Resultados para "1001246-28.2021.5.02.0703" – Página 162 de 164

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 337445867

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010430-48.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIMAR VASCON GIROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VERISSIMO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI APARECIDO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANCISCO FAGUNDES D AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010430-48.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA ROT 0010430-48.2023.5.15.0006 RECORRENTE: MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e6fafc proferida nos autos. ROT 0010430-48.2023.5.15.0006 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FABRICIO ZIR BOTHOME (RS44277) Recorrido: Advogado(s): MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM BRUNO VERISSIMO MOSCA (SP455363) CLAUDINEI APARECIDO MOSCA (SP116947) JOSE ROBERTO MOSCA (SP74753) JOSIMAR VASCON GIROTO (SP469987) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Id. fcfe394: Requer o reclamado a juntada de certidão. Defiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 25/03/2025 - Id ba1fc30; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id d4d2959). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 982fee0; Custas processuais pagas no RR: id a7723a1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 21 DO EG. TST O v. acórdão manteve a decisão de origem que concedeu ao reclamante os benefícios da Justiça gratuita: "A matéria foi pacificada por este E. Regional, no julgamento do IRDR n° 0007637-28.2021.5.15.0000, que, em sua composição plena, fixou a seguinte tese de observância obrigatória na área de jurisdição deste E. Regional, nos termos do art. 985 do CPC/2015: JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A SBDI-1 do TST também pacificou a questão no julgamento do E-RR - 415-09.2020.5.06.0351, concluindo que, mesmo após a edição da Lei n. 13.467/2017, tem plena aplicação o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho, conforme ementa de acórdão publicado em 07.10.2022, abaixo transcrita: EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 415-09.2020.5.06.0351 - Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Relator: Lelio Bentes Correa - Julgamento: 08/09/2022 - Publicação: 07/10/2022) Fica mantido, assim, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo º 277-83.2020.5.09.0084, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 9º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No tocante à rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional invocado. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PLR EXCLUSIVA PARA EMPREGADOS ATIVOS. DA VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STF. Asseverou o v. julgado: "(...) O Regulamento de Pessoal do Banco, de 1965, previa, em seu artigo 59 o pagamento de gratificações semestrais nestes termos: "Art. 59 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas semestralmente, aos funcionários as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". Posteriormente, ficou estabelecido que as gratificações seriam distribuídas semestralmente aos empregados, inclusive aos aposentados, como se verifica no art. 56 do Regulamento Pessoal de 1975, que ora transcrevo: "Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". O Estatuto de Pessoal de 1983 também contém disposição no mesmo sentido, como se observa do art. 49: "Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria". Em 1984, sobreveio novo regulamento, que acrescentou o 2º ao artigo 56 com esta redação: "(...) § 2º - Proceder-se-á à compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Observo que não há que falar em exigência de autorização da diretoria para o pagamento de PLR aos aposentados. Havendo lucros ou resultados no exercício e estabelecendo a norma coletiva a obrigatoriedade da distribuição e os critérios a serem observados, o direito dos empregados aposentados está plenamente constituído. Com efeito, as normas internas da reclamada asseguraram o pagamento de gratificação semestral. Apenas atribuíram à Diretoria a fixação da quota, sem poder de decisão sobre o direito ao recebimento da parcela. Não há que falar, portanto, que a parcela seria paga em caráter precário, caracterizando apenas expectativa de direito. Ao ser extinta, em 16.02.2001, a gratificação semestral foi substituída pela PLR, instituída pela Lei 10.101/2001, excluindo tal benefício dos aposentados. Note-se que o pagamento da gratificação semestral estava atrelado ao percebimento de lucros pelo Banco, de acordo, inclusive, com os próprios termos da defesa, como se observa da planilha extraída da contestação (ID. 5a8abe3 - Pág. 316 do PDF). Tratando-se, portanto, de uma forma de distribuição de lucros com os funcionários e diretores, tal qual é o objetivo da PLR, afigura-se irrelevante que tenha sido instituída pelas normas coletivas, diante da determinação do artigo 56, § 2º, do Regulamento de Pessoal de 1984. Como vem julgando esta Câmara, conclui-se que a gratificação semestral e a participação nos lucros, por terem idêntico fato gerador, possuem a mesma natureza jurídica. Assim, por se tratar de vantagem assegurada por opção do empregador, que decidiu garantir aos aposentados a participação na distribuição dos lucros, sob a forma de "gratificação semestral" ou "gratificação de pessoal", não pode, por meio de Convenção Coletiva, promover a exclusão daqueles que prestaram serviços na vigência do Regulamento de Pessoal de 1984, com previsão de gratificação aos aposentados, que é o caso da reclamante. Não é hipótese, portanto, de incidência da tese firmada no Tema 1.046/STF. A exclusão do benefício, efetivada pelo banco reclamado, configura alteração unilateral e prejudicial ao contrato de trabalho da autora, o que implica em violação ao artigo 468 da CLT e afronta à Súmula 51 e 288 ambas do TST: SÚMULA 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. SÚMULA 288 - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Neste mesmo sentido, é o entendimento do TST: (...) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS.1. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. 2. O Regional consignou que quando da contratação do autor "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros , na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados." , além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico do empregado, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial ao autor. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre De Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020). (...). CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM O ANTIGO BANESPA. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REGULAMENTO DE PESSOAL. NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. O Regional negou provimento ao recurso ordinário do réu para manter a sentença em que se entendeu serem as parcelas "gratificação semestral" e "participação dos lucros e resultados" detentoras da mesma natureza jurídica, pois comungam do mesmo fato gerador, bem como " o benefício regulamentar instituído pela empresa passou a integrar o contrato de trabalho existente entre as partes, não podendo ser suprimido, na forma do entendimento consubstanciado no item I da Súmula nº 51 do TST, in verbis: As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento ", sendo certo que " o autor preencheu esta condição - prevista no art. 49 do Estatuto Social de 1984 e repetida no art. 45 do Estatuto Social de 1998 - para o recebimento da parcela gratificação semestral, qual seja: o recebimento mensal de um abono complementar de aposentadoria ". Com efeito, a decisão regional foi tomada com base na premissa fática de que a PLR, instituída e disciplinada por instrumento coletivo, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal que vigia à época da admissão do reclamante. Assim, tendo a norma regulamentar aderido ao contrato de trabalho do reclamante, conforme admitido pelo Regional, além de haver expressa previsão do pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, bem como sendo prevista a compensação da gratificação semestral, é evidente que o pagamento aos ativos de parcela com nomenclatura diversa, embora com a mesma natureza, implica o pagamento desta verba aos trabalhadores aposentados, por simples interpretação teleológica da norma instituída pelo próprio réu. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-196-85.2016.5.12.0054, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A decisão monocrática proferida merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte Superior é de que a Participação nos Lucros, contemplada em norma coletiva, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco reclamado, em vigor na data de admissão dos reclamantes, pelo que deve ser estendida a eles, na condição de aposentados, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. AG ARR 1780-65.2011.5.03.0103 - Relator Emanoel Pereira, Data do Julgamento: 26/06/2019. (...). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - PREVISÃO EM REGULAMENTO DE PESSOAL. A decisão recorrida consagrou o entendimento de que a extensão aos aposentados da parcela "gratificação semestral" (GS) decorre de previsão expressa em regulamento empresarial vigente à época da admissão do autor (aderida ao seu contrato de trabalho) que estabelece a continuidade da percepção na inatividade, além de concluir que as parcelas GS e PLR têm o mesmo fato gerador, embora a última tenha sido instituída por meio de norma coletiva. Diante das premissas assentadas no acórdão regional, tem-se como correto o fundamento adotado pela Turma, segundo o qual a supressão da parcela PLR, mediante norma coletiva, não poderia atingir os empregados ou ex-empregados que já haviam incorporado tal parcela ao contrato de trabalho, nos moldes das Súmulas nºs 51, I, e 288 deste Tribunal Superior, inexistindo, assim, impróprio enquadramento jurídico da orientação ali contida. No tocante à divergência jurisprudencial, o agravante não combate o fundamento da decisão monocrática denegatória do recurso de embargos, no sentido de que o aresto paradigma transcrito no recurso de embargos somente reproduz a tese do acórdão regional, não se referindo às conclusões da Turma acerca da matéria. O agravante inova ao colacionar arestos paradigmas que não foram citados nas razões dos embargos. Agravo regimental desprovido. AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017. Portanto, condena-se o reclamado ao pagamento de PLR dos anos requeridos, devendo ser observada a prescrição quinquenal decretada (24.03.2018) e os termos das Convenções Coletivas. Em face da paridade com os empregados atualmente ativos, são deferidas, ainda, as verbas vincendas, conforme requerido na exordial.(...)" O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARIA CRISTINA PIERRE GIBIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Da Costa Filho e outros x Joao Carlos Da Costa Filho e outros

ID: 261179826

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000391-06.2023.5.11.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA COSTA FILHO VIACAO SAO PEDRO LTDA

Polo Passivo:

JOAO CARLOS DA COSTA FILHO VIACAO SAO PEDRO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO BORGES DE MORAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEYVISON SOUZA BRITO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AILSON MATHEUS MENEZES DE VASCONCELOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0000391-06.2023.5.11.0005 RECORRENTE: JOAO CARLOS DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LAIRTO JOSE VELOSO ROT 0000391-06.2023.5.11.0005 RECORRENTE: JOAO CARLOS DA COSTA FILHO E OUTROS (1) RECORRIDO: VIACAO SAO PEDRO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14992b5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000391-06.2023.5.11.0005 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOAO CARLOS DA COSTA FILHO DEYVISON SOUZA BRITO (AM9366) Recorrente: Advogado(s): 2. VIACAO SAO PEDRO LTDA AILSON MATHEUS MENEZES DE VASCONCELOS (AM13360) FERNANDO BORGES DE MORAES (AM0446-M) RECURSO DE: JOAO CARLOS DA COSTA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/04/2025 - ID. e29df72; Recurso apresentado em 23/04/2025 - ID. 47e4f01). Representação processual regular (ID. 2bbd718). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 31b3836). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º; incisos III e IV do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 927 do Código Civil; caput do artigo 944 do Código Civil; artigos 949 e 950 do Código Civil; artigos 20 e 21 da Lei nº 8213/1991; inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. O recorrente busca, primeiramente, a reforma do Acórdão de Id b5cba3e para majorar o valor da indenização por dano moral, arbitrando-o no valor requerido na Petição Inicial. Alega também que o valor arbitrado a título de indenização por dano material contraria a legislação vigente, pois, para que seja devida a pensão mensal vitalícia, que no caso em tela foi deferida pelo acórdão em parcela única, não se exige incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, mas apenas para o trabalho que realizava e que lhe exigia esforço físico. Prossegue sustentando que a Corte Regional "incorreu em error in judicando, pois, o acórdão acolheu as provas dos autos de que o Reclamante teve perda da capacidade laborativa, por culpa da Reclamada na forma já descrita acima, mas não obedeceu às regras legais para condenação causadora do dano, pelo deve não prevalecer por medida de direito e justiça. Restando impugnado todos os fundamentos do acórdão por falta de pressuposto legal. E violação a norma jurídica". Requer a condenação da empresa Reclamada ao pagamento de pensão mensal a ser paga em parcela única, no percentual da incapacidade laborativa do trabalhador tendo como parâmetro a última remuneração recebida pelo obreiro, ou que seja considerado o valor apontado na inicial, com base na expectativa de vida do brasileiro, ou outro percentual a ser fixado. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id b5cba3e): "(…) Quantum indenizatório do dano moral e material. Análise conjunta. Pugna o reclamante pela majoração do valor arbitrado a título de indenizações por morais (R$15.600,00), em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, direitos sociais inerentes ao trabalho humano e evidenciação do trinômio capacidade, necessidade e adequação. Pede que seja considerada a existência de ofensa grave, aplicando assim o disposto no art. 223, §1°, III, da CLT, devendo ser fixado o quantum equivalente a 50 vezes seu último salário. No tocante ao valor da indenização por danos materiais (R$116.188,80), diz que o Juízo a quo não observou a redução da capacidade laborativa do autor (traumas psicológicos) de forma total e permanente, frente suas atividades desempenhadas na empresa, ensejando também a reforma por esta corte no sentido de major o valor ao postulado na inicial (R$150.000,00). Argumenta que a jurisprudência do TST entende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Ressalta que não poderá mais exercer a atividade de Motorista Urbano na qual recebia o salário de R$2.500,00, tendo que passar a exercer atividade administrativa, cujo salário é de R$1.500,00. Por seu turno a reclamada sustenta que no caso de manutenção de sua condenação, sejam reduzidos os valores arbitrados. Eis os fundamentos da sentença, Id. 31b3836 (fls. 245/258): "Indenização por Danos Extrapatrimoniais: Danos Morais A Constituição da República possui como eixo axiológico-normativo a dignidade da pessoa humana, sendo que a tutela do indivíduo alcança interesses imateriais, sem conteúdo econômico imediato. Neste contexto, o dano moral é caracterizado pela lesão aos direitos da personalidade do trabalhador em decorrência da relação de emprego (art. 5º, V e X CRFB; art. 223-A e seguintes CLT). No caso, o dano moral decorrente do desencadeamento da patologia identificada é in re ipsa, portanto, prescindível de comprovação, pois presumível o abalo moral em razão da ofensa à integridade física do trabalhador e transtornos decorrentes. Considerando a natureza e extensão dos danos, grau de culpa da empresa, capacidade econômica das partes e demais critérios fixados pelo art. 223-G da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 6 salários do reclamante, o que perfaz o montante de R$2.600,00, constante na base de cálculo dos contracheques (princípio da adstrição), totalizando o valor de R$15.600,00. Indenização por Danos Materiais O dano material consiste no prejuízo financeiro sofrido pela vítima ou o que deixou de ganhar, compreendendo assim os danos emergentes e lucros cessantes (arts. 402 e 949 CC). Os danos emergentes correspondem aos gastos que a vítima teve com a enfermidade, tais como consultas médicas, remédios e despesas com hospitais e clínica, e devem ser comprovados pela parte autora (art. 818 CLT). Os lucros cessantes, por sua vez, correspondem à privação dos ganhos futuros, sendo assim consideradas as parcelas cujo recebimento seria razoável esperar. Já a indenização por danos materiais consistente em pensionamento vitalício é calculada pela extensão do dano e aplicação do percentual da perda da capacidade laborativa sobre a remuneração, considerando a mesma função exercida, podendo ser exigido o arbitramento e pagamento em parcela única (arts. 944 e 950 CC). Com relação ao pedido de pensionamento vitalício, no caso, há incapacidade total e permanente em relação às limitações para as atividades da vida cotidianas ou para a vida social/habitual, e que foi evidenciado pelo perito técnico "limitações significativas para atividades desportivas que necessitem de esforço suplementar dos membros inferiores, além de respeitar sua idade e, para as Atividades laborativas, há incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa". Registro que nem mesmo o percebimento do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) não implica a exclusão da reparação pelo dano moral e material (pensionamento) causado à reclamante em decorrência de ilícito praticado, notadamente quando caracterizada a culpa empresarial na ocorrência do evento danoso, por se tratarem de verbas de natureza e fontes distintas. Portanto, não há óbice à cumulação dos institutos, tampouco há a possibilidade de compensação, considerando-se os institutos autônomos, de natureza distinta. (TST - RR: 00243425320155240003, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 24/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2022). No caso dos autos, o perito concluiu pela existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela autora e as lesões diagnosticadas nos autos. Logo, há perda laborativa total e definitiva enquanto perdurar o afastamento por aposentadoria por invalidez para as atividades laborativas, incluindo àquelas atividades que exercia na Reclamada. Dessa forma, constatada a existência de dano, o nexo de concausalidade e a culpa da reclamada, impõe-se o deferimento de indenização por danos materiais pela depreciação sofrida, a ser paga em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Para o cálculo do período de pensionamento, constatada a incapacidade permanente, deve-se levar em conta a expectativa de vida segundo a tábua de mortalidade do IBGE, sendo esta a mais atual disponível, aplicando-se, todavia, um redutor de 30% sobre o valor total, diante da nítida vantagem proporcionada ao credor pelo recebimento imediato do valor total, percentual arbitrado com base no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, e em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST. Estando, portanto, a parte reclamante total e permanentemente incapacitada para as funções que desempenhava na empresa, faria jus a uma pensão de 100% do valor da sua última remuneração, em atenção ao princípio do restitutio in integrum. (RR-1001246-86.2014.5.02.0472, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). Contudo, considerando que o laudo pericial aponta que a indicação de tratamento especializado, com remissão dos sintomas poderá inserir o autor em atividades de menor nível de complexidade, bem como em se tratando de culpa não estritamente da empresa, por se tratar de fato gerador causado em decorrência de problemas de segurança pública (em que pese a responsabilidade objetiva já descrita acima), fixo como critérios para parametrização do grau de participação da empresa em 40%. Neste contexto, considerando a(o): incapacidade 1) total e permanente a partir da data da constatação da doença ocupacional em dezembro de 2023 (laudo pericial); 2) a expectativa de vida em mais 12 anos (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=downloads e os limites da petição inicial (art. 141 CPC);3) último salário da parte autora no valor de R$2.600,00, base de cálculo de FGTS e INSS dos contracheques (princípio da adstrição); 4) grau de participação da ré para a incapacidade em 40% (nexo causal, mitigado pelos fundamentos acima); 5) fator de multiplicação 13,3 (12 salários mensais, acrescido de 1 mês a título de 13º salário e 1/3 férias); 6) A vantagem decorrente do recebimento em uma única vez de valores que seriam auferidos ao longo da vida do empregado, o que permite aplicar um deságio de 30%; entendo razoável fixar a título de indenização por danos materiais decorrentes de pensão mensal, parcelas vencidas e vincendas, a serem pagos em parcela única o valor de R$116.188,80, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Por fim, repiso que os danos materiais decorrem de prejuízos efetivamente sofridos (dano emergente) e que deixou de ganhar (lucros cessantes), que devem ser especificamente delimitados e quantificados sob pena de indeferimento do pedido, de modo que repiso, como forma de aclaramento da decisão que a causa de pedir do reclamante tratou todos os danos materiais como forma de pensionamento, tanto que a liquidação da petição inicial foi efetivada nos termos da fundamentação acima. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de danos materiais (pensionamento), a ser quitada em parcela única, de R$116.188,80." (destaquei). Analiso. É sabido que a fixação da reparação pecuniária deve levar em conta a gravidade da lesão, as condições pessoais da vítima, o grau de culpa e as condições sócio-econômicas do ofensor, a fim de que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, porém, tenha caráter pedagógico, servindo para inibir a reincidência na conduta ilícita. In casu, o autor pleiteou na exordial, a título de danos morais o valor de R$100.000,00 e danos materiais, R$150.000,00, o que evidentemente se encontra desarrazoado e notoriamente desproporcional. Por seu turno, a sentença arbitrou a título de danos morais o valor de R$15.600,00, equivalente a 6 salários do reclamante (R$2.600,00), nos termos do art. 223-G da CLT, e R$116.188,80 a título de danos materiais (pensionamento), a ser quitada em parcela única. Pelo quadro apresentado nos autos, e considerando o que consta do laudo pericial de Id. cd2296f (fls. 193/223): ):"a) Déficit Funcional Temporários: Total e permanente para as mesmas atividades (há indicação de acompanhamento). (...) b) Do Dano funcional: Utilizamos uma Classificação de Incapacidade Laboral proposta Pelo Drº José Penteado (escala abaixo), onde o Autor apresenta a do Tipo 2a, onde existe restrição total da capacidade laborativa para as mesmas atividades, com indicação de tratamento especializado com remissão dos sintomas para outras atividades de menor nível de complexidade." (destaquei), tenho para mim que o valor arbitrado na sentença primária a título de indenização por danos morais (R$15.600,00) se encontra incompatíveis com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade diante do quadro apresentado no processo. Assim, acolho, em parte, os argumentos recursais do reclamante no sentido de majorar o valor da indenização por danos morais para R$25.532,20, equivalente a 10 vezes o salário do autor (R$2.553,26), conforme contracheque de Id. f06359d (fl. 30), o que entendo compatível com o disposto no art. 223-G, §1º III da CLT, e rejeito os argumentos recursais da reclamada. Por sua vez, quanto à indenização por danos materiais/pensionamento (R$116.188,80 em parcela única), tenho como correta, considerando que o reclamante se encontra com: "a) Déficit Funcional Temporários: Total e permanente para as mesmas atividades (há indicação de acompanhamento). (...) b) Do Dano funcional: Utilizamos uma Classificação de Incapacidade Laboral proposta Pelo Drº José Penteado (escala abaixo), onde o Autor apresenta a do Tipo 2a, onde existe restrição total da capacidade laborativa para as mesmas atividades, com indicação de tratamento especializado com remissão dos sintomas para outras atividades de menor nível de complexidade", razão pela qual mantenho o valor arbitrado e rejeito as razões recursais de ambas as partes neste ponto. (…)". De início, no que concerne ao quantum indenizatório fixado para reparação dos danos morais suportados pelo reclamante, cumpre registrar que o arbitramento se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático e probatório da demanda, em cotejo com as prescrições encartadas no art. 223-G, §1º, da CLT, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão recorrido. Além disso, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório da quantia fixada. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade no valor arbitrado. Relativamente à divergência jurisprudencial, destaco que a SBDI-1, do TST, tem firme jurisprudência no sentido de ser inviável concluir pela especificidade de aresto quando se busca demonstrar o dissenso pretoriano quanto ao valor arbitrado a título de danos morais e sua revisão, dadas as peculiaridades de cada caso, as circunstâncias e fatos de cada evento danoso, com seus reflexos singulares na ordem do bem atingido e do ofensor, o que impossibilita o processamento da Revista (Súmula nº 296, I, do TST). Por sua vez, no tocante ao quantum indenizatório arbitrado a título de danos materiais, não há se falar em violação aos dispositivos mencionados, uma vez que seus preceitos não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido, o que é reservado ao prudente arbítrio do julgador. Inviável a emissão de juízo positivo de admissibilidade da revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: VIACAO SAO PEDRO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 07/04/2025 - ID. e29df72; Recurso apresentado em 23/04/2025 - ID. 3014d83). Representação processual regular (ID. 68bf7cd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 31b3836: R$ 131.788,80; Custas fixadas, id 31b3836: R$ 2.635,78; Depósito recursal recolhido no RO, id 288f146: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id f628497 ; Condenação no acórdão, id b5cba3e : R$ 151.788,80; Custas no acórdão, id b5cba3e : R$ 3.035,78; Depósito recursal recolhido no RR, id 1597814: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id0718034. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente sustenta que interpôs embargos declaratórios com o intuito de obter manifestação da Turma sobre "a ocorrência de bis in idem, pois o trabalhador estaria recebendo indenização por incapacidade decorrente de doenças distintas em períodos concomitantes, cujo pleito de dano material decorre de um mesmo fato gerador, o que poderia gerar dupla condenação indevida". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id 2168eb0): "(…) In casu, o acórdão embargado com relação aos pontos ora colocados pela embargante, assim concluiu, Id. b5cba3e (fls. 356/377): "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. (...) MÉRITO. Doença ocupacional. Danos morais e materiais. Insiste a reclamada na inexistência de doença ocupacional, requerendo o afastamento de sua condenação ao pagamento Das indenizações deferidas. Aduz que não deve ser compelida a efetuar pagamento de indenização por danos morais, mesmo se houvesse a comprovação dos supostos assaltos em ambiente de trabalho, pois a responsabilidade de tais eventos, nos termos do art. 144 da CF é do Estado e não da reclamada. Sustenta que não se aplica o art. 927, parágrafo único, do CC, pois o risco do evento "roubo" ou "assalto" não é da natureza da atividade econômica de transporte coletivo. No tocante aos danos materiais, afirma que não houve prova da incapacidade definitiva do autor. Acrescenta que os afastamentos previdenciários foram por doença estranha à relação laboral. Diz que eventual cominação de pensão deve levar em consideração pelo menos o valor de 30% do salário do obreiro, haja vista a ausência de incapacidade total para qualquer atividade, cabendo ao órgão previdenciário arcar com eventual custo da incapacidade laborativa do reclamante. Pugna pela reforma da sentença para excluir da condenação os danos morais e materiais, ou a redução do quantum indenizatório. (...) Analiso. Alegou o reclamante na inicial haver sido admitido na reclamada em 21, exercendo a função de , mediante /11/2007 Motorista Urbano salário médio de R$2.600,00, estando no momento do ajuizamento da presente ação afastado do trabalho através do INSS. Relatou que, por conta do trabalho desenvolvido na reclamada, sofreu sete assaltos e depredação do veículo que dirigia, desenvolveu transtorno mental, CID 10, tendo como consequência grave traumas psicológicos. Requereu o pagamento de indenização por danos morais, materiais, honorários advocatícios de 15% e os benefícios da justiça gratuita. Segundo o laudo pericial, Id. cd2296f (fls. 193/223) (fl. 196), houve afastamento do autor pelo INSS, código B-31 nos períodos 20/02 a 31/05/2020 e de 28/04/2022 a 20/11/2023. A reclamada contestou o feito, Id. 53ff290 (fls. 76/95), aduzindo que o ônus da prova quanto aos supostos assaltos seria do Reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, visto que a empresa não encontrou registro de qualquer evento ("roubo") tendo como vítima o reclamante. Acrescentou que mesmo eventualmente comprovada pelo reclamante a existência de assalto enquanto laborava para a empresa, ainda assim não se poderia atribuir ao empregador a responsabilidade civil por tal evento, visto que o dever garantir a segurança e o combate à criminalidade é do ente estatal, nos termos do art. 144 da CF. Pois bem. Em verdade, trata-se de reclamação trabalhista em que o autor, Motorista , pleiteia a condenação da empresa no pagamento de indenização por danos de ônibus morais e materiais, em face dos diversos assaltos sofridos no ônibus em que laborava o que lhe acarretou diversas doenças psicológicas graves. Restou patente nos autos que os ônibus em que trabalhava o autor sofreu assaltos nas seguintes datas: 09/04/2015, conforme Boletim de Ocorrência de Id. 026dd5d (fl.35). 07/09/2017, conforme Boletim de Ocorrência de Id. bed69ad (fl.37). 10/05/2018, conforme Boletim de Ocorrência de Id. 43392c3 (fl.38). 16/05/2018, conforme Boletim de Ocorrência de Id. ed34bae (fl.39). 21/03/2019, conforme Boletim de Ocorrência de Id. 9879c1c (fl.40). Quanto aos citados assaltos sofridos pelo reclamante, durante o pacto laboral, embora a reclamada negue a ocorrência, acrescentando que os boletins de ocorrência mencionados acima não constituam prova robusta e insofismável dos citados assaltos de que foi vítima o obreiro, tratando-se inclusive de prova unilateral. Tem-se que a empresa afirmou, na contestação que "não encontrou registro de qualquer evento ("roubo") tendo como vítima o requerente", o que sugere que havia controle de tais eventos, até porque ainda afirmou a empresa que "todos os empregados vinculados à reclamada, são orientados a efetuar registro de boletim de ocorrência em caso de roubos sofridos no ambiente de trabalho ou durante o labor". Logo, ao registrar citados boletins de ocorrência, o reclamante nada mais fez senão cumprir orientação emanada da empresa. Ora, os assaltos sofridos pelo reclamante, por si só, são suficientes para gerar-lhe dor e angústia, máxime quando se vê todos os dias a imprensa local e os blogs de notícias divulgarem a ocorrência de assaltos no transporte coletivo. A questão acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando ocorrerem danos decorrentes do exercício da atividade de risco, se encontra pacificada na jurisprudência do TST no sentido de que as atividades de motorista e de cobrador de ônibus de transporte coletivo urbano pressupõem a existência de risco potencial à incolumidade física e psíquica do empregado, a atrair a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do art. 927 do Código Civil. No caso, trata-se de empregado, Motorista de ônibus, de empresa de transporte coletivo urbano, hipótese em que o risco é considerado pela jurisprudência do TST inerente a essa atividade, porquanto diz respeito a situações em que a atividade desenvolvida pelo empregador expõe o empregado a risco mais acentuado do que aos demais indivíduos. A par disso, cumpre acrescentar que a Constituição Federal assegura ao empregado um meio ambiente de trabalho seguro e determina ao empregador a obrigação de preservar e proteger esse meio ambiente laboral. No caso dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo reclamante era de risco acentuado, pois o motorista e o cobrador de ônibus estão mais sujeitos a assaltos, visto ser de conhecimento público o manuseio de dinheiro ali existente. Tanto é assim que são notórios os frequentes assaltos a ônibus urbanos, seja em nível municipal, intermunicipal ou interestadual, nos quais são expostos a riscos, não só os motoristas e cobradores, empregados da empresa, mas também os usuários deste tipo de transporte. Por outro lado, em que pese a manutenção da segurança pública seja dever do Estado, conforme preconiza o artigo 144, caput, da Constituição Federal, é igualmente dever do empregador propiciar um ambiente de trabalho seguro aos seus empregados, conforme se extrai não só dos citados artigos 7º, inciso XXII, 170, caput e inciso VI, e 225, caput § 3º, da Constituição Federal, mas também do artigo 157 da CLT, não podendo o empregador, portanto, se imiscuir desta responsabilidade, ao argumento da ineficiência do sistema público de segurança, propiciador dos recorrentes atos de violência urbana, sobretudo porque corre por sua conta, e não do empregado, os riscos de sua atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT. A qualidade de "fato da vida moderna" não retira dos assaltos o poder de gerar sofrimento e pavor em suas vítimas. Assim, tenho como constatados os danos sofridos pelo autor. Resta apurar a responsabilidade da reclamada e se a mesma agiu com culpa ou não, bem como o nexo de causalidade entre o dano sofrido e o alegado ato ilícito da sua empregadora. A responsabilidade civil está prevista no artigo 186, do Código Civil, in verbis:"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Desta forma, correta a decisão primária que concluiu pela responsabilização da reclamada. Superada a questão, vamos à análise das consequências à saúde do autor por conta dos vários assaltos que foi vítima prestando serviços à reclamada. O Laudo Pericial,foi juntado no Id. cd2296f (fls. 193/223), concluindo: "Conclusão Com base nos documentos acostados nos Autos, as queixas da entidade patológica reclamada, concluímos pela Existência de nexo de Causalidade para o Estado/Transtorno de Estresse Pós-Traumático - TEPT no Autor quando exercia suas atividades laborativas. Logo, há incapacidade total e permanente para as mesmas atividades que exercia na Reclamada pelas recordações frequentes dos eventos traumatizantes, por isso, convêm restringir quaisquer situações ao que era exposto na Reclamada ou similares, com indicação de tratamento especializado com remissão dos sintomas para outras atividades de menor nível de complexidade. Constou ainda do laudo, ao responder os quesitos da reclamada, Id.cd2296f (fls. 193/223): "12. Qual o estado de saúde atual do Periciado? Exerce alguma ocupação laboral no momento? R: O Autor se apresentou em diligência pericial, de modo geral em bom estado, não soube responder que dia da semana e período estava em Ato Pericial, então desorientado quanto ao tempo e espaço, não referiu histórico psiquiátrico familiar anterior ou perdas recentes significativas, referiu que ainda apresenta quadro de insônia e fadiga constante, relatou que quando adormece tem pesadelos como se estivesse revivendo os assaltos sofridos, que percebeu um pequena melhora após afastamento das atividades laborativas e relatou que ainda está sob acompanhamento, com data da última consulta psiquiátrica a ser realizada em 11/10/2023 e que faz uso de medicações para melhora da memória e para tratar de distúrbios mentais e depressivos. Atualmente não está trabalhando (contrato ativo - afastado pelo INSS) e se mantém com benefício." Segundo ainda o laudo pericial, Id. cd2296f (fls. 193/223), houve afastamento do autor pelo INSS, código B-31 nos períodos 20/02 a 31/05/2020 e de 28/04/2022 a 20/11/2023, sendo que o perito registrou que "o CNIS não identifica qual(is) doença(s) concedeu(ram) o afastamento, o Autor referiu em diligência pericial que foi por queixas psiquiátricas e demência)." Destaco que a questão passa pelo crivo da legislação específica que disciplina a responsabilidade civil do empregador, como bem citou a decisão primária. O abalo psíquico sofrido pelo reclamante é inegável. Isto se deve ao forte impacto psicológico em decorrência de ter sido alvo de assaltantes durante o desempenho de suas atividades profissionais. É razoável que efetivamente tenha sofrido abalo psicológico com tais fatos, além de conviver com o medo de sofrer novo assalto diariamente. A propósito, o TST tem reiteradamente entendido que a responsabilidade do empregador é objetiva, no caso de indenização por dano moral resultante de assaltos, aos trabalhadores que exerçam atividade de risco, caso do autor, que labora como Motorista de transporte público coletivo, local bastante visado por criminosos, uma vez que há grande circulação de pessoas e valores. Em verdade, não é difícil imaginar a sensação de angústia e dor íntima do reclamante ao ter incolumidade física atingida pela ação dos meliantes nos assaltos em que foi vítima, enquanto a serviço da reclamada. A existência do dano moral no caso presente é percebida, ou seja, por simples presunção do que ordinariamente ocorreria ao homem médio in re ipsa na mesma situação. Qualquer ser humano médio ficaria abalada sendo vítima da violência. O nexo causal é incontroverso, pois os assaltos foram a serviço da reclamada. Quanto ao elemento culpa, no presente caso, o mesmo se faz desnecessário, pois é o caso de responsabilização objetiva da empresa, nos termos do parágrafo único do art. 927 do CC. Observa-se que a realidade de violência que assola a atividade de transporte coletivo atrai para a esfera trabalhista a responsabilidade civil objetiva da empresa, em face da atividade de risco desempenhada pelos seus empregados, submetidos a atos violentos de terceiros. Incidência da cláusula geral de responsabilidade objetiva positivada no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. Ressalta-se que na linha da teoria do "danum in re ipsa", o dano decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado nas sequelas decorrentes dos assaltos sofridos pelo reclamante. Não se nega que assaltos são um problema de segurança pública. Isso, contudo, não exime o empregador, cuja atividade envolve risco acentuado para o trabalhador, da responsabilidade de propiciar-lhe condições seguras ao exercício de suas funções. Ademais, é de conhecimento geral que a atividade de transporte coletivo tem atraído a atenção de assaltantes. Assim, estamos diante de clara situação de responsabilidade civil objetiva, pela teoria do risco criado, pois, a atuação dos Motoristas de Ônibus, chamando a atenção de marginais de plantão, é mais que suficiente para dispensar a necessidade de prova da culpa do empregador. A aplicação do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, é inequívoca. Portanto, resta certa a presença de elemento ensejador do dano moral, qual seja, a submissão do Motorista de Ônibus à presumida ação violenta dos assaltantes, com risco real de dano à integridade física, como no caso do reclamante, ou até à morte. Diante deste quadro, correto o julgado de origem que entendeu por existente a culpa da reclamada pelo que acomete o abalo psicológico e funcional obreiro e deferiu o pagamento de indenizações por dano morais e materiais. A responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Contudo, por exceção, o art. 927 do CCB, em seu parágrafo único, trata da responsabilidade objetiva independente de culpa - "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Nesta hipótese excepcional, a regra objetivadora do Código Civil também se aplica ao Direito do Trabalho, uma vez que a Constituição da República manifestamente adota no mesmo cenário normativo o princípio da norma mais favorável (art. 7º, caput: "... além de outros que visem à melhoria de sua condição social"), permitindo a incidência de regras infraconstitucionais que aperfeiçoem a condição social dos trabalhadores. A jurisprudência do TST é nesse sentido e considera objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento "assalto" e seus consectários, relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (art. 927, parágrafo único, CCB). Vejam-se, a propósito, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a função de motorista de ônibus constitui atividade de risco, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados ao empregado que sofreu assalto durante o exercício de suas atividades profissionais. Assim, o Regional proferiu decisão em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-21187-03.2016.5.04.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...) ATIVIDADE DE RISCO. COBRADOR DE ÔNIBUS. ASSALTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a atividade cobrador de transporte coletivo expõe o trabalhador a riscos notadamente superiores àqueles aos quais estão submetidos os trabalhadores comuns, o que, no caso de assalto, atrai ao empregador a incidência da responsabilidade objetiva prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (...)" (RRAg-10418-87.2016.5.03.0111, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). Portanto, resta caracterizado o dever de a reclamada indenizar os danos , pelo que mantenho a sentença de origem e rejeito as razões recursais morais e materiais da reclamada neste ponto, inclusive quanto à impugnação do laudo pericial. Nada a alterar. Quantum indenizatório. No tocante ao quantum indenizatório, considerando que o reclamante também recorreu, pugnando pela majoração das indenizações por danos morais e materiais, a questão será analisada conjuntamente quando do enfrentamento do recurso da reclamante." Pois bem. De acordo com os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. In casu, os tópicos da decisão objeto de questionamento nos presentes embargos de declaração se referem a matérias que foram devidamente analisadas no acórdão embargado, que expôs claramente suas razões de decidir, razão pela qual não há falar em vícios. Eventual irresignação da parte com o julgado não autoriza a oposição da medida em tela. Se a parte acredita que a aplicação das matérias fáticas e/ou das normas jurídicas está incorreta, o inconformismo deve ser tratado em sede própria. Evidente o intuito da embargante de rediscutir a decisão e tentar modificar o julgamento no ponto em que lhe foi desfavorável, desiderato ao qual desservem os embargos de declaração. Ademais, é assente o entendimento de que o Juiz não precisa abordar exaustivamente todos os argumentos e dispositivos em que as partes fundamentam a sua pretensão, bastando que as razões de decidir sejam dotadas de razoável lógica jurídica e abranjam os principais pontos de controvérsia da lide. Neste sentido, prequestionados os dispositivos legais ora evocados, nos moldes da Súmula nº 297 do TST e da OJ nº 118 da SBDI-I do TST. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. (…)". Não há falar em nulidade do v. acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional quando o E.TRT manifesta-se expressamente sobre os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Observa-se que a decisão recorrida atendeu ao comando contido nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC . O fato de o órgão julgador decidir contrariamente aos interesses da parte não significa negativa de prestação jurisdicional, desde que a decisão se apresente adequadamente fundamentada, como sucedeu no caso dos autos. Acrescenta-se que ao julgador não é dada a obrigação de rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, ainda que para fins de prequestionamento, desde que, por outros meios que lhe sirvam de convicção, demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram as razões de decidir, não configurando deficiência na prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, V, X, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º; artigo 144 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 223-G e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 393, 927 e 950 do Código Civil; inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. Sustenta não se aplica o art. 927, parágrafo único, do CC, ao caso dos autos, pois o risco do evento “roubo” ou “assalto” não é da natureza da atividade econômica de transporte coletivo. Por fim, assevera que os valores liquidados a título indenização por dano material e por dano moral estão consideravelmente exorbitantes, ultrapassando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirma que está demonstrada aparente divergência jurisprudencial, eis que, ao contrário do TRT da 11ª Região, que estabelece critério subjetivo a partir do sentir do julgador, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região adota o critério do déficit funcional, ou seja, a extensão do dano. Fundamentos do Acórdão recorrido (Id b5cba3e): "(…) Quantum indenizatório do dano moral e material. Análise conjunta. Pugna o reclamante pela majoração do valor arbitrado a título de indenizações por morais (R$15.600,00), em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana, direitos sociais inerentes ao trabalho humano e evidenciação do trinômio capacidade, necessidade e adequação. Pede que seja considerada a existência de ofensa grave, aplicando assim o disposto no art. 223, §1°, III, da CLT, devendo ser fixado o quantum equivalente a 50 vezes seu último salário. No tocante ao valor da indenização por danos materiais (R$116.188,80), diz que o Juízo a quo não observou a redução da capacidade laborativa do autor (traumas psicológicos) de forma total e permanente, frente suas atividades desempenhadas na empresa, ensejando também a reforma por esta corte no sentido de major o valor ao postulado na inicial (R$150.000,00). Argumenta que a jurisprudência do TST entende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento, até o fim da convalescença. Ressalta que não poderá mais exercer a atividade de Motorista Urbano na qual recebia o salário de R$2.500,00, tendo que passar a exercer atividade administrativa, cujo salário é de R$1.500,00. Por seu turno a reclamada sustenta que no caso de manutenção de sua condenação, sejam reduzidos os valores arbitrados. Eis os fundamentos da sentença, Id. 31b3836 (fls. 245/258): "Indenização por Danos Extrapatrimoniais: Danos Morais A Constituição da República possui como eixo axiológico-normativo a dignidade da pessoa humana, sendo que a tutela do indivíduo alcança interesses imateriais, sem conteúdo econômico imediato. Neste contexto, o dano moral é caracterizado pela lesão aos direitos da personalidade do trabalhador em decorrência da relação de emprego (art. 5º, V e X CRFB; art. 223-A e seguintes CLT). No caso, o dano moral decorrente do desencadeamento da patologia identificada é in re ipsa, portanto, prescindível de comprovação, pois presumível o abalo moral em razão da ofensa à integridade física do trabalhador e transtornos decorrentes. Considerando a natureza e extensão dos danos, grau de culpa da empresa, capacidade econômica das partes e demais critérios fixados pelo art. 223-G da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor correspondente a 6 salários do reclamante, o que perfaz o montante de R$2.600,00, constante na base de cálculo dos contracheques (princípio da adstrição), totalizando o valor de R$15.600,00. Indenização por Danos Materiais O dano material consiste no prejuízo financeiro sofrido pela vítima ou o que deixou de ganhar, compreendendo assim os danos emergentes e lucros cessantes (arts. 402 e 949 CC). Os danos emergentes correspondem aos gastos que a vítima teve com a enfermidade, tais como consultas médicas, remédios e despesas com hospitais e clínica, e devem ser comprovados pela parte autora (art. 818 CLT). Os lucros cessantes, por sua vez, correspondem à privação dos ganhos futuros, sendo assim consideradas as parcelas cujo recebimento seria razoável esperar. Já a indenização por danos materiais consistente em pensionamento vitalício é calculada pela extensão do dano e aplicação do percentual da perda da capacidade laborativa sobre a remuneração, considerando a mesma função exercida, podendo ser exigido o arbitramento e pagamento em parcela única (arts. 944 e 950 CC). Com relação ao pedido de pensionamento vitalício, no caso, há incapacidade total e permanente em relação às limitações para as atividades da vida cotidianas ou para a vida social/habitual, e que foi evidenciado pelo perito técnico "limitações significativas para atividades desportivas que necessitem de esforço suplementar dos membros inferiores, além de respeitar sua idade e, para as Atividades laborativas, há incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa". Registro que nem mesmo o percebimento do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) não implica a exclusão da reparação pelo dano moral e material (pensionamento) causado à reclamante em decorrência de ilícito praticado, notadamente quando caracterizada a culpa empresarial na ocorrência do evento danoso, por se tratarem de verbas de natureza e fontes distintas. Portanto, não há óbice à cumulação dos institutos, tampouco há a possibilidade de compensação, considerando-se os institutos autônomos, de natureza distinta. (TST - RR: 00243425320155240003, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 24/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2022). No caso dos autos, o perito concluiu pela existência de nexo de causalidade entre as atividades desempenhadas pela autora e as lesões diagnosticadas nos autos. Logo, há perda laborativa total e definitiva enquanto perdurar o afastamento por aposentadoria por invalidez para as atividades laborativas, incluindo àquelas atividades que exercia na Reclamada. Dessa forma, constatada a existência de dano, o nexo de concausalidade e a culpa da reclamada, impõe-se o deferimento de indenização por danos materiais pela depreciação sofrida, a ser paga em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. Para o cálculo do período de pensionamento, constatada a incapacidade permanente, deve-se levar em conta a expectativa de vida segundo a tábua de mortalidade do IBGE, sendo esta a mais atual disponível, aplicando-se, todavia, um redutor de 30% sobre o valor total, diante da nítida vantagem proporcionada ao credor pelo recebimento imediato do valor total, percentual arbitrado com base no art. 944, parágrafo único, do Código Civil, e em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito do C. TST. Estando, portanto, a parte reclamante total e permanentemente incapacitada para as funções que desempenhava na empresa, faria jus a uma pensão de 100% do valor da sua última remuneração, em atenção ao princípio do restitutio in integrum. (RR-1001246-86.2014.5.02.0472, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). Contudo, considerando que o laudo pericial aponta que a indicação de tratamento especializado, com remissão dos sintomas poderá inserir o autor em atividades de menor nível de complexidade, bem como em se tratando de culpa não estritamente da empresa, por se tratar de fato gerador causado em decorrência de problemas de segurança pública (em que pese a responsabilidade objetiva já descrita acima), fixo como critérios para parametrização do grau de participação da empresa em 40%. Neste contexto, considerando a(o): incapacidade 1) total e permanente a partir da data da constatação da doença ocupacional em dezembro de 2023 (laudo pericial); 2) a expectativa de vida em mais 12 anos (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?=&t=downloads e os limites da petição inicial (art. 141 CPC);3) último salário da parte autora no valor de R$2.600,00, base de cálculo de FGTS e INSS dos contracheques (princípio da adstrição); 4) grau de participação da ré para a incapacidade em 40% (nexo causal, mitigado pelos fundamentos acima); 5) fator de multiplicação 13,3 (12 salários mensais, acrescido de 1 mês a título de 13º salário e 1/3 férias); 6) A vantagem decorrente do recebimento em uma única vez de valores que seriam auferidos ao longo da vida do empregado, o que permite aplicar um deságio de 30%; entendo razoável fixar a título de indenização por danos materiais decorrentes de pensão mensal, parcelas vencidas e vincendas, a serem pagos em parcela única o valor de R$116.188,80, em observância aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. Por fim, repiso que os danos materiais decorrem de prejuízos efetivamente sofridos (dano emergente) e que deixou de ganhar (lucros cessantes), que devem ser especificamente delimitados e quantificados sob pena de indeferimento do pedido, de modo que repiso, como forma de aclaramento da decisão que a causa de pedir do reclamante tratou todos os danos materiais como forma de pensionamento, tanto que a liquidação da petição inicial foi efetivada nos termos da fundamentação acima. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de danos materiais (pensionamento), a ser quitada em parcela única, de R$116.188,80." (destaquei). Analiso. É sabido que a fixação da reparação pecuniária deve levar em conta a gravidade da lesão, as condições pessoais da vítima, o grau de culpa e as condições sócio-econômicas do ofensor, a fim de que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, porém, tenha caráter pedagógico, servindo para inibir a reincidência na conduta ilícita. In casu, o autor pleiteou na exordial, a título de danos morais o valor de R$100.000,00 e danos materiais, R$150.000,00, o que evidentemente se encontra desarrazoado e notoriamente desproporcional. Por seu turno, a sentença arbitrou a título de danos morais o valor de R$15.600,00, equivalente a 6 salários do reclamante (R$2.600,00), nos termos do art. 223-G da CLT, e R$116.188,80 a título de danos materiais (pensionamento), a ser quitada em parcela única. Pelo quadro apresentado nos autos, e considerando o que consta do laudo pericial de Id. cd2296f (fls. 193/223): ):"a) Déficit Funcional Temporários: Total e permanente para as mesmas atividades (há indicação de acompanhamento). (...) b) Do Dano funcional: Utilizamos uma Classificação de Incapacidade Laboral proposta Pelo Drº José Penteado (escala abaixo), onde o Autor apresenta a do Tipo 2a, onde existe restrição total da capacidade laborativa para as mesmas atividades, com indicação de tratamento especializado com remissão dos sintomas para outras atividades de menor nível de complexidade." (destaquei), tenho para mim que o valor arbitrado na sentença primária a título de indenização por danos morais (R$15.600,00) se encontra incompatíveis com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade diante do quadro apresentado no processo. Assim, acolho, em parte, os argumentos recursais do reclamante no sentido de majorar o valor da indenização por danos morais para R$25.532,20, equivalente a 10 vezes o salário do autor (R$2.553,26), conforme contracheque de Id. f06359d (fl. 30), o que entendo compatível com o disposto no art. 223-G, §1º III da CLT, e rejeito os argumentos recursais da reclamada. Por sua vez, quanto à indenização por danos materiais/pensionamento (R$116.188,80 em parcela única), tenho como correta, considerando que o reclamante se encontra com: "a) Déficit Funcional Temporários: Total e permanente para as mesmas atividades (há indicação de acompanhamento). (...) b) Do Dano funcional: Utilizamos uma Classificação de Incapacidade Laboral proposta Pelo Drº José Penteado (escala abaixo), onde o Autor apresenta a do Tipo 2a, onde existe restrição total da capacidade laborativa para as mesmas atividades, com indicação de tratamento especializado com remissão dos sintomas para outras atividades de menor nível de complexidade", razão pela qual mantenho o valor arbitrado e rejeito as razões recursais de ambas as partes neste ponto. (…)". Acerca da conduta ilícita, do dano, do nexo concausal entre o labor na empresa e as patologias do autor, da culpa e responsabilidade civil do empregador, verifico que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. No mesmo sentido da decisão turmária está o entendimento remansoso do E. TST, verbis: "RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A questão acerca da responsabilidade civil objetiva do empregador, quando ocorrerem danos decorrentes do exercício da atividade de risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros, encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte (art. 927, parágrafo único, Código Civil). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva de responsabilização – o empregado era motorista em transporte de cargas e sofreu assalto no exercício de suas atividades -, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva da reclamada no pagamento de indenização por danos morais . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular." (TST - RR: 00004422720195120038, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Este Tribunal Superior tem entendimento firmado no sentido de que a função de motorista de ônibus constitui atividade de risco, de modo a atrair a responsabilidade objetiva do empregador pelos danos causados ao empregado que sofreu assalto durante o exercício de suas atividades profissionais. Assim, o Regional proferiu decisão em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art . 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido." (TST - Ag-AIRR: 00211870320165040023, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 26/06/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 01/07/2024) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . ASSALTO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Em decorrência das constantes ocorrências dos assaltos a ônibus a serviço de empresas de viação, esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de serem consideradas de risco as atividades desse ramo de trabalho, atraindo, portanto, a responsabilidade objetiva do empregador para responder pelos danos sofridos pelo empregado advindos dos riscos causados pelos assaltos. Importa salientar, ainda, que o abalo íntimo sofrido pelo empregado é algo inquestionável, porquanto o sofrimento com episódios de violência e ação criminosa, tal como ocorreu com o reclamante, causa presumidamente dor e angústia que se traduzem em dano extrapatrimonial. Nesse caso, o dano, em si, não precisa ser provado, pois decorre da própria situação violenta (in re ipsa). Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 0000719-59.2017.5.12 .0023, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Com efeito, da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, concluiu a Turma estarem presentes todos os elementos necessários à caracterização do dano, tanto na modalidade moral quanto na material, arbitrando-se os por danos morais no valor de R$ 25.532,20 e materiais no valor de R$ 116.188,80, de modo que se pode observar, pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do acórdão, que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Portanto, as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais e da legislação federal invocados. Ainda, os preceitos legais indigitados não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido, o que é reservado ao prudente arbítrio do julgador. Além disso, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a reapreciação, em sede de instância extraordinária, do montante arbitrado para a indenização de danos morais e materiais depende da demonstração do caráter exorbitante ou irrisório das quantias fixadas. No entanto, não vislumbro, no caso concreto, extrapolação dos limites superiores ou inferiores da razoabilidade e da proporcionalidade nos valores arbitrados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Inviável o seguimento do apelo, eis que não se vislumbra, em tese, violação à literalidade dos dispositivos legais e constitucionais apontados, conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se; 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem; 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT; 4. Apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (acpqsõe) MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SAO PEDRO LTDA - JOAO CARLOS DA COSTA FILHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Pedro Ferreira Faustino x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 261490665

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001246-54.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO FERREIRA FAUSTINO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMANUELLE CATHERINE DA FONSECA CANEPPELE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1001246-54.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: PEDRO FERREIRA FAUSTINO RECLAMADAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (1ª RECLAMADA) e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA… SENTENÇA Processo: 1001246-54.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: PEDRO FERREIRA FAUSTINO RECLAMADAS: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (1ª RECLAMADA) e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. (2ª RECLAMADA) Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que, por intermédio da plataforma da 2ª ré (BOOKING), adquiriu uma passagem aérea da 1ª reclamada (AZUL), a fim de realizar uma viagem do Rio de Janeiro/RJ para Cuiabá/MT. Alegou que, pela passagem, despendeu o valor de R$ 683,61 (seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos). Destacou que, às vésperas do embarque, foi surpreendido pelo cancelamento unilateral do voo pela companhia aérea. Informou que, na ocasião, foram oferecidas opções de remarcação da passagem ou cancelamento com reembolso. O reclamante destacou que, por acreditar que o reembolso seria integral, optou pelo cancelamento, bem como que diante do cancelamento do voo, teve de adquirir uma nova passagem de última hora. Aduziu que, posteriormente, tomou conhecimento de que as rés iriam reembolsar apenas R$ 108,90 (cento e oito reais e noventa centavos), ou seja, menos de 20% do valor pago. Salientou que, apesar de ter contatado as empresas visando obter o reembolso integral, até a presente data não obteve resposta. Destacou também que não conseguiu solucionar a questão por meio do PROCON e que os referidos fatos lhe proporcionaram prejuízos. Nos pedidos, requereu a indenização por danos morais e materiais. Na contestação (Id. 185921879), a 1ª reclamada (AZUL) esclareceu que, em decorrência de uma alteração na malha aérea ocorrida em 13/11/2024, o voo contratado pelo reclamante teve de ser alterado. Sustentou ter comunicado o passageiro sobre a alteração, bem como para que o mesmo pudesse solicitar o cancelamento ou remarcar a data/horário. Destacou que não obteve resposta por parte do consumidor ou da agência de viagens, motivo pelo qual, como o passageiro não compareceu no embarque, restou caracterizado no show. Defendeu que não pode ser responsabilizada por um fortuito externo e ainda, que inexistem danos morais ou materiais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Ao protocolar a sua defesa (Id. 185941920), a 2ª reclamada (BOOKING) sustentou que a alegada intercorrência foi ocasionada em razão do cancelamento das passagens pela companhia aérea. Defendeu apenas ter intermediado o processo de emissão das passagens, bem como que não pode ser responsabilizada por um fato ocasionado por terceiro, motivo pelo qual, entende que inexistem danos indenizáveis. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da ilegitimidade passiva da AZUL. Com o devido respeito às considerações da 1ª reclamada (AZUL), entendo que as mesmas não reivindicam guarida. Ainda que a aquisição das passagens tenha sido intermediada por uma agência de viagens, fato é que, nos termos dos documentos anexados ao Id. 180939832, a efetiva prestação do serviço de transporte era incumbência da companhia AZUL. Logo, se a reclamante sustenta que o voo originalmente contratado foi cancelado pela companhia aérea, entendo que a 1ª reclamada conserva total legitimidade para figurar no polo passivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da política comercial da Azul e da qualidade do serviço prestado. Considerando que a exposição da 1ª reclamada (AZUL) é irrelevante para o esclarecimento dos fatos que estão sendo debatidos, o juízo deixará de analisar a “preliminar” em questão. - Da aplicabilidade do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Apesar das considerações da 1ª requerida (AZUL), convém rememorar à mesma que o vínculo estabelecido entre os litigantes se caracteriza como uma relação de consumo. Considerando que o cerne da lide está relacionado à responsabilidade civil proveniente de uma possível falha na prestação de serviços por parte da empresa de transporte aéreo, tenho que o Código Brasileiro da Aeronáutica não prevalece sobre o Código do Consumidor, o que, inclusive, está em conformidade com o posicionamento jurisprudencial. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da ilegitimidade passiva da BOOKING. Após refletir sobre os argumentos ventilados pela 2ª reclamada (BOOKING), tenho que os mesmos comportam acolhimento. Extrai-se dos documentos anexos ao Id. 180939832 que a agência BOOKING se limitou a intermediar a venda de bilhetes aéreos para o reclamante. Ademais, é de bom alvitre registrar que, consoante pacífico posicionamento jurisprudencial, somente é admitida a responsabilidade solidária das agências de viagens em caso de eventual comercialização de um “pacote turístico”, o que, reitero, não se amolda à presente lide e, por consequência, afasta a responsabilidade da BOOKING com qualquer infortúnio que porventura guarde relação com os voos que deveriam ser operados pela AZUL. Nesse sentido, segue destacada, por analogia, a jurisprudência da 1ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA DE VENDAS DE PASSAGENS AÉREAS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Admite-se a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens e, no presente caso, o serviço prestado pela empresa foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo na situação de alteração e/ou cancelamento de voo. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1005612-90.2023.8 .11.0040, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024).”. (Destaquei). Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 2ª reclamada (BOOKING). Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final da prestação do serviço de transporte aéreo, enquanto a 1ª reclamada (AZUL) figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões de ingresso. Inicialmente, seguem colacionados os dados da reserva (bilhete aéreo) adquirida pelo reclamante (Id. 180939832): No tocante à alteração/cancelamento dos voos originalmente contratados pelo reclamante, os quais estavam previstos para a data de 14/11/2024, verifico que tal fato se revelou incontroverso, pois, em sede de contestação, a própria companhia AZUL reconheceu que, em decorrência de questões relacionadas à malha aérea, ocorridas em 13/11/2024, os voos tiveram de ser alterados. Com a devida vênia à tese de defesa, entendo que não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos serviços por parte da 1ª requerida. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada alteração na malha aérea, até podem ser considerados como casos fortuitos, contudo imperioso registrar que a situação mencionada pela 1ª requerida não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela mesma, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que a “justificativa” apresentada na contestação não pode ser utilizada como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato nos termos originalmente pactuados, consoante artigo 737 do Código Civil, in verbis: “Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.”. (Destaquei). Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. (Destaquei). Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, entendo que a 1ª reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio (Teoria do Risco do Empreendimento), razão pela qual, deveria adotar medidas para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. A meu ver, a fim de demonstrar que não houve nenhuma falha na prestação dos seus serviços, caberia à 1ª reclamada simplesmente ter demonstrado que comunicou o passageiro dentro do prazo previsto no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), cuja redação segue destacada: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.”. (Destaquei). Consoante pode ser observado nas telas sistêmicas colacionadas ao corpo da contestação, mesmo a viagem estando programada para às 16h25 do dia 14/11/2024, o alegado alerta sobre a alteração do voo somente foi supostamente expedido no dia anterior (13/11/2024), ou seja, o prazo mínimo para que houvesse a comunicação prévia do passageiro não foi respeitado. Acerca do tema, transcrevo abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJSC: “RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA DE FORMA UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO AO PASSAGEIRO (ARTIGO 12, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016, DA ANAC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE O CANCELAMENTO RESULTOU EM ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO, COMPROMETENDO O PLANEJAMENTO DAS FÉRIAS. TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5011223-98.2023.8 .24.0005, Relator.: Margani de Mello, Data de Julgamento: 09/04/2024, Segunda Turma Recursal).”. (Destaquei). Convém reiterar que, em razão da alteração unilateral do voo por parte da companhia, bem como considerando que não foi apresentada ao passageiro nenhuma proposta de realocação para outro voo na mesma data, o requerente acabou sendo compelido a despender valores para adquirir outra passagem com a companhia LATAM, conforme pode ser atestado no Id. 180939834. Insta salientar, nos termos das telas sistêmicas da companhia aérea, que, em total desrespeito à pessoa do passageiro, bem como ignorando que o mesmo poderia ter compromissos na cidade de destino na data da viagem originalmente programada (14/11/2024), a AZUL alterou o embarque unilateralmente apenas para 19/11/2024. Outrossim, o juízo verificou que, ao tomar conhecimento sobre a situação (cancelamento/alteração) relacionada ao seu voo, o reclamante informou imediatamente o fato à intermediadora da venda das passagens e ainda, externou o seu desejo de obter o reembolso integral (Id. 180939835), o que, com a devida vênia à tese da companhia aérea, afasta a caracterização de no show. Ressalto que, caso tenha ocorrido eventual falha ou ausência de comunicação entre a agência de viagens (BOOKING) e a companhia aérea (AZUL), tal fato não deve reverberar em hipótese alguma em detrimento do consumidor, o qual, reitero, não foi comunicado sobre a alteração do voo pela AZUL dentro do prazo mínimo estabelecido pela legislação setorial e ainda, foi compelido a adquirir uma passagem com a LATAM para seguir viagem na data originalmente contratada. Como se não bastasse, a prova anexada ao Id. 180939833 demonstra que a AZUL apresentou ao requerente uma irrisória proposta de reembolso, o que, por conseguinte, faz emergir o conhecimento da companhia acerca da opção escolhida pelo passageiro (cancelamento c/c reembolso). Considerando que o reclamante não usufruiu da viagem programada para 14/11/2024 por culpa exclusiva da companhia aérea, a qual alterou o voo de forma unilateral e deixou de comunicar previamente o passageiro dentro do prazo previsto pela ANAC, entendo que a 1ª reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil) e, nos termos do artigo 927 do Código Civil, deve ser civilmente responsabilizada. Portanto, com amparo nos fundamentos supracitados, entendo que a AZUL deve ser compelida a restituir ao consumidor não só o valor correspondente aos bilhetes originais (R$ 683,61 – Id. 180939832), sem qualquer dedução/multa, como também o montante correspondente à aquisição da nova passagem aérea (R$ 2.560,66 – Id. 180939834), obviamente já considerando a dedução da passagem original, até mesmo para não fomentar o locupletamento indevido do consumidor. Visando corroborar toda a fundamentação apresentada, colaciono abaixo, por analogia, a jurisprudência do TJPR: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMPRA DE NOVAS PASSAGENS E GASTOS COM LOCOMOÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00154762220238160044 Apucarana, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 21/10/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 21/10/2024).”. (Destaquei). Já no que tange à pretensão indenizatória por danos morais, consigno que a mesma, excepcionalmente, reivindica acolhimento. A princípio, consigno que uma situação de descumprimento contratual não seria suficiente para ensejar o reconhecimento da violação de qualquer atributo relacionado à personalidade do reclamante. Ressalto, no entanto, que em decorrência da alteração/cancelamento do seu voo por parte da companhia aérea e ainda, considerando que a fornecedora deixou de expedir a notificação prévia no prazo mínimo estabelecido pela ANAC, o reclamante acabou sendo compelido a adquirir uma nova passagem com a LATAM em 14/11/2024 e o pior, por um valor bem mais expressivo. Como se não bastasse, destaco que o reclamante não conseguiu solucionar a questão administrativamente, pois, a proposta de reembolso era consideravelmente inferior ao valor despendido no momento de sua aquisição e, definitivamente, colocava o consumidor em uma posição de desvantagem exagerada. No que tocante à reparação do dano, por tratar o vínculo existente entre as partes de uma relação regida pelo Código do Consumidor, incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa. O diploma consumerista preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (Destaquei). A meu ver, inexistem dúvidas de que os fatos debatidos nos autos provocaram ao reclamante transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, superando a esfera de um mero dissabor, uma vez que, não bastasse a alteração unilateral do voo e a ausência de aviso prévio (mínimo) sobre a modificação, o consumidor não obteve sucesso em ver restituído o valor das passagens na esfera administrativa, sendo praticamente compelido a buscar auxílio perante o Poder Judiciário. No tocante a prova do abalo imaterial, entendo que a mesma é prescindível, haja vista que o prejuízo suportado pelo consumidor decorre diretamente do ato ilícito praticado pela 1ª reclamada. No intuito de respaldar toda a fundamentação apresentada, segue colacionada, por analogia, a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. ALTERAÇÃO DE DATA DE VOO DE VOLTA. ALEGAÇÃO DE REORGANIZAÇÃO DE MALHA AÉREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO ANTECEDENTE. ADEQUAÇÃO DO CONSUMIDOR QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES CORRIGIDA. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O cancelamento imotivado de voo, com reflexo em planejamento prévio do consumidor, sem comunicação prévia, constitui falha na prestação do serviço. A opção promovida pelo consumidor para utilização do bilhete na forma disponibilizada, não exime a Empresa de sua responsabilidade na prestação defeituosa do serviço. 2- As despesas ocorridas, em decorrência da má prestação do serviço, devem ser restituídas. 3- A repetição do indébito só se dará na forma dobrada, quando demonstradas as condições e respeitado o limite temporal fixado no Tema 929/STJ. 4- O descumprimento contratual, por si só, não gera indenização extrapatrimonial. Contudo, a situação fática é que vai indicar eventual excesso praticado pelo fornecedor que extrapole o mero aborrecimento. 5- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10089792720238110007, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/06/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas considerações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do reclamante, entendo como justa e adequada a fixação do dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, no que se refere à 2ª reclamada (BOOKING), ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito. Concernente à 1ª ré (AZUL), rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a 1ª reclamada (AZUL) ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa SELIC, a serem calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 2) Condenar a 1ª reclamada (AZUL) ao pagamento dos danos materiais (referente a aquisição dos bilhetes originais) no valor de R$ 683,61 (seiscentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data em que foram despendidos valores com a aquisição das passagens (01/11/2024). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. 3) Condenar a 1ª reclamada (AZUL) ao pagamento dos danos materiais (referente a aquisição de novas passagens com a LATAM, já deduzido o montante correspondente aos bilhetes originais) no valor de R$ 2.560,66 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), a ser corrigido pelo índice IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ou seja, a data em que foram despendidos valores com a aquisição das novas passagens (14/11/2024). Ressalto que, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitoria Rafaely Da Cruz Gomes x Raia Drogasil S/A

