Resultados para "1036990-27.2024.8.26.0100" – Página 162 de 166

Gabriel Carvalho Belchior e outros x Ibéria Lineas Aereas De Espana S/A

ID: 303764955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203054-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CARVALHO BELCHIOR NATHALIA LIMA

Polo Passivo:

IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A

Intimação

Advogados:

FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALYSSON SANTANA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203054-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Carvalho Belchior - - Nathalia Lima - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos. Gabriel Carv… Processo 1203054-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gabriel Carvalho Belchior - - Nathalia Lima - IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A - Vistos. Gabriel Carvalho Belchior e Nathalia Lima ajuizaram a presente Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais em face de Iberia Líneas Aéreas de Espaa S.A., sob a alegação de que, durante viagem realizada por meio de voo operado pela requerida, suas bagagens foram extraviadas, causando-lhes diversos transtornos. Afirmam que os itens transportados nas malas eram essenciais para o regular aproveitamento da viagem, incluindo vestimentas e artigos de higiene pessoal. Em decorrência do ocorrido, alegam terem sido obrigados a arcar com despesas emergenciais para aquisição de itens básicos, além de sofrerem prejuízos de ordem moral em razão da frustração das expectativas com a viagem e dos transtornos psicológicos vivenciados. Postulam, assim, a condenação da ré ao pagamento de R$ 481,39 a título de danos materiais, e R$ 8.000,00 para cada autor a título de danos morais, totalizando R$ 16.421,39, acrescido de correção monetária e juros legais desde a data do evento danoso. Requerem, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela de urgência para localização ou devolução da bagagem. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 37/52), negando a ocorrência de extravio e impugnando os pedidos indenizatórios. Sustenta que os autores não comprovaram o conteúdo ou o valor dos itens supostamente transportados, e que os gastos com novas aquisições não configuram, por si só, prejuízo material indenizável. No tocante ao dano moral, alega ausência de abalo relevante, reduzindo o episódio a mero transtorno cotidiano. Requer a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 77/79). As partes declararam não possuir interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos suficientemente comprovados pela documentação acostada aos autos. De início, cumpre reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica havida entre as partes, razão pela qual incide o Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da ré, na qualidade de transportadora aérea, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e dos artigos 734 e 735 do Código Civil. A análise do conjunto probatório revela que o extravio da bagagem, neste caso, é incontroverso. Diante disso, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, incumbindo à requerida demonstrar eventual excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. No tocante aos danos materiais, restou comprovado nos autos, por meio de nota fiscal (fls. 24), que os autores efetuaram despesa de R$ 481,39 para suprir as necessidades básicas após o extravio. Portanto, tal valor é devido a título de indenização. Quanto ao dano moral, é firme o entendimento jurisprudencial de que o extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço apta a gerar abalo moral indenizável, por extrapolar os limites do mero dissabor, especialmente em viagens de lazer e turismo, como no caso em exame. Contudo, o valor pleiteado pelos autores mostra-se elevado frente às peculiaridades da demanda. Ressalte-se que a requerida, ao longo da instrução, evidenciou ter demonstrado disposição para solucionar a situação amigavelmente. Por esse motivo, reputo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de cumprir a dupla função reparatória e pedagógica da indenização. Registro, por oportuno, que o quantum fixado guarda consonância com o patamar usualmente adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a requerida: a) ao pagamento de R$ 481,39 (quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), a título de danos materiais; corrigidos desde o desembolso e com juros legais desde a citação. b) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de danos morais; acrescidos de correção monetária e juros desde a presente data Condeno a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I. P.R.I.C. - ADV: FÁBIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB 91377/RJ), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP), ALYSSON SANTANA MELLO (OAB 521262/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Workmed Do Brasil Ltda. x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 308555647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1182393-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WORKMED DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LEONARDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1182393-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Workmed do Brasil Ltda. - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. WORKMED DO BRASIL LTDA ingressou com a … Processo 1182393-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Workmed do Brasil Ltda. - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. WORKMED DO BRASIL LTDA ingressou com a presente ação cominatória c/c indenizatória em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que possui plano médico contratado junto à requerida; que se trata de plano conhecido como "falso coletivo"; que foi informada que o plano seria cancelado a partir de 19/11/2024, mantendo-se ativo, apenas, para as seguradas LUZIA e LOURDES; que tal cancelamento é abusivo; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na manutenção do plano médico, além da sua condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/25 veio instruída com documentos. Aditamento à inicial a fls. 97. Pedido de tutela parcialmente deferido, fls. 105/106. Interposto recurso de agravo de instrumento, este foi parcialmente provido, fls. 267/278. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 154/167, com documentos, alegando, em resumo, legalidade do cancelamento realizado em razão da ocorrência de fraude apurada; inexistência de danos indenizáveis; pela improcedência. Réplica a fls. 179/199. As partes foram instadas a produzir provas. A fls. 361 foi determinado que a autora comprovasse a condição de elegibilidade da beneficiária MARILEIDE MARTINS, vindo aos autos a petição de fls. 407/420, tendo sido dada ciência à parte contrária. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação cominatória proposta por WORKMED DO BRASIL LTDA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, ambos devidamente qualificados. A questão dos autos cinge-se em definir a regularidade do cancelamento do plano de saúde e os efeitos daí decorrentes. Nesse particular, foi determinado que a parte autora comprovasse o vínculo empregatício da beneficiária MARILEIDE MARTINS com a empresa, desde a contratação do plano de saúde até a presente data. Todavia, para comprovar tal fato a autora trouxe aos autos um "Contrato de Prestação de Serviços" com referida pessoa, na condição de autônoma, desde de 2020. Ainda, apesar de instada, a autora não juntou aos autos o contrato trabalhista com referida funcionária desde a contratação do plano médico, que ocorreu em 2002. Em outras palavras, não restou demonstrada a elegibilidade de tal pessoa para figurar como beneficiária do plano médico contratado. Aqui, convém pontuar que a operadora pode, a qualquer tempo, requerer documentos comprobatórios de vínculo trabalhista, sob pena de rescisão, nos termos do artigo 5.°, da Resolução Normativa ANS n.° 557, de 14/12/2022, previsão esta que já constava na Resolução ANS n.° 195/2009. Com base nessas premissas, conclui-se que o cancelamento do plano é válido, já que decorre de fraude perpetrada pela autora ao inserir como beneficiária pessoa que não integrava seus quadros, caracterizando-se como exercício regular de direito. Portanto, não se trata de cancelamento unilateral imotivado, mas, sim, motivado, em decorrência da fraude, o que afasta a incidência do tema 1082, do C. STJ. Corroborando o aduzido, confira-se: Apelação - Obrigação de Fazer - Plano de Saúde Coletivo - Havendo suspeita de fraudena contratação do plano de saúde coletivo empresarial, após prévia notificação por parte da operadora para apresentação da documentação comprobatória do vínculo empregatício, seguida de ausência de resposta pela contratante, a rescisão unilateral pela operadora de saúde se caracteriza como exercício regular de um direito - Sentença Mantida - Apelo Desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1049023-20.2022.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Com o trânsito, fica revogada a tutela concedida. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: FABIO LEONARDO DE SOUSA (OAB 215759/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136826

