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Processo nº 1139327-94.2024.8.26.0100

ID: 291135285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1139327-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL EDIVIGEM DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1139327-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isabel Edivigem da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, … Processo 1139327-94.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isabel Edivigem da Silva - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA FERREIRA FILHO. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: ANDRÉ DOS SANTOS LIMA (OAB 417264/SP)

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Processo nº 1005564-94.2024.8.26.0100

ID: 314746925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1005564-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

O JUíZO

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID GIACOMAZZI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA GONÇALVES FILIPUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GOBETTI VIEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005564-94.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O Juízo - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls… Processo 1005564-94.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - O Juízo - Vistos. 1 - Última decisão proferida às fls. 916. 2 - Fls. 920/923 e fls. 942/944(administradora judicial): Ciência aos interessados do parecer do auxiliar do juízo em que apresenta a relação de credores elaborada na forma do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, e os respectivos pareceres de crédito das habilitações e divergências. A credora Renata dos Santos Silva apresentou impugnação (fls. 938/939). A administradora judicial apresentou complementação e retificação da relação de credores às fls. 945/949. Decido. 2.1. - Ciência à falida, aos credores e demais interessados da relação de credores apresentada pela administradora judicial nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Publique-se o respectivo edital. 2.2. - No mais, diante da preclusão da decisão de fls. 884/885, homologo o plano de realização de ativos apresentado às fls. 585/588, que prevê a alienação dos bens em dois grupos, sendo eles (i) veículos e (ii) bens ligados à produção de bicicletas. Dessa forma, defiro desde logo a realização do leilão, observando-se o laudo de avaliação dos bens de fls. 599/780. Conforme requerimento da administradora judicial, nomeio o leiloeiro FLAVIA CARDOSO SOARES, matrícula JUCESP nº 948, e-mail: juridico@fvleiloes.com.br, para que realize a venda dos bens arrecadados. 3 - Fls. 953/954 (Ministério Público): ciência aos interessados da cota ministerial. 4 - Fls. 956/960 (Rodrigo Bergami Rodrigues): Trata-se de petição de credor quirografário informando ter recebido mensagem da empresa RBJL Comércio de Bicicletas Ltda., nome fantasia LEV (CNPJ nº 22.682.168/0001-67), anunciando promoção de baterias de bicicletas fabricadas por uma filial da falida localizada nos Estados Unidos da América. Relata, também, que encontrou notícia na mídia em que o sócio da falida afirma que teria fechado parceria com a empresa Cardinal Cycling Group (fabricante de bicicletas dos Estados Unidos da América) para fabricação de seus produtos em Detroit e distribuição para o público americano. Afirma que o mesmo anúncio pode ser encontrado no instagram. Argumenta que se trata de omissão grave e má-fé e requer: (i) bloqueio liminar de eventuais créditos da falida Vela USA junto à LEV; (ii) ofício à empresa LEV para que informe o destinatário dos pagamentos, e-mails e contratos realizados com Vela USA; e (iii) intimação do sócio da falida para apresentar os respectivos esclarecimentos e contratos. Decido. 4.1. - Ciência à falida, credores e demais interessados sobre os fatos narrados pelo credor. 4.2. - Por ora, indefiro o pedido liminar para bloqueio de eventuais créditos da empresa Vela USA junto à empresa LEV, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. É necessário maior aprofundamento da questão para que seja possível compreender o quanto relatado pelo credor, uma vez que este processo falimentar envolve apenas a falida Vela Bikes Comércio e Serviços de Bicicleta Ltda. (Vela Brasil). Em sua relação de bens e direitos, a falida indicou a existência de "direito à participação futura na Vela USA (32,5%)" e apresentou o denominado "IP Purchase Agreement" que teria sido firmado em janeiro de 2022 entre a falida (Vela Brasil) e Vela Bikes USA, LLC (Vela USA), tendo por objeto a aquisição de determinados ativos da falida em contraprestação à futura participação acionária na adquirente Vela USA (fls. 210/221). Em suas declarações, o sócio da falida afirmou que Vela Bikes nunca fez parte de outras sociedades (fls. 293). Como se observa, a transação noticiada teria ocorrido antes do pedido de falência e eventual participação acionária na Vela USA não teria sido ainda concretizada, tendo a falida tão somente direito de crédito decorrente do negócio. Ademais, não se tem conhecimento, neste momento processual, acerca dos acionistas da Vela USA e dos impactos do negócio nas operações brasileiras. Nesse contexto, não se vislumbra probabilidade do direito a justificar o bloqueio de ativos de terceiros (Vela USA e LEV) sem que se tenha pleno conhecimento das relações existentes com a falida e/ou com eventuais ativos, desviados ou não. Por outro lado, embora seja necessário o esclarecimento dos fatos, em princípio, não se vislumbra omissão ou má-fé do sócio da falida, já que a existência do negócio com a Vela USA e os direitos sobre futura participação acionária foram informados nos autos. 4.3. - Em relação à expedição dos ofícios à empresa LEV e a intimação do sócio da falida para esclarecimentos, considerando o exposto acima, primeiramente manifeste-se a administradora judicial sobre os fatos, alegações e pedidos formulados pelo credor Rodrigo. Prazo: 15 dias. Após, ao Ministério Público. Em seguida, tornem conclusos para apreciação de eventuais medidas necessárias para salvaguardar os interesses da massa falida. Intime-se. - ADV: ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ALESSANDRA GOBETTI VIEIRA COELHO (OAB 168266/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MARIA ISABEL VERGUEIRO DE ALMEIDA FONTANA (OAB 285743/SP), O JUÍZO, DAVID GIACOMAZZI MARTINS (OAB 468556/SP), BRUNA GONÇALVES FILIPUTTI (OAB 467081/SP), ELAINE CRISTINA FERREIRA MOLINARI (OAB 461413/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Shoei Teruya x Banco Santander Brasil S/A

