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Sônia Regina Mendes Bagagini Davi x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314406239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069752-62.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA REGINA MENDES BAGAGINI DAVI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1069752-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Regina Mendes Bagagini Davi - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos em s… Processo 1069752-62.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Regina Mendes Bagagini Davi - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos em saneamento. Destaco que a petição inicial não é inepta, visto que percorreu satisfatoriamente os requisitos exigidos pelo artigo 319 do CPC, tanto que a parte requerida defendeu-se adequadamente quanto ao mérito. Ademais, inexiste qualquer incompatibilidade entre os requerimentos e da narração dos fatos decorre nitidamente a conclusão. Os documentos juntados aos autos são suficientes para a compreensão da demanda, de modo que eventual ausência de documentos refere-se ao exame do mérito da causa e não importa em indeferimento da inicial. A alegação de falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida, deve ser igualmente afastada. Isto porque, a ausência de prévio pedido administrativo, conforme vem compreendendo a jurisprudência majoritária, não obsta o julgamento do mérito da pretensão. Ademais, o interesse de agir da parte deve ser aferido a partir do biônimo necessidade/adequação, cabendo ao julgador averiguar se o requerente necessita da intervenção judicial para alcançar a pretensão deduzida em Juízo e se a via processual eleita é adequada ao fim almejado. E no caso em tela a resistência da parte requerida ficou bem demonstrada pela defesa apresentada. Desse modo, afasto a preliminar de falta de interesse processual. Posto isso, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há nulidades ou outras questões processuais pendentes de análise neste momento processual. Assim sendo, declaro o feito saneado. 1. Diante da impugnação ofertada pela parte autora ao contrato eletrônico juntado nos autos, não se mostra possível o julgamento antecipado da lide, sob pena de se incorrer em cerceamento de defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA dialeticidade recursal observada razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À APELANTE REJEIÇÃO documentos que demonstram a incapacidade financeira revogação da gratuidade somente cabível se demonstrada a cessação do estado de pobreza jurídico do beneficiário, o que não se deu. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA alegação de celebração indevida do contrato mediante a falsificação da assinatura da apelante necessidade de realização de perícia grafotécnica (grafoscopia eletrônica) sentença anulada para o fim de ser realizada a prova observação de que, em se tratando de impugnação de autenticidade de assinatura digital, a prova é ônus de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II do CPC por conta disso, o apelado deverá ser encarregado dos custos da prova e a não produção dela militará em seu desfavor. Resultado: recurso provido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1076065-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) Assim, a fim de verificar a legitimidade ou eventual fraude da contratação digital impugnada, necessária se faz a realização de perícia de grafoscopia eletrônica contrato juntado às fls. 308/314. Para a realização de perícia técnica determinada (grafoscopia digital), nomeio a perita DEBORAH APARECIDA ASSAD BAZO (e-mail peritadeborahbazo@gmail.com), que deverá ser intimada a estimar seus honorários, no prazo de 15 dias. Ressalto que o ônus de produzir a prova, em vista de expressa previsão legal, é do requerido. É o que dispõe o art. 429, II do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: ... II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Acrescento, ainda, que a não produção da prova militará em desfavor do réu. Com vistas ao melhor dimensionamento do trabalho e formulação de proposta de honorários, ficam intimadas as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito, no prazo de 15 dias contados da intimação desta decisão. Após a apresentação dos quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias. Com a estimativa de honorários, dê-se vista às para que, em caso de concordância, no prazo de 15 dias, sejam depositados os honorários periciais pelas requeridas. Com o depósito, intime-se o perito para início dos trabalhos, com a entrega do laudo em 30 dias. Em caso de discordância quanto ao valor dos honorários periciais, tornem conclusos para arbitramento. 2. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à requerida para que junte aos autos o comprovante de transferência (mencionado no item R. 2, fl. 370) de eventuais valores creditados na conta da autora e que decorram do contrato aqui impugnado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Builders Loc Locadora E Operadora De Máquinas E Equipamentos Ltda. x Hbr 56 – Investimentos Imobiliários Ltda.

ID: 276922390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1151046-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BUILDERS LOC LOCADORA E OPERADORA DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

HBR 56 – INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO FROTA PINHEIRO JUNIOR

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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ADV: Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1151046-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comu… ADV: Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Renato Frota Pinheiro Junior (OAB 408417/SP) Processo 1151046-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Builders Loc Locadora e Operadora de Máquinas e Equipamentos Ltda. - Reqdo: Hbr 56 – Investimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança aforada por BUILDERS LOC LOCADORA E OPER DE MAQ. EQ. LTDA. EPP em face de HBR 56 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ao argumento de que as partes firmaram ajuste para prestação de serviço de mão de obra de execução de sub-base, colchão de areia e assentamento de intertravado e mini guias. Alega que após meses prestando o serviço contratado, aprovado por medições e sem qualquer reclamação ou comunicação prévia, a ré rompeu abruptamente o contrato, colocando outra equipe na obra para a realização do mesmo trabalho, bem como reteve indevidamente o pagamento devido pelo serviço até então prestado. Afirma que as tentativas de resolução da questão entre as partes restaram infrutíferas e pugna pela condenação da ré ao pagamento do valor que lhe é devido. Citada, a ré apresentou contestação alegando que o valor cobrado não é devido, posto que o inadimplemento partiu da ré, o qual não prestou o serviço contratado a contento, apresentando um serviço defeituoso e deixando de cumprir as demandas e os prazos estipulados. Assevera que, neste cenário, teve de contratar uma nova equipe, às suas expensas, de modo a evitar a paralisação da obra, utilizando o valor retido para dar conta destas novas despesas, nos termos do contrato firmado entre as partes. Clama pela rejeição do pedido. Réplica a fls. 171/182. Decisão saneadora fixou os pontos da controvérsia e determinou a produção de prova oral em audiência para enfrentá-los. Realizado o ato regularmente, deu-se prazo às partes para apresentação de alegações finais, vindo os autos conclusos ao final. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que encontra, pois devidamente instruído. Não há provas documentais e consistentes e suficientes para a comprovação das teses contrastantes, daí a determinação de produção de prova oral, sobre o qual as razões de decidir serão erigidas. A testemunha Bruno, arrolada pela autora e ouvida na condição de informante, por volta de 12 minutos e 30 segundos da gravação da audiência virtual, alega que a autora foi removida da autora após o decurso de aproximadamente 3 meses do início da prestação do serviço. Alega o informante, ainda, que, dos serviços a serem executados, apenas a sub-base fora objeto de execução, não sendo iniciados os serviços de colchão de areia e assentamento de intertravado e mini guia por ocasião de serem retirados da obra. Tem-se, igualmente, que o prazo estabelecido para a realização da totalidade do serviço contrato eram 6 meses, consoante se observa de fls. 55. O informante também menciona que, por vezes, o serviço não pode ser executado por falta de materiais de responsabilidade da ré, e, neste ponto, a testemunha Thiago, também ouvido na condição de informante, confirma a ocorrência de atraso na entrega de materiais, a comprometer o andamento da obra pelo prazo de 1 ou 2 dias, sem que esse atraso fosse o fator determinante para a má prestação do serviço, sendo este fator a falta de equipe na obra para execução do serviço. Outra informação de relevo, trazida na inquirição em audiência entre o patrono da autora e o informante Thiago, é de que, em agosto/23, mediu-se o serviço e concluiu-se pela execução do percentual de 55% (por volta de 36 minutos e 30 segundos), seguida por uma segunda medição, de outubro/23, de execução do percentual de 83% da área. Observa-se que, por ocasião desta segunda medição, dita feita em outubro/23 com apontamento de 83% do serviço concluído, havia pelo menos 30 dias para a finalização do serviço, sendo pouco convincente a assertiva da ré de que a autora não estava a cumprir com seu serviço no tempo e no modo esperados, ausente qualquer notificação formal nesta direção, a qual, se fosse feita, poderia ensejar à autora a eventual correção de rota ou até mesmo contranotificar de modo a se defender das alegações de descumprimento do contrato. Neste cenário, a conclusão que se impõe é que os valores postulados pela autora são devidos, pois não se demonstrou a contexto o fato impeditivo do direito da autora - a prestação insuficiente do serviço - não bastando prints de whatsapp, recortados de contexto e em sua extensão, como elemento probatório bastante para amparar a tese defensiva. Face o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 9.070,19 (nove mil e setenta reais e dezenove centavos), atualizada nos termos do contrato firmado entre as partes, somado a multa e juros previstos no ajuste. Condeno a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos. Intime-se.

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André Felipe Vieira De Lucena x Transportes Aéreos Portugueses S.A. (Tap Air Portugal) e outros

ID: 330904896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1155508-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé FELIPE VIEIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. (TAP AIR PORTUGAL) TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 1155508-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - André Felipe Vieira de Lucena - TURKISH AIRLINES INC - - Transportes Aéreos Portugueses S.a. (Tap Air Portugal) - Vi… Processo 1155508-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - André Felipe Vieira de Lucena - TURKISH AIRLINES INC - - Transportes Aéreos Portugueses S.a. (Tap Air Portugal) - Vistos. ANDRÉ FELIPE VIEIRA DE LUCENA ajuizou ação de indenização em face de TURKISH AIRLINES INC. e TAP TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S/A., pleiteando ser indenizado pelas rés, de forma solidária, por danos materiais e morais decorrentes da relação de transporte aéreo. Houve celebração de acordo entre o autor e a corré TAP, homologado a fl. 263, com extinção do feito. O autor e a ré Turkish, então, manifestaram-se nos autos, alegando que o acordo fora celebrado apenas com a ré TAP. É o relatório. Decido. Ainda que o acordo tenha sido celebrado apenas com a ré TAP, a extinção se estende a ambas as rés. Afinal, é evidente tratar-se de responsabilidade solidária entre as rés, tal como aliás afirmou o próprio autor na inicial. Isto porque ambas as rés atuaram na cadeia de fornecimento do serviço. Tratando-se de responsabilidade solidária, deve ser aplicada ao caso a regra do art. 844, parágrafo 3º, do Código Civil, que estabelece: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2oSe entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3oSe entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. A solidariedade entre as rés decorria da lei, e não de alguma convenção entre elas. Logo, o mero fato de constar do acordo que a quitação se dirigia apenas à ré TAP por óbvio não pode afastar a consequência dada pela própria lei para a transação celebrada com o devedorsolidário. Consigno que o acordo envolveu não apenas a indenização por danos materiais como também por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios, tal como consta do próprio corpo do acordo. Logo, é decorrência dele a extinção do feito também para a ré Turkish, já que, nos termos da lei, a dívida também está extinta para ela. Nesse sentido, já se decidiu: TJSP 1055816-38.2023.8.26.0100 Classe/Assunto:Apelação Cível / Transporte Aéreo Relator(a):Marco Fábio Morsello Comarca:São Paulo Órgão julgador:11ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:13/08/2024 Data de publicação:13/08/2024 Ementa:TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Preliminar - Existência detransaçãoentre a parte autora e uma das corrés- Acordocelebrado entre credor e devedorsolidárioque extingue a dívida em relação aos demais - Inteligência do Art. 844, §3º, do Código Civil - Perda superveniente de interesse no prosseguimento quanto à corré Gol - Extinção do processo como medida de rigor - Mérito - Relação jurídica que implica incidência das disposições normativas do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da Convenção de Montreal -Extraviodebagagemé fato incontroverso nos autos - Não comprovação de qualquer causa excludente, ínsita à sua responsabilidade objetiva - DANOS MORAIS - Convenção de Montreal que não elide a indenização por danos morais compensatórios, cuja força normativa promana do art. 5º, inc. V e X, da CF - Danos morais compensatórios que não se confundem com os punitive damages, contemplados no sistema da common law, de modo que a preocupação manifestada em sede de trabalhos preparatórios para a redação das normas da Convenção não se justifica em relação à caracterização dos danos extrapatrimoniais compensatórios em nosso país - Ressalva em relação aos danos morais compensatórios que é consentânea com a tese fixada pelo STF no julgamento dos RE 636.331/RJ e ARE 766.619/SP - Precedente recente do STJ quanto à inexistência de limitação nesta seara - Circunstâncias do caso concreto que denotam abalo extrapatrimonial, que desbordam do mero dissabor -Bagagemextraviada que foi devolvida após período de sete dias - Fixação dos danos morais no montante de R$ 2.000,00 que estaria em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e subprincípio da proibição do excesso - Contudo, não há que se falar em subsistência de abalo psíquico em face de acordo cujo valor é significativamente superior aos danos morais devidos - DANOS MATERIAIS - Art. 22.2 da Convenção de Montreal que traz à baila um patamar limite indenizável de 1.288 DES na seara dos danos materiais, de modo que a responsabilidade do transportador é limitada e não tarifada, devendo ser comprovado o dano sofrido e sua extensão - Caso dos autos em que não se comprovaram os danos sofridos - Notas fiscais emitidas em nome de terceira pessoa, em valores manifestamente incompatíveis com o dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorárias recursal. Ante o exposto, a sentença proferida a fls. 144 extinguiu o feito para ambas as rés. Cumpra-se o quanto lá determinado. INT. - ADV: JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP)

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A. A. D. C. J. e outros x A. S. C. e outros

ID: 305341376

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036295-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. A. D. C. J. ANNE CRISTINA CASAES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

A. S. C. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. G. G. R. D. S. L. M. B. D. C.

Decisão

Advogados:

LUIZ GONCALO DE OLIVEIRA NETO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HERNANI ZANIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036295-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição c/c pedido de reconhecimento de benef… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1036295-73.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de restituição c/c pedido de reconhecimento de beneficiário, indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por A. A. D. C. J., representado por sua genitora Anne Cristina Casaes da Silveira, em face de A. S. C., G. G. R. D. S. Cerqueira, L. M. B. D. C. e Bradesco Vida e Previdência S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o reconhecimento de sua condição de beneficiário de seguro de vida contratado por seu falecido pai, com a consequente restituição de sua quota-parte e indenização por danos morais. Alega que, na qualidade de filho de Anders Araújo de Cerqueira, falecido em 19 de outubro de 2023, possui direito a uma parte da indenização do seguro de vida (apólice nº 1888944) contratado pelo genitor junto à requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. em 18 de novembro de 2020. Aduz que o segurado, ao contratar a apólice, indicou como beneficiárias apenas três de suas filhas, as requeridas Andreza, Gabriely e Livia, e que sua exclusão decorreu da falta de atualização do rol de beneficiários após o seu nascimento, em 05 de junho de 2023, ou seja, poucos meses antes do falecimento do pai. Sustenta que a seguradora requerida efetuou o pagamento integral da indenização securitária, no montante de R$ 1.199.145,64, exclusivamente às beneficiárias indicadas na apólice, o que lhe causou grave prejuízo e violou seu direito à subsistência, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral à criança. Requereu, em sede de tutela de urgência, o bloqueio imediato dos valores correspondentes à sua quota-parte (25%), no montante de R$ 299.786,41, a ser dividido entre as contas das requeridas beneficiárias. No mérito, pugna pela confirmação da tutela, pelo reconhecimento de sua condição de beneficiário, pela condenação das requeridas à restituição do valor que lhe é devido e ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 299.786,41 (duzentos e noventa e nove mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 166124091 a id. 166124119. Por meio da decisão de id. 170951789, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, em análise perfunctória, a probabilidade do direito alegado, e designou audiência de conciliação. Inconformada, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (id. 173169604), ao qual foi negado provimento, conforme acórdão juntado no id. 188049074, que manteve a decisão agravada por entender que o seguro de vida não integra a herança e que a alegação de erro na designação dos beneficiários demanda dilação probatória. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou inexitosa, conforme termo de id. 175201582. As requeridas L. M. B. D. C. e A. S. C. apresentaram contestação conjunta no id. 176990299. Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade ativa do autor, por não constar como beneficiário na apólice, e a carência de ação por inépcia da inicial. No mérito, alegam que o seguro de vida não constitui herança e que a vontade do segurado, manifestada na indicação das beneficiárias, deve prevalecer. Aduzem que o autor não foi "excluído", mas sim "não incluído", e que não se pode presumir a intenção do falecido em alterar a apólice. Sustentam que o autor não se encontra em situação de vulnerabilidade financeira, pois é herdeiro em processo de inventário e reside em imóvel de alto padrão. Impugnaram o pedido de danos morais, por ausência de ato ilícito, e requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. ofertou contestação por meio do id. 177224827. Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, sustenta que cumpriu rigorosamente o contrato e a legislação ao efetuar o pagamento da indenização às beneficiárias expressamente indicadas pelo segurado. Afirma que o seguro de vida não se confunde com herança (art. 794 do Código Civil) e que a alteração dos beneficiários é um ato personalíssimo do segurado, que não ocorreu no caso. Defende a inexistência de falha na prestação de serviço ou de ato ilícito que justifique a condenação por danos morais. A requerida instruiu a contestação com documentos id. 177224832 a id. 177225497. A parte autora apresentou impugnação às contestações nos id. 181896249 e 181896255. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Das preliminares de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial As requeridas arguiram, em uníssono, a ilegitimidade ativa do autor, sob o argumento de que este não figura como beneficiário na apólice de seguro de vida, e, por conseguinte, a inépcia da inicial por carência de ação. As referidas preliminares, contudo, confundem-se com o próprio mérito da demanda e devem ser analisadas à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas em abstrato, a partir das alegações contidas na petição inicial. A parte autora fundamenta sua pretensão não na condição formal de beneficiário, mas na tese de que sua exclusão viola princípios constitucionais e legais de proteção ao menor e à dignidade humana, buscando, justamente, o reconhecimento judicial de um direito que, segundo alega, foi-lhe negado por uma omissão. A análise sobre a prevalência (ou não) das cláusulas contratuais sobre os referidos princípios constitui o cerne da controvérsia e será objeto de análise meritória. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, expondo de forma clara a causa de pedir e os pedidos, que dela decorrem logicamente, não havendo que se falar em inépcia. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a intenção do falecido segurado quanto à destinação do capital segurado, especialmente após o nascimento do autor; a existência de eventual falha da seguradora no dever de informação e orientação ao segurado acerca da atualização do rol de beneficiários; a dependência econômica do autor em relação ao seu falecido pai. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a possibilidade de relativização da manifestação de vontade expressa na apólice de seguro de vida, em face dos princípios da proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social do contrato (art. 421 do CC); a natureza jurídica do capital segurado e a aplicabilidade estrita do artigo 794 do Código Civil ao caso concreto; a ocorrência de ato ilícito por parte das requeridas e a consequente existência de dano moral indenizável; a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial quanto ao dever de informação da seguradora. Quanto à distribuição do ônus da prova, aplica-se, por ora, a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente as circunstâncias que possam indicar que sua não inclusão na apólice decorreu de omissão involuntária e não de uma escolha deliberada de seu genitor, bem como sua condição de dependente. Caberá às partes requeridas, por sua vez, o ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. À seguradora, em particular, incumbe comprovar que cumpriu adequadamente seu dever de informação. A inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, será apreciada por ocasião da sentença, caso se verifiquem seus pressupostos. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Mangerona & Pompeu Sociedade De Advogados x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 306248841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051842-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANGERONA & POMPEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FILIPE MARQUES MANGERONA

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FERNANDO POMPEU LUCCAS

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Processo 0051842-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1117661-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mangerona & Pompeu Sociedade de Advogados - BANCO SANTANDER (BRASIL… Processo 0051842-73.2024.8.26.0100 (processo principal 1117661-08.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Mangerona & Pompeu Sociedade de Advogados - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 198379/RJ), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP)

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Fabio Costa Oliveira e outros x Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok)

ID: 294607662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173162-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTA OLIVEIRA THALISSON DUARTE SALGADO

Polo Passivo:

BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA (TIK TOK)

Intimação

Advogados:

JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1173162-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Fabio Costa Oliveira - - Thalisson Duarte Salgado - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outro - Vistos. … Processo 1173162-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Fabio Costa Oliveira - - Thalisson Duarte Salgado - Bytedance Brasil Tecnologia Ltda (Tik Tok) e outro - Vistos. FABIO COSTA OLIVEIRA e THALISSON DUARTE SALGADO ajuizaram ação em face de BYTEDANCE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - TIKTOK e DIGITAL MART LTDA. Argumentaram, em resumo, que atuam no mercado de marketing digital, com venda de cursos on-line e milhares de seguidores. Aduziram que terceiros, utilizando a popularidade dos autores, criaram perfil perante o TikTok ("seja.milionarios"), passando-se pelos autores de maneira fraudulenta, com uso indevido da imagem dos requerentes. Salientaram que o perfil aponta para outra página, com pagamento em nome da DIGITAL MART. Pontuaram que a utilização da imagem dos requerentes é indevida e não autorizada. Sustentaram a ocorrência de danos morais indenizáveis. Em sede de tutela de urgência, pleitearam a desativação do perfil e, no mérito, a confirmação da tutela, com a confirmação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 44/45 deferiu a tutela pleiteada. A BYTEDANCE se manifestou às fls. 54/55, informando o cumprimento da tutela. Às fls. 73/84, apresentou contestação. Esclareceu não se opor ao cumprimento da tutela, sendo, no entanto, necessária ordem judicial prévia para tanto. Impugnou o pleito indenizatório, alegando que não é responsável por conteúdo de terceiros. Requereu a improcedência da demanda em relação ao pedido de indenização por danos morais. Réplica às fls. 88/99. Não houve citação da DIGITAL MART, tendo os requerentes pleiteado a exclusão da corré do polo passivo (fl. 138). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. Em primeiro lugar, tendo em vista que a DIGITAL MART não foi citada e não compareceu aos autos, e que não há alteração da causa de pedir e pedido, ou prejuízo à corré TIKTOK, defiro o aditamento à inicial de fl. 138 para determinar a exclusão da requerida DIGITAL MART do polo passivo da demanda. Providencie a z. Serventia a baixa no sistema informatizado. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. A Constituição da República em seu artigo 5º estabelece direitos e garantias individuais e coletivos, dentre os quais a livre manifestação do pensamento (inciso IV), a livre expressão da atividade intelectual e de comunicação, independentemente de censura ou licença (inciso IX), bem como assegura a todos o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (inciso XIV). Por outro lado, em seu inciso X, do mesmo artigo 5º, dispõe serem invioláveis a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando, ainda, o direito à devida reparação dos danos morais e patrimoniais decorrentes de possíveis violações. Igualmente, o art. 7º, inciso I, do Marco Civil da Internet, garante ao usuário a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O art. 17 da LGPD, por seu turno, assegura à pessoa natural a titularidade de seus dados pessoais e garante os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade Feitas tais considerações, como ressaltado às fls. 44/45, os documentos de fls. 33/43 demonstraram que o perfil "seja.milionarios" perante o TikTok, cuja titularidade os autores não reconhecem, estava, única e exclusivamente, utilizando vídeos e imagens dos requerentes, passando-se, indevidamente, pelos demandantes, para fins potencialmente escusos. Pelo que consta, os vídeos e imagens eram retirados dos perfis legítimos dos demandantes (fls. 26/32) e reproduzidos sem autorização para tanto, de sorte que a desativação definitiva do perfil é medida que se impõe. Salienta-se, por cautela, que, em decorrência da necessidade de determinação judicial para a retirada de conteúdo pelo provedor de aplicação, sob pena de incorrer em indevida censura, e tendo em vista ao princípio da causalidade, o réu deve ser eximido da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, observando-se que a tutela de urgência foi devidamente cumprida. Por consequência, o pedido indenizatório não procede. A conduta deletéria partiu de terceiros, não do provedor. Nesse sentido, é expressa a exegese do art. 19, caput, do Marco Civil da Internet, ao estipular que "somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". No caso concreto, a ordem judicial foi cumprida a contento, sem resistência. Ressalte-se não se aplicar, in casu, a exceção prevista no art. 21 do referido texto legal, que versa exclusivamente sobre conteúdos de nudez ou atos sexuais de caráter privado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência e determinar a BYTEDANCE que proceda à desativação definitiva do perfil indicado na inicial, e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 497, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência dos autores em relação ao pedido indenizatório, arcará a parte requerente com as custas e despesas processuais já despendidas, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA (OAB 465267/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JONATHAN DIAS PAULA FERREIRA (OAB 465267/SP)

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Mylena Luiza Bandeira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 290687132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1111276-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA LUIZA BANDEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CLOUDWALK MEIOS DE PAGAMENTOS E SERVIçOS LTDA (INFINITEPAY) PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S/A VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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MARIANA TAVARES MATOS FONSECA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1111276-73.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Mylena Luiza Bandeira - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A - - Cl… Processo 1111276-73.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Mylena Luiza Bandeira - Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - - Picpay Instituição de Pagamentos S/A - - Cloudwalk Meios de Pagamentos e Serviços Ltda (infinitepay) - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. 1. Fls. 874/881: Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal a questão da verba honrária, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), MARIANA TAVARES MATOS FONSECA (OAB 96154/MG), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Kg Telecomunicações Ltda - Me x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 320851202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042302-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KG TELECOMUNICAçõES LTDA - ME

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ISADORA VALOCHI ARANTES

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EDUARDO CHALFIN

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DIEGO FERNANDES LIMA

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Processo 1042302-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kg Telecomunicações Ltda - Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Kg Telecomunicações Ltda - Me ajuizou AÇÃODEOBRIGAÇÃODE… Processo 1042302-47.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kg Telecomunicações Ltda - Me - Ebazar.com.br LTDA - ME - Kg Telecomunicações Ltda - Me ajuizou AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER COM PEDIDODETUTELADEURGÊNCIA em facedeEBAZAR.COM.BR LTDA (MERCADO LIVRE), aduzindo, em suma, que é titulardecontano Mercado Livre vinculada ao seu CNPJdenº 11.570.080/0001-37, para finsdevendadeprodutos eletrônicos. Informou que alcançou excelente reputação na plataforma e bom faturamento. Relatou que no dia 19demarço de2025 foi surpreendido pela notificação de que seu anúncio de um celular estava sendo cancelado por infringir direitos marcários. Mais tarde foi surpreendido em razão de sua conta no Mercado Livre ter sido permanentemente suspensa, sob o argumento da existênciadeirregularidades nas operações. Indicou que não praticou qualquer infringência, garantindo a procedência e legalidade de seus produtos. Sustentou que não recebeu qualquer tipoderesposta do requerido e que ficou impedidodeexercer sua atividade comercial. Diantedetais fatos, requereu a concessãodetuteladeurgência para a reativação da conta. No mérito pugnou pela confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Juntou documentos às fls. 18 e ss. Por força da r. decisãodefls. 47, foi indeferida a tuteladeurgência. O réu apresentou contestação às fls. 113/119. No mérito, argumentou sobre a autonomia privada e liberdadedecontratação. Acrescentou que o réu atuoudeacordo com a boa-fé objetiva e com os termos do contrato,demodo que a culpa é exclusiva da parte autora. Indicou que foram identificados conteúdos de infração à propriedade intelectual, além de reclamações de compradores. De acordo com os compradores, os produtos enviados, apesar de serem vendidos como novos, na realidade, eram produtos com marca de uso, induzindo o consumidor a erro. Ressaltou que não houve qualquer interesse do requerido em inabilitar acontadeseus usuários sem motivos plausíveis. Ao final, postulou pela improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 120 e ss. Réplica às fls. 173/191. Às fls. 209/212 a ré juntou reclamações recebidas em sua plataforma quanto aos serviços do autor. Às fls. 216 e ss., o autor se manifestou sobre elas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passa-se ao julgamento do feito no estado em que se encontra, posto que desnecessária se mostra a produção de outras provas. Os pedidos são improcedentes. Trata-sedeaçãodeobrigaçãodefazer em que o autor teve suacontano Mercado Livre bloqueada, sob o fundamento de irregularidades nas operações, impossibilitando-odeoperar suas vendas na plataforma. O autor sustenta, em síntese, a ausênciadejusto motivo para a suspensão ebloqueiodesuacontana plataforma do Mercado Livre. Contudo, o que se observa pelo conjunto probatório é que o autor desrespeitou a políticadevendas da empresa Mercado Livre. O requerido se defende alegando que acontafoi inabilitada em razãodeque o requerente utilizava a plataformademaneira indevida, pois comercializava produtos como novos, porém continham marcas de uso, além de receber reclamações de clientes pela ausência de entrega, além de outras falhas. Acrescentou que houve um elevado númerodereclamaçõesfrente às vendas realizadas dentro da plataforma, conforme documentodefls. 209/212, que, contrariamente ao alegado pelo autor, bem demonstram as reclamações efetuadas em relação a produtos vendidos pela parte requerente. Não se olvida que nos Termos e Condições do Mercado Pago, há previsão quanto à possibilidadedesuspensão do usuário,deforma temporária ou definitiva, quando constatada a utilização indevida da plataforma. Em suma, a partir da conclusãodeque houve anúncios com problemas realizados pelo autor,dereclamaçõesrelacionadas ao enviodeprodutos, a punição aplicada estava prevista nos Termos e Condições da empresa ré, motivo pelo qual se reconhece a regularidade da suspensão definitiva dacontado autor junto à plataforma da parte ré. É patente que a conduta do requerido se deu em exercício regular do direito edeproteger os eventuais compradores do site e também os demais vendedores que seguem a PolíticadeCadastramentodeProdutos e os demais termos e condiçõesdeuso. No caso dos autos, a culpa pela suspensão dacontaé exclusiva do autor, que descumpriu o contrato celebrado com o réu. Nesse sentido: AÇÃODEOBRIGAÇÃODEFAZER. SENTENÇADEIMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉEBAZAR. RECONHECIMENTO. Na petição inicial, os autores descreveram fundamentação que estabeleceu uma relaçãoderesponsabilidade das rés por falhas na prestaçãodeserviços. Identificou-se cada relação jurídica controvertida com formulaçãodepedido (lógico e adequado)deindenização. Era o bastante para aplicação da teoria da asserção e reconhecimento da presença daquela condição da ação. Evidente a discussão sobre a responsabilidade das rés diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva reconhecida. CONTRATODEPRESTAÇÃODESERVIÇOS. COMERCIO VIRTUAL POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE (E-COMMERCE). SUSPENSÃO DEFINITIVA DACONTADOS AUTORES. AUSÊNCIADEATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULARDEDIREITO. Cuida-sedeação obrigaçãodefazer cumulada com pedidodeindenização promovida pelos titularesdecontas mantidas junto às plataformas do Mercado Pago, as quais foram bloqueadas definitivamente pelas rés. Sentençadeimprocedência. Recurso dos autores. Violação da lei e do contrato. Prova suficientedereincidênciadeinfrações em diversos anúncios. Autores que já apresentavam um históricodeinfrações, inclusive com suspensões anteriores das contas. Identificou-se a criaçãodemaisdeumacontapelos autores, conduta vedada pela plataforma ré. E irrelevante que as contas estivessem vinculadas a CNPJs distintos, porque verificada identidade cadastral, relação entre as atividades praticadas, alémdeque se referirem à matriz e sua filial, conforme declarado na petição inicial. Todas as condutas narradas eram previstas com suspensão definitiva das contas dos autores,deacordo a cláusula 1.1.2.1 dos Termos e Condições Marketplace. Adequação da medida adotada pela ré. Ausênciadeato ilícito. Precedentes do E. TJSP. Ação julgadaimprocedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1097211-73.2024.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª CâmaradeDireito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; DatadeRegistro: 13/06/2025). Diante dessa conclusão, restam improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, já que não se evidencia a prática de ato ilícito pela ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CódigodeProcesso Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa. - ADV: DIEGO FERNANDES LIMA (OAB 399741/SP), ISADORA VALOCHI ARANTES (OAB 390876/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1019091-08.2025.8.11.0000

ID: 298558489

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019091-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1046803-44.2025.8.11.0041, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. A agravante alega, em síntese, que o contrato de financiamento firmado com o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contém abusividade consistente na capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária aplicada, constando apenas as taxas mensal e anual. Sustenta que tal prática viola o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC), além de contrariar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.826.463/SC e 1.568.290/RS, que reconheceram a abusividade da capitalização diária sem informação da taxa correspondente. Argumenta ainda que, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, o que torna insubsistente a liminar de busca e apreensão concedida. Por essas razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de restituição imediata do veículo à sua posse e, no mérito, o provimento do agravo para revogar a liminar de busca e apreensão ou julgar improcedente a ação originária. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, constato que o presente recurso não comporta conhecimento, pois as questões trazidas pela agravante não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando manifesta supressão de instância, conforme passo a fundamentar. É consabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, ou seja, limita-se à análise do acerto ou erro do juízo a quo no que se refere exclusivamente ao que foi decidido na decisão recorrida. O efeito devolutivo, portanto, restringe-se às matérias efetivamente decididas pelo magistrado de primeiro grau, não podendo o Tribunal examinar questões ainda não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. Ao analisar a decisão agravada, verifico que o juízo singular se limitou a avaliar os pressupostos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, quais sejam: a comprovação da mora do devedor por meio de notificação extrajudicial e a existência de contrato de alienação fiduciária inadimplido, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. O magistrado de primeiro grau consignou expressamente em sua decisão que: "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA com pedido de liminar de apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré". Ocorre que a agravante, em suas razões recursais, traz discussões de mérito que sequer foram ventiladas perante o juízo de origem, tais como: (i) a abusividade do contrato por capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e (ii) a descaracterização da mora em razão dessa suposta abusividade contratual. Essas alegações constituem matérias de defesa que deveriam ser primeiramente submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau por meio de contestação, a qual, conforme se verifica nos documentos anexados aos autos de origem, já foi apresentada no processo principal com argumentos praticamente idênticos às razões recursais do presente agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não cabe ao Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, analisar questões não decididas pelo juízo de origem, ainda que constituam matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cumpre destacar que a análise das questões suscitadas pela agravante demandaria, necessariamente, o exame aprofundado de matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau. A abusividade contratual, a suposta capitalização diária de juros em desconformidade com a jurisprudência do STJ e a descaracterização da mora em razão dessa prática são temas que envolvem análise probatória e fática complexa, que deve ser primeiramente submetida ao contraditório e à cognição do juízo a quo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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Processo nº 1019091-08.2025.8.11.0000

ID: 298558491

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019091-08.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumen… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019091-08.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, na Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar n. 1046803-44.2025.8.11.0041, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., que concedeu a liminar pleiteada pelo autor, ora agravado, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial. A agravante alega, em síntese, que o contrato de financiamento firmado com o ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. contém abusividade consistente na capitalização diária de juros sem a devida informação da taxa diária aplicada, constando apenas as taxas mensal e anual. Sustenta que tal prática viola o direito básico do consumidor à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC), além de contrariar entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1.826.463/SC e 1.568.290/RS, que reconheceram a abusividade da capitalização diária sem informação da taxa correspondente. Argumenta ainda que, conforme orientação firmada no REsp 1.061.530/RS, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora, o que torna insubsistente a liminar de busca e apreensão concedida. Por essas razões, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a determinação de restituição imediata do veículo à sua posse e, no mérito, o provimento do agravo para revogar a liminar de busca e apreensão ou julgar improcedente a ação originária. É o relatório. Decido. Consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c/c artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em análise, constato que o presente recurso não comporta conhecimento, pois as questões trazidas pela agravante não foram objeto de apreciação pelo juízo de primeiro grau, configurando manifesta supressão de instância, conforme passo a fundamentar. É consabido que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, ou seja, limita-se à análise do acerto ou erro do juízo a quo no que se refere exclusivamente ao que foi decidido na decisão recorrida. O efeito devolutivo, portanto, restringe-se às matérias efetivamente decididas pelo magistrado de primeiro grau, não podendo o Tribunal examinar questões ainda não apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância. Ao analisar a decisão agravada, verifico que o juízo singular se limitou a avaliar os pressupostos específicos para a concessão da liminar de busca e apreensão, quais sejam: a comprovação da mora do devedor por meio de notificação extrajudicial e a existência de contrato de alienação fiduciária inadimplido, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. O magistrado de primeiro grau consignou expressamente em sua decisão que: "Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em face de NARJARA ROSY DE ARRUDA ARRUDA DA SILVA com pedido de liminar de apreensão de bem alienado fiduciariamente, na forma do Dec.-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré". Ocorre que a agravante, em suas razões recursais, traz discussões de mérito que sequer foram ventiladas perante o juízo de origem, tais como: (i) a abusividade do contrato por capitalização diária de juros sem indicação da taxa diária e (ii) a descaracterização da mora em razão dessa suposta abusividade contratual. Essas alegações constituem matérias de defesa que deveriam ser primeiramente submetidas à apreciação do juízo de primeiro grau por meio de contestação, a qual, conforme se verifica nos documentos anexados aos autos de origem, já foi apresentada no processo principal com argumentos praticamente idênticos às razões recursais do presente agravo de instrumento. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não cabe ao Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, analisar questões não decididas pelo juízo de origem, ainda que constituam matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” (TJMT, 1010635-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 26/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. POSTAGEM REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO JURÍDICA. VALIDADE. DOCUMENTO CONSTANDO O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA REPRESENTANTE LEGAL DA CREDORA FIDUCIÁRIA PARA FINS DE QUITAÇÃO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de cláusulas abusivas na renegociação contratual não pode ser conhecida nesta via recursal, sob pena de supressão de instância, uma vez que a matéria não foi previamente analisada pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora do devedor fiduciário se comprova com o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente de recebimento pessoal ou divergência formal no documento. 2. A discussão sobre cláusulas abusivas contratuais deve ser previamente submetida ao juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. (...)” (TJMT, 1009693-37.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 24/05/2025 - destaquei). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. REGULARIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A alegação de existência de cláusulas abusivas no contrato deve ser analisada em momento oportuno, respeitando o contraditório e a ampla defesa, e não justifica, de forma automática, a suspensão dos efeitos da mora ou a revogação da medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: (...). 2. A existência de cláusulas contratuais supostamente abusivas deve ser analisada pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, não servindo como fundamento para afastar a mora devidamente comprovada. (TJMT, 1036295-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 20/05/2025 - destaquei). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ESSENCIALIDADE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir (...) 5. O recorrente não impugnou a notificação extrajudicial que constitui a mora, limitando-se a arguições que não foram submetidas ao contraditório na origem, o que impede sua análise nesta instância, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária exige apenas a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69. 2. A discussão sobre a legalidade ou abusividade das cláusulas contratuais deve ser submetida previamente ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 3. A essencialidade do bem não afasta o direito do credor fiduciário de retomar o bem diante do inadimplemento contratual.” (...)” (TJMT, 1007758-59.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025 - destaquei). Cumpre destacar que a análise das questões suscitadas pela agravante demandaria, necessariamente, o exame aprofundado de matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau. A abusividade contratual, a suposta capitalização diária de juros em desconformidade com a jurisprudência do STJ e a descaracterização da mora em razão dessa prática são temas que envolvem análise probatória e fática complexa, que deve ser primeiramente submetida ao contraditório e à cognição do juízo a quo. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, por constituir manifesta supressão de instância a análise de matérias não decididas pelo juízo de primeiro grau. Cuiabá/MT, data informada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro

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