ID: 320627139

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000517-72.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA RAFAELY DA CRUZ GOMES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000517-72.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VITORIA RAFAELY DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000517-72.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VITORIA RAFAELY DA CRUZ GOMES RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13ec688 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 26 do mês de junho do ano de 2025, às 16h18, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VITORIA RAFAELY DA CRUZ GOMES ajuizou ação trabalhista em face de RAIA DROGASIL S/A, em que alega que foi contratada pela reclamada como atendente, em 02/05/2022. Postula: pagamento de horas extras e reflexos; indenização por dano material; indenização por danos morais; rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 64.143,19. A reclamada apresentou defesa em que, preliminarmente, impugnou os documentos apresentados pela reclamante, bem como seu pedido de justiça gratuita. No mérito, contestou todos os pedidos. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 28/05/2025, foi tomado o depoimento pessoal da reclamante e por ela dispensado o depoimento pessoal da reclamada, e foi ouvida uma testemunha convidada pela autora. Por fim, as partes informaram não possuírem outras provas a produzir em audiência, e requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. A reclamante apresentou réplica. A reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Ressalto que, nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Além disso, na Justiça do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da informalidade, razão pela qual o legislador ordinário contemplou no rol do art. 840, da CLT, apenas a exigência de uma breve exposição dos fatos, seguida do pedido. Assim, em que pese todo o alegado pela reclamada, da análise da petição inicial, observo que existe causa de pedir, bem como pedidos suficientes a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), tanto que a reclamada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos da exordial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação dos documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Além disso, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações da autora em réplica, ainda que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. No mais, as matérias se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Rejeito também a impugnação aos valores arguida pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Afirma a autora em inicial que trabalhava em escala 6x1, das 07h00 às 16h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, acrescendo que "uma vez que duas vezes no mês tinha que “pagar” o domingo que legalmente se concedida, prorrogando tal jornada por 40 minutos. Ainda, afirma que, por duas oportunidades, entrou as sete da manhã, prorrogando sua jornada até às 23:00". Requer o pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos. A reclamada impugnou as alegações, sustentando que a reclamante trabalhava em escala 5x1, em horários que poderiam ser das 13h40 às 22h00, das 07h00 às 15h20, das 08h00 às 16h20, ou das 10h00 às 19h20, sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Afirmou que a jornada desenvolvida está devidamente consignada nos espelhos de ponto, registrados pela própria reclamante. Declara que eventuais horas extras prestadas foram compensadas ou pagas pela reclamada. Acostou aos autos espelhos de ponto com marcações variáveis de horários. A reclamante em réplica, impugnou os controles de ponto. No entanto, não tem razão a autora. De início, observe-se que os horários das marcações não eram "britânicos", mas sim, variados. Além disso, não tem razão a obreira ao negar a validade dos controles de ponto por apócrifos, eis que não há previsão legal para a exigência de assinatura nos controles de ponto para que sejam válidos. Acresço que a reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar, de forma robusta, a falsidade das consignações dos controles de ponto juntados, pois a própria autora, em depoimento pessoal, declarou que "registrou o ponto em todos os dias trabalhados; inicialmente o registro de ponto era biométrico e depois passou a ser por aplicativo instalado no celular, por login e logout que deveria ser feito nas proximidades da loja; que depoente tinha acesso ao espelho de ponto no aplicativo do celular; já usou o banco de horas (...) que tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso todos os dias". Além disso, a testemunha ouvida a convite da autora apenas afirmou que "depoente trabalhava das 13:40 às 22 horas; que reclamante trabalhava das 7 horas às 15:20, exceto quando ela folgava aos domingos, pois quando isto ocorria, na semana seguinte ela trabalhava até 16 horas". Portanto, a prova testemunhal não é robusta para invalidar a prova documental juntada pela reclamada. Importante ressaltar que os espelhos de ponto carreados aos autos possuem marcações variáveis de horários, razão pela qual cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, comprovar as alegações da inicial. Destarte, considerando a prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (folhas de ponto) e a autora produzido prova testemunhal, considerando portanto o ônus da prova da obreira para comprovar suas alegações, concluo que ela não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de ponto juntados, de forma que prevalece a frequência e a jornada registradas nos documentos acostados com a defesa da reclamada. Pondere-se, por oportuno, que a reclamante assinou o contrato de trabalho ID c6270a0 (fls. 209 e ss. do pdf), em que houve autorização expressa de prorrogação e compensação de jornada. Assim, indefiro o pedido de nulidade dos controles de jornada e do regime de compensação e banco de horas, eis que autorizado no contrato de trabalho da autora. Entendo que mantida a presunção de validade dos controles de ponto carreados aos autos de que trata a Súmula 338 do C. TST, eis que não desconstituídos por prova robusta. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade. Considerando a validade conferida aos documentos juntados com a defesa, cabia à reclamante apontar a existência de diferenças devidas, entretanto, em réplica, a obreira limitou-se a sustentar que há "divergências" nos documentos, bem como que os lançamentos relativos aos créditos de banco de horas não foram integralmente quitados, sem apresentar memória de cálculo para os apontamentos efetuados, e também sem demonstrar, de forma específica, quais ou quantas horas extras não teriam sido compensadas ou pagas, sendo certo que, para a demonstração de diferenças devidas, devem ser consideradas não só as extrapolações de jornada, como também, para fins de compensação, os atrasos, as faltas e os dias de ausência de labor que não estejam previstos na escala contratual, o que não foi efetuado pela obreira, que não demonstrou a existência de eventuais diferenças, com base nas anotações constantes dos controles de ponto e fichas financeiras juntadas, as quais tomo como ausentes. Assim, considerando a validade conferida aos espelhos de ponto, e não tendo a autora indicado de forma correta e específica a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, as considero ausentes. Indefiro todos os pedidos de horas extras, seus adicionais e reflexos. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais com base nos seguintes fundamentos: 1- em razão de assédio moral decorrente de ofensas por parte da sra. Juliana. 2- por ter sido vítima de assalto na reclamada. Requer ainda o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do roubo de seu aparelho celular nas dependências da reclamada. A reclamada impugna as alegações da autora. Pois bem. O dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O assédio moral, inserido dentro do dano moral, é toda conduta abusiva, como gestos, palavras e atitudes que expõe o empregado a situações humilhantes e vexatórias, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, e que também ocasionam intensa dor pessoal na pessoa. Mero dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Além disso, para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Primeiramente, com relação ao pedido de indenização em razão de assédio moral, destaco que, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, cabe à autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, eis que a prova testemunhal nada mencionou sobre constrangimentos ou humilhações por parte da sra. Juliana. Reputo portanto que a autora não demonstrou que tenha sofrido a alegada lesão de ordem moral, ônus que lhe competia. Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Portanto, além de não comprovado o alegado assédio moral, também não restaram demonstrados danos à dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade da autora, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão do alegado assédio moral, não demonstrado. Com relação a ter sido vítima de assalto, ainda que a prova testemunhal tenha confirmado a ocorrência de assalto na reclamada, a documentação encartada pela ré a partir de fls. 275 do pdf, não impugnada especificamente pela autora, demonstra que a ré adota procedimentos de segurança, orientando os funcionários a entrarem em contato com o departamento de segurança e com a "Hotline" em casos de suspeita de assaltos, assaltos consumados, problemas com alarmes, fechaduras e sistemas elétricos. Além disso, ainda que confirmada a ocorrência do assalto, as alegações da autora em inicial de que "teve uma arma apontada para sua cabeça" não restaram comprovadas, pois a testemunha ouvida a convite da própria autora apenas afirmou que "depoente estava na loja no dia do roubo; o ladrão chegou na loja e pediu todo o dinheiro do cofre que ficava no andar de cima, me levou com arma nas costas até lá, no meio do caminho na parte interna da loja estava em cima onde, só os funcionários tinham acesso, o celular da reclamante estava carregando, o ladrão levou o celular da reclamante, mandou todos os funcionários ficarem dentro da salinha dos psicotrópicos, fechou os funcionários lá dentro, enquanto ele roubou os valores do cofre e mandou depoente ficar lá parado na sala do cofre, e depois o ladrão desceu e foi fugiu" (meus grifos). Mas ainda que assim não fosse, e mesmo que lamentável a ocorrência de assalto no local de trabalho, pondere-se que não integra o objeto social da reclamada o desenvolvimento de serviços de segurança privada ou patrimonial, bem como a atividade principal da ré também não pode ser considerada de risco, fatores que poderiam implicar risco quanto à violência urbana e que atrairiam a aplicação do art. 927 do Código Civil. Portanto, não se pode imputar à reclamada a responsabilidade objetiva (independente de culpa) por eventuais danos sofridos pelos empregados em decorrência de assaltos ou outros atos de violência cometidos por terceiros, salvo quando restar demonstrada sua negligência com a segurança dos trabalhadores que compõem o seu quadro, já que é dever do Estado garantir a segurança dos cidadãos, sendo que, no presente caso, entendo que a ocorrência do crime deve ser considerada como caso fortuito, que foge ao poder de controle da reclamada, o que afasta o nexo de causalidade entre o dano e a atividade empresarial. Acresço que também não há demonstração de negligência por parte da ré, nem mesmo que ela tenha deixado de tomar precauções para preservar a integridade física e emocional de seus empregados, também inexistindo provas de que a empresa tenha agido de forma irregular ou contribuído de alguma forma para a ocorrência do assalto, sendo assim, também não verifico a ocorrência de conduta culposa por parte da reclamada, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. Nesse sentido, o recente julgado abaixo transcrito: "DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR ATO POR TERCEIROS: Muito embora o empregador tenha a obrigação de proporcionar um ambiente seguro e saudável de trabalho, não se vislumbra "in casu" ausência de precaução objetiva que pudesse ter sido adotada a fim de evitar ou reduzir o risco de assaltos no trabalho exercido, revelando-se a presente hipótese num lamentável infortúnio social produzido por terceiros, que outrora eram chamados de "amigos do alheio", a que todos estamos sujeitos e, que efetivamente foge ao controle e vontade do reclamado, de modo que não pode ser responsabilizado pelos danos morais daí advindos. Recurso ordinário da trabalhadora improvido pelo Colegiado Julgador".(TRT da 2ª Região; Processo: 1001246-62.2024.5.02.0302; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). Acresço que, ainda que a reclamante tenha afirmado que o assalto lhe causou abalos de ordem psicológica, a testemunha convidada pela própria autora afirmou expressamente que trabalhou com a reclamante até julho de 2023, ou seja, o assalto relatado ocorreu até o mês de julho de 2023, sendo que os atestados médicos juntados pela autora, além de tratarem de patologias diversas, e não só ansiedade (a exemplo de otites, lombalgia, diarreia, cervicalgia e dores abdominais), foram expedidos apenas a partir do mês de dezembro de 2024. Diante disso, indefiro indenização por danos morais, eis que não demonstrada ofensa à dignidade, à intimidade ou à honra da reclamante, que tenham sido causados por dolo ou culpa da reclamada. Pelos mesmos fundamentos acima expostos, e ainda, tendo em vista que a autora não comprovou o valor dispendido com o aparelho celular, pois não carreou aos autos nenhuma nota fiscal, nem mesmo qualquer documento que comprove o valor pago pelo aparelho, indefiro o pedido de indenização por danos materiais. DA RUPTURA CONTRATUAL A reclamante pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em razão das horas extras prestadas, bem como em razão dos danos morais sofridos. A reclamada impugna as pretensões obreiras, bem como o pedido de rescisão indireta do contrato. Apresenta pedido contraposto para que seja reconhecida a ruptura contratual em razão de pedido de demissão da autora. Pois bem. De início, pondere-se que não restou reconhecido o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, bem como não restou demonstrado o alegado assédio moral por parte da superior hierárquica da autora. Com relação ao assalto, ainda que a prova testemunhal tenha confirmado sua ocorrência, veja que a testemunha afirmou expressamente que trabalhou com a autora apenas entre "maio /2022 até mais ou menos julho/2023", o que demonstra que o assalto ocorrido na reclamada ocorreu até o mês de julho de 2023, ou seja, mais de um ano antes do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Concluo, portanto, que a ocorrência de um assalto, mais de um ano antes do pedido de rescisão indireta, não constitui fato suficientemente grave para justificar a ruptura contratual por culpa do empregador, mormente considerando que as demais faltas atribuídas à reclamada não restaram comprovadas pela reclamante, pois conforme já fundamentado nos tópicos anteriores, não demonstrou a autora que tenha sido vítima de assédio moral, nem mesmo que tenha realizado horas extras que não tenham sido compensadas ou pagas pela reclamada. Pondere-se, por oportuno, que para a configuração da rescisão indireta postulada, é necessária a prática pelo empregador de conduta faltosa grave, tipificada em lei e ligada ao contrato laboral. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade, razoabilidade, e imediatidade em relação à conduta, o que também não foi observado pela obreira. Assim, da mesma forma que a dispensa por justa causa do trabalhador é modalidade excepcional de ruptura contratual, a justa causa patronal também deve ser fundada em causa extremamente séria, a ponto de tornar insuportável a continuidade do contrato de trabalho. No entanto, no presente feito, não restou demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais por parte da reclamada, razão pela qual, reputo não caracterizada a prática de falta grave pela reclamada capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, indefiro o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Via de consequência, acolho o pedido contraposto da reclamada e considero que foi da autora a iniciativa de sair da reclamada, caracterizando pedido de demissão da trabalhadora, o que não pode ser ignorado, posto que nesta seara laboral importam os fatos, conforme princípio basilar da primazia da realidade. No mais, a reclamante carreou aos autos o documento ID 78d165c (fls. 42 do pdf), em que informa que interrompeu a prestação de serviços em 03/02/2025, data não impugnada especificamente pela reclamada. Sendo assim, considero rescindido o contrato de trabalho havido entre as partes, em razão de pedido de demissão, no dia 03/02/2025. Por se tratar de norma de ordem pública, determino que a reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, devendo constar como baixa o dia 03/02/2025, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para a demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação à anotação da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado proporcional, multa de 40% dos depósitos de FGTS e guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego, eis que incompatíveis com a forma de dispensa ora reconhecida. Quanto aos demais pedidos de verbas rescisórias, considerando que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos formulados em exordial, sob pena de incorrer no julgamento “extra-petita”, ainda, tendo em vista a data da ruptura contratual ora fixada, bem como considerando que não há nos autos comprovante do pagamento correspondente, defiro o pedido de pagamento de 13º salário proporcional (1/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais (1/12), ambos com reflexos em FGTS (8%, estes a serem recolhidos à conta vinculada da autora, eis que demissionária). No mais, indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário, pois na ficha financeira juntada com a defesa, documento não impugnado especificamente pela autora, razão pela qual é considerado válido para todos os fins, consta que o salário do mês de fevereiro de 2025 foi pago à obreira, não havendo indicação de diferenças que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada da reclamante. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há que se falar em incidência previdenciária e fiscal sobre depósitos de FGTS, sendo salariais demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITORIA RAFAELY DA CRUZ GOMES em face de RAIA DROGASIL S/A, para, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Deverá a reclamada anotar a CTPS da reclamante, devendo constar como baixa o dia 03/02/2025, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para a demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL. Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação à anotação da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada da reclamante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar à reclamante: - 13º salário proporcional (1/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais (1/12), ambos com reflexos em FGTS (8%, estes a serem recolhidos à conta vinculada da autora, eis que demissionária). Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA RAFAELY DA CRUZ GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitoria Rafaely Da Cruz Gomes x Raia Drogasil S/A

ID: 320627172

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000517-72.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA RAFAELY DA CRUZ GOMES

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ACACIO DE VASCONCELOS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000517-72.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VITORIA RAFAELY DA CRUZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000517-72.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: VITORIA RAFAELY DA CRUZ GOMES RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13ec688 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 26 do mês de junho do ano de 2025, às 16h18, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO VITORIA RAFAELY DA CRUZ GOMES ajuizou ação trabalhista em face de RAIA DROGASIL S/A, em que alega que foi contratada pela reclamada como atendente, em 02/05/2022. Postula: pagamento de horas extras e reflexos; indenização por dano material; indenização por danos morais; rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento de verbas rescisórias; honorários advocatícios de sucumbência; e, gratuidade judiciária. Atribui à causa o valor de R$ 64.143,19. A reclamada apresentou defesa em que, preliminarmente, impugnou os documentos apresentados pela reclamante, bem como seu pedido de justiça gratuita. No mérito, contestou todos os pedidos. Com as cautelas de praxe, aguarda a improcedência das pretensões. Em audiência realizada em 28/05/2025, foi tomado o depoimento pessoal da reclamante e por ela dispensado o depoimento pessoal da reclamada, e foi ouvida uma testemunha convidada pela autora. Por fim, as partes informaram não possuírem outras provas a produzir em audiência, e requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido pelo Juízo. A reclamante apresentou réplica. A reclamada apresentou razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA – ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÉPCIA DA INICIAL Ressalto que, nos termos do art. 330, parágrafo 1º do NCPC, será considerada inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir ou pedido; quando da narração dos fatos não decorrer conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; bem como quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Além disso, na Justiça do Trabalho imperam os princípios da simplicidade e da informalidade, razão pela qual o legislador ordinário contemplou no rol do art. 840, da CLT, apenas a exigência de uma breve exposição dos fatos, seguida do pedido. Assim, em que pese todo o alegado pela reclamada, da análise da petição inicial, observo que existe causa de pedir, bem como pedidos suficientes a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa, não havendo qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF), tanto que a reclamada apresentou contestação, impugnando todos os pedidos da exordial. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação dos documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Além disso, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações da autora em réplica, ainda que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício. Com efeito, as impugnações genéricas, sem apontamento do vício existente, corresponde à ausência de impugnação. No mais, as matérias se confundem com o mérito e com ele serão analisadas. Rejeito também a impugnação aos valores arguida pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões aduzidas. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017)." Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (meu grifo). Considerando a juntada da declaração de pobreza pela autora, rejeito a impugnação da reclamada. DA JORNADA / HORAS EXTRAS Afirma a autora em inicial que trabalhava em escala 6x1, das 07h00 às 16h00, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, acrescendo que "uma vez que duas vezes no mês tinha que “pagar” o domingo que legalmente se concedida, prorrogando tal jornada por 40 minutos. Ainda, afirma que, por duas oportunidades, entrou as sete da manhã, prorrogando sua jornada até às 23:00". Requer o pagamento de horas extras, seus adicionais e reflexos. A reclamada impugnou as alegações, sustentando que a reclamante trabalhava em escala 5x1, em horários que poderiam ser das 13h40 às 22h00, das 07h00 às 15h20, das 08h00 às 16h20, ou das 10h00 às 19h20, sempre com 01h00 de intervalo para refeição e descanso. Afirmou que a jornada desenvolvida está devidamente consignada nos espelhos de ponto, registrados pela própria reclamante. Declara que eventuais horas extras prestadas foram compensadas ou pagas pela reclamada. Acostou aos autos espelhos de ponto com marcações variáveis de horários. A reclamante em réplica, impugnou os controles de ponto. No entanto, não tem razão a autora. De início, observe-se que os horários das marcações não eram "britânicos", mas sim, variados. Além disso, não tem razão a obreira ao negar a validade dos controles de ponto por apócrifos, eis que não há previsão legal para a exigência de assinatura nos controles de ponto para que sejam válidos. Acresço que a reclamante não se desvencilhou do ônus de comprovar, de forma robusta, a falsidade das consignações dos controles de ponto juntados, pois a própria autora, em depoimento pessoal, declarou que "registrou o ponto em todos os dias trabalhados; inicialmente o registro de ponto era biométrico e depois passou a ser por aplicativo instalado no celular, por login e logout que deveria ser feito nas proximidades da loja; que depoente tinha acesso ao espelho de ponto no aplicativo do celular; já usou o banco de horas (...) que tinha uma hora de intervalo para refeição e descanso todos os dias". Além disso, a testemunha ouvida a convite da autora apenas afirmou que "depoente trabalhava das 13:40 às 22 horas; que reclamante trabalhava das 7 horas às 15:20, exceto quando ela folgava aos domingos, pois quando isto ocorria, na semana seguinte ela trabalhava até 16 horas". Portanto, a prova testemunhal não é robusta para invalidar a prova documental juntada pela reclamada. Importante ressaltar que os espelhos de ponto carreados aos autos possuem marcações variáveis de horários, razão pela qual cabia à reclamante, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, comprovar as alegações da inicial. Destarte, considerando a prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (folhas de ponto) e a autora produzido prova testemunhal, considerando portanto o ônus da prova da obreira para comprovar suas alegações, concluo que ela não se desvencilhou do seu ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de ponto juntados, de forma que prevalece a frequência e a jornada registradas nos documentos acostados com a defesa da reclamada. Pondere-se, por oportuno, que a reclamante assinou o contrato de trabalho ID c6270a0 (fls. 209 e ss. do pdf), em que houve autorização expressa de prorrogação e compensação de jornada. Assim, indefiro o pedido de nulidade dos controles de jornada e do regime de compensação e banco de horas, eis que autorizado no contrato de trabalho da autora. Entendo que mantida a presunção de validade dos controles de ponto carreados aos autos de que trata a Súmula 338 do C. TST, eis que não desconstituídos por prova robusta. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade. Considerando a validade conferida aos documentos juntados com a defesa, cabia à reclamante apontar a existência de diferenças devidas, entretanto, em réplica, a obreira limitou-se a sustentar que há "divergências" nos documentos, bem como que os lançamentos relativos aos créditos de banco de horas não foram integralmente quitados, sem apresentar memória de cálculo para os apontamentos efetuados, e também sem demonstrar, de forma específica, quais ou quantas horas extras não teriam sido compensadas ou pagas, sendo certo que, para a demonstração de diferenças devidas, devem ser consideradas não só as extrapolações de jornada, como também, para fins de compensação, os atrasos, as faltas e os dias de ausência de labor que não estejam previstos na escala contratual, o que não foi efetuado pela obreira, que não demonstrou a existência de eventuais diferenças, com base nas anotações constantes dos controles de ponto e fichas financeiras juntadas, as quais tomo como ausentes. Assim, considerando a validade conferida aos espelhos de ponto, e não tendo a autora indicado de forma correta e específica a existência de diferenças devidas que não tenham sido pagas ou compensadas, as considero ausentes. Indefiro todos os pedidos de horas extras, seus adicionais e reflexos. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS A reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais com base nos seguintes fundamentos: 1- em razão de assédio moral decorrente de ofensas por parte da sra. Juliana. 2- por ter sido vítima de assalto na reclamada. Requer ainda o pagamento de indenização por danos materiais decorrentes do roubo de seu aparelho celular nas dependências da reclamada. A reclamada impugna as alegações da autora. Pois bem. O dano moral é representado pelas atribuições, mágoa, aflição e sofrimento íntimos, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor pessoal na vítima. O assédio moral, inserido dentro do dano moral, é toda conduta abusiva, como gestos, palavras e atitudes que expõe o empregado a situações humilhantes e vexatórias, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, e que também ocasionam intensa dor pessoal na pessoa. Mero dissabor, desconforto emocional, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do chamado "dano moral". Além disso, para configuração da culpa ensejadora da reparação do dano, é necessária a presença de três requisitos, conforme disposto no artigo 186 do CC: o ato apontado como lesivo, o efetivo dano, e o nexo causal entre o ato e o evento danoso. Para a configuração do dano moral é necessária a coexistência desses três requisitos e a violação dos bens tutelados pela ordem jurídica, como a intimidade, vida privada, honra e imagem. Primeiramente, com relação ao pedido de indenização em razão de assédio moral, destaco que, à luz dos arts. 818 da CLT e 373, I, do NCPC, cabe à autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, eis que a prova testemunhal nada mencionou sobre constrangimentos ou humilhações por parte da sra. Juliana. Reputo portanto que a autora não demonstrou que tenha sofrido a alegada lesão de ordem moral, ônus que lhe competia. Friso que não basta a alegação da ocorrência dos danos, caso contrário, partiremos para a banalização do dano moral, representada por sua verificação a qualquer momento em que alguém se sentir contrariado ou prejudicado pelo empregador. Portanto, além de não comprovado o alegado assédio moral, também não restaram demonstrados danos à dignidade, honra, imagem, vida privada ou intimidade da autora, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão do alegado assédio moral, não demonstrado. Com relação a ter sido vítima de assalto, ainda que a prova testemunhal tenha confirmado a ocorrência de assalto na reclamada, a documentação encartada pela ré a partir de fls. 275 do pdf, não impugnada especificamente pela autora, demonstra que a ré adota procedimentos de segurança, orientando os funcionários a entrarem em contato com o departamento de segurança e com a "Hotline" em casos de suspeita de assaltos, assaltos consumados, problemas com alarmes, fechaduras e sistemas elétricos. Além disso, ainda que confirmada a ocorrência do assalto, as alegações da autora em inicial de que "teve uma arma apontada para sua cabeça" não restaram comprovadas, pois a testemunha ouvida a convite da própria autora apenas afirmou que "depoente estava na loja no dia do roubo; o ladrão chegou na loja e pediu todo o dinheiro do cofre que ficava no andar de cima, me levou com arma nas costas até lá, no meio do caminho na parte interna da loja estava em cima onde, só os funcionários tinham acesso, o celular da reclamante estava carregando, o ladrão levou o celular da reclamante, mandou todos os funcionários ficarem dentro da salinha dos psicotrópicos, fechou os funcionários lá dentro, enquanto ele roubou os valores do cofre e mandou depoente ficar lá parado na sala do cofre, e depois o ladrão desceu e foi fugiu" (meus grifos). Mas ainda que assim não fosse, e mesmo que lamentável a ocorrência de assalto no local de trabalho, pondere-se que não integra o objeto social da reclamada o desenvolvimento de serviços de segurança privada ou patrimonial, bem como a atividade principal da ré também não pode ser considerada de risco, fatores que poderiam implicar risco quanto à violência urbana e que atrairiam a aplicação do art. 927 do Código Civil. Portanto, não se pode imputar à reclamada a responsabilidade objetiva (independente de culpa) por eventuais danos sofridos pelos empregados em decorrência de assaltos ou outros atos de violência cometidos por terceiros, salvo quando restar demonstrada sua negligência com a segurança dos trabalhadores que compõem o seu quadro, já que é dever do Estado garantir a segurança dos cidadãos, sendo que, no presente caso, entendo que a ocorrência do crime deve ser considerada como caso fortuito, que foge ao poder de controle da reclamada, o que afasta o nexo de causalidade entre o dano e a atividade empresarial. Acresço que também não há demonstração de negligência por parte da ré, nem mesmo que ela tenha deixado de tomar precauções para preservar a integridade física e emocional de seus empregados, também inexistindo provas de que a empresa tenha agido de forma irregular ou contribuído de alguma forma para a ocorrência do assalto, sendo assim, também não verifico a ocorrência de conduta culposa por parte da reclamada, inexistindo, portanto, o dever de indenizar. Nesse sentido, o recente julgado abaixo transcrito: "DANO MORAL E INDENIZAÇÃO POR ATO POR TERCEIROS: Muito embora o empregador tenha a obrigação de proporcionar um ambiente seguro e saudável de trabalho, não se vislumbra "in casu" ausência de precaução objetiva que pudesse ter sido adotada a fim de evitar ou reduzir o risco de assaltos no trabalho exercido, revelando-se a presente hipótese num lamentável infortúnio social produzido por terceiros, que outrora eram chamados de "amigos do alheio", a que todos estamos sujeitos e, que efetivamente foge ao controle e vontade do reclamado, de modo que não pode ser responsabilizado pelos danos morais daí advindos. Recurso ordinário da trabalhadora improvido pelo Colegiado Julgador".(TRT da 2ª Região; Processo: 1001246-62.2024.5.02.0302; Data de assinatura: 24-02-2025; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 2 - 11ª Turma; Relator(a): RICARDO VERTA LUDUVICE). Acresço que, ainda que a reclamante tenha afirmado que o assalto lhe causou abalos de ordem psicológica, a testemunha convidada pela própria autora afirmou expressamente que trabalhou com a reclamante até julho de 2023, ou seja, o assalto relatado ocorreu até o mês de julho de 2023, sendo que os atestados médicos juntados pela autora, além de tratarem de patologias diversas, e não só ansiedade (a exemplo de otites, lombalgia, diarreia, cervicalgia e dores abdominais), foram expedidos apenas a partir do mês de dezembro de 2024. Diante disso, indefiro indenização por danos morais, eis que não demonstrada ofensa à dignidade, à intimidade ou à honra da reclamante, que tenham sido causados por dolo ou culpa da reclamada. Pelos mesmos fundamentos acima expostos, e ainda, tendo em vista que a autora não comprovou o valor dispendido com o aparelho celular, pois não carreou aos autos nenhuma nota fiscal, nem mesmo qualquer documento que comprove o valor pago pelo aparelho, indefiro o pedido de indenização por danos materiais. DA RUPTURA CONTRATUAL A reclamante pleiteou a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em razão das horas extras prestadas, bem como em razão dos danos morais sofridos. A reclamada impugna as pretensões obreiras, bem como o pedido de rescisão indireta do contrato. Apresenta pedido contraposto para que seja reconhecida a ruptura contratual em razão de pedido de demissão da autora. Pois bem. De início, pondere-se que não restou reconhecido o pedido de pagamento de horas extras e reflexos, bem como não restou demonstrado o alegado assédio moral por parte da superior hierárquica da autora. Com relação ao assalto, ainda que a prova testemunhal tenha confirmado sua ocorrência, veja que a testemunha afirmou expressamente que trabalhou com a autora apenas entre "maio /2022 até mais ou menos julho/2023", o que demonstra que o assalto ocorrido na reclamada ocorreu até o mês de julho de 2023, ou seja, mais de um ano antes do pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Concluo, portanto, que a ocorrência de um assalto, mais de um ano antes do pedido de rescisão indireta, não constitui fato suficientemente grave para justificar a ruptura contratual por culpa do empregador, mormente considerando que as demais faltas atribuídas à reclamada não restaram comprovadas pela reclamante, pois conforme já fundamentado nos tópicos anteriores, não demonstrou a autora que tenha sido vítima de assédio moral, nem mesmo que tenha realizado horas extras que não tenham sido compensadas ou pagas pela reclamada. Pondere-se, por oportuno, que para a configuração da rescisão indireta postulada, é necessária a prática pelo empregador de conduta faltosa grave, tipificada em lei e ligada ao contrato laboral. Provada a culpa ou dolo do agente, a rescisão do contrato é possível, desde que haja nexo causal, proporcionalidade, razoabilidade, e imediatidade em relação à conduta, o que também não foi observado pela obreira. Assim, da mesma forma que a dispensa por justa causa do trabalhador é modalidade excepcional de ruptura contratual, a justa causa patronal também deve ser fundada em causa extremamente séria, a ponto de tornar insuportável a continuidade do contrato de trabalho. No entanto, no presente feito, não restou demonstrado o descumprimento das obrigações contratuais por parte da reclamada, razão pela qual, reputo não caracterizada a prática de falta grave pela reclamada capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Com efeito, indefiro o pedido de reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho. Via de consequência, acolho o pedido contraposto da reclamada e considero que foi da autora a iniciativa de sair da reclamada, caracterizando pedido de demissão da trabalhadora, o que não pode ser ignorado, posto que nesta seara laboral importam os fatos, conforme princípio basilar da primazia da realidade. No mais, a reclamante carreou aos autos o documento ID 78d165c (fls. 42 do pdf), em que informa que interrompeu a prestação de serviços em 03/02/2025, data não impugnada especificamente pela reclamada. Sendo assim, considero rescindido o contrato de trabalho havido entre as partes, em razão de pedido de demissão, no dia 03/02/2025. Por se tratar de norma de ordem pública, determino que a reclamada deverá anotar a CTPS da reclamante, devendo constar como baixa o dia 03/02/2025, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para a demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação à anotação da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado proporcional, multa de 40% dos depósitos de FGTS e guias para levantamento do FGTS e do seguro-desemprego, eis que incompatíveis com a forma de dispensa ora reconhecida. Quanto aos demais pedidos de verbas rescisórias, considerando que o Juízo deve respeitar os estritos limites dos pedidos formulados em exordial, sob pena de incorrer no julgamento “extra-petita”, ainda, tendo em vista a data da ruptura contratual ora fixada, bem como considerando que não há nos autos comprovante do pagamento correspondente, defiro o pedido de pagamento de 13º salário proporcional (1/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais (1/12), ambos com reflexos em FGTS (8%, estes a serem recolhidos à conta vinculada da autora, eis que demissionária). No mais, indefiro o pedido de pagamento de saldo de salário, pois na ficha financeira juntada com a defesa, documento não impugnado especificamente pela autora, razão pela qual é considerado válido para todos os fins, consta que o salário do mês de fevereiro de 2025 foi pago à obreira, não havendo indicação de diferenças que não tenham sido pagas, as quais tomo por ausentes. Os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada da reclamante. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Para os fins previstos no § 3º do art. 832 da CLT e em face do rol de títulos deferidos, registre-se que não há que se falar em incidência previdenciária e fiscal sobre depósitos de FGTS, sendo salariais demais verbas não listadas, devendo ser observados os percentuais legalmente fixados para quantificação da responsabilidade de cada parte. Indefiro a condenação da reclamada em arcar com a cota-parte do empregado, eis que será observado o regime de competência e não haverá prejuízos em relação à situação de cobrança quando o pagamento deveria ter sido feito. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Diante da controvérsia jurídica que envolve o assunto relativo ao índice de correção monetária aplicável, ainda, tendo em vista que a correção monetária constitui acessório do principal, sendo que os juros de mora se referem a obrigação de trato sucessivo, e por fim, considerando que ambos integram o valor real a ser quitado em execução, determino, por ora, apenas para que não haja prejuízo à celeridade processual, que serão observados juros e correção monetária vigentes por ocasião da liquidação da sentença, a fim de evitar eventuais prejuízos com relação à correta atualização dos créditos. JUSTIÇA GRATUITA Defiro à reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pela autora, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. No mais, defiro honorários advocatícios, que arbitro em: - pela reclamada: no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT, para o advogado da autora (OJ 348 da SDI-1 do TST). III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VITORIA RAFAELY DA CRUZ GOMES em face de RAIA DROGASIL S/A, para, na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, e nos limites da lide, condenar a reclamada em: OBRIGAÇÃO DE FAZER / PROVIDÊNCIAS: Deverá a reclamada anotar a CTPS da reclamante, devendo constar como baixa o dia 03/02/2025, após o trânsito em julgado da demanda e após intimação específica para tanto. Observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943. Em 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, e após intimação específica para tanto, deverá a ré efetuar as anotações, conforme previsto no julgado, mediante atualização dos registros eletrônicos do demandante no sítio eletrônico do ESOCIAL (https://www.gov.br/esocial/pt-br), via navegador Google Chrome e certificado digital, juntando nos autos o comprovante de regularização, sob pena de multa de R$ 1.000,00. Confiro o prazo de 10 dias para a demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia [https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital], para ter acesso aos registros efetuados pelo empregador. EMPRESA DESOBRIGADA DO USO DO ESOCIAL. Na eventualidade de a reclamada não se enquadrar na obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – ESOCIAL, deverá, no mesmo prazo retro, comprovando a condição supra, informar endereços eletrônicos para eventual contato, local e horários disponíveis onde o demandante deverá comparecer para que sejam realizadas pela ré as devidas anotações. No silêncio ou qualquer fato impeditivo promovido pela reclamada que impeça a regularização da obrigação de fazer, ficará sujeita à multa acima imposta. Nesse caso, as partes deverão juntar aos autos cópia dos registros efetuados, no prazo de 05 dias após a realização. O silêncio do demandante será considerado como quitada a obrigação de fazer que caberia à ré. Em caso de eventual descumprimento da reclamada em relação à anotação da CTPS ou ausência do reclamante, fica, desde já, autorizada a anotação de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica: www.gov.br. e CAGED, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo-se, em seguida, ciência ao demandante. Os valores deferidos no presente julgado a título de FGTS deverão ser depositados em conta vinculada da reclamante. OBRIGAÇÃO DE PAGAR: condenar a reclamada a pagar à reclamante: - 13º salário proporcional (1/12), e férias, acrescidas de 1/3, proporcionais (1/12), ambos com reflexos em FGTS (8%, estes a serem recolhidos à conta vinculada da autora, eis que demissionária). Concedo à reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. Custas pela reclamada, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 1.000,00. Honorários advocatícios de sucumbência, pela reclamada, em favor do advogado da autora, no importe de 5% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Moura Sesso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336689588

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010278-24.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010278-24.2025.5.15.0137 AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO RÉU: BANCO SANTANDER (BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010278-24.2025.5.15.0137 AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdad9ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO propôs reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em que pleiteou que seja reconhecida a equivalência entre a gratificação semestral paga aa reclamante por força do Estatuto de 1965 de seu empregador e a condenação da reclamada ao pagamento de participação nos lucros e resultados dos anos de 2020 a 2024, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$116.824,74. Designada audiência, compareceram as partes mas não se compuseram. A reclamada apresentou defesa com documentos, arguiu preliminares e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. É o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Competência material da Justiça do Trabalho O pleito condenatório deduzido pela reclamante é de pagamento, por seu ex-empregador, o Banco Santander (sucessor do Banespa), da rubrica de Gratificação Semestral, que equivaleria à PLR e estaria assegurada por norma regulamentar que se havia incorporado ao seu contrato de trabalho. Em razão da preliminar arguida pela reclamada, esclareço que o TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que pleiteiam o pagamento da PLR por aposentados contra o ex-empregador (Banco Santander), pois a pretensão decorre diretamente do contrato de trabalho e do inadimplemento de uma verba instituída pelos regulamentos de pessoal e estatutos do Banco em 1965. E, essa competência se mantém porque a causa de pedir não se refere à complementação de aposentadoria de uma entidade de previdência privada, mas sim a uma obrigação de natureza trabalhista diretamente do empregador. Frise-se inexistir qualquer pedido da reclamante contra o BANESPREV, daí porque não se faz necessário que este integre a lide. Nessa direção o julgado abaixo: "RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NO REGULAMENTO DE PESSOAL E NO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Extrai-se dos autos que houve pedido de pagamento da PLR a empregado aposentado, com fundamento em previsão no Regulamento de pessoal e no Estatuto Social do Banco Santander. A questão apresentada não está, portanto, subordinada ao Direito de previdência. Não houve pedido tampouco condenação à incidência da parcela na complementação de aposentadoria. Trata-se de pretensão em vista de condição individual do contrato de trabalho, ficando afastada a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do RE 586.453/SE. Não há, pois, falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Ileso o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.(...)" ( RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019). Nessa mesma linha, à luz da redação do art. 114 da Carta Maior de 1988, a matéria tratada nestes autos insere-se dentro do rol de competências desta Justiça Especializada, por isso afasto a preliminar em apreço. Ilegitimidade passiva da reclamada Afirma a reclamada que é parte ilegítima para responder aos termos da presente demanda. Aduz que o responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria é o BANESPREV, e não o Banco Santander, requerendo seja acolhida a preliminar e extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 485 do CPC. Com relação à ilegitimidade de parte aduzida, não há que se falar, porque a reclamada é a pessoa indicada pela reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, havendo pertinência subjetiva. Ainda, importante mencionar que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Recursos Extraordinários (REs) nº 583.050/RS e 586.453/SE (Tema 190), que estabeleceu a competência da Justiça Comum para demandas contra entidades de previdência privada, não se aplica a esses casos, porque o litígio é contra o empregador e diz respeito a direito trabalhista. Nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da asserção. Destarte, necessária apenas a existência de alegação do autor no sentido de ser o titular do direito pretendido e a indicação do réu, como sendo o devedor nesta relação. Afasto. Prescrição total- Súmula 294 do C.TST A reclamada pretende seja declarada prescrita a pretensão da reclamante com relação ao pedido de condenação da reclamada no pagamento de gratificação semestral/PLR, tendo sustentado que o Estatuto do BANESPA foi alterado em 2001, tendo sido extinta tal parcela e requereu a aplicação da Súmula 294 do C.TST: Sucede que, em 16 de fevereiro de 2001, logo após a privatização do Banco BANESPA, notoriamente ocorrida em 20 de novembro de 2000, o Estatuto Social de 1998 foi alterado em assembleia de acionistas, na forma da lei, com a exclusão do artigo 45, que disciplinava a concessão da GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Ao contrário do que afirma a reclamada, a incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência do C.TST quanto a esta matéria. O TST reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. OI S.A. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 1.1. A Eg. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema. 1.2. A matéria, em relação à mesma empresa, não comporta mais discussão nesta Corte. 1.3. A pretensão deriva de normas de natureza coletiva e regulamentar, que aderiram ao contrato de trabalho da reclamante e foram descumpridas, e não de ato único do empregador. Diante disso, é aplicável a prescrição parcial. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. [...]"(Ag-E-ED-ARR - 982-47.2013.5.09.0013 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 294 DO TST - CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Observado que a pretensão da reclamante é a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos aposentados, decorrente do descumprimento de normas coletivas e regulamentares, a prescrição aplicável é a parcial. 2. Não se constata contrariedade à Súmula nº 294 do TST, porquanto na hipótese houve descumprimento do que fora pactuado, e não alteração proveniente de ato único do empregador. Agravo regimental desprovido. [...]."(AgR-E-ED-RR-917-64.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018) Logo, não há que se falar em prescrição total lastreada na Súmula 294 do C.TST. Afasto. Prescrição quinquenal Não há que se falar de prescrição quanto ao pedido de natureza declaratória por força do artigo 11 da CLT. No mais, quanto aos pedidos de natureza condenatória, declaro prescritas as parcelas exigíveis anteriores a 03/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB e Súmulas n. 308 e 362 do C. TST. Participação nos lucros e resultados - Gratificação semestral A reclamante é pensionista de Fernando Sesso, que foi contratado pela reclamada em 02/01/1967, se aposentou em 04/02/2013 e faleceu em 03/05/2024. São dados do contrato de trabalho do falecido (fl. 2256): Data de admissão: 02/01/1967 Data de dispensa: 31/10/1989 Modalidade do encerramento do contrato de trabalho: Aposentadoria Valor do benefício INSS: R$ 4.405,23 Data do início do benefício no BANESPREV (Plano V): 12/01/2007 Valor do benefício BANESPREV: R$ 4.981,49 Pretende a reclamante, na condição de pensionista do falecido, a condenação da reclamada ao pagamento do PLR dos anos de 2020 a 2024, alegando que tal parcela possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral, instituída pelo seu empregador, por meio do Estatuto de 1965, regra que aderiu ao seu contrato de trabalho. Alega que a intenção do empregador era manter o poder aquisitivo dos empregados aposentados ao pessoal da ativa, tendo portanto, instituído tal regra. Por sua vez, após a privatização do BANESPA, a reclamada alterou os Estatutos e regramento e extinguiu a norma em questão, excluindo, também, os aposentados do pagamento do PLR. Afirma que ambas as parcelas - gratificação semestral e PLR - possuem a mesma natureza jurídica, o que pretende seja reconhecido. Juntou documentos. Defendeu-se a reclamada que afirma que a PLR vindicada pela reclamante nunca foi paga aos aposentados e não há tal previsão em CCT. Às 2257/2258 do PDF trouxe um quadro resumo explicando a natureza e a origem de cada uma das parcelas. Em suma, trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de extensão da PLR aos empregados aposentados. É fato incontroverso que havia previsão expressa no Estatuto e regulamento interno do BANESPA que asseguravam aos empregados aposentados o pagamento da gratificação semestral, com a finalidade de distribuir os lucros da instituição bancária, sendo que referida gratificação foi extinta em 2001. No entanto, quanto à PLR, é certo que não houve extensão aos empregados aposentados. Cabe portanto perquirir se ambas as parcelas possuem a mesma natureza jurídica, e se a gratificação semestral aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. É certo que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. À época da vigência do contrato de trabalho da reclamante, existia norma interna que estabelecia a distribuição parcial de lucros da instituição bancária aos empregados ativos e aos inativos, sendo que a posterior supressão do benefício, por revogação do art. 49 do Regulamento de Pessoal, não poderia produzir efeitos para os empregados admitidos até então, pois tal benesse, instituída pelo empregador, aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Veja-se que a Participação nos Lucros e Resultados, disciplinada por convenção coletiva de trabalho, tem a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no Regulamento de Pessoal, em vigor quando da admissão da reclamante. Nos termos do § 2º do art. 56 do já mencionado Regulamento do Banespa, foi garantida "a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Desta forma, nos termos do art. 468 da CLT, o pagamento da gratificação semestral se incorporou ao contrato de trabalho do recla,ante, por se tratar de condição mais benéfica, na forma das Súmulas n.º 51, I, e 288, do C. TST, sendo irrelevante a supressão posterior pela reclamada. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes envolvendo a mesma reclamada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da extensão da parcela de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados aposentados detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de extensão da PLR aos empregados aposentados e da prescrição aplicável ao caso em questão. O Tribunal Regional noticia que, quando da contratação do autor, havia previsão expressa no regulamento interno que assegurava aos empregados aposentados o pagamento da gratificação semestral, com a finalidade de distribuir os lucros da instituição bancária. Consignou, ainda, que a referida gratificação foi extinta em 2001. No entanto, quanto a PLR, registrou que não houve extensão aos empregados aposentados e que se trata de hipótese de revogação de vantagem deferida anteriormente, a que alude a Súmula 51 do TST, decretando a prescrição total dos pedidos. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Ademais, a incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-10551-56.2020.5.15.0079, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). "A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A hipótese dos autos diz respeito ao pleito de extensão aos aposentados da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), paga pelo Banco aos empregados da ativa, em decorrência de previsão em norma coletiva. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado , oriundo do extinto BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Conclui-se, portanto, que o empregado teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de receber a parcela, mesmo após a aposentadoria, fazendo jus a Reclamante à percepção da verba da PLR paga aos trabalhadores em atividade. Reitere-se: como o BANESPA previa que a gratificação semestral, quando paga, deveria ser estendida aos aposentados, o direito trabalhista permaneceu existindo quando o Sucessor, ora Reclamado, passou a pagar a PLR, que substituiu a gratificação semestral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agregue-se, de todo modo, que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, pois o fundamento central do deferimento da verba pelo TRT é que se trata de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput , da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio obreiro. Porém, com a sucessão trabalhista entre os Bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, conforme se sabe, não tem efeito retroativo. Agravo desprovido. (...) Agravo provido "(Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). Acredito ser importante mencionar que o presente caso, não se amolda ao preceito do Tema n.º 1.046, do C. STF, pois a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigoravam os Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984, ou dos Estatutos de 1983, 1991 e 1998, que incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Logo, tendo a reclamante o direito à percepção a parcela, e sendo os limites desta definidos em norma coletiva (art. 56, § 2º, do regulamento - Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas), não se verifica violação à livre negociação coletiva. Ademais, as convenções coletivas da categoria dos bancários não impossibilitam a extensão do direito à PLR a empregado inativo. Neste contexto, inaplicável ao caso a tese fixada pela STF por ocasião do julgamento da Tema 1046. Portanto, declaro que a PLR possui a mesma natureza jurídica e finalidade da gratificação semestral prevista no Estatuto e Regulamentos do Banespa e acolho o pedido da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da PLR dos exercícios de 2020 a 2024. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observando-se os critérios de cálculo previstos nas normas coletivas do correspondente PLR, aplicadas aos empregados em atividade, considerando-se os documentos já apresentados ou, na falta, oportunizando-se à reclamada a apresentação dos documentos necessários à apuração da parcela, por ocasião da liquidação, sob pena de serem considerados os valores declinados na inicial. Considerando que os instrumentos coletivos determinam a apuração de acordo com o salário-base acrescido das parcelas fixas, a base de cálculo da parcela será o provento pago pelo INSS acrescido da complementação paga pelo Banesprev, a fim de assegurar à autora paridade com os trabalhadores da ativa. Litigância de má-fé O processo judicial tem como primado a dialética, objetivando-se que se alcance a prestação jurisdicional mais próxima da justiça. É imprescindível, pois, que os litigantes venham a Juízo com o melhor dos espíritos, alegando e sustentando apenas a verdade. Trata-se não de simples faculdade das partes, mas autêntico dever de postura no processo. Desse dever não devem se afastar nem empregados nem empregadores, independentemente do resultado da demanda. Verificada, dessa forma, a existência de conduta antijurídica da reclamante ou da reclamada, cumpre ao Juiz, que detém o poder de polícia no processo, reprimir e punir os abusos. No presente caso, a reclamante nada falseou acerca da verdade dos fatos, muito menos excedeu do exercício regular de seu direito. Não houve práticas abusivas nem desrespeitosas à Justiça, não subsumindo a reclamante nas condições do artigo 77 do CPC. Rejeito o pedido. Demais pedidos e parâmetros para a liquidação a) Justiça gratuita O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, embora o § 4º do art. 790 da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC, nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT. Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário. Portanto, basta para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, para fins de prova da miserabilidade jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 463 do C.TST e pela aplicação supletiva do art. 99, §3º, do CPC. Não há prova que afaste a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência. Defiro a gratuidade judiciária postulada. b) Honorários advocatícios A partir da vigência da lei 13.467/2017, passou a ser devido na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 791-A da CLT. Logo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono da reclamante em 10% incidente sobre o valor líquido da sentença, levando-se para tanto o grau de zelo e o trabalho realizado pelo nobre patrono da parte reclamante. c) Deduções Autorizo a dedução dos valores pagos pela reclamada à reclamante desde que comprovados no processo. Sendo que na hipótese de dedução de horas extras, deverá ser observada a OJ 415 da SDI-I do C.TST. d) Descontos previdenciários A competência da Justiça do Trabalho com relação à execução das contribuições previdenciárias advém de mandamento constitucional previsto no artigo 195, I, a e II, da hodierna Carta Política, decorrentes das sentenças que proferir (artigo 114, VIII, da CF). Conforme previsão contida no inciso VIII do artigo 114, da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional 20, de 1998), compete à Justiça do Trabalho: “executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art.195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Portanto, com a modificação do texto constitucional, resta clara a competência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Cabe, portanto, a esta Justiça Especializada, nos processos trabalhistas em que se apurar verba integrante do salário de contribuição (decorrente de sentença condenatória ou transação homologada), determinar o recolhimento, mês a mês, do valor devido à contribuição social, bem como o abatimento dos valores recolhidos aos mesmos títulos e, inclusive, prosseguir na execução, em caso de inadimplemento. Dessa forma, deve ser imposta, inclusive de ofício, a determinação dos recolhimentos a serem efetuados mês a mês, relativamente às verbas com natureza de salário-de-contribuição (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamente a Lei 8.212/91), de acordo com o previsto pela Súmula 368 do TST, incisos IV e V: "IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/ 96)." Cabe, ainda, declarar que a Justiça do Trabalho não é competente para executar contribuição social destinada a terceiro, já que ela está excluída do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da CF. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, da Carta Magna, conforme art. 114, VIII. e) Descontos fiscais Quanto aos descontos fiscais, entendo que a Justiça do Trabalho tem competência para autorizar a dedução fiscal, a ser realizada nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8541/92. Neste sentido, a Súmula 368 do TST. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser retidos na fonte pela parte obrigada ao pagamento, no momento em que o montante se tornar disponível para o credor. Conforme disposto no art. 46 da Lei 8.541/92 e Provimento da CGJT nº 03/2005, o empregador deverá, quando do pagamento das verbas objeto da presente condenação, reter o imposto devido pelo empregado ao fisco. A responsabilidade do empregador é limitada ao recolhimento da parcela devida a título de imposto de renda, mas é o contribuinte o detentor da renda, de tal sorte que não pode ser transferida à reclamada a responsabilidade pelo pagamento. Assim, determino a aplicação do disposto na Lei n. 7.713/1988 (art. 12-A) e na Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011, quando da apuração do montante devido a título de imposto de renda, em sede de liquidação. Aplicável à matéria também o entendimento da OJ 400 da SDI – I do C. TST. f) Juros e correção monetária No que se refere ao juros moratórios e correção monetária, determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial , a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a "taxa legal" (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). É de se consignar, ainda, que a SELIC é uma taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. g) Aplicação do art. 523, §1º, do CPC Em que pese o entendimento desta juíza acerca da possibilidade de aplicação do instituto no Processo do Trabalho a fim de torná-lo célere e eficaz, cabe ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do IRRR n° 1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido no dia 21/08/2017, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 523, §1º, do CPC/15 ao processo do trabalho. Logo, revejo entendimento anteriormente adotado para seguir a decisão do C.TST, afastando a aplicação do artigo em comento. h) Valor da causa ou do pedido como limites da execução O valor da causa e o valor dos pedidos atribuídos pela parte, apenas servem como parâmetros ao julgador, pois não sendo líquida a condenação, o Juiz do Trabalho deve arbitrar-lhe o valor e fixar as custas processuais ao julgar o feito, conforme § 2º do art. 789 da CLT, procedendo-se à posterior liquidação, na forma do art. 879 da CLT. A regra do artigo 141 do CPC refere-se ao mérito e não alcança o valor exato de prestações de verbas variáveis, tanto que o artigo 322, que trata especificamente do pedido assegura no § 2º que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa fé". Tampouco o artigo 492, que menciona "quantidade" e não valor. Assim, a condenação não fica limitada aos valores exatos indicados na inicial, quando se trata de títulos que dependem de apuração complexa, não incidindo o princípio dispositivo no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que move MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A,, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da reclamante nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. A liquidação se fará por simples cálculo. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$100.000,00. Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2o do CPC/2015, além do não conhecimento do recurso o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (artigo 1.022 do CPC/2015), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento. Intimem-se as partes. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Aparecida De Moura Sesso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336689598

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010278-24.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010278-24.2025.5.15.0137 AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO RÉU: BANCO SANTANDER (BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010278-24.2025.5.15.0137 AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdad9ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO propôs reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em que pleiteou que seja reconhecida a equivalência entre a gratificação semestral paga aa reclamante por força do Estatuto de 1965 de seu empregador e a condenação da reclamada ao pagamento de participação nos lucros e resultados dos anos de 2020 a 2024, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$116.824,74. Designada audiência, compareceram as partes mas não se compuseram. A reclamada apresentou defesa com documentos, arguiu preliminares e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. É o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Competência material da Justiça do Trabalho O pleito condenatório deduzido pela reclamante é de pagamento, por seu ex-empregador, o Banco Santander (sucessor do Banespa), da rubrica de Gratificação Semestral, que equivaleria à PLR e estaria assegurada por norma regulamentar que se havia incorporado ao seu contrato de trabalho. Em razão da preliminar arguida pela reclamada, esclareço que o TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que pleiteiam o pagamento da PLR por aposentados contra o ex-empregador (Banco Santander), pois a pretensão decorre diretamente do contrato de trabalho e do inadimplemento de uma verba instituída pelos regulamentos de pessoal e estatutos do Banco em 1965. E, essa competência se mantém porque a causa de pedir não se refere à complementação de aposentadoria de uma entidade de previdência privada, mas sim a uma obrigação de natureza trabalhista diretamente do empregador. Frise-se inexistir qualquer pedido da reclamante contra o BANESPREV, daí porque não se faz necessário que este integre a lide. Nessa direção o julgado abaixo: "RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NO REGULAMENTO DE PESSOAL E NO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Extrai-se dos autos que houve pedido de pagamento da PLR a empregado aposentado, com fundamento em previsão no Regulamento de pessoal e no Estatuto Social do Banco Santander. A questão apresentada não está, portanto, subordinada ao Direito de previdência. Não houve pedido tampouco condenação à incidência da parcela na complementação de aposentadoria. Trata-se de pretensão em vista de condição individual do contrato de trabalho, ficando afastada a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do RE 586.453/SE. Não há, pois, falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Ileso o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.(...)" ( RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019). Nessa mesma linha, à luz da redação do art. 114 da Carta Maior de 1988, a matéria tratada nestes autos insere-se dentro do rol de competências desta Justiça Especializada, por isso afasto a preliminar em apreço. Ilegitimidade passiva da reclamada Afirma a reclamada que é parte ilegítima para responder aos termos da presente demanda. Aduz que o responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria é o BANESPREV, e não o Banco Santander, requerendo seja acolhida a preliminar e extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 485 do CPC. Com relação à ilegitimidade de parte aduzida, não há que se falar, porque a reclamada é a pessoa indicada pela reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, havendo pertinência subjetiva. Ainda, importante mencionar que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Recursos Extraordinários (REs) nº 583.050/RS e 586.453/SE (Tema 190), que estabeleceu a competência da Justiça Comum para demandas contra entidades de previdência privada, não se aplica a esses casos, porque o litígio é contra o empregador e diz respeito a direito trabalhista. Nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da asserção. Destarte, necessária apenas a existência de alegação do autor no sentido de ser o titular do direito pretendido e a indicação do réu, como sendo o devedor nesta relação. Afasto. Prescrição total- Súmula 294 do C.TST A reclamada pretende seja declarada prescrita a pretensão da reclamante com relação ao pedido de condenação da reclamada no pagamento de gratificação semestral/PLR, tendo sustentado que o Estatuto do BANESPA foi alterado em 2001, tendo sido extinta tal parcela e requereu a aplicação da Súmula 294 do C.TST: Sucede que, em 16 de fevereiro de 2001, logo após a privatização do Banco BANESPA, notoriamente ocorrida em 20 de novembro de 2000, o Estatuto Social de 1998 foi alterado em assembleia de acionistas, na forma da lei, com a exclusão do artigo 45, que disciplinava a concessão da GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Ao contrário do que afirma a reclamada, a incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência do C.TST quanto a esta matéria. O TST reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. OI S.A. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 1.1. A Eg. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema. 1.2. A matéria, em relação à mesma empresa, não comporta mais discussão nesta Corte. 1.3. A pretensão deriva de normas de natureza coletiva e regulamentar, que aderiram ao contrato de trabalho da reclamante e foram descumpridas, e não de ato único do empregador. Diante disso, é aplicável a prescrição parcial. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. [...]"(Ag-E-ED-ARR - 982-47.2013.5.09.0013 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 294 DO TST - CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Observado que a pretensão da reclamante é a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos aposentados, decorrente do descumprimento de normas coletivas e regulamentares, a prescrição aplicável é a parcial. 2. Não se constata contrariedade à Súmula nº 294 do TST, porquanto na hipótese houve descumprimento do que fora pactuado, e não alteração proveniente de ato único do empregador. Agravo regimental desprovido. [...]."(AgR-E-ED-RR-917-64.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018) Logo, não há que se falar em prescrição total lastreada na Súmula 294 do C.TST. Afasto. Prescrição quinquenal Não há que se falar de prescrição quanto ao pedido de natureza declaratória por força do artigo 11 da CLT. No mais, quanto aos pedidos de natureza condenatória, declaro prescritas as parcelas exigíveis anteriores a 03/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB e Súmulas n. 308 e 362 do C. TST. Participação nos lucros e resultados - Gratificação semestral A reclamante é pensionista de Fernando Sesso, que foi contratado pela reclamada em 02/01/1967, se aposentou em 04/02/2013 e faleceu em 03/05/2024. São dados do contrato de trabalho do falecido (fl. 2256): Data de admissão: 02/01/1967 Data de dispensa: 31/10/1989 Modalidade do encerramento do contrato de trabalho: Aposentadoria Valor do benefício INSS: R$ 4.405,23 Data do início do benefício no BANESPREV (Plano V): 12/01/2007 Valor do benefício BANESPREV: R$ 4.981,49 Pretende a reclamante, na condição de pensionista do falecido, a condenação da reclamada ao pagamento do PLR dos anos de 2020 a 2024, alegando que tal parcela possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral, instituída pelo seu empregador, por meio do Estatuto de 1965, regra que aderiu ao seu contrato de trabalho. Alega que a intenção do empregador era manter o poder aquisitivo dos empregados aposentados ao pessoal da ativa, tendo portanto, instituído tal regra. Por sua vez, após a privatização do BANESPA, a reclamada alterou os Estatutos e regramento e extinguiu a norma em questão, excluindo, também, os aposentados do pagamento do PLR. Afirma que ambas as parcelas - gratificação semestral e PLR - possuem a mesma natureza jurídica, o que pretende seja reconhecido. Juntou documentos. Defendeu-se a reclamada que afirma que a PLR vindicada pela reclamante nunca foi paga aos aposentados e não há tal previsão em CCT. Às 2257/2258 do PDF trouxe um quadro resumo explicando a natureza e a origem de cada uma das parcelas. Em suma, trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de extensão da PLR aos empregados aposentados. É fato incontroverso que havia previsão expressa no Estatuto e regulamento interno do BANESPA que asseguravam aos empregados aposentados o pagamento da gratificação semestral, com a finalidade de distribuir os lucros da instituição bancária, sendo que referida gratificação foi extinta em 2001. No entanto, quanto à PLR, é certo que não houve extensão aos empregados aposentados. Cabe portanto perquirir se ambas as parcelas possuem a mesma natureza jurídica, e se a gratificação semestral aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. É certo que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. À época da vigência do contrato de trabalho da reclamante, existia norma interna que estabelecia a distribuição parcial de lucros da instituição bancária aos empregados ativos e aos inativos, sendo que a posterior supressão do benefício, por revogação do art. 49 do Regulamento de Pessoal, não poderia produzir efeitos para os empregados admitidos até então, pois tal benesse, instituída pelo empregador, aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Veja-se que a Participação nos Lucros e Resultados, disciplinada por convenção coletiva de trabalho, tem a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no Regulamento de Pessoal, em vigor quando da admissão da reclamante. Nos termos do § 2º do art. 56 do já mencionado Regulamento do Banespa, foi garantida "a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Desta forma, nos termos do art. 468 da CLT, o pagamento da gratificação semestral se incorporou ao contrato de trabalho do recla,ante, por se tratar de condição mais benéfica, na forma das Súmulas n.º 51, I, e 288, do C. TST, sendo irrelevante a supressão posterior pela reclamada. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes envolvendo a mesma reclamada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da extensão da parcela de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados aposentados detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de extensão da PLR aos empregados aposentados e da prescrição aplicável ao caso em questão. O Tribunal Regional noticia que, quando da contratação do autor, havia previsão expressa no regulamento interno que assegurava aos empregados aposentados o pagamento da gratificação semestral, com a finalidade de distribuir os lucros da instituição bancária. Consignou, ainda, que a referida gratificação foi extinta em 2001. No entanto, quanto a PLR, registrou que não houve extensão aos empregados aposentados e que se trata de hipótese de revogação de vantagem deferida anteriormente, a que alude a Súmula 51 do TST, decretando a prescrição total dos pedidos. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Ademais, a incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-10551-56.2020.5.15.0079, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). "A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A hipótese dos autos diz respeito ao pleito de extensão aos aposentados da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), paga pelo Banco aos empregados da ativa, em decorrência de previsão em norma coletiva. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado , oriundo do extinto BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Conclui-se, portanto, que o empregado teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de receber a parcela, mesmo após a aposentadoria, fazendo jus a Reclamante à percepção da verba da PLR paga aos trabalhadores em atividade. Reitere-se: como o BANESPA previa que a gratificação semestral, quando paga, deveria ser estendida aos aposentados, o direito trabalhista permaneceu existindo quando o Sucessor, ora Reclamado, passou a pagar a PLR, que substituiu a gratificação semestral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agregue-se, de todo modo, que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, pois o fundamento central do deferimento da verba pelo TRT é que se trata de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput , da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio obreiro. Porém, com a sucessão trabalhista entre os Bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, conforme se sabe, não tem efeito retroativo. Agravo desprovido. (...) Agravo provido "(Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). Acredito ser importante mencionar que o presente caso, não se amolda ao preceito do Tema n.º 1.046, do C. STF, pois a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigoravam os Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984, ou dos Estatutos de 1983, 1991 e 1998, que incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Logo, tendo a reclamante o direito à percepção a parcela, e sendo os limites desta definidos em norma coletiva (art. 56, § 2º, do regulamento - Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas), não se verifica violação à livre negociação coletiva. Ademais, as convenções coletivas da categoria dos bancários não impossibilitam a extensão do direito à PLR a empregado inativo. Neste contexto, inaplicável ao caso a tese fixada pela STF por ocasião do julgamento da Tema 1046. Portanto, declaro que a PLR possui a mesma natureza jurídica e finalidade da gratificação semestral prevista no Estatuto e Regulamentos do Banespa e acolho o pedido da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da PLR dos exercícios de 2020 a 2024. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observando-se os critérios de cálculo previstos nas normas coletivas do correspondente PLR, aplicadas aos empregados em atividade, considerando-se os documentos já apresentados ou, na falta, oportunizando-se à reclamada a apresentação dos documentos necessários à apuração da parcela, por ocasião da liquidação, sob pena de serem considerados os valores declinados na inicial. Considerando que os instrumentos coletivos determinam a apuração de acordo com o salário-base acrescido das parcelas fixas, a base de cálculo da parcela será o provento pago pelo INSS acrescido da complementação paga pelo Banesprev, a fim de assegurar à autora paridade com os trabalhadores da ativa. Litigância de má-fé O processo judicial tem como primado a dialética, objetivando-se que se alcance a prestação jurisdicional mais próxima da justiça. É imprescindível, pois, que os litigantes venham a Juízo com o melhor dos espíritos, alegando e sustentando apenas a verdade. Trata-se não de simples faculdade das partes, mas autêntico dever de postura no processo. Desse dever não devem se afastar nem empregados nem empregadores, independentemente do resultado da demanda. Verificada, dessa forma, a existência de conduta antijurídica da reclamante ou da reclamada, cumpre ao Juiz, que detém o poder de polícia no processo, reprimir e punir os abusos. No presente caso, a reclamante nada falseou acerca da verdade dos fatos, muito menos excedeu do exercício regular de seu direito. Não houve práticas abusivas nem desrespeitosas à Justiça, não subsumindo a reclamante nas condições do artigo 77 do CPC. Rejeito o pedido. Demais pedidos e parâmetros para a liquidação a) Justiça gratuita O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, embora o § 4º do art. 790 da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC, nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT. Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário. Portanto, basta para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, para fins de prova da miserabilidade jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 463 do C.TST e pela aplicação supletiva do art. 99, §3º, do CPC. Não há prova que afaste a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência. Defiro a gratuidade judiciária postulada. b) Honorários advocatícios A partir da vigência da lei 13.467/2017, passou a ser devido na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 791-A da CLT. Logo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono da reclamante em 10% incidente sobre o valor líquido da sentença, levando-se para tanto o grau de zelo e o trabalho realizado pelo nobre patrono da parte reclamante. c) Deduções Autorizo a dedução dos valores pagos pela reclamada à reclamante desde que comprovados no processo. Sendo que na hipótese de dedução de horas extras, deverá ser observada a OJ 415 da SDI-I do C.TST. d) Descontos previdenciários A competência da Justiça do Trabalho com relação à execução das contribuições previdenciárias advém de mandamento constitucional previsto no artigo 195, I, a e II, da hodierna Carta Política, decorrentes das sentenças que proferir (artigo 114, VIII, da CF). Conforme previsão contida no inciso VIII do artigo 114, da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional 20, de 1998), compete à Justiça do Trabalho: “executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art.195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Portanto, com a modificação do texto constitucional, resta clara a competência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Cabe, portanto, a esta Justiça Especializada, nos processos trabalhistas em que se apurar verba integrante do salário de contribuição (decorrente de sentença condenatória ou transação homologada), determinar o recolhimento, mês a mês, do valor devido à contribuição social, bem como o abatimento dos valores recolhidos aos mesmos títulos e, inclusive, prosseguir na execução, em caso de inadimplemento. Dessa forma, deve ser imposta, inclusive de ofício, a determinação dos recolhimentos a serem efetuados mês a mês, relativamente às verbas com natureza de salário-de-contribuição (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamente a Lei 8.212/91), de acordo com o previsto pela Súmula 368 do TST, incisos IV e V: "IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/ 96)." Cabe, ainda, declarar que a Justiça do Trabalho não é competente para executar contribuição social destinada a terceiro, já que ela está excluída do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da CF. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, da Carta Magna, conforme art. 114, VIII. e) Descontos fiscais Quanto aos descontos fiscais, entendo que a Justiça do Trabalho tem competência para autorizar a dedução fiscal, a ser realizada nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8541/92. Neste sentido, a Súmula 368 do TST. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser retidos na fonte pela parte obrigada ao pagamento, no momento em que o montante se tornar disponível para o credor. Conforme disposto no art. 46 da Lei 8.541/92 e Provimento da CGJT nº 03/2005, o empregador deverá, quando do pagamento das verbas objeto da presente condenação, reter o imposto devido pelo empregado ao fisco. A responsabilidade do empregador é limitada ao recolhimento da parcela devida a título de imposto de renda, mas é o contribuinte o detentor da renda, de tal sorte que não pode ser transferida à reclamada a responsabilidade pelo pagamento. Assim, determino a aplicação do disposto na Lei n. 7.713/1988 (art. 12-A) e na Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011, quando da apuração do montante devido a título de imposto de renda, em sede de liquidação. Aplicável à matéria também o entendimento da OJ 400 da SDI – I do C. TST. f) Juros e correção monetária No que se refere ao juros moratórios e correção monetária, determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial , a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a "taxa legal" (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). É de se consignar, ainda, que a SELIC é uma taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. g) Aplicação do art. 523, §1º, do CPC Em que pese o entendimento desta juíza acerca da possibilidade de aplicação do instituto no Processo do Trabalho a fim de torná-lo célere e eficaz, cabe ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do IRRR n° 1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido no dia 21/08/2017, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 523, §1º, do CPC/15 ao processo do trabalho. Logo, revejo entendimento anteriormente adotado para seguir a decisão do C.TST, afastando a aplicação do artigo em comento. h) Valor da causa ou do pedido como limites da execução O valor da causa e o valor dos pedidos atribuídos pela parte, apenas servem como parâmetros ao julgador, pois não sendo líquida a condenação, o Juiz do Trabalho deve arbitrar-lhe o valor e fixar as custas processuais ao julgar o feito, conforme § 2º do art. 789 da CLT, procedendo-se à posterior liquidação, na forma do art. 879 da CLT. A regra do artigo 141 do CPC refere-se ao mérito e não alcança o valor exato de prestações de verbas variáveis, tanto que o artigo 322, que trata especificamente do pedido assegura no § 2º que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa fé". Tampouco o artigo 492, que menciona "quantidade" e não valor. Assim, a condenação não fica limitada aos valores exatos indicados na inicial, quando se trata de títulos que dependem de apuração complexa, não incidindo o princípio dispositivo no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que move MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A,, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da reclamante nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. A liquidação se fará por simples cálculo. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$100.000,00. Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2o do CPC/2015, além do não conhecimento do recurso o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (artigo 1.022 do CPC/2015), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento. Intimem-se as partes. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Torres x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326149796

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011143-26.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO CARLOS TORRES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b79f0 proferida nos autos. ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (id. eba556f). Tempestiva também a complementação/ratificação do Recurso de Revista (id. e582d9e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e87ea4; Custas processuais pagas no RR: id103eac4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) Conforme já explicitado no tópico que apreciou a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide, a reclamante, contratado em 1988, adquiriu o direito ao pagamento de participação nos lucros ou resultados durante a aposentadoria nos termos do art. 56 do Regulamento de Pessoal de 1975, então vigente, e do art. 49 do Estatuto do Banespa de 1983. Estatuto do Banespa de 1983: Art. 49 - Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria. (grifei) Regulamento de Pessoal de 1975: Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. (grifei) Rememora-se que, não obstante as normas internas se referissem à gratificação semestral, a parcela tinha inequívoca natureza de distribuição dos resultados do banco, o que não se altera com a sua estipulação por meio de norma coletiva a partir de 2001. Destaca-se, nesse sentido, que o Regulamento de Pessoal de 1984 passou a prever, no art. 56, § 2º, a possibilidade de compensação da gratificação semestral com outra verba de natureza idêntica prevista em lei ou norma coletiva. Ainda acerca desta matéria, cito as seguintes decisões do C. TST: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-10873-51.2020.5.15.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/2/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, em razão de a discussão envolver parcela devida pelo ex-empregador, no caso, a PLR, e não adimplida. Por sua vez, a pretensão ao pagamento da PLR se sujeita à prescrição parcial, por força da Súmula nº 294 do TST. Por fim, a decisão do Regional de que a PLR se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante aposentada, não sendo possível a adoção de normas coletivas posteriores que restringem o pagamento da PLR aos empregados ativos, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Corte. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-10119-55.2020.5.15.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/6/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A decisão do eg. TRT que afasta a incidência de prescrição total da pretensão relacionada ao pagamento de gratificação semestral a empregada aposentada do Banespa, cuja parcela foi substituída pela PLR, por se tratar de direito previsto no regulamento de pessoal e que foi incorporado ao patrimônio do empregado, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. O Regional consignou que quando da contratação da autora "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros, na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados.", além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela da gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico da empregada, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial à autora. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/5/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da verba 'Participação nos Lucros e Resultados', mesmo após a aposentadoria da empregada, em consonância com o disposto nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, ambas do TST e precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 2/2/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A gratificação semestral prevista no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão da reclamante, tem a mesma natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, devendo ser assegurado aos inativos o pagamento da PLR nos mesmos moldes praticados para o pessoal da ativa, por força da aludida previsão regulamentar. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as parcelas Gratificação Semestral, prevista em norma interna, e PLR, prevista em norma coletiva, têm a mesma natureza jurídica e a exclusão do benefício aos inativos, efetivada pelo banco reclamado, implica em violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR-10646-65.2019.5.15.0065, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ao entender que 'o pagamento da parcela intitulada de Gratificação Semestral Estatutária aos aposentados resulta de expressa previsão em norma interna da empresa, artigo 56, do Regulamento de Pessoal do BANESPA, fazendo com que as regras ali previstas aderissem ao contrato de trabalho da empregada', o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, consagrada nas Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST. II. Inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-127200-57.2008.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BANCO BANESPA. 1 - Há transcendência política quanto se verifica em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente do TST. 2 - A jurisprudência prevalecente no TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Julgados. 3 - No caso, o TRT entendeu que, a despeito de a gratificação semestral e a PLR serem vinculadas aos lucros, não ostentam a mesma natureza jurídica haja vista que aquela era prevista em regulamento interno e esta em normas coletivas. Desse modo, concluiu que os reclamantes, aposentados, que recebiam a gratificação semestral (que foi posteriormente suprimida), não fazem jus ao pagamento da PLR atualmente prevista em norma coletiva. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10154-65.2019.5.03.0111, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 4/9/2020). [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 51 DO TST. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, contemplada em norma coletiva do reclamado, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco do Estado de São Paulo - Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, que deve ser estendida à sua pensionista, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-2966-78.2011.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/2/2020) Não há falar também na exigência de autorização da diretoria para o pagamento de PLR aos aposentados. Havendo lucros ou resultados no exercício e estabelecendo a norma coletiva a obrigatoriedade da distribuição e os critérios a serem observados, o direito dos empregados aposentados está plenamente constituído. Da mesma forma, inaplicável ao caso a Lei n. 200/74, pois devem ser observadas as normas em vigência no momento da contratação do autor.(...)" O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO CARLOS TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id eb9dd8f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e582d9e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.21 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Já de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e, no caso de pessoa física, a apresentação da declaração de pobreza é prova suficiente para justificar o deferimento da gratuidade, cabendo à parte contrária infirmar a veracidade da declaração. Assim, verifico que o autor não faz jus ao benefício, porque ele mesma produziu prova em contrário às suas pretensões, sendo insuficiente, para garantir-lhe o deferimento do pedido, a mera declaração de hipossuficiência apresentada. De fato, o Banco logra êxito na tarefa de contrariar a declaração obreira, uma vez que o contracheque juntado com a exordial informa, para o mês de junho de 2023, o recebimento do valor líquido de R$ 6.010,09, montante apenas um pouco inferior ao teto previdenciário daquele ano, de R$ 7.507,49." Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do Eg. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica vinculante acima referida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 10% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Carlos Torres x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326149797

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011143-26.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO CARLOS TORRES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b79f0 proferida nos autos. ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (id. eba556f). Tempestiva também a complementação/ratificação do Recurso de Revista (id. e582d9e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e87ea4; Custas processuais pagas no RR: id103eac4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) Conforme já explicitado no tópico que apreciou a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide, a reclamante, contratado em 1988, adquiriu o direito ao pagamento de participação nos lucros ou resultados durante a aposentadoria nos termos do art. 56 do Regulamento de Pessoal de 1975, então vigente, e do art. 49 do Estatuto do Banespa de 1983. Estatuto do Banespa de 1983: Art. 49 - Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria. (grifei) Regulamento de Pessoal de 1975: Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. (grifei) Rememora-se que, não obstante as normas internas se referissem à gratificação semestral, a parcela tinha inequívoca natureza de distribuição dos resultados do banco, o que não se altera com a sua estipulação por meio de norma coletiva a partir de 2001. Destaca-se, nesse sentido, que o Regulamento de Pessoal de 1984 passou a prever, no art. 56, § 2º, a possibilidade de compensação da gratificação semestral com outra verba de natureza idêntica prevista em lei ou norma coletiva. Ainda acerca desta matéria, cito as seguintes decisões do C. TST: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-10873-51.2020.5.15.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/2/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, em razão de a discussão envolver parcela devida pelo ex-empregador, no caso, a PLR, e não adimplida. Por sua vez, a pretensão ao pagamento da PLR se sujeita à prescrição parcial, por força da Súmula nº 294 do TST. Por fim, a decisão do Regional de que a PLR se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante aposentada, não sendo possível a adoção de normas coletivas posteriores que restringem o pagamento da PLR aos empregados ativos, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Corte. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-10119-55.2020.5.15.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/6/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A decisão do eg. TRT que afasta a incidência de prescrição total da pretensão relacionada ao pagamento de gratificação semestral a empregada aposentada do Banespa, cuja parcela foi substituída pela PLR, por se tratar de direito previsto no regulamento de pessoal e que foi incorporado ao patrimônio do empregado, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. O Regional consignou que quando da contratação da autora "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros, na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados.", além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela da gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico da empregada, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial à autora. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/5/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da verba 'Participação nos Lucros e Resultados', mesmo após a aposentadoria da empregada, em consonância com o disposto nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, ambas do TST e precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 2/2/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A gratificação semestral prevista no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão da reclamante, tem a mesma natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, devendo ser assegurado aos inativos o pagamento da PLR nos mesmos moldes praticados para o pessoal da ativa, por força da aludida previsão regulamentar. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as parcelas Gratificação Semestral, prevista em norma interna, e PLR, prevista em norma coletiva, têm a mesma natureza jurídica e a exclusão do benefício aos inativos, efetivada pelo banco reclamado, implica em violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR-10646-65.2019.5.15.0065, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ao entender que 'o pagamento da parcela intitulada de Gratificação Semestral Estatutária aos aposentados resulta de expressa previsão em norma interna da empresa, artigo 56, do Regulamento de Pessoal do BANESPA, fazendo com que as regras ali previstas aderissem ao contrato de trabalho da empregada', o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, consagrada nas Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST. II. Inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-127200-57.2008.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BANCO BANESPA. 1 - Há transcendência política quanto se verifica em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente do TST. 2 - A jurisprudência prevalecente no TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Julgados. 3 - No caso, o TRT entendeu que, a despeito de a gratificação semestral e a PLR serem vinculadas aos lucros, não ostentam a mesma natureza jurídica haja vista que aquela era prevista em regulamento interno e esta em normas coletivas. Desse modo, concluiu que os reclamantes, aposentados, que recebiam a gratificação semestral (que foi posteriormente suprimida), não fazem jus ao pagamento da PLR atualmente prevista em norma coletiva. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10154-65.2019.5.03.0111, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 4/9/2020). [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 51 DO TST. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, contemplada em norma coletiva do reclamado, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco do Estado de São Paulo - Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, que deve ser estendida à sua pensionista, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-2966-78.2011.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/2/2020) Não há falar também na exigência de autorização da diretoria para o pagamento de PLR aos aposentados. Havendo lucros ou resultados no exercício e estabelecendo a norma coletiva a obrigatoriedade da distribuição e os critérios a serem observados, o direito dos empregados aposentados está plenamente constituído. Da mesma forma, inaplicável ao caso a Lei n. 200/74, pois devem ser observadas as normas em vigência no momento da contratação do autor.(...)" O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO CARLOS TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id eb9dd8f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e582d9e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.21 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Já de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e, no caso de pessoa física, a apresentação da declaração de pobreza é prova suficiente para justificar o deferimento da gratuidade, cabendo à parte contrária infirmar a veracidade da declaração. Assim, verifico que o autor não faz jus ao benefício, porque ele mesma produziu prova em contrário às suas pretensões, sendo insuficiente, para garantir-lhe o deferimento do pedido, a mera declaração de hipossuficiência apresentada. De fato, o Banco logra êxito na tarefa de contrariar a declaração obreira, uma vez que o contracheque juntado com a exordial informa, para o mês de junho de 2023, o recebimento do valor líquido de R$ 6.010,09, montante apenas um pouco inferior ao teto previdenciário daquele ano, de R$ 7.507,49." Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do Eg. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica vinculante acima referida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 10% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS TORRES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046984-21.2020.8.11.0041