ID: 279706573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0056904-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SHOEI TERUYA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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ARNALDO MACEDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arnaldo Macedo Junior (OAB 172300/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Arnaldo Macedo (OAB 82988/SP) Processo 0056904-94.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Shoei Teru… ADV: Arnaldo Macedo Junior (OAB 172300/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Arnaldo Macedo (OAB 82988/SP) Processo 0056904-94.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Shoei Teruya - Exectdo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o exequente busca a satisfação da obrigação imposta ao executado na sentença proferida nos autos nº 0118325-42.2011.8.26.0100, que determinou a exibição de extratos bancários referentes aos meses de janeiro e março de 1991 das contas poupanças nº 16210391 e nº 4768817, além dos extratos bancários da conta poupança nº 4575300 dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991. O Banco Santander S/A foi devidamente intimado para cumprir a obrigação e apresentou impugnação, alegando a impossibilidade de exibição dos documentos, esclarecendo que, "após uma longa busca de informação nos arquivos e documentos, em razão do grande lapso temporal em que tais documentos foram originariamente emitidos, e por tais documentos não se encontrarem digitalizados, ou não se encontrarem em poder do Banco, estes não foram localizados impossibilitando sua apresentação." Aduziu, ainda, que "conforme parágrafo único da resolução Bacen nº 2.078/94, a manutenção obrigatória da documentação, em arquivo ou em microfilme, é de até 5 anos após o encerramento da conta, logo não há obrigatoriedade da manutenção de guarda dos documentos requeridos." O exequente manifestou-se à fl. 77, reiterando o pedido de aplicação de medidas coercitivas previstas no título executivo, consistente no pagamento de multa diária. DECIDO. Consoante se extrai dos autos, a sentença transitada em julgado determinou a exibição de extratos bancários referentes a janeiro e março de 1991 das contas poupanças nº 16210391 e nº 4768817, além dos extratos bancários da conta poupança nº 4575300 dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1991, sob pena de busca e apreensão, nos termos dos artigos 400 e 536, §1º do CPC. Analisando os autos, verifico que a justificativa apresentada pelo executado é plausível e merece acolhimento. De fato, a obrigação de exibir documentos pressupõe a existência e disponibilidade destes, não sendo razoável exigir a apresentação de documentos que o executado demonstra não possuir por razões alheias à sua vontade, mormente considerando o expressivo lapso temporal (aproximadamente 34 anos) e a regulamentação do Banco Central (Resolução Bacen nº 2.078/94), que determina a obrigatoriedade de manutenção de documentos bancários por apenas 5 anos após o encerramento da conta. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente julgado (Agravo de Instrumento nº 2027410-28.2025.8.26.0000), assentou que, em casos como o presente, a não juntada dos extratos é questão probatória a ser avaliada quando do julgamento do pleito cumulado de cobrança, com fulcro no art. 400 do CPC, não cabendo a conversão da obrigação em perdas e danos ou aplicação de medidas coercitivas quando demonstrada a impossibilidade justificada de cumprimento. No mesmo precedente, ficou consignado que para a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, haveria necessidade da existência de dolo e prejuízo processual, o que não se verifica no caso concreto, tendo em vista que o executado apresentou justificativa plausível para o não cumprimento da obrigação, fundamentada no longo transcurso de tempo e na normativa bancária aplicável. O artigo 400 do CPC estabelece: "Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima." No caso em análise, a recusa não pode ser considerada ilegítima, posto que o executado justificou adequadamente a impossibilidade de exibição dos documentos solicitados, tendo evidenciado que realizou busca diligente nos arquivos da instituição, sem êxito na localização, em virtude do grande lapso temporal decorrido e da ausência de obrigatoriedade legal de manutenção de documentos por período superior a 5 anos do encerramento da conta. Diante do exposto, ACOLHO a justificativa apresentada pelo executado quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibição dos documentos, em razão do longo transcurso de tempo e da não obrigatoriedade de manutenção dos documentos, conforme Resolução Bacen nº 2.078/94; INDEFIRO o pedido de aplicação de multa ou outras medidas coercitivas, tendo em vista a demonstração da impossibilidade justificada de cumprimento da obrigação; e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo por equidade em R$ 1.000,00. Sem custas finais, pois já recolhidas quando do início da fase de cumprimento de sentença, no importe de 2% do crédito satisfeito. Com o trânsito em julgado, se tudo em termos, proceda-se a baixa destes autos e arquivem-se com as cautelas de praxe. Preparo: R$ 185,10 (equivalente ao mínimo de 5 UFESPs). P.I.C.

