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Processo nº 1009442-39.2025.8.26.0020

ID: 306178479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009442-39.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1009442-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Jose dos Santos da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR … Processo 1009442-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Jose dos Santos da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 57.900,00, e pagou o valor de R$ 12.900,00 de entrada (fls. 28). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 2,07% a título de taxa de juros mensal; 27,93% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 35,28% (fls. 30). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá a autora fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Beatriz Vieira Dos Santos e outros x Cptm - Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 307923232

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149322-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS JEFERSON LIMA VIEIRA DOS SANTOS KARINA VIEIRA DOS SANTOS MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SALES MARIA SALETE DOS SANTOS DA SILVA NELSON CLEMENTE DOS SANTOS NEUSVALDO CLEMENTE DOS SANTOS OSCARINA RODRIGUES ALVES QUITERIA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Despacho

Advogados:

FERNANDA FIGUEIREDO MALAGUTI

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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ROBERTO DIAS VIANNA DE LIMA

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DESPACHO Nº 1149322-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1149322-34.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oscarina Rodrigues Alves (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria de Fatima dos Santos Sales (Justiça Gratuita) - Apelante: Maria Salete dos Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelante: Nelson Clemente dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Neusvaldo Clemente dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Quiteria Conceicao dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Beatriz Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Jeferson Lima Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelante: Karina Vieira dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. A r. sentença proferida às fls. 316/318, de relatório adotado, julgou improcedente a demanda indenizatória a danos morais ajuizada por OSCARINA RODRIGUES ALVES e OUTROS em face de CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS, condenando os autores, dessa forma, ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, tendo sido observada a gratuidade da justiça concedida. Os autores, em síntese, sustentam que o acidente discutido nos autos teria ocorrido por culpa exclusiva da requerida, em razão da falha de segurança na prestação de seus serviços. Nessa linha, argumentam que, das provas produzidas nos autos, seria possível constatar que não havia funcionários para controlar o embarque e o desembarque de passageiros no momento dos fatos, ressaltando que a largura do vão existente entre o trem e a plataforma teria ocasionado a tragédia. Requerem, nesses termos, a reforma da r. sentença (fls. 323/335). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento e julgamento por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Seção de Direito Privado. Isto porque se trata de ação indenizatória fundada em alegado acidente fatal do qual teria sido vítima o parente dos autores, ocorrido no âmbito do serviço de transporte público prestado pela ré (CPTM), uma empresa pública estadual. Veja-se, nesse sentido, trecho da causa de pedir inicial: Os Suplicantes são companheira, irmãos e netos de Benivaldo Vieira dos Santos, que contava 72 anos, e, no dia 10 de junho de 2024, por volta das 12:20 horas, na qualidade de passageiro de um trem da Ré e, portanto, protegido pela cláusula de incolumidade ínsita no contrato de transporte, o companheiro, irmão e avô dos Requerentes, no momento em que desembarcava da composição, sofreu queda no vão existente entre o trem e a plataforma da Estação Ferraz de Vasconcelos, vindo, em conseqüência, a falecer no dia 16 de junho de 2024, após ter 06 dias de internação, deixando sua família privada de assistência material e moral (doc. anexo). (Fl. 2). Nessa linha, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o art. 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Na hipótese, a causa de pedir se insere na tipificação jurídica de Ações de responsabilidade civil do Estado, de modo que a competência é a atribuída à Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, inciso I.7, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. A propósito, sobre a questão, já decidiu o C. Órgão Especial deste E. Tribunal em caso semelhante: COMPETÊNCIA RECURSAL. Apelação. Responsabilidade Civil. Hipótese em que a autora atribui o atropelamento e a morte de seu filho nas dependências de estação de metropolitano de São Paulo à falha da empresa pública prestadora dos serviços públicos de transporte em prover segurança eficiente e em exercer fiscalização adequada permitindo superlotação da plataforma de embarque. Discussão a ser dirimida pela C. 10ª Câmara de Direito Público, suscitante. Inteligência dos artigos 3º, inciso I, item 7, alínea 'b', da Resolução nº 623/2013 e 103 do Regimento Interno desta Corte. Prevenção afastada. Exame da jurisprudência. CONFLITO PROCEDENTE. (Conflito de competência cível 0039577-82.2023.8.26.0000; Relator: Jarbas Gomes; Órgão Especial; j. 31/01/2024 - grifei). Ademais, citem-se recentes julgados deste E. Tribunal, inclusive desta C. 16ª Câmara: Apelação. Competência Recursal. Atropelamento em linha férrea administrada por concessionária de serviços públicos em razão de suposta ausência de sinalização e de adoção de medidas de segurança no local do sinistro. Artigo 3º, inciso I.7, alínea 'b', da Resolução nº 623/13, que estabelece a competência da Seção de Direito Público para conhecer e julgar os recursos que versem responsabilidade extracontratual do Estado, compreendida a decorrente de atos ilícitos praticados por concessionárias e permissionárias de serviço público. Precedentes do Colendo Órgão Especial deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos. (Apelação Cível 1002310-47.2023.8.26.0198; Relator: Elói Estevão Troly; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 14/03/2025 - grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Caso em Exame Ação de indenização por dano moral e danos materiais decorrente de atropelamento fatal em linha férrea. Alegação de falhas na fiscalização e ausência de medidas de segurança por parte da concessionária de serviço público. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o recurso de apelação. Razões de Decidir A competência para julgar ações de responsabilidade civil do Estado decorrentes de ilícitos extracontratuais de concessionárias de serviço público é da Seção de Direito Público, conforme Resolução nº 623/2013 e jurisprudência deste Eg. TJSP. Dispositivo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Seção de Direito Público. Jurisprudência Citada: (...) (Apelação Cível 1000641-14.2022.8.26.0191; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 24/02/2025 - grifei). APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação indenizatória relativa a supostos danos decorrentes de atropelamento em via férrea mantida/administrada por concessionária de serviço público. 1. A competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir. Orientação do STJ. 2. Competência afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal (Res.-TJSP nº 623/2013, art. 3º, I.7, "b", alterada pela Res.- TJSP nº 736/2016). 3. Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição. (Apelação Cível 1041733-85.2021.8.26.0100; Relator: Celso Alves de Rezende; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 23/10/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de indenização por dano material e moral Alegada queda na calçada em frente à estação Jaraguá de trem - Demanda que versa sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de ato ilícito Competência de uma dentre as Câmaras 1ª a 13ª da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça Artigo 3º, item I.7, da Resolução nº 623/13 do Tribunal de Justiça Recursos não conhecidos e remessa determinada para redistribuição. (Apelação Cível 1049753-80.2019.8.26.0053; Relator: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 07/03/2022). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino a remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Roberto Dias Vianna de Lima (OAB: 81258/SP) - Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB: 164842/SP) - 1° andar

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Maria Soares Maeda e outros x Mauro Noboru Morizono e outros

ID: 308248179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001970-61.2013.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SOARES MAEDA SYSTEMPLAN SISTEMAS, PROJETOS E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

MAURO NOBORU MORIZONO ROSA MARIA MARCONDES COELHO MORIZONO RV3 CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

THARSIS SPERDUTTI

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RONALDO VASCONCELOS

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JOB BERNARDES DE OLIVEIRA JUNIOR

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JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO

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Processo 0001970-61.2013.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda - - Maria Soares Maeda - Mauro Noboru Morizono - - Ros… Processo 0001970-61.2013.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda - - Maria Soares Maeda - Mauro Noboru Morizono - - Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda. e outro em face de Mauro Noburu Morizono e Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono, na qualidade de fiadores da empresa Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. (conforme fls. 23/30), visando ao recebimento do montante de R$ 1.324.121,64. Inicialmente, a demanda foi distribuída à 2ª Vara da Comarca de Paulínia, onde, conforme consta no despacho de fl. 40, houve a citação dos executados e o arbitramento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Processo tramitou em sua fase de conhecimento e, na sequência, diante da decretação da falência da exequente (nº 1102451-82.2020.8.26.0100), os autos foram remetidos a este Juízo para análise do valor pleiteado como crédito concursal. Paralelamente, a exequente promoveu a ação de habilitação de crédito nº 1008023-90.2018.8.26.0161 em face da devedora principal Cria Sim Produtos de Higiene Ltda., a qual foi julgada procedente para incluir, no Quadro Geral de Credores (QGC), o crédito de R$ 1.339.059,26 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil, cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), na classe quirografária. A Administradora Judicial informou nos autos que a devedora principal (Recuperanda) vem realizando o pagamento parcelado do crédito habilitado, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial homologado. A última atualização, conforme fl. 796, indicou o adimplemento de aproximadamente 70% do valor total. O advogado Lucas Moreno Progiante atuou inicialmente como patrono da exequente (fl. 469) e, posteriormente, pleiteou a inclusão, no Quadro Geral de Credores, dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor à fl. 40. Contudo, verificou-se que o valor referente aos honorários não constava no crédito habilitado na ação nº 1008023-90.2018.8.26.0161. Sobreveio, então, a decisão de fls. 786/787, a qual acolheu o parecer do Ministério Público (fls. 782/784), reconhecendo a autonomia do crédito pleiteado em relação àquele já habilitado, e determinando, portanto, que o patrono ajuizasse ação própria de habilitação de crédito. Por fim, diante das informações prestadas pela Administradora Judicial quanto à continuidade dos pagamentos pela Recuperanda, foi proferida decisão determinando a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, com vistas à atualização do andamento do pagamento. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que uma das exequentes na presente ação é a empresa Systemplan Sistemas, Projetos e Comércio Ltda., cuja falência tramita perante este Juízo Falimentar, autos nº 1102451-82.2020.8.26.0100. No entanto, há outro exequente o patrono da Falida que pleiteia, de forma autônoma, a satisfação dos honorários advocatícios arbitrados em seu favor (fl. 40). A presente ação de execução foi ajuizada contra Mauro Noburu Morizono e Rosa Maria Marcondes Coelho Morizono, na qualidade de fiadores da empresa Cria Sim Produtos de Higiene Ltda., devedora principal (conforme fls. 23/30), cuja recuperação judicial tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema/SP, autos nº 0032060-48.2011.8.26.0161. Ressalte-se que tal processo recuperacional não tramita perante este Juízo, nem possui qualquer conexão direta com a falência da Systemplan, exceto pela participação da empresa falida como credora. Os créditos pertencentes à falida foram habilitados na recuperação juducial da Cria Sim Produtos de Higiene Ltda. No entanto, os créditos do advogado foram reconhecidos como extraconcursais. Ressalta-se que, apesar da recuperação judicial da devedora principal, a execução, em tese, não deve ser suspensa, seja em razão da existência de codevedores solidários, seja razão do crédito extraconcursal referente aos honorários sucumbenciais. Tal entendimento encontra respaldo no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, o qual estabelece que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o caráter concursal do crédito executado e determinou sua habilitação nos autos da recuperação judicial, suspendendo a execução, inclusive no que atine aos codevedores avalistas. O exequente busca a continuidade da execução em relação aos codevedores solidários. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento da execução individual contra os devedores solidários. III.Razões de Decidir: 3. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários, conforme o art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 e a Súmula 581 do STJ. 4. Os devedores solidários não se submetem à suspensão prevista nos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. IV.Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso provido, para determinar o prosseguimento da execução contra os devedores avalistas. Tese de julgamento:1. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções individuais contra devedores solidários. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 49, § 1º, 52, III, 59. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula de nº 581; STJ, Tema Repetitivo de nº 885; TJSP, Agravo Interno Cível 2361577-32.2024.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 04/02/2025; TJSP, Agravo Interno Cível 2245907-43.2024.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 31/01/2025; TJSP,Apelação Cível 1082295-34.2024.8.26.0100, Rel.Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/01/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2295795-49.2022.8.26.0000, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 06/08/2024; TJSP, Apelação Cível 1024662-36.2022.8.26.0100; Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/05/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2385217-64.2024.8.26.0000; Relator(a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 14/03/2025; Data de Publicação: 14/03/2025) Entretanto, cumpre salientar que a competência para processar e julgar a presente execução não é deste Juízo. A execução foi originalmente distribuída à 2ª Vara da Comarca de Paulínia, juízo que detém competência originária para processá-la, inclusive no tocante ao crédito relativo aos honorários advocatícios, cujo fato gerador o arbitramento ali ocorreu (fl. 40). Ademais, o presente caso é uma ação de execução ajuizada pela falida, e que ainda envolve outro exequente (o patrono que pleiteia honorários), de modo que não se configura hipótese de deslocamento da competência para o juízo da falência. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução de título extrajudicial em que figura no polo ativo empresa que, no decorrer da ação, teve sua falência decretada. Diante da notícia da falência, o Juízo suscitado (3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro - da Comarca de São Paulo) remeteu os autos à 2ª Vara Cível de São Roque, juízo falimentar. Impossibilidade. Ação na qual a massa falida figura como autora. Exceção expressa à regra do juízo universal da falência. Aplicabilidade do artigo 76 da Lei nº 11.101/05. Precedente desta Corte. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado." (TJSP; Conflito de Competência Cível 0011975-92.2018.8.26.0000; Relator(a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data da Decisão: 03/09/2018; Data de Publicação: 04/09/2018) Isto posto, suscito conflito negativo de competência. Remetam-se os autos ao TJSP, com as homenagens de praxe. Int. - ADV: JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (OAB 403715/SP), JOB BERNARDES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 327859/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), JANAINA CAROLINA DA SILVA CARVALHO (OAB 403715/SP)

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Processo nº 1009775-88.2025.8.26.0020

ID: 309988453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009775-88.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MONTEIRO PEDROSA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009775-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Monteiro Pedrosa Neto - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Rec… Processo 1009775-88.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - José Monteiro Pedrosa Neto - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 28.414,29, e pagou o valor de R$ 5.949,00 de entrada (fls. 40). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 2,91% a título de taxa de juros mensal; 41,09% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 61,79% (fls. 40). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1008735-71.2025.8.26.0020

ID: 293763552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008735-71.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EGNALDO JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1008735-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Egnaldo Jesus dos Santos - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Fede… Processo 1008735-71.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Egnaldo Jesus dos Santos - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 44.900,00, e pagou o valor de R$ 15.000,00 de entrada (fls. 63). Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 1,52% a título de taxa de juros mensal; 19,86% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 25,57% (fls. 63). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1009821-77.2025.8.26.0020

ID: 310646469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009821-77.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009821-77.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.S. - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos… Processo 1009821-77.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - J.S.S. - Vistos. 1. Não obstante o autor não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site, e documentos de fls. 52/54), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 95.990,00, e pagou o valor de R$ 31.990,00 de entrada (fls. 56), o que, por si só, elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Inconformismo da autora Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida Cabimento Presentes indícios de litigância predatória Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 Extinção mantida Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator: Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) grifei. "APELAÇÃO BANCÁRIOS Ação revisional Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator: João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 2,31% a título de taxa de juros mensal; 31,53% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 37,24% (fls. 56). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1007570-86.2025.8.26.0020

ID: 293141943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007570-86.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE CRISTINA DE MELO CALADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007570-86.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Cristina de Melo Calado - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federa… Processo 1007570-86.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Viviane Cristina de Melo Calado - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 220.000,00, e pagou o valor de R$ 100.000,00 de entrada (fls. 52). Além disso, na contratação informou renda no valor de R$ 18.000,00 e patrimônio de R$ 800.000,00 (fls. 52). Por fim, pretende consignar nos autos o valor incontroverso de R$ 4.626,85 (fls. 19), o qual, por si só, já elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 3,14% a título de taxa de juros mensal; 44,86% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 53,24% (fls. 55). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1007605-46.2025.8.26.0020

ID: 293141944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007605-46.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FIGUEIREDO FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007605-46.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilson Figueiredo Francisco - Vistos. 1. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que o requerente aprese… Processo 1007605-46.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilson Figueiredo Francisco - Vistos. 1. Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que o requerente apresentou declaração de IR nos exercícios de 2023 e 2024 (esta última apresentada nos autos - fls. 41/47). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que o autor adquiriu veículo no valor de R$ 96.900,00 e deu como valor de entrada a quantia de R$ 30.000,00 (fls. 20). No mais, requer a autorização de depósito (valor incontroverso) no valor mensal de R$ 1.908,56, o que contribui para afastar a condição de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para análise do pedido de concessão da Justiça Gratuita, deverá o autor apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a CÓPIA INTEGRAL da declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal no exercício de 2023, sob pena de indeferimento do benefício (declaração de 2024 encontra-se nos autos). Deverá, ainda, apresentar nos autos: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende o autor o valor atribuído à causa, visto que este deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida (art. 292, II, CPC). 3. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 4. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito do requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado (CET mensal de 2,01% e anual de 27,43% - fls. 20). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 5. Decorrido o prazo determinado no item "1.1.", "2" e "3" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Playkids Internet Móvel S.A. x Sky Servicos De Banda Larga Ltda

ID: 290697799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1190256-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PLAYKIDS INTERNET MóVEL S.A.

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimação

Advogados:

MARINA TORRES SELLA

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1190256-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Playkids Internet Móvel S.a. - Sky Servicos de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança aforada… Processo 1190256-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Playkids Internet Móvel S.a. - Sky Servicos de Banda Larga Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança aforada por PLAYKIDS INTERNET MÓVEL S.A. em face de SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. através da qual alega a requerente ser credora de R$ 5.538.258,29. Para tanto, afirma que celebrou contrato para o fornecimento de serviços de valor agregado (SVA) aos assinantes da ré, restando ajustado o pagamento mínimo de R$ 500.000,00 nos primeiros 12 meses e majoração da remuneração devida pelos serviços Playkids Premium e Playkids SKY para, respectivamente, R$ 0,40 e R$ 0,30 por assinatura (outrora de, respectivamente, R$ 0,20 e R$ 0,17) caso a meta de 1 milhão de assinantes não fosse atingida por ocasião do início do segundo ano de vigência - o que não ocorreu. Afirma, ainda, que o contrato restou resilido pela ré em julho/2024 sem o pagamento integral do reajuste que não foi cobrado anteriormente, muito embora não haja supressio porque o contrato afasta a perda de direitos em razão de eventuais tolerâncias. Pede a condenação da ré ao pagamento da referida quantia acrescida de juros e de correção desde que foi constituída em mora, em 30/04/2024. Juntou documentos (fls. 19/253). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 261/285). Preliminarmente, arguiu inépcia da exordial em razão da falta de relatórios que indiquem a quantidade de usuários do SVA cuja disponibilização era obrigação da autora. No mérito, aduziu, em síntese, que: os valores deveriam ser apurados mensalmente dentro da sistemática contratual; quitou todas as notas fiscais enviadas entre outubro/2020 e julho/2024 (vigência do contrato); de acordo com a cláusula 1.1.1 (fl. 171) nenhuma penalidade pode ser imposta à SKY em razão do não atingimento do número mínimo de assinantes do serviço da autora; a requerente atuou de modo contraditório ao lançar cobranças tardias; ao tempo da cobrança tardia do saldo remanescente já não mais podia repassar as cobranças aos seus clientes; não há provas acerca da quantidade de usuários; não pode ser compelida a vender quantidades mínimas ou sofrer penalidades por esta razão (cláusula 1.1.1) que prevalece sobre o Anexo I no qual preconizado o reajuste em caso de não atingimento da meta; o contrato inicial tinha vigência de 12 meses e exigia termo aditivo para a renovação; durante toda a vigência a requerida jamais cobrou valores pelo atingimento das metas; o negócio jurídico deve ser interpretado a partir do comportamento das partes; os valores foram recebidos sem ressalvas; houve supressio. Juntou documentos (fls. 286/372). Houve réplica (fls. 376/388). Instadas as partes acerca da produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado (fls. 397/401 e 402/406). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da exordial porque a referida peça está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura, notadamente o incontroverso contrato celebrado. A ação é procedente. Com efeito, cinge-se a controvérsia à incidência ou não do aumento do valor do serviço prestado pela autora à ré em razão da não concretização da meta de um milhão de inscritos. Exame dos autos revela que em razão de aparente erro de contabilidade, a requerente deixou de cobrar oportunamente valores que lhe seriam devidos em razão do não atingimento da meta de um milhão de inscritos no seu serviço de fornecimento de conteúdo para crianças Embora a requerida alegue falta de provas quanto ao número de inscritos, observo que não há controvérsia quanto ao não atingimento de 1 milhão de inscritos e que na planilha de fls. 246/247 foram detalhadamente descritos os números de inscritos, contra os quais não produziu a requerida prova alguma (art. 373, II, do CPC). Observo, ainda, que a requerida tinha a seu dispor, em razão da natureza do contrato, as notas fiscais e relatórios por ela aprovados (fls. 186) nas quais constam os números de inscritos, de modo que eventual disparidade deveria ter sido oportunamente arguida. A majoração sub judice foi prevista no Anexo I do contrato (fl. 187) e não está em conflito com a Cláusula 1.1.1 (fl. 171), ou seja, ambas as disposições coexistem e o incremento do preço é aplicável. Isso porque a Cláusula 1.1.1 veda somente a imposição de obrigações ou de penalidades pelo não atingimento da meta, ou seja, a requerente está impedida de classificar o não atingimento da meta como infração contratual e, consequentemente, de acionar a cláusula penal (fl. 181). Logo, a tentativa da ré no sentido de conferir ao Anexo I a natureza de cláusula penal é descabida por duas razões: (i) a cláusula penal (11.2) está bem delimitada na fl. 11 e não se confunde com o Anexo 1, que se destina à fixação da remuneração, e; porque é da própria natureza do contrato entabulado a fixação de pagamentos mínimos em favor da requerente, a exemplo do pagamento mínimo de R$ 500.000,00 nos primeiros 12 meses (fl. 187), em relação ao qual não há controvérsia. Ora se as partes admitem, em certa medida, a fixação de remuneração mínima com gatilhos de desempenho como normal, não há como interpretar parte da mesma sistemática como sendo dotada de natureza sancionadora. A interpretação ora realizada atende aos critérios do art. 113, § 1º, do CC, especialmente quanto aos incisos I e V, porquanto sistemática e alinhada ao comportamento das partes anteriormente exposto. Quanto à supressio, razão não assiste à ré. A conduta da requerente não é contraditória porque não há nos autos prova acerca do fornecimento de quitação geral ou irrestrita e porquanto, ao fim e ao cabo, é contraditória a conduta da própria requerente. Isso porque as partes pactuaram na cláusula 14.3 verdadeira vedação à supressio, de modo que não é dado à ré alegá-la em momento posterior quando beneficiada por aparente erro contábil da autora. Ao se deparar com o erro do qual resultaram cobranças a menor em desacordo com o previsto contratualmente, a demandada deveria, dentro dos limites da boa-fé objetiva, ter alertado a parte contrária ou, ao menos, por ocasião da constatação, ter deixado de guerrear a alegação que vai ao encontro dos exatos termos da avença. Não obstante, observa-se que a requerida foi beneficiada por erro na cobrança, permanecendo silente e recusando o pagamento de obrigação líquida claramente prevista na avença, invocando interpretações equivocadas e contrárias à natureza do contrato objetivando beneficiar-se do erro da outra parte, o que não pode ser admitido por violar o princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do CC. Assim, ausente efetiva impugnação dos cálculos apresentados pela autora, mediante a produção de eventuais provas, de rigor o reconhecimento do saldo devedor tal como imputado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.538.258,59 à autora, a ser corrigido pela Tabela prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais, ambos a contar da incontroversa data da constituição da mora ex persona (30/04/2024). Em razão da sucumbência, arcará a requerida com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Preparo: R$ 111.060,00. P.I.C. - ADV: ALINE BEATRIZ HENRIQUES OLIVEIRA DIAS (OAB 316063/SP), MARINA TORRES SELLA (OAB 513244/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP)

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Luana Silva Dos Santos x Universidade Nove De Julho - Uninove

ID: 277915723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1134481-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUANA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO - UNINOVE

Intimação

Advogados:

TATTIANA CRISTINA MAIA

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LETICIA GOUVEIA PELLEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tattiana Cristina Maia (OAB 210108/SP), Leticia Gouveia Pellegrino (OAB 483785/SP) Processo 1134481-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Silva dos Santos - Reqdo: Universi… ADV: Tattiana Cristina Maia (OAB 210108/SP), Leticia Gouveia Pellegrino (OAB 483785/SP) Processo 1134481-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luana Silva dos Santos - Reqdo: Universidade Nove de Julho - Uninove - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência que Luana Silva dos Santos move em face de Universidade Nove de Julho. Afirma a autora que frequenta o curso de odontologia no período noturno, desde o segundo semestre, e, ao realizar o pagamento matrícula do sétimo semestre, teria sido informada de que não havia mais vagas em tal período, tendo-lhe sido oferecida, somente, vaga no período diurno, o que seria incompatível com sua jornada de trabalho. Requer, em sede de tutela de urgência, que a ré disponibilize vaga no período noturno referente ao sétimo período de Odontologia. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a gratuidade da justiça. A gratuidade da justiça e a tutela de urgência foram deferidas às fls. 42/43. A ré contestou o feito às fls. 92/103, alegando que a definição de vagas e turnos se baseia em critérios didático-científicos e que a autora regularizou sua rematrícula apenas em 9 de agosto de 2024, após o início das aulas, quando já não havia vagas no período noturno. A instituição argumenta que a transferência da aluna para um turno sem vagas concederia um tratamento desigual aos demais alunos, violando princípios de impessoalidade e isonomia. Diz, ainda, que possui autonomia didático-científica, garantida pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que permite à instituição definir currículos, abrir e fechar cursos, e limitar vagas por turnos para otimizar o aproveitamento acadêmico. Defende que não houve falha na prestação de serviço nem ilegalidade em sua conduta, pois apenas manteve a organização relativa ao limite máximo de alunos no período noturno. Por fim, impugna o pedido de indenização por danos morais. Houve réplica às fls. 114/119. Instadas a produzir provas, a autora requereu o julgamento antecipado do feito e a ré não se manifestou. RELATEI, DECIDO A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e, no mérito, o pedido é procedente. A controvérsia entre as partes reside na possibilidade de a autora continuar a cursar Odontologia no período noturno, a despeito do pagamento extemporâneo da mensalidade. É incontroverso que a autora efetuou o pagamento em atraso da mensalidade, conforme se depreende do documento de fls. 29. A ré sustenta que o estabelecimento da sua grade de horário e de disciplinas e de distribuição de alunos por turnos é um critério de conveniência e oportunidade da instituição de ensino e que o Poder Judiciário não pode interferir em sua autonomia. A autonomia universitária é garantida pelo artigo 207 da Constituição Federal e inclui três aspectos: didático-científica, administrativa e de gestão, tanto financeira quanto patrimonial. Contudo, tal autonomia não pode ser utilizada como autorização para remanejamento discricionário dos alunos nem para infração ao direito do consumidor. No presente caso, a autora comprovou que vem cursando a graduação, desde o segundo semestre, no período noturno. O planejamento da universidade deveria incluir a vaga da autora, se ainda havia possibilidade de quitação dos valores e de continuidade do curso, e o boleto expedido pela ré, em seu item 8, descrevia que havia "garantia de vaga até a data de vencimento desde boleto". Ora, se a autora cursava o período noturno no semestre anterior, era decorrência lógica que tal garantia deveria se referir ao mesmo período no semestre subsequente. Além disso, a ré deixou de indicar o número de vagas existentes no período noturno e de demonstrar que a vaga da autora foi ocupada por outro aluno. Suas alegações foram formuladas de maneira genérica, sem comprovar a real necessidade de cancelamento da vaga noturna ocupada pela autora. A realização de grande parte do curso no período noturno criou a legítima expectativa de garantia da vaga nesse mesmo período, após a quitação dos débitos em aberto. Desse modo, a recusa da ré, sem a devida comprovação de impossibilidade de manutenção da matrícula da aluna nesse mesmo período, viola a boa-fé objetiva que se espera nas relações contratuais. Em consequência, a ré deve garantir a vaga da autora no período noturno. O pedido de indenização por dano moral também é procedente. A ré, impondo seu gigantismo e seu modo massificado de solucionar as questões administrativas suscitadas, não ofereceu solução adequada à autora. Quando não o faz, obriga aconsumidoraa sair de sua casa, lidar com problemas jurídicos que não são parte de seu cotidiano, contratar um advogado, perder tempo separando documentos e argumentos. Isso tudo para resolver uma pendência com relação ao curso contratado. Um percentual absolutamente ínfimo de pessoas vai ter indignação suficiente, brio suficiente, para se mover e processar uma grande corporação. Enquanto isso, a ré continua, milhares de vezes, se negando a reconhecer erros e injustiças (pois o reconhecimento reduziria, milhares de vezes, seu lucro, e pequenos valores, multiplicados muitas vezes, se transformam em somas importantes). Quando, eventualmente, a corporação é provocada judicialmente, paga uma quantia ínfima, manejando escritórios já previamente contratados para casos em massa, a custo bastante baixo por lide. Enquanto isso, pode-se defender despregando a bandeira da "indústria do dano moral". Se não há reconhecimento da severidade dessas situações, com o acolhimento de pedidos de indenização, as corporações não investem em soluções adequadas dos conflitos que causa, e continuam usando o Judiciário, a baixo custo para ela, como serviço de atendimento aoconsumidor. É preciso reconhecer, portanto, que o acesso ao Judiciário é muito mais demorado e mais caro (contratação de advogado, gasto de tempo, falta de expertise) para oconsumidordo que o é para o fornecedor e que a falta de solução adequada nas esferas administrativas causa severodesvioprodutivodoconsumidor. Numa sociedade em que "tempo é dinheiro", a indenização desse desvio deve ser levada com seriedade. Tendo em vista que a autora teve que manejar ação para ver seu direito a frequentar o curso na universidade respeitado, causando desvio de tempo produtivo para a resolução do conflito, entende-se que o dano causado pela falha na prestação de serviços ultrapassa o mero aborrecimento e deve ser indenizado. Assim, considerando-se o poderio econômico da ré, a extensão do dano, a gravidade do caso e as respectivas circunstâncias, acolho a estimativa do autor e arbitro a indenização por danos morais emR$ 5.000,00. DISPOSITIVO: Resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil), ACOLHO O PEDIDO e confirmo a tutela para que a ré disponibilize à autora vaga no período noturno do seu curso de Odontologia, 7º semestre, Campus Vergueiro. Ainda, CONDENO a ré a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros moratórios desta data. SUCUMBÊNCIA: A ré é sucumbente e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da condenação. Considerando que a autora não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe à ré, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP.

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