ID: 256603732

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046984-21.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA WIVIANYNN PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA HARLOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALDEYR LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046984-21.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046984-21.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERGIO RODRIGUES PANATA - CPF: 213.393.330-15 (APELADO), DIEGO RIBEIRO PESSIN - CPF: 039.533.630-93 (ADVOGADO), ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA - CPF: 474.024.231-15 (ADVOGADO), SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 03.992.403/0001-52 (APELANTE), MARCIA REGINA HARLOS DOS SANTOS - CPF: 032.781.531-03 (ADVOGADO), WIVIANYNN PEREIRA BARBOSA - CPF: 019.658.471-02 (APELANTE), ALDEYR LIMA DE MELO - CPF: 709.937.771-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS – MÁ-FÉ E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADOS – DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. e outra, contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pedido de Sérgio Rodrigues Panata, condenando as recorrentes ao pagamento de indenização por danos materiais (R$67.384,63) e danos morais (R$10.000,00), além de juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade ativa do autor, pessoa física, para pleitear reparação, embora os serviços contábeis tenham sido prestados à empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI; e (ii) a responsabilidade das recorrentes pela falha na prestação de serviços contábeis, resultando em danos materiais e morais ao autor. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do autor foi reconhecida, pois a empresa individual é uma ficção jurídica, não havendo distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física do titular, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. A análise dos documentos e testemunhos revelou falhas na prestação dos serviços contábeis pelas recorrentes, com omissão na regularização fiscal da empresa do autor, resultando em débitos tributários inesperados e prejuízos financeiros. A conduta das recorrentes configurou negligência, configurando dever de indenizar pelos danos materiais. 5. O dano moral foi caracterizado pela insegurança jurídica e instabilidade financeira sofridas pelo autor, superando o mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O autor, pessoa física, tem legitimidade ativa para pleitear reparação por danos materiais e morais, mesmo quando a prestação de serviços contábeis se deu a uma empresa individual. 2. A falha na prestação de serviços contábeis, resultando em prejuízos tributários e financeiros, gera responsabilidade civil por danos materiais e morais, sendo devida a reparação.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/10/2016; AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/05/2017. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046984-21.2020.8.11.0041 APELANTES: SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIA e OUTRA APELADO: SERGIO RODRIGUES PANATA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIA e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais processo originário número 1046984-21.2020.8.11.0041, ajuizada pelo autor apelado SÉRGIO RODRIGUES PANATA, a qual julgou parcialmente procedentes “os pedidos deduzidos na inicial para condenar as rés Sucesso Contabilidade e Wivianynn ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do prejuízo”, condenando ainda “as rés a indenizarem os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento”, bem como “ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil” (sic). Nas razões do apelo Id. 273432516, a parte apelante inicialmente invoca a preliminar de ilegitimidade ativa do autor SÉRGIO, posto que, em verdade, prestava serviços “para a empresa PANATA LOCAÇÃO DE MAQUINAS EIRELI CNPJ 11.417.153/0001-55”, sendo indevida a confusão da personalidade jurídica da pessoa natural com a pessoa jurídica. Diz que “a afirmação de que o Apelado trata-se de uma EIRELI, e portanto, suas obrigações, seus direitos e responsabilidade patrimonial se confundem, e assim teria legitimidade ativa para requerer seus direitos na presente ação é EQUIVOCADA, pois assim seria somente se a fosse uma empresa individual tradicional, que frise-se NÃO É O CASO DOS AUTO” (sic). Afirma que “o Apelado por diversas vezes chegou a utilizar a conta corrente do Apelante para recebimentos de seus clientes, vindo o Apelante a prestar as devidas contas” e que “há diversas mensagens do Apelado solicitando envio de dinheiro por parte do Apelante para sua filha” (sic). Defende, no mais, que “ainda que houvesse o inadimplemento contratual por parte do Apelante, o que não é o caso, ainda assim este fato não seria capaz de gerar indenização por danos morais”; “deve o pedido de danos matérias serer julgado improcedente, tendo em vista que o Requerente não comprovou os gastos expendidos” (sic). Pede que seja provido o apelo reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes todos os pedidos. Contrarrazões da parte apelada no Id. 273432520, refutando os argumentos recursais e defendendo a correção do édito proferido, o qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Pede o desprovimento do recurso. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 273797898. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preparado, adequado e tempestivo, RECEBO o recurso de apelação interposto. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. e OUTROS, contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais nº. 1046984-21.2020.8.11.0041, ajuizada por SÉRGIO RODRIGUES PANATA. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando as rés ao pagamento de R$67.384,63, a título de danos materiais, e R$10.000,00 por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (Id. 273432516), os apelantes suscitam: preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, sustentando que os serviços prestados destinavam-se à empresa PANATA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI, e não à pessoa física do recorrido. Alegam que há confusão indevida entre a pessoa natural e a jurídica, e que a tese de que as obrigações da EIRELI se confundem com a do titular é equivocada; que o recorrido utilizava a conta do apelante para receber valores de terceiros e que há mensagens solicitando o envio de quantias para sua filha, as quais foram atendidas com prestação de contas; que a suposta inadimplência contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, e que os danos materiais não foram comprovados. Ao final, pedem o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuno trazer à colação o teor da sentença recorrida: “Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Sérgio Rodrigues Panata em face de Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. e Wivianynn Pereira Barbosa, todos qualificados nos autos, alegando que contratou os serviços de contabilidade da empresa requerida por meio de um acordo verbal com a segunda requerida, responsável técnica pela prestação dos serviços. Narra que os serviços foram prestados desde 2012 até 2019, período no qual o requerente adimpliu integralmente as guias e tributos indicados pela contabilidade; que as requeridas fizeram o autor crer que todas as apurações fiscais/tributárias realizadas estavam de acordo com a legislação pertinente, bem como acerca da estrita regularidade fiscal/tributária do empreendimento. Aduz que após o encerramento do serviço prestado, o autor realizou auditoria em suas finanças em 2019 para a análise da situação fiscal da empresa e verificou a existência de débitos tributários e que diversas guias de pagamento apresentadas pela contabilidade não representavam efetivos parcelamentos ou obrigações quitadas, acarretando, inclusive, o desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, e que a segunda requerida teria exigido valores sob o pretexto de regularização fiscal, apropriando-se indevidamente dos montantes. Alega que sofreu prejuízo pela má prestação dos serviços no valor de R$ 67.384,63. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio ou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré, e na sua inexistência, seja de tantos bens quantos bastem para a garantia integral da reparação, no valor de R$ 163.305,80, alternativamente seja determinado o bloqueio ou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré e na sua inexistência, seja de bens imóveis para a garantia dos danos materiais, no valor de R$ 67.384,63. No mérito, requer a procedência da ação com a confirmação da liminar; que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos); ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos); na repetição do indébito em dobro, na quantia de R$ 28.536,54 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), além das verbas de sucumbência. O pedido de tutela de urgência foi analisado e indeferido (Id. 42183799). A requerida Wivianynn apresentou contestação (Id. 58312185), levantando preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os serviços foram contratados diretamente com a empresa corré Sucesso Contabilidade. No mérito, nega qualquer apropriação indevida de valores, alegando que todos os pagamentos foram devidamente quitados pela contabilidade; que o encerramento da relação comercial se deu pelo comportamento inapropriado do autor, o qual teria insistido em convites pessoais e situações constrangedoras. Rebate os pedidos e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A requerida Sucesso Contabilidade também apresentou contestação (Id. 58317511), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a prestação de serviços se deu exclusivamente para a empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI, e não para a pessoa física do autor. No mérito, defende que todos os tributos devidos foram devidamente pagos, negando qualquer simulação de quitação de impostos ou apropriação indevida de valores. Alegou que, inclusive, em diversas ocasiões, a conta da contabilidade foi utilizada pelo próprio requerente para receber valores de terceiros. Defende, ainda, que a rescisão decorreu do comportamento inadequado do requerente, que teria dirigido convites pessoais indevidos à segunda requerida, gerando desconforto e culminando na decisão da contabilidade de interromper os serviços. Requer a improcedência total dos pedidos, com a condenação do requerente ao pagamento das verbas de sucumbência. O requerente apresentou impugnação à contestação (Id. 61943323), rebatendo as matérias de defesa. Foi proferida decisão saneadora (Id. 143407834), onde restou consignado que por ser contrato verbal, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pelas requeridas, serão analisadas conjuntamente com o mérito. Foi deferida a produção de prova oral. Foi realizada audiência de instrução (Id. 155077943), e as partes apresentaram alegações finais nos Ids. 156644303 e 156658826, reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Pois bem. A parte ré Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. alegou a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que a prestação de serviços contábeis teria se dado exclusivamente à empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI, e não à pessoa física do autor. Contudo, essa alegação não se sustenta diante dos comprovantes de pagamento e depósitos bancários efetuados pelo próprio requerente diretamente à empresa ré (ex.: Id. 42087436, Id. 42087644, Id. 42087654). O autor é o único sócio e claramente não fazia distinção/separação em relação a sua empresa. A prova documental revela que os valores foram repassados pelo autor à contabilidade demandada, demonstrando a relação jurídica direta entre as partes, assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. No que concerne a alega ilegitimidade da corré Wivianynn Pereira Barbosa, será analisado mais a seguir. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Da análise do conjunto probatório, em audiência, a testemunha Elaine (Id. 155081812), contadora que analisou posteriormente a situação fiscal do requerente, relatou que ao realizar uma auditoria identificou inconsistências na escrituração fiscal da empresa, tais como a falsa regularidade tributária, declarações entregues de forma zerada e a ausência de declarações essenciais, acarretando débitos fiscais e o desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional. Especialmente disse que entrou em contato com a ré Wivianynn e esta afirmou que a empresa do autor estava no simples e tinha o parcelamento e que ia enviar e não enviou, mas Elaine sabia que não era verdade, pois já havia realizado levantamento prévio da empresa do autor; que depois a situação da empresa foi regularizada, que o prejuízo foi levantado em quase R$ 60.000,00, e que ela fez a planilha para o autor. Ademais, verifica-se que em audiência a ré Wivianynn afirmou que não recebe valor para pagar os débitos dos clientes, que ela emite as guias e repassa para os clientes por e-mail ou protocolo pelo motoboy, contudo, não anexou quaisquer provas nos autos, ou seja, dos supostos e-mails, protocolos de entrega, etc.. A requerida Wivianynn e também representante da empresa ré ainda afirmou que apenas recebe o honorário mensal da prestação do serviço, sendo o valor de meio salário ou um salário mínimo da época, que não existe pagamento mais do que um salário mínimo, e que para cobrar o valor de dois salários tem que ser uma empresa com muitos funcionários. Todavia, há comprovantes anexados aos autos de valores substanciais pagos à contabilidade ré, que ultrapassam significativamente os honorários alegadamente cobrados, e em uma planilha de maio/2019 consta o valor do honorário em R$ 500,00 (Id. 42087403). A testemunha Elaine apontou que a média de honorários contábeis seria de aproximadamente R$ 600,00, e há registros de pagamentos pelo autor à empresa ré em valores superiores a R$ 3.000,00 (Id. 42087659, Id. 42087660, etc.), quantia incompatível com os serviços supostamente prestados, e a parte ré não conseguiu comprovar a destinação dos valores superiores ao serviço cobrado, veja: Tal circunstância corrobora a alegação do autor de que parte dos valores pagos pelo requerente não se destinava exclusivamente a honorários contábeis, mas também a supostas regularizações fiscais que nunca foram efetivadas. Os documentos dos autos comprovam a irregularidade fiscal da empresa do autor, portanto, resta configurada a prestação defeituosa do serviço contábil, uma vez que o autor, por confiar na regularidade das apurações e pagamentos realizados pela ré, foi surpreendido com débitos fiscais inesperados e prejuízos financeiros relevantes. No tocante a ré Wivianynn, a responsabilidade civil do contador está prevista no artigo 1.177, parágrafo único, do CC/02, podendo ser responsabilizado pessoalmente pelos seus atos, desde que praticados com culpa. Comprovado que as apontadas irregularidades foram cometidas durante o período em que ré Wivianynn era a única sócia e responsável técnica pela empresa contábil (também requerida) é inequívoca a sua legitimidade para responder pela demanda, vez que atuou de maneira negligente ao cometer as diversas irregularidades contábeis. Dessa maneira, as requeridas devem responder pelos danos materiais comprovadamente sofridos pelo autor em razão da prestação inadequada dos serviços, cujo prejuízo é de R$ 67.384,63 pela diferença da tributação por não estar enquadrado no simples nacional, diferença de INSS e pelos valores repassados a ré de parcelamento, ISS e INSS, conforme documento de Id. 42087401, o qual a parte ré não conseguiu desconstituir, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), bem como os demais comprovantes juntados aos autos. No mais, a jurisprudência pátria tem entendimento pacificado de que a repetição do indébito em dobro só se aplica quando há cobrança indevida com comprovação de má-fé do fornecedor, o que não foi suficientemente evidenciado nos autos. Ainda que a conduta da ré tenha sido negligente e tenha gerado prejuízos ao autor, não há prova contundente de que tenha havido dolo, mas sim falha na prestação do serviço, pelo que deixo de acolher tal pedido. No tocante ao dano moral, a falha na prestação do serviço contábil ultrapassou o mero inadimplemento contratual, gerando severos transtornos financeiros ao autor, que confiava na regularidade de sua situação tributária. A surpresa com a existência de débitos, o risco de penalidades fiscais e o desenquadramento do Simples Nacional são fatores que excedem o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Os erros contábeis que resultam em prejuízo fiscal e insegurança jurídica ao cliente configuram dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRESTAÇÃO SERVIÇOS CONTABILIDADE - FALHA E CULPA COMPROVADAS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. A impugnação dos pontos específicos do decisório, ainda que com repetição de algumas teses da inicial ou da contestação, não implica em ausência de dialeticidade. Por se tratar de profissional liberal, a responsabilidade do Contador é apurada mediante a verificação de culpa. Prova a falha na prestação dos serviços e a culpa, lídimo o dever reparatório a título de dano material e moral. Cabível a apuração do quantum em sede de liquidação de sentença. O descumprimento do dever profissional do Contador, por negligência e/ou por desconhecimento das obrigações tributárias, viola o patrimônio moral do Cliente, causando-lhe lesão à imagem e ao bom nome. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. Indenização por dano moral fixada em R$5.000,00. Preliminar rejeitada e recurso provido. [...]”. (TJ-MG - AC: 00223572820178130555 Rio Paranaíba, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 05/10/2022, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2022). Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL. EMPRESA EXCLUÍDA DO SISTEMA SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO NACIONAL (SIMPLES NACIONAL). ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO DA FALHA NO ACOMPANHAMENTO FISCAL PELO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO E REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DISSOCIADOS DE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 10ª Câmara Cível – n. 0002201-15.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 24.08.2024). Negritei. Considerando a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta da ré e o caráter pedagógico da indenização, fixa-se a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com os prejuízos suportados pelo autor e com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis a casos análogos. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar as rés Sucesso Contabilidade e Wivianynn ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do prejuízo. Condeno as rés a indenizarem os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno as rés ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal, infere-se que não deve prosperar. Em preliminar de recurso, os apelantes sustentam a ilegitimidade ativa do autor sob o fundamento de que a relação jurídica discutida nos autos teria se estabelecido entre os réus e a pessoa jurídica PANATA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI, e não com SÉRGIO RODRIGUES PANATA, pessoa natural. Contudo, não merece acolhimento tal arguição. É que o conjunto probatório dos autos revela que os serviços de contabilidade foram prestados de forma direta ao autor, com vínculos e tratativas que não se limitaram à formalidade da pessoa jurídica. Ou seja, há, no caso em análise, patente imbricação da atuação da pessoa jurídica e da pessoa física, não sendo possível dissociar, uma da outra para fins de responsabilização civil. Corroborando tal inferência, constata-se a ausência de qualquer contrato social ou procuração outorgada pela mencionada EIRELI às requeridas, sendo incontroverso, ao revés, que toda a dinâmica da relação profissional – inclusive pagamentos, repasses e interações operacionais – deu-se de forma pessoal, entre o autor e as rés, o que afasta a tese de ilegitimidade. De mais a mais, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017), o que confirma a legitimidade ativa do autor pessoa física. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - (I) LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DISCUSSÃO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE. - "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que"a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual"(REsp 1.355.000/SP, Rel . Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que"o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos"(AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)" . (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR) - Ainda que se trate de dívida de pessoa jurídica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, em razão da patente situação de vulnerabilidade técnica, financeira, econômica e jurídica do empresário individual em face da instituição financeira, atraindo, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2882001-35 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/02/2024) “APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ESSA FINALIDADE. No caso, inegável a legitimidade ativa do autor para cobrar as indenizações, pois, em se tratando de empresário individual, não há duas pessoas e dois patrimônios a serem considerados . A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica". Sentença de extinção afastada para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.” (TJ-SP - AC: 00043562320178260073 SP 0004356-23.2017.8.26 .0073, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/11/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Os apelantes sustentam que os valores supostamente desviados ou indevidamente apropriados não foram demonstrados, e que os serviços foram prestados adequadamente, tendo o autor, inclusive, utilizado contas da empresa para movimentações próprias. Argumentam, ainda, que a existência de inadimplemento não configura, por si, dano moral. Tais alegações também não se sustentam. Consoante se depreende do arcabouço probatório coligido ao feito, infere-se que está escorreita a sentença recorrida ao reconhecer, com base na prova documental produzida nos autos, em especial as guias de recolhimento apresentadas pelas rés e os documentos fiscais inconsistentes, além de depoimentos colhidos em audiência, a má prestação dos serviços contábeis que gerou devidamente comprovados e quantificáveis. Verificou-se que os valores entregues pelo autor às requeridas, sob o pretexto de regularização de pendências fiscais, não foram efetivamente repassados aos órgãos arrecadatórios, resultando, inclusive, no desenquadramento da empresa do regime do Simples Nacional. Outrossim, a alegação de que as quantias foram utilizadas a pedido do autor – para transferência à filha, por exemplo – é isolada e não infirmou o arcabouço probatório coligido nos autos. Ademais, a sentença pontuou que a apropriação indevida dos valores por parte da segunda requerida, responsável técnica pela execução dos serviços, ficou suficientemente demonstrada nos autos, não havendo prova de que tenha repassado os valores ou prestado contas de forma regular e eficaz. Portanto, devidamente comprovados os pressupostos da responsabilidade civil (art. 186 do CC), quais sejam: ato ilícito, diante da comprovada má prestação dos serviços de contabilidade e apropriação indevida de valores; nexo de causalidade, ante a existência de relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o dano material experimentado; dano material, amplamente comprovado pelos documentos coligidos à inicial e prova testemunhal colhida em audiência que ratifica os fatos aduzidos. De outra feita, no que tange ao dano moral, infere-se que a decisão de origem corretamente reconheceu que a instabilidade financeira, o comprometimento da regularidade fiscal e o impacto na organização empresarial do autor – cuja exclusão do Simples Nacional decorreu diretamente das omissões das rés – ultrapassam o mero dissabor, configurando verdadeiro abalo moral indenizável. Não há que se falar, pois, em ausência de nexo de causalidade ou de conduta reprovável por parte das requeridas. Além do mais, depreende-se que o valor arbitrado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se proporcional às circunstâncias fáticas e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Do mesmo modo, como sobredito, os danos materiais restaram delineados com precisão, refletindo os prejuízos diretamente advindos da atuação negligente das rés. A propósito: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTADORA. ILÍCITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO OPORTUNO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. A corré tem legitimidade para a causa, pois atuou diretamente na prestação de serviços ao autor e a ela é apontada a prática de ilícito que gerou o dano. 2. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Eresp 1280825/RJ, 2ª Seção), o prazo para o ajuizamento das demandas fundadas em responsabilidade civil contratual é de dez anos, por incidência do artigo 205 do Código Civil. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, inviável se apresenta o acolhimento da alegação de prescrição. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO SERVIÇO, QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA PELA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. 1. O conjunto probatório permite afirmar a ocorrência de falha na prestação do serviço, ensejando os danos apontados na petição inicial, conforme reconhecido pela r. sentença, sendo inegável a responsabilidade pela reparação. 2. A indenização pelos danos materiais sofridos deve incluir os juros de mora apurados pela Receita Federal, uma vez que o recolhimento do imposto em valor inferior ao devido ocorreu por culpa das rés. 3. Os danos morais restaram configurados em razão da conduta desidiosa das demandadas, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Não se constatando verdadeira conduta que caracterize deslealdade processual, não há razão para a imposição das sanções legais.” (TJ-SP - AC: 00198507620138260554 SP 0019850-76 .2013.8.26.0554, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 16/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) “Apelação cível – Prestação de serviços – Contabilidade - Ação indenizatória – Danos materiais e morais – Alegação de prática de conduta lesiva por parte do réu acarretando em distrato social e baixa do CNPJ da empresa de titularidade dos autores - Sentença de parcial procedência reduzindo o montante pretendido a título de danos materiais reclamados - Insurgência do réu – Controvérsia recursal cingida à caracterização do dano moral - Hipótese em que não há controvérsia a respeito da conduta lesiva praticada pelo réu – Conduta grave que extrapola os limites do mero aborrecimento - Dano moral muito bem configurado - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001246-98.2022.8 .26.0145 Conchas, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 25/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFORTA A TESE EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL NO QUE TANGE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade civil do profissional liberal quanto aos serviços que presta é subjetiva, dependendo da comprovação do dano, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e se o profissional liberal agiu com culpa. Portanto, para que reste caracterizada a responsabilidade civil do contador, cumpre à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, a comprovação que o dano superveniente da prestação do serviço contábil decorre de dolo ou culpa do profissional. Ocorrência no caso concreto. Do dever de indenizar. Embora se reconheça o transtorno experimentado pela autora em ter sido autuada pela Receita Federal, necessitando compor tal situação junto do Fisco, não há como presumir que tal situação fática tenha ultrapassado o ordinário a ponto de configurar dano extrapatrimonial passível de indenização. Não se está diante de situação em que os danos morais... decorrem in re ipsa, motivo pelo qual se fazia imperiosa a demonstração de que o inadimplemento contratual impingiu ao contratante sentimento e angústia causadores de danos morais indenizáveis, o que não se tem no processo. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.” (TJ-RS - AC: 70076126143 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 29/03/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DDO SERVIÇO DE CONTABILIDADE. DESVIO DE VALORES. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. Diante da alegação incontroversa de que inúmeros clientes restaram lesados pela falha na prestação do serviço fornecido pelo escritório de contabilidade do demandado e sua sócia, flagrante a sua responsabilidade quanto ao noticiado ato ilícito, devendo indenizar ao autor as quantias não recolhidas à previdência de forma atualizada. Dano moral. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor, uma vez que os fatos noticiados na inicial culminaram em multa aplicada pela Receita Federal e a inscrição da microempresa em dívida ativa. Sucumbência redimensionada.APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO DEMANDADO IMPROVIDO.” (TJ-RS - AC: 70081918385 RS, Relator.: Guinther Spode, Data de Julgamento: 06/11/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) De outra feita, as alegações genéricas de ausência de provas ou nulidade por ausência de fundamentação da sentença não encontram respaldo, na medida em que o decisum é claro, coerente e devidamente motivado, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, tendo analisado todos os pontos controvertidos e fundamentado a condenação de modo suficiente. Por fim, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada na sentença proferida e no voto acima exposto, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho incólume a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1634 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes