em 10/03/2022. Portanto, na data de sua despedida a reclamante fazia jus à manutenção de seu contrato de trabalho, não podendo ela ser despedida sem justa causa, até o termo final da referida garantia de emprego. Ocorre que, em razão da falência do seu empregador, as atividades da empresa foram encerradas em 10/03/2022, ou seja, seis dias após a despedida da reclamante, de modo que o contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a sua empregadora somente poderia ser mantido até a mencionada data, existindo nesse caso, efetivamente, motivo de força maior para o encerramento do contrato de trabalho a partir da referida data. Registre-se que o estabelecimento em que a reclamante laborava foi fechado em razão da decisão prolatada pelo juízo da falência, de modo que cessou a garantia de emprego, e, por consequência, extinguiu-se o direito da reclamante de obter indenização substituta dessa garantia. Entretanto, deve ser reconhecido que a garantia de emprego existia no período compreendido entre 04/03/2022 (data da despedida) e 10/03/2022 (data da decretação da falência), de modo que é devida a indenização substituta pleiteada pela reclamante, a qual deve ser apurada em liquidação, devendo ser considerado o salário do período compreendido entre 04/03/2022 e 10/03/2022, com reflexo em 13º salário, férias proporcionais, FGTS e multa de 40% do FGTS." DAS PRELIMINARES DA COMPETÊNCIA PARA DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA. O juiz de origem, com base no art. 82-A, parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, reconheceu que a Justiça do Trabalho não detém competência para analisar a responsabilidade das reclamadas ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE, sócias da empregadora da reclamante, tendo em face delas extinto sem julgamento do mérito o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Data venia do pensar expresso pelo ilustre Julgador, a realidade dos autos impõe outro direcionamento. É que o fato de a empresa demandada se encontrar em recuperação judicial ou com a falência decretada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão referente ao redirecionamento e prosseguimento da execução em face dos seus sócios, haja vista que a eventual constrição de bens não recairá sobre bens da falida ou daqueles constantes do plano recuperacional. Nesse sentido os julgados a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A instauração pela Justiça do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, ou com falência decretada, não representa usurpação de competência do Juízo Universal, haja vista que eventual constrição não recairia sobre bens da empresa, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sobre os bens particulares dos sócios. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento acerca da possibilidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito desta Justiça Especializada, em face de sócio de empresa em recuperação judicial ou com falência decretada. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-7 - AP: 00003078520205070016, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma - Gab. Des. Plauto Carneiro Porto-Publicado em 24/06/2024 ) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A instauração pela Justiça do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa (massa falida), não representa usurpação de competência do Juízo Universal, haja vista que eventual constrição não recairia sobre bens da empresa, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sobre os bens particulares dos sócios. (TRT-7 - AP: 0000239-41.2020.5.07.0015, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma - Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno-Publicado em 27/05/2024 ) Com base na Teoria da Causa Madura, passa-se ao julgamento imediato do mérito da demanda, o que resta autorizado pelo artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, como reconhecido no artigo 3º, XXVIII, da Instrução Normativa nº. 39/2016, do TST, e que assim dispõe: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...]. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; Aplica-se o referido artigo à presente reclamação trabalhista, uma vez que esta foi extinta com base no artigo 485, IV, do CPC. Isso posto, de se afastar a declaração de incompetência do Juízo de Primeiro Grau em relação à responsabilidade das sócias ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE. DO INDEFERIMENTO À CONTRADITA DE TESTEMUNHA A contradita de testemunha somente poderá ser acolhida nas situações em que comprovada de forma inequívoca a ausência de isenção de ânimo para prestar depoimento, sob pena de caracterizar-se o cerceio do direito de produzir prova, o que não se verifica no caso presente. Em assim, não se há de acolher a alegativa de contradita da testemunha REJANE PINTO BANDEIRA. MÉRITO DO GRUPO ECONÔMICO. Pretende a recorrente que as reclamadas EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASHA PARTICIPACOES S/A, TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S. A, ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE sejam condenadas solidariamente pelo crédito deferido na presente Reclamação. Vejamos. É cediço que a tipificação do grupo econômico, para fins justrabalhistas, não se reveste das mesmas formalidades exigidas no Direito Empresarial ou Direito Econômico, não se exigindo sequer prova de sua formalização institucional, sendo suficientes para se concluir pela sua existência as evidências probatórias de integração interempresarial no desempenho de atividades de cunho econômico/empresarial, de modo a se coadunar com o objetivo da norma inserta no §2º do artigo 2º da CLT, qual seja, o de ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, responsabilizando todas as empresas componentes do grupo (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 12ª ed. - São Paulo: Ltr, 2013, p. 408). Conforme se extrai dos contratos sociais anexados aos autos, a empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA atuou como sócia da Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA nos empreendimentos Las Palmas Investimentos e Empreendimentos Imobiliários LTDA, Montblanc Residence investimentos imobiliários e Portal de Avila Empreendimentos LTDA, tendo a Porto Freire retirado-se das aludidas sociedades em 04/05/2017, deixando para a sócia remanescente (EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA), respectivamente, a quantia de R$6.487.000,00, R$2.495.000,00 e R$5.489.000,00. (fls.217/229-68c5e27/ fbd5356/ 1370080). Pois bem. Do exame detido das provas anexadas ao processo, verifica-se que, não obstante tenha a Porto Freire deixado de participar como sócia dos empreendimentos citados em maio de 2017, continuou neles atuando ativamente, através das sócias de fato ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE, e em conjunto com a EXACT BRAZIL e outras empresas integrantes do grupo econômico, como a ASHA PARTICIPACOES S/A e TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S. A. Nesse sentido o depoimento das testemunhas Sra. Valéria Sibele Moura Luz Bonfim Freire, Sr. André Luís de Oliveira Lima e Sra. Talita Lima Rabelo da Silva . Nos aludidos depoimentos ressumbra demonstrado que a EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS não tinha receita financeira, não possuía estrutura própria de atendimento comercial e ao cliente, todas as vendas eram feitas dentro do stand da Porto Freire, que a parte financeira das empresas demandadas era integrada. Frisou a testemunha Talita Lima Rabelo da Silva que toda a parte administrativa, comercial e vendas da EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS ocorria na Porto Freire. Constata-se também que ASHA PARTICIPAÇÕES S/A se destinava a dar apoio patrimonial à Porto Freire, enquanto a TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S.A fora criada para dar suporte nas manutenções prediais, sendo os clientes da Porto Freire orientados a fazer pagamento através da conta desta segunda (minutos 06:30/06:36- Sr. André Luís de Oliveira Lima) A atuação conjunta e integrada das empresas demandadas também se mostra patente em vários processos tramitantes neste Tribunal, como no de nº0000675-20.2022.5.07.0018, no qual os representantes das reclamadas ASHA PARTICIPAÇÕES S/A e TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S.A declararam: 1 - que a PORTO FREIRE detinha alguns terrenos e fez uma parceria com a EXACT e foram criadas SPE's e a PORTO FREIRE prestava serviços para essas SPE'S; que a taxa de administração pagava a folha de pagamento das pessoas que prestavam o serviço da PORTO FREIRE para as SPE's; que não se recorda com precisão, mas sabe que essa parceria se deu há mais de 10 anos; que os empreendimentos dessa parceria foram os: PORTAL DE ÁVILA, LAS PALMAS e MONTBLANC; 2 - que a reclamante trabalhou nos projetos acima informados; 3 - que conhece o senhor ARI HOLANDA, engenheiro contratado pela EXACT, visitando as obras e solicitando todas as demandas das obras; que algumas vezes o senhor ARI HOLANDA fazia essas solicitações diretamente à reclamante; 4 - que a empresa EXACT não possuía estrutura para fazer atendimento a clientes, SAC, vendas, sendo a PORTO FREIRE que fazia tudo; 5 - que a PORTO FREIRE possuía stand de vendas dentro do PARQUE DEL SOL; que dentro desse stand de vendas eram realizadas vendas dos empreendimentos PORTAL DE ÁVILA, LAS PALMAS e MONTBLANC; 6 - que em março de 2022 a PORTO FREIRE ainda poderia vender os empreendimentos PORTAL DE ÁVILA, LAS PALMAS e MONTBLANC, assim como qualquer outro corretor de imóveis, mas dependia de uma aprovação; 7 - que os apartamentos decorados dos empreendimentos PORTAL DE ÁVILA, LAS PALMAS e MONTBLANC ficava dentro do stand da PORTO FREIRE até março de 2022, mês que foi encerrado as operações da PORTO FREIRE; 8 - que entre as solicitações de clientes dos empreendimentos PORTAL DE ÁVILA, LAS PALMAS e MONTBLANC estavam a solicitação de plantas e manuais desses empreendimentos, sendo a reclamante a responsável pela entrega dessas plantas e manuais; 9 - que a depoente tinha procuração das empresas ASHA, TEKTON E PORTO FREIRE;11 - que o depoente foi contratado como estagiário através de seleção, tendo sido informado pela senhora TATIANA que trabalharia para o grupo econômico; 12 - que como engenheiro foi contratado pelo senhora TATIANA, tendo sido informado, da mesma forma, que apesar de receber seu salário pela empresa TEKTON, trabalharia para o grupo; 13 - que depoente e reclamante eram subordinados à empresa EXACT de forma indireta; que o diretor técnico do depoente e da reclamante era a senhora TATIANA, mas sabia que a TEKTON, a EXACT e a PORTO FREIRE eram do mesmo grupo, sendo de conhecimento de todos que trabalhavam para esse grupo, sendo que quem repassava as ordens era a senhora TATIANA FREIRE (...) 16 - que nunca tomou conhecimento de rompimento na parceria da PORTO FREIRE e EXACT " (fl.867) O representante do reclamado EXACT BRAZIL, por sua vez, relatou no aludido processo: "(...) que conhece ARI HOLANDA, funcionário da EXACT, trabalhando como engenheiro; (...)9 - que a EXACT participava dos empreendimentos PORTAL DE ÁVILA, LAS PALMAS e MONTBLANC como investidora, vendendo os mesmos; 9 - que os apartamentos decorados dos empreendimentos PORTAL DE ÁVILA, LAS PALMAS e MONTBLANC ficavam localizados na região do CAMBEBA, dentro do PARQUE DEL SOL, não sabendo informar se ficavam dentro do stand de vendas da PORTO FREIRE. (...)". (fl.869) Relevante, outrossim, o depoimento da testemunha da reclamante no referido processo: "1 - que trabalhou com a reclamante de julho de 2013 a março de 2022;(...) 4 - que a depoente foi contratada pelo grupo econômico, cujas empresas são PORTO FREIRE COBRANÇA, PORTO FREIRE CONSULTORIA, EXACT, PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS, ASHA E TEKTON; que nessa ocasião tratou junto a um setor da PORTO FREIRE; (...) 10 - que as ordens que a depoente recebia era das senhoras TATIANA e ADRIANA, que por sua vez elas reportavam à EXACT; (...)11 - que a reclamante recebia ordens da empresa EXACT; que essas ordens vinham do senhor ARI HOLANDA; que acredita que o senhor ARI HOLANDA tinha poderes para contratar e demitir; (...)18 - que além dos 3 empreendimentos da parceria entre as empresas EXACT e PORTO FREIRE, também eram vendidos outros empreendimentos no stand de vendas da PORTO FREIRE, no caso os empreendimentos SOLARIS e GALDI;(...)" (fl.904- testemunha Srª.JULIANA GUEDES LIMA DE ANDRADE) Diante do exposto, afigura-se patente a existência de interesse integrado, atuação conjunta de forma coordenada e subordinada entre as reclamadas Porto Freire, EXACT BRAZIL, ASHA PARTICIPACOES S/A e TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S. A, durante o transcurso do pacto laboral da reclamante, razão pela qual se faz imperiosa, à luz do disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT, a responsabilização solidária desta segunda empresa pelas verbas condenatórias. Já em relação às sócias da reclamada principal, ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE, que atuaram ativamente na relação laboral da autora, deverão responder, no momento oportuno, de forma subsidiária pelas verbas condenatórias. Corroborando o entendimento supra as decisões abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC/2015 (artigo 592, II, do CPC/73), e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do caput do art. 2º da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Está claro, portanto, que, não obstante a pessoa jurídica se distinga de seus membros, admite a ordem jurídica, em certos casos, a responsabilização do sócio pelas dívidas societárias. Assim, se é permitido que, na fase de execução, possa o sócio ser incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, com muito mais razão deve-se aceitar sua presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais amplamente do direito ao contraditório. Entendimento em sentido contrário afronta os termos dos arts. 795 do CPC/2015 (art. 596 do CPC/1973) e 28 da Lei 8.078/1990. Outrossim, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário , dependendo sua execução da frustração do procedimento executório intentado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput , CPC/1973; art. 795, § 1º, CPC/2015). No caso em exame , o Tribunal Regional reformou a sentença ao manter o sócio, ora Recorrente, no polo passivo da presente demanda, com a declaração da responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da Reclamante, o que se harmoniza com as normas legais que regem a matéria. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000822-20.2021.5.06.0144, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÓCIOS DE FATO. A prova dos autos demonstrou que a segunda ré, bem como o terceiro e a quarta demandada (estes pais da segunda ré), eram na verdade sócios de fato da primeira ré, pois atuavam como verdadeiros donos da empresa, administrando, supervisionando e acompanhando o cotidiano da atividade empresarial e dos empregados. Reconhecida a responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos do art. 795, § 1º, do CPC, e com base no princípio da primazia da realidade. (TRT-4 - RO: 00207442720175040020, Data de Julgamento: 12/07/2019, 2ª Turma) DA TÉCNICA REFERENCIADA "PER RELATIONEM" Além disso, esclarece-se que a técnica da motivação referenciada, por referência ou por remissão (per relationem), utilizada neste acórdão é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal e plenamente aceito pela Corte Superior Trabalhista e pelo STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag-ED-AIRR: 00000973720195090073, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVELIA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ART. 896, C, DA CLT - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 463, II, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir"(STF- RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR-1001192-07.2020.5.02.0086, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DA PRIMEIRA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10013214120155020521, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA DECISÃO PER RELACIONEM . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema "cerceamento de defesa", a Corte Regional esclareceu que "a perícia foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, que teria adotado as providências cabíveis caso tivesse observado alguma irregularidade na entrevista concedida pelo reclamante ao perito, especialmente no que tange ao alegado uso de equipamento de proteção de tamanha importância ." Ademais, o laudo pericial considerou que o Autor usou as talhas indicadas no apelo da Reclamada. Observe-se, ainda, que não se verifica afronta, sobretudo direta e literal, dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Magna, que asseguram aos litigantes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo o presente recurso a prova da própria observância aos princípios citados. II . A parte aponta ofensa aos arts. 944 do CC e 840 da CLT, mas não traz os fundamentos pelos quais entende que foram violados tais dispositivos. III. A adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ( Ag-AIRR-498-58.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem , com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10008524020155020603, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10993- 64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Min Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Precedentes. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa". (TST - Ag-AIRR: 10005623120195020006, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag: 105427320135030144, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 30/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022). AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL ( sic ) NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões ( ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese (...). ( Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 3/11/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa ( RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 00200000220165040009, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023). Outrossim, o STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes ( ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". ( HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento". ( RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM "- LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (Órgão julgador: Segunda Turma; Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020). Assim, encontra amparo Jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho a técnica de fundamentação "per relationem", visto que é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal, e que representa adoção dos fundamentos da própria decisão recorrida. Outrossim, se as razões recursais são incapazes de modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. Desta forma, valoriza-se o trabalho do juízo monocrático e prestigia-se, de forma incontestável, o princípio de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Destaque prestado de ofício. Destaque prestado, ex officio. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a declaração de incompetência desta Especializada para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empregadora e condenar as reclamadas, ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE, de forma subsidiária, e as empresas EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASHA PARTICIPACOES S/A e TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S. A, solidariamente, pelas prestações pecuniárias advindas da sentença. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o atual e reiterado entendimento jurisprudencial, o fato de a empresa demandada se encontrar em recuperação judicial ou com a falência decretada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão referente ao redirecionamento e prosseguimento da execução em face dos seus sócios, haja vista que a eventual constrição de bens não recairá sobre bens da falida ou daqueles constantes do plano recuperacional. RECLAMADAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO. 2º DA CLT. Evidenciado nos autos a comunhão de interesses, atuação conjunta das reclamadas, EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASHA PARTICIPAÇÕES S/A, TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S. A e MASSA FALIDA PORTO FREIRE, imperioso reconhecer a existência grupo econômico entre elas, devendo responder de forma solidária pelo pagamento dos créditos advindos da condenação. (aplicação do § 2º do artigo 2º da CLT. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva RAZÕES DO VOTO VENCIDO: Em suas razões recursais de ID bfca508 requer a reclamante o conhecimento e consequente provimento do presente recurso, para caracterizar a REFORMA PARCIAL DO JULGADO, no sentido de: a) Preliminarmente, deferir a contradita da Testemunha REJANE PINTO BANDEIRA, de forma a ser desconsiderado o seu depoimento no arcabouço probatório; b) Reconhecer a inclusão no Grupo Econômico Porto Freire, bem como a consequente RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA das empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASHA PARTICIPAÇÕES S/A, TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S/A, e das pessoas físicas TATIANA DE PAULA FREIRE e ADRIANA DE PAULA FREIRE ; c) Deferir o pedido de Horas Extras; d) Deferir o pedido de indenização por danos morais; e) Deferir o pedido de indenização substitutiva integral (12 meses). Todavia, a análise do caso concreto, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, porquanto o Mmº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda, nos seguintes termos: [...] DA PRESCRIÇÃO A parte reclamada alegou a ocorrência da prescrição. Conforme se observa nos autos, a reclamante ajuizou sua ação em 14/06/2022. Portanto, nos termos do art. 7o, inciso XXIX da CF/88, está prescrito o direito da reclamante de obter verbas anteriores a 14/06/2017. Diante disso, há que se declarar extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC em relação ao pedido de pagamento de verbas anteriores a 14/06/2017. - DO MÉRITO Conforme se observa nos autos, é fato incontroverso que a reclamante foi contratada em 01/08/2008; que ela foi despedida sem justa causa em 04/03/2022; que ela exerceu a função de gerente financeira; que ela percebia remuneração no montante de R$11.519,76. Outrossim, os documentos ids. 40d1f7c (ref. TRCT) e 84d02f5 (ref. ficha de registro) demonstram que a reclamante era empregada da empresa Porto Freire Consultoria e Serviços Ltda. Já o documento id. 0fbc83a, qual seja, a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza, demonstra que a falência da empregadora da reclamante foi decretada no dia 10/03/2022. Fixados esses pontos iniciais, passa-se à análise dos pedidos formulados pela reclamante. Verifica-se nos autos que um dos pedidos formulados pela reclamante se refere ao pagamento de horas extras. Em relação a essa questão se observa que a reclamante aduziu em sua inicial que até dezembro de 2019 laborava de 08:00h às 20:00h, com 15 minutos de intervalo; que aos sábados laborava das 08:30h às 13:30h; que no período imprescrito laborou 2.370 horas extras; que a partir de janeiro de 2020, e até 04/03/2022, em razão de ter firmado acordo de redução de jornada, passou a laborar na jornada de 08:30h às 14:30h, com 15 minutos de intervalo; que as horas extras reconhecidas pela reclamada no TRCT se referem aos anos 2020, 2021 e 2022; que faz jus às horas extras registradas no banco de horas da reclamada. A reclamada, por sua vez, aduziu que as horas extras devidas à reclamante foram registradas no TRCT, não sendo devidas outras além daquelas. Observa-se, no caso, que a reclamada reconheceu como devidas tão somente as horas extras registradas no TRCT (id. 40D1f7c), no montante de R$19.004,29. A reclamante, por outro lado, afirmou que essas horas se referem apenas ao período compreendido entre janeiro de 2020 e 04/03/2022, e que se referem às horas registradas no banco de horas da reclamada, em razão de trabalho realizado em domingos e dias feriados. Regitre-se, nesse ponto, que nesse período a reclamante afirmou que sua jornada era de 08:30h às 14:30h, com 15 minutos de intervalo, jornada essa que não acarreta horas extras. Portanto, considerando que a reclamada somente reconheceu essas horas registradas no TRCT, era ônus da reclamante demonstrar que laborou na jornada por ela informada na inicial até dezembro de 2019. Ocorre que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, se observa nos autos que nenhuma das testemunhas arroladas pela reclamante confirmou a jornada afirmada pela reclamante. Também não narraram qualquer fato que indicasse que a reclamante dispunha de intervalo intrajornada de apenas 15 minutos. Já os documentos ids. c3f9b6d, 8f49874, 11f8b8c, 5dac3f3, b06eafc, 1761403, bc5194c, a66a3c3, aad4298 e 1ae5d02 não se referem ao período até dezembro de 2019. Portanto, não pode ser acolhido o pedido de pagamento de horas extras relativas ao período compreendido até dezembro de 2019, bem como os domingos e os dias feriados laborados, como também não pode ser acolhido o pedido de pagamento de horas relativas ao intervalo intrajornada. Por outro lado, deve ser reconhecido que são devidas as horas extras registradas no TRCT (=R$19.004,29). Outro pedido formulado pela reclamante se refere à indenização por danos morais. Aduziu que a empregadora lhe submeteu a constrangimentos; que a Sra. Adriana Freire fazia cobranças de metas desarrazoadas; que a reclamada deixou de repassar tributos descontados da reclamante, o que fez com que a reclamante caísse na malha fina da Receita Federal. Considerando que a reclamada aduziu que não praticou atos que tenha causado dano moral na reclamante, cabia à reclamante demonstrar que a reclamada efetivamente praticou os atos por ela enumerados em sua inicial. Ocorre que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, em relação ao fato de que a reclamada teria feito com que a reclamante caísse na malha fina da Receita Federal, se observa nos autos que as testemunhas apresentadas pela reclamante nada falaram sobre esse fato. Também a prova documental produzida pela reclamante não demonstra tal fato. Já no que se refere a constrangimentos sofridos pela reclamante no local de trabalho, a prova testemunhal apresentada pela reclamante não demonstra a existência desse fato. Por outro lado, o documento id. 3a23339 demonstra que a reclamante registrou, como representante legal da reclamada, um Boletim de Ocorrência relatando fatos de que clientes teriam feito ameaças a pessoas da reclamada. Entretanto, se observa na narração dos fatos que a ameaça não se dirigiu à reclamante, mas sim a outras pessoas da reclamada, de modo que não pode ser reconhecido que tal fato causou constrangimento à reclamante. Por fim, em relação a esse ponto, se observa que a reclamante aduziu que a Sra. Adriana Freire fazia cobranças desarrazoadas. No que se refere a esse fato se observa que as três