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Mariano Dos Santos Xavier

ID: 291136360

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094402-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

MARIANO DOS SANTOS XAVIER

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094402-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Mariano dos Santos Xavier - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negam provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. Sustentou oralmente a Dra Anna Laura Correa de Miranda. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E CÓDIGO IMEI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS. INTERESSE DE AGIR E INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA RECONHECIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL PARA O FORNECIMENTO DE IMEI, INFORMAÇÃO NÃO COLETADA PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE EMPRESA RÉ FORNECESSE INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO E REGISTROS DE CONEXÃO, EXCETO O NÚMERO DE IMEI, E ATRIBUIU AO AUTOR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA SOBRE O CASO, (II) O INTERESSE EM AGIR DO AUTOR, (III) A OBRIGAÇÃO DE FORNECER O NÚMERO DE IMEI E (IV) ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RÉU E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O FATO OCORREU NO BRASIL E ENVOLVE A PLATAFORMA WHATSAPP, QUE ATUA EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ARTIGO 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET. A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM AGIR É AFASTADA PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, QUE CONSIDERA AS AFIRMAÇÕES DO DEMANDANTE, TENDO SIDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL NO CASO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE LEGAL PARA O FORNECIMENTO DO CÓDIGO IMEI, MESMO PORQUE OS DADOS NÃO SE RELACIONAM COM AS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO USUÁRIO, MAS DO APARELHO USADO NO ACESSO. ADEMAIS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE O REQUERIDO, PROVEDOR DE APLICAÇÃO, NÃO DE CONEXÃO, POSSUI DADOS RELATIVOS AO CÓDIGO IMEI.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER REPARTIDO ENTRE AS PARTES, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1. A JURISDIÇÃO BRASILEIRA APLICA-SE QUANDO UM DOS TERMINAIS ESTÁ LOCALIZADO NO BRASIL. 2. O INTERESSE DE AGIR É AFERIDO PELO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO, DEVENDO SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL A PARTIR DA NARRATIVA FÁTICA. 3. NÃO ESTÁ O PROVEDOR DE APLICAÇÃO OBRIGADO A DETER INFORMAÇÃO DO CÓDIGO IMEI DO USUUÁRIO. 4. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVE SER ATRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL ÀS PARTES E FIXADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 12.965/2014, ART. 11, 15, § 3º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 2º, 398, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049684-28.2024.8.26.0100, REL. HÉLIO NOGUEIRA, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065680-66.2024.8.26.0100, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/03/2025.STJ, AGINT NO ARESP N. 765.013/SP, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22/11/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1049656-60.2024.8.26.0100, REL. MENDES PEREIRA, 15 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015068-27.2024.8.26.0100, REL. ERNANI DESCO FILHO, 7 CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/01/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006319-50.2023.8.26.0037, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1188504-27.2024.8.26.0100

ID: 297799228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1188504-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARISTO SOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PONTES SIDRONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA PEREIRA TAVARES SCHALCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188504-27.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - Leonardo Caristo Sola - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e… Processo 1188504-27.2024.