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C. Do M. De S. P. M. x D. Dos S. T. e outros

ID: 313149310

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108318-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. DO M. DE S. P. M.

Polo Passivo:

D. DOS S. T. E. DOS S. T. I. DOS S. T.

Despacho

Advogados:

ANDRESSA DA SILVA MATTESCO

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JULIANA GRASIELA VICENTIN

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VANDA OLIVEIRA FRANÇA SILVA

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VANDA OLIVEIRA FRANÇA SILVA

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VANDA OLIVEIRA FRANÇA SILVA

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VANDA OLIVEIRA FRANÇA SILVA

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TATIANA GUIDINI GUERRA

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JORDANA DY THAIAN ISAAC ANTONIOLLI

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DESPACHO Nº 1108318-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1108318-17.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: C. do M. de S. P. - M. - Apdo/Apte: D. dos S. T. (Menor(es) representado(s)) - Apdo/Apte: I. dos S. T. (Menor(es) representado(s)) - Apda/Apte: I. dos S. T. (Menor(es) representado(s)) - Apda/Apte: E. dos S. T. (Representando Menor(es)) - Interessado: M. - I. de S. S. - Cuida-se de apelação, tirada contra a sentença de fls. 310/313 que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e indenizatória, movida por D.S.T. e outros (três menores com autismo) em desfavor de METRÔ e Metrus. O dispositivo da sentença foi lançado nos seguintes termos: julgo procedente em parte a ação, na forma do art. 487, I do CPC, para tornar definitiva a liminar concedida, condenando-se a parte ré a reativar em definitivo o plano de saúde dos autores, nas mesmas condições de cobertura e valores contratados, emitindo-se os respectivos boletos bancários para pagamento das mensalidades e sem a exigência de novas carências. Custas e honorários pelos autores, observada a regra do art. 98, parágrafo terceiro do CPC, e pelas rés, que fixo em 10% do valor da causa para cada parte. Apela a corré Metrô (fls. 344/352), pedindo a reforma do julgado. Em suas razões, aduz que o plano é custeado de forma coletiva, seguindo rigorosos cálculos atuariais. Afirma que o ex-titular foi demitido e que seus três filhos podem aderir, mediante pagamento de mensalidade, aos planos MSB e MSE. Entende que não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1082. Alega que o ex-titular tinha direito de indicar apenas um dependente (no caso, sua esposa), que seria coberto por tempo limitado (dois anos). Pede a improcedência da demanda e, subsidiariamente, que os coautores sejam incluídos nos planos MSB ou MSE, mediante pagamento. Preparo (fls. 353/354). Apelam os coautores (fls. 359/364), pedindo a reforma do julgado. Em suas razões, aduzem que deve ser fixada indenização por dano moral (R$200.000,00). Pedem que seja arbitrada multa diária e que os honorários advocatícios sejam majorados. Embargos de declaração rejeitados (fls. 373). Dada a oportunidade de contrariedade, o recurso foi contrarrazoado (fls. 377/382 e 386/392). Petição dos coautores informando o descumprimento da tutela de urgência (fls. 394/398). Este processochegou ao TJ em 08/05/2025, sendo a mim distribuído em 13, com conclusão na sequência (fls. 401). Foi determinado, às fls. 402/404, o recolhimento do complemento do preparo, por parte do corréu (Metrô), e que se aguardasse o parecer do Ministério Público certidão de vista às fls. 400. Contrarrazões da corré Metrus (fls. 406/409). Complementação do preparo realizada (fls. 414/416). Apelação da corré Metrus (fls. 418/426), pedindo a reforma do julgado. Em suas razões, aduz que o ex-titular do plano foi demitido, optando por não continuar com o plano oferecido, ao procurar outro no mercado. Destaca a importância da boa-fé objetiva e da proibição ao comportamento contraditório. Diz que ofertou plano alternativo e que é entidade de autogestão. Ressalta que não houve danos aos beneficiários. Entende que não se aplica a tese firmada pelo STJ no Tema nº 1082. Alega que não há respaldo legal nem fático que permita o restabelecimento do plano nas mesmas condições de cobertura e valores contratados quando ainda existia vínculo empregatício. (sic). Informa que não há qualquer impedimento à permanência dos Apelados no sistema assistencial do Apelante, desde que cumpram os requisitos legais e regulamentares vigentes. (sic). Reclama da fixação dos honorários. Entende que os honorários fixados devem ser pagos em conjunto, observando o critério da proporcionalidade, afastando qualquer interpretação que leve à duplicidade (ou multiplicidade) da verba de sucumbência, com base no número de partes. (sic). Pede a improcedência da demanda. Preparo (fls. 427/428). Parecer do Ministério Público pelo parcial provimento do recurso da parte autora, fixando indenização por dano moral em R$10.000,00, e pelo não provimento do recurso do Metrô (fls. 435/446). Conclusão em 23/06. O processo foi encaminhado a esta Instância sem que houvesse transcorrido o prazo de resposta ao recurso para apelação (fls. 418 e segs.). Com efeito, assim que publicada a decisão que rejeitou os embargos de declaração, o processo foi encaminhado à Superior Instância (fls. 308). Assim, concedo prazo para contrarrazões. Intime-se. - Magistrado(a) Miguel Brandi - Advs: Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP) - Tatiana Guidini Guerra (OAB: 192834/SP) - Vanda Oliveira França Silva (OAB: 258986/SP) - Juliana Grasiela Vicentin (OAB: 283757/SP) - Andressa da Silva Mattesco (OAB: 287951/SP) - 4º andar

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Banco Abc Brasil S.A. x Gsi Industrial De Alimentos Ltda. e outros

ID: 279785842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1178352-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GSI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA. RIVALDO LEIVA GARDENAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL NETO

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JOSE CARLOS KALIL FILHO

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DANIEL MANTOVANI

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CLEUZA ANNA COBEIN

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ADV: Daniel Mantovani (OAB 163577/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Jose Carlos Kalil Neto (OAB 286187/SP) Processo 1178352-17.2024.8.26.0100 - Execução … ADV: Daniel Mantovani (OAB 163577/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Jose Carlos Kalil Filho (OAB 65040/SP), Jose Carlos Kalil Neto (OAB 286187/SP) Processo 1178352-17.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco ABC Brasil S.A. - Exectdo: GSI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA., Rivaldo Leiva Gardenal - Vistos. 1) Realizada a penhora de ativos financeiros, por meio do SISBAJUD, a parte executada GSI INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA., Francisco Reginaldo Gardenal, Pedro Roberto Gardenal, Mateus Gardenal Neto, Rivaldo Leiva Gardenal, Pedro Luiz Gardenal Neto e Jorge Luis Gardenal apresentou (aram) impugnação à penhora, sob o fundamento de que os valores constritos tem natureza alimentar, proveniente de salário/ benefício previdenciário/ benefício assistencial/ remuneração de profissional autônomo. O exequente foi intimado a se manifestar sobre tal alegação. Decido. Em que pese a parte executada não ter logrado comprovar que o valor constrito tem natureza alimentar, verifica-se que tal quantia, inferior ao valor de 40 salários mínimos, constitui sua única reserva financeira, o que caracteriza sua impenhorabilidade. Isso porque, após emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros em valor superior a R$ 1.200.000,00, logrou-se encontrar em nome dos executados apenas aquele bloqueado, quantia esta de pouco mais de 1 salário mínimo, a demonstrar se tratar de única reserva financeira existente em instituições bancárias e afins, o que permite a aplicação do entendimento acima mencionado ao caso e, portanto, concluir pela impenhorabilidade de tais valores. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, no sentido de que os valores poupados até o limite de 40 salários mínimos, ainda que em conta corrente, fundo de investimentos ou até mesmo em papel-moeda são impenhoráveis, desde que demonstrado que os valores bloqueados contam com caráter de reserva financeira. Acerca da interpretação extensiva da proteção conferida aos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados pelo devedor, importante trazer à baila trecho de voto proferido pelo Ministro Luis Felipe Salomão (EREsp 1330567/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014): (...) Avançando no tema, a Segunda Seção passou a analisar a regra do art. 649, X, do CPC, que dispõe também serem absolutamente impenhoráveis: X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança. A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel moeda. Para tanto, preconizou que "a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança". Confira-se o trecho da ementa, novamente: Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649) (...) No mesmo sentido, merece destaque Decisão proferida pela 21ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento nº 2114374-34.2019.8.26.0000, relatado pelo Desembargador Itamar Gaino, julgado em 11/09/2019: Penhora - Contas correntes - Quantias inferiores a quarenta salários mínimos. Descabe acolher alegação de impenhorabilidade de quantias inferiores a quarenta salários mínimos, localizadas em contas correntes, se inexistente demonstração de que se cuidam das únicas importâncias destinadas a garantir um mínimo existencial. Recurso não provido. Pelo exposto, acolho a impugnação à penhora, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos e determino o desbloqueio da integralidade dos valores de titularidade dos impugnantes, constritos por meio da ordem de bloqueio ora em questão. Já realizada a transferência para a conta judicial, defiro a expedição de guia de levantamento em favor dos executados. 2) Ciente do deferimento do processo de recuperação judicial da executada. Por ora, fica a execução suspensa em face da recuperanda. Todavia, deverá o exequente atualizar este Juízo acerca do andamento da impugnação de crédito apresentada. 3) Assiste razão à exequente quanto à validade da citação do executado Rinaldo Leiva Gardenal. A questão já foi superada às fls. 210. Mesmo que não fosse o caso, o comparecimento espontâneo do executado supre a citação, inexistindo qualquer prejuízo ao executado comprovado. Em nada sendo requerido no prazo de 15 dias, arquivem-se os autos. Int.

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Aléssio Arroio Capati e outros x Espólio De Elias Antoun Khamasmye e outros

ID: 277911397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075241-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALéSSIO ARROIO CAPATI ESPóLIO DE ELIAS ANTOUM KHAMASMYE (INVENT. MARIO ROBERTO RIZKALLAH) JOSé CARLOS ARROIO LUIS ANTONIO ARROIO LUIS CLAUDIO ARROIO CAPATI PAULO PONCE ARROIO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ELIAS ANTOUN KHAMASMYE JOSé CARLOS ARROIO

Intimação

Advogados:

THOMAZ LUIZ SANT ANA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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FERNANDO TADEU DE FREITAS

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ADV: Fernando Tadeu de Freitas (OAB 113328/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP) Processo 1075241-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum C… ADV: Fernando Tadeu de Freitas (OAB 113328/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP) Processo 1075241-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aléssio Arroio Capati, José Carlos Arroio, Luis Claudio Arroio Capati, Luis Antonio Arroio, Paulo Ponce Arroio, Espólio de Elias Antoum Khamasmye (Invent. Mario Roberto Rizkallah) - Reqdo: Espólio de Elias Antoun Khamasmye, José Carlos Arroio - Vistos. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o fundamento do pedido dos autores é a administração da herança de Eponina Arroio Khamasmye pelo então inventariante réu Elias Antoun Khamasmye. Afasto a preliminar de falta de interesse processual porque a quitação dos autores recaiu sobre as quantias efetivamente recebidas pelo réu, e não sobre a obrigação ajustada com o réu, para que este recolhesse os tributos incidentes sobre os alugueis. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, pois, o processo saneado. De início, ressalto que é fato incontroverso que as partes ajustaram que o réu receberia os alugueis dos imóveis locados que compõem a herança de Eponina Arroio Khamasmye, e que repassaria os valores líquidos dos alugueis recebidos ao herdeiro testamentário autor Aléssio Arroio Capati, ou seja, com dedução do valores do imposto de renda, os quais seriam recolhidos integralmente pelo réu diretamente ao Fisco. Também é fato incontroverso que Aléssio Arroio Capati repassaria os valores devidos aos demais herdeiros testamentários autores, nas proporções de suas quotas. Neste passo, fixo como pontos controvertidos: 1) o recolhimento, pelo réu, do imposto de renda sobre o valor integral dos alugueis recebidos e 2) o motivo da autuação dos autores pela Receita Federal, vale dizer, se decorreu somente do erro na classificação do rendimento junto à DIRPF ou se também decorreu de ausência de recolhimento integral do imposto de renda pelo réu. Nos termos dos artigos 357, inciso III, e 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova do ponto controvertido 1 incumbe ao réu, e o do ponto controvertido 2 aos autores, quanto à ausência de recolhimento de imposto de renda pelo réu. A dúvida será interpretada em favor do réu, uma vez que consta do auto de infração que os contribuintes autores teriam classificado indevidamente os alugueis como "isentos" (fls. 104, 132, 159 e 187). Neste ponto, saliento que cabia aos autores classificar os valores recebidos como "alugueis", pois foi a esse titulo que receberam os numerários, até porque receberam valores líquidos, ou seja, com retenção do valor destinado ao pagamento de imposto de renda sobre alugueis. Para a comprovação dos pontos controvertidos, determino a expedição de ofício à Receita Federal. Oficie-se à Receita Federal, para que informe se a declaração de imposto de renda de Eponina Arroio Khamasmye, acima qualificada, relativa ao ano-calendário 2018 (exercício 2019) abrange o imposto de renda sobre os alugueis apontados nos autos de infração lavrados contra Aléssio Arroio Capati, José Carlos Arroio, Luis Claudio Arroio Capati, Luis Antonio Arroio e Paulo Ponce Arroio (fls. 78/80, 103/125, 131/138, 158/183 e 186/193), acima qualificados, e se, antes da lavratura destes autos de infração, os impostos de renda correspondentes já haviam sido pagos pelo Espólio de Eponina Arroio Khamasmye. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte interessada, juntamente com a cópia dos documentos de fls. 78/80, 103/125, 131/138, 158/183, 186/193 e 419/432, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte interessada comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Caso a informação não seja possível de ser prestada pela Receita Federal, será designada perícia contábil, requerida pelo réu à fl. 653, para apurar se, no ano-calendário de 2018, o réu recolheu imposto de renda sobre a integralidade dos alugueis recebidos. Indefiro o depoimento pessoal do inventariante do espólio réu, uma vez que ele não administrou pessoalmente os alugueis auferidos em 2018. Quem o fez foi o falecido Elias Antoum Khamasmye. Portanto, respeitado entendimento diverso, o depoimento pessoal do inventariante é desnecessário ao esclarecimento dos fatos. Intimem-se.

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Nelsa Fatima Da Silva x Tnl Pcs - Oi Movel S.A

ID: 322177875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042676-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSA FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

TNL PCS - OI MOVEL S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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DAVID AZULAY

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Processo 0042676-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1065335-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelsa Fatima da Silva - Tnl Pcs - Oi Movel S.a - Vistos. 1 - Fls. 2… Processo 0042676-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1065335-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelsa Fatima da Silva - Tnl Pcs - Oi Movel S.a - Vistos. 1 - Fls. 294/296: Cumpra, a z. Serventia, o item 1 da decisão judicial de fls. 276. 2 - Trata-se de pedido realizado pela parte exequente para que se realize penhora de ativos financeiros em face da parte executada, a qual se encontra sob recuperação judicial. Com efeito, considerando-se a natureza extraconcursal do crédito exequendo - tal como reconhecido na decisão de fls. 249/252, a execução deve prosseguir neste juízo, com a possibilidade de determinação de penhora, desde que haja a comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos atos constritivos, vez que a sua expropriação fica condicionada ao controle do juízo universal: EXECUÇÃO Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que a execução de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos após o pedido de recuperação judicial, não se submete ao plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de forma que não prossegue no Juízo Recuperacional e não autoriza a extinção da ação com relação à recuperanda - É competente o Juízo da Recuperação Judicial para realizar o controle de atos de expropriação de bens da pessoa jurídica recuperanda, nos casos envolvendo créditos extraconcursais Reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de execução, relativamente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução, cuja sentença foi proferida em 30.08.2021, ou seja, envolvendo fato gerador posterior à data do pedido de recuperação judicial em favor da parte devedora 25.09.2016, sob o fundamento de que a "competência para fazer constrições patrimoniais sobre bens de recuperanda é sempre do juízo universal", porque referida ação deve prosseguir no Juízo de origem, sendo apenas e tão somente atribuído ao MM Juízo recuperacional a competência para realizar o controle de atos de expropriação de bens da pessoa jurídica recuperanda, com a observação de que o pedido de levantamento de valores formulado pela parte agravante deve ser submetido do crivo do MM Juízo da Recuperação Judicial. Recurso provido, em parte, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179283-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Sem prejuízo, considerando-se o disposto no art. 6.º, § 7.º-A, da Lei n.º 11.101/2005 ("O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código") e atentando-se, conforme jurisprudência, à reconhecida "necessidade, porém, de submissão de atos constritivos e expropriatórios ao Juízo da Recuperação Judicial" (TJSP; Agravo de Instrumento 2201632-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024), de rigor que seja oficiado o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em que tramitam os autos de n.º 0090940-03.2023.8.19.0001, solicitando-se, em atenção à cooperação jurisdicional, manifestação quanto a se presente oposição à adoção do ato constritivo aqui pleiteado, qual seja bloqueio via SISBAJUD pertinente ao valor remanescente do débito, de R$ 661,47. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, isto é, a exequente, devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Com o protocolo, aguarde-se resposta pelo período de quinze dias. Com a vinda de resposta ao ofício, dê-se vista às partes. Intime-se. - ADV: DAVID AZULAY (OAB 419378/SP), EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 506109/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

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Antonio Luiz Moralles e outros x Predial Lins Premium Administração E Vendas Ltda.

ID: 331749491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1147700-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ MORALLES ELZA NADALETO MORALLES

Polo Passivo:

PREDIAL LINS PREMIUM ADMINISTRAçãO E VENDAS LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

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ADEMIR DE GODOY BUENO

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Processo 1147700-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Luiz Moralles - - Elza Nadaleto Moralles - Predial Lins Premium Administração e Vendas Ltda. - Teor do a… Processo 1147700-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Luiz Moralles - - Elza Nadaleto Moralles - Predial Lins Premium Administração e Vendas Ltda. - Teor do ato: Vistos. Designo audiência de conciliação, a ser realizada por meio virtual, com a utilização do programa Microsoft Teams, para 28 de agosto de 2025, às 16 horas. As partes deverão, caso ainda não o tenham feito, no prazo de cinco dias, informar o e-mail dos advogados, partes e das testemunhas para convite para audiência. A omissão da parte em fornecer o endereço de e-mail próprio e de seu patrono, sem qualquer justificativa a respeito, dentro do referido prazo, corresponderá à ausência destes no ato. A omissão injustificada relativa ao endereço de e-mail da testemunha implicará em preclusão da prova. O fornecimento de e-mail não dispensa as intimações pertinentes, salvo se declarado que a testemunha comparecerá independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Nos termos do artigo 455, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como, da obrigatoriedade de lhe fornecer endereço de e-mail a ser comunicado ao Juízo, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e servidor que iniciará a gravação da audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado, no item 8 dessa decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Acaso seja proferida sentença em audiência o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência deverá ser renomeado como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Itens: Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho e Audiência Virtual - participar de uma Audiência Virtual. 9) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". A seguir, clicar em: "Em vez disso, ingressar na Web" e quando aparecer a tela de reunião, clicar em "Ingressar Agora". Na sequencia, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int. - ADV: ADEMIR DE GODOY BUENO (OAB 381839/SP), ADEMIR DE GODOY BUENO (OAB 381839/SP), LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 200757/SP)

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Jerveson Sampaio De Oliveira x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 308900403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077375-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JERVESON SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

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GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES

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Processo 1077375-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jerveson Sampaio de Oliveira - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LI… Processo 1077375-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jerveson Sampaio de Oliveira - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Trata-se de ação indenizatória por danos em virtude de inexigibilidade de débito negativado que JERVERSON SAMPAIO DE OLIVEIRA move em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, na qual alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes por suposto débito no valor de R$ 1.132,94, originado de contrato que desconhece, não tendo sido previamente notificado sobre a inscrição, o que lhe causou surpresa, abalo e constrangimento. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata da negativação, bem como a declaração da inexistência da dívida e a exclusão definitiva do apontamento indevido. Solicita também a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Às fls. 41 e 113, foram deferidas a justiça gratuita e a tutela de urgência. Em contestação (fls. 119/140), a ré alegou, inicialmente, que o autor não comprovou os requisitos para a concessão da tutela de urgência e sustentou a inépcia da petição inicial por falta de documentos essenciais, como comprovante de residência válido e prova da dívida impugnada. Alegou também ausência de interesse processual, já que o autor não buscou solução administrativa antes de ajuizar a ação, e questionou o pedido de justiça gratuita, por falta de comprovação da hipossuficiência. No mérito, afirmou que adquiriu legalmente o crédito por meio de cessão da empresa Credz, referente a um cartão de crédito contratado pelo próprio autor em 2021, com uso regular e posterior inadimplência. Por fim, defende que a negativação foi legítima e regular, configurando exercício regular de direito e que a biometria facial, documentos e assinatura coincidem com os apresentados na ação, confirmando o vínculo contratual. Houve réplica (fls. 160/170). Instadas a produzir provas, a parte autora não se interessou e a parte ré apresentou novos documentos. RELATEI. DECIDO. Rejeito as preliminares suscitadas pela ré. A ausência de prévio requerimento administrativo para a resolução extrajudicial da controvérsia não configura, salvo as raras hipóteses delimitadas pelos eg. Tribunais Superiores, óbice à propositura de demanda judicial, pois se violaria o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. A preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de comprovação da negativação não prospera, vez que os documentos juntados às fls. 39/40 demonstram de forma clara a inscrição questionada, afastando a suposta falta de interesse de agir. Quanto à alegada ausência de comprovante de residência válido, verifica-se que o documento acostado à fl. 27 é suficiente para demonstrar o domicílio do autor. Afasta-se a alegação de indeferimento da justiça gratuita, diante da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor. Verifico, por fim, a presença dos pressupostos de desenvolvimento válido do processo. O pedido do autor é parcialmente procedente. O autor nega a contratação. A ré diz que recebeu o crédito em cessão, mas não apresenta nenhum documento que testemunhe a relação original entre o autor e o cedente. À ré, que cobra valores, incumbiria a demonstração da existência da relação obrigacional que teria dado origem ao crédito cedido. A simples existência de uma cessão não demonstra a existência do crédito. É preciso que a ré demonstre, em suma, que o crédito que adquiriu existia de fato. Nada, porém, foi demonstrado. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A inscrição indevida do autor nos cadastros de inadimplentes, sem a devida comprovação do débito e sem prévia notificação, configura falha na prestação do serviço, uma vez que o autor foi exposto ao constrangimento de ter seu nome negativado sem a devida justificativa. Não cabe, porém, indenização dos danos morais, porque, como mostra o documento de fls. 134/135, não impugnado, no momento em que a ré apontou o nome do autor ao cadastro de inadimplentes, ele já tinha outro apontamento ativo. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e ACOLHO em parte os pedidos do autor, DECLARANDO a inexistência do débito e dos apontamentos derivados, que devem ser excluídos pela ré no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$ 1.000,00. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. SUCUMBÊNCIA: A ré paga as custas e as despesas processuais do autor, que se corrigem monetariamente desde o dia que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerando que a parte autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe à ré, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), GUSTAVO LEBRE ROMERO PERES (OAB 426361/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Eduardo De Barros Torres x Orlando Bonani Junior

ID: 293534548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057323-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE BARROS TORRES

Polo Passivo:

ORLANDO BONANI JUNIOR

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE BARROS TORRES

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CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

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CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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Processo 0057323-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1007613-44.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Eduardo de Barros Torres - Orlando Bonani Junior - Vistos. … Processo 0057323-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1007613-44.2020.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Direitos da Personalidade - Eduardo de Barros Torres - Orlando Bonani Junior - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 27/34: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Defiro a reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"). Fica indeferido eventual pedido de reiteração de ordem por prazo superior a 30 dias, pois a ferramenta foi criada com tal prazo máximo e em razão da desproporção da medida, que no prazo fixado já causa grande embaraço ao executado. Custas recolhidas em dobro poderão ser aproveitadas oportunamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ORLANDO BONANI JUNIOR, CPF 131.962.598-38 Valor atualizado: R$ 135.910,29 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie-se a transferência para a conta judicial e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, e dê-se ciência às partes do resultado. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal ou por edital, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. RENAJUD Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, DEFIRO a pesquisa e o bloqueio de transferência de veículos. Cumpra-se via on line no sistema RENAJUD. CNH E PASSAPORTE - SUSPENSÃO Considerando a existência e pendência de julgamento do Tema 1137 de Recursos Repetitivos perante o C. Superior Tribunal de Justiça, que versa sobre "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", e havendo determinação de suspensão em que penda decisão sobre a matéria, determino a suspensão da análise da referida questão, até ulterior resolução da questão do âmbito da corte superior em questão, sem prejuízo do andamento do feito. O pedido deverá ser reiterado por ocasião do julgamento do referido Tema. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CÍCERO DONISETE DE SOUZA BRAGA (OAB 237302/SP), EDUARDO DE BARROS TORRES (OAB 359397/SP), CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP)

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Primeiro De Setembro Corretora De Seguros Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 278121562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1179419-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRIMEIRO DE SETEMBRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1179419-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Primeiro de Setembro Corretora de Seguros… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1179419-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Primeiro de Setembro Corretora de Seguros Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Melhor analisando os autos, constato indevida a distribuição direcionada dos autos a esta Vara, com fundamento em suposta continência. Isso, porque a ação alegadamente contida, instrumentalizada no processo n. 1177523-70.2023.8.26.0100, foi julgada ainda em abril de 2024, ao passo que a presente ação, alegadamente continente, foi proposta apenas em novembro desse mesmo ano. Nessa conjuntura, não se verifica risco de prolação de decisões conflitantes, o que afasta a incidência dos arts. 57 e 58 do CPC. É o que dispõe súmula 235 do STJ, aplicável também a hipóteses de continência, consoante declarado pela própria Corte Cidadã. Confiram-se, nesse sentido, o enunciado sumular e o precedente em questão: Súmula 235 do STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. *** AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO INTERESSE DA UNIÃO, QUE SEQUER FAZ PARTE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235/STJ TAMBÉM AOS CASOS DE CONTINÊNCIA. 1. É competente a Justiça estadual para o julgamento de ação indenizatória proposta por particular contra pessoa jurídica de direito privado, na qual não se tenha presente o interesse da União. 2. A mera existência de ação de desapropriação intentada pela agravante contra o ora interessado, ação que tramita na Justiça Federal e na qual a União se afigura como interessada, não é causa suficiente para atrair a competência daquela ação indenizatória para o foro federal. A competência estabelecida para essa esfera, inserta no artigo 109 da Constituição Federal, não pode ser estendida por presunção. 3. A Súmula nº 235/STJ pode ser aplicada em casos de continência. Precedente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no CC n. 115.232/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/3/2012, DJe de 16/3/2012) (g.n.) Tal entendimento reverbera amplamente na jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Inexigibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio Existência de outra ação já sentenciada com partes e causa de pedir idênticas Hipótese de litispendência parcial ou continência Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto Enunciado de Súmula nº 235 do STJ Sentença de extinção sem análise do mérito Decisão mantida por fundamento diverso Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000665-04.2023.8.26.0451; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DANOS MORAIS empréstimo consignado não reconhecido Parcial procedência da ação Inconformismo Continência que não motiva a reunião dos processos tendo em vista que ambos foram sentenciados Súmula 235 do STJ - Condenação por danos morais - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviço configurada - Dano moral caracterizado Valor fixado em R$ 5.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos Condenação em devolução em dobro dos valores descontados Ausência de comprovação má-fé do banco - Devolução dos valores na forma simples - Sentença reformada Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora provido. (TJSP; Apelação Cível 1009563-16.2021.8.26.0438; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023) *** COMPETÊNCIA Continência Decisão que indeferiu a reunião de ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenizatória, com a ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada Demanda proposta em primeiro lugar já está sentenciada Reunião de processos impossibilitada Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça Desautorizada também a distribuição por dependência Impossibilidade de decisões conflitantes Ação de reintegração de posse que foi julgada improcedente porque entendeu o juízo sentenciante que o pleito autoral somente seria admissível depois de desconstituída a relação contratual (compromisso de compra e venda) com a parte contrária, medida que é agora postulada na ação de rescisão Decisão interlocutória mantida Recurso não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2050529-62.2018.8.26.0000; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018) (g.n.) Ademais, é cediço que divisão da competência entre as Varas e Foros da Capital, é fixada em lei e observa critérios funcionais, tendo, assim, caráter absoluto. Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS a uma das Varas Cíveis do Foro Central Cível da Capital SP. Após o decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos ao Distribuidor. Consignem-se os nossos cumprimentos. Observem-se as cautelas de praxe. Caso suscitado conflito de competência, serve a presente como informações.

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Rdr Transportes Ltda x Nestle Brasil Ltda

ID: 295942579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045656-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RDR TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA SOSNOWI DA SILVA

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MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

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DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA

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Processo 1045656-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rdr Transportes Ltda - Nestle Brasil Ltda - Vistos em saneador. 1) Cuida-se de ação de proce… Processo 1045656-17.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rdr Transportes Ltda - Nestle Brasil Ltda - Vistos em saneador. 1) Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por RDR TRANSPORTES LTDA em face de NESTLÉ BRASIL LTDA, visando a obter a condenação da ré ao pagamento de R$2.127.758,07. Argumenta, em resumo, a celebração de contrato escrito de prestação de serviço entre as partes, objeto, dentre outros, transferências, entregas diretas, abastecimentos de centros de distribuição e fábricas da ré e estadias sobre rodas. Autora contratada, ré contratante. Todavia, ao longo dos anos 2021 e 2022, a ré remunerou inúmeras operações de serviços efetivamente prestados de estadia sobre rodas como se fossem armazenagem. Disso resultou débito histórico no valor de R$2.127.758,07, devido pela ré à autora. Daí o ajuizamento da presente demanda. Com a preambular, os documentos às fls. 12/92. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 104/119. Destaca preliminar de inépcia da petição inicial porquanto não há documentos comprobatórios dos fatos constitutivos do direito alegado ou indispensáveis à propositura. No mérito, bate-se pela improcedência da demanda sob argumento, em resumo, de pagamento de todos os serviços prestados pela parte autora, em conformidade com o contrato e com as normas regulamentares aplicáveis. Não houve pagamento de saldo residual solicitado pela parte autora na esfera administrativa em decorrência da apresentação de documentos incoerentes ou divergentes dos fatos. Inexistem débitos pendentes de quitação. É juridicamente inaceitável impor à ré a comprovação de fato negativo do direito alegado. Com esta peça, os documentos às fls. 120/165, complementados às fls. 201/208. Réplica às fls. 169/182, rechaçando os termos da contestação e reiterando o conteúdo da preambular. Prejudicada a designação de audiência para tentativa de conciliação em face do desinteresse das partes, e não sendo o caso de julgamento da lide no estado, vieram-me os autos conclusos para decisão saneadora. É o relatório. 2) Cumpre, antes de mais nada, proceder ao exame da preliminar arguida em sede de contestação. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que se trata de questões relativas ao mérito, devendo a esse título serem oportunamente apreciadas. Superada a preliminar, cumpre passar sem delongas ao saneamento do feito. 3) Presentes as condições da ação e pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro o feito saneado. 4) No caso concreto, as partes contendem, em contexto de direito contratual empresarial, em que mantiveram relação obrigacional por anos, tangente a complexas operações de transporte de cargas e afins, milhões em jogo. Assim, aplica-se a presunção legal de contratação paritária e simétrica entre as partes à falta de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção legal (CC, art. 421-A, caput). Por corolário lógico, desde já devem ficar repelidas quaisquer alegações canhestras devulnerabilidadestrazidas implicitamente aos autos, querendo a dar a entender ao Juízovulnerabilidadese assemelhados. Nenhum player no mercado empresarial dessa magnitude, que movimenta tal quantia, pode razoavelmente ser assim predicado. Máxime ante as circunstâncias fáticas concretas, tangenciadas acima. 5) Fixo como ponto controvertido a efetiva mora debitoris da ré no montante de R$2.127.758,07, por remuneração de "armazenagem", para serviços de "estadia sobre rodas" prestados pela autora. 6) Para dirimir o ponto controvertido ora fixado, defiro a produção de provas documental nova e pericial contábil. Assim se procede uma vez que as partes discrepam quanto ao não pagamento de diversas operações ao longo de anos, que devem ser verificadas casuisticamente esmiuçadas por profissional habilitado. 7) Delimitada a dilação probatória (CPC, art. 357, I e II), incumbirá à parte autora o pagamento da honorária pericial, visto que exclusiva requerente da prova (CPC, art. 95). 8) Nomeio perito contábil MAURO FERREIRA DA SILVA. 9) Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). 10) Após, intime-se o perito a estimar os honorários no prazo de 05 (cinco) dias. 11) Sem oposição, devera a autora ser intimada a realizar o depósito de 100% dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, consoante acima preconizado. Havendo oposição, venham os autos conclusos para arbitramento. Por oportuno, consigne-se que não serão admitidos expedientes protelatórios contrários à boa-fé objetiva (CC, art. 422; CPC, art. 5º), com finalidade transversa/ manifesta de frustrar produção da prova pericial. 12) Depositados os honorários, intime-se o perito judicial a iniciar seus trabalhos. Laudo em 80 dias. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes a se manifestar em 15 (quinze) dias. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após intimadas as partes da apresentação do laudo (CPC, artigo 477, §1º). 13) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias úteis, também poderão as partes carrear aos autos elementos de prova que julgar pertinentes a título de produção de prova documental, conforme fundamentado, sob pena de preclusão. 14) Por fim, indefiro o pedido de produção de vocal, tendo em vista que evidentemente não será mediante versão oral dos fatos razoavelmente possível elucidar a causa de pedir remota, dependente que é da verificação técnica casuística, conforme fundamentação supra. Int. Dil. - ADV: SANDRA SOSNOWI DA SILVA (OAB 135678/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), DANIEL PEZZUTTI RIBEIRO TEIXEIRA (OAB 162004/SP)

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Processo nº 1199886-17.2024.8.26.0100

ID: 311364589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1199886-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE GE GONZAGA ALVES JOSE RONALDO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199886-17.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Ronaldo Alves - - Elaine Ge Gonzaga Alves - 1. Fls. 158-161: Recebe-se a petição como emenda à inicial, deferindo-se… Processo 1199886-17.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Ronaldo Alves - - Elaine Ge Gonzaga Alves - 1. Fls. 158-161: Recebe-se a petição como emenda à inicial, deferindo-se a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JOSÉ ROBERTO BANDOUK. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP), VIRGINIA CARVALHO (OAB 169088/SP)

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