testemunhas arroladas pela reclamante narraram fatos acerca da relação entre a reclamante e a Sra. Adriana Freire. Todas essas testemunhas afirmaram que a reclamante era subordinada à Sra. Adriana Freire. Ademais, a testemunha sra. Valéria Sibele Moura Luz Bonfim Freire afirmou, dentre outros fatos, que a Sra. Adriana fazia pressão psicológica para que se convencesse o cliente a depositar valores na conta da empresa TEKTON; que já presenciou a reclamante chorar no local de trabalho em razão de conversas mantidas entre a reclamante e a Sra. Adriana, mas não chegou a presenciar a conversa; que a Sra. Adriana era muito incisiva nas cobranças realizadas; que presenciou a Sra. Adriana tratar a reclamante com frieza e rispidez. Já a testemunha Sr. André Luis de Oliveira Lima afirmou, dentre outros fatos, que já presenciou momentos em que a reclamante saiu abalada de reuniões mantidas com a Sra. Adriana; que não chegou a presenciar as reuniões ocorridas entre a sra. Adriana e a reclamante, em que a reclamante deixou a reunião abalada; que esse fato não era frequente. Por fim, a testemunha Sra. Talita Lima Rabelo da Silva afirmou, dentre outros fatos, que chegou a presenciar situação em que a reclamante teve que ir a um hospital; que nesse dia a Sra. Adiana ficou estressada em razão de um bloqueio realizada nas contas da empresa; que acredita que o fato estava relacionado com o trabalho; que a sra. Adriana cobrava o atingimento de metas; que não presenciou reuniões ocorridas entre a reclamante e a sra. Adriana. Ora, em todos esses depoimentos se verifica que as testemunhas não chegaram a presenciar as reuniões mantidas entre a reclamante e a Sra. Adriana Freire, de modo que não se pode presumir que o fato de a reclamante ter ficado abalada após as reuniões, ou mesmo ter passado mal, se deveu ao fato de a Sra. Adriana Freire ter lhe dito algo que provocou esse estado. Com efeito, o estado da reclamante poderia ter sido causado por outros fatos, como por exemplo pelo fato de a reclamante possuir alto cargo na reclamada, qual seja, gerente financeira, e a situação financeira da empresa estar precária. Portanto, considerando a ausência de prova cabal de que a Sra. Adriana Freire praticou atos que causaram dano moral na reclamante, não pode ser reconhecido que a reclamante faz jus à indenização por danos morais por ela pleiteada. Ainda se observa nos autos que a reclamante pretende obter o pagamento de férias. Afirmou que nos últimos seis anos do contrato de trabalho não gozou suas férias de modo correto; que o valor relativo ao terço das férias não era pago no prazo estabelecido na lei. Pretende obter o pagamento das férias em dobro relativas aos períodos aquisitivos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. A reclamada, por sua vez, aduziu que concedeu as férias de modo correto, bem como efetuou o pagamento também de modo correto. Outrossim, reconheceu que são devidas as férias registradas no TRCT (id. 40D1f7c), as quais se referem às férias proporcionais, e as férias vencidas simples do período aquisitivo 2020/2021. Ora, considerando a alegação da reclamada, tinha ela o ônus de demonstrar que a reclamante gozou regularmente seus períodos de férias, bem como que efetuou o pagamento das férias no prazo legal. Ocorre que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, se verifica nos autos que o documento id. 84d02f5 registra os períodos de concessão de férias, bem como as datas de pagamento. Entretanto, esse documento não apresenta a assinatura da reclamante. Ademais, a reclamada não apresentou a comprovação da realização do pagamento nas datas registradas no referido documento. Portanto, são devidas as férias pleiteadas pela reclamante, em dobro, relativas aos períodos aquisitivos 2016/2017 (note-se que as férias deste período aquisitivo não estão prescritas, posto que seu pagamento deveria ter sido realizado no período concessivo 2017/2018), 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, bem como são devidas as férias simples, relativas ao período aquisitivo 2020/2021, e as férias proporcionais (ref. 07/12), estas últimas conforme reconhecido pela reclamada no TRCT. Também são devidas as seguintes verbas pleiteadas pela reclamante, haja vista que elas foram reconhecidas pela reclamada no TRCT: aviso prévio indenizado (ref. 69 dias), com reflexo em FGTS e na multa de 40% do FGTS; saldo de salário (=R$2.303,95), com reflexo em FGTS e na multa de 40% do FGTS; 13º salário proporcional (=R$3.883,73), com reflexo em FGTS e na multa de 40% do FGTS; alimentação (=R$2.081,10). Por outro lado, a verba "ajuda de custo", pleiteada pela reclamante, não foi reconhecida pela reclamada no TRCT. Nesse caso, tinha a reclamante o ônus de demonstrar que a reclamada se obrigou a realizar o pagamento dessa verba. Ocorre que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, nenhuma das testemunhas apresentadas pela reclamante fez qualquer referência à existência dessa verba. Já os documentos existentes nos autos também não fazem referência a essa verba. Diante disso, o pedido de pagamento da referida verba não pode ser acolhido. Já no que se refere aos depósitos de FGTS, a reclamante pretende obter os depósitos relativos aos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, além da multa de 40% do FGTS. Considerando que a reclamante foi despedida sem justa causa, e que a reclamada não comprovou que realizou o depósito da multa de 40% do FGTS, deve ser reconhecido que ela é devida. Outrossim, também é devido o FGTS relativo aos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, haja vista que a reclamada não comprovou que realizou esses depósitos. Já no que se refere às multas dos art. 477 e 467 da CLT, são elas indevidas. Com efeito, o documento id. 0fbc83a, qual seja, a sentença de declaração de falência da empregadora da reclamante, demonstra que a falência de sua empregadora ocorreu na data da referida sentença, a saber, 10/03/2022, sendo ela, portanto, posterior à data da despedida da reclamante, a qual ocorreu em 04/03/2022, conforme demonstra o TRCT. Portanto, ao tempo da despedida da reclamante a sua empregadora ainda não ostentava a qualidade de falida, de modo que não pode ser reconhecido que a despedida da reclamante ocorreu por motivo de força maior, conforme aduziu a parte reclamada MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ou seja, em decorrência da falência decretada pelo juízo falimentar. Não obstante isso, ainda no prazo para o empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas, a sua falência foi decretada. Em razão desse fato não mais poderia o empregador realizar tal pagamento, posto que o crédito da reclamante deveria ser habilitado no juízo da falência. Com isso, deve ser reconhecido que a reclamante não faz jus à multa do art. 477 da CLT, como também não faz jus à multa do art. 467 da CLT, posto que o falido não pode fazer pagamentos de verbas incontroversas na data da audiência realizada no processo trabalhista. Registre-se que esse entendimento está pacificado no âmbito do C. TST, sendo ele expresso na Súmula nº 388, qual dispõe, in verbis: "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000) Observação: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005" Já em relação à indenização substituta da garantia de emprego pleiteada pela reclamante, deve ser observado que a própria empregadora a registrou no TRCT por ela elaborado, de modo que reconheceu ser essa verba devida, fato esse que afasta a impugnação apresentada reclamadas ASHA PARTICIPACOES S/A e TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A relativa ao pagamento dessa verba. Entretanto, a defesa apresentada pela massa falida aduziu que a referida verba não seria devida em razão da falência decretada, posto que ocorreu um motivo de força maior. Ora, em relação a esse ponto deve ser novamente lembrado que, na data em que a reclamante foi despedida, qual seja, 04/03/2022, a empregadora da reclamante ainda não ostentava a qualidade de falida, haja vista que a sua falência somente foi decretada em 10/03/2022. Portanto, na data de sua despedida a reclamante fazia jus à manutenção de seu contrato de trabalho, não podendo ela ser despedida sem justa causa, até o termo final da referida garantia de emprego. Ocorre que, em razão da falência do seu empregador, as atividades da empresa foram encerradas em 10/03/2022, ou seja, seis dias após a despedida da reclamante, de modo que o contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a sua empregadora somente poderia ser mantido até a mencionada data, existindo nesse caso, efetivamente, motivo de força maior para o encerramento do contrato de trabalho a partir da referida data. Registre-se que o estabelecimento em que a reclamante laborava foi fechado em razão da decisão prolatada pelo juízo da falência, de modo que cessou a garantia de emprego, e, por consequência, extinguiu-se o direito da reclamante de obter indenização substituta dessa garantia. Entretanto, deve ser reconhecido que a garantia de emprego existia no período compreendido entre 04/03/2022 (data da despedida) e 10/03/2022 (data da decretação da falência), de modo que é devida a indenização substituta pleiteada pela reclamante, a qual deve ser apurada em liquidação, devendo ser considerado o salário do período compreendido entre 04/03/2022 e 10/03/2022, com reflexo em 13º salário, férias proporcionais, FGTS e multa de 40% do FGTS. Outro pleito formulado pela reclamante se trata do pedido de reconhecimento da responsabilidade das reclamadas ASHA PARTICIPACOES S/A, EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Aduziu que elas integram o mesmo grupo econômico. Em relação a essa questão deve ser desde logo mencionado que as reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentaram contestação conjunta e não impugnaram a alegação da reclamante de que integram o mesmo grupo econômico. Ademais, deve ser registrado que decorre da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza (id. 0Fbc83a) o entendimento de essas empresas integram o mesmo grupo econômico. Portanto, resta reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Já no que se refere ao pedido de reconhecimento da responsabilidade da reclamada ASHA PARTICIPACOES S/A, se observa no documento id. 8e17ecd que essa empresa foi constituída pela empresa Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda e pelo Sr. Jorge Wilson Porto Freire, sendo este o sócio administrador daquela. Portanto, o mesmo sócio administrador da empresa Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda é o instituidor da reclamada ASHA PARTICIPACOES S/A, e foi eleito pelos acionistas como seu presidente. Ocorre que o art. 2º, §3º da CLT estabelece que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No presente caso se observa que o objeto social da reclamada ASHA PARTICIPACOES S/A é distinto do objeto social das reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Ademais, a prova produzida pela parte reclamante não demonstra que essa referida empresa ASHA PARTICIPACOES S/A possui comunhão de interesses, ou realiza atuação conjunta com as empresas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Com efeito, a prova testemunhal produzida pela reclamante não demonstra essa comunhão de interesses entre as empresas. Demonstra, entretanto, que essa empresa teria sido constituída para salvaguardar o patrimônio da empresa Porto Freire. Registre-se, nesse ponto, que o documento id. 8E17ecd demonstra que a reclamada ASHA PARTICIPACOES S/A teve seu capital subscrito por meio de imóveis pertencentes à empresa Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda, o que demonstra uma efetiva transferência de patrimônio da empresa Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda para a reclamada ASHA PARTICIPACOES S/A, e considerando que foi decretada a falência da empresa Porto Freire, compete ao juízo da falência, salvo melhor juízo, analisar a existência de possível fraude contra credores. Portanto, não pode ser reconhecido que a reclamada ASHA PARTICIPACOES S/A integra o mesmo grupo econômico das reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de modo que não pode ser reconhecido que a referida reclamada possui responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à reclamante. Por sua vez, no que se refere ao pleito de reconhecimento da responsabilidade da reclamada TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A se observa no documento id. 7f6d57e que essa empresa foi constituída pelas Sras. Adriana de Paula Freire e Tatiana de Paula Freire, as quais não integram o quadro societário das reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Ademais, a prova produzida pela parte reclamante não demonstra que essa referida empresa TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A possui comunhão de interesses, ou realiza atuação conjunta com as empresas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Com efeito, a prova testemunhal produzida pela reclamante não demonstra essa comunhão de interesses entre as empresas. Demonstra, sim, que a referida empresa teria sido constituída para dar manutenção nos imóveis construídos pela empresa Porto Freire. Ora, esse fato, por si só, não conduz ao entendimento de que aquela integra o mesmo grupo econômico desta. Outrossim, deve ser mencionado que as três testemunhas arroladas pela reclamante afirmaram que clientes da empresa Porto Freire chegaram a fazer depósitos nas contas da reclamada TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A. Ora, considerando que foi decretada a falência da empresa Porto Freire, compete ao juízo da falência, salvo melhor juízo, analisar se tal fato caracteriza a existência de possível fraude contra credores. Portanto, não pode ser reconhecido que a reclamada TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A. integra o mesmo grupo econômico das reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de modo que não pode ser reconhecido que a referida reclamada possui responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à reclamante. Por fim, em relação a essa questão acerca da responsabilidade das reclamadas, a reclamante pretende obter o reconhecimento da responsabilidade da reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Ocorre que não pode ser reconhecido que essa reclamada possui responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à reclamante. Com efeito, se observa nos autos que é fato incontroverso que a empresa Porto Freire e a reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA foram sócias em tão somente três empreendimentos, a saber, Las Palmas, Montblanc e Portal de Ávila (registre-se que esse fato foi confirmado pela testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Valéria Sibele Moura Luz Bonfim Freire). Ora, o fato de a reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ter sido sócia da empresa Porto Freire em três empreendimentos, por si só, não conduz ao entendimento de que ambas integram o mesmo grupo econômico. De fato, para esse reconhecimento ocorrer deve estar presente alguma das condições estabelecidas no já mencionado art. 2º, §3º da CLT. Entretanto, essas condições não se fizeram presentes no caso sob exame. De fato, se observa que as testemunhas apresentadas pela reclamante afirmaram que a reclamante cumpria ordens emanadas de pessoas da reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Porém, a testemunha apresentada por essa reclamada, Sr. Ari Holanda Junior, afirmou que a reclamante não cumpria ordens de pessoas dessa empresa. Portanto, se conclui que não existe prova cabal de que a reclamante cumpria ordens emanadas de pessoas da reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Logo, não pode ser reconhecido que a reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA integrava o mesmo grupo econômico das reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de modo que não pode ser reconhecido que aquela reclamada possui responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à reclamante. Por último, em relação à tutela cautelar pleiteada pela reclamante, onde objetiva salvaguardar o patrimônio da parte demandada, não pode ela ser deferida por este juízo. Com efeito, considerando que as empresas integrantes do grupo econômico Porto Freire se encontram falidas, o seu patrimônio está sob as vistas do juízo falimentar, de modo que compete àquele juízo tomar as medidas adequadas para salvaguardar o patrimônio da massa para fins de satisfazer os créditos dos credores. [...] Por fim, e à guisa de esclarecimento, de se manter o indeferimento da contradita da testemunha apresentada, Sra. Rejane Pinto Bandeira, vez que, conforme assente quando da audiência de ata (ID 0a8a991) e uma vez inquirida pelo Juiz, a contraditada respondeu: "que não possui relação de sociedade com a empresa Exact Brazil, mas sim com a empresa Exact Select, a qual se trata de uma empresa que realiza vendas e locação de imóveis em Fortaleza, e se trata de empresa distinta da empresa reclamada Exact Brazil; afirmou que conhece a pessoa de nome Martin Hansen é diretor da empresa Exact Invest; que acredita que o Sr. Martin é administrador da empresa Exact Brazil; que o Sr. Martin é o representante da empresa Exact Invest, a qual é sócia da empresa Exact Select. DECISÃO: "Observa-se na informação prestada pela depoente que ela sócia de uma empresa, a qual não participa do presente processo e que tem como sócia uma outra empresa que também não participa do presente processo. O fato de o administrador da empresa EXACT BRAZIL manter alguma relação coma empresa sócia da reclamante é bastante remoto para permitir o reconhecimento de sua parcialidade, razão pela qual indefiro a contradita, sob os protestos da parte reclamante. É O VOTO VENCIDO. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos pelas partes. MÉRITO Sustenta a embargante SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO que o acórdão padece de omissão, em suma, por ausência de análise dos seguintes pleitos do seu recurso ordinário: pleitos de horas extras, indenização por danos morais e indenização substitutiva Todavia, em verdade, esta Turma julgadora discerniu que o recurso ordinário não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau nessas questões. Assim, adotou os fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, o que atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalte-se que o aresto não se mostrou silente em relação à apreciação de determinada matéria acerca da qual legalmente deveria tecer seu pronunciamento. Destaca-se e grifa--se trecho do acórdão embargado: "Em suas razões recursais de ID bfca508 requer a reclamante o conhecimento e consequente provimento do presente recurso, para caracterizar a REFORMA PARCIAL DO JULGADO, no sentido de: a) Preliminarmente, deferir a contradita da Testemunha REJANE PINTO BANDEIRA, de forma a ser desconsiderado o seu depoimento no arcabouço probatório; b) Reconhecer a inclusão no Grupo Econômico Porto Freire, bem como a consequente RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA das empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASHA PARTICIPAÇÕES S/A, TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S/A, e das pessoas físicas TATIANA DE PAULA FREIRE e ADRIANA DE PAULA FREIRE ; c) Deferir o pedido de Horas Extras; d) Deferir o pedido de indenização por danos morais; e) Deferir o pedido de indenização substitutiva integral (12 meses). Todavia, a análise do caso concreto, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, exceto quanto ao tópico "GRUPO ECONÔMICO", o qual merece acolhida nos termos da fundamentação lançada ao final." Por conseguinte, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro por esta Turma, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da recorrente. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Já as embargantes ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE manejaram embargos de declaração alegando, em suma, omissão do acórdão por não ter analisado sua tese de defesa no que diz respeito ao pleito de esgotamento de todos os meios de execução em face da pessoa jurídica antes de redirecioná-la aos seus sócios. Ocorre que o Acórdão foi claro na condenação subsidiaria das referidas reclamadas, ora embargantes, e que estas responderiam pelas verbas em momento oportuno e de forma subsidiária, cita-se o trecho da decisão da decisão embargada: "Já em relação às sócias da reclamada principal, ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE, que atuaram ativamente na relação laboral da autora, deverão responder, no momento oportuno, de forma subsidiária pelas verbas condenatórias." O momento oportuno, por óbvio, é na fase de execução e, diante da condenação subsidiária, tem-se uma ordem de preferência, isto é, aciona-se primeiro o devedor principal, e somente se este não pagar, cobra-se dos subsidiários. Ressalta-se que, se encontrando o processo em fase de conhecimento, é incabível a análise de pleitos relativos à execução nesse momento processual. Há de se pontuar, ainda, que os Embargos não servem para questionar acertos ou desacertos de um julgamento, tampouco é os julgadores são obrigados a se manifestarem acerca de todas as teses trazidas pelas partes, bastando fundamentar devidamente seu convencimento. Portanto, os Embargos de Declaração servem, tão somente, as citadas hipóteses previstas em lei. Quanto ao prequestionamento, declara-se que toda a matéria recursal já foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a Súmula 297 do C. TST. Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação das embargantes, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos das partes não merecem acolhimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e não acolher os Embargos de Declaração opostos pela reclamante SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO e pelas reclamadas ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REJEIÇÃO. Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos pelas partes sem a demonstração de tais vícios. Embargos de declaração da reclamante e das reclamadas ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE conhecidos e não acolhidos. À análise. O recurso de revista não merece seguimento. Quanto à alegada violação ao art. 124 da Lei nº 11.101/2005: A recorrente afirma que, por ser massa falida, não lhe são devidos juros de mora. Contudo, o art. 124 da Lei de Falências não impede ipsis litteris a cobrança de juros de mora contra a massa, mas apenas condiciona tal cobrança à existência de recursos suficientes para o pagamento de credores subordinados. O acórdão regional, ao manter a condenação ao pagamento dos juros, não violou diretamente e literalmente o dispositivo legal. Não se configura, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal que autorize o conhecimento do recurso de revista. A ofensa constitucional, para admitir o recurso de revista, precisa ser direta e literal, e não meramente reflexa. Quanto à alegada contrariedade à Súmula nº 388 do TST: A recorrente alega que a Súmula nº 388 do TST isenta a massa falida do pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Entretanto, inexistiu condenação quanto a essas multas no acórdão recorrido. A insurgência nesse ponto é, portanto, impertinente. Inexiste, assim, interesse recursal quanto ao ponto, sendo incabível a análise de violação legal ou contrariedade à jurisprudência em tese não decidida. Quanto à divergência jurisprudencial: A parte recorrente colaciona decisões de outros tribunais, contudo não observa os requisitos legais do art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, pois não realiza o devido confronto analítico entre os arestos colacionados e a tese adotada pelo acórdão regional, nem demonstra a identidade fática entre os julgados. Ressalte-se, ainda, que muitos dos arestos transcritos carecem de repositório oficial ou fonte de publicação idônea, não se prestando, portanto, à demonstração válida de dissenso jurisprudencial (Súmula 337, I, do TST). É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. Diante do exposto, denega-se seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id fa6e0d4; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id bde1dc5). Representação processual regular (Id 3f797be). Preparo dispensado (Id f85f501). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: 1. Violação à Constituição Federal Art. 7º, inciso XXVI 2. Violação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 2º, §§ 2º e 3º Art. 74, § 2º 3. Violação a Outras Normas Infraconstitucionais Art. 1.052 do Código Civil Art. 1.025 do Código Civil 4. Contrariedade a Súmulas do TST Súmula 338, item I, do TST Súmula 47 do TST A parte recorrente, em suas razões, aborda os seguintes temas: 1. Horas Extras: A recorrente sustenta que a decisão regional violou o art. 74, § 2º, da CLT e a Súmula 338, I, do TST, ao não reconhecer a presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial, mesmo diante da apresentação parcial dos controles de ponto pelas reclamadas. 2. Estabilidade Provisória (Acordo Coletivo de Trabalho): A parte recorrente alega que a decisão regional ofende o art. 7º, XXVI, da CF, ao não reconhecer a cláusula de estabilidade provisória prevista em acordo coletivo de trabalho, cujo termo final seria 05/01/2023. A decisão considerou a decretação da falência como fato impeditivo à continuidade da estabilidade. A recorrente defende a validade do acordo coletivo celebrado entre sindicato e empregador que previa a estabilidade provisória. A decisão regional teria afrontado a eficácia do negócio jurídico coletivo. 3. Responsabilidade Solidária / Grupo Econômico: Sustenta a recorrente que o acórdão do TRT, ao não reconhecer a formação de grupo econômico com determinadas empresas e pessoas físicas, violou os dispositivos legais supracitados, que tratam do conceito de grupo econômico e responsabilidade solidária entre empresas com atuação integrada. 4. Divergência Jurisprudencial (Art. 896, alínea “a”, da CLT): A recorrente colaciona julgados de outros Tribunais Regionais do Trabalho e do TST que conferem interpretação diversa aos dispositivos legais mencionados. A parte recorrente requer: [...] Diante do acima discorrido, reconhecendo as violações à legislação Federal, à Súmula 47/TST, além das divergências jurisprudenciais, requer o Recorrente seja CONHECIDO e PROVIDO o presente RECURSO DE REVISTA por este E. Tribunal Superior do Trabalho, considerando a violação ao art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, para fins de deferir a totalidade das HORAS EXTRAS requeridas, e deferir totalmente a ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA., PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e MASSA FALIDA VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. In casu, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao disposto no inciso I do § 1-A do art. 896 da CLT, tendo em vista que transcreveu apenas parte do acórdão recorrido no que pertine aos temas impugnados, que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, no caso, as horas extras e a indenização estabilitária. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO

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Samya Magalhaes De Freitas Escossio x Adriana De Paula Freire e outros

ID: 336656775

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000508-54.2022.5.07.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO

Polo Passivo:

ADRIANA DE PAULA FREIRE ASHA PARTICIPACOES S/A EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA EPP - CNPJ 07.235.022/0001-80 MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 03.000.446/0001-04 MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - CNPJ 01.064.644/0001-06 MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 12.417.651/0001-60 TATIANA DE PAULA FREIRE TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO

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ADRIANO SILVA HULAND

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CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

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ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO

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TAMIRES DE SOUSA SALGADO

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000508-54.2022.5.07.0001 RECORRENTE: SAMYA MAGAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000508-54.2022.5.07.0001 RECORRENTE: SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO RECORRIDO: ASHA PARTICIPACOES S/A E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6c6283 proferida nos autos. ROT 0000508-54.2022.5.07.0001 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 03.000.446/0001-04 ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 2. MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - CNPJ 01.064.644/0001-06 ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 3. MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 12.417.651/0001-60 ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrente: Advogado(s): 4. SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): ADRIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): ASHA PARTICIPACOES S/A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ERNANI AUGUSTO MOURA COELHO (CE18368) PAULO RICARDO ABREU DE LACERDA FILHO (CE36557) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA EPP - CNPJ 07.235.022/0001-80 ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) Recorrido: Advogado(s): SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): TATIANA DE PAULA FREIRE DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A DANIEL CIDRAO FROTA (CE19976) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 03.000.446/0001-04 ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - CNPJ 01.064.644/0001-06 ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) Recorrido: Advogado(s): MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 12.417.651/0001-60 ADRIANO SILVA HULAND (CE0017038-A) TAMIRES DE SOUSA SALGADO (CE29486) RECURSO DE: MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 03.000.446/0001-04 (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 2e4d987,36701ff,3e62f25; recurso apresentado em 16/04/2025 - Id d8ff821). Representação processual regular (Id 0184d6f). Desnecessário o preparo, nos termos da Súmula 86 do Tribunal Superior do Trabalho. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS (12975) / JUROS DE MORA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 388 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 124 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente alega violação ao art. 124 da Lei 11.101/2005, sustentando que o acórdão regional manteve condenação ao pagamento de juros de mora após a decretação da falência, o que seria vedado quando o ativo não é suficiente para satisfazer os créditos subordinados. Invoca ainda jurisprudência do TRT-10 e TRT-3 como paradigmas interpretativos. Sustenta, ademais, a recorrente que, em razão do estado falimentar, não deve se sujeitar à multa do art. 477, §8º, nem à penalidade do art. 467, ambos da CLT, em observância à Súmula nº 388 do TST. Argumenta que o fato gerador da multa ocorreu concomitantemente à decretação da falência, afastando sua aplicação. A parte recorrente requer: [...] Ante todo o esposado, requer a recorrente que seja recebido, conhecido e provido o presente Recurso de Revista, para fins de reformar o v. acórdão regional, afastando a aplicação de juros de mora. Portanto, não se faz necessária a reanálise de qualquer fato ou prova, mas apenas a observância dos ditames insculpidos na Jurisprudência Sumulada quanto às premissas em que se baseou o nobre Regional ao proferir seu Acórdão. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer do recurso interposto. MÉRITO Em suas razões recursais de ID bfca508 requer a reclamante o conhecimento e consequente provimento do presente recurso, para caracterizar a REFORMA PARCIAL DO JULGADO, no sentido de: a) Preliminarmente, deferir a contradita da Testemunha REJANE PINTO BANDEIRA, de forma a ser desconsiderado o seu depoimento no arcabouço probatório; b) Reconhecer a inclusão no Grupo Econômico Porto Freire, bem como a consequente RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA das empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASHA PARTICIPAÇÕES S/A, TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S/A, e das pessoas físicas TATIANA DE PAULA FREIRE e ADRIANA DE PAULA FREIRE ; c) Deferir o pedido de Horas Extras; d) Deferir o pedido de indenização por danos morais; e) Deferir o pedido de indenização substitutiva integral (12 meses). Todavia, a análise do caso concreto, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, exceto quanto ao tópico "GRUPO ECONÔMICO", o qual merece acolhida nos termos da fundamentação lançada ao final. Eis o teor da sentença: "[...] DA PRESCRIÇÃO A parte reclamada alegou a ocorrência da prescrição. Conforme se observa nos autos, a reclamante ajuizou sua ação em 14/06/2022. Portanto, nos termos do art. 7o, inciso XXIX da CF/88, está prescrito o direito da reclamante de obter verbas anteriores a 14/06/2017. Diante disso, há que se declarar extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC em relação ao pedido de pagamento de verbas anteriores a 14/06/2017. - DO MÉRITO Conforme se observa nos autos, é fato incontroverso que a reclamante foi contratada em 01/08/2008; que ela foi despedida sem justa causa em 04/03/2022; que ela exerceu a função de gerente financeira; que ela percebia remuneração no montante de R$11.519,76. Outrossim, os documentos ids. 40d1f7c (ref. TRCT) e 84d02f5 (ref. ficha de registro) demonstram que a reclamante era empregada da empresa Porto Freire Consultoria e Serviços Ltda. Já o documento id. 0fbc83a, qual seja, a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza, demonstra que a falência da empregadora da reclamante foi decretada no dia 10/03/2022. Fixados esses pontos iniciais, passa-se à análise dos pedidos formulados pela reclamante. Verifica-se nos autos que um dos pedidos formulados pela reclamante se refere ao pagamento de horas extras. Em relação a essa questão se observa que a reclamante aduziu em sua inicial que até dezembro de 2019 laborava de 08:00h às 20:00h, com 15 minutos de intervalo; que aos sábados laborava das 08:30h às 13:30h; que no período imprescrito laborou 2.370 horas extras; que a partir de janeiro de 2020, e até 04/03/2022, em razão de ter firmado acordo de redução de jornada, passou a laborar na jornada de 08:30h às 14:30h, com 15 minutos de intervalo; que as horas extras reconhecidas pela reclamada no TRCT se referem aos anos 2020, 2021 e 2022; que faz jus às horas extras registradas no banco de horas da reclamada. A reclamada, por sua vez, aduziu que as horas extras devidas à reclamante foram registradas no TRCT, não sendo devidas outras além daquelas. Observa-se, no caso, que a reclamada reconheceu como devidas tão somente as horas extras registradas no TRCT (id. 40D1f7c), no montante de R$19.004,29. A reclamante, por outro lado, afirmou que essas horas se referem apenas ao período compreendido entre janeiro de 2020 e 04/03/2022, e que se referem às horas registradas no banco de horas da reclamada, em razão de trabalho realizado em domingos e dias feriados. Regitre-se, nesse ponto, que nesse período a reclamante afirmou que sua jornada era de 08:30h às 14:30h, com 15 minutos de intervalo, jornada essa que não acarreta horas extras. Portanto, considerando que a reclamada somente reconheceu essas horas registradas no TRCT, era ônus da reclamante demonstrar que laborou na jornada por ela informada na inicial até dezembro de 2019. Ocorre que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, se observa nos autos que nenhuma das testemunhas arroladas pela reclamante confirmou a jornada afirmada pela reclamante. Também não narraram qualquer fato que indicasse que a reclamante dispunha de intervalo intrajornada de apenas 15 minutos. Já os documentos ids. c3f9b6d, 8f49874, 11f8b8c, 5dac3f3, b06eafc, 1761403, bc5194c, a66a3c3, aad4298 e 1ae5d02 não se referem ao período até dezembro de 2019. Portanto, não pode ser acolhido o pedido de pagamento de horas extras relativas ao período compreendido até dezembro de 2019, bem como os domingos e os dias feriados laborados, como também não pode ser acolhido o pedido de pagamento de horas relativas ao intervalo intrajornada. Por outro lado, deve ser reconhecido que são devidas as horas extras registradas no TRCT (=R$19.004,29). Outro pedido formulado pela reclamante se refere à indenização por danos morais. Aduziu que a empregadora lhe submeteu a constrangimentos; que a Sra. Adriana Freire fazia cobranças de metas desarrazoadas; que a reclamada deixou de repassar tributos descontados da reclamante, o que fez com que a reclamante caísse na malha fina da Receita Federal. Considerando que a reclamada aduziu que não praticou atos que tenha causado dano moral na reclamante, cabia à reclamante demonstrar que a reclamada efetivamente praticou os atos por ela enumerados em sua inicial. Ocorre que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, em relação ao fato de que a reclamada teria feito com que a reclamante caísse na malha fina da Receita Federal, se observa nos autos que as testemunhas apresentadas pela reclamante nada falaram sobre esse fato. Também a prova documental produzida pela reclamante não demonstra tal fato. Já no que se refere a constrangimentos sofridos pela reclamante no local de trabalho, a prova testemunhal apresentada pela reclamante não demonstra a existência desse fato. Por outro lado, o documento id. 3a23339 demonstra que a reclamante registrou, como representante legal da reclamada, um Boletim de Ocorrência relatando fatos de que clientes teriam feito ameaças a pessoas da reclamada. Entretanto, se observa na narração dos fatos que a ameaça não se dirigiu à reclamante, mas sim a outras pessoas da reclamada, de modo que não pode ser reconhecido que tal fato causou constrangimento à reclamante. Por fim, em relação a esse ponto, se observa que a reclamante aduziu que a Sra. Adriana Freire fazia cobranças desarrazoadas. No que se refere a esse fato se observa que as três testemunhas arroladas pela reclamante narraram fatos acerca da relação entre a reclamante e a Sra. Adriana Freire. Todas essas testemunhas afirmaram que a reclamante era subordinada à Sra. Adriana Freire. Ademais, a testemunha sra. Valéria Sibele Moura Luz Bonfim Freire afirmou, dentre outros fatos, que a Sra. Adriana fazia pressão psicológica para que se convencesse o cliente a depositar valores na conta da empresa TEKTON; que já presenciou a reclamante chorar no local de trabalho em razão de conversas mantidas entre a reclamante e a Sra. Adriana, mas não chegou a presenciar a conversa; que a Sra. Adriana era muito incisiva nas cobranças realizadas; que presenciou a Sra. Adriana tratar a reclamante com frieza e rispidez. Já a testemunha Sr. André Luis de Oliveira Lima afirmou, dentre outros fatos, que já presenciou momentos em que a reclamante saiu abalada de reuniões mantidas com a Sra. Adriana; que não chegou a presenciar as reuniões ocorridas entre a sra. Adriana e a reclamante, em que a reclamante deixou a reunião abalada; que esse fato não era frequente. Por fim, a testemunha Sra. Talita Lima Rabelo da Silva afirmou, dentre outros fatos, que chegou a presenciar situação em que a reclamante teve que ir a um hospital; que nesse dia a Sra. Adiana ficou estressada em razão de um bloqueio realizada nas contas da empresa; que acredita que o fato estava relacionado com o trabalho; que a sra. Adriana cobrava o atingimento de metas; que não presenciou reuniões ocorridas entre a reclamante e a sra. Adriana. Ora, em todos esses depoimentos se verifica que as testemunhas não chegaram a presenciar as reuniões mantidas entre a reclamante e a Sra. Adriana Freire, de modo que não se pode presumir que o fato de a reclamante ter ficado abalada após as reuniões, ou mesmo ter passado mal, se deveu ao fato de a Sra. Adriana Freire ter lhe dito algo que provocou esse estado. Com efeito, o estado da reclamante poderia ter sido causado por outros fatos, como por exemplo pelo fato de a reclamante possuir alto cargo na reclamada, qual seja, gerente financeira, e a situação financeira da empresa estar precária. Portanto, considerando a ausência de prova cabal de que a Sra. Adriana Freire praticou atos que causaram dano moral na reclamante, não pode ser reconhecido que a reclamante faz jus à indenização por danos morais por ela pleiteada. Ainda se observa nos autos que a reclamante pretende obter o pagamento de férias. Afirmou que nos últimos seis anos do contrato de trabalho não gozou suas férias de modo correto; que o valor relativo ao terço das férias não era pago no prazo estabelecido na lei. Pretende obter o pagamento das férias em dobro relativas aos períodos aquisitivos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. A reclamada, por sua vez, aduziu que concedeu as férias de modo correto, bem como efetuou o pagamento também de modo correto. Outrossim, reconheceu que são devidas as férias registradas no TRCT (id. 40D1f7c), as quais se referem às férias proporcionais, e as férias vencidas simples do período aquisitivo 2020/2021. Ora, considerando a alegação da reclamada, tinha ela o ônus de demonstrar que a reclamante gozou regularmente seus períodos de férias, bem como que efetuou o pagamento das férias no prazo legal. Ocorre que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, se verifica nos autos que o documento id. 84d02f5 registra os períodos de concessão de férias, bem como as datas de pagamento. Entretanto, esse documento não apresenta a assinatura da reclamante. Ademais, a reclamada não apresentou a comprovação da realização do pagamento nas datas registradas no referido documento. Portanto, são devidas as férias pleiteadas pela reclamante, em dobro, relativas aos períodos aquisitivos 2016/2017 (note-se que as férias deste período aquisitivo não estão prescritas, posto que seu pagamento deveria ter sido realizado no período concessivo 2017/2018), 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, bem como são devidas as férias simples, relativas ao período aquisitivo 2020/2021, e as férias proporcionais (ref. 07/12), estas últimas conforme reconhecido pela reclamada no TRCT. Também são devidas as seguintes verbas pleiteadas pela reclamante, haja vista que elas foram reconhecidas pela reclamada no TRCT: aviso prévio indenizado (ref. 69 dias), com reflexo em FGTS e na multa de 40% do FGTS; saldo de salário (=R$2.303,95), com reflexo em FGTS e na multa de 40% do FGTS; 13º salário proporcional (=R$3.883,73), com reflexo em FGTS e na multa de 40% do FGTS; alimentação (=R$2.081,10). Por outro lado, a verba "ajuda de custo", pleiteada pela reclamante, não foi reconhecida pela reclamada no TRCT. Nesse caso, tinha a reclamante o ônus de demonstrar que a reclamada se obrigou a realizar o pagamento dessa verba. Ocorre que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, nenhuma das testemunhas apresentadas pela reclamante fez qualquer referência à existência dessa verba. Já os documentos existentes nos autos também não fazem referência a essa verba. Diante disso, o pedido de pagamento da referida verba não pode ser acolhido. Já no que se refere aos depósitos de FGTS, a reclamante pretende obter os depósitos relativos aos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, além da multa de 40% do FGTS. Considerando que a reclamante foi despedida sem justa causa, e que a reclamada não comprovou que realizou o depósito da multa de 40% do FGTS, deve ser reconhecido que ela é devida. Outrossim, também é devido o FGTS relativo aos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, haja vista que a reclamada não comprovou que realizou esses depósitos. Já no que se refere às multas dos art. 477 e 467 da CLT, são elas indevidas. Com efeito, o documento id. 0fbc83a, qual seja, a sentença de declaração de falência da empregadora da reclamante, demonstra que a falência de sua empregadora ocorreu na data da referida sentença, a saber, 10/03/2022, sendo ela, portanto, posterior à data da despedida da reclamante, a qual ocorreu em 04/03/2022, conforme demonstra o TRCT. Portanto, ao tempo da despedida da reclamante a sua empregadora ainda não ostentava a qualidade de falida, de modo que não pode ser reconhecido que a despedida da reclamante ocorreu por motivo de força maior, conforme aduziu a parte reclamada MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ou seja, em decorrência da falência decretada pelo juízo falimentar. Não obstante isso, ainda no prazo para o empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas, a sua falência foi decretada. Em razão desse fato não mais poderia o empregador realizar tal pagamento, posto que o crédito da reclamante deveria ser habilitado no juízo da falência. Com isso, deve ser reconhecido que a reclamante não faz jus à multa do art. 477 da CLT, como também não faz jus à multa do art. 467 da CLT, posto que o falido não pode fazer pagamentos de verbas incontroversas na data da audiência realizada no processo trabalhista. Registre-se que esse entendimento está pacificado no âmbito do C. TST, sendo ele expresso na Súmula nº 388, qual dispõe, in verbis: "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000) Observação: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005" Já em relação à indenização substituta da garantia de emprego pleiteada pela reclamante, deve ser observado que a própria empregadora a registrou no TRCT por ela elaborado, de modo que reconheceu ser essa verba devida, fato esse que afasta a impugnação apresentada reclamadas ASHA PARTICIPACOES S/A e TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A relativa ao pagamento dessa verba. Entretanto, a defesa apresentada pela massa falida aduziu que a referida verba não seria devida em razão da falência decretada, posto que ocorreu um motivo de força maior. Ora, em relação a esse ponto deve ser novamente lembrado que, na data em que a reclamante foi despedida, qual seja, 04/03/2022, a empregadora da reclamante ainda não ostentava a qualidade de falida, haja vista que a sua falência somente foi decretada em 10/03/2022. Portanto, na data de sua despedida a reclamante fazia jus à manutenção de seu contrato de trabalho, não podendo ela ser despedida sem justa causa, até o termo final da referida garantia de emprego. Ocorre que, em razão da falência do seu empregador, as atividades da empresa foram encerradas em 10/03/2022, ou seja, seis dias após a despedida da reclamante, de modo que o contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a sua empregadora somente poderia ser mantido até a mencionada data, existindo nesse caso, efetivamente, motivo de força maior para o encerramento do contrato de trabalho a partir da referida data. Registre-se que o estabelecimento em que a reclamante laborava foi fechado em razão da decisão prolatada pelo juízo da falência, de modo que cessou a garantia de emprego, e, por consequência, extinguiu-se o direito da reclamante de obter indenização substituta dessa garantia. Entretanto, deve ser reconhecido que a garantia de emprego existia no período compreendido entre 04/03/2022 (data da despedida) e 10/03/2022 (data da decretação da falência), de modo que é devida a indenização substituta pleiteada pela reclamante, a qual deve ser apurada em liquidação, devendo ser considerado o salário do período compreendido entre 04/03/2022 e 10/03/2022, com reflexo em 13º salário, férias proporcionais, FGTS e multa de 40% do FGTS." DAS PRELIMINARES DA COMPETÊNCIA PARA DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA. O juiz de origem, com base no art. 82-A, parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, reconheceu que a Justiça do Trabalho não detém competência para analisar a responsabilidade das reclamadas ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE, sócias da empregadora da reclamante, tendo em face delas extinto sem julgamento do mérito o processo, nos termos do art. 485, IV do CPC. Data venia do pensar expresso pelo ilustre Julgador, a realidade dos autos impõe outro direcionamento. É que o fato de a empresa demandada se encontrar em recuperação judicial ou com a falência decretada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão referente ao redirecionamento e prosseguimento da execução em face dos seus sócios, haja vista que a eventual constrição de bens não recairá sobre bens da falida ou daqueles constantes do plano recuperacional. Nesse sentido os julgados a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. EMPRESA COM FALÊNCIA DECRETADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A instauração pela Justiça do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, ou com falência decretada, não representa usurpação de competência do Juízo Universal, haja vista que eventual constrição não recairia sobre bens da empresa, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sobre os bens particulares dos sócios. Nesse mesmo sentido, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento acerca da possibilidade de processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito desta Justiça Especializada, em face de sócio de empresa em recuperação judicial ou com falência decretada. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT-7 - AP: 00003078520205070016, Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO, 1ª Turma - Gab. Des. Plauto Carneiro Porto-Publicado em 24/06/2024 ) AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A instauração pela Justiça do Trabalho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa (massa falida), não representa usurpação de competência do Juízo Universal, haja vista que eventual constrição não recairia sobre bens da empresa, a atrair a competência do Juízo Universal, mas sobre os bens particulares dos sócios. (TRT-7 - AP: 0000239-41.2020.5.07.0015, Relator: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma - Gab. Des. Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno-Publicado em 27/05/2024 ) Com base na Teoria da Causa Madura, passa-se ao julgamento imediato do mérito da demanda, o que resta autorizado pelo artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo do trabalho, como reconhecido no artigo 3º, XXVIII, da Instrução Normativa nº. 39/2016, do TST, e que assim dispõe: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. [...]. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; Aplica-se o referido artigo à presente reclamação trabalhista, uma vez que esta foi extinta com base no artigo 485, IV, do CPC. Isso posto, de se afastar a declaração de incompetência do Juízo de Primeiro Grau em relação à responsabilidade das sócias ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE. DO INDEFERIMENTO À CONTRADITA DE TESTEMUNHA A contradita de testemunha somente poderá ser acolhida nas situações em que comprovada de forma inequívoca a ausência de isenção de ânimo para prestar depoimento, sob pena de caracterizar-se o cerceio do direito de produzir prova, o que não se verifica no caso presente. Em assim, não se há de acolher a alegativa de contradita da testemunha REJANE PINTO BANDEIRA. MÉRITO DO GRUPO ECONÔMICO. Pretende a recorrente que as reclamadas EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASHA PARTICIPACOES S/A, TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S. A, ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE sejam condenadas solidariamente pelo crédito deferido na presente Reclamação. Vejamos. É cediço que a tipificação do grupo econômico, para fins justrabalhistas, não se reveste das mesmas formalidades exigidas no Direito Empresarial ou Direito Econômico, não se exigindo sequer prova de sua formalização institucional, sendo suficientes para se concluir pela sua existência as evidências probatórias de integração interempresarial no desempenho de atividades de cunho econômico/empresarial, de modo a se coadunar com o objetivo da norma inserta no §2º do artigo 2º da CLT, qual seja, o de ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, responsabilizando todas as empresas componentes do grupo (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 12ª ed. - São Paulo: Ltr, 2013, p. 408). Conforme se extrai dos contratos sociais anexados aos autos, a empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA atuou como sócia da Porto Freire Engenharia e Incorporação LTDA nos empreendimentos Las Palmas Investimentos e Empreendimentos Imobiliários LTDA, Montblanc Residence investimentos imobiliários e Portal de Avila Empreendimentos LTDA, tendo a Porto Freire retirado-se das aludidas sociedades em 04/05/2017, deixando para a sócia remanescente (EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA), respectivamente, a quantia de R$6.487.000,00, R$2.495.000,00 e R$5.489.000,00. (fls.217/229-68c5e27/ fbd5356/ 1370080). Pois bem. Do exame detido das provas anexadas ao processo, verifica-se que, não obstante tenha a Porto Freire deixado de participar como sócia dos empreendimentos citados em maio de 2017, continuou neles atuando ativamente, através das sócias de fato ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE, e em conjunto com a EXACT BRAZIL e outras empresas integrantes do grupo econômico, como a ASHA PARTICIPACOES S/A e TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S. A. Nesse sentido o depoimento das testemunhas Sra. Valéria Sibele Moura Luz Bonfim Freire, Sr. André Luís de Oliveira Lima e Sra. Talita Lima Rabelo da Silva . Nos aludidos depoimentos ressumbra demonstrado que a EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS não tinha receita financeira, não possuía estrutura própria de atendimento comercial e ao cliente, todas as vendas eram feitas dentro do stand da Porto Freire, que a parte financeira das empresas demandadas era integrada. Frisou a testemunha Talita Lima Rabelo da Silva que toda a parte administrativa, comercial e vendas da EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS ocorria na Porto Freire. Constata-se também que ASHA PARTICIPAÇÕES S/A se destinava a dar apoio patrimonial à Porto Freire, enquanto a TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S.A fora criada para dar suporte nas manutenções prediais, sendo os clientes da Porto Freire orientados a fazer pagamento através da conta desta segunda (minutos 06:30/06:36- Sr. André Luís de Oliveira Lima) A atuação conjunta e integrada das empresas demandadas também se mostra patente em vários processos tramitantes neste Tribunal, como no de nº0000675-20.2022.5.07.0018, no qual os representantes das reclamadas ASHA PARTICIPAÇÕES S/A e TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S.A declararam: 1 - que a PORTO FREIRE detinha alguns terrenos e fez uma parceria com a EXACT e foram criadas SPE's e a PORTO FREIRE prestava serviços para essas SPE'S; que a taxa de administração pagava a folha de pagamento das pessoas que prestavam o serviço da PORTO FREIRE para as SPE's; que não se recorda com precisão, mas sabe que essa parceria se deu há mais de 10 anos; que os empreendimentos dessa parceria foram os: PORTAL DE ÁVILA, LAS PALMAS e MONTBLANC; 2 - que a reclamante trabalhou nos projetos acima informados; 3 - que conhece o senhor ARI HOLANDA, engenheiro contratado pela EXACT, visitando as obras e solicitando todas as demandas das obras; que algumas vezes o senhor ARI HOLANDA fazia essas solicitações diretamente à reclamante; 4 - que a empresa EXACT não possuía estrutura para fazer atendimento a clientes, SAC, vendas, sendo a PORTO FREIRE que fazia tudo; 5 - que a PORTO FREIRE possuía stand de vendas dentro do PARQUE DEL SOL; que dentro desse stand de vendas eram realizadas vendas dos empreendimentos PORTAL DE ÁVILA, LAS PALMAS e MONTBLANC; 6 - que em março de 2022 a PORTO FREIRE ainda poderia vender os empreendimentos PORTAL DE ÁVILA, LAS PALMAS e MONTBLANC, assim como qualquer outro corretor de imóveis, mas dependia de uma aprovação; 7 - que os apartamentos decorados dos empreendimentos PORTAL DE ÁVILA, LAS PALMAS e MONTBLANC ficava dentro do stand da PORTO FREIRE até março de 2022, mês que foi encerrado as operações da PORTO FREIRE; 8 - que entre as solicitações de clientes dos empreendimentos PORTAL DE ÁVILA, LAS PALMAS e MONTBLANC estavam a solicitação de plantas e manuais desses empreendimentos, sendo a reclamante a responsável pela entrega dessas plantas e manuais; 9 - que a depoente tinha procuração das empresas ASHA, TEKTON E PORTO FREIRE;11 - que o depoente foi contratado como estagiário através de seleção, tendo sido informado pela senhora TATIANA que trabalharia para o grupo econômico; 12 - que como engenheiro foi contratado pelo senhora TATIANA, tendo sido informado, da mesma forma, que apesar de receber seu salário pela empresa TEKTON, trabalharia para o grupo; 13 - que depoente e reclamante eram subordinados à empresa EXACT de forma indireta; que o diretor técnico do depoente e da reclamante era a senhora TATIANA, mas sabia que a TEKTON, a EXACT e a PORTO FREIRE eram do mesmo grupo, sendo de conhecimento de todos que trabalhavam para esse grupo, sendo que quem repassava as ordens era a senhora TATIANA FREIRE (...) 16 - que nunca tomou conhecimento de rompimento na parceria da PORTO FREIRE e EXACT " (fl.867) O representante do reclamado EXACT BRAZIL, por sua vez, relatou no aludido processo: "(...) que conhece ARI HOLANDA, funcionário da EXACT, trabalhando como engenheiro; (...)9 - que a EXACT participava dos empreendimentos PORTAL DE ÁVILA, LAS PALMAS e MONTBLANC como investidora, vendendo os mesmos; 9 - que os apartamentos decorados dos empreendimentos PORTAL DE ÁVILA, LAS PALMAS e MONTBLANC ficavam localizados na região do CAMBEBA, dentro do PARQUE DEL SOL, não sabendo informar se ficavam dentro do stand de vendas da PORTO FREIRE. (...)". (fl.869) Relevante, outrossim, o depoimento da testemunha da reclamante no referido processo: "1 - que trabalhou com a reclamante de julho de 2013 a março de 2022;(...) 4 - que a depoente foi contratada pelo grupo econômico, cujas empresas são PORTO FREIRE COBRANÇA, PORTO FREIRE CONSULTORIA, EXACT, PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS, ASHA E TEKTON; que nessa ocasião tratou junto a um setor da PORTO FREIRE; (...) 10 - que as ordens que a depoente recebia era das senhoras TATIANA e ADRIANA, que por sua vez elas reportavam à EXACT; (...)11 - que a reclamante recebia ordens da empresa EXACT; que essas ordens vinham do senhor ARI HOLANDA; que acredita que o senhor ARI HOLANDA tinha poderes para contratar e demitir; (...)18 - que além dos 3 empreendimentos da parceria entre as empresas EXACT e PORTO FREIRE, também eram vendidos outros empreendimentos no stand de vendas da PORTO FREIRE, no caso os empreendimentos SOLARIS e GALDI;(...)" (fl.904- testemunha Srª.JULIANA GUEDES LIMA DE ANDRADE) Diante do exposto, afigura-se patente a existência de interesse integrado, atuação conjunta de forma coordenada e subordinada entre as reclamadas Porto Freire, EXACT BRAZIL, ASHA PARTICIPACOES S/A e TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S. A, durante o transcurso do pacto laboral da reclamante, razão pela qual se faz imperiosa, à luz do disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT, a responsabilização solidária desta segunda empresa pelas verbas condenatórias. Já em relação às sócias da reclamada principal, ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE, que atuaram ativamente na relação laboral da autora, deverão responder, no momento oportuno, de forma subsidiária pelas verbas condenatórias. Corroborando o entendimento supra as decisões abaixo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC/2015 (artigo 592, II, do CPC/73), e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do caput do art. 2º da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Está claro, portanto, que, não obstante a pessoa jurídica se distinga de seus membros, admite a ordem jurídica, em certos casos, a responsabilização do sócio pelas dívidas societárias. Assim, se é permitido que, na fase de execução, possa o sócio ser incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, com muito mais razão deve-se aceitar sua presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais amplamente do direito ao contraditório. Entendimento em sentido contrário afronta os termos dos arts. 795 do CPC/2015 (art. 596 do CPC/1973) e 28 da Lei 8.078/1990. Outrossim, o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário , dependendo sua execução da frustração do procedimento executório intentado contra a sociedade. Assim, sempre poderá o sócio demandado pela dívida da pessoa jurídica exigir que sejam primeiro executados os bens da sociedade (art. 596, caput , CPC/1973; art. 795, § 1º, CPC/2015). No caso em exame , o Tribunal Regional reformou a sentença ao manter o sócio, ora Recorrente, no polo passivo da presente demanda, com a declaração da responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas da Reclamante, o que se harmoniza com as normas legais que regem a matéria. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0000822-20.2021.5.06.0144, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÓCIOS DE FATO. A prova dos autos demonstrou que a segunda ré, bem como o terceiro e a quarta demandada (estes pais da segunda ré), eram na verdade sócios de fato da primeira ré, pois atuavam como verdadeiros donos da empresa, administrando, supervisionando e acompanhando o cotidiano da atividade empresarial e dos empregados. Reconhecida a responsabilidade subsidiária dos sócios, nos termos do art. 795, § 1º, do CPC, e com base no princípio da primazia da realidade. (TRT-4 - RO: 00207442720175040020, Data de Julgamento: 12/07/2019, 2ª Turma) DA TÉCNICA REFERENCIADA "PER RELATIONEM" Além disso, esclarece-se que a técnica da motivação referenciada, por referência ou por remissão (per relationem), utilizada neste acórdão é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal e plenamente aceito pela Corte Superior Trabalhista e pelo STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag-ED-AIRR: 00000973720195090073, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVELIA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ART. 896, C, DA CLT - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 463, II, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir"(STF- RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR-1001192-07.2020.5.02.0086, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DA PRIMEIRA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10013214120155020521, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA DECISÃO PER RELACIONEM . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema "cerceamento de defesa", a Corte Regional esclareceu que "a perícia foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, que teria adotado as providências cabíveis caso tivesse observado alguma irregularidade na entrevista concedida pelo reclamante ao perito, especialmente no que tange ao alegado uso de equipamento de proteção de tamanha importância ." Ademais, o laudo pericial considerou que o Autor usou as talhas indicadas no apelo da Reclamada. Observe-se, ainda, que não se verifica afronta, sobretudo direta e literal, dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Magna, que asseguram aos litigantes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo o presente recurso a prova da própria observância aos princípios citados. II . A parte aponta ofensa aos arts. 944 do CC e 840 da CLT, mas não traz os fundamentos pelos quais entende que foram violados tais dispositivos. III. A adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ( Ag-AIRR-498-58.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem , com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10008524020155020603, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10993- 64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Min Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM . A motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Precedentes. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula nº 126 do TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa". (TST - Ag-AIRR: 10005623120195020006, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 17/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 19/05/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO PER RELATIONEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A motivação referenciada - per relationem - cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag: 105427320135030144, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 30/03/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022). AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PREESTAÇÃO JUSRISDICONAL ( sic ) NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões ( ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese (...). ( Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 3/11/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa ( RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 00200000220165040009, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023). Outrossim, o STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes ( ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". ( HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento". ( RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM "- LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (Órgão julgador: Segunda Turma; Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020). Assim, encontra amparo Jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho a técnica de fundamentação "per relationem", visto que é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal, e que representa adoção dos fundamentos da própria decisão recorrida. Outrossim, se as razões recursais são incapazes de modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. Desta forma, valoriza-se o trabalho do juízo monocrático e prestigia-se, de forma incontestável, o princípio de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Destaque prestado de ofício. Destaque prestado, ex officio. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a declaração de incompetência desta Especializada para apreciar incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empregadora e condenar as reclamadas, ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE, de forma subsidiária, e as empresas EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASHA PARTICIPACOES S/A e TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S. A, solidariamente, pelas prestações pecuniárias advindas da sentença. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA FALIDA. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. De acordo com o atual e reiterado entendimento jurisprudencial, o fato de a empresa demandada se encontrar em recuperação judicial ou com a falência decretada não afasta a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a questão referente ao redirecionamento e prosseguimento da execução em face dos seus sócios, haja vista que a eventual constrição de bens não recairá sobre bens da falida ou daqueles constantes do plano recuperacional. RECLAMADAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO. 2º DA CLT. Evidenciado nos autos a comunhão de interesses, atuação conjunta das reclamadas, EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASHA PARTICIPAÇÕES S/A, TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S. A e MASSA FALIDA PORTO FREIRE, imperioso reconhecer a existência grupo econômico entre elas, devendo responder de forma solidária pelo pagamento dos créditos advindos da condenação. (aplicação do § 2º do artigo 2º da CLT. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA / Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva RAZÕES DO VOTO VENCIDO: Em suas razões recursais de ID bfca508 requer a reclamante o conhecimento e consequente provimento do presente recurso, para caracterizar a REFORMA PARCIAL DO JULGADO, no sentido de: a) Preliminarmente, deferir a contradita da Testemunha REJANE PINTO BANDEIRA, de forma a ser desconsiderado o seu depoimento no arcabouço probatório; b) Reconhecer a inclusão no Grupo Econômico Porto Freire, bem como a consequente RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA das empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASHA PARTICIPAÇÕES S/A, TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S/A, e das pessoas físicas TATIANA DE PAULA FREIRE e ADRIANA DE PAULA FREIRE ; c) Deferir o pedido de Horas Extras; d) Deferir o pedido de indenização por danos morais; e) Deferir o pedido de indenização substitutiva integral (12 meses). Todavia, a análise do caso concreto, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, porquanto o Mmº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda, nos seguintes termos: [...] DA PRESCRIÇÃO A parte reclamada alegou a ocorrência da prescrição. Conforme se observa nos autos, a reclamante ajuizou sua ação em 14/06/2022. Portanto, nos termos do art. 7o, inciso XXIX da CF/88, está prescrito o direito da reclamante de obter verbas anteriores a 14/06/2017. Diante disso, há que se declarar extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC em relação ao pedido de pagamento de verbas anteriores a 14/06/2017. - DO MÉRITO Conforme se observa nos autos, é fato incontroverso que a reclamante foi contratada em 01/08/2008; que ela foi despedida sem justa causa em 04/03/2022; que ela exerceu a função de gerente financeira; que ela percebia remuneração no montante de R$11.519,76. Outrossim, os documentos ids. 40d1f7c (ref. TRCT) e 84d02f5 (ref. ficha de registro) demonstram que a reclamante era empregada da empresa Porto Freire Consultoria e Serviços Ltda. Já o documento id. 0fbc83a, qual seja, a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza, demonstra que a falência da empregadora da reclamante foi decretada no dia 10/03/2022. Fixados esses pontos iniciais, passa-se à análise dos pedidos formulados pela reclamante. Verifica-se nos autos que um dos pedidos formulados pela reclamante se refere ao pagamento de horas extras. Em relação a essa questão se observa que a reclamante aduziu em sua inicial que até dezembro de 2019 laborava de 08:00h às 20:00h, com 15 minutos de intervalo; que aos sábados laborava das 08:30h às 13:30h; que no período imprescrito laborou 2.370 horas extras; que a partir de janeiro de 2020, e até 04/03/2022, em razão de ter firmado acordo de redução de jornada, passou a laborar na jornada de 08:30h às 14:30h, com 15 minutos de intervalo; que as horas extras reconhecidas pela reclamada no TRCT se referem aos anos 2020, 2021 e 2022; que faz jus às horas extras registradas no banco de horas da reclamada. A reclamada, por sua vez, aduziu que as horas extras devidas à reclamante foram registradas no TRCT, não sendo devidas outras além daquelas. Observa-se, no caso, que a reclamada reconheceu como devidas tão somente as horas extras registradas no TRCT (id. 40D1f7c), no montante de R$19.004,29. A reclamante, por outro lado, afirmou que essas horas se referem apenas ao período compreendido entre janeiro de 2020 e 04/03/2022, e que se referem às horas registradas no banco de horas da reclamada, em razão de trabalho realizado em domingos e dias feriados. Regitre-se, nesse ponto, que nesse período a reclamante afirmou que sua jornada era de 08:30h às 14:30h, com 15 minutos de intervalo, jornada essa que não acarreta horas extras. Portanto, considerando que a reclamada somente reconheceu essas horas registradas no TRCT, era ônus da reclamante demonstrar que laborou na jornada por ela informada na inicial até dezembro de 2019. Ocorre que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, se observa nos autos que nenhuma das testemunhas arroladas pela reclamante confirmou a jornada afirmada pela reclamante. Também não narraram qualquer fato que indicasse que a reclamante dispunha de intervalo intrajornada de apenas 15 minutos. Já os documentos ids. c3f9b6d, 8f49874, 11f8b8c, 5dac3f3, b06eafc, 1761403, bc5194c, a66a3c3, aad4298 e 1ae5d02 não se referem ao período até dezembro de 2019. Portanto, não pode ser acolhido o pedido de pagamento de horas extras relativas ao período compreendido até dezembro de 2019, bem como os domingos e os dias feriados laborados, como também não pode ser acolhido o pedido de pagamento de horas relativas ao intervalo intrajornada. Por outro lado, deve ser reconhecido que são devidas as horas extras registradas no TRCT (=R$19.004,29). Outro pedido formulado pela reclamante se refere à indenização por danos morais. Aduziu que a empregadora lhe submeteu a constrangimentos; que a Sra. Adriana Freire fazia cobranças de metas desarrazoadas; que a reclamada deixou de repassar tributos descontados da reclamante, o que fez com que a reclamante caísse na malha fina da Receita Federal. Considerando que a reclamada aduziu que não praticou atos que tenha causado dano moral na reclamante, cabia à reclamante demonstrar que a reclamada efetivamente praticou os atos por ela enumerados em sua inicial. Ocorre que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, em relação ao fato de que a reclamada teria feito com que a reclamante caísse na malha fina da Receita Federal, se observa nos autos que as testemunhas apresentadas pela reclamante nada falaram sobre esse fato. Também a prova documental produzida pela reclamante não demonstra tal fato. Já no que se refere a constrangimentos sofridos pela reclamante no local de trabalho, a prova testemunhal apresentada pela reclamante não demonstra a existência desse fato. Por outro lado, o documento id. 3a23339 demonstra que a reclamante registrou, como representante legal da reclamada, um Boletim de Ocorrência relatando fatos de que clientes teriam feito ameaças a pessoas da reclamada. Entretanto, se observa na narração dos fatos que a ameaça não se dirigiu à reclamante, mas sim a outras pessoas da reclamada, de modo que não pode ser reconhecido que tal fato causou constrangimento à reclamante. Por fim, em relação a esse ponto, se observa que a reclamante aduziu que a Sra. Adriana Freire fazia cobranças desarrazoadas. No que se refere a esse fato se observa que as três testemunhas arroladas pela reclamante narraram fatos acerca da relação entre a reclamante e a Sra. Adriana Freire. Todas essas testemunhas afirmaram que a reclamante era subordinada à Sra. Adriana Freire. Ademais, a testemunha sra. Valéria Sibele Moura Luz Bonfim Freire afirmou, dentre outros fatos, que a Sra. Adriana fazia pressão psicológica para que se convencesse o cliente a depositar valores na conta da empresa TEKTON; que já presenciou a reclamante chorar no local de trabalho em razão de conversas mantidas entre a reclamante e a Sra. Adriana, mas não chegou a presenciar a conversa; que a Sra. Adriana era muito incisiva nas cobranças realizadas; que presenciou a Sra. Adriana tratar a reclamante com frieza e rispidez. Já a testemunha Sr. André Luis de Oliveira Lima afirmou, dentre outros fatos, que já presenciou momentos em que a reclamante saiu abalada de reuniões mantidas com a Sra. Adriana; que não chegou a presenciar as reuniões ocorridas entre a sra. Adriana e a reclamante, em que a reclamante deixou a reunião abalada; que esse fato não era frequente. Por fim, a testemunha Sra. Talita Lima Rabelo da Silva afirmou, dentre outros fatos, que chegou a presenciar situação em que a reclamante teve que ir a um hospital; que nesse dia a Sra. Adiana ficou estressada em razão de um bloqueio realizada nas contas da empresa; que acredita que o fato estava relacionado com o trabalho; que a sra. Adriana cobrava o atingimento de metas; que não presenciou reuniões ocorridas entre a reclamante e a sra. Adriana. Ora, em todos esses depoimentos se verifica que as testemunhas não chegaram a presenciar as reuniões mantidas entre a reclamante e a Sra. Adriana Freire, de modo que não se pode presumir que o fato de a reclamante ter ficado abalada após as reuniões, ou mesmo ter passado mal, se deveu ao fato de a Sra. Adriana Freire ter lhe dito algo que provocou esse estado. Com efeito, o estado da reclamante poderia ter sido causado por outros fatos, como por exemplo pelo fato de a reclamante possuir alto cargo na reclamada, qual seja, gerente financeira, e a situação financeira da empresa estar precária. Portanto, considerando a ausência de prova cabal de que a Sra. Adriana Freire praticou atos que causaram dano moral na reclamante, não pode ser reconhecido que a reclamante faz jus à indenização por danos morais por ela pleiteada. Ainda se observa nos autos que a reclamante pretende obter o pagamento de férias. Afirmou que nos últimos seis anos do contrato de trabalho não gozou suas férias de modo correto; que o valor relativo ao terço das férias não era pago no prazo estabelecido na lei. Pretende obter o pagamento das férias em dobro relativas aos períodos aquisitivos 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020. A reclamada, por sua vez, aduziu que concedeu as férias de modo correto, bem como efetuou o pagamento também de modo correto. Outrossim, reconheceu que são devidas as férias registradas no TRCT (id. 40D1f7c), as quais se referem às férias proporcionais, e as férias vencidas simples do período aquisitivo 2020/2021. Ora, considerando a alegação da reclamada, tinha ela o ônus de demonstrar que a reclamante gozou regularmente seus períodos de férias, bem como que efetuou o pagamento das férias no prazo legal. Ocorre que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, se verifica nos autos que o documento id. 84d02f5 registra os períodos de concessão de férias, bem como as datas de pagamento. Entretanto, esse documento não apresenta a assinatura da reclamante. Ademais, a reclamada não apresentou a comprovação da realização do pagamento nas datas registradas no referido documento. Portanto, são devidas as férias pleiteadas pela reclamante, em dobro, relativas aos períodos aquisitivos 2016/2017 (note-se que as férias deste período aquisitivo não estão prescritas, posto que seu pagamento deveria ter sido realizado no período concessivo 2017/2018), 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, bem como são devidas as férias simples, relativas ao período aquisitivo 2020/2021, e as férias proporcionais (ref. 07/12), estas últimas conforme reconhecido pela reclamada no TRCT. Também são devidas as seguintes verbas pleiteadas pela reclamante, haja vista que elas foram reconhecidas pela reclamada no TRCT: aviso prévio indenizado (ref. 69 dias), com reflexo em FGTS e na multa de 40% do FGTS; saldo de salário (=R$2.303,95), com reflexo em FGTS e na multa de 40% do FGTS; 13º salário proporcional (=R$3.883,73), com reflexo em FGTS e na multa de 40% do FGTS; alimentação (=R$2.081,10). Por outro lado, a verba "ajuda de custo", pleiteada pela reclamante, não foi reconhecida pela reclamada no TRCT. Nesse caso, tinha a reclamante o ônus de demonstrar que a reclamada se obrigou a realizar o pagamento dessa verba. Ocorre que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus. Com efeito, nenhuma das testemunhas apresentadas pela reclamante fez qualquer referência à existência dessa verba. Já os documentos existentes nos autos também não fazem referência a essa verba. Diante disso, o pedido de pagamento da referida verba não pode ser acolhido. Já no que se refere aos depósitos de FGTS, a reclamante pretende obter os depósitos relativos aos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, além da multa de 40% do FGTS. Considerando que a reclamante foi despedida sem justa causa, e que a reclamada não comprovou que realizou o depósito da multa de 40% do FGTS, deve ser reconhecido que ela é devida. Outrossim, também é devido o FGTS relativo aos meses de dezembro de 2021 e janeiro e fevereiro de 2022, haja vista que a reclamada não comprovou que realizou esses depósitos. Já no que se refere às multas dos art. 477 e 467 da CLT, são elas indevidas. Com efeito, o documento id. 0fbc83a, qual seja, a sentença de declaração de falência da empregadora da reclamante, demonstra que a falência de sua empregadora ocorreu na data da referida sentença, a saber, 10/03/2022, sendo ela, portanto, posterior à data da despedida da reclamante, a qual ocorreu em 04/03/2022, conforme demonstra o TRCT. Portanto, ao tempo da despedida da reclamante a sua empregadora ainda não ostentava a qualidade de falida, de modo que não pode ser reconhecido que a despedida da reclamante ocorreu por motivo de força maior, conforme aduziu a parte reclamada MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ou seja, em decorrência da falência decretada pelo juízo falimentar. Não obstante isso, ainda no prazo para o empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias devidas, a sua falência foi decretada. Em razão desse fato não mais poderia o empregador realizar tal pagamento, posto que o crédito da reclamante deveria ser habilitado no juízo da falência. Com isso, deve ser reconhecido que a reclamante não faz jus à multa do art. 477 da CLT, como também não faz jus à multa do art. 467 da CLT, posto que o falido não pode fazer pagamentos de verbas incontroversas na data da audiência realizada no processo trabalhista. Registre-se que esse entendimento está pacificado no âmbito do C. TST, sendo ele expresso na Súmula nº 388, qual dispõe, in verbis: "MASSA FALIDA. ARTS. 467 E 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 201 - DJ 11.08.2003 - e 314 - DJ 08.11.2000) Observação: (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 201 e 314 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005" Já em relação à indenização substituta da garantia de emprego pleiteada pela reclamante, deve ser observado que a própria empregadora a registrou no TRCT por ela elaborado, de modo que reconheceu ser essa verba devida, fato esse que afasta a impugnação apresentada reclamadas ASHA PARTICIPACOES S/A e TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A relativa ao pagamento dessa verba. Entretanto, a defesa apresentada pela massa falida aduziu que a referida verba não seria devida em razão da falência decretada, posto que ocorreu um motivo de força maior. Ora, em relação a esse ponto deve ser novamente lembrado que, na data em que a reclamante foi despedida, qual seja, 04/03/2022, a empregadora da reclamante ainda não ostentava a qualidade de falida, haja vista que a sua falência somente foi decretada em 10/03/2022. Portanto, na data de sua despedida a reclamante fazia jus à manutenção de seu contrato de trabalho, não podendo ela ser despedida sem justa causa, até o termo final da referida garantia de emprego. Ocorre que, em razão da falência do seu empregador, as atividades da empresa foram encerradas em 10/03/2022, ou seja, seis dias após a despedida da reclamante, de modo que o contrato de trabalho celebrado entre a reclamante e a sua empregadora somente poderia ser mantido até a mencionada data, existindo nesse caso, efetivamente, motivo de força maior para o encerramento do contrato de trabalho a partir da referida data. Registre-se que o estabelecimento em que a reclamante laborava foi fechado em razão da decisão prolatada pelo juízo da falência, de modo que cessou a garantia de emprego, e, por consequência, extinguiu-se o direito da reclamante de obter indenização substituta dessa garantia. Entretanto, deve ser reconhecido que a garantia de emprego existia no período compreendido entre 04/03/2022 (data da despedida) e 10/03/2022 (data da decretação da falência), de modo que é devida a indenização substituta pleiteada pela reclamante, a qual deve ser apurada em liquidação, devendo ser considerado o salário do período compreendido entre 04/03/2022 e 10/03/2022, com reflexo em 13º salário, férias proporcionais, FGTS e multa de 40% do FGTS. Outro pleito formulado pela reclamante se trata do pedido de reconhecimento da responsabilidade das reclamadas ASHA PARTICIPACOES S/A, EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Aduziu que elas integram o mesmo grupo econômico. Em relação a essa questão deve ser desde logo mencionado que as reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentaram contestação conjunta e não impugnaram a alegação da reclamante de que integram o mesmo grupo econômico. Ademais, deve ser registrado que decorre da sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Fortaleza (id. 0Fbc83a) o entendimento de essas empresas integram o mesmo grupo econômico. Portanto, resta reconhecida a responsabilidade solidária das reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Já no que se refere ao pedido de reconhecimento da responsabilidade da reclamada ASHA PARTICIPACOES S/A, se observa no documento id. 8e17ecd que essa empresa foi constituída pela empresa Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda e pelo Sr. Jorge Wilson Porto Freire, sendo este o sócio administrador daquela. Portanto, o mesmo sócio administrador da empresa Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda é o instituidor da reclamada ASHA PARTICIPACOES S/A, e foi eleito pelos acionistas como seu presidente. Ocorre que o art. 2º, §3º da CLT estabelece que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes." No presente caso se observa que o objeto social da reclamada ASHA PARTICIPACOES S/A é distinto do objeto social das reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Ademais, a prova produzida pela parte reclamante não demonstra que essa referida empresa ASHA PARTICIPACOES S/A possui comunhão de interesses, ou realiza atuação conjunta com as empresas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Com efeito, a prova testemunhal produzida pela reclamante não demonstra essa comunhão de interesses entre as empresas. Demonstra, entretanto, que essa empresa teria sido constituída para salvaguardar o patrimônio da empresa Porto Freire. Registre-se, nesse ponto, que o documento id. 8E17ecd demonstra que a reclamada ASHA PARTICIPACOES S/A teve seu capital subscrito por meio de imóveis pertencentes à empresa Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda, o que demonstra uma efetiva transferência de patrimônio da empresa Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda para a reclamada ASHA PARTICIPACOES S/A, e considerando que foi decretada a falência da empresa Porto Freire, compete ao juízo da falência, salvo melhor juízo, analisar a existência de possível fraude contra credores. Portanto, não pode ser reconhecido que a reclamada ASHA PARTICIPACOES S/A integra o mesmo grupo econômico das reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de modo que não pode ser reconhecido que a referida reclamada possui responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à reclamante. Por sua vez, no que se refere ao pleito de reconhecimento da responsabilidade da reclamada TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A se observa no documento id. 7f6d57e que essa empresa foi constituída pelas Sras. Adriana de Paula Freire e Tatiana de Paula Freire, as quais não integram o quadro societário das reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Ademais, a prova produzida pela parte reclamante não demonstra que essa referida empresa TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A possui comunhão de interesses, ou realiza atuação conjunta com as empresas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Com efeito, a prova testemunhal produzida pela reclamante não demonstra essa comunhão de interesses entre as empresas. Demonstra, sim, que a referida empresa teria sido constituída para dar manutenção nos imóveis construídos pela empresa Porto Freire. Ora, esse fato, por si só, não conduz ao entendimento de que aquela integra o mesmo grupo econômico desta. Outrossim, deve ser mencionado que as três testemunhas arroladas pela reclamante afirmaram que clientes da empresa Porto Freire chegaram a fazer depósitos nas contas da reclamada TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A. Ora, considerando que foi decretada a falência da empresa Porto Freire, compete ao juízo da falência, salvo melhor juízo, analisar se tal fato caracteriza a existência de possível fraude contra credores. Portanto, não pode ser reconhecido que a reclamada TEKTON NEGOCIOS & PARTICIPACOES S.A. integra o mesmo grupo econômico das reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de modo que não pode ser reconhecido que a referida reclamada possui responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à reclamante. Por fim, em relação a essa questão acerca da responsabilidade das reclamadas, a reclamante pretende obter o reconhecimento da responsabilidade da reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Ocorre que não pode ser reconhecido que essa reclamada possui responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à reclamante. Com efeito, se observa nos autos que é fato incontroverso que a empresa Porto Freire e a reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA foram sócias em tão somente três empreendimentos, a saber, Las Palmas, Montblanc e Portal de Ávila (registre-se que esse fato foi confirmado pela testemunha arrolada pela reclamante, Sra. Valéria Sibele Moura Luz Bonfim Freire). Ora, o fato de a reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ter sido sócia da empresa Porto Freire em três empreendimentos, por si só, não conduz ao entendimento de que ambas integram o mesmo grupo econômico. De fato, para esse reconhecimento ocorrer deve estar presente alguma das condições estabelecidas no já mencionado art. 2º, §3º da CLT. Entretanto, essas condições não se fizeram presentes no caso sob exame. De fato, se observa que as testemunhas apresentadas pela reclamante afirmaram que a reclamante cumpria ordens emanadas de pessoas da reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Porém, a testemunha apresentada por essa reclamada, Sr. Ari Holanda Junior, afirmou que a reclamante não cumpria ordens de pessoas dessa empresa. Portanto, se conclui que não existe prova cabal de que a reclamante cumpria ordens emanadas de pessoas da reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. Logo, não pode ser reconhecido que a reclamada EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA integrava o mesmo grupo econômico das reclamadas MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA e MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, de modo que não pode ser reconhecido que aquela reclamada possui responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas à reclamante. Por último, em relação à tutela cautelar pleiteada pela reclamante, onde objetiva salvaguardar o patrimônio da parte demandada, não pode ela ser deferida por este juízo. Com efeito, considerando que as empresas integrantes do grupo econômico Porto Freire se encontram falidas, o seu patrimônio está sob as vistas do juízo falimentar, de modo que compete àquele juízo tomar as medidas adequadas para salvaguardar o patrimônio da massa para fins de satisfazer os créditos dos credores. [...] Por fim, e à guisa de esclarecimento, de se manter o indeferimento da contradita da testemunha apresentada, Sra. Rejane Pinto Bandeira, vez que, conforme assente quando da audiência de ata (ID 0a8a991) e uma vez inquirida pelo Juiz, a contraditada respondeu: "que não possui relação de sociedade com a empresa Exact Brazil, mas sim com a empresa Exact Select, a qual se trata de uma empresa que realiza vendas e locação de imóveis em Fortaleza, e se trata de empresa distinta da empresa reclamada Exact Brazil; afirmou que conhece a pessoa de nome Martin Hansen é diretor da empresa Exact Invest; que acredita que o Sr. Martin é administrador da empresa Exact Brazil; que o Sr. Martin é o representante da empresa Exact Invest, a qual é sócia da empresa Exact Select. DECISÃO: "Observa-se na informação prestada pela depoente que ela sócia de uma empresa, a qual não participa do presente processo e que tem como sócia uma outra empresa que também não participa do presente processo. O fato de o administrador da empresa EXACT BRAZIL manter alguma relação coma empresa sócia da reclamante é bastante remoto para permitir o reconhecimento de sua parcialidade, razão pela qual indefiro a contradita, sob os protestos da parte reclamante. É O VOTO VENCIDO. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos pelas partes. MÉRITO Sustenta a embargante SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO que o acórdão padece de omissão, em suma, por ausência de análise dos seguintes pleitos do seu recurso ordinário: pleitos de horas extras, indenização por danos morais e indenização substitutiva Todavia, em verdade, esta Turma julgadora discerniu que o recurso ordinário não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau nessas questões. Assim, adotou os fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, o que atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalte-se que o aresto não se mostrou silente em relação à apreciação de determinada matéria acerca da qual legalmente deveria tecer seu pronunciamento. Destaca-se e grifa--se trecho do acórdão embargado: "Em suas razões recursais de ID bfca508 requer a reclamante o conhecimento e consequente provimento do presente recurso, para caracterizar a REFORMA PARCIAL DO JULGADO, no sentido de: a) Preliminarmente, deferir a contradita da Testemunha REJANE PINTO BANDEIRA, de forma a ser desconsiderado o seu depoimento no arcabouço probatório; b) Reconhecer a inclusão no Grupo Econômico Porto Freire, bem como a consequente RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA das empresa EXACT BRAZIL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ASHA PARTICIPAÇÕES S/A, TEKTON NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES S/A, e das pessoas físicas TATIANA DE PAULA FREIRE e ADRIANA DE PAULA FREIRE ; c) Deferir o pedido de Horas Extras; d) Deferir o pedido de indenização por danos morais; e) Deferir o pedido de indenização substitutiva integral (12 meses). Todavia, a análise do caso concreto, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, exceto quanto ao tópico "GRUPO ECONÔMICO", o qual merece acolhida nos termos da fundamentação lançada ao final." Por conseguinte, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro por esta Turma, sem vícios, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses da recorrente. A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos declaratórios. Já as embargantes ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE manejaram embargos de declaração alegando, em suma, omissão do acórdão por não ter analisado sua tese de defesa no que diz respeito ao pleito de esgotamento de todos os meios de execução em face da pessoa jurídica antes de redirecioná-la aos seus sócios. Ocorre que o Acórdão foi claro na condenação subsidiaria das referidas reclamadas, ora embargantes, e que estas responderiam pelas verbas em momento oportuno e de forma subsidiária, cita-se o trecho da decisão da decisão embargada: "Já em relação às sócias da reclamada principal, ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE, que atuaram ativamente na relação laboral da autora, deverão responder, no momento oportuno, de forma subsidiária pelas verbas condenatórias." O momento oportuno, por óbvio, é na fase de execução e, diante da condenação subsidiária, tem-se uma ordem de preferência, isto é, aciona-se primeiro o devedor principal, e somente se este não pagar, cobra-se dos subsidiários. Ressalta-se que, se encontrando o processo em fase de conhecimento, é incabível a análise de pleitos relativos à execução nesse momento processual. Há de se pontuar, ainda, que os Embargos não servem para questionar acertos ou desacertos de um julgamento, tampouco é os julgadores são obrigados a se manifestarem acerca de todas as teses trazidas pelas partes, bastando fundamentar devidamente seu convencimento. Portanto, os Embargos de Declaração servem, tão somente, as citadas hipóteses previstas em lei. Quanto ao prequestionamento, declara-se que toda a matéria recursal já foi expressamente abordada e fundamentada na decisão, de forma clara e inteligível, atendendo satisfatoriamente ao pressuposto de que trata a Súmula 297 do C. TST. Ante o exposto, não há como socorrer a irresignação das embargantes, pela ausência de qualquer dos elementos legais preconizados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Em suma, inocorrentes as hipóteses previstas em lei, os embargos das partes não merecem acolhimento. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer e não acolher os Embargos de Declaração opostos pela reclamante SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO e pelas reclamadas ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU ERROS MATERIAIS. REJEIÇÃO. Inexistindo omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais no julgado embargado, devem ser rejeitados os embargos opostos pelas partes sem a demonstração de tais vícios. Embargos de declaração da reclamante e das reclamadas ADRIANA DE PAULA FREIRE e TATIANA DE PAULA FREIRE conhecidos e não acolhidos. À análise. O recurso de revista não merece seguimento. Quanto à alegada violação ao art. 124 da Lei nº 11.101/2005: A recorrente afirma que, por ser massa falida, não lhe são devidos juros de mora. Contudo, o art. 124 da Lei de Falências não impede ipsis litteris a cobrança de juros de mora contra a massa, mas apenas condiciona tal cobrança à existência de recursos suficientes para o pagamento de credores subordinados. O acórdão regional, ao manter a condenação ao pagamento dos juros, não violou diretamente e literalmente o dispositivo legal. Não se configura, portanto, ofensa direta e literal à Constituição Federal que autorize o conhecimento do recurso de revista. A ofensa constitucional, para admitir o recurso de revista, precisa ser direta e literal, e não meramente reflexa. Quanto à alegada contrariedade à Súmula nº 388 do TST: A recorrente alega que a Súmula nº 388 do TST isenta a massa falida do pagamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Entretanto, inexistiu condenação quanto a essas multas no acórdão recorrido. A insurgência nesse ponto é, portanto, impertinente. Inexiste, assim, interesse recursal quanto ao ponto, sendo incabível a análise de violação legal ou contrariedade à jurisprudência em tese não decidida. Quanto à divergência jurisprudencial: A parte recorrente colaciona decisões de outros tribunais, contudo não observa os requisitos legais do art. 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, pois não realiza o devido confronto analítico entre os arestos colacionados e a tese adotada pelo acórdão regional, nem demonstra a identidade fática entre os julgados. Ressalte-se, ainda, que muitos dos arestos transcritos carecem de repositório oficial ou fonte de publicação idônea, não se prestando, portanto, à demonstração válida de dissenso jurisprudencial (Súmula 337, I, do TST). É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. Diante do exposto, denega-se seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: SAMYA MAGALHAES DE FREITAS ESCOSSIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id fa6e0d4; recurso apresentado em 28/04/2025 - Id bde1dc5). Representação processual regular (Id 3f797be). Preparo dispensado (Id f85f501). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: 1. Violação à Constituição Federal Art. 7º, inciso XXVI 2. Violação à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Art. 2º, §§ 2º e 3º Art. 74, § 2º 3. Violação a Outras Normas Infraconstitucionais Art. 1.052 do Código Civil Art. 1.025 do Código Civil 4. Contrariedade a Súmulas do TST Súmula 338, item I, do TST Súmula 47 do TST A parte recorrente, em suas razões, aborda os seguintes temas: 1. Horas Extras: A recorrente sustenta que a decisão regional violou o art. 74, § 2º, da CLT e a Súmula 338, I, do TST, ao não reconhecer a presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial, mesmo diante da apresentação parcial dos controles de ponto pelas reclamadas. 2. Estabilidade Provisória (Acordo Coletivo de Trabalho): A parte recorrente alega que a decisão regional ofende o art. 7º, XXVI, da CF, ao não reconhecer a cláusula de estabilidade provisória prevista em acordo coletivo de trabalho, cujo termo final seria 05/01/2023. A decisão considerou a decretação da falência como fato impeditivo à continuidade da estabilidade. A recorrente defende a validade do acordo coletivo celebrado entre sindicato e empregador que previa a estabilidade provisória. A decisão regional teria afrontado a eficácia do negócio jurídico coletivo. 3. Responsabilidade Solidária / Grupo Econômico: Sustenta a recorrente que o acórdão do TRT, ao não reconhecer a formação de grupo econômico com determinadas empresas e pessoas físicas, violou os dispositivos legais supracitados, que tratam do conceito de grupo econômico e responsabilidade solidária entre empresas com atuação integrada. 4. Divergência Jurisprudencial (Art. 896, alínea “a”, da CLT): A recorrente colaciona julgados de outros Tribunais Regionais do Trabalho e do TST que conferem interpretação diversa aos dispositivos legais mencionados. A parte recorrente requer: [...] Diante do acima discorrido, reconhecendo as violações à legislação Federal, à Súmula 47/TST, além das divergências jurisprudenciais, requer o Recorrente seja CONHECIDO e PROVIDO o presente RECURSO DE REVISTA por este E. Tribunal Superior do Trabalho, considerando a violação ao art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT, para fins de deferir a totalidade das HORAS EXTRAS requeridas, e deferir totalmente a ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORACAO LTDA., PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e MASSA FALIDA VIVENDA DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. In casu, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu ao disposto no inciso I do § 1-A do art. 896 da CLT, tendo em vista que transcreveu apenas parte do acórdão recorrido no que pertine aos temas impugnados, que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, no caso, as horas extras e a indenização estabilitária. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável, portanto, o conhecimento do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 28 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - CNPJ 01.064.644/0001-06 - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS LTDA EPP - CNPJ 07.235.022/0001-80 - MASSA FALIDA DE VIVENDAS DOS GIRASSOIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - CNPJ 12.417.651/0001-60 - MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 03.000.446/0001-04

