Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036016-87.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036016-87.2024.8.26.0100"

Processo nº 0800069-42.2024.8.14.0050

ID: 329420364

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800069-42.2024.8.14.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800069-42.2024.8.14.0050 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA – PA RECORRENTE: SINVAL AMARAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Emen… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800069-42.2024.8.14.0050 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA – PA RECORRENTE: SINVAL AMARAL RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Sinval Amaral contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face do Banco Bradesco S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC, em razão do não cumprimento da determinação de emenda. O autor foi condenado ao pagamento de custas, com exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). Não houve fixação de honorários advocatícios. Em grau recursal, o apelante sustenta a impropriedade da exigência de documentos para justificar multiplicidade de ações e reitera o pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito por descumprimento de ordem de emenda à inicial; e (ii) analisar a alegação de impropriedade na exigência de documentos voltados à individualização de demandas múltiplas ajuizadas em face do mesmo réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 321 do CPC impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte autora a correção de vícios sanáveis na petição inicial, sob pena de indeferimento. No caso, a parte foi devidamente intimada para emendar a inicial em duas oportunidades e permaneceu inerte, revelando desídia. 4. A ausência de resposta às determinações judiciais, ainda que claras e específicas, caracteriza descumprimento doloso do dever de cooperação processual (art. 6º, CPC) e autoriza o indeferimento da exordial, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. 5. A exigência de esclarecimentos e apresentação de documentos relacionados à tentativa de solução administrativa e à individualização das ações semelhantes se fundamenta no dever do autor de apresentar elementos mínimos que viabilizem a formação regular do processo, especialmente diante de indícios de litigância predatória. 6. A jurisprudência tem reiteradamente admitido a extinção liminar de demandas com padrão padronizado e ausência de individualização dos pedidos, desde que precedida de intimação para saneamento, o que foi respeitado no caso concreto. 7. Não há ilegalidade na exigência de individualização de fatos e provas quando há ajuizamento simultâneo de múltiplas ações semelhantes contra o mesmo réu, sendo ônus do autor afastar eventual configuração de abuso do direito de ação. 8. O pedido de gratuidade da justiça foi mantido, diante da inexistência de fatos novos que infirmem os fundamentos de sua concessão. 9. Diante do desprovimento do recurso, fixaram-se honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da determinação judicial de emenda à petição inicial, mesmo após intimação específica, configura desídia e autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. É legítima a exigência de individualização dos pedidos e documentos em ações múltiplas ajuizadas contra o mesmo réu, especialmente quando há indícios de litigância predatória. 3. A concessão de gratuidade de justiça deve ser mantida quando ausentes elementos que infirmem os pressupostos para seu deferimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 85, §11, 98, §3º, 321, parágrafo único, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação Cível nº 5000417-82.2022.8.24.0055, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29.09.2022; TJSP, Apelação Cível nº 1114586-87.2024.8.26.0100, rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 30.01.2025; TJBA, Apelação Cível nº 8105158-84.2023.8.05.0001, rel. Paulo Alberto Nunes Chenaud, j. 21.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por SINVAL AMARAL contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Santana do Araguaia/PA, constante do id 26362388, que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais” ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., indeferiu a petição inicial em razão do não cumprimento da determinação de emenda, extinguindo o feito sem resolução de mérito com fulcro no art. 485, I, c/c os arts. 320 e 321, todos do Código de Processo Civil. Condenou ainda o autor ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade ficou suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Não houve fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Em suas razões recursais (id 26362393), o Apelante alega: (i) que não há que se falar em fracionamento indevido de ações, pois os débitos discutidos decorrem de contratos e fatos jurídicos diversos, ainda que atinentes à mesma conta bancária, e que a reunião das ações seria imprópria por tratar-se de causas de pedir distintas; (ii) que a exigência de apresentação de documentos comprobatórios da tentativa de solução administrativa e de justificação da multiplicidade de ações se mostra indevida, pois não encontra respaldo legal expresso e compromete o direito de acesso à justiça; (iii) que não se configuram as hipóteses de conexão, litispendência ou abuso do direito de ação, por inexistirem elementos comuns nas causas de pedir dos demais processos; (iv) por fim, pleiteia a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e apreciação do mérito da ação. Reitera o pedido de concessão da gratuidade da justiça também em grau recursal. Em contrarrazões apresentadas ao id 26362400, o recorrido BANCO BRADESCO S.A. pugna: (i) pela manutenção da sentença, afirmando que a parte autora deixou de cumprir determinação de emenda à inicial, revelando desídia processual e afronta ao princípio da cooperação; (ii) destaca indícios de litigância predatória e a ausência de individualização dos fatos e documentos que fundamentariam a pretensão autoral; (iii) requer a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, em razão do trabalho adicional despendido para responder ao recurso. O Ministério Público absteve-se de intervir. É o relatório. Decido. I - Juízo de Admissibilidade Observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deve ser conhecido. II – Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente (Súmula 568/STJ). Análise recursal A matéria devolvida à apreciação desta Turma Cível cinge-se à análise da legalidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, à luz do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de inércia da parte autora quanto ao cumprimento de decisão de emenda. I – Da desídia da parte autora e da omissão no cumprimento da emenda Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo proferiu duas decisões de emenda à inicial. A primeira (Id 107960856) determinou a comprovação da hipossuficiência financeira do autor. A parte apresentou resposta parcial (Id 109908342). Na sequência, foi proferida nova decisão (Id 130615811), exigindo: (i) a apresentação de documentos que demonstrassem a tentativa de solução administrativa prévia com a instituição financeira; (ii) o esclarecimento da manutenção simultânea de cinco ações judiciais distintas ajuizadas no mesmo dia, com idêntico pedido de indenização por danos morais e materiais contra o mesmo réu, e (iii) a individualização fática das demandas, sob pena de indeferimento da exordial. Não obstante tenha sido devidamente intimada por meio eletrônico (DJEN), a parte autora quedou-se absolutamente inerte, não apresentando qualquer manifestação até o encerramento da fase de emenda. A jurisprudência nacional tem afirmado de forma reiterada que a inércia injustificada do autor no cumprimento da determinação judicial de emenda da petição inicial configura desídia, autorizando o indeferimento da exordial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELO DA EXEQUENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS PERFECTIBILIZADA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Uma vez que a sentença foi extinta com fundamento no inciso I do art. 485 do CPC (indeferimento da inicial), e não por abandono da causa, a prévia intimidação pessoal da parte é dispensada. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação n. 5000417-82.2022.8 .24.0055, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Sep 29 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50004178220228240055, Relator.: Gilberto Gomes de Oliveira, Data de Julgamento: 29/09/2022, Terceira Câmara de Direito Comercial) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PETIÇÃO INICIAL INEPTA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts . 330, IV, e 485, I, ambos do CPC. A ação foi ajuizada por Eugênio Marcírio da Cunha contra o Banco Itaú Consignado S.A., pleiteando revisão contratual e restituição de valores . O magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica e extinguiu o processo em razão da ausência de documentos essenciais e indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade do indeferimento do pedido de justiça gratuita em razão da não comprovação da hipossuficiência econômica; e (ii) analisar a validade da sentença que indeferiu a petição inicial em razão da ausência de documentos essenciais e da identificação de indícios de litigância predatória. III . RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é correto, pois o autor não apresentou os documentos solicitados pelo juízo, apesar de ter sido oportunizada a regularização em duas ocasiões. No âmbito do recurso, o apelante também não juntou qualquer elemento que comprovasse sua hipossuficiência econômica, descumprindo o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. A petição inicial foi corretamente indeferida por inépcia, uma vez que o autor não apresentou o instrumento de mandato com firma reconhecida, nem juntou o extrato do contrato com a indicação do índice de juros aplicados . Esses documentos são indispensáveis para a análise do mérito da ação e para prevenir a litigância predatória, especialmente considerando o histórico do patrono da parte autora. A exigência de procuração com firma reconhecida e de documentos específicos do contrato é justificada pela identificação de indícios de litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento massivo de ações padronizadas, conforme os Enunciados nº 4 e nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo e precedentes do TJSP. O juízo de origem observou os requisitos do art. 321 do CPC, tendo oportunizado à parte autora a emenda da inicial para sanar as irregularidades . O não atendimento das determinações judiciais configura desídia, justificando a extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de indicação do valor que o autor entende devido e a falta de especificação das alegações tornam a petição inicial genérica e inepta, em violação ao art. 330, § 2º, do CPC. Não há fundamento para reforma da sentença, que corretamente aplicou as normas processuais e as diretrizes para coibir abusos e litigância predatória . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido quando o autor, mesmo intimado, não apresenta os documentos necessários para comprovar a hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC . A petição inicial é inepta e deve ser indeferida quando não acompanhada de documentos essenciais para a análise do mérito, especialmente em casos que configuram indícios de litigância predatória, conforme os Enunciados nº 4 e nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. A ausência de especificação do valor que o autor entende devido e a genericidade dos pedidos tornam a petição inicial inepta, nos termos do art. 330, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 321, 330, IV, § 2º, 485, I, e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1001717-40.2024.8 .26.0438, Rel. Márcia Tessitore, j. 12 .11.2024. TJSP, Apelação Cível nº 1007779-33.2023 .8.26.0438, Rel. Léa Duarte, j . 09.08.2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 11145868720248260100 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 30/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8105158-84.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BIANCA DE SOUZA NUNES DA SILVA Advogado (s): JASSILANDRO NUNES DA COSTA SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado (s):FELICIANO LYRA MOURA ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL REJEITADA. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL . ART. 319 DO CPC. AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL APRESENTANDO COMPROVANTE DE ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA . PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AÇÃO COM POTENCIAL DE LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL OU DEMANDA PREDATÓRIA. CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA . OBSERVÂNCIA ÀS NOTAS TÉCNICAS DO CIJEBA E RECOMENDAÇÕES DO NUCOF/TJBA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Preliminar de falta de fundamentação do recurso manejado pela Autora, aduzida nas contrarrazões ofertadas pelo Banco Demandado. A Apelante logrou demonstrar sua irresignação com a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, impugnando especificadamente os pontos que entende equivocados . Rejeitada. II – A sentença recorrida foi fundamentada na inércia da Apelante em emendar a inicial, com a apresentação do seu comprovante de endereço válido. III – A interpretação no sentido de que o art. 319 do CPC não exige expressamente a apresentação de documento que comprove as informações acerca da residência/domicílio da parte autora conduz à equivocada conclusão de que, por não mencionar expressamente a necessidade de instruir a inicial com a juntada do documento de identidade, certidão de nascimento/casamento/união estável, carteira profissional, etc, tais documentos também são absolutamente desnecessários para o julgamento das mais diversas espécies de ações, o que representa grave óbice ao atendimento dos critérios de fixação da competência material, territorial e a identificação das partes em juízo . IV – A instrução da petição inicial com os documentos que comprovem a veracidade das informações pessoais relacionadas no art. 319 do CPC.corresponde ao exato cumprimento das diretrizes traçadas pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, as quais foram adotadas com base nos registros de demandas predatórias ou fraudulentas apresentados pelos tribunais pátrios. V – No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os protocolos para combate da litigância predatória recebem importante suporte do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais (NUCOF) e do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), vislumbrando-se, neste contexto, o acerto na sentença de mérito quando se observa que o Magistrado no Juízo de origem, ao ter vislumbrado a possibilidade de litigância predatória, determinou a emenda da inicial visando identificar e reprimir a prática de atos contrários à dignidade da justiça . VI – Apelo conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recuso de Apelação Cível nº 8105158-84.2023.8 .05.0001, em que figuram como apelante BIANCA DE SOUZA NUNES DA SILVA e apelado BANCO PAN S.A. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator . Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE DES. PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA 10-239 (TJ-BA - Apelação: 81051588420238050001, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) Com efeito, a jurisprudência pátria tem admitido a extinção liminar de ações com características de litigância predatória, especialmente nas hipóteses em que se verifica padrão abusivo de padronização de peças processuais e ausência de individualização de condutas, como orienta a Nota Técnica nº 06/2022-SIJEPA e a Resolução CNJ nº 349/2020. Contudo, tal diretriz não autoriza a extinção sumária sem a prévia concessão de oportunidade para emenda da petição inicial, notadamente em ações ajuizadas por hipossuficientes, com fundamento em relação de consumo e cuja causa versa sobre possível fraude bancária. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificada a presença de vício sanável na petição inicial — como a ausência de comprovação mínima de individualização ou de vínculo com os fatos narrados — impõe-se ao magistrado que intime a parte autora para sanar a irregularidade, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: Art. 321. Se a petição inicial não preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. No caso, foi observada a cautela, porém, sem manifestação da parte autora. Corroborando a desídia, o Juízo de primeiro grau consignou que a parte recorrente se encontra entre outras centenas de autores representados pelos mesmos patronos, todos com petições padronizadas e ausentes de individualização mínima dos fatos. Apontou-se, ainda, atuação reiterada em demandas similares, com características típicas de litigância predatória, especialmente em razão da ausência de individualização contratual e da repetição de argumentos genéricos. A ausência de resposta, mesmo após a advertência judicial específica, revela total desprezo pelas ordens judiciais, o que rompe com o dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, comprometendo a boa-fé processual (art. 5º, CPC). II – Da improcedência das alegações do apelante A tese de que cada ação possui contratos distintos e causas de pedir autônomas não socorre o apelante neste momento processual, pois sequer foram apresentados os documentos e esclarecimentos solicitados para permitir a verificação mínima da individualização dos pedidos. Em outras palavras, não é o juízo quem deve presumir ou investigar a legitimidade das ações — é o autor quem deve apresentar elementos mínimos para permitir a formação do processo válido e regular. Ocorre, portanto, situação clara de descumprimento reiterado de decisão judicial, sendo plenamente aplicável a extinção do feito sem julgamento do mérito com base no art. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil: Art. 321, parágrafo único, CPC: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Art. 485, I, CPC: “O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.” III – Da gratuidade de justiça e dos honorários recursais O apelante renovou o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, o que já havia sido deferido na instância de origem. Mantenho os efeitos da assistência judiciária, haja vista não haver elementos novos que infirmem a sua concessão. Com o desprovimento do recurso, e considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios recursais em favor do recorrido para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800069-42.2024.8.14.0050

ID: 329420365

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800069-42.2024.8.14.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINVAL AMARAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRENDA KARLA DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ BANDEIRA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1036016-87.2024.8.26.0100"

Processo nº 0800069-42.2024.8.14.0050

Processo nº 0800069-42.2024.8.14.0050