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Diego Gonçalves x Exm Partners Serviços De Adm. Judicial, Representada Por Eduardo Sacarpellini e outros

ID: 306154416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035981-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GONçALVES

Polo Passivo:

EXM PARTNERS SERVIçOS DE ADM. JUDICIAL, REPRESENTADA POR EDUARDO SACARPELLINI PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

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Processo 1035981-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Diego Gonçalves - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. Judic… Processo 1035981-93.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Diego Gonçalves - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Partners Serviços de Adm. Judicial, representada por Eduardo Sacarpellini - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 26/30. O devedor se manifestou à fl. 35, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 38/39, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar o crédito do impugnante, Diego Gonçalves, no Quadro Geral de Credores, para o valor de R$ 50.889,47, bem como incluir o crédito do patrono habilitante, Alexandre Correia de Moraes, no valor R$ 5.088,95, ambos na Classe I - Trabalhista. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 246618/SP)

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Jose Gilberto Braud Sanches Filho x Instituto Superior De Medicina E Dermatologia Ltda.

ID: 307836781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183764-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GILBERTO BRAUD SANCHES FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO SUPERIOR DE MEDICINA E DERMATOLOGIA LTDA.

Despacho

Advogados:

THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

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DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA

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ANDRÉ MAGRINI BASSO

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THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

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DESPACHO Nº 2183764-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183764-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Gilberto Braud Sanches Filho - Agravado: Instituto Superior de Medicina e Dermatologia Ltda. - Interessada: Camila Pucci Borghi Sanches - Vistos. Agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão proferida pelo MM. Juiz Regis de Castilho Barbosa Filho, que reiterou as decisões anteriormente proferidas, determinando as providências necessárias à expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente, ora agravada. Em síntese, o recorrente sustenta que a r. decisão agravada fora proferida sem qualquer manifestação sobre a ilegitimidade da constrição em face de terceiro estranho à lide e sem analisar os Embargos de Terceiro por ele apresentado, autorizando o levantamento imediato dos valores bloqueados em conta bancária que é de titularidade conjunta do agravante e de sua esposa, executada nos autos principais. Argumenta que a decisão incorre em grave vício, pois autoriza a transferência de patrimônio pertencente a pessoa que não integra a relação processual executiva, afrontando frontalmente os princípios da legalidade, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). Reitera que a conta bancária atingida é de titularidade compartilhada entre si e sua esposa, sendo notório, nos termos da legislação civil (art. 1.658 do Código Civil e seguintes), que tais valores pertencem a ambos em partes iguais, especialmente no regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se que 50% do saldo pertence ao cônjuge não devedor. Diz que o D. Magistrado a quo sequer analisou a alegação de impenhorabilidade ou de violação ao direito de meação, e determinou o levantamento integral dos valores pelo exequente, sem qualquer ressalva quanto à parcela de titularidade exclusiva do agravante, observado, ademais, que a r. decisão carece de fundamentação. Destaca que sequer é parte da execução principal, que os valores bloqueados possuem origem em verbas de natureza alimentar, provenientes de sua atividade profissional e, ainda, decorrem de aplicação financeira em CDB de pequeno valor, inferior ao limite legal de 40 salários mínimos, o que os torna absolutamente impenhoráveis, conforme os incisos IV e X do artigo 833 do CPC. Diante do exposto, defende que é imperiosa a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, a fim de evitar que valores de natureza alimentar e de titularidade de terceiro alheio à lide sejam levantados pelo exequente, gerando prejuízo material irreparável e flagrante violação a direitos constitucionalmente protegidos. Em que pese o alegado pela parte recorrente, não se vislumbra, nesta etapa processual e nos restritos limites do agravo de instrumento, manifesta ilegalidade na ordem judicial imposta e agora combatida. Diante deste contexto, nego o efeito ativo pleiteado. Dispensadas as informações do Juízo a quo. Intime-se o agravados por meio do Diário da Justiça, para resposta no prazo de 15 dias, a teor do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, esclareça o agravante, no mesmo prazo acima indicado, se fora interposto recurso em face da decisão de folhas 16 dos autos dos embargos de terceiro nº 1018230-93.2025.8.26.0100. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Advs: Thiago Gebaili de Andrade (OAB: 262310/SP) - André Magrini Basso (OAB: 178395/SP) - Dinovan Dumas de Oliveira (OAB: 249766/SP) - 3º Andar

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R. O. x B. J. S. S. A.

ID: 300288412

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000091-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. O.

Polo Passivo:

B. J. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LIDIANI DE JESUS FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000091-93.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000091-93.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. O. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. J. S. S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO COM BASE NA ESCOLHA DO FORO. NULIDADE DO INDEFERIMENTO SEM PRAZO PRÉVIO PARA MANIFESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA, EM RAZÃO DA ESCOLHA DO FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. TAMBÉM REJEITOU A PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA POR SEMELHANÇA E EXTINGUIU O FEITO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA NA PROCURAÇÃO É VÁLIDO PARA GARANTIR QUE NÃO SE TRATA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITAIII. RAZÕES DE DECIDIR3. É NULO O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA SEM CONCESSÃO DE PRAZO PRÉVIO PARA MANIFESTAÇÃO, POR OFENSA AOS ARTS. 10 E 99, §2º, DO CPC,.4. A ESCOLHA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU É LEGÍTIMA E AUTORIZADA PELO ART. 53, III, "A", DO CPC, NÃO SENDO INDICATIVA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, MORMENTE EM PROCESSO ELETRÔNICO, QUE DISPENSA DESLOCAMENTO FÍSICO DO AUTOR.5. O RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA POSSUI PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE SUFICIENTE, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADO POR OUTROS DOCUMENTOS PESSOAIS E SIGILOSOS APRESENTADOS PELA PARTE, AFASTANDO QUALQUER SUSPEITA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, ANULAR A SENTENÇA, AFASTAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 53, III, "A", 99, §2º. CDC, ARTS. 90 E 101, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.130.171/SE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 17.09.2024, DJE 20.09.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 465.974/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 08.02.2018, DJE 23.02.2018; STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO CC N. 116.009/PB, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª SEÇÃO, J. 08.02.2012, DJE 20.04.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidiani de Jesus Fernandes (OAB: 436669/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1088458-93.2025.8.26.0100

ID: 310462771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088458-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RUAH EXPRESS TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL FERREIRA DA SILVA

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Processo 1088458-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruah Express Transportes Ltda - Me - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da t… Processo 1088458-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ruah Express Transportes Ltda - Me - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, pois, em que pese a discussão jurídica sobre a nulidade da cobrança de carência de 60 dias após a solicitação da rescisão contratual unilateral, prudente que até lá ocorra a suspensão de eventuais cobranças e protestos da dívida sub judice, considerando sua nocividade para o exercício da empresa. Assim, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar, por ora, a suspensão dos débitos referentes às prestações mensais ou multas que se refiram ao contrato do plano de saúde, objeto dos autos, gerados a partir do dia 26.03.2025 (fls. 121/124), quando a parte autora comunicou à ré o seu interesse em rescindir o contrato, bem como para obstar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão da dívida sub judice, sob pena de multa por cobrança indevida no valor de R$ 500,00, no limite de R$ 5.000,00, e por protesto indevido no valor de R$ 1.000,00, no limite de R$ 10.000,00, até ulterior deliberação. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora providenciar o encaminhamento (Súmula 410/STJ). Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Sul América Serviços de Saúde S/A) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: WENDEL FERREIRA DA SILVA (OAB 323258/SP)

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Processo nº 1087003-93.2025.8.26.0100

ID: 311176276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087003-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BASICO JEANS MODAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 1087003-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Basico Jeans Modas Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a autora a su… Processo 1087003-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Basico Jeans Modas Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a autora a sustação dos protestos lavrados em seu desfavor, sustentando, em suma, este seria indevido por não possuir entre as partes qualquer relação comercial, não havendo, assim, o lastro mínimo para os protestos. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diante do que se depreende do elencado na inicial e dos documentos que a instruem, vislumbra-se a probabilidade do direito da requerente. Isto porque, em sede de cognição sumária, deve ser prestigiada a boa-fé da parte ao propor demanda, até porque a alteração da verdade constitui ofensa à probidade processual, com previsão de sanção, daí porque se constata a existência de fundada discussão sobre o débito, uma vez que a autora nega sua exigibilidade. Por conseguinte, reputo caracterizado o periculum in mora, mostrando-se pertinente, em linhas de princípio, a suspensão dos protestos levados a efeito contra a requerente, em vista do disposto acima. Outrossim, tem-se que a medida em questão é dotada de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 1.º). Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar a expedição de ofício ao 10.º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos; ao 3.º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos; ao 6.º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos; e ao 9.º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, todos da Comarca de São Paulo/SP, para que sejam suspensos os protestos indicados a fls. 18/21, até o julgamento definitivo desta demanda. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que a autora deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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Processo nº 1026475-93.2025.8.26.0100

ID: 294883381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026475-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1026475-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. Certifique a z. Serventia sob… Processo 1026475-93.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Ciência da redistribuição dos autos à esse juízo. Certifique a z. Serventia sobre o recolhimento e autorização da taxa judiciária junto ao portal de custas. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três dias, a partir da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 0020100-93.2025.8.26.0100

ID: 310685713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020100-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0020100-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1124742-71.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓ… Processo 0020100-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1124742-71.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, em um juízo de cognição suumária, a pessoa jurídica Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA aparentemente possui o mesmo objeto social, o mesmo endereço comercial e denominação empresarial praticamente idêntica à devedora principal (fls. 10). Ademais, Renan Chrockatt Nicodemos, atual sócio da Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA, integrou o quadro societário da empresa executada (fls. 46/69), retirando-se dessa em junho de 2023, tendo ingressado na empresa sucessora em abril de 2023. Ainda, diligência realizada pela instituição bancária no endereço comercial constatou o funcionamento de restaurante sob a denominação 'Gruta da Ilha', sendo identificado comprovante de compra com o CNPJ da empresa Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA. Assim, a análise dos documentos apresentados revela indícios suficientes de continuidade da atividade empresarial e provável desvio de faturamento, o que, em juízo de cognição sumária, evidencia a probabilidade do direito alegado. No que toca ao perigo da demora, a existência de aparente fraude (com a constituição de uma nova pessoa jurídica para exercer as atividades no mesmo local, com a mesma clientela) leva a crer que, citada fosse a parte, rapidamente utilizaria do mesmo expediente para novamente tentar blindar seu patrimônio. No que toca à irreversibilidade, resta preservada, uma vez que eventuais bens constritos permanecerão depositados em juízo, assegurando-se, assim, a restituição em caso de revogação da medida. Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de provisíoria de urgência para determinar: I) o arresto de ativos financeiros em desfavor de Renan Chrockatt Nicodemos e Super Gruta da Ilha Restaurante Ltda, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito, conforme planilha apresentada pelo exequente (fls. 85/86). Quanto juntado o pagamento da diligência pela parte, cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Considerando o arresto que será deferido a seguir e a gravidade da modalidade teimosinha, nesse momento será deferido apenas como diligência única. II) o arresto imediato de 30% dos créditos e recebíveis atuais e futuros da empresa SUPER GRUTA DA ILHA RESTAURANTE LTDA, provenientes de sua atividade econômica, até o limite do débito executado, mediante expedição de ofícios às intermediadoras de pagamento - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 0020100-93.2025.8.26.0100

ID: 310685730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020100-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0020100-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1124742-71.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓ… Processo 0020100-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1124742-71.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Também importante ressaltar que o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no presente caso, em um juízo de cognição suumária, a pessoa jurídica Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA aparentemente possui o mesmo objeto social, o mesmo endereço comercial e denominação empresarial praticamente idêntica à devedora principal (fls. 10). Ademais, Renan Chrockatt Nicodemos, atual sócio da Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA, integrou o quadro societário da empresa executada (fls. 46/69), retirando-se dessa em junho de 2023, tendo ingressado na empresa sucessora em abril de 2023. Ainda, diligência realizada pela instituição bancária no endereço comercial constatou o funcionamento de restaurante sob a denominação 'Gruta da Ilha', sendo identificado comprovante de compra com o CNPJ da empresa Super Gruta da Ilha Restaurante LTDA. Assim, a análise dos documentos apresentados revela indícios suficientes de continuidade da atividade empresarial e provável desvio de faturamento, o que, em juízo de cognição sumária, evidencia a probabilidade do direito alegado. No que toca ao perigo da demora, a existência de aparente fraude (com a constituição de uma nova pessoa jurídica para exercer as atividades no mesmo local, com a mesma clientela) leva a crer que, citada fosse a parte, rapidamente utilizaria do mesmo expediente para novamente tentar blindar seu patrimônio. No que toca à irreversibilidade, resta preservada, uma vez que eventuais bens constritos permanecerão depositados em juízo, assegurando-se, assim, a restituição em caso de revogação da medida. Assim, preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de provisíoria de urgência para determinar: I) o arresto de ativos financeiros em desfavor de Renan Chrockatt Nicodemos e Super Gruta da Ilha Restaurante Ltda, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito, conforme planilha apresentada pelo exequente (fls. 85/86). Quanto juntado o pagamento da diligência pela parte, cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Considerando o arresto que será deferido a seguir e a gravidade da modalidade teimosinha, nesse momento será deferido apenas como diligência única. II) o arresto imediato de 30% dos créditos e recebíveis atuais e futuros da empresa SUPER GRUTA DA ILHA RESTAURANTE LTDA, provenientes de sua atividade econômica, até o limite do débito executado, mediante expedição de ofícios às intermediadoras de pagamento - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1061007-93.2025.8.26.0100

ID: 278065338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061007-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO GERMINAL ROSSETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES MATOS

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MARCOS NORCE FURTADO

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ADV: Marcos Norce Furtado (OAB 171581/SP), Tatiane Del Busso Domingues Matos (OAB 403559/SP) Processo 1061007-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Germinal Rossetto - Vistos. 1… ADV: Marcos Norce Furtado (OAB 171581/SP), Tatiane Del Busso Domingues Matos (OAB 403559/SP) Processo 1061007-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Germinal Rossetto - Vistos. 1- Fls. 22/24: Recebo a petição como emenda à inicial. 2- Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por PEDRO GERMINAL ROSSETTO, representado por sua filha, em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., objetivando a cobertura de tratamento domiciliar em regime de home care, conforme expressa prescrição médica, incluindo fornecimento de insumos, medicamentos e equipe multidisciplinar. Manifestação do Ministério Público, às fls. 33/37, pelo deferimento da liminar. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. O relatório médico de fl. 17 demonstra o estado de saúde do autor, portador de glioblastoma grau 4, com necessidade de cuidados paliativos e permanência em ambiente domiciliar com estrutura hospitalar mínima. Os documentos juntados atestam a imprescindibilidade do acompanhamento contínuo por equipe especializada, bem como o fornecimento de materiais e medicamentos específicos para garantir sua dignidade, segurança e estabilidade clínica. O tratamento domiciliar é extensão do tratamento hospitalar, com menor custo de manutenção à operadora de saúde e menor risco de infecção ao segurado. Assim, ao menos em sede de cognição sumária, mostra-se abusiva a recusa de tratamento por alegada ausência de cobertura contratual. O perigo de dano a eventual direito do autor decorre do fato de que a negativa de cobertura do tratamento residencial pode lhe acarretar danos evidentes, em total afronta ao seu direito à vida, à saúde e à assistência médica contratual, considerando a necessidade de acompanhamento contínuo de seu estado clínico, conforme já evidenciado. Por fim, não se observa a irreversibilidade da medida ora concedida, já que, em caso de eventual reversão da tutela na sentença, poderá a ré pleitear o ressarcimento por meio próprio. Ante o exposto, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência antecipada para determinar à ré que autorize, em cinco dias úteis, o tratamento do autor em regime de home care, nos termos da prescrição médica de fl. 17, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 60.000,00. Eventual discussão quanto à aplicação de astreintes será dirimida oportunamente em sede de cumprimento de sentença. Vale a presente como ofício a ser encaminhado pela autora à ré, devendo comprovar nos autos o protocolo, no prazo de cinco dias. 3- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4- Cite-se e intime-se a ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". 5- Ciência ao Ministério Público. Int.

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José Raimundo Santos De Souza x Criteria Invest Agentes Autônomos De Investimentos Ltda. e outros

ID: 277133429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003222-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé RAIMUNDO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

CRITERIA INVEST AGENTES AUTôNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA. DIAMONDS ASSET MANAGEMENT S/A LTDA. – EPP MARCELO TOEWS ROMERO SILVA XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CâMBIO, TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

SYLVIA ROSARIO DIAS

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RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

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RENATO JOSÉ CURY

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PAULO FERNANDO BONVICINI

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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JOÃO CARLOS AREOSA

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ERIKA BERARDO RUCKER

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DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO

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ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN

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ADV: Renato José Cury (OAB 154351/SP), Paulo Fernando Bonvicini (OAB 161972/SP), Andréa Pitthan Françolin (OAB 226421/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), João Carlos Areosa (OAB 152026/RJ)… ADV: Renato José Cury (OAB 154351/SP), Paulo Fernando Bonvicini (OAB 161972/SP), Andréa Pitthan Françolin (OAB 226421/SP), Rubens Decoussau Tilkian (OAB 234119/SP), João Carlos Areosa (OAB 152026/RJ), João Carlos Ribeiro Areosa (OAB 323492/SP), Sylvia Rosario Dias (OAB 183380/RJ), Dionysio Alfredo Dias Filho (OAB 84491/RJ), Erika Berardo Rucker (OAB 161972/RJ) Processo 0003222-93.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Raimundo Santos de Souza - Exectdo: Xp Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A, Diamonds Asset Management S/A Ltda. – Epp, Marcelo Toews Romero Silva, Criteria Invest Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. - Vistos. 1. Fls. 11/16: Cuida de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada XP Investimentos Corretora de Cambio, Títulos e Valores Mobiliários S/A alegando, em síntese, que o exequente pretende executar custas de apelação no valor de R$ 111.850,09, todavia, sem condenação que dê suporte ao pedido; que, assim, não há título executivo judicial que embase o presente cumprimento de sentença. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade. Fls. 20/22: Cuida de Embargos de Declaração opostos pelo executado Marcelo Toews Romero Silva em face da decisão de fls. 07/08 que determinou o prosseguimento do Cumprimento Provisório de Sentença. Manifestação do exequente sobre a exceção de pré-executividade e Embargos de Declaração (fls. 60/66 e 67/70). Fls. 71/77: Cuida de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado Criteria Invest Agentes de Investimentos Ltda. alegando, em síntese, que inexiste título executivo judicial; que a sentença proferida nos autos principais foi superada pelo v. Acórdão que afastou sua eficácia e determinou a retomada da fase instrutória. Requereu a procedência da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. É o relatório. DECIDO. Com efeito, assiste razão aos executados em suas manifestações, cada qual por meio de um sucedâneo recursal (exceção de pré executividade e impugnação ao cumprimento de sentença) e recurso (embargos de declaração). O presente Incidente de Cumprimento Provisório de Sentença foi promovido pelo exequente para cobrança de preparo do recurso de apelação que interpôs nos autos principais, após r. Sentença de improcedência do pedido inicial (fls. 4972/4981 daqueles autos). O v.Acórdão deu provimento ao recurso de Apelação para anular a r. Sentença e determinar o prosseguimento da instrução processual (fls. 5324/5331 daqueles autos). Assim sendo, não há condenação nos autos principais. O v. Acórdão anulou a r. Sentença para determinar a continuação da fase instrutória, sem condenação dos executados (réus naquela ação) ao pagamento de custas processuais, motivo pelo qual não há título executivo judicial a ser executado por meio de Incidente de Cumprimento de Sentença. Isto posto, diante da existência de título executivo judicial, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. As custas finais (1% do valor da satisfação da execução, com a observância da referência mínima de 05 Ufesps) (artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03), devem ser pagas pelo exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, após sua intimação postal (artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil c/c Provimento CG nº 18/2018), em diligência do Juízo, expeça-se certidão. 3. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se definitivamente (Comunicado CG 1789/17 código 61615), observado o determinado no Provimento CG nº 01/2020 (artigo 1098, NSCGJ), independentemente de novo despacho ou abertura de outra conclusão. P. I. C.

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