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Francisco Flavio Palhano De Souza e outros x Francisco Flavio Palhano De Souza e outros

ID: 315819354

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001007-45.2022.5.07.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MELO BRASIL FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0001007-45.2022.5.07.0031 RECORRENTE: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0001007-45.2022.5.07.0031 RECORRENTE: FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ba50ec proferida nos autos. ROT 0001007-45.2022.5.07.0031 - 2ª Turma Recorrente: 1. FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA Recorrente: 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA Recorrido: PEPSICO DO BRASIL LTDA Recorrido: FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA RECURSO DE: FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 71f8e8b; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 84db30b). Representação processual regular (Id 85b32d5 ). Preparo dispensado (Id 666610e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art. 5º, V, X, LV, XXXVI, VII, XXII, I, III, IV.Código Civil (CC): Art. 187, 944.Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 2º, 71, § 4º (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), 193, § 1º e 4º, 457, § 1º, 462, 466, 468, 794, 818.Lei nº 3.207/57: Art. 2º.Lei nº 7.102/83: Art. 2º, 3º, 4º.Código de Processo Civil (CPC): Art. 373, 400.Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST: Súmula nº 51, I; Súmula nº 126; Súmula nº 191; Súmula nº 264; Súmula nº 340; Súmula nº 437; OJ nº 397 da SDI-1. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, Francisco Flávio Palhano de Souza, interpõe Recurso de Revista contra o acórdão regional, alegando que a decisão não aplicou corretamente o direito. Ele argumenta que houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da perícia contábil, necessária para a correta apuração de suas diferenças salariais referentes à remuneração variável. Afirma que a prova testemunhal é insuficiente para elucidar a questão, e que a reclamada não apresentou toda a documentação necessária para comprovar o pagamento correto das comissões. O recorrente contesta a aplicação da Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1 do TST ao cálculo de suas horas extras, argumentando que não se enquadra como comissionista puro, pois recebia também salário base. Alegando que sua remuneração variável era por atingimento de metas, e não comissões puras, aponta divergência jurisprudencial. Quanto ao intervalo intrajornada, argumenta que a Reforma Trabalhista não se aplica retroativamente ao seu contrato, iniciado antes da vigência da lei, e que, portanto, o intervalo intrajornada possui natureza salarial, com direito ao pagamento integral da hora, alegando violação ao direito adquirido e divergência jurisprudencial. Ele também contesta a base de cálculo do adicional de periculosidade, argumentando que as comissões devem integrá-la, por terem natureza salarial, e questiona a majoração dos danos morais pelo transporte de valores, alegando insuficiência do valor arbitrado e violação aos artigos 5º, V e X, da CF e 187 e 944 do CC. Além disso, argumenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova, ao não apresentar relatórios de vendas solicitados na petição inicial, alegando que a empresa criou obstáculos para o correto recebimento das comissões. O recurso de revista, portanto, questiona a interpretação e aplicação da legislação trabalhista em diversos pontos, com base em jurisprudência divergente e alegadas violações legais e constitucionais, como cerceamento de defesa, violação ao direito adquirido, má aplicação de súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, e violação aos artigos 5º, LV, e XXXVI da CF/88, 187 e 944 do CC, 2º, 71, § 4º (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), 193, § 1º e 4º, 457, § 1º, 462, 466, 468, 794, 818 da CLT, artigos 373 e 400 do CPC e Súmula 51, I, do TST. O recorrente requer o provimento do recurso de revista para a reforma do acórdão em todos os pontos mencionados. A parte recorrente requer: [...] CONCLUSÃO Neste diapasão, temos por preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do Recurso, em todos os seus tópicos, observadas, ainda, as disposições dos Enunciados 296 e 337 do TST. Destarte, requer seja conhecido e provido o Recurso de Revista, reformando-se o respeitável Acórdão proferido pelo Regional, nos itens em que o Recorrente manifestou sua inconformidade. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer de ambos os recursos. MÉRITO PRELIMINAR DE MÉRITO DO RECLAMANTE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL O embargante questiona o indeferimento da pericia contábil requerida em audiência, id 09b003b . Diz que o requerimento ocorreu em face das diferenças de comissões postuladas na inicial . E que a empresa não apresentou os documentos imprescindíveis a apuração das comissões(relatórios, normativos, planilhas de metas). Pois bem. Em que pese as insurgências autorais, razão não lhe assiste nesse aspecto. A Ata de audiência assim registrou: "Reitero o indeferimento da perícia contábil por entender que o direito do autor necessita ser provado e eventual perícia para apuração de valores será realizada em momento oportuno caso haja necessidade na fase e liquidação" Com efeito, a perícia contábil é um processo técnico que visa analisar e avaliar fatos de natureza contábil, auxiliando na resolução de litígios e na tomada de decisões. No caso em análise, não se trata de questão técnica, uma vez que se busca compreender uma eventual ofensa ao direito da parte proveniente do relato exordial. Inexiste a necessidade de uma manifestação técnica de um profissional contábil para se verificar se um dado direito foi ou não ofendido, por não envolver qualquer aspecto técnico-contábil que somente um profissional habilitado na área pudesse elucidar. Somente se deve recorrer a um perito contábil quando os conhecimentos envolvidos demandem conhecimentos que estejam fora da esfera de conhecimento do magistrado - o que, em absoluto, não é o caso dos autos, razão por que não se há de falar em cerceamento de defesa. Logo, rejeita-se a preliminar. E para corroborar com o julgado, os arestos a seguir: ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Caso em que o recurso patronal impugnou especificamente a sentença. Ademais, consoante entendimento do TST, o princípio da dialeticidade não se aplica, plenamente, perante os Tribunais inferiores, consoante entendimento disposto na Súmula n.º 422 do TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. DE INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias ( CPC, art. 370, parágrafo único), bem como velar pela rápida solução dos litígios ( CLT, art. 765). Caso em que não se trata de questão técnica, isto é, para se compreender uma eventual ofensa a direito da parte, a partir do que for a relatado na causa de pedir, não há necessidade alguma de uma manifestação técnica de um profissional contábil para se verificar se um dado direito foi ou não ofendido, por não envolver qualquer aspecto técnico-contábil que somente um profissional habilitado na área pudesse elucidar. E esse é o único caso em que se recorre a um perito, ou seja, quando os conhecimentos envolvidos demandem conhecimentos que estejam for a da esfera de conhecimento do magistrado, razão por que não se há de falar em cerceamento de defesa. ... Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e não provido. (TRT-7 - ROT: 0000870-45.2021.5.07.0016, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma - Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar) NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando há nos autos elementos suficientes para a solução da lide.(TRT-4 - ROT: 00204980420215040404, Data de Julgamento: 02/06/2022, 4ª Turma) PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 14010/2020 Aduz o recorrente que a sentença aplicou a prescrição quinquenal extinguindo os pedidos anteriores a 21/6/2017. Diz que o contrato de trabalho vigorou de 13/5/2013 a 9/11/2020, e a demanda foi proposta 8/11/2022. Com isso, requer a aplicação da suspensão do prazo prescricional. Com razão o reclamante. De fato, a aplicação da lei supracitada nos conformes do artigo terceiro autoriza a suspensão dos prazos prescricionais compreendidos no período de 10/6/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando o lapso temporal legal, a prescrição passa a contar a partir de 16/6/2027, e não 21/6/2017. Decisão reformada. CONFISSÃO DO PREPOSTO. CONTRADITA. Alega o recorrente que a decisão não considerou a confissão do preposto da recorrida, assim como, a contradita do senhor Marcílio de Sousa Pinho. Pois bem. Em que pese as insurgências do reclamante, razão não lhe assiste. Como se sabe, a confissão do preposto e a contradita de testemunha configuram-se como ferramentas importantes no âmbito processual, especialmente no Direito do Trabalho. A confissão do preposto, por sua natureza irrefutável e vinculante à empresa, possui alto valor probatório. Já a contradita de testemunha visa garantir a imparcialidade e a veracidade dos depoimentos, cabendo ao juiz decidir sobre sua procedência ou não. É fundamental ressaltar que a aplicação das normas processuais relativas à confissão do preposto e à contradita de testemunha deve ser analisada caso a caso, à luz das peculiaridades de cada processo. O art. 375, do CPC, está assim redigido: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial". Para Fredie Didier Júnior (in Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14. Ed. Salvador. Ed. Jus Podium, 2019 - pág. 82) uma das funções atribuídas às regras de experiência no processo é justamente a valoração da prova, servindo para que o magistrado possa confrontar as provas produzidas. Assim foi feito. De se recordar que a valoração da prova e o livre convencimento do juiz são pilares basilares do sistema processual brasileiro, garantindo a busca pela verdade material e a justa resolução das lides. Através da análise criteriosa das provas e da fundamentação adequada de suas decisões, o juiz exerce seu papel de pacificador social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equânime. Nesse sentido, o aresto a seguir: "PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Conforme estabelece o artigo 371 do Diploma Processual Civil, " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento .". Não bastasse, o artigo 436 do mesmo códex dispõe que:"O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito."Assim, segundo quadro delineado pelos referidos diplomas legais, pode-se facilmente concluir que, o sistema processual brasileiro, permite ao juiz apreciar livremente a prova, tudo de conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Recurso ordinário patronal improvido pelo Colegiado Julgador."(TRT-2 10012464920195020363 SP, Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO, 11ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 26/05/2021) Nada a rever. RECURSO DO RECLAMANTE Do exame do apelo da parte reclamante tem-se que lhe assiste razão em parte, no que se refere aos seguintes tópicos: a) base de cálculo do adicional de periculosidade; b) impossibilidade de limitação aos valores das verbas indicados na inicial; c) majoração do percentual de honorários advocatícios deferidos. Explica-se. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Requer o autor/recorrente seja determinado a base de cálculo do adicional de periculosidade. A decisão assim registrou: "devido o adicional de periculosidade ao reclamante no percentual de 30% do salário do autor (Súmula 191 do C.TST),durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho existente entre este e a reclamada considerando a evolução salarial do reclamante com reflexo sem férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%." Com efeito, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base do empregado, conforme consubstanciado na Súmula nº 191. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST O recorrente requer a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST sob o argumento de que o obreiro não era comissionista puro, que tinha uma parte variável que dependia de atingir metas. A decisão registrou que a base de cálculo das horas extras serão calculadas nos termos das Súmulas 264 e 340 do TST. Com efeito, demonstrado nos autos que o autor era comissionista puro, acertada a decisão que determinou a apuração das horas extras em consonância com a Sumula 340 do TST. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o qual compartilho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EMPREGADO COMISSIONISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. O acórdão regional registrou que o autor era comissionista puro, portanto as horas extras seriam remuneradas conforme dispõe a Súmula nº 340 do TST. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento.(TST - Ag-AIRR: 0001148-05.2018.5.17.0006, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) ...TRANSCENDÊNCIA . HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMISSIONISTA PURO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº 340 do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA . HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMISSIONISTA PURO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST 1 - O TRT registrou que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissão calculada pelo valor da carga transportada, durante todo o contrato de trabalho. Porém, afastou a aplicação da Súmula nº 340 do TST ao motorista de caminhão, comissionista puro, considerando que "o cálculo da comissão é realizado pelo valor da carga transportada, ou seja, a rota a ser percorrida pelo trabalhador é preestabelecida pelo empregador, assim como o frete que será pago pelo transporte da mercadoria, razão pela qual, se o motorista precisa laborar em sobrejornada para percorrer a mesma distância, o frete não aumenta, o que não ocorre com as comissões do vendedor comissionado, já que este incrementa suas vendas no período de labor extraordinário", sendo que o cálculo das horas extras deve observar o valor da hora normal acrescidas do adicional. 2 - Uma vez registrado que o reclamante era comissionista puro, verifica-se que, sob o enfoque de direito, a decisão do TRT está em dissonância com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula nº 340 do TST, que assim dispõe: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." 3 - Registra-se que essa Corte Superior tem se manifestado no sentido de que, quanto às horas extras, a Súmula nº 340 do TST é aplicável também aos motoristas de caminhão remunerados exclusivamente por meio de comissões, as quais são calculadas sobre o valor do frete ou da carga transportada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento .(TST - RRAg: 00014872420195170007, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023) Decisão mantida. ACÚMULO DE FUNÇÃO O recorrente afirma que foi contratado como motorista vendedor, mas acumulava também as seguintes funções: promotor de vendas; conferente; auxiliar administrativo e ajudante de carga e descarga do caminhão, além de ser responsável pela guarda do veículo da empresa e sua carga. Na sentença, o juiz de primeiro grau indeferiu o adicional por acúmulo de funções. Pois bem. Para a configuração do acúmulo de funções faz-se mister a demonstração de um desequilíbrio entre as atribuições inicialmente contratadas e aquelas exigidas pelo empregador, notadamente quando estas são eminentemente distintas e resultam num acúmulo real de atividades, bem como, na maioria das vezes, de carga horária. No caso dos autos, a atividade de motorista é inerente à função para a qual foi contratado o recorrente. Ademais, consta no primeiro parágrafo, do regulamento interno da função de vendedor, que dentre as atribuições básicas deste está realizar visitas e vendas aos clientes utilizando o veículo disponibilizado pela empresa. Quanto à guarda do caminhão e sua carga, a empresa alega na contestação, que facultava ao vendedor a possibilidade de ficar na posse do veículo para a maior comodidade do empregado, que assim poderia iniciar a jornada diretamente de sua residência, mas desde que se responsabilizasse em cuidar do bem da empresa. De fato, nos termos do item cinco, do regulamento dos procedimentos do uso de veículos funcionais da reclamada, tem-se que nas chamadas rotas de viagens, o caminhão poderia pernoitar na residência do condutor, desde que em local fechado e comprovado pelo seu gestor, por meio de termo de compromisso subscrito por ambos. Tal circunstância também poderia ocorrer nas rotas sediadas, caso não houvesse espaço físico no prédio da filial. O reclamante aduz que, na verdade, a empresa não disponibilizava local para a guarda do veículo, motivo por que havia uma imposição de que este pernoitasse na residência do empregado, o que restaria comprovado na instrução. Entretanto, sua testemunha nada esclareceu a respeito, de maneira que não se vislumbra obrigatoriedade de o empregado guardar o caminhão em sua residência, inexistindo acúmulo indevido de funções. Sob outro enfoque, o recorrente aduz que, como promotor de vendas, realizava as seguintes atividades, dentre outras: conferência de estoque; arrumação de prateleiras; verificação de produtos vencidos; conferência dos produtos do cliente, para o caso de serem trocados caso estivessem próximos do vencimento. Verificando-se as atribuições da função do recorrente descritas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), observa-se que englobam as atividades de promotor de venda informadas pelo empregado, razão pela qual se conclui que agiu com acerto o juiz de primeiro grau nesse tocante. No que tange à função de conferente, entende-se que era, sim, exercida pelo recorrente, posto que há, também, no regulamento interno da função de vendedor (§ 4º), previsão expressa de que este deve efetuar o levantamento dos produtos nos estoques dos clientes, registrando as quantidades nas fichas de vendas. Ora, conferir o estoque do cliente é tarefa alheia, completamente, às atribuições do vendedor, não sendo compatível, portanto, com as condições pessoais do empregado, assim como carregar e descarregar caminhão, função que também se considera que era exercida pelo recorrente, haja vista que abastecer o veículo também estava entre as atribuições do vendedor. Quanto às atribuições de auxiliar administrativo, o recorrente informa que tinha que realizar transações bancárias pessoalmente, transportando dinheiro e efetuando depósitos de valores em espécie, concernentes às vendas realizadas. Acresça-se que o preposto, em audiência, confessou que os vendedores recebem dinheiro das vendas efetuadas para clientes que preferem pagar em espécie e disse ainda que os trabalhadores são obrigados a fazer o depósito em conta bancária se o montante for igual ou superior a dois mil reais, pois há um seguro. A testemunha da própria empresa, por sua vez, disse que esse valor segurado foi majorado para três mil reais e que pedia ao vendedor ir ao banco depositar a quantia e retornar para o cliente no mesmo dia ou no dia seguinte. Entretanto, é cediço que serviços bancários feitos fora do local de trabalho do empregado não são inerentes à função de vendedor, que não consiste em instituição bancária, os quais são normalmente executados por um "office boy". Assim, resta caracterizado o acúmulo indevido de funções, conforme, inclusive, já decidiu a egrégia 3ª Turma deste Regional em caso análogo envolvendo vendedor da Pepsico, como se verifica no acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL em CONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. [...]. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O ordenamento jurídico pátrio encampa um modelo de certa flexibilidade na prestação de serviços (art. 456, parágrafo único, parte final, da CLT). Tal conclusão, diante do contemporâneo dinamismo no desenvolvimento das relações empregatícias, é ainda decorrente do Princípio da Razoabilidade. Ou seja, apesar de o empregado ser contratado para exercer as atribuições de determinado cargo, eventual exercício cumulado, no decorrer da jornada, de atribuições inerentes a outro cargo, em regra, não gera o direito a um "plus salarial". Este somente se justificaria em situações mais extremas, em que o acúmulo funcional gerasse um desgaste físico ou psicológico significativamente superior àquele experimentado pelo trabalhador caso se mantivesse exercendo apenas as atribuições inerentes ao seu cargo. no caso dos autos, vislumbra-se presente desgaste excessivo (para além da função de vendedor), que justifique, com o fito de garantir o reequilíbrio contratual, o arbitramento de um acréscimo remuneratório. [...]. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - AIRO: 0000304-85.2019.5.07.0010; relator: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior; data de julgamento: 20/07/2020; 3ª Turma; data de publicação: 20/07/2020). Portanto, dá-se provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções equivalente a 20% do salário mensal do reclamante, percentual que se considera razoável e proporcional à quantidade de atribuições exercidas cumulativamente. Tendo em vista a natureza salarial da parcela concedida, deve integrar a base de cálculo das horas extras e são devidos ainda seus reflexos sobre: saldo de salário, férias com o terço constitucional, 13º salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS+40%. DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS Para a fixação do "quantum" indenizatório, cumpre observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias da ocorrência, a condição pessoal do empregado, a capacidade financeira da empresa e a gravidade da lesão, representando o ponto de equilíbrio que melhor tangencie os ideais de equanimidade e justiça, sem resvalar para o excesso. Há de se levar em conta, também, que o valor da indenização deve ser suficiente para atender ao caráter pedagógico da pena, no sentido de desestimular o empregador da continuidade da prática ilícita, sem com isso proporcionar o enriquecimento injustificado do empregador. Dito isso, e ainda considerando o valor estipulado por este Magistrado em processo anteriormente julgado, envolvendo a mesma empresa e situação funcional semelhante, hei por bem, na hipótese dos autos, majorar a condenação da recorrida na indenização por danos morais ao importe de R$ 10.000,00, que não se mostra excessivo, tendo em vista que durante toda a relação contratual o obreiro exerceu suas atividades em condições perigosas. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em suas razões recursais requer o autor/recorrente a reforma parcial da sentença para que não seja limitada as verbas deferidas aos valores indicados na inicial, Com razão o recorrente. Entende este Juízo do Trabalho que os valores imputados aos pedidos constantes da exordial possuem natureza meramente estimativa, não se podendo limitar globalmente o valor da condenação a partir de simples suposições ou arbitramento. Nesse sentido as decisões abaixo: LIMITAÇÃO DE VALORES. PEDIDO INICIAL. ESTIMATIVA. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Portanto, reforma-se a sentença a fim de afastar a limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos iniciais. (TRT2. RO 10016308920195020402, DEJT 20/10/2020). VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. MERA ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se constata do disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional. (TRT3, RO 00105833920185030023, DEJT 17/03/2020). VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL AOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO INDEVIDA. O valor atribuído pelo demandante aos pedidos na peça inaugural, para fins de cumprimento do disposto na atual redação do § 1º do art. 840 da CLT, é meramente estimativo, inexistindo previsão legal para restringir a condenação ao valor indicado. (TRT12, RO 00004006920185120019, DEJT 31/08 /2020). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA INICIAL. A aplicabilidade do art. 840, § 1º, da CLT não pode ser tida como absoluta, correspondendo a uma estimativa dos valores pretendidos pelo obreiro, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Apelo provido para afastar o comando sentencial de limitação do valor da condenação à estimativa constante da petição inicial. (TRT4, RO 00203915420195040751, DEJT 28/10/2020). Assim, pelas razões acima, declaro que os valores imputados aos pedidos da inicial constituem mera estimativa para fins de alçada, não limitando tais valores quantitativamente a liquidação ou execução de sentença, não havendo que se falar em sentença extra ou ultra petita, merecendo, portanto, reforma a decisão ora atacada para no sentido de não se limitar a condenação das verbas deferidas aos valores indicados na inicial. MAJORAÇÃO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS Considerando que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 (Reforma Trabalhista), ocorrida em 11/11/2017, são devidos honorários advocatícios por mera sucumbência, a teor do artigo 791-A da CLT, não havendo que se falar, pois, em necessária assistência sindical ao reclamante ou declaração de insuficiência financeira, nem em aplicação da Súmula 219 do Colendo TST ou da Lei nº 5.584/70. Em assim, observando-se os requisitos elencados no parágrafo 2º do referido art. 791-A ("o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"), inclusive com atuação no Segundo Grau, mantêm-se no condenatório os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, visto a sucumbência da parte ré. Somado a isso, de se acolher a pretensão obreira à majoração do percentual dos honorários advocatícios, fixados na origem em favor do patrono do reclamante no percentual de 5%, para a porcentagem de 15% sobre o valor da condenação, em atenção aos requisitos elencados no parágrafo 2° do referido dispositivo legal. RECURSO DA RECLAMADA A seu turno recorre a reclamada (ID 5239a71) aduzindo que a parte autora foi enquadrada corretamente na categoria profissional; que é indevida a condenação no pagamento de horas extras seja pelo suposto elastecimento da jornada seja pela alegada redução do intervalo intrajornada; e que é devida a condenação do reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Do exame dos autos, tem-se que merece reforma a sentença tão somente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da ré. Explica-se. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE Quanto ao tema dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, o STF, por meio da ADI Nº 5.766 do Distrito Federal, declarou que o § 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional, e, portanto, com efeitos "erga omnes", vinculante e "ex tunc", devendo ser aplicado de imediato aos processos em curso. Outrossim, por meio do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente". Empós, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafirmou a seguinte tese quanto à aplicação da ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Desse modo, não se sustenta o argumento apresentado na origem, consubstanciado na alegação de que "foi-lhe imposta condenação no pagamento de honorários advocatícios (id 0cd7f66), não tendo ele se insurgido contra a condenação, eis que apenas o reclamado apresentou recurso dessa decisão, proferida pelo juízo de origem". Mesmo considerando preclusa a matéria - de ordem pública, diga-se -, o que não se debateria mais seria unicamente o arbitramento dos honorários em si (an e quantum debeatur), e não a questão de sua exigibilidade, já que a própria norma deixa em aberto tal discussão, podendo ser perseguida pelo prazo de "dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou", competindo ao "credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Assim, uma vez que o que decidido no precedente paradigma relaciona-se com a exigibilidade dos consectários legais, poderia - e deveria - ter o juízo da origem observado o que decidido na ADI 5.766. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassadas as decisões impugnadas no que diz respeito à compensação de honorários de sucumbência sem apreciação concreta da condição de hipossuficiência econômica justificadora da gratuidade processual, determinando novo julgamento, observando o que decidido por esta CORTE na ADI 5.766". Além disso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do TST, acompanhou essa posição manifesta pelo STF por meio Reclamação 52.837/PB, no sentido de que a ADI 5766 não afastou a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei, nestes termos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI5766. RECLAMAÇÃO 52.837/PB. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. Na hipótese dos autos, a Eg. 8ª Turma manteve a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais à ora Agravante, beneficiária da justiça gratuita. Proibiu, contudo, a exigibilidade do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito destinado em juízo, de forma a ficar a obrigação sob condição suspensiva por dois anos. Destacou que compete ao credor da verba honorária a comprovação do término da condição de miserabilidade, no citado prazo, sob pena de extinção da obrigação. Com efeito, discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI5766.Na oportunidade do julgamento da ADI5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICAGRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente". Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafirmou-se a tese da inconstitucionalidade do "automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo", fulminando, assim, a validade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo", contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, evidencia-se a "ratio decidendi" da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. Agravo conhecido e não provido".(TST - Ag-E-RR: 00008035620195120034, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 10/08/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:18/08/2023). Portanto, tendo em vista que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do TST, pacificou o entendimento quanto à aplicação da ADI 5766, modifico meu entendimento, apesar da minha posição pessoal, no sentido de que é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, pelo prazo de dois anos, e findo este prazo, será considerado extinto este débito da parte obreira. Assim sendo, no presente caso, condena-se a parte sucumbente/obreira, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade e, findo este prazo, será considerado extinto o referido débito da parte obreira/sucumbente. DEMAIS TEMAS DOS RECURSOS DAS PARTES No entanto, a análise do caso concreto, quanto aos demais tópicos, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, porquanto o Mmº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda, nos seguintes termos: [...] DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Sabe-se que o abono pleiteado em face do alegado acúmulo de funções é fenômeno não previsto pela legislação pátria, não havendo previsão legal para a condenação do empregador no pagamento do adicional perseguido pela Reclamante. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando então esse passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se demonstrar que as atividades exercidas são incompatíveis com a função principal, para qual o trabalhador foi contratado, o que não ocorreu no caso dos autos. Primeiramente verifico que o contrato de trabalho do autor de id. 2c998cd, dispõe: CLÁUSULA 1ª: OBJETO O EMPREGADO trabalhará para a EMPREGADORA, comprometendo-se a executar toda e quaisquer atividades inerentes a este cargo." Consta ainda dos autos regulamento interno do cargo de vendedor de id. df4a80f, juntado aos autos pelo próprio reclamante discriminando as atribuições do seu cargo, dentre estas realizar visitas e vendas a clientes da rota; apresentar e divulgar os produtos e promoções; fazer levantamento de estoques dos clientes; instalar, abastecer e arrumar expositores e displays com os produtos da empresa, neste ponto incluindo a carga e descarga do caminhão; efetuar rotação dos produtos nos pontos de venda; emitir notas fiscais; receber numerários das vendas realizadas; cadastrar novos clientes; dentre outros. Neste sentido, entendo que as atividades desenvolvidas pelo autor na prestação do serviço descrita na exordial são totalmente compatíveis com a atividade para o qual foi contratado. Ademais, o referido regulamento além de prever a venda evisitas de clientes em rota, ainda estabelece responsabilidades do vendedor com o veículo da empresa, revelando que a atribuição funcional do autor de conduzir veículo patronal para a efetivação das vendas, bem como de guarda do caminhão, já havia sido estipulada desde sua admissão, razão pela qual não se há falar em acúmulo de funções, não restando comprovado o desempenho de tarefas mais amplas do que aquelas previstas quando de sua contratação, descabendo falar, também, em incompatibilidade de funções. Acrescento que o fato de o autor depositar valores de numerários em entidade financeira quando atingido certo valor, por si só não é capaz de gerar um desequilíbrio do contrato de trabalho capaz de gerar o pagamento do adicional buscado, considerando ainda que tratava-se de uma medida de segurança para evitar assaltos aos vendedores... O acúmulo de funções, em razão do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço ) apenas deve ser reconhecido quando o compatível com a sua condição pessoal" empregado desenvolve atribuições incompatíveis com sua condição pessoal ou funções totalmente diversas daquelas para as quais fora contratado. Desta feita, diante da falta de elementos capazes de inferir um acúmulo de função do autor, e considerando que as atividades exercidas são compatíveis com a atividade de vendedor descrita em norma interna da reclamada e levado ao conhecimento do autor por ocasião da sua contratação, entendo ser aplicável a regra do parágrafo único do art. 456 da CLT, e que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, dentre estes, o que fundamentou o pedido do adicional por acúmulo de função pleiteado. Isto posto, indefiro o pedido. Das diferenças de comissões Inicialmente, cumpre destacar que a prova das alegações incumbe à parte autora, na forma do art. 818, I, da CLT, já que a reclamada nega dever ao reclamante as parcelas requeridas. Contudo, diante dos documentos coligidos pela reclamada em sua peça defensiva, que evidenciam os registros relacionados às vendas do autor, bem como os parâmetros utilizados para apuração das comissões e seu efetivo pagamento, conclui-se que o reclamante não logrou êxito em se desincumbir de seu encargo probatório. Analisando detidamente a petição inicial e a réplica, observa-se que o reclamante não apontou objetivamente qualquer incongruência específica quanto ao conteúdo dos referidos documentos, sendo que a conduta de auditar a contabilidade da ré para averiguar todas as vendas realizadas e, a partir disso, quantificar o volume de vendas que realizava refoge ao objeto da presente ação trabalhista. Entendo ainda que não cabe a realização de perícia contábil nosdocumentos apresentados, posto que os relatórios de vendas e comissões são claros, limitando-se o autor a elencar uma lista de condutas que entende irregulares, sem mencionar o montante, mesmo que por recortes contábeis, ou por amostragem, que cada uma das supostas ilicitudes lhe gerou de prejuízo. Nesse compasso, caberia ao autor apontar, ao menos por amostragem, em relação a cada uma das irregularidades apontadas, as diferenças em seu favor (identificando-as e indicando os valores respectivos). Desta forma, o autor, diante das fichas financeiras e relatórios de vendas apresentados, deveria ter demonstrado a redução de remuneração por bonificações concedidas aos clientes de descontos promocionais aos clientes e migração dos clientes para o canal de atendimento direto. O autor também não produziu prova de que a reclamada não registrava todas as vendas realizadas, ônus que também lhe competia, fazendo argumentação genérica na exordial. Na mesma esteira, o autor também não especifica os períodos em que houve mudança de sua rota que acarretou-lhe prejuízos, mesmo que a título de exemplo, sendo certo que o regulamento interno assinado pelo autor no momento da contratação, ID. 4498435, estabelece que a reclamada poderá alterar, aumentar ou reduzir a rota do vendedor a depender da necessidade da empresa, sem prejuízo da remuneração Também não é razoável determinar o pagamento de comissõespela reclamada por vendas não realizadas por falta de produto no estoque, a um, porque o autor não comprova que estas ocorreram; a dois, porque, ainda que comprovado tal fato, o estoque da empresa depende de uma série de fatores de produção e logística, que limita a sua capacidade de mercado somente a quantidade que possui para determinado período, não se podendo quantificar o que poderia ter sido vendido se houve determinada quantidade a mais ou não de produto. O autor deve receber comissões efetivamente pelo que vendeu e não pelo que poderia ter vendido. Cumpre verificar, ainda, que o autor insurge contra o pagamento das comissões sobre o valor líquido das vendas durante todo o período de vínculo empregatício, o que não é vedado por lei. Vale dizer que desde o início do contrato de trabalho em 2013, o autor recebe comissão pelas vendas líquidas realizadas (faturadas e sem incidência de impostos), pelo que denota que esta foi a forma avençada pelas partes de forma tácita, posto que a política de comissões não foi acostadas aos autos, sendo lícita o pagamento realizado neste modelo. Assim, era do autor o ônus de provar que foi ajustado entre as partes o pagamento de tal parcela sobre o valor bruto das vendas, como afirmado na inicial, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. ... Não se verifica que houve alteração contratual lesiva aoreclamante neste ponto, considerando que desde o primeiro dia de trabalho as comissões foram pagas neste formato. Quanto aos descontos por diferenças a menor de mercadorias entre as saídas e retorno de vendas, entendo que estas, se ocorreram, pois não existe prova nos autos, ocorram nos moldes do art. 462 da CLT, posto que além de o motorista poder conferir as mercadorias durante o abastecimento como relatou a testemunha do autor, tal previsão ainda consta na cláusula 8ª do contrato de trabalho do autor de ID. 2c998cd. Assim, havendo diferenças entre o que saiu para a venda e o retorno de produtos não vendidos, subtraídos os produtos vendidos, pode o vendedor ser responsabilizado pelo prejuízo causado à empresa pela perda de produtos não comercializados. O autor também não comprova que sofreu limitação de mínimo de 85% e máximo de 130% da meta para pagamento da variável, até mesmo porque, como esclareceu a reclamada, o autor era comissionista puro e tal procedimento somente foi implantado após a sua dispensa, não havendo prova nos autos de que o autor sofreu redução salarial por esta política de comissionamento. Com efeito, tendo em vista que a parte reclamante não se desincumbiu a contento do referido ônus, vez que não carreou qualquer prova documental capaz de infirmar o pagamento das comissões realizadas, nos pontos acima tratados, nada a deferir. Contudo, o preposto da reclamada confessa que haviadescontos em relação aos produtos vencidos e não retorno das caixas de papelão, vejamos: "(...) que se o reclamante não fizesse o registro adequado em relatório dos produtos vencidos sofreria desconto na remuneração variável; (...) que havia desconto em remuneração variável em caso de não atingimento da meta em caso de não devolução de caixa de papelão;" Muito embora, a necessidade de retornar as caixas de papelão efazer o rodízio de produtos na exposição para serem vendidos aqueles mais próximos do vencimentos, estivessem na descrição do cargo e regulamento interno da empresa, o desconto por vencimento de produtos e não retorno de caixas de papelão não foi convencionado entre as partes. Não há essa previsão expressa no contrato de trabalho, e, não há nos autos os valores que a empresa descontou a esse título, já que a comissão quando indicada, já era com esse desconto deduzido. A empresa era detentora da capacidade de produzir essa prova, porém assim não o fez. Desta forma entendo que os descontos efetuados nas comissões do autor por não devolução de caixas de papelão, vencimento de produtos, assim como pelo cancelamento de compras e trocas de produtos, estes últimos, conforme atestado pela testemunha do autor, foram ilegais. Tais fatos indicados no parágrafo anterior não autorizam o empregador a estornar as comissões devidas ao empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica, por configurar situação desfavorável ao trabalhador, além do que, entendimento contrário permitiria a transferência do risco do negócio para o empregado. ... Desta feita, considerando que: 1.a reclamada não colaciona a política de comissionamento da empresa e, 2.que o documento de ID. 764abd7, somente esclarece a forma de cálculo, não estabelecendo o percentual de descontos por cada evento, apenas registrando descontos de forma genérica; 3.o fato de que o autor não comprova a perda mensal efetiva no valor de R$2.000,00. Julgo parcialmente procedente o pedido de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, trocadas, perda de produtos vencidos e não devolução de caixas de papelão, no percentual que fixo em 20% do valor das comissões recebido ao mês pelo autor, conforme fichas financeiras acostadas aos autos, com reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS mais multa de 40%, durante todo o período não prescrito. Do adicional de periculosidade ....Para dirimir a questão e verificar a existência ou não de elementos ensejadores de pagamento de adicional de periculosidade na atividade exercida pelo autor no local da prestação do serviço, foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o , minuciosa análise das condições de trabalho do autor expert registrado e concluído que (laudo id. a4fbc30): 8.0CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que: Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e a avaliação técnica necessárias, concluímos que: O reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, conforme o seguinte enquadramento legal: PERICULOSIDADE por atividades nas instalações de posto deabastecimento, de acordo com o previsto na NR-16 e seu Anexo 2, conforme Portaria 3214/78 do MTE." Cumpre destacar que apesar da irresignação da reclamada quanto às conclusões do laudo, insistindo na tese de que o autor permanecia tempo insignificante nos clientes de postos de combustíveis, o fez constatação em expert sentido diverso, afirmando em sede de esclarecimentos de id. 718b599 que o autor permanecia cerca de 21% do tempo da jornada de trabalho realizando atividades em áreas de risco. Ainda que se admita que alguns dos postos visitados pelo autor tivessem lojas de conveniência, isso não afasta o fato de que outros postos não tinham referidas lojas. A prova oral revelou ainda que alguns postos, apesar de terem lojas de conveniências, faziam exposições dos produtos externamente. Quanto à medição da distância entre o ponto de abastecimentoe a posição de trabalho do reclamante, agiu com acerto o perito. Diferentemente do que alega a reclamada, a distância não se dá da bomba e sim, da área de abastecimento. Por fim, quanto ao tempo do autor em contato com agentes periculosos, o preposto disse que em cada cliente que o reclamante chegava deveria abrir a lista clicando no CNPJ do cliente visitado; que isso é feito on line; que quando saía do cliente visitado havia necessidade de finalização no coletor para que pudesse ser aberto um novo cliente; que tal abertura e fechamento do cliente no coletor deveria ser feito independente de venda para justificar a visita. Depreendo desse depoimento que a empresa possuía meios para indicar de forma precisa todos os postos visitados por dia pelo autor, tempo de permanência e com essas informações, teríamos de forma precisa, quais possuem lojas de conveniência. No entanto, a ré não trouxe aos autos essas informações. Com base na entrevista realizada pelo perito, associada a prova oral colhida, entendo que o autor estava exposto de forma intermitente ao risco. A reclamada não demonstrou que o contato era eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Desta forma, entendo que o laudo pericial foi realizado dentrodos parâmetros estabelecidos na lide, analisando todos os aspectos da atividade exercida pelo autor em confronto às normas técnicas aplicáveis. Entendo que que o autor trabalhava em área de risco em instalações de posto de abastecimento, ainda que de forma intermitente. Sobre o assunto trago à baila o disposto na Súmula 364, inverbis: SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado risco. o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojsda SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003). II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). ... Neste sentido, entendo ser devido o adicional de periculosidadeao reclamante no percentual de 30% do salário do autor (Súmula 191 do C. TST), durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho existente entre este e a reclamada, considerando a evolução salarial do reclamante com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. ... Das horas extras e intervalo intrajornada Requer o autor o pagamento de horas extras aduzindo emsíntese que possuía jornada de trabalho "de segunda a sexta-feira, pode ser fixada, como sendo das 06:00 (seis horas) às 19:00 (dezenove horas), sempre com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso. Ademais, nos "dias de pico", assim considerados 10 dias úteis ao mês,estendia sua jornada de trabalho até às 20:00 (vintehoras), também com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e , entendendo que a sua jornada é a estabelecida no art. 58 da CLT.descanso" Em sua contestação a reclamada afirma que não possuía controle de jornada por se tratar de vendedor externo, requerendo ao final o indeferimento do pleito devido ao fato de o autor estar incluído na excepcionalidade do art. 62, I da CLT. Passo a análise. In casu, o deslinde da controvérsia dos autos passa pela existência ou não de controle de jornada pela empresa, para aferir se é aplicável ou não a excepcionalidade do art. 62, I da CLT ao presente caso. Primeiramente não há o que se invocar a aplicação da Lei nº 13.103/15, pois aquela se destina a regulamentar a profissão de motorista, entendidos como tal o motorista de transporte rodoviário de passageiros e de transporte rodoviário de cargas, o que não é o caso do autor, posto que era vendedor externo, fazendo uso de veículo para vendas e transporte de mercadorias. Restou incontroverso nos autos que o reclamante exerciatrabalho externo na execução das suas atividades diárias para a reclamada. Contudo, a prova oral produzida demonstra que a ré tinha total possibilidade de controlar o início e término da jornada de trabalho do autor através do registro de controle de visitação dos clientes, conforme se observa dos seguintes trechos dos depoimentos: Depoimento pessoal do autor: "que não tinha controle de jornada e que isso era feito pelo gerente através de whatsapp, check-in e check-out no coletor e com fotos de execução enviadas via whatsapp; que o coletor era uma espécie de palm; que era obrigatório fazer check-in e check-out no palm cliente; que para fazer tal procedimento era necessários estar o line; que visitava de 15 a 20 clientes por dia; (...) que em caso de visita que não resultasse em compra era necessário fazer o check-in e o ckeck-out" Já o preposto da reclamada afirmou que: "(...) que o reclamante trabalhava com coletor; que é um instrumento onde ficam alocados os clientes, são feitos os pedidos e impressa as notas; que em cada cliente que o reclamante chegava deveria abrir a lista clicando no CNPJ do cliente visitado; que isso é feito on line; que quando saía do cliente visitado havia necessidade de finalização no coletor para que pudesse ser aberto um novo cliente; que tal abertura e fechamento do cliente no coletor deveria ser feito independente de venda para justificar a visita; que no coletor havia um ícone para registrar a não venda realizada em alguma visita; (...) que o procedimento será feito do início ao fim;" Conforme constata-se, o coletor de venda com check-in e check-out possuía a hora de confirmação de chegada e saída dos clientes com precisão, posto que funcionava online, dando a real noção do tempo início e fim da jornada, bem como os intervalos entre os clientes que, ao meu sentir, atrai a possibilidade de controle de jornada, na medida em que o registro de visitas é pontual. No caso em tela, apreciando a situação vivenciada pelo reclamante, verifico a existência de meios telemáticos (coletor de vendas) que efetuava registros precisos de início e fim da jornada e intervalos entre clientes, tornando sua atividade laboral passível de fixação e controle de horário. Considero que era ônus da empresa a apresentação dos controles de visitação do autor, emitidos pelo coletor, porém assim não o fez. Desta forma, inexistentes os registros, toma-se por verídica a jornada de trabalho apontada pela petição inicial, à luz dos ditames da Súmula 338 do C.TST . Tem-se, assim, que o reclamante, durante o período imprescrito,laborava das 06h às 19h, de segunda a sexta, com 20 minutos de intervalo para descanso; aos sábados das 06h às 12h, com 20 minutos de intervalo para descanso; em 10 dias por mês, em "dias de pico", 06h às 20h, de segunda a sexta, com 20 minutos de intervalo para descanso. A parte autora não indica quais feriados teria trabalhado, limitando-se a informar que apenas trabalhou em todos os feriados. A prova oral não evidenciou jornada em feriados, razão pela qual, deixo de deferir horas extras por labor nessas datas. Considerando sua jornada de trabalho, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras trabalhadas, entendidas como tais as excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, e 1 hora diária, em razão do intervalo intrajornada exercido irregularmente, de 21/6/2017 até 10/11/2017 e 40 (quarenta) minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, a partir de 11/11/2017 até 9/11/2020, observados os seguintes parâmetros: a)Adicional50%;b)Divisor220; c) Base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 340 do C.TST; d) Evolução salarial do autor conforme contracheques/fichas financeiras constantes dos autos; e) Dias efetivamente trabalhados, neste caso considerar apenas os dias úteis; f) As horas extras deferidas, repercutem nos cálculos das férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, DSR, aviso prévio, FGTS e indenização de 40% devido a sua natureza jurídica salarial e habitualidade com que são devidas, exceto as horas de intervalo deferidas do período de 11/11/2017 a 09/11/2020, que possuem natureza indenizatória conforme a nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Indenização por danos morais por transportes de valores e assaltos ....Nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: " Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Restou devidamente comprovado que os vendedores da reclamada, dentre estes o reclamante, circulam com dinheiro sem qualquer precaução da empresa reclamada quanto à segurança dos vendedores neste transporte. Válido ressaltar que a determinação de depositar em banco os numerários quando estes ultrapassavam a quantia de R$2.000,00 de modo algum mitiga o risco enfrentado pelo reclamante no transporte de valores que efetuava diariamente, causando-lhe sem dúvida temor pela sua segurança, considerando a precária segurança pública oferecida em nosso Estado, principalmente na periferia, local da rota de vendas do reclamante. Ademais, os riscos descritos acima no presente caso que, somados ao temor constante e a sua vulnerabilidade, pelo transporte de valores em espécie, ao meu sentir, causaram abalo psíquico ao reclamante na execução da sua atividade diária, que requeria prontidão constante. Assim, entendo que não é preciso a existência concreta do assalto, para que seja configurado o dano moral, já que esse surge da mera exposição do empregado ao perigo. Caracterizada a ocorrência de dano moral em face do transporte de valores pelo Reclamante, sem a observação do disposto na Lei nº 7.102/83, devida é a indenização correspondente. Para tanto, considerando a natureza do dano suportado pelo reclamante, já que exposto a risco de lesão corporal e morte de forma habitual, e ainda considerando que a conduta ilícita perdurou por todo o período do vínculo de emprego existente entre os litigantes, fixo a indenização reparatória a título de dano extrapatrimonial no valor de R$ 2.000,00. Juros de mora e correção monetária Aos débitos trabalhistas não cumpridos devem ser acrescidos juros de mora, de forma simples, nos termos do art. 883 da CLT. Quanto ao índice de correção monetária, conforme entendimento pacificado no STF, a existência de precedente do Tribunal Pleno da Corte Superior autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a matéria, independente da publicação da decisão ou do seu trânsito em julgado. Nesse sentido: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Afastamento. Precedentes. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito 2. Não havendo manifesta em julgado do paradigma. improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental. (RE 1035126 AgR-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017) Desta forma assim decidiu o Tribunal Pleno do STF nas ADC's 58 e 59, em decisão proferida em 18/12/2020: .... Neste sentido, tratando-se a presente ação de decisão não transitada em julgado, e em observância a decisão do C. STF, os cálculos condenatórios deverão ser atualizados de acordo com os mesmo critérios das condenações cíveis em geral, ou seja, a correção monetária com a incidência do IPCA-E e juros pela TR (art. 39, , da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a caput incidência da SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Quanto à condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, na forma da Súmula 439 do C. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos previdenciários observando a súmula 368 do C.TST. Destaco que as empresas optantes do "simples" estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. A teor do disposto no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Autorizo a retenção do imposto de renda, na forma dos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 12-A da Lei nº 7.713/88, observando-se o disposto nas Instruções Normativas nºs 1.127/2011 e 1.145/2011 da SRF/MF. Aplico os entendimentos consolidados na OJ 400 do C. TST SDI-1e na súmula 386 do STJ. [...] [...] DA TÉCNICA REFERENCIADA "PER RELATIONEM" Além disso, esclarece-se que a técnica da motivação referenciada, por referência ou por remissão (per relationem), utilizada neste acórdão é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal e plenamente aceito pela Corte Superior Trabalhista e pelo STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag-ED-AIRR: 00000973720195090073, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVELIA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ART. 896, C, DA CLT - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 463, II, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir"(STF- RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR-1001192-07.2020.5.02.0086, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DA PRIMEIRA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10013214120155020521, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA DECISÃO PER RELACIONEM . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema "cerceamento de defesa", a Corte Regional esclareceu que "a perícia foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, que teria adotado as providências cabíveis caso tivesse observado alguma irregularidade na entrevista concedida pelo reclamante ao perito, especialmente no que tange ao alegado uso de equipamento de proteção de tamanha importância ." Ademais, o laudo pericial considerou que o Autor usou as talhas indicadas no apelo da Reclamada. Observe-se, ainda, que não se verifica afronta, sobretudo direta e literal, dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Magna, que asseguram aos litigantes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo o presente recurso a prova da própria observância aos princípios citados. II . A parte aponta ofensa aos arts. 944 do CC e 840 da CLT, mas não traz os fundamentos pelos quais entende que foram violados tais dispositivos. III. A adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ( Ag-AIRR-498-58.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem , com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10008524020155020603, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10993- 64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Min Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa ( RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 00200000220165040009, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023). Outrossim, o STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes ( ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". ( HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento". ( RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM "- LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (Órgão julgador: Segunda Turma; Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020). Assim, encontra amparo Jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho a técnica de fundamentação "per relationem", visto que é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal, e que representa adoção dos fundamentos da própria decisão recorrida. Outrossim, se as razões recursais são incapazes de modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. Desta forma, valoriza-se o trabalho do juízo monocrático e prestigia-se, de forma incontestável, o princípio de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Destaque prestado, ex officio. CONCLUSÃO DO VOTO Diante o exposto, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos e no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante acolhendo a prescrição imposta pela lei nº 14010/2020 a fim de que o lapso temporal da referida lei passe a contar a partir 16/6/2027, e não 21/6/2017. Declarar que os valores imputados aos pedidos da inicial constituem mera estimativa para fins de alçada, não limitando tais valores quantitativamente a liquidação ou execução de sentença, não havendo que se falar em sentença extra ou ultra petita, merecendo, portanto, reforma a decisão ora atacada para no sentido de não se limitar a condenação das verbas deferidas aos valores indicados na inicial, e nos termos do art. 791-A, §2º da CLT. Ainda, condenar a reclamada a pagar o adicional por acúmulo de funções equivalente a 20% do salário mensal, o qual deve integrar a base de cálculo das horas extras e repercutir sobre saldo de salário, férias com o terço constitucional, 13º salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS+40%; majorar a condenação reparatória de danos morais ao importe de R$ 10.000,00, e majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% para 15% sobre o valor da condenação. E dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR. NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando há nos autos elementos suficientes para a solução da lide. Decisão mantida. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 14010/2020. De fato, a aplicação da lei supracitada nos conformes do artigo terceiro autoriza a suspensão dos prazos prescricionais compreendidos no período de 10/6/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando o lapso temporal legal, a prescrição passa a contar a partir de 16/6/2027, e não 21/6/2017.Decisão reformada. INAPLICABILIDADE SÚMULA 340 TST. Demonstrado nos autos que o autor era comissionista puro, acertada a decisão que determinou a apuração das horas extras em consonância com a Súmula 340 do TST. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Comprovado nos autos que o reclamante acumulava as funções de promotor de vendas, conferente (tal qual o regulamento interno) e auxiliar de administração, mister reconhecer o acúmulo de função. Decisão reformada. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para a fixação do "quantum" indenizatório, cumpre observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias da ocorrência, a condição pessoal do empregado, a capacidade financeira da empresa e a gravidade da lesão, representando o ponto de equilíbrio que melhor tangencie os ideais de equanimidade e justiça, sem resvalar para o excesso. Por conseguinte, majorar a condenação da recorrida na indenização por danos morais ao importe de R$ 10.000,00, que não se mostra excessivo, tendo em vista que durante toda a relação contratual o obreiro exerceu suas atividades em condições perigosas. Decisão reformada. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Os valores imputados aos pedidos da inicial constituem mera estimativa para fins de alçada, não limitando tais valores quantitativamente a liquidação ou execução de sentença, não havendo que se falar em sentença extra ou ultra petita, merecendo, portanto, reforma a decisão ora atacada para no sentido de não se limitar a condenação das verbas deferidas aos valores indicados na inicial. MAJORAÇÃO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS. Nos termos do art. 791-A, §2º da CLT de se majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% para 15% sobre o valor da condenação,. RECURSO DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. Diante do recente julgado do E. STF, ADI 5766, entende-se ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. DEMAIS TEMAS DOS RECURSOS DAS PARTES. Quanto aos demais tópicos, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, porquanto o Mmº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda. Mantém-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos conhecidos e parcialmente providos. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Aduz a parte embargante que o acórdão id ce856f3, não analisou o tópico referente ao acúmulo de função, daí a omissão. Ocorre que compulsando os autos verificou-se tratar de contradição não analisada no acórdão dos embargos de declaração, id ce856f3. De fato, a decisão de origem indeferiu o pedido de acúmulo de função. O acórdão id a041e40, no recurso ordinário do reclamante, reformou a decisão conferindo o acumulo de função ao reclamante, e no recurso da reclamada, confirmou a decisão de origem. Eis a contradição. No entanto, os embargos de declaração, id 8823e14, apontaram a contradição, e esta não foi analisada, daí a omissão. O que se passa a fazer. Com efeito, o acórdão dos embargos de declaração id ce856f3, foi omisso quanto a matéria suscitada. Veja: O Acórdão id a041e40, no recurso do reclamante, assim registrou: [...]ACÚMULO DE FUNÇÃO O recorrente afirma que foi contratado como motorista vendedor, mas acumulava também as seguintes funções: promotor de vendas; conferente; auxiliar administrativo e ajudante de carga e descarga do caminhão, além de ser responsável pela guarda do veículo da empresa e sua carga. Na sentença, o juiz de primeiro grau indeferiu o adicional por acúmulo de funções. Pois bem. Para a configuração do acúmulo de funções faz-se mister a demonstração de um desequilíbrio entre as atribuições inicialmente contratadas e aquelas exigidas pelo empregador, notadamente quando estas são eminentemente distintas e resultam num acúmulo real de atividades, bem como, na maioria das vezes, de carga horária. No caso dos autos, a atividade de motorista é inerente à função para a qual foi contratado o recorrente. Ademais, consta no primeiro parágrafo, do regulamento interno da função de vendedor, que dentre as atribuições básicas deste está realizar visitas e vendas aos clientes utilizando o veículo disponibilizado pela empresa. Quanto à guarda do caminhão e sua carga, a empresa alega na contestação, que facultava ao vendedor a possibilidade de ficar na posse do veículo para a maior comodidade do empregado, que assim poderia iniciar a jornada diretamente de sua residência, mas desde que se responsabilizasse em cuidar do bem da empresa. De fato, nos termos do item cinco, do regulamento dos procedimentos do uso de veículos funcionais da reclamada, tem-se que nas chamadas rotas de viagens, o caminhão poderia pernoitar na residência do condutor, desde que em local fechado e comprovado pelo seu gestor, por meio de termo de compromisso subscrito por ambos. Tal circunstância também poderia ocorrer nas rotas sediadas, caso não houvesse espaço físico no prédio da filial. O reclamante aduz que, na verdade, a empresa não disponibilizava local para a guarda do veículo, motivo por que havia uma imposição de que este pernoitasse na residência do empregado, o que restaria comprovado na instrução. Entretanto, sua testemunha nada esclareceu a respeito, de maneira que não se vislumbra obrigatoriedade de o empregado guardar o caminhão em sua residência, inexistindo acúmulo indevido de funções. Sob outro enfoque, o recorrente aduz que, como promotor de vendas, realizava as seguintes atividades, dentre outras: conferência de estoque; arrumação de prateleiras; verificação de produtos vencidos; conferência dos produtos do cliente, para o caso de serem trocados caso estivessem próximos do vencimento. Verificando-se as atribuições da função do recorrente descritas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), observa-se que englobam as atividades de promotor de venda informadas pelo empregado, razão pela qual se conclui que agiu com acerto o juiz de primeiro grau nesse tocante. No que tange à função de conferente, entende-se que era, sim, exercida pelo recorrente, posto que há, também, no regulamento interno da função de vendedor (§ 4º), previsão expressa de que este deve efetuar o levantamento dos produtos nos estoques dos clientes, registrando as quantidades nas fichas de vendas. Ora, conferir o estoque do cliente é tarefa alheia, completamente, às atribuições do vendedor, não sendo compatível, portanto, com as condições pessoais do empregado, assim como carregar e descarregar caminhão, função que também se considera que era exercida pelo recorrente, haja vista que abastecer o veículo também estava entre as atribuições do vendedor. Quanto às atribuições de auxiliar administrativo, o recorrente informa que tinha que realizar transações bancárias pessoalmente, transportando dinheiro e efetuando depósitos de valores em espécie, concernentes às vendas realizadas. Acresça-se que o preposto, em audiência, confessou que os vendedores recebem dinheiro das vendas efetuadas para clientes que preferem pagar em espécie e disse ainda que os trabalhadores são obrigados a fazer o depósito em conta bancária se o montante for igual ou superior a dois mil reais, pois há um seguro. A testemunha da própria empresa, por sua vez, disse que esse valor segurado foi majorado para três mil reais e que pedia ao vendedor ir ao banco depositar a quantia e retornar para o cliente no mesmo dia ou no dia seguinte. Entretanto, é cediço que serviços bancários feitos fora do local de trabalho do empregado não são inerentes à função de vendedor, que não consiste em instituição bancária, os quais são normalmente executados por um "office boy". Assim, resta caracterizado o acúmulo indevido de funções, conforme, inclusive, já decidiu a egrégia 3ª Turma deste Regional em caso análogo envolvendo vendedor da Pepsico, como se verifica no acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL em CONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. [...]. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O ordenamento jurídico pátrio encampa um modelo de certa flexibilidade na prestação de serviços (art. 456, parágrafo único, parte final, da CLT). Tal conclusão, diante do contemporâneo dinamismo no desenvolvimento das relações empregatícias, é ainda decorrente do Princípio da Razoabilidade. Ou seja, apesar de o empregado ser contratado para exercer as atribuições de determinado cargo, eventual exercício cumulado, no decorrer da jornada, de atribuições inerentes a outro cargo, em regra, não gera o direito a um "plus salarial". Este somente se justificaria em situações mais extremas, em que o acúmulo funcional gerasse um desgaste físico ou psicológico significativamente superior àquele experimentado pelo trabalhador caso se mantivesse exercendo apenas as atribuições inerentes ao seu cargo. no caso dos autos, vislumbra-se presente desgaste excessivo (para além da função de vendedor), que justifique, com o fito de garantir o reequilíbrio contratual, o arbitramento de um acréscimo remuneratório. [...]. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - AIRO: 0000304-85.2019.5.07.0010; relator: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior; data de julgamento: 20/07/2020; 3ª Turma; data de publicação: 20/07/2020). Portanto, dá-se provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções equivalente a 20% do salário mensal do reclamante, percentual que se considera razoável e proporcional à quantidade de atribuições exercidas cumulativamente. Tendo em vista a natureza salarial da parcela concedida, deve integrar a base de cálculo das horas extras e são devidos ainda seus reflexos sobre: saldo de salário, férias com o terço constitucional, 13º salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS+40%.[...] No recurso da reclamada, assim: [...]DEMAIS TEMAS DOS RECURSOS DAS PARTES No entanto, a análise do caso concreto, quanto aos demais tópicos, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, porquanto o Mmº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda, nos seguintes termos: [...] DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Sabe-se que o abono pleiteado em face do alegado acúmulo de funções é fenômeno não previsto pela legislação pátria, não havendo previsão legal para a condenação do empregador no pagamento do adicional perseguido pela Reclamante. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando então esse passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se demonstrar que as atividades exercidas são incompatíveis com a função principal, para qual o trabalhador foi contratado, o que não ocorreu no caso dos autos. Primeiramente verifico que o contrato de trabalho do autor de id. 2c998cd, dispõe: CLÁUSULA 1ª: OBJETO O EMPREGADO trabalhará para a EMPREGADORA, comprometendo-se a executar toda e quaisquer atividades inerentes a este cargo." Consta ainda dos autos regulamento interno do cargo de vendedor de id. df4a80f, juntado aos autos pelo próprio reclamante discriminando as atribuições do seu cargo, dentre estas realizar visitas e vendas a clientes da rota; apresentar e divulgar os produtos e promoções; fazer levantamento de estoques dos clientes; instalar, abastecer e arrumar expositores e displays com os produtos da empresa, neste ponto incluindo a carga e descarga do caminhão; efetuar rotação dos produtos nos pontos de venda; emitir notas fiscais; receber numerários das vendas realizadas; cadastrar novos clientes; dentre outros. Neste sentido, entendo que as atividades desenvolvidas pelo autor na prestação do serviço descrita na exordial são totalmente compatíveis com a atividade para o qual foi contratado. Ademais, o referido regulamento além de prever a venda evisitas de clientes em rota, ainda estabelece responsabilidades do vendedor com o veículo da empresa, revelando que a atribuição funcional do autor de conduzir veículo patronal para a efetivação das vendas, bem como de guarda do caminhão, já havia sido estipulada desde sua admissão, razão pela qual não se há falar em acúmulo de funções, não restando comprovado o desempenho de tarefas mais amplas do que aquelas previstas quando de sua contratação, descabendo falar, também, em incompatibilidade de funções. Acrescento que o fato de o autor depositar valores de numerários em entidade financeira quando atingido certo valor, por si só não é capaz de gerar um desequilíbrio do contrato de trabalho capaz de gerar o pagamento do adicional buscado, considerando ainda que tratava-se de uma medida de segurança para evitar assaltos aos vendedores... O acúmulo de funções, em razão do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço ) apenas deve ser reconhecido quando o compatível com a sua condição pessoal" empregado desenvolve atribuições incompatíveis com sua condição pessoal ou funções totalmente diversas daquelas para as quais fora contratado. Desta feita, diante da falta de elementos capazes de inferir um acúmulo de função do autor, e considerando que as atividades exercidas são compatíveis com a atividade de vendedor descrita em norma interna da reclamada e levado ao conhecimento do autor por ocasião da sua contratação, entendo ser aplicável a regra do parágrafo único do art. 456 da CLT, e que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, dentre estes, o que fundamentou o pedido do adicional por acúmulo de função pleiteado. Isto posto, indefiro o pedido.[...] Pois bem. Constatado o vício apontado, o mesmo não altera o resultado do julgado, uma vez que o dispositivo do acórdão deu parcial provimento ao recurso da reclamada, apenas, para condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. Ou seja, omissão suprida. Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor, tendo havido majoração dos honorários para 15%(quinze por cento) , e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais, devem ter sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Assim, de se conhecer dos embargos de declaração da reclamada, reconhecer as omissões apontadas, e dar parcial provimento para incluir no dispositivo do acórdão o percentual dos honorários sucumbenciais do reclamante de 15%(quinze por cento) com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei. Quanto aos demais temas: Intimação para cumprimento de obrigação de fazer observação do critério não cumulativo para apuração das horas extras, critérios de cálculos da indenização por danos morais, entendo que foram totalmente esclarecidos. O embargante esta buscando reanálise das matérias. Não procede suas insurgências quanto a eles. Por ultimo, deve-se ressaltar que recurso de embargos de declaração é uma ferramenta processual essencial para esclarecer obscuridades ou contradições presentes em uma decisão judicial. No entanto, seu uso indevido, com o objetivo de prolongar o processo ou obter vantagens processuais, pode gerar consequências negativas para o embargante. O Código de Processo Civil prevê a aplicação de multa ao embargante que apresentar embargos manifestamente protelatórios. Essa multa pode variar de 1% a 10% do valor da causa, dependendo da gravidade da conduta. Para evitar a aplicação da multa, é fundamental que os embargos de declaração sejam utilizados de forma legítima, ou seja, para sanar dúvidas ou contradições que realmente impeçam a compreensão da decisão. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto por conhecer dos embargos de declaração da reclamada, para dar-lhes parcial provimento a fim de incluir no dispositivo do acórdão o percentual dos honorários sucumbenciais do reclamante de 15%(quinze por cento) com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Os embargos de declaração são o meio adequado para sanar a existência de contradições e omissões dos julgados, nos termos do art. 897-A da CLT. Verificada a existência apontada, mister corrigi-la. EMBARGOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE . […] À análise conjunta. Trata-se de Recurso de Revista interposto por FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso busca reformar o acórdão regional em diversos pontos, alegando violações a dispositivos legais e constitucionais. O recorrente alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia contábil. O acórdão regional, contudo, corretamente entendeu que a prova testemunhal e documental existente nos autos eram suficientes para a solução da lide, afastando a necessidade de perícia. Não há demonstração de ofensa direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal ou ao art. 794 da CLT, sendo a alegada violação, no máximo, reflexa, o que não enseja recurso de revista. O recorrente alega má aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1 do TST, argumentando que não se trata de comissionista puro, mas misto. O acórdão regional, todavia, corretamente aplicou a Súmula 340 do TST, considerando-se comprovado nos autos o caráter de comissionista puro do reclamante. Não há demonstração de divergência jurisprudencial que atenda aos requisitos do art. 896, "a", da CLT, pois não demonstrada perfeita identidade fática entre os arestos e este julgado. O recorrente sustenta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e à Súmula 437 do TST, argumentando direito adquirido ao pagamento do intervalo intrajornada como hora extra, mesmo após a Reforma Trabalhista. A alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.467/2017, no entanto, possui efeito imediato, não sendo configurada violação a direito adquirido, eis que o Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do c. TST estabelece que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." O recorrente argumenta violação aos arts. 400 do CPC, 818 da CLT, 373 do CPC, 468 e 462 da CLT, Súmula 51, I, do TST, art. 2º da CLT, art. 466 da CLT, art. 7º, VI, da CF e Súmula 91 do TST. Entretanto, o acórdão regional corretamente entendeu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças de comissões, não havendo demonstração de irregularidade no pagamento efetuado pela reclamada. A alegada divergência jurisprudencial não demonstra ofensa direta e literal a dispositivo constitucional ou legal. O ônus da prova era do recorrente, que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e nesta fase não é possível reexaminar fatos e provas, a teor da Súmula 126 do c. TST. O recorrente alega violação ao art. 193, § 4º, da CLT, ao princípio da igualdade (art. 3º, III e IV; art. 5º, caput e inciso I, da CF/88), ao art. 193, § 1º, da CLT, ao art. 457, § 1º, da CLT. O acórdão, no entanto, aplicou corretamente a Súmula 191 do TST, considerando como base de cálculo o salário-base. Não há demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo de lei federal e tampouco da CF, sendo certo que os arestos replicados para demonstrar dissenso pretoriano não enfrentam situação fática idêntica à versada nestes autos. O recorrente alega violação aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, aos arts. 187 e 944 do Código Civil. O acórdão regional arbitrou indenização por danos morais, porém o recorrente não demonstra que o valor fixado é irrisório, não configurando, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos legais citados. A alegada divergência jurisprudencial tampouco se verifica, considerando-se que não há convergência entre a situação tratada nos autos e aquelas dos acórdãos paradigmas. Por fim, calha enfatizar que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id a5f692e; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id aced1aa). Representação processual regular (Id 85b32d5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 666610e : R$ 277.117,92; Custas fixadas, id 666610e : R$ 5.542,35; Depósito recursal recolhido no RO, id 809112a b6fccf6 4fb2344 8afd578 66f267a : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 89d1cb1 9090f3c ; Depósito recursal recolhido no RR, id a3e60e9 a1f7530 d8952d7 759503b0320c73 3fcb133 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: onstituição Federal, art. 5º, incisos II, V e XCódigo Civil, arts. 186, 927 e 944Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, e art. 492Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 62, I; 193; 456; 791-A, §§ 3º e 4º; 818; e 840, § 1ºSúmula 294, Súmula 364 e OJ 175 da SDI-1 do TST A parte recorrente alega, em síntese: A empresa recorrente argumenta que o acórdão violou diversos dispositivos legais e constitucionais, e diverge de entendimentos jurisprudenciais do TST e de outros Tribunais Regionais. Especificamente, contesta a decisão quanto à prescrição quinquenal e bienal, alegando erro na contagem do prazo prescricional e violação às Súmulas 294 e OJ 175 do TST quanto à prescrição total para o pedido de diferenças de comissões. Também impugna a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, sustentando que a exposição a risco era eventual e de tempo reduzido (violação à Súmula 364 do TST e ao art. 193 da CLT), além da eliminação do risco pelo uso de EPIs. A condenação por acúmulo de funções é contestada por falta de prova robusta do exercício efetivo de funções diversas das contratadas (violação ao art. 456 da CLT). Censura o valor da indenização por danos morais, alegando que é considerado excessivo e desproporcional ao alegado, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, incisos V e X, da CF; arts. 186 e 927 do Código Civil). A recorrente alega que a condenação extrapolou os limites da petição inicial (art. 840, §1º, da CLT; art. 492 do CPC) e diz que a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, é considerada contrária aos artigos 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT e à jurisprudência. Alega ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras, com base na incompatibilidade da atividade externa com a fixação de horário (art. 62, I, da CLT), argumentando-se que o uso de meios telemáticos para organização do trabalho não configura controle de jornada. Finalmente, a recorrente questiona a condenação ao pagamento de reflexos das comissões, alegando falta de comprovação de diferenças e violação aos artigos 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A parte recorrente requer: [...] CONCLUSÃO 143. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer a esse C. Tribunal, que receba, conheça e dê provimento ao presente recurso, nos termos acima aduzidos. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte reclamante. À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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Francisco Flavio Palhano De Souza e outros x Francisco Flavio Palhano De Souza e outros

ID: 315819390

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001007-45.2022.5.07.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA PEPSICO DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MELO BRASIL FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0001007-45.2022.5.07.0031 RECORRENTE: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA ROT 0001007-45.2022.5.07.0031 RECORRENTE: FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: PEPSICO DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ba50ec proferida nos autos. ROT 0001007-45.2022.5.07.0031 - 2ª Turma Recorrente: 1. FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA Recorrente: 2. PEPSICO DO BRASIL LTDA Recorrido: PEPSICO DO BRASIL LTDA Recorrido: FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA RECURSO DE: FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 71f8e8b; recurso apresentado em 05/12/2024 - Id 84db30b). Representação processual regular (Id 85b32d5 ). Preparo dispensado (Id 666610e ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal de 1988 (CF/88): Art. 5º, V, X, LV, XXXVI, VII, XXII, I, III, IV.Código Civil (CC): Art. 187, 944.Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 2º, 71, § 4º (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), 193, § 1º e 4º, 457, § 1º, 462, 466, 468, 794, 818.Lei nº 3.207/57: Art. 2º.Lei nº 7.102/83: Art. 2º, 3º, 4º.Código de Processo Civil (CPC): Art. 373, 400.Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST: Súmula nº 51, I; Súmula nº 126; Súmula nº 191; Súmula nº 264; Súmula nº 340; Súmula nº 437; OJ nº 397 da SDI-1. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, Francisco Flávio Palhano de Souza, interpõe Recurso de Revista contra o acórdão regional, alegando que a decisão não aplicou corretamente o direito. Ele argumenta que houve cerceamento de defesa devido ao indeferimento da perícia contábil, necessária para a correta apuração de suas diferenças salariais referentes à remuneração variável. Afirma que a prova testemunhal é insuficiente para elucidar a questão, e que a reclamada não apresentou toda a documentação necessária para comprovar o pagamento correto das comissões. O recorrente contesta a aplicação da Súmula 340 e OJ 397 da SDI-1 do TST ao cálculo de suas horas extras, argumentando que não se enquadra como comissionista puro, pois recebia também salário base. Alegando que sua remuneração variável era por atingimento de metas, e não comissões puras, aponta divergência jurisprudencial. Quanto ao intervalo intrajornada, argumenta que a Reforma Trabalhista não se aplica retroativamente ao seu contrato, iniciado antes da vigência da lei, e que, portanto, o intervalo intrajornada possui natureza salarial, com direito ao pagamento integral da hora, alegando violação ao direito adquirido e divergência jurisprudencial. Ele também contesta a base de cálculo do adicional de periculosidade, argumentando que as comissões devem integrá-la, por terem natureza salarial, e questiona a majoração dos danos morais pelo transporte de valores, alegando insuficiência do valor arbitrado e violação aos artigos 5º, V e X, da CF e 187 e 944 do CC. Além disso, argumenta que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova, ao não apresentar relatórios de vendas solicitados na petição inicial, alegando que a empresa criou obstáculos para o correto recebimento das comissões. O recurso de revista, portanto, questiona a interpretação e aplicação da legislação trabalhista em diversos pontos, com base em jurisprudência divergente e alegadas violações legais e constitucionais, como cerceamento de defesa, violação ao direito adquirido, má aplicação de súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, e violação aos artigos 5º, LV, e XXXVI da CF/88, 187 e 944 do CC, 2º, 71, § 4º (redação anterior à Lei nº 13.467/2017), 193, § 1º e 4º, 457, § 1º, 462, 466, 468, 794, 818 da CLT, artigos 373 e 400 do CPC e Súmula 51, I, do TST. O recorrente requer o provimento do recurso de revista para a reforma do acórdão em todos os pontos mencionados. A parte recorrente requer: [...] CONCLUSÃO Neste diapasão, temos por preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos do Recurso, em todos os seus tópicos, observadas, ainda, as disposições dos Enunciados 296 e 337 do TST. Destarte, requer seja conhecido e provido o Recurso de Revista, reformando-se o respeitável Acórdão proferido pelo Regional, nos itens em que o Recorrente manifestou sua inconformidade. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, de se conhecer de ambos os recursos. MÉRITO PRELIMINAR DE MÉRITO DO RECLAMANTE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL O embargante questiona o indeferimento da pericia contábil requerida em audiência, id 09b003b . Diz que o requerimento ocorreu em face das diferenças de comissões postuladas na inicial . E que a empresa não apresentou os documentos imprescindíveis a apuração das comissões(relatórios, normativos, planilhas de metas). Pois bem. Em que pese as insurgências autorais, razão não lhe assiste nesse aspecto. A Ata de audiência assim registrou: "Reitero o indeferimento da perícia contábil por entender que o direito do autor necessita ser provado e eventual perícia para apuração de valores será realizada em momento oportuno caso haja necessidade na fase e liquidação" Com efeito, a perícia contábil é um processo técnico que visa analisar e avaliar fatos de natureza contábil, auxiliando na resolução de litígios e na tomada de decisões. No caso em análise, não se trata de questão técnica, uma vez que se busca compreender uma eventual ofensa ao direito da parte proveniente do relato exordial. Inexiste a necessidade de uma manifestação técnica de um profissional contábil para se verificar se um dado direito foi ou não ofendido, por não envolver qualquer aspecto técnico-contábil que somente um profissional habilitado na área pudesse elucidar. Somente se deve recorrer a um perito contábil quando os conhecimentos envolvidos demandem conhecimentos que estejam fora da esfera de conhecimento do magistrado - o que, em absoluto, não é o caso dos autos, razão por que não se há de falar em cerceamento de defesa. Logo, rejeita-se a preliminar. E para corroborar com o julgado, os arestos a seguir: ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. Caso em que o recurso patronal impugnou especificamente a sentença. Ademais, consoante entendimento do TST, o princípio da dialeticidade não se aplica, plenamente, perante os Tribunais inferiores, consoante entendimento disposto na Súmula n.º 422 do TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. DE INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias ( CPC, art. 370, parágrafo único), bem como velar pela rápida solução dos litígios ( CLT, art. 765). Caso em que não se trata de questão técnica, isto é, para se compreender uma eventual ofensa a direito da parte, a partir do que for a relatado na causa de pedir, não há necessidade alguma de uma manifestação técnica de um profissional contábil para se verificar se um dado direito foi ou não ofendido, por não envolver qualquer aspecto técnico-contábil que somente um profissional habilitado na área pudesse elucidar. E esse é o único caso em que se recorre a um perito, ou seja, quando os conhecimentos envolvidos demandem conhecimentos que estejam for a da esfera de conhecimento do magistrado, razão por que não se há de falar em cerceamento de defesa. ... Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso do reclamante conhecido e não provido. (TRT-7 - ROT: 0000870-45.2021.5.07.0016, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, 1ª Turma - Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar) NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando há nos autos elementos suficientes para a solução da lide.(TRT-4 - ROT: 00204980420215040404, Data de Julgamento: 02/06/2022, 4ª Turma) PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 14010/2020 Aduz o recorrente que a sentença aplicou a prescrição quinquenal extinguindo os pedidos anteriores a 21/6/2017. Diz que o contrato de trabalho vigorou de 13/5/2013 a 9/11/2020, e a demanda foi proposta 8/11/2022. Com isso, requer a aplicação da suspensão do prazo prescricional. Com razão o reclamante. De fato, a aplicação da lei supracitada nos conformes do artigo terceiro autoriza a suspensão dos prazos prescricionais compreendidos no período de 10/6/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando o lapso temporal legal, a prescrição passa a contar a partir de 16/6/2027, e não 21/6/2017. Decisão reformada. CONFISSÃO DO PREPOSTO. CONTRADITA. Alega o recorrente que a decisão não considerou a confissão do preposto da recorrida, assim como, a contradita do senhor Marcílio de Sousa Pinho. Pois bem. Em que pese as insurgências do reclamante, razão não lhe assiste. Como se sabe, a confissão do preposto e a contradita de testemunha configuram-se como ferramentas importantes no âmbito processual, especialmente no Direito do Trabalho. A confissão do preposto, por sua natureza irrefutável e vinculante à empresa, possui alto valor probatório. Já a contradita de testemunha visa garantir a imparcialidade e a veracidade dos depoimentos, cabendo ao juiz decidir sobre sua procedência ou não. É fundamental ressaltar que a aplicação das normas processuais relativas à confissão do preposto e à contradita de testemunha deve ser analisada caso a caso, à luz das peculiaridades de cada processo. O art. 375, do CPC, está assim redigido: "O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial". Para Fredie Didier Júnior (in Curso de Direito Processual Civil; teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 14. Ed. Salvador. Ed. Jus Podium, 2019 - pág. 82) uma das funções atribuídas às regras de experiência no processo é justamente a valoração da prova, servindo para que o magistrado possa confrontar as provas produzidas. Assim foi feito. De se recordar que a valoração da prova e o livre convencimento do juiz são pilares basilares do sistema processual brasileiro, garantindo a busca pela verdade material e a justa resolução das lides. Através da análise criteriosa das provas e da fundamentação adequada de suas decisões, o juiz exerce seu papel de pacificador social, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equânime. Nesse sentido, o aresto a seguir: "PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Conforme estabelece o artigo 371 do Diploma Processual Civil, " O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento .". Não bastasse, o artigo 436 do mesmo códex dispõe que:"O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito."Assim, segundo quadro delineado pelos referidos diplomas legais, pode-se facilmente concluir que, o sistema processual brasileiro, permite ao juiz apreciar livremente a prova, tudo de conformidade com o princípio do livre convencimento motivado, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Recurso ordinário patronal improvido pelo Colegiado Julgador."(TRT-2 10012464920195020363 SP, Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO, 11ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 26/05/2021) Nada a rever. RECURSO DO RECLAMANTE Do exame do apelo da parte reclamante tem-se que lhe assiste razão em parte, no que se refere aos seguintes tópicos: a) base de cálculo do adicional de periculosidade; b) impossibilidade de limitação aos valores das verbas indicados na inicial; c) majoração do percentual de honorários advocatícios deferidos. Explica-se. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Requer o autor/recorrente seja determinado a base de cálculo do adicional de periculosidade. A decisão assim registrou: "devido o adicional de periculosidade ao reclamante no percentual de 30% do salário do autor (Súmula 191 do C.TST),durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho existente entre este e a reclamada considerando a evolução salarial do reclamante com reflexo sem férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%." Com efeito, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base do empregado, conforme consubstanciado na Súmula nº 191. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340 DO TST O recorrente requer a inaplicabilidade da Súmula 340 do TST sob o argumento de que o obreiro não era comissionista puro, que tinha uma parte variável que dependia de atingir metas. A decisão registrou que a base de cálculo das horas extras serão calculadas nos termos das Súmulas 264 e 340 do TST. Com efeito, demonstrado nos autos que o autor era comissionista puro, acertada a decisão que determinou a apuração das horas extras em consonância com a Sumula 340 do TST. Nesse sentido, o entendimento do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o qual compartilho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA DE CAMINHÃO. EMPREGADO COMISSIONISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 340 DO TST. O acórdão regional registrou que o autor era comissionista puro, portanto as horas extras seriam remuneradas conforme dispõe a Súmula nº 340 do TST. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo a que se nega provimento.(TST - Ag-AIRR: 0001148-05.2018.5.17.0006, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 01/12/2023) ...TRANSCENDÊNCIA . HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMISSIONISTA PURO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável contrariedade à Súmula nº 340 do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA . HORAS EXTRAS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMISSIONISTA PURO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 340 DO TST 1 - O TRT registrou que o reclamante era remunerado exclusivamente por comissão calculada pelo valor da carga transportada, durante todo o contrato de trabalho. Porém, afastou a aplicação da Súmula nº 340 do TST ao motorista de caminhão, comissionista puro, considerando que "o cálculo da comissão é realizado pelo valor da carga transportada, ou seja, a rota a ser percorrida pelo trabalhador é preestabelecida pelo empregador, assim como o frete que será pago pelo transporte da mercadoria, razão pela qual, se o motorista precisa laborar em sobrejornada para percorrer a mesma distância, o frete não aumenta, o que não ocorre com as comissões do vendedor comissionado, já que este incrementa suas vendas no período de labor extraordinário", sendo que o cálculo das horas extras deve observar o valor da hora normal acrescidas do adicional. 2 - Uma vez registrado que o reclamante era comissionista puro, verifica-se que, sob o enfoque de direito, a decisão do TRT está em dissonância com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula nº 340 do TST, que assim dispõe: "O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." 3 - Registra-se que essa Corte Superior tem se manifestado no sentido de que, quanto às horas extras, a Súmula nº 340 do TST é aplicável também aos motoristas de caminhão remunerados exclusivamente por meio de comissões, as quais são calculadas sobre o valor do frete ou da carga transportada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento .(TST - RRAg: 00014872420195170007, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 03/05/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/06/2023) Decisão mantida. ACÚMULO DE FUNÇÃO O recorrente afirma que foi contratado como motorista vendedor, mas acumulava também as seguintes funções: promotor de vendas; conferente; auxiliar administrativo e ajudante de carga e descarga do caminhão, além de ser responsável pela guarda do veículo da empresa e sua carga. Na sentença, o juiz de primeiro grau indeferiu o adicional por acúmulo de funções. Pois bem. Para a configuração do acúmulo de funções faz-se mister a demonstração de um desequilíbrio entre as atribuições inicialmente contratadas e aquelas exigidas pelo empregador, notadamente quando estas são eminentemente distintas e resultam num acúmulo real de atividades, bem como, na maioria das vezes, de carga horária. No caso dos autos, a atividade de motorista é inerente à função para a qual foi contratado o recorrente. Ademais, consta no primeiro parágrafo, do regulamento interno da função de vendedor, que dentre as atribuições básicas deste está realizar visitas e vendas aos clientes utilizando o veículo disponibilizado pela empresa. Quanto à guarda do caminhão e sua carga, a empresa alega na contestação, que facultava ao vendedor a possibilidade de ficar na posse do veículo para a maior comodidade do empregado, que assim poderia iniciar a jornada diretamente de sua residência, mas desde que se responsabilizasse em cuidar do bem da empresa. De fato, nos termos do item cinco, do regulamento dos procedimentos do uso de veículos funcionais da reclamada, tem-se que nas chamadas rotas de viagens, o caminhão poderia pernoitar na residência do condutor, desde que em local fechado e comprovado pelo seu gestor, por meio de termo de compromisso subscrito por ambos. Tal circunstância também poderia ocorrer nas rotas sediadas, caso não houvesse espaço físico no prédio da filial. O reclamante aduz que, na verdade, a empresa não disponibilizava local para a guarda do veículo, motivo por que havia uma imposição de que este pernoitasse na residência do empregado, o que restaria comprovado na instrução. Entretanto, sua testemunha nada esclareceu a respeito, de maneira que não se vislumbra obrigatoriedade de o empregado guardar o caminhão em sua residência, inexistindo acúmulo indevido de funções. Sob outro enfoque, o recorrente aduz que, como promotor de vendas, realizava as seguintes atividades, dentre outras: conferência de estoque; arrumação de prateleiras; verificação de produtos vencidos; conferência dos produtos do cliente, para o caso de serem trocados caso estivessem próximos do vencimento. Verificando-se as atribuições da função do recorrente descritas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), observa-se que englobam as atividades de promotor de venda informadas pelo empregado, razão pela qual se conclui que agiu com acerto o juiz de primeiro grau nesse tocante. No que tange à função de conferente, entende-se que era, sim, exercida pelo recorrente, posto que há, também, no regulamento interno da função de vendedor (§ 4º), previsão expressa de que este deve efetuar o levantamento dos produtos nos estoques dos clientes, registrando as quantidades nas fichas de vendas. Ora, conferir o estoque do cliente é tarefa alheia, completamente, às atribuições do vendedor, não sendo compatível, portanto, com as condições pessoais do empregado, assim como carregar e descarregar caminhão, função que também se considera que era exercida pelo recorrente, haja vista que abastecer o veículo também estava entre as atribuições do vendedor. Quanto às atribuições de auxiliar administrativo, o recorrente informa que tinha que realizar transações bancárias pessoalmente, transportando dinheiro e efetuando depósitos de valores em espécie, concernentes às vendas realizadas. Acresça-se que o preposto, em audiência, confessou que os vendedores recebem dinheiro das vendas efetuadas para clientes que preferem pagar em espécie e disse ainda que os trabalhadores são obrigados a fazer o depósito em conta bancária se o montante for igual ou superior a dois mil reais, pois há um seguro. A testemunha da própria empresa, por sua vez, disse que esse valor segurado foi majorado para três mil reais e que pedia ao vendedor ir ao banco depositar a quantia e retornar para o cliente no mesmo dia ou no dia seguinte. Entretanto, é cediço que serviços bancários feitos fora do local de trabalho do empregado não são inerentes à função de vendedor, que não consiste em instituição bancária, os quais são normalmente executados por um "office boy". Assim, resta caracterizado o acúmulo indevido de funções, conforme, inclusive, já decidiu a egrégia 3ª Turma deste Regional em caso análogo envolvendo vendedor da Pepsico, como se verifica no acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL em CONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. [...]. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O ordenamento jurídico pátrio encampa um modelo de certa flexibilidade na prestação de serviços (art. 456, parágrafo único, parte final, da CLT). Tal conclusão, diante do contemporâneo dinamismo no desenvolvimento das relações empregatícias, é ainda decorrente do Princípio da Razoabilidade. Ou seja, apesar de o empregado ser contratado para exercer as atribuições de determinado cargo, eventual exercício cumulado, no decorrer da jornada, de atribuições inerentes a outro cargo, em regra, não gera o direito a um "plus salarial". Este somente se justificaria em situações mais extremas, em que o acúmulo funcional gerasse um desgaste físico ou psicológico significativamente superior àquele experimentado pelo trabalhador caso se mantivesse exercendo apenas as atribuições inerentes ao seu cargo. no caso dos autos, vislumbra-se presente desgaste excessivo (para além da função de vendedor), que justifique, com o fito de garantir o reequilíbrio contratual, o arbitramento de um acréscimo remuneratório. [...]. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - AIRO: 0000304-85.2019.5.07.0010; relator: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior; data de julgamento: 20/07/2020; 3ª Turma; data de publicação: 20/07/2020). Portanto, dá-se provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções equivalente a 20% do salário mensal do reclamante, percentual que se considera razoável e proporcional à quantidade de atribuições exercidas cumulativamente. Tendo em vista a natureza salarial da parcela concedida, deve integrar a base de cálculo das horas extras e são devidos ainda seus reflexos sobre: saldo de salário, férias com o terço constitucional, 13º salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS+40%. DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO DE DANOS MORAIS Para a fixação do "quantum" indenizatório, cumpre observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias da ocorrência, a condição pessoal do empregado, a capacidade financeira da empresa e a gravidade da lesão, representando o ponto de equilíbrio que melhor tangencie os ideais de equanimidade e justiça, sem resvalar para o excesso. Há de se levar em conta, também, que o valor da indenização deve ser suficiente para atender ao caráter pedagógico da pena, no sentido de desestimular o empregador da continuidade da prática ilícita, sem com isso proporcionar o enriquecimento injustificado do empregador. Dito isso, e ainda considerando o valor estipulado por este Magistrado em processo anteriormente julgado, envolvendo a mesma empresa e situação funcional semelhante, hei por bem, na hipótese dos autos, majorar a condenação da recorrida na indenização por danos morais ao importe de R$ 10.000,00, que não se mostra excessivo, tendo em vista que durante toda a relação contratual o obreiro exerceu suas atividades em condições perigosas. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em suas razões recursais requer o autor/recorrente a reforma parcial da sentença para que não seja limitada as verbas deferidas aos valores indicados na inicial, Com razão o recorrente. Entende este Juízo do Trabalho que os valores imputados aos pedidos constantes da exordial possuem natureza meramente estimativa, não se podendo limitar globalmente o valor da condenação a partir de simples suposições ou arbitramento. Nesse sentido as decisões abaixo: LIMITAÇÃO DE VALORES. PEDIDO INICIAL. ESTIMATIVA. A indicação de valor estimado ao pedido, conforme art. 840, § 1º da CLT e art. 12, § 2º da IN 41/2018, não limita a execução quando passível de liquidação, razão pela qual não se pode falar em violação aos arts. 141 e 492 do CPC. Portanto, reforma-se a sentença a fim de afastar a limitação da execução pelos valores atribuídos aos pedidos iniciais. (TRT2. RO 10016308920195020402, DEJT 20/10/2020). VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS INICIAIS. MERA ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função, a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo, há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se constata do disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional. (TRT3, RO 00105833920185030023, DEJT 17/03/2020). VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL AOS PEDIDOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO INDEVIDA. O valor atribuído pelo demandante aos pedidos na peça inaugural, para fins de cumprimento do disposto na atual redação do § 1º do art. 840 da CLT, é meramente estimativo, inexistindo previsão legal para restringir a condenação ao valor indicado. (TRT12, RO 00004006920185120019, DEJT 31/08 /2020). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS NA INICIAL. A aplicabilidade do art. 840, § 1º, da CLT não pode ser tida como absoluta, correspondendo a uma estimativa dos valores pretendidos pelo obreiro, tendo em vista o princípio constitucional do acesso à justiça previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Apelo provido para afastar o comando sentencial de limitação do valor da condenação à estimativa constante da petição inicial. (TRT4, RO 00203915420195040751, DEJT 28/10/2020). Assim, pelas razões acima, declaro que os valores imputados aos pedidos da inicial constituem mera estimativa para fins de alçada, não limitando tais valores quantitativamente a liquidação ou execução de sentença, não havendo que se falar em sentença extra ou ultra petita, merecendo, portanto, reforma a decisão ora atacada para no sentido de não se limitar a condenação das verbas deferidas aos valores indicados na inicial. MAJORAÇÃO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS Considerando que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467 (Reforma Trabalhista), ocorrida em 11/11/2017, são devidos honorários advocatícios por mera sucumbência, a teor do artigo 791-A da CLT, não havendo que se falar, pois, em necessária assistência sindical ao reclamante ou declaração de insuficiência financeira, nem em aplicação da Súmula 219 do Colendo TST ou da Lei nº 5.584/70. Em assim, observando-se os requisitos elencados no parágrafo 2º do referido art. 791-A ("o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"), inclusive com atuação no Segundo Grau, mantêm-se no condenatório os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, visto a sucumbência da parte ré. Somado a isso, de se acolher a pretensão obreira à majoração do percentual dos honorários advocatícios, fixados na origem em favor do patrono do reclamante no percentual de 5%, para a porcentagem de 15% sobre o valor da condenação, em atenção aos requisitos elencados no parágrafo 2° do referido dispositivo legal. RECURSO DA RECLAMADA A seu turno recorre a reclamada (ID 5239a71) aduzindo que a parte autora foi enquadrada corretamente na categoria profissional; que é indevida a condenação no pagamento de horas extras seja pelo suposto elastecimento da jornada seja pela alegada redução do intervalo intrajornada; e que é devida a condenação do reclamante no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Do exame dos autos, tem-se que merece reforma a sentença tão somente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo reclamante ao patrono da ré. Explica-se. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DO RECLAMANTE Quanto ao tema dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, o STF, por meio da ADI Nº 5.766 do Distrito Federal, declarou que o § 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional, e, portanto, com efeitos "erga omnes", vinculante e "ex tunc", devendo ser aplicado de imediato aos processos em curso. Outrossim, por meio do julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu o seguinte: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente". Empós, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafirmou a seguinte tese quanto à aplicação da ADI 5766: "Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Desse modo, não se sustenta o argumento apresentado na origem, consubstanciado na alegação de que "foi-lhe imposta condenação no pagamento de honorários advocatícios (id 0cd7f66), não tendo ele se insurgido contra a condenação, eis que apenas o reclamado apresentou recurso dessa decisão, proferida pelo juízo de origem". Mesmo considerando preclusa a matéria - de ordem pública, diga-se -, o que não se debateria mais seria unicamente o arbitramento dos honorários em si (an e quantum debeatur), e não a questão de sua exigibilidade, já que a própria norma deixa em aberto tal discussão, podendo ser perseguida pelo prazo de "dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou", competindo ao "credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Assim, uma vez que o que decidido no precedente paradigma relaciona-se com a exigibilidade dos consectários legais, poderia - e deveria - ter o juízo da origem observado o que decidido na ADI 5.766. Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido, de forma que sejam cassadas as decisões impugnadas no que diz respeito à compensação de honorários de sucumbência sem apreciação concreta da condição de hipossuficiência econômica justificadora da gratuidade processual, determinando novo julgamento, observando o que decidido por esta CORTE na ADI 5.766". Além disso, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do TST, acompanhou essa posição manifesta pelo STF por meio Reclamação 52.837/PB, no sentido de que a ADI 5766 não afastou a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei, nestes termos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI5766. RECLAMAÇÃO 52.837/PB. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. Na hipótese dos autos, a Eg. 8ª Turma manteve a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais à ora Agravante, beneficiária da justiça gratuita. Proibiu, contudo, a exigibilidade do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito destinado em juízo, de forma a ficar a obrigação sob condição suspensiva por dois anos. Destacou que compete ao credor da verba honorária a comprovação do término da condição de miserabilidade, no citado prazo, sob pena de extinção da obrigação. Com efeito, discute-se nos autos a incidência do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, à luz do recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADI5766.Na oportunidade do julgamento da ADI5766, o Supremo Tribunal Federal decidiu: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICAGRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente". Por sua vez, no julgamento da Reclamação 52.837/PB, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE nº 75, publicado em 22/04/2022, reafirmou-se a tese da inconstitucionalidade do "automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo", fulminando, assim, a validade da expressão"desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo", contida na redação do art. 791-A, § 4º, da CLT. Nesse sentido, evidencia-se a "ratio decidendi" da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. Agravo conhecido e não provido".(TST - Ag-E-RR: 00008035620195120034, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 10/08/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação:18/08/2023). Portanto, tendo em vista que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do TST, pacificou o entendimento quanto à aplicação da ADI 5766, modifico meu entendimento, apesar da minha posição pessoal, no sentido de que é possível a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, os quais ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, pelo prazo de dois anos, e findo este prazo, será considerado extinto este débito da parte obreira. Assim sendo, no presente caso, condena-se a parte sucumbente/obreira, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade e, findo este prazo, será considerado extinto o referido débito da parte obreira/sucumbente. DEMAIS TEMAS DOS RECURSOS DAS PARTES No entanto, a análise do caso concreto, quanto aos demais tópicos, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, porquanto o Mmº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda, nos seguintes termos: [...] DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Sabe-se que o abono pleiteado em face do alegado acúmulo de funções é fenômeno não previsto pela legislação pátria, não havendo previsão legal para a condenação do empregador no pagamento do adicional perseguido pela Reclamante. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando então esse passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se demonstrar que as atividades exercidas são incompatíveis com a função principal, para qual o trabalhador foi contratado, o que não ocorreu no caso dos autos. Primeiramente verifico que o contrato de trabalho do autor de id. 2c998cd, dispõe: CLÁUSULA 1ª: OBJETO O EMPREGADO trabalhará para a EMPREGADORA, comprometendo-se a executar toda e quaisquer atividades inerentes a este cargo." Consta ainda dos autos regulamento interno do cargo de vendedor de id. df4a80f, juntado aos autos pelo próprio reclamante discriminando as atribuições do seu cargo, dentre estas realizar visitas e vendas a clientes da rota; apresentar e divulgar os produtos e promoções; fazer levantamento de estoques dos clientes; instalar, abastecer e arrumar expositores e displays com os produtos da empresa, neste ponto incluindo a carga e descarga do caminhão; efetuar rotação dos produtos nos pontos de venda; emitir notas fiscais; receber numerários das vendas realizadas; cadastrar novos clientes; dentre outros. Neste sentido, entendo que as atividades desenvolvidas pelo autor na prestação do serviço descrita na exordial são totalmente compatíveis com a atividade para o qual foi contratado. Ademais, o referido regulamento além de prever a venda evisitas de clientes em rota, ainda estabelece responsabilidades do vendedor com o veículo da empresa, revelando que a atribuição funcional do autor de conduzir veículo patronal para a efetivação das vendas, bem como de guarda do caminhão, já havia sido estipulada desde sua admissão, razão pela qual não se há falar em acúmulo de funções, não restando comprovado o desempenho de tarefas mais amplas do que aquelas previstas quando de sua contratação, descabendo falar, também, em incompatibilidade de funções. Acrescento que o fato de o autor depositar valores de numerários em entidade financeira quando atingido certo valor, por si só não é capaz de gerar um desequilíbrio do contrato de trabalho capaz de gerar o pagamento do adicional buscado, considerando ainda que tratava-se de uma medida de segurança para evitar assaltos aos vendedores... O acúmulo de funções, em razão do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço ) apenas deve ser reconhecido quando o compatível com a sua condição pessoal" empregado desenvolve atribuições incompatíveis com sua condição pessoal ou funções totalmente diversas daquelas para as quais fora contratado. Desta feita, diante da falta de elementos capazes de inferir um acúmulo de função do autor, e considerando que as atividades exercidas são compatíveis com a atividade de vendedor descrita em norma interna da reclamada e levado ao conhecimento do autor por ocasião da sua contratação, entendo ser aplicável a regra do parágrafo único do art. 456 da CLT, e que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, dentre estes, o que fundamentou o pedido do adicional por acúmulo de função pleiteado. Isto posto, indefiro o pedido. Das diferenças de comissões Inicialmente, cumpre destacar que a prova das alegações incumbe à parte autora, na forma do art. 818, I, da CLT, já que a reclamada nega dever ao reclamante as parcelas requeridas. Contudo, diante dos documentos coligidos pela reclamada em sua peça defensiva, que evidenciam os registros relacionados às vendas do autor, bem como os parâmetros utilizados para apuração das comissões e seu efetivo pagamento, conclui-se que o reclamante não logrou êxito em se desincumbir de seu encargo probatório. Analisando detidamente a petição inicial e a réplica, observa-se que o reclamante não apontou objetivamente qualquer incongruência específica quanto ao conteúdo dos referidos documentos, sendo que a conduta de auditar a contabilidade da ré para averiguar todas as vendas realizadas e, a partir disso, quantificar o volume de vendas que realizava refoge ao objeto da presente ação trabalhista. Entendo ainda que não cabe a realização de perícia contábil nosdocumentos apresentados, posto que os relatórios de vendas e comissões são claros, limitando-se o autor a elencar uma lista de condutas que entende irregulares, sem mencionar o montante, mesmo que por recortes contábeis, ou por amostragem, que cada uma das supostas ilicitudes lhe gerou de prejuízo. Nesse compasso, caberia ao autor apontar, ao menos por amostragem, em relação a cada uma das irregularidades apontadas, as diferenças em seu favor (identificando-as e indicando os valores respectivos). Desta forma, o autor, diante das fichas financeiras e relatórios de vendas apresentados, deveria ter demonstrado a redução de remuneração por bonificações concedidas aos clientes de descontos promocionais aos clientes e migração dos clientes para o canal de atendimento direto. O autor também não produziu prova de que a reclamada não registrava todas as vendas realizadas, ônus que também lhe competia, fazendo argumentação genérica na exordial. Na mesma esteira, o autor também não especifica os períodos em que houve mudança de sua rota que acarretou-lhe prejuízos, mesmo que a título de exemplo, sendo certo que o regulamento interno assinado pelo autor no momento da contratação, ID. 4498435, estabelece que a reclamada poderá alterar, aumentar ou reduzir a rota do vendedor a depender da necessidade da empresa, sem prejuízo da remuneração Também não é razoável determinar o pagamento de comissõespela reclamada por vendas não realizadas por falta de produto no estoque, a um, porque o autor não comprova que estas ocorreram; a dois, porque, ainda que comprovado tal fato, o estoque da empresa depende de uma série de fatores de produção e logística, que limita a sua capacidade de mercado somente a quantidade que possui para determinado período, não se podendo quantificar o que poderia ter sido vendido se houve determinada quantidade a mais ou não de produto. O autor deve receber comissões efetivamente pelo que vendeu e não pelo que poderia ter vendido. Cumpre verificar, ainda, que o autor insurge contra o pagamento das comissões sobre o valor líquido das vendas durante todo o período de vínculo empregatício, o que não é vedado por lei. Vale dizer que desde o início do contrato de trabalho em 2013, o autor recebe comissão pelas vendas líquidas realizadas (faturadas e sem incidência de impostos), pelo que denota que esta foi a forma avençada pelas partes de forma tácita, posto que a política de comissões não foi acostadas aos autos, sendo lícita o pagamento realizado neste modelo. Assim, era do autor o ônus de provar que foi ajustado entre as partes o pagamento de tal parcela sobre o valor bruto das vendas, como afirmado na inicial, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado, na forma dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. ... Não se verifica que houve alteração contratual lesiva aoreclamante neste ponto, considerando que desde o primeiro dia de trabalho as comissões foram pagas neste formato. Quanto aos descontos por diferenças a menor de mercadorias entre as saídas e retorno de vendas, entendo que estas, se ocorreram, pois não existe prova nos autos, ocorram nos moldes do art. 462 da CLT, posto que além de o motorista poder conferir as mercadorias durante o abastecimento como relatou a testemunha do autor, tal previsão ainda consta na cláusula 8ª do contrato de trabalho do autor de ID. 2c998cd. Assim, havendo diferenças entre o que saiu para a venda e o retorno de produtos não vendidos, subtraídos os produtos vendidos, pode o vendedor ser responsabilizado pelo prejuízo causado à empresa pela perda de produtos não comercializados. O autor também não comprova que sofreu limitação de mínimo de 85% e máximo de 130% da meta para pagamento da variável, até mesmo porque, como esclareceu a reclamada, o autor era comissionista puro e tal procedimento somente foi implantado após a sua dispensa, não havendo prova nos autos de que o autor sofreu redução salarial por esta política de comissionamento. Com efeito, tendo em vista que a parte reclamante não se desincumbiu a contento do referido ônus, vez que não carreou qualquer prova documental capaz de infirmar o pagamento das comissões realizadas, nos pontos acima tratados, nada a deferir. Contudo, o preposto da reclamada confessa que haviadescontos em relação aos produtos vencidos e não retorno das caixas de papelão, vejamos: "(...) que se o reclamante não fizesse o registro adequado em relatório dos produtos vencidos sofreria desconto na remuneração variável; (...) que havia desconto em remuneração variável em caso de não atingimento da meta em caso de não devolução de caixa de papelão;" Muito embora, a necessidade de retornar as caixas de papelão efazer o rodízio de produtos na exposição para serem vendidos aqueles mais próximos do vencimentos, estivessem na descrição do cargo e regulamento interno da empresa, o desconto por vencimento de produtos e não retorno de caixas de papelão não foi convencionado entre as partes. Não há essa previsão expressa no contrato de trabalho, e, não há nos autos os valores que a empresa descontou a esse título, já que a comissão quando indicada, já era com esse desconto deduzido. A empresa era detentora da capacidade de produzir essa prova, porém assim não o fez. Desta forma entendo que os descontos efetuados nas comissões do autor por não devolução de caixas de papelão, vencimento de produtos, assim como pelo cancelamento de compras e trocas de produtos, estes últimos, conforme atestado pela testemunha do autor, foram ilegais. Tais fatos indicados no parágrafo anterior não autorizam o empregador a estornar as comissões devidas ao empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica, por configurar situação desfavorável ao trabalhador, além do que, entendimento contrário permitiria a transferência do risco do negócio para o empregado. ... Desta feita, considerando que: 1.a reclamada não colaciona a política de comissionamento da empresa e, 2.que o documento de ID. 764abd7, somente esclarece a forma de cálculo, não estabelecendo o percentual de descontos por cada evento, apenas registrando descontos de forma genérica; 3.o fato de que o autor não comprova a perda mensal efetiva no valor de R$2.000,00. Julgo parcialmente procedente o pedido de diferenças de comissões sobre vendas canceladas, trocadas, perda de produtos vencidos e não devolução de caixas de papelão, no percentual que fixo em 20% do valor das comissões recebido ao mês pelo autor, conforme fichas financeiras acostadas aos autos, com reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS mais multa de 40%, durante todo o período não prescrito. Do adicional de periculosidade ....Para dirimir a questão e verificar a existência ou não de elementos ensejadores de pagamento de adicional de periculosidade na atividade exercida pelo autor no local da prestação do serviço, foi determinada a realização de perícia técnica, tendo o , minuciosa análise das condições de trabalho do autor expert registrado e concluído que (laudo id. a4fbc30): 8.0CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e as avaliações técnicas necessárias, concluímos que: Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e a avaliação técnica necessárias, concluímos que: O reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, conforme o seguinte enquadramento legal: PERICULOSIDADE por atividades nas instalações de posto deabastecimento, de acordo com o previsto na NR-16 e seu Anexo 2, conforme Portaria 3214/78 do MTE." Cumpre destacar que apesar da irresignação da reclamada quanto às conclusões do laudo, insistindo na tese de que o autor permanecia tempo insignificante nos clientes de postos de combustíveis, o fez constatação em expert sentido diverso, afirmando em sede de esclarecimentos de id. 718b599 que o autor permanecia cerca de 21% do tempo da jornada de trabalho realizando atividades em áreas de risco. Ainda que se admita que alguns dos postos visitados pelo autor tivessem lojas de conveniência, isso não afasta o fato de que outros postos não tinham referidas lojas. A prova oral revelou ainda que alguns postos, apesar de terem lojas de conveniências, faziam exposições dos produtos externamente. Quanto à medição da distância entre o ponto de abastecimentoe a posição de trabalho do reclamante, agiu com acerto o perito. Diferentemente do que alega a reclamada, a distância não se dá da bomba e sim, da área de abastecimento. Por fim, quanto ao tempo do autor em contato com agentes periculosos, o preposto disse que em cada cliente que o reclamante chegava deveria abrir a lista clicando no CNPJ do cliente visitado; que isso é feito on line; que quando saía do cliente visitado havia necessidade de finalização no coletor para que pudesse ser aberto um novo cliente; que tal abertura e fechamento do cliente no coletor deveria ser feito independente de venda para justificar a visita. Depreendo desse depoimento que a empresa possuía meios para indicar de forma precisa todos os postos visitados por dia pelo autor, tempo de permanência e com essas informações, teríamos de forma precisa, quais possuem lojas de conveniência. No entanto, a ré não trouxe aos autos essas informações. Com base na entrevista realizada pelo perito, associada a prova oral colhida, entendo que o autor estava exposto de forma intermitente ao risco. A reclamada não demonstrou que o contato era eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Desta forma, entendo que o laudo pericial foi realizado dentrodos parâmetros estabelecidos na lide, analisando todos os aspectos da atividade exercida pelo autor em confronto às normas técnicas aplicáveis. Entendo que que o autor trabalhava em área de risco em instalações de posto de abastecimento, ainda que de forma intermitente. Sobre o assunto trago à baila o disposto na Súmula 364, inverbis: SUM-364 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado risco. o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojsda SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003). II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). ... Neste sentido, entendo ser devido o adicional de periculosidadeao reclamante no percentual de 30% do salário do autor (Súmula 191 do C. TST), durante todo o período imprescrito do contrato de trabalho existente entre este e a reclamada, considerando a evolução salarial do reclamante com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio, FGTS e multa de 40%. ... Das horas extras e intervalo intrajornada Requer o autor o pagamento de horas extras aduzindo emsíntese que possuía jornada de trabalho "de segunda a sexta-feira, pode ser fixada, como sendo das 06:00 (seis horas) às 19:00 (dezenove horas), sempre com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e descanso. Ademais, nos "dias de pico", assim considerados 10 dias úteis ao mês,estendia sua jornada de trabalho até às 20:00 (vintehoras), também com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo para refeição e , entendendo que a sua jornada é a estabelecida no art. 58 da CLT.descanso" Em sua contestação a reclamada afirma que não possuía controle de jornada por se tratar de vendedor externo, requerendo ao final o indeferimento do pleito devido ao fato de o autor estar incluído na excepcionalidade do art. 62, I da CLT. Passo a análise. In casu, o deslinde da controvérsia dos autos passa pela existência ou não de controle de jornada pela empresa, para aferir se é aplicável ou não a excepcionalidade do art. 62, I da CLT ao presente caso. Primeiramente não há o que se invocar a aplicação da Lei nº 13.103/15, pois aquela se destina a regulamentar a profissão de motorista, entendidos como tal o motorista de transporte rodoviário de passageiros e de transporte rodoviário de cargas, o que não é o caso do autor, posto que era vendedor externo, fazendo uso de veículo para vendas e transporte de mercadorias. Restou incontroverso nos autos que o reclamante exerciatrabalho externo na execução das suas atividades diárias para a reclamada. Contudo, a prova oral produzida demonstra que a ré tinha total possibilidade de controlar o início e término da jornada de trabalho do autor através do registro de controle de visitação dos clientes, conforme se observa dos seguintes trechos dos depoimentos: Depoimento pessoal do autor: "que não tinha controle de jornada e que isso era feito pelo gerente através de whatsapp, check-in e check-out no coletor e com fotos de execução enviadas via whatsapp; que o coletor era uma espécie de palm; que era obrigatório fazer check-in e check-out no palm cliente; que para fazer tal procedimento era necessários estar o line; que visitava de 15 a 20 clientes por dia; (...) que em caso de visita que não resultasse em compra era necessário fazer o check-in e o ckeck-out" Já o preposto da reclamada afirmou que: "(...) que o reclamante trabalhava com coletor; que é um instrumento onde ficam alocados os clientes, são feitos os pedidos e impressa as notas; que em cada cliente que o reclamante chegava deveria abrir a lista clicando no CNPJ do cliente visitado; que isso é feito on line; que quando saía do cliente visitado havia necessidade de finalização no coletor para que pudesse ser aberto um novo cliente; que tal abertura e fechamento do cliente no coletor deveria ser feito independente de venda para justificar a visita; que no coletor havia um ícone para registrar a não venda realizada em alguma visita; (...) que o procedimento será feito do início ao fim;" Conforme constata-se, o coletor de venda com check-in e check-out possuía a hora de confirmação de chegada e saída dos clientes com precisão, posto que funcionava online, dando a real noção do tempo início e fim da jornada, bem como os intervalos entre os clientes que, ao meu sentir, atrai a possibilidade de controle de jornada, na medida em que o registro de visitas é pontual. No caso em tela, apreciando a situação vivenciada pelo reclamante, verifico a existência de meios telemáticos (coletor de vendas) que efetuava registros precisos de início e fim da jornada e intervalos entre clientes, tornando sua atividade laboral passível de fixação e controle de horário. Considero que era ônus da empresa a apresentação dos controles de visitação do autor, emitidos pelo coletor, porém assim não o fez. Desta forma, inexistentes os registros, toma-se por verídica a jornada de trabalho apontada pela petição inicial, à luz dos ditames da Súmula 338 do C.TST . Tem-se, assim, que o reclamante, durante o período imprescrito,laborava das 06h às 19h, de segunda a sexta, com 20 minutos de intervalo para descanso; aos sábados das 06h às 12h, com 20 minutos de intervalo para descanso; em 10 dias por mês, em "dias de pico", 06h às 20h, de segunda a sexta, com 20 minutos de intervalo para descanso. A parte autora não indica quais feriados teria trabalhado, limitando-se a informar que apenas trabalhou em todos os feriados. A prova oral não evidenciou jornada em feriados, razão pela qual, deixo de deferir horas extras por labor nessas datas. Considerando sua jornada de trabalho, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras trabalhadas, entendidas como tais as excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal, e 1 hora diária, em razão do intervalo intrajornada exercido irregularmente, de 21/6/2017 até 10/11/2017 e 40 (quarenta) minutos diários suprimidos do intervalo intrajornada, a partir de 11/11/2017 até 9/11/2020, observados os seguintes parâmetros: a)Adicional50%;b)Divisor220; c) Base de cálculo nos termos das Súmulas 264 e 340 do C.TST; d) Evolução salarial do autor conforme contracheques/fichas financeiras constantes dos autos; e) Dias efetivamente trabalhados, neste caso considerar apenas os dias úteis; f) As horas extras deferidas, repercutem nos cálculos das férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, DSR, aviso prévio, FGTS e indenização de 40% devido a sua natureza jurídica salarial e habitualidade com que são devidas, exceto as horas de intervalo deferidas do período de 11/11/2017 a 09/11/2020, que possuem natureza indenizatória conforme a nova redação do §4º do art. 71 da CLT. Indenização por danos morais por transportes de valores e assaltos ....Nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: " Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Restou devidamente comprovado que os vendedores da reclamada, dentre estes o reclamante, circulam com dinheiro sem qualquer precaução da empresa reclamada quanto à segurança dos vendedores neste transporte. Válido ressaltar que a determinação de depositar em banco os numerários quando estes ultrapassavam a quantia de R$2.000,00 de modo algum mitiga o risco enfrentado pelo reclamante no transporte de valores que efetuava diariamente, causando-lhe sem dúvida temor pela sua segurança, considerando a precária segurança pública oferecida em nosso Estado, principalmente na periferia, local da rota de vendas do reclamante. Ademais, os riscos descritos acima no presente caso que, somados ao temor constante e a sua vulnerabilidade, pelo transporte de valores em espécie, ao meu sentir, causaram abalo psíquico ao reclamante na execução da sua atividade diária, que requeria prontidão constante. Assim, entendo que não é preciso a existência concreta do assalto, para que seja configurado o dano moral, já que esse surge da mera exposição do empregado ao perigo. Caracterizada a ocorrência de dano moral em face do transporte de valores pelo Reclamante, sem a observação do disposto na Lei nº 7.102/83, devida é a indenização correspondente. Para tanto, considerando a natureza do dano suportado pelo reclamante, já que exposto a risco de lesão corporal e morte de forma habitual, e ainda considerando que a conduta ilícita perdurou por todo o período do vínculo de emprego existente entre os litigantes, fixo a indenização reparatória a título de dano extrapatrimonial no valor de R$ 2.000,00. Juros de mora e correção monetária Aos débitos trabalhistas não cumpridos devem ser acrescidos juros de mora, de forma simples, nos termos do art. 883 da CLT. Quanto ao índice de correção monetária, conforme entendimento pacificado no STF, a existência de precedente do Tribunal Pleno da Corte Superior autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a matéria, independente da publicação da decisão ou do seu trânsito em julgado. Nesse sentido: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Ausência. Análise concluída. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Multa imposta no julgamento do agravo regimental. Afastamento. Precedentes. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito 2. Não havendo manifesta em julgado do paradigma. improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental. (RE 1035126 AgR-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10-2017 PUBLIC 20-10-2017) Desta forma assim decidiu o Tribunal Pleno do STF nas ADC's 58 e 59, em decisão proferida em 18/12/2020: .... Neste sentido, tratando-se a presente ação de decisão não transitada em julgado, e em observância a decisão do C. STF, os cálculos condenatórios deverão ser atualizados de acordo com os mesmo critérios das condenações cíveis em geral, ou seja, a correção monetária com a incidência do IPCA-E e juros pela TR (art. 39, , da Lei 8.177/91) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a caput incidência da SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. Quanto à condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT, na forma da Súmula 439 do C. TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Recolhimentos previdenciários observando a súmula 368 do C.TST. Destaco que as empresas optantes do "simples" estão dispensadas dos recolhimentos referentes à sua quota patronal, nos termos do art. 13 da lei complementar 123/2006. A teor do disposto no art. 29 da Lei nº 12.101/2009, fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 a entidade beneficente de assistência social que atenda aos requisitos ali constantes cumulativamente. Autorizo a retenção do imposto de renda, na forma dos arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 12-A da Lei nº 7.713/88, observando-se o disposto nas Instruções Normativas nºs 1.127/2011 e 1.145/2011 da SRF/MF. Aplico os entendimentos consolidados na OJ 400 do C. TST SDI-1e na súmula 386 do STJ. [...] [...] DA TÉCNICA REFERENCIADA "PER RELATIONEM" Além disso, esclarece-se que a técnica da motivação referenciada, por referência ou por remissão (per relationem), utilizada neste acórdão é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal e plenamente aceito pela Corte Superior Trabalhista e pelo STF. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Agravo conhecido e não provido". (TST - Ag-ED-AIRR: 00000973720195090073, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: 03/04/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REVELIA. CONFISSÃO DA RECLAMADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE. ART. 896, C, DA CLT - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 463, II, DO TST. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da Republica. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir"(STF- RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo de instrumento conhecido e não provido". ( AIRR-1001192-07.2020.5.02.0086, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DA PRIMEIRA EXECUTADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPACHO AGRAVADO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO A decisão que utiliza a motivação referenciada - per relationem - atende às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados; e é aceita e adotada no âmbito desta Corte e do E. STF. Não há falar em cerceamento de defesa, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Tribunal a totalidade da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10013214120155020521, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/03/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 17/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALIDADE DA DECISÃO PER RELACIONEM . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao tema "cerceamento de defesa", a Corte Regional esclareceu que "a perícia foi acompanhada pelo assistente técnico da reclamada, que teria adotado as providências cabíveis caso tivesse observado alguma irregularidade na entrevista concedida pelo reclamante ao perito, especialmente no que tange ao alegado uso de equipamento de proteção de tamanha importância ." Ademais, o laudo pericial considerou que o Autor usou as talhas indicadas no apelo da Reclamada. Observe-se, ainda, que não se verifica afronta, sobretudo direta e literal, dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Lei Magna, que asseguram aos litigantes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, sendo o presente recurso a prova da própria observância aos princípios citados. II . A parte aponta ofensa aos arts. 944 do CC e 840 da CLT, mas não traz os fundamentos pelos quais entende que foram violados tais dispositivos. III. A adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado na decisão ora recorrida, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ( Ag-AIRR-498-58.2021.5.12.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/11/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem , com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 5%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC". (TST - Ag-AIRR: 10008524020155020603, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 12/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. A adoção da técnica per relationem não enseja a declaração de nulidade da decisão por falta de fundamentação ou por negativa de prestação jurisdicional, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno. Agravo não provido. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". O recorrente limita-se a reproduzir fragmento do acórdão que não traz todos os relevantes fundamentos adotados pela Corte de origem para negar provimento ao recurso ordinário, não atendendo, portanto, ao requisito contido no mencionado dispositivo de lei. Agravo não provido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (RRAg-10993- 64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Min Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa ( RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo não provido". (TST - Ag-AIRR: 00200000220165040009, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2023). Outrossim, o STF entende que a fundamentação relacional não se confunde com a ausência ou a deficiência de fundamentação da decisão judicial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos: "Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da Republica. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes ( ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento". ( HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento". ( RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE PERMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRÊNCIA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO" PER RELATIONEM "- LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO". (Órgão julgador: Segunda Turma; Relator (a): Min. CELSO DE MELLO; Julgamento: 10/10/2020; Publicação: 04/12/2020). Assim, encontra amparo Jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho a técnica de fundamentação "per relationem", visto que é compatível com o art. 93, IX, da Constituição Federal, e que representa adoção dos fundamentos da própria decisão recorrida. Outrossim, se as razões recursais são incapazes de modificar a decisão recorrida, impõe-se a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, dispensando-se maiores digressões, sob pena de se incorrer em mero exercício de redundância. Desta forma, valoriza-se o trabalho do juízo monocrático e prestigia-se, de forma incontestável, o princípio de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Destaque prestado, ex officio. CONCLUSÃO DO VOTO Diante o exposto, voto no sentido de conhecer de ambos os recursos e no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante acolhendo a prescrição imposta pela lei nº 14010/2020 a fim de que o lapso temporal da referida lei passe a contar a partir 16/6/2027, e não 21/6/2017. Declarar que os valores imputados aos pedidos da inicial constituem mera estimativa para fins de alçada, não limitando tais valores quantitativamente a liquidação ou execução de sentença, não havendo que se falar em sentença extra ou ultra petita, merecendo, portanto, reforma a decisão ora atacada para no sentido de não se limitar a condenação das verbas deferidas aos valores indicados na inicial, e nos termos do art. 791-A, §2º da CLT. Ainda, condenar a reclamada a pagar o adicional por acúmulo de funções equivalente a 20% do salário mensal, o qual deve integrar a base de cálculo das horas extras e repercutir sobre saldo de salário, férias com o terço constitucional, 13º salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS+40%; majorar a condenação reparatória de danos morais ao importe de R$ 10.000,00, e majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% para 15% sobre o valor da condenação. E dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR. NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de perícia contábil quando há nos autos elementos suficientes para a solução da lide. Decisão mantida. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 14010/2020. De fato, a aplicação da lei supracitada nos conformes do artigo terceiro autoriza a suspensão dos prazos prescricionais compreendidos no período de 10/6/2020 até 30/10/2020. Assim, considerando o lapso temporal legal, a prescrição passa a contar a partir de 16/6/2027, e não 21/6/2017.Decisão reformada. INAPLICABILIDADE SÚMULA 340 TST. Demonstrado nos autos que o autor era comissionista puro, acertada a decisão que determinou a apuração das horas extras em consonância com a Súmula 340 do TST. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Comprovado nos autos que o reclamante acumulava as funções de promotor de vendas, conferente (tal qual o regulamento interno) e auxiliar de administração, mister reconhecer o acúmulo de função. Decisão reformada. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Para a fixação do "quantum" indenizatório, cumpre observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias da ocorrência, a condição pessoal do empregado, a capacidade financeira da empresa e a gravidade da lesão, representando o ponto de equilíbrio que melhor tangencie os ideais de equanimidade e justiça, sem resvalar para o excesso. Por conseguinte, majorar a condenação da recorrida na indenização por danos morais ao importe de R$ 10.000,00, que não se mostra excessivo, tendo em vista que durante toda a relação contratual o obreiro exerceu suas atividades em condições perigosas. Decisão reformada. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Os valores imputados aos pedidos da inicial constituem mera estimativa para fins de alçada, não limitando tais valores quantitativamente a liquidação ou execução de sentença, não havendo que se falar em sentença extra ou ultra petita, merecendo, portanto, reforma a decisão ora atacada para no sentido de não se limitar a condenação das verbas deferidas aos valores indicados na inicial. MAJORAÇÃO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS. Nos termos do art. 791-A, §2º da CLT de se majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem em favor do patrono do reclamante no percentual de 5% para 15% sobre o valor da condenação,. RECURSO DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. Diante do recente julgado do E. STF, ADI 5766, entende-se ser possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, devendo, contudo, a sua exigibilidade ficar suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. DEMAIS TEMAS DOS RECURSOS DAS PARTES. Quanto aos demais tópicos, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, porquanto o Mmº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda. Mantém-se a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos conhecidos e parcialmente providos. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Aduz a parte embargante que o acórdão id ce856f3, não analisou o tópico referente ao acúmulo de função, daí a omissão. Ocorre que compulsando os autos verificou-se tratar de contradição não analisada no acórdão dos embargos de declaração, id ce856f3. De fato, a decisão de origem indeferiu o pedido de acúmulo de função. O acórdão id a041e40, no recurso ordinário do reclamante, reformou a decisão conferindo o acumulo de função ao reclamante, e no recurso da reclamada, confirmou a decisão de origem. Eis a contradição. No entanto, os embargos de declaração, id 8823e14, apontaram a contradição, e esta não foi analisada, daí a omissão. O que se passa a fazer. Com efeito, o acórdão dos embargos de declaração id ce856f3, foi omisso quanto a matéria suscitada. Veja: O Acórdão id a041e40, no recurso do reclamante, assim registrou: [...]ACÚMULO DE FUNÇÃO O recorrente afirma que foi contratado como motorista vendedor, mas acumulava também as seguintes funções: promotor de vendas; conferente; auxiliar administrativo e ajudante de carga e descarga do caminhão, além de ser responsável pela guarda do veículo da empresa e sua carga. Na sentença, o juiz de primeiro grau indeferiu o adicional por acúmulo de funções. Pois bem. Para a configuração do acúmulo de funções faz-se mister a demonstração de um desequilíbrio entre as atribuições inicialmente contratadas e aquelas exigidas pelo empregador, notadamente quando estas são eminentemente distintas e resultam num acúmulo real de atividades, bem como, na maioria das vezes, de carga horária. No caso dos autos, a atividade de motorista é inerente à função para a qual foi contratado o recorrente. Ademais, consta no primeiro parágrafo, do regulamento interno da função de vendedor, que dentre as atribuições básicas deste está realizar visitas e vendas aos clientes utilizando o veículo disponibilizado pela empresa. Quanto à guarda do caminhão e sua carga, a empresa alega na contestação, que facultava ao vendedor a possibilidade de ficar na posse do veículo para a maior comodidade do empregado, que assim poderia iniciar a jornada diretamente de sua residência, mas desde que se responsabilizasse em cuidar do bem da empresa. De fato, nos termos do item cinco, do regulamento dos procedimentos do uso de veículos funcionais da reclamada, tem-se que nas chamadas rotas de viagens, o caminhão poderia pernoitar na residência do condutor, desde que em local fechado e comprovado pelo seu gestor, por meio de termo de compromisso subscrito por ambos. Tal circunstância também poderia ocorrer nas rotas sediadas, caso não houvesse espaço físico no prédio da filial. O reclamante aduz que, na verdade, a empresa não disponibilizava local para a guarda do veículo, motivo por que havia uma imposição de que este pernoitasse na residência do empregado, o que restaria comprovado na instrução. Entretanto, sua testemunha nada esclareceu a respeito, de maneira que não se vislumbra obrigatoriedade de o empregado guardar o caminhão em sua residência, inexistindo acúmulo indevido de funções. Sob outro enfoque, o recorrente aduz que, como promotor de vendas, realizava as seguintes atividades, dentre outras: conferência de estoque; arrumação de prateleiras; verificação de produtos vencidos; conferência dos produtos do cliente, para o caso de serem trocados caso estivessem próximos do vencimento. Verificando-se as atribuições da função do recorrente descritas na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), observa-se que englobam as atividades de promotor de venda informadas pelo empregado, razão pela qual se conclui que agiu com acerto o juiz de primeiro grau nesse tocante. No que tange à função de conferente, entende-se que era, sim, exercida pelo recorrente, posto que há, também, no regulamento interno da função de vendedor (§ 4º), previsão expressa de que este deve efetuar o levantamento dos produtos nos estoques dos clientes, registrando as quantidades nas fichas de vendas. Ora, conferir o estoque do cliente é tarefa alheia, completamente, às atribuições do vendedor, não sendo compatível, portanto, com as condições pessoais do empregado, assim como carregar e descarregar caminhão, função que também se considera que era exercida pelo recorrente, haja vista que abastecer o veículo também estava entre as atribuições do vendedor. Quanto às atribuições de auxiliar administrativo, o recorrente informa que tinha que realizar transações bancárias pessoalmente, transportando dinheiro e efetuando depósitos de valores em espécie, concernentes às vendas realizadas. Acresça-se que o preposto, em audiência, confessou que os vendedores recebem dinheiro das vendas efetuadas para clientes que preferem pagar em espécie e disse ainda que os trabalhadores são obrigados a fazer o depósito em conta bancária se o montante for igual ou superior a dois mil reais, pois há um seguro. A testemunha da própria empresa, por sua vez, disse que esse valor segurado foi majorado para três mil reais e que pedia ao vendedor ir ao banco depositar a quantia e retornar para o cliente no mesmo dia ou no dia seguinte. Entretanto, é cediço que serviços bancários feitos fora do local de trabalho do empregado não são inerentes à função de vendedor, que não consiste em instituição bancária, os quais são normalmente executados por um "office boy". Assim, resta caracterizado o acúmulo indevido de funções, conforme, inclusive, já decidiu a egrégia 3ª Turma deste Regional em caso análogo envolvendo vendedor da Pepsico, como se verifica no acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO em RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL em CONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. [...]. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL DEVIDO. O ordenamento jurídico pátrio encampa um modelo de certa flexibilidade na prestação de serviços (art. 456, parágrafo único, parte final, da CLT). Tal conclusão, diante do contemporâneo dinamismo no desenvolvimento das relações empregatícias, é ainda decorrente do Princípio da Razoabilidade. Ou seja, apesar de o empregado ser contratado para exercer as atribuições de determinado cargo, eventual exercício cumulado, no decorrer da jornada, de atribuições inerentes a outro cargo, em regra, não gera o direito a um "plus salarial". Este somente se justificaria em situações mais extremas, em que o acúmulo funcional gerasse um desgaste físico ou psicológico significativamente superior àquele experimentado pelo trabalhador caso se mantivesse exercendo apenas as atribuições inerentes ao seu cargo. no caso dos autos, vislumbra-se presente desgaste excessivo (para além da função de vendedor), que justifique, com o fito de garantir o reequilíbrio contratual, o arbitramento de um acréscimo remuneratório. [...]. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - AIRO: 0000304-85.2019.5.07.0010; relator: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior; data de julgamento: 20/07/2020; 3ª Turma; data de publicação: 20/07/2020). Portanto, dá-se provimento ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento de adicional por acúmulo de funções equivalente a 20% do salário mensal do reclamante, percentual que se considera razoável e proporcional à quantidade de atribuições exercidas cumulativamente. Tendo em vista a natureza salarial da parcela concedida, deve integrar a base de cálculo das horas extras e são devidos ainda seus reflexos sobre: saldo de salário, férias com o terço constitucional, 13º salário, descanso semanal remunerado, aviso prévio e FGTS+40%.[...] No recurso da reclamada, assim: [...]DEMAIS TEMAS DOS RECURSOS DAS PARTES No entanto, a análise do caso concreto, quanto aos demais tópicos, máxime a prova documental acostada aos autos, revela que a bem fundamentada sentença atacada não merece reprimenda alguma, porquanto o Mmº Juízo de primeiro grau decidiu corretamente a contenda, nos seguintes termos: [...] DO ACÚMULO DE FUNÇÃO Sabe-se que o abono pleiteado em face do alegado acúmulo de funções é fenômeno não previsto pela legislação pátria, não havendo previsão legal para a condenação do empregador no pagamento do adicional perseguido pela Reclamante. O acúmulo de funções caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador, quando então esse passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, impondo-se demonstrar que as atividades exercidas são incompatíveis com a função principal, para qual o trabalhador foi contratado, o que não ocorreu no caso dos autos. Primeiramente verifico que o contrato de trabalho do autor de id. 2c998cd, dispõe: CLÁUSULA 1ª: OBJETO O EMPREGADO trabalhará para a EMPREGADORA, comprometendo-se a executar toda e quaisquer atividades inerentes a este cargo." Consta ainda dos autos regulamento interno do cargo de vendedor de id. df4a80f, juntado aos autos pelo próprio reclamante discriminando as atribuições do seu cargo, dentre estas realizar visitas e vendas a clientes da rota; apresentar e divulgar os produtos e promoções; fazer levantamento de estoques dos clientes; instalar, abastecer e arrumar expositores e displays com os produtos da empresa, neste ponto incluindo a carga e descarga do caminhão; efetuar rotação dos produtos nos pontos de venda; emitir notas fiscais; receber numerários das vendas realizadas; cadastrar novos clientes; dentre outros. Neste sentido, entendo que as atividades desenvolvidas pelo autor na prestação do serviço descrita na exordial são totalmente compatíveis com a atividade para o qual foi contratado. Ademais, o referido regulamento além de prever a venda evisitas de clientes em rota, ainda estabelece responsabilidades do vendedor com o veículo da empresa, revelando que a atribuição funcional do autor de conduzir veículo patronal para a efetivação das vendas, bem como de guarda do caminhão, já havia sido estipulada desde sua admissão, razão pela qual não se há falar em acúmulo de funções, não restando comprovado o desempenho de tarefas mais amplas do que aquelas previstas quando de sua contratação, descabendo falar, também, em incompatibilidade de funções. Acrescento que o fato de o autor depositar valores de numerários em entidade financeira quando atingido certo valor, por si só não é capaz de gerar um desequilíbrio do contrato de trabalho capaz de gerar o pagamento do adicional buscado, considerando ainda que tratava-se de uma medida de segurança para evitar assaltos aos vendedores... O acúmulo de funções, em razão do disposto no art. 456, parágrafo único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço ) apenas deve ser reconhecido quando o compatível com a sua condição pessoal" empregado desenvolve atribuições incompatíveis com sua condição pessoal ou funções totalmente diversas daquelas para as quais fora contratado. Desta feita, diante da falta de elementos capazes de inferir um acúmulo de função do autor, e considerando que as atividades exercidas são compatíveis com a atividade de vendedor descrita em norma interna da reclamada e levado ao conhecimento do autor por ocasião da sua contratação, entendo ser aplicável a regra do parágrafo único do art. 456 da CLT, e que o autor se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, dentre estes, o que fundamentou o pedido do adicional por acúmulo de função pleiteado. Isto posto, indefiro o pedido.[...] Pois bem. Constatado o vício apontado, o mesmo não altera o resultado do julgado, uma vez que o dispositivo do acórdão deu parcial provimento ao recurso da reclamada, apenas, para condenar o reclamante, beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. Ou seja, omissão suprida. Quanto ao percentual dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor, tendo havido majoração dos honorários para 15%(quinze por cento) , e sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais, devem ter sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvada a hipótese de o credor comprovar, efetivamente, que a condição de vulnerabilidade do beneficiário da justiça gratuita restou afastada. Assim, de se conhecer dos embargos de declaração da reclamada, reconhecer as omissões apontadas, e dar parcial provimento para incluir no dispositivo do acórdão o percentual dos honorários sucumbenciais do reclamante de 15%(quinze por cento) com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei. Quanto aos demais temas: Intimação para cumprimento de obrigação de fazer observação do critério não cumulativo para apuração das horas extras, critérios de cálculos da indenização por danos morais, entendo que foram totalmente esclarecidos. O embargante esta buscando reanálise das matérias. Não procede suas insurgências quanto a eles. Por ultimo, deve-se ressaltar que recurso de embargos de declaração é uma ferramenta processual essencial para esclarecer obscuridades ou contradições presentes em uma decisão judicial. No entanto, seu uso indevido, com o objetivo de prolongar o processo ou obter vantagens processuais, pode gerar consequências negativas para o embargante. O Código de Processo Civil prevê a aplicação de multa ao embargante que apresentar embargos manifestamente protelatórios. Essa multa pode variar de 1% a 10% do valor da causa, dependendo da gravidade da conduta. Para evitar a aplicação da multa, é fundamental que os embargos de declaração sejam utilizados de forma legítima, ou seja, para sanar dúvidas ou contradições que realmente impeçam a compreensão da decisão. CONCLUSÃO DO VOTO Isto posto, voto por conhecer dos embargos de declaração da reclamada, para dar-lhes parcial provimento a fim de incluir no dispositivo do acórdão o percentual dos honorários sucumbenciais do reclamante de 15%(quinze por cento) com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. Os embargos de declaração são o meio adequado para sanar a existência de contradições e omissões dos julgados, nos termos do art. 897-A da CLT. Verificada a existência apontada, mister corrigi-la. EMBARGOS CONHECIDOS. PROVIDO PARCIALMENTE . […] À análise conjunta. Trata-se de Recurso de Revista interposto por FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA contra acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso busca reformar o acórdão regional em diversos pontos, alegando violações a dispositivos legais e constitucionais. O recorrente alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da perícia contábil. O acórdão regional, contudo, corretamente entendeu que a prova testemunhal e documental existente nos autos eram suficientes para a solução da lide, afastando a necessidade de perícia. Não há demonstração de ofensa direta e literal ao art. 5º, LV, da Constituição Federal ou ao art. 794 da CLT, sendo a alegada violação, no máximo, reflexa, o que não enseja recurso de revista. O recorrente alega má aplicação da Súmula 340 do TST e da OJ 397 da SDI-1 do TST, argumentando que não se trata de comissionista puro, mas misto. O acórdão regional, todavia, corretamente aplicou a Súmula 340 do TST, considerando-se comprovado nos autos o caráter de comissionista puro do reclamante. Não há demonstração de divergência jurisprudencial que atenda aos requisitos do art. 896, "a", da CLT, pois não demonstrada perfeita identidade fática entre os arestos e este julgado. O recorrente sustenta violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e à Súmula 437 do TST, argumentando direito adquirido ao pagamento do intervalo intrajornada como hora extra, mesmo após a Reforma Trabalhista. A alteração legislativa introduzida pela Lei nº 13.467/2017, no entanto, possui efeito imediato, não sendo configurada violação a direito adquirido, eis que o Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do c. TST estabelece que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." O recorrente argumenta violação aos arts. 400 do CPC, 818 da CLT, 373 do CPC, 468 e 462 da CLT, Súmula 51, I, do TST, art. 2º da CLT, art. 466 da CLT, art. 7º, VI, da CF e Súmula 91 do TST. Entretanto, o acórdão regional corretamente entendeu que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar as diferenças de comissões, não havendo demonstração de irregularidade no pagamento efetuado pela reclamada. A alegada divergência jurisprudencial não demonstra ofensa direta e literal a dispositivo constitucional ou legal. O ônus da prova era do recorrente, que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito e nesta fase não é possível reexaminar fatos e provas, a teor da Súmula 126 do c. TST. O recorrente alega violação ao art. 193, § 4º, da CLT, ao princípio da igualdade (art. 3º, III e IV; art. 5º, caput e inciso I, da CF/88), ao art. 193, § 1º, da CLT, ao art. 457, § 1º, da CLT. O acórdão, no entanto, aplicou corretamente a Súmula 191 do TST, considerando como base de cálculo o salário-base. Não há demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo de lei federal e tampouco da CF, sendo certo que os arestos replicados para demonstrar dissenso pretoriano não enfrentam situação fática idêntica à versada nestes autos. O recorrente alega violação aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, aos arts. 187 e 944 do Código Civil. O acórdão regional arbitrou indenização por danos morais, porém o recorrente não demonstra que o valor fixado é irrisório, não configurando, portanto, ofensa direta e literal aos dispositivos legais citados. A alegada divergência jurisprudencial tampouco se verifica, considerando-se que não há convergência entre a situação tratada nos autos e aquelas dos acórdãos paradigmas. Por fim, calha enfatizar que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: PEPSICO DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id a5f692e; recurso apresentado em 11/02/2025 - Id aced1aa). Representação processual regular (Id 85b32d5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 666610e : R$ 277.117,92; Custas fixadas, id 666610e : R$ 5.542,35; Depósito recursal recolhido no RO, id 809112a b6fccf6 4fb2344 8afd578 66f267a : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 89d1cb1 9090f3c ; Depósito recursal recolhido no RR, id a3e60e9 a1f7530 d8952d7 759503b0320c73 3fcb133 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: onstituição Federal, art. 5º, incisos II, V e XCódigo Civil, arts. 186, 927 e 944Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, e art. 492Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), arts. 62, I; 193; 456; 791-A, §§ 3º e 4º; 818; e 840, § 1ºSúmula 294, Súmula 364 e OJ 175 da SDI-1 do TST A parte recorrente alega, em síntese: A empresa recorrente argumenta que o acórdão violou diversos dispositivos legais e constitucionais, e diverge de entendimentos jurisprudenciais do TST e de outros Tribunais Regionais. Especificamente, contesta a decisão quanto à prescrição quinquenal e bienal, alegando erro na contagem do prazo prescricional e violação às Súmulas 294 e OJ 175 do TST quanto à prescrição total para o pedido de diferenças de comissões. Também impugna a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, sustentando que a exposição a risco era eventual e de tempo reduzido (violação à Súmula 364 do TST e ao art. 193 da CLT), além da eliminação do risco pelo uso de EPIs. A condenação por acúmulo de funções é contestada por falta de prova robusta do exercício efetivo de funções diversas das contratadas (violação ao art. 456 da CLT). Censura o valor da indenização por danos morais, alegando que é considerado excessivo e desproporcional ao alegado, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 5º, incisos V e X, da CF; arts. 186 e 927 do Código Civil). A recorrente alega que a condenação extrapolou os limites da petição inicial (art. 840, §1º, da CLT; art. 492 do CPC) e diz que a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pelo reclamante beneficiário da justiça gratuita, é considerada contrária aos artigos 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT e à jurisprudência. Alega ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras, com base na incompatibilidade da atividade externa com a fixação de horário (art. 62, I, da CLT), argumentando-se que o uso de meios telemáticos para organização do trabalho não configura controle de jornada. Finalmente, a recorrente questiona a condenação ao pagamento de reflexos das comissões, alegando falta de comprovação de diferenças e violação aos artigos 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. A parte recorrente requer: [...] CONCLUSÃO 143. Diante de todo o exposto, a Recorrente requer a esse C. Tribunal, que receba, conheça e dê provimento ao presente recurso, nos termos acima aduzidos. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte reclamante. À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 03 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FLAVIO PALHANO DE SOUZA - PEPSICO DO BRASIL LTDA

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