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Adriana Silviano Francisco x Gilberto Cardoso Xavier e outros

ID: 319864987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0060202-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

Polo Passivo:

GILBERTO CARDOSO XAVIER IVANIR ESTEVAO XAVIER

Intimação

Advogados:

ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060202-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1092630-20.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Silviano Francisco - Ivanir Estevao X… Processo 0060202-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1092630-20.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Adriana Silviano Francisco - Ivanir Estevao Xavier - - Gilberto Cardoso Xavier - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença iniciado por ADRIANA SILVIANO FRANCISCO em face de IVANIR ESTÊVÃO XAVIER e GILBERTO CARDOSO XAVIER, para execução de honorários sucumbenciais no valor de R$ 27.528,67. Atualizados os cálculos para R$ 34.289,53, foram bloqueados R$ 24.979,63 em contas de IVANIR e R$ 21.321,16 em contas de GILBERTO (fls. 328/330). IVANIR impugnou a penhora, alegando que os valores bloqueados na conta 27.711-8, do Banco do Brasil, agência 2466-X são decorrentes de salário, e os valores na conta poupança de nº. 38386-4, variação 51, agência 2466-X, do Banco do Brasil, se refere à compra e venda parcelada de imóvel cujos titulares eram o falecido pai da executada e sua mãe, Dona Ermelinda Tessarro Estevão, sendo os valores pertencentes à sua genitora, segunda titular da conta. Alega ainda que há excesso de execução e reconhece como devidos R$ 29.276,82; e que a ação deve ser suspensa até julgamento do REsp nos autos principais (fls. 227/252). GILBERTO também impugnou, alegando que os valores bloqueados em sua conta na Caixa Econômica Federal - agência TRF Rio de Janeiro- 4021-5, são decorrentes de proventos de aposentadoria (fls. 255/265). Manifestou-se a exequente pela rejeição das impugnações (fls. 268/270). DECIDO. Do pedido de suspensão: se a ação principal (1092630-20.2021) foi julgada improcedente, e o julgado até agora não foi revertido, é consequência óbvia que cessaram os efeitos da liminar, não havendo se falar em suspensão. No mais, como há constou dos autos, o REsp foi inadmitido e, após Ag em REsp, os autos foram remetidos ao STJ, não havendo, por ora, noticias de concessão de efeito suspensivo. Do excesso de execução: a planilha da exequente, a fls. 275, foi atualizada pelos índices oficiais e acrescida dos valores previstos no art. 523, §1º do CPC. Já o cálculo de IVANIR não contemplou estes últimos acréscimos. Desta forma, acolho o cálculo da exequente, igual a R$ 34.289,53. Da impenhorabilidade: IVANIR não juntou seu holerite para amparar sua pretensão. Juntou somente seus extratos da conta no Banco do Brasil, nos quais de observa, que no dia 21/5 houve depósito de proventos pelo TRT no valor de R$ 6.370,16 (fls. 234/237). Do dia 21 até o dia 26/5, as transações absorveram R$ 6.115,66, ou seja, quase a totalidade do salário. Somente no dia 27/5, houve o bloqueio de R$ 2.559,57 que sobejaram na conta, não havendo incidência direta sobre o salário da executada. Sobre os demais valores bloqueados no Banco do Brasil, não houve impugnação. Também não foram impugnados os bloqueios no XP INVESTIMENTO e no BANCO INTER. Quanto à conta poupança de nº. 38386-4, variação 51, agência 2466-X, do Banco do Brasil, na escritura de fls. 241/250 consta que o restante do preço da venda do imóvel seria depositada em 12 parcelas de R$ 17.000,00 cada uma, nas proporções indicadas, sendo 50%, ou seja, R$ 8.500,00 para Ermelinda. No extrato, se observa que este valor foi depositado pelo comprador e que o bloqueio de R$ 1.949,55 foi deduzido deste valor. Assim, comprovado está que o valor pertence a terceiro estranho à lide. GILBERTO juntou extrato do INSS comprovando que no mês de maio recebeu proventos iguais a R$ 5.725,94, depositados na CEF no dia 06/05 (fls. 258/265). O bloqueio judicial se deu em 26/5, ou seja, 20 dias após, e em valor muito superior ao seu salário, que já estava disponível em conta, não sendo possível comprovar que se trata de aposentadoria, mesmo porque não há extrato da data do depósito dos proventos. Neste contexto: (a) acolho parcialmente a impugnação de IVANIR para determinar a liberação de R$ 1.949,55, pertencente a terceira pessoa estranha ao processo (sua genitora), acolher os cálculos do exequente, e indeferir o pedido de suspesão da execução; (b) rejeitar a impugnação de GILBERTO. Dos R$ 24.979,33 bloqueados em contas de IVANIR, deduzindo-se o valor de R$ 1.949,55, sobrará R$ 23.029,78, que somados aos bloqueios de R$21.321,16 em nome de GILBERTO, somam R$ 44.350,94, superiores ao valor fixado para o débito (R$ 34.289,53). Desta forma, sendo os devedores solidários e havendo bloqueios em ambas as contas, o valor deve ser igualmente divididos entre eles, tocando a cada um R$17.144,76, liberando-se o excesso. Desta forma, deverão ser retidos e transferidos para conta judicial R$17.144,76 de cada um dos devedores, liberando-se todo o excesso. O valores permanecerão depositados em conta judicial até trânsito em julgado nos autos principais. Intime-se. - ADV: ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 134157/SP), ROSANGELA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 134157/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Rafael Augusto Pereira e outros x Art Med Clínica Medica E Odontologica Ltda. e outros

ID: 321106055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132052-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO PEREIRA TS CLíNICA MEDICA FRANCHISING LTDA.

Polo Passivo:

ART MED CLíNICA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA. OTAVIO VALENTE COELHO RAFAEL AUGUSTO PEREIRA TS CLíNICA MEDICA FRANCHISING LTDA.

Intimação

Advogados:

VITOR MIGUEL

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THAÍS CANOVA GRANDO

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RODOLFO CORREIA CARNEIRO

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PEDRO MIGUEL

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Processo 1132052-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Ts Clínica Medica Franchising Ltda. - Rafael Augusto Pereira e outros - Rafael Augusto Pereira - - Otavio Valente Coelho -… Processo 1132052-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Ts Clínica Medica Franchising Ltda. - Rafael Augusto Pereira e outros - Rafael Augusto Pereira - - Otavio Valente Coelho - - Art Med Clínica Medica e Odontologica Ltda. - Ts Clínica Medica Franchising Ltda. - Posto isso: (a) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora na ação principal, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a.1) CONDENAR os requeridos à obrigação de fazer para, confirmando a tutela de urgência e em cumprimento às obrigações pós-contratuais inseridas na cláusula 18.7 do contrato de franquia, cessem o uso da marca "Partmed" e demais sinais identificadores, retirando letreiros, sinais e placas que identificam a "Partmed", descaracterizando a parte interna e externa da unidade franqueada, de forma completa, obrigação que já foi cumprida pela parte requerida, tendo em vista os documentos juntados em contestação. (a.2) CONDENAR os requeridos ao cumprimento da obrigação de não concorrência inseridas nas cláusulas 17.1 e 17.2 do contrato de franquia, pelos prazos de 5 anos, contados a partir da rescisão do contrato, ocorrida em 27/5/2024; e (a.3) CONDENAR os requeridos ao pagamento do valor de R$ 115.074,30 deixado em aberto, que deve ser acrescido de multa de 2%, atualizado de acordo com o índice IGP-M/FGV, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, nos termos da cláusula 6.4 do contrato de franquia celebrado entre as partes, tudo desde cada vencimento. Diante da sucumbência preponderante, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). (b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I.C. - ADV: RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), THAÍS CANOVA GRANDO (OAB 445576/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), VITOR MIGUEL (OAB 423362/SP), THAÍS CANOVA GRANDO (OAB 445576/SP), RODOLFO CORREIA CARNEIRO (OAB 170823/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP), PEDRO MIGUEL (OAB 120066/SP)

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Processo nº 4000445-46.2025.8.26.0010

ID: 307312097

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional X - Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000445-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABRO & PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA LEMES FABRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000445-46.2025.8.26.0010/SP AUTOR : FABRO & PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LEMES FABRO (OAB SP204163) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000445-46.2025.8.26.0010/SP AUTOR : FABRO & PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA LEMES FABRO (OAB SP204163) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação de tutela depende da presença de três requisitos, ao mesmo tempo: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, presentes os três requisitos. A probabilidade de direito se verifica em razão da tese firmada na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se verifica pela cobrança de mensalidade, pelo extrato SPC Maxi do documento 2 do evento 8 e pelo boleto de cobrança do documento 4 deste mesmo evento. Por fim, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, vez que as cobranças podem ser retomadas em caso de eventual improcedência da ação. Neste sentido, já decidiu o E. TJSP: APELAÇÃO DA RÉ. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula contratual que exige o aviso prévio, a teor do que dispunha o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS. Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Jurisprudência que vem assentando a inexigibilidade de valores das mensalidades posteriores à comunicação de uma das partes de resilir o contrato. Superveniência da Resolução Normativa nº 455/2020 da ANS que confirmou a invalidação do dispositivo fundante da cobrança (art. 17 da Resolução Normativa nº 195/2009) e cuja posterior revogação pela Resolução Normativa nº 557/2022 não importa na superação do entendimento firmado na Ação Civil Pública. Abusividade da cláusula reconhecida. Cobrança da ré referente ao período de aviso prévio de 60 dias. Inadmissibilidade. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059399-94.2024.8.26.0100; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) E em razão disso, defiro a antecipação de tutela, para que a Ré se abstenha de cobrar e/ou negativar o nome da Autora por débitos atrelados ao contrato “UN511190” relacionados aos meses de aviso prévio da rescisão (06/ 2025 e 07/2025) ou à multa contratualmente prevista por sua rescisão unilateral, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato de cobrança processado vinte dias após sua citação e intimação desta decisão. Cite-se-a e intime-se-a por mandado urgente-plantão, via central compartilhada, se necessária. 2 - A experiência nesta Vara indica baixíssimo êxito em conciliações em casos análogos ao presente. Por celeridade, dispenso a audiência de tentativa de conciliação e determino a citação do(a) Réu(Ré) para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Havendo interesse na composição amigável, deverá o(a) Réu(Ré) apresentar, no prazo supra e sem prejuízo da defesa, proposta escrita nos autos. 3 - A parte desassistida por advogado poderá se manifestar pelo e-mail institucional ipirangajec@tjsp.jus.br .

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Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.A. e outros x Banco Safra S/A

ID: 293368537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1159406-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARQUIPLAN DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO S.A. ARQ VENDAS LTDA.

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA COUTO SILVA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1159406-94.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Arq Vendas Ltda. - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Em que pese… Processo 1159406-94.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Arquiplan Desenvolvimento Imobiliário S.a. - - Arq Vendas Ltda. - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Em que pese previstos como recurso, os embargos de declaração não visam à reforma ou invalidade da decisão interlocutória, sentença ou acórdão, mas sim ao suprimento de sua eventual omissão, obscuridade ou contradição. Não obstante os argumentos declinados pela douta defesa técnica, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade; conforme se verifica, sua argumentação visa à alteração da decisão em seu mérito, não a sua integração. Não foi apontada, com clareza, em que consistiria o equívoco, a não ser eventual insurgência contra o mérito, que não pode ser acolhido via embargos. Saliento, por oportuno, que entendimentos e argumentos contrários ao do julgador não caracterizam omissão, contradição ou obscuridade, não sendo matéria passível de análise em sede de embargos de declaração. Insatisfeita com a decisão judicial e pretendendo fazer prevalecer entendimento diverso, deve a parte utilizar os meios recursais próprios para esse fim. O ponto é bem destacado pelas próprias razões dos embargos da parte, pois seu entendimento é de que o juízo avaliou mal as provas, o que não enseja, obviamente, oposição de embargos de declaração. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, as omissões apontadas. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do quanto decidido, em certos aspectos, o que é descabido nesta via (STJ, EDcl-AREsp 1.158.207/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 26.2.2018; STJ, EDcl-AgRg-AREsp 6.394/RO, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 23/04/2013). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que, desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia;STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 doCPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão daanálise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDclno AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro,Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado, por simples inconformismo da parte. 2. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, e nego-lhes provimento, face à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, com amparo nos esclarecimentos acima prestados. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP), NATHALIA COUTO SILVA (OAB 401001/SP)

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T. De A. I. De A. E. S. A. x S. T. E S. L. S. S.

ID: 294701205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084037-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

T. DE A. I. DE A. E. S. A.

Polo Passivo:

S. T. E S. L. S. S.

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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LUIZ CLAUDIO GARE

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ELISSON GARE

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Processo 1084037-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - T.A.I.A.E. - S.T.S.S.S. - Vistos. TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ajuizou ação em face d… Processo 1084037-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - T.A.I.A.E. - S.T.S.S.S. - Vistos. TERRAS DE AVENTURA INDÚSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ajuizou ação em face de SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. (SHOPEE SECURITY). Sustenta ser detentora de uma série de marcas nominativas, indicadas nas páginas 3 e 4, bem como que é alvo de crimes de contrafação e concorrência desleal. Afirma que identificou uma série de perfis expondo produtos contrafeitos, caracterizando crimes contra registro de marca e crimes de concorrência desleal, porém, não é possível identificar os responsáveis por tais perfis. Pleiteou a tutela provisória e, no mérito, a procedência dos pedidos para que a requerida apresente dados de acesso (IPs, portas lógicas de origem) e cadastro (nome; e-mail; endereço; conta bancária e informações de pagamento; telefone), além de eventuais dados de localização também coletados dos 10 (dez) usuários infratores responsáveis pelos anúncios listados no anexo; dados financeiros referentes a cada um dos anúncios listados no relatório anexo e vinculados aos perfis de usuário citados, com destaque para o volume total de vendas e valores recebidos tanto pelos vendedores quanto pela própria plataforma a título de comissão ou taxas de marketplace (fls. 1/20). Juntou documentos (fls. 21/198). Tutela provisória deferida em parte (fls. 213/215). Parte requerida trouxe informações sobre o cumprimento da determinação judicial (fls. 224/228). A parte requerida apresentou contestação (fls. 260/275). Refuta as razões da parte autora porque não houve falha na prestação de seus serviços. Sustenta não ter responsabilidade, em razão de culpa exclusiva de terceiro, e que não responde por conteúdo veiculado por terceiro. Asseverou que defende a propriedade intelectual de seus titulares, que somente tomou ciência dos fatos após o ajuizamento da ação,, bem como que já cumpriu a tutela deferida. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 276/289). A parte autora informou o descumprimento da tutela (fls. 290/293). Pena de multa fixada para o caso de reiteração no descumprimento (fl. 294). Sobreveio réplica (fls. 302/305). Informações complementadas (fls. 308/309). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos iniciais são parcialmente procedentes. É incontroverso que a parte autora detém as marcas elencadas na inicial, bem como que houve comercialização de produtos contrafeitos por usuários da plataforma requerida. Dessa forma, tendo em vista o dever de guarda das informações pretendidas pela parte autora, além do contexto probatório amealhado em relação à prática de condutas potencialmente criminosas e inegavelmente lesivas, estão presentes todos os requisitos do art. 22 do Marco Civil da Internet. Apesar dos esforços argumentativos da requerida, no propósito de tentar de esquivar-se de responsabilidade por danos, a demanda versa sobre a obtenção de informações que a requerida detém e a exclusão dos anúncios que violam os direitos da autora. Uma vez que a plataforma da requerida foi utilizada para veicular anúncios de produtos contrafeitos, diante da provocação da parte autora neste feito, àquela incumbe excluir os links indicados pela parte autora (fls. 104/139) e apresentar eventuais informações existentes sobre as vendas praticadas por meio dos anúncios removidos. A propósito, a medida se coaduna com o que a própria requerida afirma, em realce amarelo, na página 267, ainda que a autora não tenha utilizado os canais colocados à disposição para operacionalizar a exclusão. A despeito da ausência de demonstração de que os links que veiculam produtos contrafeitos foram denunciados extrajudicialmente, a mera demonstração da prática de ato potencialmente ilícito por usuários da plataforma satisfaz o primeiro requisito previsto no dispositivo supramencionado, justificando a pretensão de identificação dos titulares e de remoção dos links com anúncios de produtos cuja propriedade intelectual pertence à autora. De outro lado, o pedido de obtenção de dados financeiros tem o condão de auxiliar a quantificação de reparação por eventual ilicitude praticada, motivo pelo qual apenas comporta acolhimento o pedido de exibição de informações acerca dos valores auferidos por meio das URLs indicadas pela parte autora. Não obstante, o pedido de exibição de dados de geolocalização dos responsáveis pelos anúncios não guarda pertinência com o pedido formulado e não se presta a viabilizar a correta identificação dos responsáveis por atos ilícitos eventualmente praticados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido inicial para condenar a ré à identificação e ao fornecimento de dados de acesso, cadastro e financeiros e dos responsáveis pelos usuários "027atacado", "027malhao", "7s-produtos", "Brenin Imports", "DMCSTORE2", "Emirados store", "ERM Varejo Top", "grupotavares", "HOPE| Vestir conforto", "Importados VR", "JLStore23", "JT MODA MASCULINA", "Kaleo Surf Store", "LHAMA ATACADO", "Mr. Vinz", "OnlySmile", "Rj litoral roupas Ltda", "Roupasmasculinaatacado" e "Wjmultimarcas-", bem como a exclusão dos links indicados às fls 104/139. Em consequência, confirmo a tutela provisória tal qual deferida. Em razão de sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00. Publique-se e intimem-se. - ADV: PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), LUIZ CLAUDIO GARE (OAB 103768/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP)

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M. P. F. e outros x A. F.

ID: 314385012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0035758-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. P. F. R. P. F.

Polo Passivo:

A. F.

Intimação

Advogados:

RENATA MEI HSU GUIMARAES

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PAULO CORAÇA DA GAMA VAIANO

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JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI

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JOSE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR

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FERNANDA FERNANDES GALLUCCI

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FELIPE MATTE RUSSOMANNO

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CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI

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Processo 0035758-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1114432-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.P.F. - - R.P.F. - A.F. - Vistos. Após de… Processo 0035758-94.2024.8.26.0100 (processo principal 1114432-45.2019.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.P.F. - - R.P.F. - A.F. - Vistos. Após decisão de fls. 766/7 em que tendo havido oposição do requerido à avaliação trazida pelos autores no que pertine à "Fazenda Três Marias" foi determinada perícia técnica por profissional de confiança do Juízo. Houve apresentação da estimativa de honorários a fls. 772 e seguintes, com determinação de manifestação, bem como cumprimento de V. Acórdão e ratificação de planilha de débitos. O requerido manifestou-se acerca de planilha anterior juntada pelos autores e requereu o cumprimento de fls. 790. Ainda, questão de juros e sua aplicação, bem como incidência de taxa selic, em razão de decisão do STJ ou, ainda pela vigência da lei 14,905/24 (fls. 793 e seguintes). A fls. 806 e seguintes, o requerido se opôs aos honorários estimados pelo perito (R$ 16.250,00), requerendo avaliação por carta precatória, e eventualmente redução dos honorários. A fls. 810 e seguintes os autores apresentaram nova planilha de cálculo em cumprimento ao V. Acórdão e entendimento de seus cálculos. A fls. 823 e seguintes o requerido apresentou quesitos e indicou assistente técnico. A fls. 826 decisão encaminhando eventual redução de honorários pelo perito. Este apresentou justificativa de seus honorários a fls. 860 e seguintes, mantendo-os. A fls. 864 e seguintes o requerido opôs embargos de declaração alegando omissão de decisão a seu pleito de avaliação por carta precatória. A fls. 876 e seguintes o requerido manifestou-se acerca da petição e planilha de fls. 810/21 indicando: (i) incorreção da atualização das parcelas pelo IPCA/ (ii) incorreção do índice para atualização da correção e juros, dado julgamento do STJ e lei 14.905/24, não cabendo preclusão. Havendo excesso na planilha apresentada. A fls. 894 e seguintes os autores peticionaram aduzindo inexistência de excesso de execução entendendo corretos seus cálculos; preclusão de rediscussão de questões preclusas e inaplicabilidade da lei 14905/24; improvimento dos embargos declaratórios; concordância com estimativa de honorários do perito e intimação do executado para realização do pagamento da perícia pena de indeferimento da prova. DECIDO 1 - Aprecio os embargos de declaração opostos pelo requerido. Recebo-os porque tempestivos e lhes dou provimento para o fim único de apreciar, e negar, a avaliação da Fazenda Três Marias por carta precatória como solicitado pelo executado. O requerido se opôs à avaliação trazida pelos exequentes e solicitou avaliação outra. E assim foi feito, porém, com nomeação de expert de confiança deste Juízo. Obviamente cabe a ele o pagamento dos honorários da perícia que requereu, justamente por se opor à avaliação trazida pelos autores. Trata-se de avaliação de imóvel no interior do Estado de São Paulo, em que descabe expedição de precatória ao Juízo da situação do imóvel, por várias razões, dentre elas, por primeiro, pela confiança ao perito deste Juízo da excussão. Também se mostra descabida a expedição de precatória posto que ensejaria notória postergação de cumprimento até mesmo pela tramitação da precatória, em prejuízo aos autores que buscam o que lhes cabe por decisão judicial secundada pela Superior Instância. Correria-se, até, ao risco do Juízo deprecado, como sói acontecer, determinar a Oficial de Justiça que realizasse a valoração do bem, o que, por decerto, e sem demérito aos zelosos servidores do Judiciário, tal atribuição não se adéqua às suas especificidades. Também homologo os honorários estimados, muito vem justificados pelo perito nomeado, dentro da razoabilidade do trabalho bem como da competência específica do engenheiro indicado, que conta com centenas de trabalhos valorosos prestados a processos nesta e em outras Varas da Capital. 2 - Não há excesso na planilha apresentada pelos requeridos. Trataram eles de apresentar planilha fundamentada, analítica, e de acordo com decisões preclusas no que pertine às correções e aplicação de juros. Nesse passo, venia concessa aos I. Advogados/as do requerido, decido por descaber a aplicação da correção pela Selic, conforme decisões recentes dos Tribunais Superiores, justamente porque, no caso em tela, trata a excussão de quantias pretéritas em que, à época devem ser corrigidas pelos índices existentes, assim como a aplicação dos juros. Tais decisões contam com o manto da preclusão que difere da simples intempestividade, e sim contam com natureza juridica de certeza que recobre, como um manto, a previsibilidade da Justiça. Também não se mostra adequada a aplicação da Lei 14905/24 que previa inclusive sua aplicação no tempo, não se adequando ao caso presente. De se anotar, ainda, que embora tenha o requerido se insurgido face à planilha apresentada na forma do V. Acórdão, não trouxe aos autos depósito do que entendeu de direito. 3 - Deixo de reconhecer lirigancia de má-fé, considerando, ainda, o direito de petição. 4 - Ante o exposto, defiro o prazo de 5 dias para que o requerido deposite nos autos os honorários do perito nomeado, pena de indeferimento da prova por ele requerida e consequente aceitação da avaliação já juntada pelos autores Intime-se. - ADV: PAULO CORAÇA DA GAMA VAIANO (OAB 450199/SP), JOSE RIBEIRO DO PRADO JUNIOR (OAB 131194/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), JOSE ROGERIO CRUZ E TUCCI (OAB 53416/SP), FELIPE MATTE RUSSOMANNO (OAB 352678/SP), CIBELE PINHEIRO MARCAL CRUZ E TUCCI (OAB 65771/SP), FERNANDA FERNANDES GALLUCCI (OAB 287483/SP)

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Processo nº 1200631-94.2024.8.26.0100

ID: 281267740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1200631-94.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S/A - HOSPITAL VITóRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1200631-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória - Vistos. N… ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP) Processo 1200631-94.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esho Empresa de Serviços Hospitalares S/A - Hospital Vitória - Vistos. No prazo de 15 dias, junte a parte ré (ou informe em que página se encontra) o instrumento de procuração que outorga poderes ao advogado peticionante. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Ao contrário da pessoa física, cuja declaração de insuficiência possui presunção relativa de veracidade, deve a pessoa jurídica comprovar de forma inequívoca o preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício. Não obstante tratar-se de associação sem fins lucrativos, a ré é operadora de plano de saúde com vasta movimentação financeira, na cifra de milhões de reais, conforme resultados contábeis juntados. A despeito da vasta documentação nos autos, não foi comprovado que a empresa sofre crise financeira grave, que a impede de arcar com as custas e despesas processuais, motivo pelo qual indefere-se o pedido. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. 5. Por fim, tendo em vista que a correta nomenclatura dos documentos facilita o manejo dos autos e a análise do que foi juntado, o que beneficia, inclusive, as partes do processo, determino à ré a correção do cadastro processual, para recategorização dos documentos na pasta do processo digital, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV do CPC). A correta formatação dos autos, com disposição de todas as peças que a instruem de acordo com as respectivas classes, é ônus da parte, nos termos do art. 9º, IV, "b" e "c", da Resolução n. 551/2011, do TJSP e do Comunicado Conjunto Tribunal de Justiça Corregedoria Geral da Justiça n. 2013/2017. A recategoraização dos documentos compreende a correta indicação do nome de cada arquivo, por exemplo: procuração, atos constitutivos/contrato social, contrato, matrícula do imóvel, termo de acordo ou título executivo, editais, comprovantes de pagamento, cópia de outros processos etc.., tudo conforme disponibilizado no e-SAJ e segundo orientações abaixo. Registre-se que as petições e documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na ordem, tamanho e orientação, em que deverão aparecer no processo, e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição, sendo expressamente vedada a juntada contínua de documentos distintos. Para a recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível nas páginas a seguir e DEVE ser lido com acuidade para cumprimento da determinação: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6. Após, conclusos. Intimem-se.

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