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Processo nº 1204311-87.2024.8.26.0100

ID: 331767380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204311-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA SOARES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1204311-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tereza Alves dos Santos - Inafastável, assim, a extinção do feito, porquanto a autora deixou de juntar documentos indispens… Processo 1204311-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tereza Alves dos Santos - Inafastável, assim, a extinção do feito, porquanto a autora deixou de juntar documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320, CPC), mesmo intimada em mais de uma oportunidade para fazê-lo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I e 330, inciso IV do Código de Processo Civil. Indefiro os benefícios da assistência judiciária em favor da parte autora, eis que determinada a juntada de documentos comprobatórios de sua situação econômica, não apresentou todos os documentos exigidos, omitindo, em especial, suas declarações de bens e rendimentos. No mais, recebe aposentadoria (fls. 46-47) e, dos parcos extratos apresentados, verifica-se que a autora recebe também PIX de varias origens, de valores consideráveis (R$900,00 e R$ 790 - fl143; R$ 794,14 - fl. 144), além de possuir cartão de credito internacional com fatura superior a R$ 3.000 (fl. 143), a reforçar sua total condição de arcar com as custas e despesas do processo. Isso coloca em dúvida a presunção de hipossuficiência, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50. Ora, a simples alegação de ser pobre na acepção jurídica do termo, quando outros elementos tornam obscura esta, não basta para a concessão do benefício almejado, porquanto se faz necessária a comprovação de que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios seria capaz de inviabilizar o sustento do possível beneficiário e da sua família, consoante o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Custas iniciais pela parte autora, considerando a movimentação judiciária. Caso ainda não providenciado, recolha-se em 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Ausentes despesas, bem como honorários ante a ausência de citação. Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. P. R. I. - ADV: MARCIA SOARES DE SOUZA (OAB 341411/SP)

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Lindomar Da Silva x Adminstradora De Consórcio Rci Brasil Ltda

ID: 306369247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156587-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DA SILVA

Polo Passivo:

ADMINSTRADORA DE CONSóRCIO RCI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1156587-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lindomar da Silva - Adminstradora de Consórcio Rci Brasil Ltda - Vistos. Fls. 104 e se… Processo 1156587-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lindomar da Silva - Adminstradora de Consórcio Rci Brasil Ltda - Vistos. Fls. 104 e segs.: Ciente da réplica à contestação apresentada. O que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- têm interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 478871/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP)

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Processo nº 0058838-87.2024.8.26.0100

ID: 296655563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058838-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIOS PERDIZES BUSINESS CENTER E VILLAGIO DI CASTELABATTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBERTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0058838-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1096184-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifícios Perdizes Business Center e Villagio Di Castelabatte - V… Processo 0058838-87.2024.8.26.0100 (processo principal 1096184-55.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifícios Perdizes Business Center e Villagio Di Castelabatte - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 94.704 do 2 º Cartório de Registro de Imóveis de SP (fls. 51/56), em nome de Ivo Rafael Melare. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) memória de cálculo atualizada; (2) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARCIO LEANDRO GONZALEZ GODOI (OAB 207408/SP), CASSIO ROBERTO ALVES (OAB 360535/SP)

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In-Haus Industrial E Servicos De Logistica Ltda x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 294820853

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5163586-32.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5163586-32.2024.8.21.0001/RS AUTOR : IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) RÉU : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) …

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Ronie Eduardo De Souza x Banco Agibank S/A

ID: 292587325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034270-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONIE EDUARDO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034270-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034270-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ronie Eduardo de Souza - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS GRATUIDADE INDEFERIDA LITIGÂNCIA ABUSIVA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO ACOLHIMENTO ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM CARACTERÍSTICAS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, NOS MOLDES DA RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ E DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO A SER REVISTO, APESAR DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA E REITERADA DO E. JUÍZO A QUO PEDIDO GENÉRICO DE GRATUIDADE SEM COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO SITUAÇÃO QUE SE AFASTA DA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO STRICTO SENSU PREVISTA NO ART. 290 DO CPC CUSTAS DEVIDAS PREPARO RECURSAL IGUALMENTE EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPC RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Adriano Marinho Santos x Câmara Municipal De Santo André e outros

ID: 311338759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055055-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARINHO SANTOS

Polo Passivo:

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ EXTRATECH SERVIçOS E LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS EIRELI UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Intimação

Advogados:

POLIANA MOREIRA DELPUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE BARBOSA GUALTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN ANTONIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LENON FARIAS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VERDUGO CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0055055-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Adriano Marinho Santos - Extratech Serviços e Locação de Equipamentos Eireli - - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO D… Processo 0055055-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Adriano Marinho Santos - Extratech Serviços e Locação de Equipamentos Eireli - - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutido; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda Federal (o que não se confunde com ausência de restituição) ou, se o caso, declaração de que é isenta da apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, devidamente assinada, nos termos da IN RFB nº 1548/2015 e da Lei nº 7.115/83, bem como cópia de seus três últimos demonstrativos de rendimentos mensais e extratos dos últimos 90 dias de todas as suas contas bancárias relacionadas no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: FRANCINE VERDUGO CONCEIÇÃO (OAB 320827/SP), HENRIQUE LENON FARIAS GUEDES (OAB 477039/SP), JAQUELINE RODRIGUES VIEIRA (OAB 351574/SP), IVAN ANTONIO BARBOSA (OAB 163443/SP), LIDIANE BARBOSA GUALTIERI (OAB 290282/SP), POLIANA MOREIRA DELPUPO (OAB 264776/SP), JOAO PAULO DOS REIS GALVEZ (OAB 88213/SP)

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Lucivando Bispo Nunes x Super Pagamentos E Administração De Meios Eletrônicos S./A

ID: 290781803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036140-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCIVANDO BISPO NUNES

Polo Passivo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS S./A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036140-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058197-19.2023.8.26.0100) (processo principal 1058197-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Lucivando Bispo Nunes - Sup… Processo 0036140-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1058197-19.2023.8.26.0100) (processo principal 1058197-19.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Bancários - Lucivando Bispo Nunes - Super Pagamentos e Administração de Meios Eletrônicos S./A - Vistos. Diante da integral satisfação da obrigação (art. 526, § 3º, CPC), JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ante o manifesto desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Expeça-se MLE, após o decurso do prazo recursal, à parte exequente, conforme formulário de fl. 136, da quantia de R$ 470,96. Destaco que a procuração à Galvão, Finholt e Coelho Sociedade de Advogados constante do formulário, dispõe poderes para receber valores. Fica desde logo autorizada a expedição antecipada e robotizada do(s) MLE(s), desde que o advogado preencha o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas quanto ao procedimento podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Após, ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as cautela de estilo e as anotações de praxe. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. Destaco que, caso não tenha sido praticados atos constritivos, tendo sido realizado o pagamento voluntário do débito, não haverá necessidade de recolhimento das custas finais. Nesse sentido: COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença de extinção da fase executiva, com condenação da executada ao pagamento das custas finais. Apelo da executada. Pagamento voluntário do débito no prazo previsto no art. 523 do CPC. Custas finais que são indevidas. Art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 só é aplicável às hipóteses de ausência de pagamento voluntário.. Recurso provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 0025068-45.2020.8.26.0100, Rel. Des. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2021, p. 25/02/2021). P.I.C. - ADV: IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Augusto Zacarias Corrêa Leite x Nathany Pinto Campos

ID: 313988025

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014482-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO ZACARIAS CORRêA LEITE

Polo Passivo:

NATHANY PINTO CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

KELLY TAVARES DE SOUZA RODRIGUES

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BRUNO JOSE GOMES FERREIRA

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ARTHUR ALVES SCARANCE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014482-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014482-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Augusto Zacarias Corrêa Leite - Apda/Apte: Nathany Pinto Campos - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento aos recursos. V. U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADVOGADA Catalina Soifer, OAB/SP 227.996 - DIREITO DE PERSONALIDADE X LIBERDADE DE DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DE VÍDEO OBTIDO COM MALICIOSA CAPTAÇÃO DE CONSENTIMENTO. AUTORA PARTICIPOU DE ENTREVISTA/DEBATE EM PLENA RUA COMANDADO POR POLÍTICO DE FORTE TENDÊNCIA PARTIDÁRIA E NÃO ADMITIU A EDIÇÃO E EXIBIÇÃO NAS REDES SOCIAIS COM CORTES E INSERÇÃO DE OUTROS PERSONAGENS, EM TOM DE CRÍTICAS E CHACOTAS PARA RIDICULARIZAÇÃO.AUTORA NÃO TERIA PARTICIPADO ACASO FOSSE TRANSPARENTE A INTENÇÃO OCULTA DE SER CRIADO MENSAGEM VEXATÓRIA PARA O DESTINATÁRIO, POR NÃO SER EDITADO COM SERIEDADE. OBJETIVO TENDENCIOSA E QUE CONFIGURA ABUSO DE DIREITO, POSSIBILITANDO INDENIZAÇÃO, TAL COMO OCORREU COM OUTRA SITUAÇÃO PARECIDA, ENVOLVENDO POLÍTICO (AP, 1051699-72.2021.8.26.0100 = ARTHUR DO VAL OU “MAMÃE FALEI”) CONFIRMADA NO STF NO ARE 1494121, RELATADO PELA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJ. 3.7.2024).O CONSENTIMENTO DADO, NESSE CONTEXTO, NÃO EXCLUI A ILICITUDE (ARTS.186,187 E 927, CAPUT, DO CC E 5º, V E X, DA CF). INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 30 MIL REAIS, CONSIDERADA ADEQUADA PARA A FINALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 944 DO CC.NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Alves Scarance (OAB: 377158/SP) - Bruno Jose Gomes Ferreira (OAB: 187773/RJ) - Kelly Tavares de Souza Rodrigues (OAB: 209835/RJ) - 4º andar

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J. A. O. F. x A. J. D. S. F.

ID: 323413830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0029350-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. A. O. F.

Polo Passivo:

A. J. D. S. F.

Intimação

Advogados:

NANCI DE MENEZES EVANGELISTA

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JILMARA RODRIGUES LOULA FIALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA ALVES MELO

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Processo 0029350-87.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.A.O.F. - A.J.S.F. - Vistos. Trata-se de pedido de exoneração de obrigação alimentar, ajuizada em Vara Cíve… Processo 0029350-87.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - J.A.O.F. - A.J.S.F. - Vistos. Trata-se de pedido de exoneração de obrigação alimentar, ajuizada em Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora, Minas Gerais, no ano de 2021, tendo a tutela de urgência sido indeferida, conforme decisão de fls. 185. Em que pese tenha alegado anuência da requerida com a cessação da obrigação alimentar, observa-se que houve contestação do pedido (fls. 230/240), com requerimento para manutenção do pagamento e informação de estar cursando nível superior. Observa-se do documento de fls. 264/265 que a requerida nasceu em 31.12.1999, contando hoje com 25 anos. Todavia, não veio cópia da decisão que originou o título, para além do documento de fls. 23, que não identifica adequadamente as partes, estando em perspectiva que outros filhos sejam também abrangidos pela obrigação. Em que pese isto, na contestação apresentada (fls. 230/240), a requerida alega necessidade o prosseguimento da obrigação, sem mencionar outros beneficiários. No presente caso, ficou comprovada a maioridade da alimentada (fls. 23). Verifica-se, ainda, não é possível verificar no título a previsão de pagamento em período de eventual curso universitário, sendo certo que a requerida, ademais, alcançou idade superior à referida expectativa. Tais elementos permitem concluir pela probabilidade do direito invocado pelo autor. Além disso, a irrepetibilidade dos alimentos evidencia perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado, para o fim de suspender a obrigação alimentar do requerente até final julgamento da lide, sem prejuízo de alteração da decisão, se demonstrada alteração da situação fática que fundamentou a decisão, como a existência de irmãos que dependam dos alimentos. Providencie o Autor a vinda do título que formou a obrigação alimentar, com apresentação da respectiva sentença e o trânsito em julgado. Após, em perspectiva do saneamento do feito, ou encerramento da instrução. Oficie-se para suspensão da realização do desconto em folha do Autor, observado o documento de fls. 22. Int. - ADV: JILMARA RODRIGUES LOULA FIALHO (OAB 156157/MG), NANCI DE MENEZES EVANGELISTA (OAB 51029/BA), JÉSSICA ALVES MELO (OAB 55737/BA)

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Banco Do Brasil S/A x Luiz Alberto Valente Soares Junior

ID: 326988736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1032039-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LUIZ ALBERTO VALENTE SOARES JUNIOR

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA USHLI

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 1032039-87.2024.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Luiz Alberto Valente Soares Junior - Recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há… Processo 1032039-87.2024.8.26.0100 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - Luiz Alberto Valente Soares Junior - Recebo e desprovejo os embargos de declaração, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Esclarece-se que a multa de 2% foi contemplada na condenação ao fixar o valor devido o declarado na planilha de fls. 88/94. Ainda, considerando que o contrato prevê a aplicação de encargos de mora indicados nas faturas, não há qualquer correção a ser feita nos encargos de mora como fixados na sentença. Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: SONIA REGINA USHLI (OAB 228487/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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