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Carlos Alberto Dias De Mello e outros x Associação Cultural E Social Escola De Samba Mocidade Camisa Verde E Branco e outros

ID: 309389388

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178749-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS DE MELLO VICENTE BUENO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO FRANCISCO JOSé CARLOS DA COSTA

Despacho

Advogados:

MARIANNE PUGLIESE SEIXAS CHIAPPETTA

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PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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DESPACHO Nº 2178749-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178749-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Alberto Dias de Mello - Agravante: Vicente Bueno Junior - Agravado: Associação Cultural e Social Escola de Samba Mocidade Camisa Verde e Branco - Agravado: Francisco José Carlos da Costa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. decisum proferido às fls. 272 dos autos nº 0025318-05.2025.8.26.0100, em trâmite junto à E. 24.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (cópia às fls. 10). Em síntese, após a concessão da tutela de evidência no r. vereditode fls. 221/224 dos autos principais (fls. 11/14 destes autos) e antes de deflagrado o cumprimento de sentença, novas eleições foram realizadas por ambas as partes. Inaugurada a fase executiva pela ré, ora agravada, Camisa Verde e Branco, sobreveio deliberação do MM.º Juízo a quo nos seguintes termos (fls. 128/129): "Deste modo, e considerando que nos autos principais o Exmo. Relator considerou ser incompetente para análise das questões relativas à tutela de evidência, e a fim de evitar insegurança jurídica na situação da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO, pois ambas as eleições realizadas pelas partes parecem não ter sido efetivamente legítimas, eis que em nenhuma delas houve participação ou inscrição da chapa da parte adversa, deverá ser realizada nova eleição com participação de ambas as chapas que venceram as duas eleições convocadas por cada uma das partes, no prazo de 30 dias, que deverá ser convocada pelo Presidente anterior, Sr. Francisco Carlos da Costa, sob a supervisão tanto da sra Erica Regina Ferro quanto do autor Sr. Carlos Alberto Dias Mello, e ampla divulgação. A fim de evitar prejuízos à Associação requerida, até a realização da eleição a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO deverá ser representada pelo presidente anterior Francisco Carlos da Costa e por Erica Regina Ferro, pois embora a eleição desta como presidente tenha sido declarada nula, esta permaneceu na administração da Associação no curso do processo, estando a par dos assuntos da Associação, e assim poderá permanecer, conjuntamente como Presidente anterior Francisco Carlos da Costa, pelo prazo improrrogável de 30 dias, podendo ambos praticar apenas atos regulares de administração neste período.(grifei). Após a oposição de embargos de declaração, aludido decisum, não obstante mantido, foi integralizado (fls. 272) conforme segue: "Assim, a fim de permitir que o processo tenha um fim, passo a decidir detalhes da eleição, que deverá se realizar a eleição seja realizada no dia 29.06.2025, quando a quadra deverá estar aberta das 9 as 18h, devendo os advogados das partes (que espera-se tenham mais urbanidade do que as partes) se reunir presencial ou virtualmente no prazo de 3 dias a partir da publicação desta decisão (ainda que sejam opostos embargos de declaração), representando seus constituintes, para decidir os termos do edital, modo de eventual recadastramento dos associados, modo e data de registro das chapas, e publicidade das eleições, devendo constar que os registros das chapas devem ser enviados a dois emails, administrados um por cada parte, para conferência. Ata da reunião entre os advogados e cópia do edital deverão ser juntados aos autos em 5 dias uteis (grifei) Feito esse introito, reputo preenchidos os requisitos autorizadoresà concessão do efeito suspensivo almejado pelos agravantes (fls. 06). Em que pese este relator, numa análise perfunctória, considere acertada a atuação do MM.º Juízo de Primeiro Grau ao traçar as balizas para a realização do novo pleito (fls. 128/129), se me afigura despropositada a determinação de reunião dos patronos que representam os interesses dos litigantes nos autos. Isto porque, a despeito dos poderes para representação em Juízo, os advogados das partes não podem ser compelidos a decidir os termos de edital de convocação e as demais questões envolvendo a eleição, por se tratar de matéria interna corporis, de competência e interesse exclusivos da associação e de seus associados - daí emergindo a probabilidade da existência do direito (fumus boni juris), evidentemente porque a votação ocorreria a partir de atribuições conferidas aos procuradores, alheias ao mandato e não previstas no Estatuto Social (fls. 29/40). Além disso, haja vista a proximidade da data designada para realização da eleição (29 de junho de 2.025), salta à evidência a presença do periculum in mora, sobretudo porque a presente insurgência, quanto ao mérito, objetiva validar eleição já realizada pelo Sr. Francisco Carlos da Costa (fls. 57/58), de sorte que novo escrutínio, sem definição sobre a higidez do referido pleito, tem o condão de embaraçar o efetivo cumprimento da sentençae, ainda mais crítico, comprometer a administração da associação da Camisa Verde e Branco. Diante de todo o exposto: a) recebo o agravo de instrumento no efeito suspensivo para suspendera realização da eleição agendada para o dia 29 de junho de 2.025 e, consequentemente, a reunião entre os advogados das partes até o julgamento definitivo do presente agravo(art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil), comunicando-se ao MM.º Juízo de origem; b) intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Pedro Henrique Grosso Rodrigues de Mattos dos Anjos (OAB: 514616/SP) - Priscilla Heloísa Grosso Rodrigues de Mattos dos Anjos (OAB: 371216/SP) - Marianne Pugliese Seixas Chiappetta (OAB: 521060/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1076992-05.2025.8.26.0100

ID: 295738046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076992-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAPOTE VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1076992-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Capote Valente - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condom… Processo 1076992-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Capote Valente - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condominiais. A possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em ação de execução de título extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação encontra respaldo em precedente do STJ (REsp 1759364/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019), nos princípios da efetividade e economia processuais, nos termos do art. 323 do CPC, aplicável ao processo de execução de forma subsidiária, e do art. 771, § único do mesmo diploma. Destarte, as parcelas cobradas na ação de execução, vencidas e vincendas, são originárias do mesmo título, isto é, da mesma relação obrigacional, qual seja, cobrança de cotas condominiais, de trato sucessivo. Portanto, não obstante o débito possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais, o título extrajudicial permanece líquido, certo e exigível. Ante o exposto, determino a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, até a satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 323 e 771 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, vencidas e vincendas no curso do processo, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e ins truídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Segue vinculada automaticamente à presente decisão certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1053130-05.2025.8.26.0100

ID: 275925563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053130-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLAUBER BELUSSE DEMONICO SINARA IEDA PIZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ARRABAL FERNANDEZ TERRAZZAN

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CONRADO ALMEIDA PINTO

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ADV: Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP), Conrado Almeida Pinto (OAB 317438/SP) Processo 1053130-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinara Ieda Pizza, Glauber Beluss… ADV: Daniel Arrabal Fernandez Terrazzan (OAB 302984/SP), Conrado Almeida Pinto (OAB 317438/SP) Processo 1053130-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sinara Ieda Pizza, Glauber Belusse Demonico - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 27.102,96. No mais, regularizada a representação processual da parte autora, prossiga-se o feito; II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1091542-05.2025.8.26.0100

ID: 326104467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091542-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO PEDRO JARDIM DE FREITAS BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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Processo 1091542-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Antônio Pedro Jardim de Freitas Borges - Vistos. Regularizada a representação processual do autor, prossiga-se o fei… Processo 1091542-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Antônio Pedro Jardim de Freitas Borges - Vistos. Regularizada a representação processual do autor, prossiga-se o feito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 450955/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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C. M. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 326746609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051869-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. M.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADRIANO BLATT