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Restauração de Registro Público - Leonardo Caristo Sola - Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, com isso, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC e no art. 109 da Lei n. 6.015/1973, para determinar aos Oficiais de Registro Civis competentes as seguintes alterações: 1) No assento de casamento de SALVADOR (matrícula 115139 01 55 1910 2 00004 057 0000029-60), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Subdistrito - Belenzinho/São Paulo-SP, retificar o nome, idade e filiação, para que, onde constou: "SALVADOR CARISTE ... com VINTE E SEIS ANOS ... filho legítimo de FRANCISCO CARISTE e D. ANTONIA CATARINA", passe a constar: "SALVATORE GIAMBATTISTA CARMELO CARISTO... com VINTE E OITO ANOS, filho legítimo de FRANCESCO CARISTO e D. ANTONIA CATANIA" (fls. 15-16); 2) No assento de óbito de SALVADOR (matrícula 11513901551931400032081000370483), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Subdistrito - Belenzinho/São Paulo-SP, retificar o nome, idade, nome da esposa e filiação, para que, onde constou: "SALVADOR CARISTO, com 47 anos, casado com ROSA PROVENÇANO, filho legítimo de FRANCISCO CARISTO", passe a constar: "SALVATORE GIAMBATTISTA CARMELO CARISTO, com 50 anos, casado com ROZA PROVENZANO, filho legítimo de FRANCESCO CARISTO" (fls. 42-43); 3) No assento de nascimento de ACCACIO (matrícula 115139 01 55 1920 1 00034 129 0000765 07), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Subdistrito - Belenzinho/São Paulo-SP, retificar a filiação e os nomes dos avós, para que, onde constou: "Filho legítimo de SALVADOR CARISTO E ROSA PROFENZANO, neto paterno de FRANCISCO CARISTO E ANTONIA CATANHA, neto materno de JOSÉ PROFENZANO", passe a constar: "Filho legítimo de SALVATORE GIAMBATTISTA CARMELO CARISTO E ROZA PROVENZANO, neto paterno de FRANCESCO CARISTO E ANTONIA CATANIA, neto materno de JOSÉ PROVENZANO" (fls. 44-45); 4) No assento de casamento de ACCACIO (matrícula 115139 01 55 1942 2 00065 045 0009641 19), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Subdistrito - Belenzinho/São Paulo-SP, retificar a filiação, para que, onde constou: "Filho de SALVADOR DE CARISTO E ROSA PROFIZANO", passe a constar: "Filho de SALVATORE GIAMBATTISTA CARMELO CARISTO E ROZA PROVENZANO" (fls. 46-47); 5) No assento de óbito de ACCACIO (matrícula 123026 01 55 1973 4 00040 208 0041910 28), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito de São José dos Campos-SP, retificar a filiação, nome da esposa, tempo de casamento e relação de filhos, para que, onde constou: "Filho de SALVADOR DE CARISTO E ROSA PROFIZANO, deixou os filhos Carlos e Claudio (maiores). Era casado com TRINDADE BAENA CARISTO há vinte e sete anos", passe a constar: "Filho de SALVATORE GIAMBATTISTA CARMELO CARISTO E ROZA PROVENZANO, deixou os filhos Carlos e Claudio (maiores) e IVANIR (menor). Era casado com TRINIDAD BAENA SANCHES CARISTO há trinta e um anos" (fl. 74); 6) No assento de nascimento de IVANIR (matrícula 115139 01 55 1959 1 00154 176 0125096 14), do Registro Civil das Pessoas Naturais do 10º Subdistrito - Belenzinho/São Paulo-SP, retificar o nome dos avós paternos, para que, onde constou: "Avós paternos SALVADOR CARISTO E ROSA PROFENZANO", passe a constar: "Avós paternos SALVATORE GIAMBATTISTA CARMELO CARISTO E ROZA PROVENZANO" (fls. 48-49). A parte autora deverá providenciar, perante cartório de registro civil competente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença, as averbações/anotações das retificações ora deferidas nos respectivos assentos, sob pena de multa processual a ser imposta por este Juízo, por ato atentatório à dignidade da Justiça. Cópia da presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada pelas cópias necessárias ao seu cumprimento, servirá como mandado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante solicitação da senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Custas pelo autor. Taxa judiciária já recolhida (fls. 17/18 e 22). Ausente condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, diante da natureza não contenciosa do procedimento. Como a pretensão foi integralmente acolhida e o Ministério Público se absteve de intervir no feito, a sentença transita em julgado desde logo, independente de certificação. Fica ressalvada apenas a correção de erro material, que não se expõe à coisa julgada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRESSA PEREIRA TAVARES SCHALCH (OAB 327047/SP), THAIS PONTES SIDRONIO (OAB 477581/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Teixeira Fortes Advogados Associados x Leonardo Gomes De Medeiros

ID: 300978991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001030-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

LEONARDO GOMES DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

MARSELLA MEDEIROS ARAUJO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO GOMES DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001030-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1102749-11.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Leonardo Gomes de Medeiros - Vistos. F… Processo 0001030-27.2024.8.26.0100 (processo principal 1102749-11.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS - Leonardo Gomes de Medeiros - Vistos. Fls. 416/427: Trata-se de impugnação à penhora oposta por LEONARDO GOMES DE MEDEIROS em face de TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, eis que pertenceriam a terceiros. Narra que, como advogado, recebe alvarás judiciais em ações de todos os seus clientes, motivo pelo qual o bloqueio Sisbajud não poderia subsistir. Requer o desbloqueio das quantias. Devidamente intimado, o exequente apresentou manifestação de fls. 511/512. É a síntese do necessário. DECIDO Parcialmente frutífera a pesquisa Sisbajud (fls. 398/401), o executado insurge-se contra a constrição da quantia de R$4.614,59 - Banco do Brasil S/A ao defender que os valores não lhe pertencem . Assiste razão ao requerido. Como advogado, o executado atua em favor de Fabiana Barbosa dos Santos (fls. 429/430), no processo trabalhista de nº 1000304-08.2016.5.02.0012, e de Edimar de Araujo Almeida (fls. 445/446) no cumprimento de sentença nº 0000853-67.1998.8.26.0361/01. No processo trabalhista de nº 1000304-08.2016.5.02.0012 (fls. 428/442), a terceira Fabiana Barbosa logrou êxito em receber a quantia de R$3.444,18 (fls. 435/436 e fl. 442) que foi depositada, pelo Banco do Brasil, na conta do seu patrono, ora executado nestes autos. Já no cumprimento de sentença nº 0000853-67.1998.8.26.0361/01, o terceiro Edimar de Araujo é o favorecido de uma penhora de aluguéis de salas comerciais (fl. 443) e, como tal, fez jus ao levantamento da quantia de R$1.170,00 (fl. 464 e fls. 468/469). Novamente, a quantia foi depositada, pelo Banco do Brasil, na conta do seu patrono, ora executado nestes autos. Assim, considerando que os valores pertencem a terceiros estranhos à lide, de rigor o seu desbloqueio integral. Esse é, inclusive, o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros encontrados na conta da ré, advogada, porém, pertencentes a terceiros, seus clientes. Impossibilidade. Ademais, pretensão de penhora de percentual de verba de natureza salarial. Descabimento na hipótese. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2240721-10.2022.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Além disso, o executado insurge-se contra a contrição da quantia de R$1.215,00 - Banco do Brasil S/A (fls. 402/405) ao defender que tais verbas correspondem aos honorários advocatícios devidos na atuação em favor do terceiro Thomas Jefferson Feola. O executado comprovou às fls. 470/475 que atuou como advogado de Thomas do processo trabalhista nº 100819-54.2016.5.02.0073. Naqueles autos, as partes realizaram um acordo para que Thomas recebesse 8 parcelas de R$3.000,00 do antigo empregador. Por força do contrato de honorários (fls. 478/480), o patrono, ora executado, receberia 30% de cada parcela paga a Thomas, isto é, R$1.215,00. Considerando tais fatos, reputo demonstrada a impenhorabilidade dos valores bloqueados (art. 833, IV, CPC), sendo certo também que a penhora, mesmo que parcial, dos valores percebidos, como pretendido pelo exequente, privaria o executado do mínimo existencial. Por esse motivo, não há de se falar em intimação do executado para que apresente os contratos de honorários firmados com terceiros estranhos à lide. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e determino o desbloqueio da quantia de R$4.614,59 e de R$1.215,00 referente a conta de Leonardo Gomes de Medeiros (CPF nº 270.464.098-03) no Banco do Brasil S.A (fl. 398 e fl. 402) Por cautela, aguarda-se o decurso do prazo recursal em face da presente decisão. Não havendo concessão de efeito suspensivo a eventual recurso interposto, fica desde já deferido o desbloqueio pela parte interessada. No mais, via INFOJUD, requisite-se informação sobre bens da parte executada, para possibilitar constrição judicial. Custas às fls. 412/415. Por fim, a configuração da conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC) depende da intimação pessoal feita na pessoa do executado, eis que a indicação de bens à penhora compreende ato personalíssimo dos executados. Assim, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das custas necessárias para a intimação, indicando os endereços a serem diligenciados. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: MARSELLA MEDEIROS ARAUJO BERNARDES (OAB 415658/SP), JOSE APARECIDO GOMES DE MEDEIROS (OAB 114575/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Ferraz Parisi x Grupo Maya - Cemitérios E Crematórios São Paulo S/A.

ID: 301042342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157502-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FERRAZ PARISI

Polo Passivo:

GRUPO MAYA - CEMITéRIOS E CREMATóRIOS SãO PAULO S/A.

Intimação

Advogados:

JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PANIZA BRENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157502-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Ferraz Parisi - Grupo Maya - Cemitérios e Crematórios São Paulo S/A. - ANDREIA FERRAZ PARISI, qu… Processo 1157502-39.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andreia Ferraz Parisi - Grupo Maya - Cemitérios e Crematórios São Paulo S/A. - ANDREIA FERRAZ PARISI, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória em face de GRUPO MAYA - CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS SÃO PAULO S/A., igualmente qualificado, narrando, em síntese, que, na data de 22/04/2024, teve de lidar com o óbito repentino de seu companheiro em razão de uma parada cardiorrespiratória. Sustenta que o de cujus foi conduzido ao Hospital João XXII, situação em que todas as documentações necessárias foram emitidas e foi aguardado a remoção do de cujus para o início da preparação para cremação. Entretanto, após a liberação do corpo, a empresa ré demorou em demasia para retirá-lo do local e iniciar os procedimentos para cremação. Aduz que, em sequência, o filho da autora encaminhou-se até o endereço da empresa ré para solicitar a colocação dos ornamentos religiosos do falecido, pois este cultuava religião de matriz africana e - em caso de falecimento - os ornamentos, denominados guias deveriam ser colocados juntos ao corpo. O pedido, porém, teria sido negado pelos funcionários. Acrescenta que, no momento em que foi agendado o cerimonial, a família e os amigos chegaram ao local indicado pela ré, porém estenão estava reservado para o cerimonial, necessitando que as pessoas fossem alocadas para outro lugar e o envio de mensagens para todos que ainda não havia chegado, para que não fossem para o lugar errado. Por fim, na data de 10/05/2024, a autora encaminhou-se ao Cartório de Registro Civil, com o escopo de obter a certidão de óbito do de cujus, porém, foi informada que esta fora lavrada, já que os documentos não foram enviados pela Agência Funerária, tendo sido necessário o ajuizamento deAção de Registro de Óbito Tardio, sob o n°1073171-27.2024.8.26.0100. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 25.000,00. Em r. decisão as fls. 134, restou deferido à autora os benefícios da justiça gratuita. Emenda à Inicial as fls. 137/138. Citado, o requerido apresentou contestação as fls. 151/165. Sustenta que ocorreu, de fato, um extravio no transporte dos documentos, o que foi imediatamente acompanhado por ações efetivas para resolver o problema. Quanto a demora na retirada do corpo, aduz que o falecimento do companheiro da autora ocorreu em circunstâncias que demandaram o encaminhamento ao Serviço de Verificação de Óbitos (SVO). Alega que a necessidade de aguardar a disponibilidade de um médico do SVO, resultou em um atraso inevitável na liberação do corpo, tendo sido a família do de cujus devidamente avisada. Quanto a colocação de ornamento religiosos, aduz que a atuação da ré se deu em estrita observância às normas sanitárias e regulamentares aplicáveis e que a clínica de tanatopraxia, onde o corpo do falecido foi preparado, é um ambiente insalubre e de acesso restrito. Defende que o ingresso de terceiros, mesmo que por breves períodos, é expressamente vedado, configurando violação das normas sanitárias. Sustenta que a liberdade de culto foi assegurada durante o velório. No mais, aduz que o evento ocorreu no local contratado, em conformidade com o cronograma previamente estabelecido. Impugna o pleito indenizatório e requer a improcedência da demanda. Réplica as fls. 479/488. Instadas a especificar provas, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas (fls. 492/493). O réu manifestou desinteresse na dilação probatória. Relatados. Ausentes preliminares, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, DOU O FEITO POR SANEADO. O feito não está apto para o julgamento. Necessária a abertura de instrução probatória para esclarecimentos acerca da dinâmica dos fatos noticiados e apuração acerca da falha na prestação do serviço prestado pela ré. Assim, defiro a oitiva de testemunhas. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 26 de agosto de 2025, às 14h30, a ser realizada remotamente, por meio da ferramenta Teams. A z. Serventia diligenciará o encaminhamento dos convites contendo o link para acesso. Todos aqueles que participarem da audiência (partes, procuradores e testemunhas) devem indicar nos autos seus endereços eletrônicos (e-mails) para recebimento do convite, sob pena de preclusão. Devem as partes encartar aos autos o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Desde já, advirto que o convite para a audiência virtual a ser encaminhado pela z. Serventia NÃO dispensa a intimação prevista no artigo 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: JULIANA BIACCHI FIGUEIREDO (OAB 354125/SP), ANA PAULA PANIZA BRENA (OAB 464789/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 116885/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sascar Tecnologia E Segurança Automotiva Sa x Rafael Antonio Nunes

ID: 295667785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001523-26.2023.8.26.0648

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SASCAR TECNOLOGIA E SEGURANçA AUTOMOTIVA SA

Polo Passivo:

RAFAEL ANTONIO NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGGIANI DIB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001523-26.2023.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001523-26.2023.8.26.0648 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urupês - Apelante: Sascar Tecnologia e Segurança Automotiva Sa - Apelado: Rafael Antonio Nunes - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO AUTOMOTIVO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, MESMO DIANTE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA REALIZADA POR TERCEIRO; E (II) SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DO ART. 17 DO CDC, QUE EQUIPARA A VÍTIMA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR, AINDA QUE NÃO TENHA CONTRATADO DIRETAMENTE.4. A CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO FRAUDADOR CARACTERIZA FORTUITO INTERNO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA PELOS DANOS CAUSADOS.5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, CONFIGURA ATO ILÍCITO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6. O DANO MORAL, NESTE CASO, É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DECORRENDO DIRETAMENTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE.7. O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.8. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL..IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA OS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA.. TESE DE JULGAMENTO: “1. A VÍTIMA DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA É EQUIPARADA A CONSUMIDOR E TEM DIREITO À PROTEÇÃO DO CDC, INCLUSIVE À RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA FORNECEDORA. 2. A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SEM VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO, CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA E IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL ”.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII, 14 E 17; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; LEI Nº 14.905/2024, ARTS. 5º E 6º; LINDB, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1053092-27.2024.8.26.0100; RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 9ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; DATA DE REGISTRO: 14/11/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1093508-74.2023.8.26.0002; RELATOR (A): ADILSON DE ARAUJO; ÓRGÃO JULGADOR: 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024; DATA DE REGISTRO: 15/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabricio Faggiani Dib (OAB: 256917/SP) - Rodrigo Fernandes de Barros (OAB: 247329/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018362-97.2018.8.26.0003

ID: 294938353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018362-97.2018.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR RODRIGUES SANDRA REGINA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018362-97.2018.8.26.0003 (apensado ao processo 1015941-27.2024.8.26.0100) - Inventário - Curadoria dos bens do ausente - Sandra Regina da Silva Rodrigues - - Rodrigo Cesar Rodrigues - Vis… Processo 1018362-97.2018.8.26.0003 (apensado ao processo 1015941-27.2024.8.26.0100) - Inventário - Curadoria dos bens do ausente - Sandra Regina da Silva Rodrigues - - Rodrigo Cesar Rodrigues - Vistos. 1. Por se tratar de partes maiores, capazes e representados pelos mesmos advogados, podendo presumir-se a convergência de interesses, converto os presentes ao rito do Arrolamento Sumário. Anote-se. 2. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de Arrolamento Sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes,, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil,HOMOLOGO, por sentença, para produzir efeitos processuais, a partilha lançada em fls.330/332 dos bens constitutivos do acervo hereditário deixado peloEspólio de João Luis Rodrigues (dados de qualificação completos no cabeçalho supra), atribuindo aos herdeiros os quinhões com que contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Cópia desta sentença, acompanhada do plano de partilha e da certidão de trânsito em julgado servirá como ALVARÁ, pelo qual se autoriza a transferência dos bens móveis e o levantamento de valores junto a instituições bancárias, aos sucessores ou a quem eles indicarem, nos termos da partilha, excetuando-se o quinhão cabente ao herdeiro incapaz/espólio que deverá ser preservado. Ressalto que o Código de Processo Civil atualmente em vigor permitiu a homologação e expedição de formais de partilha em arrolamentos antes mesmo que se proceda a comprovação do imposto causa mortis nos autos (determinação essa mantida pelo C. STJ após o julgamento dos Recursos Especiais, nº1896.526 e 1895.486), intimando-se o fisco tão somente para que proceda a cobranca e/ou lancamento em divida publica do que entender cabível (art. 662, §2º), salientando que, caso ainda não recolhida, deverá ser tomado por termo inicial para cumprimento da exação, sem a incidência de juros e multa, a data desta sentença, nos termos do art.17, caput e §1º da lei estadual nº10705/00. Existindo herdeiros falecidos posteriormente ao inventariado (Espólios), que venham a herdar valores depositados em contas judiciais, proceda-se à expedição de ofício para transferência do montante para os autos do seu inventário judicial, ou caso o inventário do herdeiro tenha se realizado na via extrajudicial, deverá ser comprovada a partilha dos valores naquela escritura pública, anteriormente a qualquer liberação de valores nestes autos. Existindo herdeiros menores, valores depositados em conta judicial deverão permanecer retidos nos autos até que comunicada a maioridade, e, existindo valores depositados em instituição bancária, deverá ser providenciado o necessário para o depósito em conta judicial do respectivo quinhão. Havendo herdeiro submetido a curatela, remetam-se ao Juízo da interdição eventuais valores a ele cabentes e depositados nos autos, bem como, se expedido alvará para venda de bens, o valor da venda cabente ao herdeiro interdito deverá também ser depositado junto aos autos da sua interdição, constando tal referência no alvará, encaminhando-se, outrossim, cópia desta sentença e do plano de partilha homologado, com nossas homenagens. De acordo com o Provimento 31/2013 das Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou aditamento neste Ofício Judicial, facultando-se ao advogado de qualquer interessado informar, no Cartório de Notas, o número do processo digital, para que seja providenciada a expedição, necessária para o registro, frisando-se que lá serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, e que este Juízo deverá ser informado de tal providência, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, o interessado deverá efetuar o recolhimento da taxa de expedição, nos termos do novo Provimento da Corregedoria Geral de Justiça nº 14/2020, comprovando-se nos autos através da juntada da guia e do respectivo comprovante de pagamento, ou, caso seja beneficiado pela justiça gratuita, deverá apenas formalizar o pedido, igualmente no prazo de 05 (cinco) dias. O Fisco será intimado do julgamento deste feito nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Desde já autorizo a realização de eventual sobrepartilha pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Custas na forma da lei, intimando-se os interessados, se o caso, para pagamento da taxa judiciária atualizada, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Considerando-se a partilha amigável, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP), VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (OAB 141323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudete Angélica Pereira x Banco Pan S/A

ID: 295397265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079670-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE ANGéLICA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079670-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Angélica Pereira - BANCO PAN S/A - Vistos. Claudete Angélica Pereira ajuizou demanda de inexigi… Processo 1079670-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudete Angélica Pereira - BANCO PAN S/A - Vistos. Claudete Angélica Pereira ajuizou demanda de inexigibilidade de débito c/c indenização moral contra Banco Pan S/A, alegando, em síntese, que: (i) está sofrendo descontos indevidos pelo réu em seu benefício previdenciário, proveniente de contrato fraudulento: nº 3827720685, R$ 1,632,30, em 84 parcelas de R$ 38,50, celebrado em 22/01/2024; ii) o réu falhou no seu dever de segurança e permitiu subtração de parte do benefício da autora, provocando dano moral. Ao final, pediu: a) a declaração da inexigibilidade da dívida oriunda do contrato; b) a restituição em dobro do valor retirado dos benefícios previdenciários e c) a condenação do réu ao pagamento de indenização moral no valor de R$ 15.000,00. A gratuidade da justiça e a tutela antecipada foram deferidas (fls. 94/96). O réu apresentou contestação (fls. 179/190), alegando, preliminarmente, falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida, conexão e prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, afirmou que: (i) o empréstimo foi concedido por via digital, com a assinatura por meio de selfie e geolocalização e (ii) não houve dano moral. A autora apresentou réplica (fls. 165/200). Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos (fls. 251/253). Interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, anulando a sentença para produção de provas (fls. 317/330). Instadas a se manifestarem, a autora requereu a inversão do ônus da prova e produção de perícia (fls. 337/339) enquanto o réu pugna pela expedição de ofício e produção de prova oral (fls. 340/341). É o relatório. Decido. 1) A preliminar suscitada não merece ser acolhida. Demonstrada a necessidade/utilidade da providência jurisdicional, bem como a adequação da pretensão ao procedimento escolhido, deve ser afastada a alegação de ausência de interesse de agir. 2) No mais, as partes são legítimas, capazes e encontram-se bem representadas. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. Declaro o processo saneado. 3) É questão de fato controvertida a contratação do empréstimo mencionado na peça inicial pela autora. 4) Defiro a produção de prova documental. No prazo de quinze dias, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, junte a autora nos autos declaração de próprio punho, informando se é titular (ou não) da conta bancária indicada no contrato de empréstimo a fl. 193 (Banco 389 - agência 0001 - Conta 001015633-1). Na hipótese positiva, esclareça se houve o recebimento do montante emprestado. 5) Ainda, para dirimir a controvérsia aqui estabelecida necessária a produção de prova pericial. Assim, determino a produção da prova pericial e, para tanto, nomeio Filipe Arantes Cardoso, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. O objeto da perícia será verificar a veracidade ou falsidade das assinaturas da autora (geolocalização, selfie e biometria - fls. 202/204). 6.1) As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 6.2) Intime-se, APÓS CUMPRIDO O ITEM 4, o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. 6.3) Os honorários periciais deverão ser suportados pelo requerido, na forma do art. 429, II, do Código de Processo Civil, regra especial em relação ao art. 95 do CPC. 7) Desde já indefiro a produção de prova oral. A prova pericial e os documentos que instruem os autos são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos, não sendo substituídos ou complementados pela prova oral (art. 370, § único do CPC). Ademais, as versões das partes são contrapostas e já constam das peças processuais que apresentaram. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1654 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes