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Processo nº 1070455-27.2024.8.26.0100

ID: 298143484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1070455-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070455-27.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A., registrado civilmente como A.C.B.C. - Vistos. 1. Fls. 189/193: Em resposta de ofício do INSS Instituto Nacional do Seguro Soc… Processo 1070455-27.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - A., registrado civilmente como A.C.B.C. - Vistos. 1. Fls. 189/193: Em resposta de ofício do INSS Instituto Nacional do Seguro Social, há informação de que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, auferido pela interditanda, vinha sendo, aparentemente, depositado em conta do Banco Santander S/A, porém, a partir da competência de fevereiro/2025, com pagamento previsto para o dia 12 de março de 2025, passou a constar como "crédito não retornado". Sendo assim, nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 200/201), CERTIFIQUE O Z. CARTÓRIO, por informações do Portal de Custas, ou, caso necessário, pela expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, o saldo total atualizado disponível em conta(s) judicial(is) vinculada(s) aos presentes autos, juntando-se o(s) respectivo(s) extrato(s), para fins de verificação se, a partir do mês de março/2025, o benefício em comento passou a ser depositado judicialmente pela autarquia previdenciária. Não obstante o não cumprimento integral, até o momento, do item "1" da r. decisão de fls. 181/182, tendo em vista a possibilidade de a autarquia previdenciária ter regularizado o pagamento do benefício de aposentadoria em conta judicial vinculada aos presentes, e com fins de evitar prejuízos irreparáveis à manutenção da requerida, bem como diante do parecer favorável da douta Representante do Ministério Público, que ACOLHO como razões de decidir, DEFIRO o requerimento formulado a fls. 172/173 e DETERMINO a expedição de Alvará Judicial, pelo prazo de seis (6) meses, autorizando a Curadora Provisória a levantar a importância mensal fixa de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), para o pagamento das despesas mensais da interditanda, mediante oportuna prestação de contas. 2. No mais, INTIME-SE a Curadora Provisória, por mandado, como diligência do Juízo, a fim de que providencie, em quinze (15) dias, o integral cumprimento do item "4" da r. decisão de fls. 161/163, reiterado por r. decisão de fls. 181/182, referente à antecipação dos honorários devidos à Perita Judicial Psiquiatra, mediante comprovação do respectivo depósito em conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos autos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DANIEL PEREIRA (OAB 117566/SP)

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Sulamerica Cia De Seguro Saude x Julio Fraga Fonseca

ID: 297182265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1181304-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

JULIO FRAGA FONSECA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO GUSTAVO MENDONCA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DREICE MÁRCIA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1181304-66.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1175409-27.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Julio Fraga Fonseca e outro - Vistos. 1.- F… Processo 1181304-66.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1175409-27.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Seguro - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Julio Fraga Fonseca e outro - Vistos. 1.- Fls. 1365/1437: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.- Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo requerido Júlio Fraga Fonseca à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Diante disso, providencie a parte requerida, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) 3.- Para concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas é imprescindível a comprovação minuciosa e exaustiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais sem comprometer a existência da própria sociedade. Diante disso, providencie a requerida Saúde Total Serviços Médicos, no prazo de 15 dias, a documentação necessária à comprovação do estado de necessidade, com a apresentação das três últimas declarações de renda, três últimos balanços patrimoniais, livros caixa, extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui, certidão da JUCESP comprovando eventual inatividade (se o caso), dentre outros capazes de comprovar o alegado. Intime-se. - ADV: DREICE MÁRCIA NUNES (OAB 36393/GO), DREICE MÁRCIA NUNES (OAB 36393/GO), JOAO GUSTAVO MENDONCA MACHADO (OAB 42340/GO), JOAO GUSTAVO MENDONCA MACHADO (OAB 42340/GO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Hospital E Maternidade Presidente x Gf Medical Suprimentos Médicos Ltda. - Me e outros

ID: 296232470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1063083-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE PRESIDENTE

Polo Passivo:

GF MEDICAL SUPRIMENTOS MéDICOS LTDA. - ME OPERADORA UNICENTRAL DE PLANOS DE SAúDE S/C LTDA

Despacho

Advogados:

DANIELA DELLA VALLE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS SANTOS NARCISO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1063083-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1063083-27.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hospital e Maternidade Presidente - Apelado: Gf Medical Suprimentos Médicos Ltda. - Me - Apelado: Operadora Unicentral de Planos de Saúde S/C ltda - Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a r. sentença proferida às fls. 255/262, integrada pelos embargos de declaração de fls. 301/302, que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito, julgou improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de advogado, fixados em 10% do valor dado à causa. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. A parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 305/314) e requereu a gratuidade da justiça. Às fls. 410, a parte apelante foi intimada a apresentar documentação suficiente para comprovação da hipossuficiência alegada, sendo autorizado, também, o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Entretanto, a parte apelante deixou o prazo transcorrer ser qualquer manifestação, ou seja, não comprovou que faz jus aos benefícios da justiça gratuidade e não recolheu o preparo recursal (fls. 417). Desta feita, considerando que o apelante não comprovou que faz jus aos benefícios da justiça gratuidade e não recolheu o preparo recursal, a deserção deve ser reconhecida. Nesse sentido: "APELAÇÃO Pedido de gratuidade Indeferimento Inércia do apelante no recolhimento das custas no prazo concedido - Deserção - Recurso não conhecido, com majoração da verba honorária." (TJSP; Apelação Cível 1012676-37.2017.8.26.0011; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) Tendo em vista a determinação do artigo 85, § 2 e 11, do CPC, in verbis, os honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado da parte ré devem ser majorados para 11% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III do CPC, NÃO CONHEÇO O RECURSO, posto que deserto. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Ricardo dos Santos Narciso (OAB: 291999/SP) - Daniela Della Valle Munhoz (OAB: 398995/SP) - 3º andar

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Mario Roberto Castilho x Sul America Seguro Saude S.A

ID: 310418145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1112262-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIO ROBERTO CASTILHO

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A

Intimação

Advogados:

MARIO ROBERTO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112262-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mario Roberto Castilho - Sul America Seguro Saude S.a - Vistos. 1. Fls. 297/299: Procuração do autor regulariza… Processo 1112262-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Mario Roberto Castilho - Sul America Seguro Saude S.a - Vistos. 1. Fls. 297/299: Procuração do autor regularizada. 2. Passo ao saneamento do feito. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, e inexistindo matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a regularidade do(s) índice(s) de reajuste aplicado(s) ao contrato celebrado entre as partes e impugnados neste feito; e (ii) a existência de eventuais valores pagos a maior pelo autor nos 03 anos que antecederam o ajuizamento destação e o respectivo "quantum". A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, o que atrai a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à espécie. Assim, diante da hipossuficiência técnica e financeira do demandante, incumbe à ré comprovar a regularidade dos índices de reajuste impugnados. Para solução da controvérsia delimitada, defiro a produção de prova pericial, a cargo de FABIANA TIBOLA ANTUNES (e-mail: peritafabianatibola@gmail.com), independente de compromisso. Intime-se a perita, por e-mail, para informar se aceita o encargo e estimar seus honorários no prazo de 05 dias. Após, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o valor. O adiantamento dos honorários periciais caberá à ré, que postulou a produção da prova (art. 95, "caput", do CPC). Havendo concordância com os honorários, deverá depositá-los em 10 dias, sob pena de preclusão. Em caso de discordância, intime-se a perita para manifestação e, após, tornem conclusos para fixação pelo juízo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC). Com o depósito dos honorários, intime-se a perita para início dos trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias. Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação (art. 477, §1º, CPC). Intime-se e cumpra-se. - ADV: MARIO ROBERTO CASTILHO (OAB 206829/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Marina Rezende De Fazio x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 294469384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027375-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA REZENDE DE FAZIO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VALIM MACHADO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027375-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1108382-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Rezende de Fazio - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. F… Processo 0027375-93.2025.8.26.0100 (processo principal 1108382-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marina Rezende de Fazio - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Fls. 1/19: Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), RAFAEL VALIM MACHADO RIBEIRO (OAB 398896/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Nilsom Ferreira Peixoto x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 294787255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091601-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NILSOM FERREIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS FEDELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091601-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilsom Ferreira Peixoto - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o … Processo 1091601-27.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nilsom Ferreira Peixoto - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, I, do CPC e improcedentes os pedidos. Condeno ainda a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte adversa que arbitro em 10% do valor do valor atualizado da causa, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento imediatoa (art. 85, § 2º, do CPC). Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: ) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. ) Os juros moratórios serão calculados pela taxa Selic. ) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. ) Se os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual com base no valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento (súmula n. 14 do STJ). ) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo. Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito. A inércia será presumida como suficiência. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P., r. e i.. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP)

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Joy Gestao E Consultoria Comercial Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293336699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015123-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOY GESTAO E CONSULTORIA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0015123-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1064053-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joy Gestao e Consultoria Comercial Ltda - Facebook Serviços Online d… Processo 0015123-58.2025.8.26.0100 (processo principal 1064053-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Joy Gestao e Consultoria Comercial Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1031267-27.2024.8.26.0100

ID: 312791764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031267-27.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CONDOTTI VILLA VENETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LAINER SCHWARTZ

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Processo 1031267-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Condotti Villa Veneto - 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedad… Processo 1031267-27.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Condotti Villa Veneto - 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) PAULO VALIAS CARPINTERO VILLAVERDE, CPF 05946650866, objeto da(s) matrícula(s) no 119.274 (fls. 165/172), matriculado no 4º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) PAULO VALIAS CARPINTERO VILLAVERDE, CPF 05946650866 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o recolhimento das custas de averbação via Arisp, no valor de 1 UFESP por matrícula imobiliária, bem como forneça o valor atualizado da dívida, e-mail, telefone celular, e o nome do procurador e sua OAB, devendo, após, a Serventia proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. - ADV: RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP)

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Fernando Genta Dos Santos x Leonardo Rodrigues Morgatto e outros

ID: 313684981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021024-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GENTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEONARDO RODRIGUES MORGATTO TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PATRICK FILIPPOZZI SCHWARTZ

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Processo 0021024-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1120701-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Genta dos Santos - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - … Processo 0021024-07.2025.8.26.0100 (processo principal 1120701-27.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Fernando Genta dos Santos - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - - Leonardo Rodrigues Morgatto - Vistos. Valor do débito: R$122.733,12 em 01/04/2025 (fls. 42/45). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PATRICK FILIPPOZZI SCHWARTZ (OAB 246780/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x João Dasio Dos Santos,

ID: 314099892

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002499-87.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

JOãO DASIO DOS SANTOS,

Intimação de acórdão

Advogados:

SAULO MORAES DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-87.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002499-87.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: João Dasio dos Santos, e outros - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ A MANTER OS AUTORES COMO DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É ABUSIVA A EXCLUSÃO DE DEPENDENTES DO PLANO DE SAÚDE EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CONTRATO NÃO PREVÊ LIMITE DE IDADE OU NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA PARA MANUTENÇÃO DE FILHOS COMO DEPENDENTES.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXCLUSÃO DE DEPENDENTE EFETUADA SEM AMPARO CONTRATUAL É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADACÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 54, §4º; LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II; JURISPRUDÊNCIA CITADATJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007204-32.2024.8.26.0004, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1103241-27.2024.8.26.0100, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.11.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019001-18.2023.8.26.0011, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Saulo Moraes de Oliveira (OAB: 398294/SP) - 4º andar

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