Resultados para "1036211-38.2025.8.26.0100" – Página 162 de 164

Speed Meg Medicia Especializada Guapi Sociedade Unipessoal Ltda x Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda.

ID: 323391622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004977-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPEED MEG MEDICIA ESPECIALIZADA GUAPI SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

SIEMENS HEALTHCARE DIAGNóSTICOS LTDA.

Intimação

Advogados:

SIMONE BRASIL MENDIVIL BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004977-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Speed Meg Medicia Especializada Guapi Sociedade Unipessoal Ltda - Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda. - Vis… Processo 1004977-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Speed Meg Medicia Especializada Guapi Sociedade Unipessoal Ltda - Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda. - Vistos. SPEED MEG MEDICIA ESPECIALIZADA GUAPI SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Consignatória em face de SIEMENS HEALTHCARE DIAGNÓSTICOS LTDA., narrando ter adquirido aparelhos de tomografia e ressonância da ré e firmado contrato de manutenção, mas que a ré suspendeu os serviços devido a débitos de ambos os contratos. Afirmou que a ré consolidou as dívidas, impedindo o pagamento apenas do débito referente à prestação de serviços, no valor de R$ 16.010,00. Sustentou que o contrato de prestação de serviços é autônomo e que a ré é a única detentora do conhecimento técnico para a manutenção dos equipamentos, configurando abuso de direito a recusa em receber o pagamento e restabelecer os serviços. Requer a emissão de boleto para pagamento de débito de contrato de prestação de serviços e a realização do conserto do aparelho, ou, subsidiariamente, a autorização para depósito judicial do valor do débito e o restabelecimento da prestação de serviços Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré emitisse boleto com os valores pendentes do contrato de prestação de serviços, com encargos moratórios, no prazo de 72 horas, com prazo mínimo de 5 dias para pagamento. Determinou, ainda, que a ré realizasse a manutenção nos aparelhos objeto do contrato de manutenção em 48 horas após a comprovação do pagamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (fls. 79/80). A parte ré apresentou petição informando o cumprimento da tutela antecipada (fls. 86/88). A parte ré apresentou contestação em fls. 168/178, suscitando preliminar de incompetência territorial, alegando que o contrato de manutenção elegeu o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Argumentou que a relação entre as partes não é de consumo, pois os aparelhos foram adquiridos para integrar a atividade econômica da autora, sendo válida a cláusula de eleição de foro. Impugnou ainda o valor da causa, sustentando que, por se tratar de ação com objeto de cumprimento de ato jurídico (o contrato de manutenção), o valor da causa deveria ser o valor anual do contrato (R$ 54.156,00). No mérito, alega que o contrato de manutenção objeto da lide se refere apenas ao tomógrafo, e não a todos os aparelhos da marca Siemens adquiridos pela autora. Afirmou que, com o pagamento das mensalidades atrasadas e a retomada da manutenção do tomógrafo, o contrato voltou a viger normalmente. A parte autora informou que a ré, após a quitação do débito inicial determinado na tutela, vem se negando a gerar os boletos subsequentes e não atende às solicitações de reparos (fls. 179/183). O juízo proferiu decisão acolhendo a exceção de incompetência territorial, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis de São Paulo/SP (fls. 203/204). A autora se manifestou em réplica (fls. 205/211). A parte autora opôs embargos de declaração contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência, reiterando a alegação de erro material na contagem do prazo da réplica e a violação ao contraditório (fls. 232/233). O juízo proferiu despacho considerando que a competência foi declinada e que a decisão não foi atacada por recurso, e que os embargos de declaração versam sobre matéria diversa, determinando a baixa e remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (fl. 252). O juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central determinou a redistribuição do feito para uma das varas cíveis do Foro Regional da Lapa. Redistribuídos os autos para este juízo, foi proferida decisão de fl. 264, que acolheu os embargos de declaração opostos pela autora para reconhecer o erro material da decisão de fls. 203/204, recebendo a réplica e documentos apresentados e intimando a ré a se manifestar a seu respeito. Sobreveio manifestação da ré em fls. 266/268. Relatados. D E C I D O. Fls. 266/268: respeitado o entendimento esposado, entendo que não cabe a cobrança de custas pela redistribuição do feito para a justiça de São Paulo, porque ausente previsão legal nesse sentido na Lei Estadual nº 11.608/2003. Diversamente da Lei Estadual 4.476/84 que em seu art. 17, §2º, previa custas na hipótese de redistribuição, na Lei 11.608/03, não há semelhante previsão, de modo que com a revogação da disposição que previa a cobrança de taxa por redistribuição, não cabe mais a sua cobrança. Rejeito a impugnação ao valor da causa, porque, tendo por objeto o cumprimento de ato jurídico, deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida, nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, o que foi observado, não se exigindo que corresponda ao valor anual do contrato. Tampouco há que se falar em perda de objeto pela retomada do contrato, como arguído em fls. 266/268, já que ocorreu em virtude da tutela provisória deferida nos autos. Assim, afastadas as preliminares e se tratando de controvérsia apenas de direito, entendo desnecessária a produção de outras provas e passo desde já ao julgamento do mérito. Alega a autora ter celebrado contrato de compra de aparelhos de tomografia e ressonância da ré além de ter firmado também contrato para sua manutenção, mas que a ré suspendeu os serviços devido a débitos dos contratos, tendo se negado a receber o pagamento apenas pela prestação de serviços, pois teria consolidado as dívidas. E, de fato, pela comunicação por e-mail retratada em fls. 44/48, a ré teria se negado em emitir o boleto para regularização, em separado, do débito referente à prestação dos serviços, o que é ilícito, tendo em vista que é direito do devedor obrigado ao mesmo credor por dois ou mais débitos líquidos e vencidos o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, nos termos do artigo 352 do Código Civil, sendo de rigor a confirmação da tutela provisória. Todavia, de fato, o contrato de prestação de serviços de nº 2700110191, juntado em fls. 27/32, tem como escopo a manutenção apenas do equipamento "SOMATOM GO.NOW", não sendo cabível a condenação para que a ré preste o serviço de manutenção de todos os maquinários comprados da marca Siemens. Por fim, consigno que eventual descumprimento da tutela, deve ser discutido na fase de execução. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONFIRMAR a tutela provisória que determinou que a ré emitisse boleto com os valores pendentes do contrato de prestação de serviços e que a ré realizasse a manutenção nos aparelhos objeto do contrato de manutenção após a comprovação do pagamento. Sucumbência menor da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa. P. I. C. - ADV: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), SIMONE BRASIL MENDIVIL BARROS (OAB 100086/RJ), PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS (OAB 79416/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096254-38.2025.8.26.0100

ID: 327261232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096254-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

INTERHOME TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096254-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Interhome Telecomunicacoes e Informatica Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. R… Processo 1096254-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Interhome Telecomunicacoes e Informatica Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a empresa autora que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes a partir de 08.07.2025, bem como que a requerida compelida a se abster de promover negativações em nome da autora em razão de cobranças atinentes à apólice objeto desta lide, após tal data. Sustenta, em suma, que a cobrança gerada após a data acima seria indevida, visto que se refere a período de 60 (sessenta) dias após a comunicação, por parte da autora, de interesse no cancelamento do plano objeto da lide. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela de urgência. Informa a autora que notificou a requerida de seu desinteresse na continuidade do plano de saúde em questão, por meio do protocolo de pedido indicado a fls. 02, datado de 08.07.2025, alegando ter sido informada pela requerida da necessidade de manutenção do plano em atividade pelo prazo suplementar de 60 (sessenta) dias após aquela data. Depreende-se que a exigência acima por parte do contratante se pauta na disposição do art. 17, parágrafo único, da Resolução de n.º 195/2009 da Agência Nacional de Saúde (ANS), abaixo transcrito: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Todavia, divisa-se que o aludido parágrafo foi declarado nulo pela ação civil pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ contra a ANS: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I E II, DO ARTIGO 535, DO CPC E/OU ERRO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. P REQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: omissão, contradição e/ou o bscuridade ou, ainda, para sanar erro material. -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo o missões capazes de comprometer a integridade do julgado. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de omissão, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. -O Magistrado não está obrigado a rebater um a um, bastando decidir a causa com a observância das questões relevantes e imprescindíveis à solução do conflito. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator M inistro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007. -Mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a inequívoca ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, para conhecimento dos embargos de declaração. 1 - Somente em caráter excepcional, os embargos declaratórios poderão ter efeitos infringentes, isto é, quando a alteração do julgado advier da existência dos vícios de omissão, c ontradição, obscuridade e/ou erro material. - Embargos declaratórios rejeitados. (TRF-2 - AC: 01362658320134025101 RJ 0136265-83.2013.4.02.5101, Relator: VERA LÚCIA LIMA, Data de Julgamento: 29/11/2016, 8ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim sendo, divisa-se a probabilidade do direito da requerente, autorizando-se assim a concessão da medida liminar pretendida. Tudo isto posto, não reputo pertinente a declaração de rescisão contratual em sede liminar, por não se vislumbra justificável o sacrifício do contraditório neste sentido, mormente porque apenas a determinação de suspensão de cobranças acima indicada já se mostra suficiente para a cessação do periculum in mora indicado na inicial. Ante todo o exposto acima, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, abstenha-se de promover negativações em nome da autora em razão das cobranças atinentes à apólice objeto desta lide havidas após a data de 08.07.2025, até o julgamento definitivo da lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da autora, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que a requerente deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1098873-38.2025.8.26.0100

ID: 328332174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098873-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NOBRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098873-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Daniel Nobre da Silva - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento d… Processo 1098873-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Daniel Nobre da Silva - Vistos. 1) No prazo de 15 dias, esclareça a parte autora o motivo do ajuizamento da ação nesta Comarca, já que pode se valer da prerrogativa garantida pelo Código de Defesa do Consumidor propondo a ação na Comarca de seu domicílio, retificando-se. Ademais, nada indica que celebrou o contrato na sede do banco-réu, mas sim em uma agência ou correspondente no Mato Grosso. Desde já defiro a redistribuição do feito à Comarca do domicílio da parte autora, caso assim o postule. 2) A parte autora adquiriu um veículo que custa R$ 30.900,00, com prestações mensais no valor de R$718,68, ou seja, quase um salário mínimo nacional por mês quando do contrato (2023), denotando não ser pobre. A causa tem baixo valor, incidindo taxa judiciária de 1,5%, que corresponde hoje a R$185,10, não sendo plausível que não tenha condições de pagá-la. Ainda, não apresentou suas declarações de IR ou holerites, o reside em Jardim Teotônio Vilela/MT e contratou advogado particular para ajuizar a presente ação em Comarca diversa daquela de seu domicílio, renunciando à prerrogativa que lhe confere o Código de Defesa do Consumidor e, assim, demonstrando ter condições de deslocar-se para a Comarca da Capital a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Ora, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do art.5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". A opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Assim, a opção pelo ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendimento contrário deixaria de atender, na aplicação das leis, aos fins sociais a que se destina e às exigências do bem comum. Ademais, cumpre consignar que a presunção de veracidade da afirmação de pobreza é relativa, podendo ceder frente às provas apresentadas em sentido contrário, como ocorre na hipótese dos autos. Em suma, comprovada a capacidade econômica do autor, que podendo ajuizar ação em sua propria Comarca escolheu ajuizar a ação em Comarca diversa de seu domicílio, deverá suportar as despesas decorrentes da sua opção e, por conseguinte, arcar com as custas iniciais devidas, na forma da lei. A respeito do tema, vem entendendo o E. Tribunal de Justiça, mais recentemente, que: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024). Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. 3) Ainda, à vista do contrato EMENDE a petição inicial no prazo de 15 dias, para cumprir o determinado no art. 330, §2º e §3º, do CPC, discriminando na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, indicando expressamente as respectivas cláusulas, além de quantificar o valor incontroverso do débito e demonstrar que está quitando o valor mensal das parcelas no tempo e modo contratados. 4) Sem prejuízo, passo para análise do pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário em que a parte autora sustenta a abusividade do negócio, visando em sede de liminar a suspensão do referido contrato e a não caracterização da mora mediante depósito judicial de prestações no valor que entende devido. Por ser a matéria aqui versada bastante conhecida e debatida na jurisprudência, e tendo em vista existir apenas as alegações unilaterais da parte autora, entendo que não é plausível se concluir pela abusividade de cláusulas neste momento processual, devendo permanecer o valor acordado pelas partes, os quais deverão ser pagos no tempo e modo contratados, isto é, diretamente ao credor da obrigação, conforme dispõe o §3° do art. 330, do CPC. Ademais, por ser a matéria aqui tratada amplamente debatida no âmbito jurídico, anoto a existência da Súmula 380 do STJ, que dispõe claramente que a propositura de ação revisional não inibe a caracterização da mora do autor. Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 5) No silêncio o feito será extinto independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marchi & Boulos Sociedade De Advogados x July Quartzo Transportes E Servicos Ltda

ID: 330484077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034104-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCHI & BOULOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO CAPP FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACIEL BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO MORAIS SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034104-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1022381-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Marchi & Boulos Sociedade de Advogados - July Quartzo Tran… Processo 0034104-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1022381-39.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Móvel - Marchi & Boulos Sociedade de Advogados - July Quartzo Transportes e Servicos Ltda - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3.º, do CPC, incluído pela Lei Federal n.º 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI n.º 3.629 e ADI n.º 6.859). Ademais, para além dos vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI n.º 3.260 e ADI n.º 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da CF/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI n.º 3.694; STF, ADI n.º 2.653; STJ, REsp n.º 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Nesse contexto, ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União "instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios" (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, por um lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n.º 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, "[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário" (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI n.º 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade" (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023): Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal [...] (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). [...] 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: "1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade". (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Por tais razões, indefere-se o requerimento. Intime-se a parte para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. - ADV: JULIANO CAPP FORGANES (OAB 490057/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB 465113/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Silvana Banhara Cavalcante

ID: 302597260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008205-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

SILVANA BANHARA CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO CREMONEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008205-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1097132-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Silvana Banhara Cavalc… Processo 0008205-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1097132-31.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Silvana Banhara Cavalcante - Vistos. De proêmio, considerando-se que a executada já se encontra ciente do bloqueio, e que este, embora protocolado em repetição programada, já se encontra encerrado devido ao alcance da quantia máxima, anoto que procedeu-se à liberação das peças sigilosas nos autos, vide fls. 65/80. A executada compareceu aos autos às fls. 28/44 mediante impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo nulidade de citação nos autos principais, e, por conseguinte, da sentença proferida com fundamento na revelia. Requer os benefícios da justiça gratuita e a inexigibilidade da condenação em verbas sucumbenciais. Aduz que o bloqueio recaiu sobre verba alimentar impenhorável, proveniente de seu salário. Manifestou-se a exequente (fls. 59/64). Eis o relato do necessário. Ab initio, indefiro o benefício da justiça gratuita à executada, uma vez que o extrato bancário acostado (fls. 49/53) reporta considerável quantia e movimentação financeira, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência. Ademais, a alegação de nulidade de citação não merece prosperar. Consultados os autos principais, observa-se que a citação fora procedida no endereço Av. Marginal, 1455, Ap. 25, Bloco 5, Carapicuíba/SP, recebida em 22.08.2023, e disponibilizada nos autos em 26.08.2023 (fl. 51 daqueles autos). Embora a executada tenha atualizado seu endereço nos autos quando de seu comparecimento, não negou que, à época da citação, residia naquele ao qual fora enviada a carta, e limitou-se a aventar a nulidade apenas por a carta ter sido recebida por terceiros. Ocorre que o mero recebimento da carta por terceiros não afasta a validade da citação, por se tratar de condomínio, à luz do art. 248, §4º do CPC: nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Confiram-se precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Exceção de pré-executividade. Justiça gratuita. Ausência de cunho decisório na decisão recorrida. Pedido de reconhecimento de má-fé do exequente. Razões recursais dissociadas. Ofensa ao art. 1016, II e III, do Código de Processo Civil. Não observância da regularidade formal e do princípio da dialeticidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso nestes fragmentos. Nulidade da citação/intimação. Inocorrência. Pessoa física. Dicção do art. 248, § 4º, do CPC. Recorrente que não impugna o endereço, eis que reconhece ser proprietário do imóvel. Aviso de Recebimento (AR) sem qualquer ressalva pelo responsável da portaria do condomínio edilício. Ademais, após citação não foi comunicada mudança de endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2250069-81.2024.8.26.0000; Rel. (a):Anna Paula Dias da Costa; 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/08/2024) Apelação. Indenizatória. Vício do produto reconhecido pela fornecedora c.c. entrega de outro equivalente. Alegação de nulidade de citação afastada. Mandado de citação encaminhado por carta com aviso de recebimento a condomínio edilício e entregue ao responsável pelo recebimento da correspondência. Art. 248, §4º do CPC/15. Ausência de indícios de invalidade do ato processual realizado nos termos da Lei. Má-fé não configurada. Mero exercício do direito de defesa. Danos morais. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Ap. Cível 1024155-47.2023.8.26.0001; Rel.:Walter Exner; 36ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/02/2024) Por essa diretriz, válida a citação nos autos principais, não há que se falar em nulidade da sentença ou da intimação para pagamento neste incidente, à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Considerada válida a intimação, embora intempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (vide certidão de fl. 23), com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito, aprecio as demais matérias aventadas. Rejeitada a justiça gratuita à executada, resta prejudicada a alegação de inexigibilidade das verbas sucumbenciais a teor do que dispõe o art. 98, §3º do CPC, valendo destacar, ainda, que o crédito em execução é composto apenas parcialmente por verba de referida natureza, e majoritariamente pela verba atinente à condenação proferida no mérito dos autos principais. A insurgência em face do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora não comporta acolhida, uma vez que em consonância com a sentença proferida, cujo dispositivo transcrevo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.120,52 (cinco mil, cento e vinte reais e cinquenta e dois centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso. Nessa toada, descabida a irresignação que se refere ao mérito do título judicial, que não comporta modificação em sede de cumprimento de sentença, tratando-se de matéria que deveria ter sido arguida no momento processual oportuno, na fase de conhecimento. Ainda, a proposta de parcelamento do débito apresentada pela executada, à míngua de anuência da credora, não comporta homologação, prosseguindo-se estes autos ao interesse da exequente. Por fim, a impugnação ao bloqueio, ao fundamento de ter recaído em verba alimentar, comporta parcial deferimento. O comprovante de fl. 54 demonstra o valor líquido da verba salarial da executada, e à fl. 49 se nota o respectivo lançamento em sua conta bancária, na data de 04.06.2025, tratando-se de quantia atingida pelo bloqueio na data de 09.06.2025. Dispõe o art. 833, IV do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Oportuno mencionar que a exequente sequer se irresignou especificamente em face deste pedido, e limitou-se a pleitear pela manutenção do bloqueio. Por esse diapasão, resta comprovada a impenhorabilidade parcial das verbas constritas, exclusivamente da verba salarial, que comporta imediata liberação, por força do art. 833, IV c/c 854, § 3º, I e § 4º do CPC. A hipótese, porém, afasta o pedido de liberação integral do bloqueio, mas somente da verba salarial, uma vez que não houve demonstração de impenhorabilidade de toda a quantia constrita, ônus que incumbe à executada. Ante todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e ACOLHO parcialmente a impugnação ao bloqueio, para determinar o imediato DESBLOQUEIO da quantia de R$2.969,80. Intimem-se as partes quanto ao resultado do bloqueio, nos termos dos itens 5 e 7 da decisão de fls. 71/72, e requeira a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MARCOS PAULO CREMONEZZI (OAB 519350/SP), MARIA ALESSIA C. VALADARES BOMTEMPO (OAB 520834/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1091792-38.2025.8.26.0100

ID: 323181064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091792-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAURA PEREIRA GOMES RENATO GOMES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091792-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Gomes da Silveira - - Laura Pereira Gomes - Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de trami… Processo 1091792-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Renato Gomes da Silveira - - Laura Pereira Gomes - Vistos. 1) Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, pois, em que pese a co-autora L. P. G. ser menor e estar representada por seus genitores Renato Gomes da Silveira (genitor e co-autor) e Bruna Grace Pereira Gomes, o interesse aqui discutido é meramente patrimonial em relação ao seu genitor, cujo nome foi protestado em razão da cirurgia já realizada na menor, há mais de 6 (seis) meses. 2) Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida custeie integralmente a cirurgia realizada na menor L.P.G. (fls. 73/83 e 84), entre os dias 13/09/2024 e 14/09/2024, em benefício do Hospital São Camilo, no valor total de R$ 17.760,00 (dezessete mil e setecentos e sessenta reais) (fl. 98), bem como a retirada do nome do co-autor Renato Gomes da Silveira do cadastro de inadimplentes SERASA (fls. 102/104 e 105/106), sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela provisória, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. No caso em tela, em um juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, o presente caso demanda um juízo de valor mais aprofundado, visto que a pretensão apresentada possui natureza satisfativa, de modo que impõe cautela em sua análise e não admite a mitigação do contraditório, aplicando-se a regra do artigo 300, §3° do CPC. Conquanto não se negue a verossimilhança das alegações da parte autora, ausente a probabilidade do direito reclamado e o perigo de dano, tendo em vista que a internação e o procedimento (cirurgia) foram realizados há mais de 6 (seis) meses. Ademais, a pretensão de pagamento imediato das despesas hospitalares envolve questão estritamente patrimonial.Nesse sentido, o próprio autor afirma que não obteve cópia da via original da apólice, acostando aos autos cópia outra genérica retirada da internet (fls. 3 e 25/69); ou seja, é necessário oportunizar à operadora de plano de saúde apresentação de defesa, juntando cópia original do contrato firmado com a parte autora, fundamentando sua negativa nos termos efetivamente contratados. A alegação de abusividade na recusa da requerida são questões que comportarão análise por ocasião do sentenciamento do feito, mas não obrigam a operadora a, desde logo, proceder ao depósito dos valores postulados pela autora, reiterando que não se vislumbra situação de urgência - entenda-se, risco de vida à paciente, cujos procedimentos já foram realizados. Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. No mesmo diapasão, acerca do pedido da parte autora sobre a retirada da negativação ao seu nome (co-autor Renato Gomes da Silveira) junto ao SERASA, partindo do nosocômio o apontamento que se pretende a suspensão, inviável a concessão da tutela provisória da forma pretendida, uma vez que o credor/sacador não faz parte do polo passivo da ação. Desse modo, não integrando a lide, não pode ser imposto a terceiro o cumprimento de obrigação, sob pena de se tornar inviável a execução da medida. Diante disso, no que concerne à negativação do nome do co-autor junto ao SERASA, o pedido comporta parcial acolhimento para determinar a suspensão do negativação ora realizada, via sistema do SERASAJUD, tendo em vista que disso não resultará a irreversibilidade dos efeitos da decisão, nem prejudicará eventual direito creditício do Hospital São Camilo (art. 300, §3º, CPC). Além disso, como bem asseverou o i. Representante do Ministério Público: "...o coautor Renato já teve seu nome negativado junto aos cadastros de inadimplentes (fl. 105), o que gera prejuízos concretos e imediatos, de ordem financeira, agravando a vulnerabilidade do núcleo familiar". Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência requerida, para (i). determinar que o SERASA promova a suspensão da negativação feita em nome de Renato Gomes da Silveira - CPF nº 310.265.198-45, no valor de R$ 17.760,00, referente ao contrato nº 504343, datado de 13/09/2024, apontado por Sociedade Beneficente São Camilo - CNPJ nº 60.975.737/0012-04 e (ii). determinar que a requerida Sulamérica Cia de Seguro Saúde S/A promova o depósito em caução, em conta judicial vinculada a estes autos, do valor de R$ 17.760,00 , que ficará retido em juízo até prolação de sentença, no prazo de 15 dias úteis. Proceda a Serventia via sistema SERASAJUD, à suspensão da negativação, intimando-se por ato ordinatório quando da juntada do resultado. Ademais, promova o autor a emenda da petição inicial, para também incluir no polo passivo da demanda o Hospital São Camilo - CNPJ nº 60.975.737/0012-04, pois inegável interesse na participação da relação processual do presente caso, no prazo de 15 dias úteis. Deixo de fixar multa cominatória, à míngua de elementos que demonstrem a recalcitrância por parte da requerida. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a parte autora encaminhar, juntamente com cópia da petição inicial e relatório médico, para maior celeridade, mediante protocolo físico perante a requerida "Sulamérica", comprovando o protocolo nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. 4) Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 5) fls. 119/122: Ciência às partes acerca da manifestação do Ministério Público. Int. - ADV: MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1040867-38.2025.8.26.0100

ID: 323413574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040867-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DANTE ALIGHIERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040867-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Dante Alighieri - Vistos. Valor: R$ 63.328,90, atualizado em 05/2025. Servirá a presente como c… Processo 1040867-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Dante Alighieri - Vistos. Valor: R$ 63.328,90, atualizado em 05/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Pedro Luis Baptistella Bunazar Valor atualizado: R$ 63.328,90 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA (OAB 196786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1096545-38.2025.8.26.0100

ID: 325403100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096545-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELINALDO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096545-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elinaldo Ferreira dos Santos - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação t… Processo 1096545-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elinaldo Ferreira dos Santos - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: .1 - Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; .2 - Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; .3 - Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos,especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; .4 - Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e .5 - Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No mesmo sentido, cabe à parte autora expor com clareza os fatos constitutivos do direito alegado (art. 319, III, CPC), bem como exibir os documentos necessários ao contraditório, em especial quanto à abusividade atribuída à parte requerida. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IX, CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para: (a) Regularizar instrumento de mandato, a ser subscrito eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Alternativamente, fica facultada ratificação do mandato e inicial mediante declaração em Cartório (art. 139, VIII, CPC), indicando, ainda, se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; (b) Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma instituição requerida neste Estado ou qualquer outro, descrevendo, em caso positivo, o respectivo objeto e o andamento atual e, em caso negativo, comprovando tal alegação mediante extrato de pesquisas do Tribunal do Estado de sua residência; (c) Declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não contrato de empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); (d) Juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (e) Caso não residente nesta Capital, deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016), inclusive comprovando, se o caso, que o endereço da sede da parte requerida insere-se na base territorial deste Foro Central, mediante ficha de breve relato emitida pela Junta Comercial. Caso a competência tenha por fundamento o local de filial (art. 53, III, b, CPC), deverá comprovar o endereço da filial em que celebrado o contrato objeto da ação; (f) Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); (g) No tocante a pedido revisional, nos termos do art. 330, §2º, CPC e da Súmula STJ nº 381, deverá declarar o valor incontroverso para cada contrato e pormenorizar, em memória de cálculo, o(s) valor(es) controvertido(s); a data de contratação, a CET do caso concreto, a taxa máxima de juros aplicável ao tempo dos fatos; exibindo cópia integral e legível do(s) instrumento(s) contratual(is), os quais, em princípio, podem ser obtidos na esfera administrativa. Caso tenha sido formulado pedido de exibição incidental, deverá comprovar pedido administrativo devidamente formulado e não atendido em prazo razoável (STJ Tema nº 648). (h) Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. (i) Sem prejuízo aos documentos já exibidos e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052798-38.2025.8.26.0100

ID: 301859560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1052798-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052798-38.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - F.P.R. - Indefiro a gratuidade. O autor detém renda mensal bruta habitual super… Processo 1052798-38.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - F.P.R. - Indefiro a gratuidade. O autor detém renda mensal bruta habitual superior a 12 mil reais (fls. 145) ou a 15 mil reais (fls. 146), o que não o coloca como hipossuficiente. O valor da causa é de R$ 586,32, o que representa menos de 5% de sua menor renda mensal. Defiro, em substituição, o parcelamento das custas em até 3 prestações, vencendo a primeira em 15 dias úteis e as demais a cada 30 dias corridos. O inadimplemento de qualquer das prestações, independente de novas intimações, resultará na extinção do feito. Trata-se de ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu no CDC a disciplina legal das situações de superendividamento, cumulada com pedido de tutela antecipada referente a limitação dos valores descontados do salário da autora. Aduz ser servidor público e que vem sofrendo descontos em sua folha de pagamento que extrapolam 30% dos rendimentos líquidos. Pede antecipação de tutela para limitar os descontos a 30% do seu salário líquido. No mais, necessário distinguir a situação de superendividamento das hipóteses de descontos de crédito consignado e/ou empréstimos pessoais com desconto em conta salário que excedem o limite de 35%. O superendividamento é definido pelo artigo 54-A, §1º do CDC, como sendo "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Depende, portanto, da comprovação de requisitos específicos, tais como a a boa-fé do consumidor, e a impossibilidade manifesta de pagar a dívida sem comprometer o mínimo existencial e o que deve ser considerado mínimo existencial. Já o empréstimo consignado é modalidade extremamente regulamentada de concessão de crédito, que prevê a possibilidade de comprometimento de, no máximo, 35% do salário ou benefício previdenciário do consumidor. Este limite de comprometimento da renda não deve ser automaticamente aplicado nas situações de superendividamento, nem mesmo deverá servir de parâmetro para definir o plano de repactuação de dívidas, eis que cada situação deverá ser analisada considerando as peculiaridades existentes. Aliás, a confusão dos conceitos tem sido extremamente prejudicial ao consumidor, pois muitos juízes e Tribunais estão aplicando indistintamente o tema 1085 do STJ, que autorizou descontos em conta salário superiores aos limites previstos nas normas regulamentadoras do crédito consignado, nos seguintes termos: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ocorre que este precedente vinculante do STJ não foi proferido considerando a situação fática do superendividamento, não sendo aplicável quando restar demonstrado o enquadramento do caso na hipótese de superendividamento. No entanto, os próprios consumidores, ao propor a ação, pleiteiam a limitação como se a hipótese legal fosse a de crédito consignado, colocando na mesma vala comum todas as hipóteses de débitos cujas parcelas extrapolam 1/3 dos rendimentos do consumidor. Por fim, o Decreto 11.150/2022, regulamentador da repactuação, excluiu expressamente do procedimento os créditos consignados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Decisão que determinou a exclusão dos créditos consignados com base no Decreto 11.150/22 e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Limitação dos descontos na remuneração da autora em 30% de seu valor líquido. Necessário aguardar a apresentação do plano de repactuação da dívida e a realização da audiência de conciliação com as credoras/rés, para somente então, dependendo do resultado, ser cogitada eventual medida limitadora dos descontos. CRÉDITOS CONSIGNADOS. Não se consideram, para fins de análise de violação ao mínimo existencial, as parcelas das dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica" (art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022). Referidas modalidades de contratação contam com mecanismos legais próprios, para proteção dos contraentes e limitação de descontos. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054493-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Importante observar que a fixação das parcelas da dívida, em eventual tutela antecipada, não seguirá necessariamente os percentuais estabelecidos pela jurisprudência acerca do crédito consignado. Ademais, as petições iniciais também não tem cumprido o quanto estabelecido na Lei 14.181/21, deixando de enquadrar suficientemente a situação fática à hipótese legal. Diante disso, determino a emenda da petição inicial para que a parte autora discrimine/descreva pormenorizadamente, apresentando prova documental, quanto aos seguintes itens: A) Caracterização da boa-fé: deverá o autor descrever a situação que o levou ao endividamento, os motivos particulares que o levaram a solicitar os empréstimos/contrair as dívidas que o levaram ao superendividamento; informar se algum dos seus débitos enquadra-se na hipótese prevista pelo art. 54-A, § 3º do CDC, ou seja, "dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor". B) Elaborar planilha contendo todas as suas dívidas de consumo elegíveis ao procedimento de repactuação de dívidas, destacando, uma a uma: Quem é o credor; tipo de contrato (ex: empréstimo pessoal, cartão de crédito, empréstimo consignado, crediário em lojas, dívidas decorrentes de contas de consumo como luz, água, telefone, etc); o valor do principal, dos juros, tarifas e demais encargos contratuais do período de normalidade (antes de eventual atraso no pagamento); número total de parcelas da dívida, número de parcelas pagas e em aberto; Valor da parcela mensal da dívida, esclarecendo se está sofrendo desconto em folha de pagamento, benefício previdenciário ou em conta corrente; encargos de inadimplência (juros moratórios, multa, comissão de permanência); valor em aberto após a inadimplência C) Descrever as dívidas não elegíveis, nos termos do artigo 104-A, § 1º do CDC, pelo qual: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural", bem como as citadas no art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. Com relação a essas dívidas deverá arrolar o valor da prestação mensal, bem como informar se existem parcelas não pagas e qual o valor da dívida em aberto (inadimplente). D) Descrever e comprovar as despesas necessárias para o mínimo existencial, tais como com educação, moradia (incluindo água, luz e condomínio), saúde, alimentação, transporte e comunicação (telefone), incluindo apenas as despesas essenciais. E) Comprovar documentalmente seus rendimentos mensais; F) Elaborar plano de pagamento dentro dos limites legais, ou seja, observando o prazo de 60 meses, podendo sugerir a redução de juros para que os pagamentos caibam nesse plano, sem afetar o débito principal. O PLANO DEVERÁ ABRANGER TODAS AS DÍVIDAS ELEGÍVEIS. Observo que o plano de pagamento não deverá se restringir ao limite de 30% dos rendimentos da parte autora, caso o valor da dívida não comporte o limite temporal estabelecido pela lei, não devendo as situações legais serem confundidas, sob pena de representar prejuízo ao próprio consumidor. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO (OAB 513991/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039606-38.2025.8.26.0100

ID: 317041515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039606-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA CARRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039606-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva, portanto de natureza pessoal. A princípio, tr… Processo 1039606-38.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Trata-se de demanda executiva, portanto de natureza pessoal. A princípio, tratando-se trata de demanda pessoal, aplicar-se-ia o artigo 46, do Código de Processo Civil. No caso, porém, houve modificação da competência territorial pela eleição de foro, nos termos do art. 63, CPC, eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Acontece que nenhuma das rés reside nesta Comarca (mas em Volta Redonda/RJ) e o contrato não foi celebrado nesta Comarca, mas em São José dos Campos (item III.2, fls. 203; item IV.2, fls. 229 e item IV.2, fls. 244) e não teria seu cumprimento aqui exigido, justamente porque nenhuma das rés aqui reside e se trata de contrato a ser quitado no domicílio da parte ré, devedora, conforme art. 327, CC. Quer dizer, vislumbra-se nítido direcionamento irregular da demanda, o que é inadmissível. A despeito da competência territorial ter natureza relativa e, por isso, ser inviável sua declinação de ofício, anoto que se está diante de indícios de fraude na eleição de foro, com nítida intenção de direcionamento da demanda, sem motivação idônea, já que nenhuma das partes tem qualquer relação com esta Comarca, o que permite a declinação de ofício. A respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer distribuída para o Foro Central da Capital, que não possui qualquer vinculação com a demanda. Remessa para a comarca de Osasco, que alberga a sede da ré. Possibilidade. Hipótese excepcional de não aplicação da súmula nº33 do C. STJ, a fim de evitar a distribuição aleatória da demanda. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara Cível de Osasco (TJSP; Conflito de competência cível 0004017-16.2022.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2022; Data de Registro: 14/02/2022). Nada obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes, caracterizando escolha aleatória de foro e abuso de direito - Inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da ação no juízo de origem Relativização da Súmula 33 do c. STJ, diante das circunstâncias excepcionais do caso concreto, por evidente escolha contrária às regras de competência interna Precedentes do C. STJ e desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2092109-33.2022. Órgão julgador: 37ª. Câmara de Direito Privado. Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto. Data de Julgamento: 04.05.2022). Conflito Negativo de Competência Ação de anulação de doação de bem imóvel Declinação de ofício Embora se cuide de direito pessoal e de competência relativa, é inaceitável a escolha de foro que não possui qualquer relação com a demanda Relativilização excepcional do entendimento da súmula nº 33 do E. STJ. Possibilidade Precedentes Conflito procedente - Competência do suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0001769-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021). Não bastasse, o art. 63, §4º, CPC, institui regramento para a eleição de foro, expressamente determinando que deve guardar pertinência com a obrigação, requisito não observado no caso, como visto, já que há de ser cumprida no domicílio da parte devedora, que aqui não reside: A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, que determina que os feitos não podem tramitar por tempo indefinido e que devem ser tomadas medidas aptas a garantir sua celeridade. O art. 63, § 3º, CPC, autoriza a declaração de ineficácia da cláusula de eleição de foro pelo Juiz antes da citação, se a considerar abusiva. Insisto que nenhuma das rés tem qualquer relação com esta Comarca, de forma que o ajuizamento da demanda aqui é absolutamente irregular. A parte autora busca, exclusivamente, tumultuar o Foro Central, já congestionado com demandas de pessoas (físicas e jurídicas) que aqui não residem, o que é inadmissível. Neste cenário, nada justifica a expedição de incontáveis cartas precatórias para promoção do andamento processual, como é o caso. Com efeito, o cumprimento de determinações em locais que não se confundem com a Comarca de origem exige a mobilização de diversos órgãos do Poder Judiciário, a impor maior morosidade não só ao processo da parte, mas aos todos os jurisdicionados. Isso porque, enquanto a estrutura de diversos órgãos fica ocupada para dar cumprimento a medidas que poderiam ser efetivadas em Comarca única, outros processos deixam de ter o andamento, em prejuízo dos demais jurisdicionados. Convém destacar também que, embora a jurisdição seja una, o legislador pátrio limitou seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário. Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja por meio da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência. Assim, para uma prestação jurisdicional célere e eficiente, devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando o fortalecimento do sistema judicial e a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada. Nesse contexto, a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria também o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição. A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de demandas sem qualquer critério distribuídas a este Foro Central. A escolha aleatória e injustificada do foro também viola o princípio do juízo natural, (art. 5º, LIII, CF), norma que se insere nesse quadro de um procedimento judicial justo, célere e eficaz. Não podem as demandas ser propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um juízo competente em razão da matéria. De outra banda, a eleição de foro em Comarca diversa de onde está a parte ré e seus bens dificulta o direito de defesa, em manifesta violação ao disposto no art. 5º, LV, CF. O custeio de uma defesa em local distante do domicílio da parte ré pode ensejar a inviabilidade do exercício da garantia constitucional, que aliás está elencada entre os direitos fundamentais, que não podem ser subtraídos nem mesmo por emenda constitucional art. 60, § 4º, IV, CF. Mais, a parte ré, ciente da distribuição de uma ação em Comarca diversa a de seu domicílio, tem tempo para promover eventual alienação de seus bens, com apresentação de certidões dos distribuidores cíveis do próprio domicílio, que não indicarão nenhuma pendência judicial. Eventuais adquirentes de bens da parte ré podem ser atingidos, já que não são obrigados a pesquisar a existência de demandas em local diverso do domicílio do devedor. A administração da Justiça deve ser direcionada para a otimização, eficiência e redução de custos. A eleição de Comarca na forma como contratada é medida contrária aos princípios constitucionais que orientam toda a administração pública. Desta feita, declaro abusiva a cláusula de eleição de foro, com fundamento do art. 63, § 3º, do CPC e demais dispositivos constitucionais invocados. 2. Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste juízo. Encaminhem-se os autos ao distribuidor, para encaminhamento à Comarca de Volta Redonda/RJ, após o decurso de prazo para a interposição de eventual recurso contra esta decisão ou após anuência expressa da parte autora, que deverá se manifestar em tal sentido no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: DÉBORA CARRARA (OAB 391213/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1639 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes