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Marcelo Souza Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 307777627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001460-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

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JEAN CARLOS ROCHA

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001460-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Souza da Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso de existência de condenaçã… Processo 1001460-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Souza da Costa - BANCO PAN S/A - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão. 2) Em caso de existência de condenação a ser executada : Título Judicial líquido: requeira a parte exequente para o prosseguimento da nova fase processual, no prazo de 15 dias. Alerto a parte que sua petição deverá ser cadastrada como Cumprimento de Sentença, para que se forme corretamente o incidente correspondente à atual fase processual. Título Judicial ilíquido: cadastre-se a petição na mesma forma supra. 3) Caso a parte executada seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, aguarde-se em arquivo que credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, para o início da execução da sucumbência, extinguindo-se, passado o prazo de cinco anos, as obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, § 2º e 3º). 4) Se existente depósito judicial nos autos, diga o exequente se a dívida está quitada. Informe a parte, ainda, o nome do advogado que deverá constar do mandado de levantamento, observando que aquele patrono deverá ter poder expresso para "dar e receber quitação" em mandato juntado aos autos. Incumbe ao exequente a indicação da folha dos autos em que se encontra a procuração. O silêncio da parte exequente será entendido como concordância tácita e o processo será extinto nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 5) No caso de embargos à execução: - Certifique a serventia no processo principal o desfecho dos embargos. - Se improcedente, por economia processual, apresente o exequente planilha de débito atualizada, com a inclusão das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos, nos autos principais, requerendo para o prosseguimento. 6) Por fim, arquivem-se estes autos, pois finda a fase de conhecimento. Intimem-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)

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Maria De Jesus Silva x Banco Pan S/A

ID: 308230412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004688-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ERICA MARA AGUILLERA

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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DEBORA REGINA VIDES BARBOSA

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Processo 0004688-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1023450-77.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Jesus Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. 1- Expeç… Processo 0004688-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1023450-77.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Jesus Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. 1- Expeça-se o MLE em favor da exequente, conforme formulário de página 561. 2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada BANCO PAN S/A, CNPJ 59.285.411/0001-13, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 17.642,32. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: ERICA MARA AGUILLERA (OAB 348408/SP), DEBORA REGINA VIDES BARBOSA (OAB 340549/SP), DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB 266766/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Maria De Jesus Silva x Banco Pan S/A

ID: 308230483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004688-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ERICA MARA AGUILLERA

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DENISE LEONARDI DOS REIS

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DEBORA REGINA VIDES BARBOSA

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Processo 0004688-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1023450-77.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Jesus Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. 1- Expeç… Processo 0004688-59.2024.8.26.0100 (processo principal 1023450-77.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Jesus Silva - BANCO PAN S/A - Vistos. 1- Expeça-se o MLE em favor da exequente, conforme formulário de página 561. 2- Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada BANCO PAN S/A, CNPJ 59.285.411/0001-13, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 17.642,32. Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, sem determinação eletrônica de transferência, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via ele trônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e tornem conclusos para determinação de transferência. Intime-se. - ADV: ERICA MARA AGUILLERA (OAB 348408/SP), DEBORA REGINA VIDES BARBOSA (OAB 340549/SP), DENISE LEONARDI DOS REIS (OAB 266766/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda x Tradicao Administradora De Consorcio Ltda

ID: 307386568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173926-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA

Polo Passivo:

TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimação

Advogados:

NAYARA CORREA DA CONCEICAO

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BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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Processo 1173926-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Tradicao Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. No prazo de 15 di… Processo 1173926-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda - Tradicao Administradora de Consorcio Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: NAYARA CORREA DA CONCEICAO (OAB 452031/SP), BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE (OAB 409653/SP)

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Michelle Gonçalves Mendes De Lima x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 307393873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025191-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE GONçALVES MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0025191-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1093028-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michelle Gonçalves Mendes de Lima - Facebook Serviços O… Processo 0025191-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1093028-59.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Michelle Gonçalves Mendes de Lima - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1- Trata-se de incidente de cumprimento de sentença que visa ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em recuperação de acesso à conta da autora na plataforma Instagram, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao valor da causa, qual seja, R$ 15.000,00. Sem razão as manifestações da exequente quanto à sua indignação pelo não cumprimento da obrigação, eis que já havia noticiado seu cumprimento há mais de sete meses e, portanto, incorreto o cálculo apresentado às fls. 1. De fato, a própria exequente disse em réplica (fls. 126 dos autos principais), em 04/10/2024, que a obrigação fora cumprida: "4.2. Esclarece que na data de 02/09/2024 a nota [conta] foi restabelecida, no mesmo email que utilizava no momento em que foi banida". Assim é que da sentença constou em sua parte dispositiva "(...) condenar a ré a recuperar o acesso do autor ao perfil do Instagram. Obrigação já cumprida." (fls. 134 dos autos principais - sem destaque no original). Não consta dos autos entrega de decisão-ofício à executada, de modo que a data de início do cumprimento da obrigação deve ser de 48 horas a partir da sua primeira manifestação nos autos (fls. 72/78 dos autos principais) em 07/08/2024. O termo inicial, portanto, foi 09/08/2024, e daí até 04/10/2024, temos 57 dias. As astreintes atingiram seu valor máximo, de R$ 15.000,00. Do exposto, proceda o executado ao depósito do valor supra de R$ 15.000,00 em até quinze dias. 2- Cumprido, expeça-se MLE em favor da exequente, mediante apresentação do competente formulário. Silente, abra-se vista à exequente para nova manifestação. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 304980/SP)

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Sandra Mara Bento Pieroni x Mondelez Brasil Ltda

ID: 306934064

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0030296-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA BENTO PIERONI

Polo Passivo:

MONDELEZ BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA RODRIGUES FERRASIN

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ANA CAROLINA BARUDI LOPES CHIORO

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SANDRA MARA BENTO PIERONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030296-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0030296-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sandra Mara Bento Pieroni - Apelado: Mondelez Brasil Ltda - Magistrado(a) Ricardo Negrão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PEDIDO DE REVOGAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUE QUE O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADO TENHA SIDO ALTERADO, NÃO SENDO O CASO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EXECUTADOS SUFICIENTES PARA AFASTAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO BENEFÍCIO MANTIDO MÉRITO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE MULTA E OUTROS CONSECTÁRIOS - INOCORRÊNCIA DE MORA HIPÓTESE EM QUE O DEPOSITO FOI JUDICIAL E NÃO EM CONTA POUPANÇA COMO REQUERIDO PELA EXEQUENTE PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA APELANTE QUE AGIU NOS LIMITES RAZOÁVEIS DO DIREITO DE AÇÃO E DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, ALÉM DO QUE NÃO PREJUDICOU A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MOTIVO PELOS QUAIS NÃO VERIFICO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELANTE RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Mara Bento Pieroni (OAB: 54142/RJ) (Causa própria) - Ana Carolina Barudi Lopes Chioro (OAB: 429651/SP) - Amanda Rodrigues Ferrasin (OAB: 234146/SP) - 4º Andar

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Manlog Transportes Ltda e outros x Libra Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial

ID: 307242419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1130582-28.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANLOG TRANSPORTES LTDA THIAGO BARSAN SUZIN

Polo Passivo:

LIBRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL

Intimação

Advogados:

LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1130582-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1078866-59.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manlog Transportes Ltda - - Thiago Barsan Suzi… Processo 1130582-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1078866-59.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Manlog Transportes Ltda - - Thiago Barsan Suzin - Libra Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos. Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausente qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material na sentença embargada. Com efeito, o que se pretende com os embargos declaratórios interpostos é o novo julgamento da matéria, o que não se admite. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022 do CPC/2015, que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, erro material ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do referido diploma legal, que configurariam a carência de fundamentação válida. 2. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. Os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende a parte embargante, sendo certo que o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição, omissão ou erro material do julgado, o que não se aplica ao caso concreto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.949.036/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Diante do exposto, inexistindo contradição, obscuridade, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. - ADV: LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB 33633/SC), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), LOUIZE CRISTINA TECCHIO STRADIOTTI (OAB 33633/SC)

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M. I. L. x J. C. De O. T.

ID: 298162380

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040648-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. I. L.

Polo Passivo:

J. C. DE O. T.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MENDONÇA

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MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA

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JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ

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JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR

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JOÃO CHAGAS DE OLIVEIRA TOURINHO

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OTAVIO BEZERRA NEVES

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MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040648-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040648-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. I. LTDA - Apelado: J. C. de O. T. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESENTENÇA CONDENOU A MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA AO PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU O FORNECIMENTO DE DADOS DE CONTAS DE EMAIL. A RÉ APELOU ALEGANDO INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, ALÉM DE QUESTIONAR A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL E (II) A PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL NÃO PROSPERA, POIS A PETIÇÃO INICIAL FOI INSTRUÍDA COM ELEMENTOS SUFICIENTES, COMO A ATA NOTARIAL, QUE INDICAM ACESSO NÃO AUTORIZADO.4. O INTERESSE DE AGIR ESTÁ PRESENTE, POIS O AUTOR ALEGA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, E A PRETENSÃO ENCONTRA RESPALDO NO MARCO CIVIL DA INTERNET E NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. A IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA OBEDECEU AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS O RÉU RESISTIU AO PEDIDO INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DOCUMENTOS APRESENTADOS SÃO SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. 2. INTERESSE DE AGIR DO AUTOR ESTÁ CONFIGURADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO ST

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A. F. Dos S. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 309936329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157921-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. F. DOS S.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARTOS DE MORAIS

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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Processo 1157921-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.F.S. - P.S.P.O.S. - Vistos, 1. Anote-se a gratuidade processual já deferida ao autor. 2. Sob atendim… Processo 1157921-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.F.S. - P.S.P.O.S. - Vistos, 1. Anote-se a gratuidade processual já deferida ao autor. 2. Sob atendimento na rede credenciada, resta superada a questão acerca da distância e da necessidade de novo laudo médico. 3. Indefiro a ampliação da tutela para inclusão de hidroterapia e equoterapia porque, triangularizada a lide, a ré manifestou discordância com a alteração do pedido inicial. 4. Defiro a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 180 dias, considerando para o prazo elastecido a expressiva carga de trabalho a que está submetido o órgão. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Considerando a expressiva demora na realização de perícias pelo IMESC, bem como considerando que as perícias do IMESC são realizadas em localidade distante desta Comarca (o que acarreta despesas com transporte, alimentação e estadia), informe a parte autora no prazo de quinze dias se aceita realizar exame pericial por perito deste Juízo, adiantando o custeio de seu valor (fixado em R$ 500,00). Em caso positivo, tornem os autos conclusos para nomeação de perito. Caso a parte autora não manifeste disposição em custear a perícia, decorrido o prazo para apresentação de quesitos pelas partes, oficie-se ao IMESC solicitando a realização da perícia. O trabalho pericial deve ser realizado para analisar a pertinência e eficácia das terapias prescritas ao paciente. Int. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), RODRIGO MARTOS DE MORAIS (OAB 406619/SP), JULIO CESAR REIS MARQUES (OAB 232912/SP)

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Processo nº 0040093-59.2024.8.26.0100

ID: 292556709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040093-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENIS DIAS MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESKA DONATO DE ARAUJO

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Processo 0040093-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1104765-30.2022.8.26.0100) (processo principal 1104765-30.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0040093-59.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1104765-30.2022.8.26.0100) (processo principal 1104765-30.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Denis Dias Mota - Vistos. 1) Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, divulgando diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico de 10 de novembro de 2022, constando que: 1. No momento, estão integrados à base SNIPER, dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 2. Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 - Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). 2) Isto posto, defiro a pesquisa requerida, junto aos sistema SNIPER, da parte requerida, ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO, CPF 54509050500, FELIPE DOS SANTOS VARJÃO, CPF 03305726520 e A-5 BFGM SERVIÇOS FINANCEIROS E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS, CNPJ 36865052000178, porém informo que por ora retornará apenas informações constantes da base de dados da ferramenta, não sendo possível neste momento, pesquisas patrimoniais, o que fica desde já cientificado. 3) Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, a fim de se localizar vínculos empregatícios e benefícios previdenciários em nome de ABÍLIO FREIRE DE MIRANDA NETO, CPF 54509050500 e FELIPE DOS SANTOS VARJÃO, CPF 03305726520. 4) Com a resposta, intime-se a parte autora para ciência, com vistas à sua manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 5) Em caso de inércia, aguarde-se prov ocação em arquivo. Intime-se - ADV: VANESKA DONATO DE ARAUJO (OAB 220970/SP)

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