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Processo 1051869-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - C.M. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDI… Processo 1051869-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - C.M. - S.A.S.S.S. - Vistos. Trata-se de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE" ajuizada por SALHA MOGHRABI, CHARLES MOGHRABI e CHAAYA MOGHRABI em face de SULAMÉRICA CIA DE SEGURO SAÚDE. Os Autores alegam que a Ré realizou o cancelamento unilateral do plano de saúde em 14/04/2025, apesar de estarem adimplentes e em tratamento de doenças graves e crônicas. Requerem a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições. Foi deferida tutela de urgência. A Ré, em contestação, sustenta a legalidade do cancelamento do plano dos autores, alegando que este se deu em razão de fraudes praticadas pelos Autores em diversas solicitações de reembolso. Afirma que os Autores carecem de interesse de agir, em virtude de acordo judicial anterior, e que as condições de saúde alegadas não se enquadram na hipótese de manutenção do plano prevista no Tema 1082 do STJ. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, em relação à alegada falta de interesse de agir (coisa julgada), verifico que o acordo homologado por sentença no processo nº 1000618-45.2025.8.26.0100 não impedia a ré de cancelar o plano de saúde, nem tampouco os autores de ajuizar esta ação, pois houve apenas quitação das partes em relação a valores pagos indevidamente aos autores pela ré a título de reembolsos, e impedimento do ingresso de familiares nos planos da Ré. A "quitação ampla" contida na cláusula 8 do acordo, ao mencionar "nada mais reclamarem relacionado aos fatos que geraram a presente demanda", refere-se ao encerramento da controvérsia sobre os valores devidos em razão das alegações de fraude discutidas naquela ação de cobrança. A presente ação, por sua vez, possui objeto e causa de pedir diversos. Busca-se a manutenção do contrato de plano de saúde, a partir do cancelamento unilateral promovido pela Ré em 14/04/2025, e não a rediscussão do débito que foram objeto daquele acordo monetário. A alegação de fraude, neste feito, surge como fundamento da rescisão contratual pela Ré, e não como objeto principal da pretensão dos Autores. A cláusula 7 do acordo anterior, que previa a recusa de ingresso futuro de familiares também não se confunde com o direito de permanência de beneficiários já incluídos em plano vigente. A questão aqui debatida reside na validade e legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde em curso e seu embasamento em cláusula contratual, frente às condições de saúde dos Autores e à força vinculante de um acordo que se referia a valores, e não à extinção do vínculo contratual de assistência médica. Não há identidade de pedidos ou de causa de pedir que configure coisa julgada em relação à pretensão de continuidade do contrato de plano de saúde. A resistência da Ré à manutenção do vínculo, inclusive manifestada nesta contestação, demonstra a existência de pretensão resistida, o que consubstancia o interesse de agir dos Autores. Com base nas alegações das partes e na análise dos autos, fixam-se como pontos controvertidos para a instrução processual: A legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde pela Ré, em face das alegações de fraude e das condições de saúde dos Autores, e se havia previsão contratual para tanto. A efetiva gravidade das doenças que acometem os Autores e se elas se enquadram na hipótese de "tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física", nos termos do Tema Repetitivo 1082/STJ, a justificar a manutenção do plano de saúde até a alta médica. A eventual litigância de má-fé de qualquer das partes. Para prova dos pontos controvertidos, passo à análise das provas requeridas pelas partes: A Ré requereu a produção de prova pericial documentoscópica para atestar a falsidade dos comprovantes de pagamento que teriam instruído as solicitações de reembolso. Entretanto, verifico que os Autores nem sequer impugnaram, em sua réplica (fls. 512-518), a alegação de falsidade dos comprovantes em si, mas sim a possibilidade de reabrir a discussão sobre a fraude que os teria gerado, em razão do acordo judicial anterior. Assim, a falsidade dos comprovantes em si tornou-se fato incontroverso, que independe de prova pericial. A controvérsia reside nos efeitos jurídicos dessa falsidade ou das alegações de fraude para o cancelamento do contrato atual, e não na materialidade da falsidade dos documentos, que para este fim não foi contestada pelos Autores. Entretanto, caso as respostas dos Bancos Bradesco e Santander aos ofícios expedidos não sejam conclusivas sobre a falsidade dos comprovantes, a questão poderá ser reanalisada. No mais, havendo controvérsia sobre a efetiva gravidade das doenças que acometem os Autores e se elas se enquadram na hipótese de "tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física", nos termos do Tema Repetitivo 1082/STJ, a justificar a manutenção do plano de saúde até a alta médica, digam as partes se pretendem produzir provas sobre esta questão. Defiro, por fim, a prova oral requerida pela Ré para o depoimento pessoal dos Autores. Para tanto, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 14h30min, na sala 910 do forum João Mendes, ficando intimadas as partes e seus procuradores, pela publicação da presente decisão. Já recolhidas as custas (fls.528/530), intimem-se pessoalmente os autores para comparecimento, sob pena de confesso. Intime-se. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1085625-05.2025.8.26.0100

ID: 307333700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1085625-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO PEREIRA JUNIOR IARA RIBEIRO DA SILVA LIANE BRABO NURCHIS LIGIA BRABO PEREIRA ROSEMEIRE MINETTO BRABO RUBENS BRABO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085625-05.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Iara Ribeiro da Silva - - Ligia Brabo Pereira - - Alberto Pereira Junior - - Liane Brabo Nurchis - - Rubens Brabo Filho - … Processo 1085625-05.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Iara Ribeiro da Silva - - Ligia Brabo Pereira - - Alberto Pereira Junior - - Liane Brabo Nurchis - - Rubens Brabo Filho - - Rosemeire Minetto Brabo - Vistos. Ante os documentos acostados aos autos, defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Incluída a tarja indicativa. Em que pese o disposto no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação a priori de audiência de conciliação ou mediação, seguindo-se o entendimento do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Não bastasse isso, as partes podem compor-se extrajudicialmente, mesmo depois de instaurada a relação jurídica de direito processual, bem como há a possibilidade de designação de audiência para tentativa de conciliação, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite(m)-se para pagamento, em 15 dias, da quantia especificada na inicial, acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor da causa, ou apresentar embargos ao mandado monitório, no mesmo prazo, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, haverá isenção do pagamento de custas processuais. Se não for cumprido o mandado nem opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajjud e Infojud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, valor por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - indefiro, desde já, expedição de ofícios, eis que poderá a parte autora peticionar junto a órgãos/empresas, requerendo que a resposta seja encaminhada a este Juízo, mencionando o número de processo e nome das partes. Somente em casos de comprovada recusa cabe ao Judiciário intervir. Comprovada a recusa na obtenção de informações, especificamente para o presente feito, defiro a expedição de ofício. 5 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 6 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, intimando-se a parte autora a encaminhar minuta do edital para o endereço eletrônico sp19cv@tjsp.jus.br, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 7 Conferido o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, § único, do Código de Processo Civil. 8 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 9 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 10 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 11 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, intime-se a parte autora, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAMES RODRIGUES (OAB 269689/SP), JAMES RODRIGUES (OAB 269689/SP), JAMES RODRIGUES (OAB 269689/SP), JAMES RODRIGUES (OAB 269689/SP), JAMES RODRIGUES (OAB 269689/SP), JAMES RODRIGUES (OAB 269689/SP)

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Processo nº 1066225-05.2025.8.26.0100

ID: 297943334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066225-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1066225-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Vistos. 1) Fls. 105/107: ACOLHO os embargos para revogar a litigância de má-fé a… Processo 1066225-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Vistos. 1) Fls. 105/107: ACOLHO os embargos para revogar a litigância de má-fé aplicada e a expedição de ofício, na medida em que como disse a parte, as petições não são idênticas, revelando erro escusável. 2) Fls. 108/112: Recebo a emenda. Anote-se. 3) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 4) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intmem-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP)

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Processo nº 1040229-05.2025.8.26.0100

ID: 313699937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040229-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé ANTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ROSE DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040229-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Antonio - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de … Processo 1040229-05.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José Antonio - 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: (i) cópia de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada), (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios; (iii) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (iv) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2.1. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil. 2.2. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.3. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.4. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo conforme observações feitas pelo Oficial de Registros Imobiliários no item 2 da manifestação de fl. 71, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.5. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.6. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. - ADV: MEIRE ROSE DE MORAIS (OAB 335736/SP)

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Processo nº 1077089-05.2025.8.26.0100

ID: 316424895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077089-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077089-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiap… Processo 1077089-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. 1) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, pagar a quantia referida na inicial (art. 829, CPC), corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do depósito judicial. Em caso de pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor do débito atualizado com os acréscimos legais (art. 827, §1º, CPC). 2) O(A)(s) executado(a)(s), ainda, poderá(ao) apresentar embargos, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado, independentemente de estar seguro o Juízo, ou, se quiser(em) e no mesmo prazo, poderá(ão) optar pelo parcelamento da dívida. Nesta hipótese, deverá(ao), reconhecendo o crédito exigido, depositar 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), pagando o restante em até 06 (seis) parcelas consecutivas, vencendo-se a primeira destas em 30 (trinta) dias a contar do depósito da primeira, e as demais em igual dia, dos meses subsequentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, CPC). Nesta hipótese, fica o exequente autorizado a levantar o depósito realizado, expedindo-se mandado e levantamento, quando a execução ficará suspensa até o pagamento da última parcela (art. 916, § 3º, CPC). O não pagamento das parcelas que se sucederem implicará revogação do benefício com o vencimento antecipado de todas as parcelas e prosseguimento do processo, com a prática de atos executivos e incidência de multa de 10% (dez) por cento sobre o valor do saldo devedor (art. 916, § 5º, CPC). 3) O não pagamento da dívida no prazo referido no item 1, implicará ainda na incidência da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 e de honorários advocatícios que fixo desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado (art. 827, CPC). O levantamento dos valores para pagamento do credor dependerá da comprovação do recolhimento das custas devidas ao estado. 4) Requerida a citação postal, defere-se a contra a posição deste Magistrado, à luz da melhor hermenêutica da lei: O novo CPC não mais exclui expressamente a possibilidade de citação postal em matéria de execução (art. 247). Entretanto, ao disciplinar a citação na execução, refere-se ao mandado de citação e ao que o oficial de justiça deverá cumprir, o que é sinal claro que a citação deverá, a princípio, ser feita por oficial de justiça. [g.n.] (Carlos Augusto de Assis, in Teresa Arruda Alvim Wambier et alli (coords.), Breves comentários ao novo Código de Processo Civil, São Paulo, RT, 2015, p. 1.916). Não se pode interpretar a lei atual à luz da revogada, que continha, na espécie, palavras inúteis. Tenha-se ainda a lição do Eminente Desembargador Cerqueira Leite, quando proferiu o brilhante voto vencido nos autos do Agravo de Instrumento nº 204377395.2022.8.26.0000, na qualidade de Revisor: De início, a regra contida no art. 771, parágrafo único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação que está contido no Livro III da Parte Geral do Código. Nesse contexto, não é convincente a tese de que o novo estatuto processual veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio também no processo de execução, exceto nas hipóteses enumeradas no art. 247, contido na Parte Geral. A redação do art. 247, diferente da redação do art. 222 do CPC revogado, que excluía da citação pelo correio os processos de execução (alinea "d"), veio corrigir um erro topográfico, que consistia de tratar da citação nos processos de execução em Livro a eles não destinado, no Livro do Processo de Conhecimento. A citação para o processo de execução, em particular a execução por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissível a citação pelo correio. No processo de execução por quantia certa o executado não é apenas citado para se defender opondo embargos que prescindem de penhora, salvo quando o executado pleitear efeito suspensivo aos embargos na execução garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (art. 919, § 1°). A citação, na espécie, é um ato complexo; chama o executado para pagar no prazo de três dias (art. 829), para se defender e se submeter a atos de constrição patrimonial a cargo de oficial de justiça, ou, ainda, indicar bens a serem aceitos pelo juiz (art. 829, § 2º). Assim é que o art. 829, § 1º, dispõe a respeito do que deve constar do mandado de citação, a saber, 'a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado'. A citação pelo correio não se concilia com o procedimento da execução por quantia certa. Outras modalidades de citação nesse procedimento são a citação com hora certa, havendo suspeita de ocultação, e a citação por edital, na eventualidade de o oficial de justiça não encontrar o executado e arrestar-lhe bens que bastem para garantir a execução (art. 830). A regra geral é, pois, a citação pessoal no processo de execução por quantia certa. Contudo, a jurisprudência majoritária caminha no sentido de admitir tal modalidade de citação, ao que se sujeita em homenagem à celeridade do processo, até que a hermenêutica cientificamente (e não pragmaticamente) realizada prevaleça em recurso vinculante. Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Condomínio Edifício Tutóia x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 323346523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015688-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TUTóIA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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Processo 1015688-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Edifício Tutóia - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. CONDOMÍNI… Processo 1015688-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Condomínio Edifício Tutóia - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TUTÓIA ajuíza a presente ação indenizatória por danos materiais e morais em face de COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ (METRÔ DE SÃO PAULO), alegando, em síntese, ter sofrido danos em razão de falta de energia elétrica por falha da requerida. Preliminarmente, defende a competência da justiça estadual para apreciar a demanda. Explica que é condomínio edilício que visa diretamente a atividade comercial e que possui contrato de prestação de serviços com a requerida para obter energia elétrica. Relata, porém, que frequentes faltas de energia elétrica na região do edifício ocasionaram defeitos no seus elevadores, devido à queima do inversor de frequência FCL (cf. parecer técnico de fls. 29), e que precisou, após diversos chamados, pagar o conserto desses veículos perante o fornecedor Atlas Schindler. Conta ter tentado resolver a questão por via administrativa, tendo notificado extrajudicialmente a requerida (cf. fls. 35/39), sem sucesso. Aponta o dever da ré, concessionária de serviço público essencial, de fornecer energia ininterruptamente, e as complicações do funcionamento dos estabelecimentos comerciais ocasionadas pelas falhas. Requer, assim, a condenação da requerida à indenização material no valor de R$ 52.000,00, referente ao conserto dos elevadores, além de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, devido ao abalo da honra objetiva da pessoa jurídica e aos prejuízos na sua atividade comercial. Devidamente citada, a ré apresenta contestação a fls. 54/68. Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir por parte da requerente. No mérito, argumenta que a autora não teria esclarecido as datas das oscilações elétricas, que os documentos apresentados não comprovam a relação entre as oscilações e a queima de equipamentos dos elevadores, e que não foi comprovada a instalação de dispositivos de proteção contra surtos de tensão (DPS) pelo condomínio, defendendo a ausência de nexo de causalidade que enseje indenização. Aduz a ausência de responsabilidade de sua parte por qualquer instalação ou equipamento após o ponto da entrega de energia elétrica. Impugna a existência de danos materiais e morais e pede pela total improcedência. Réplica a fls. 119/153, na qual a parte autora alega o teor genérico da contestação e dever da ré de investigar a existência do nexo de causalidade no caso de pedido de ressarcimento, conforme o artigo 611 da Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Pugna pelo reconhecimento de relação de consumo e inversão do ônus da prova. Instadas as partes a indicar interesse na produção de prova, a autora requer, a fls. 157/159, a oitiva de três testemunhas listadas, assim como prazo de 30 dias para produção de prova documental suplementar. É o relatório. Não se tratando a hipótese dos autos de julgamento antecipado conforme o estado do processo (art. 354 e 355 do CPC), mostra-se necessário o saneamento do feito na forma do art. 357 do CPC. Primeiramente, afasto as alegações de ausência de interesse de agir da autora e do teor genérico da contestação, tendo em vista que são impugnados pontos específicos da petição inicial, como a responsabilidade pela queima de componentes eletrônicos. Limita-se a controvérsia à responsabilidade de concessionária fornecedora de energia elétrica por danos em componente de elevadores causados por suposta oscilação na rede elétrica, os quais ensejariam indenização pelos custos do conserto e por danos morais ao condomínio. Para dirimir as controvérsias relativas à ocorrência de oscilações de energia na região, vislumbro ser necessária a realização de audiência de instrução. Sendo assim, defiro o pedido da parte autora por produção de prova oral, consistente em oitiva testemunhal, nos termos do art. 450 e seguintes do Código de Processo Civil. Dessa forma, designo a audiência para 04/09/2025 às 14:00 horas, de forma presencial nas dependências do Fórum. Faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 05 dias (art. 357, §4º do CPC), observados os requisitos do art. 450 do CPC, sob pena de preclusão. Ficam cientes as partes que, na forma do art. 455 do CPC, incumbe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação do juízo, e sob pena de preclusão (art. 455, §3º do CPC). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência, intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Ademais, defiro o pedido de produção de prova documental suplementar requerido pela auto, concedendo o prazo de 30 dias para: (i) Intimação da ré para que apresente relatórios técnicos de fornecimento de energia relativos ao período de ocorrência dos fatos e (ii) apresentação de laudos técnicos emitidos por engenheiro da empresa Atlas Schindler, acerca dos problemas verificados nos elevadores, e de empresa idônea, atestando a conformidade das instalações elétricas do condomínio com as normas técnicas de segurança. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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