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Processo nº 5009147-84.2025.4.03.6105

ID: 324488163

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009147-84.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANKARA GESTAO DE PATRIMONIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009147-84.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ANKARA GESTAO DE PATRIMONIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542 … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009147-84.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: ANKARA GESTAO DE PATRIMONIO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE PORFIRIO GRANITO - SP351542 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por ANKARA GESTAO DE PATRIMONIO LTDA, qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP para que a autoridade impetrada “se abstenha de exigir da Impetrante Contribuição ao PIS e COFINS vincendas, calculadas mediante a inclusão dessas Contribuições em suas próprias bases de cálculo, até decisão final a ser proferida na presente ação”. Ao final, requer a confirmação da medida liminar com o reconhecimento do direito “de não incluir os valores relativos ao PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo, por não revelarem medida de riqueza, relativamente às prestações subsequentes, assim como o reconhecimento do seu direito à restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos a esse mesmo título, nos termos do artigo 170-A, do Código Tributário Nacional e Lei nº 9.430/96” Alega a impetrante que atua na “construção de edifícios, bem como a execução de obras de engenharia civil, podendo também atuar na comercialização de materiais de construção e na prestação de serviços técnicos especializados na área de engenharia”, sendo contribuinte do PIS/COFINS; que a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo é inconstitucional e ilegal; que a legislação (como a Lei nº 12.973/2014) não pode contrariar o conceito de receita/faturamento definido pelo STF; que a sistemática de “cálculo por dentro” repercute na incidência dessas contribuições sobre valores estranhos aos conceitos de receita e faturamento; que há violação aos princípios constitucionais da legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, além de representar enriquecimento ilícito da Administração. Por fim, que o mesmo fundamento sobre a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS (RE 574.706) se aplica ao presente caso. Procuração e documentos juntados com a inicial. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, relevância do fundamento e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos para concessão do pedido liminar de suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS da base de cálculo das suas próprias contribuições. O argumento de que os valores de PIS e COFINS não se traduzem em riqueza, mas mero ingresso em seus cofres, não é suficiente para afastar a cobrança por inexistir previsão legal de exclusão desses valores da base de cálculo legal. As contribuições ao PIS e a COFINS são regidas pelas leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, com fato gerador e base de cálculo definidos, incidindo sobre a totalidade das receitas auferidas independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º, § 2º), restando excluídas apenas as verbas relacionadas nos parágrafos 3º. E no conceito de receita bruta está compreendida a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, consoante previsto no art. art. 12, § 1º, III do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. A previsão legal de que os tributos compõem a receita bruta está em consonância com a Constituição Federal (art. 150, I da CF). Também não verifico ofensa ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF), vez que no conceito de receita estão abarcados valores oriundos do exercício da atividade econômica da empresa e a incidência de tais contribuições não é sobre o lucro, mas sobre o total das receitas. O valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável e esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 574.706/PR, haja vista que o importe referente ao referido imposto não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. Não vejo, pelo menos até este momento, como aplicar neste caso, a mesma ratio essendi do paradigma apontado (RE 574.706 - repercussão geral), por tratar-se de outra situação jurídica e fática, distinta do caso em análise. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 574.706. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança requerida para reconhecer o direito de efetuar a apuração de débitos do PIS e da COFINS sem incluir em suas bases de cálculo as próprias contribuições e declarar o direito ao ressarcimento. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 574.706 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 08163029420184058300, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019; PROCESSO: 08064893120184058401, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019. 6. Sentença que merece reforma para afastar a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculos quando do recolhimento tributário. 7. Apelação e remessa oficial providas. (TRF5, PROCESSO: 08094565520184058302, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO) Acompanho, ainda, a jurisprudência majoritária relacionada à matéria tratada, conforme transcrevo: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não se pode aplicar o entendimento do RE 574.706 à exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). (AC-5017449-25.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador, 3ª Turma, Julgamento 15/06/2023, Publicação 20/06/2023) 2. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do e da PIS/COFINS sobre as próprias contribuições. Seguindo as mesmas conclusões, os precedentes desta Corte Regional: ApReeNec 5012018-83.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Terceira Turma, e - DJF3: 19/06/2019;AI 5019900-63.2017.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Segunda Seção, e - DJF3: 04/12/2018; AC 5002171-57.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, Publicação DJE 10.12.2018. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007930-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004407-85.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. As contribuições do PIS e da COFINS, implementadas originalmente por meio das Leis Complementares 7/70 e 70/91, desde as suas instituições, incidem sobre o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 2. O conceito de receita bruta abrange a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, conforme a exegese do art. 12, §1º, III, do Decreto-Lei 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 3. As Leis 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 mantiveram a sistemática do conceito de que faturamento corresponde à receita bruta, sendo admitida a incidência das contribuições em suas próprias bases de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”. 4. O termo receita pode ser classificado como receita líquida ou receita bruta desde a redação original do art. 12, do Decreto-Lei 1.598/77. 5. A constitucionalidade do “cálculo por dentro” já foi declarada pelo STF. 6. O STJ também já decidiu ser possível a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 7. Esta Corte Regional decidiu que a questão sub judice não guarda relação com o tema enfrentado no RE 574.706/PR (Tema 69 do STF), que analisou sistemática diversa do “cálculo por dentro”, porquanto tratou da exclusão do ICMS, tributo indireto que incide sobre o montante da operação, da base de cálculo do PIS/COFINS, tributo direto cuja incidência se dá sobre o faturamento. Não se vislumbra a devida correspondência a permitir julgamento por similaridade ou extensão dos efeitos. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000017-32.2023.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/06/2024) E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Registre-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 3. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 4. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 5. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 6. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 7. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como "cálculo por dentro". O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 8. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF. 9. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv500564275.2022.4.03.6110 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_ FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLIC ACAO3:.) Ademais, registre-se que inexiste julgado vinculante acerca da matéria tratada e a repercussão geral relacionada ao Tema 1067/STF encontra-se pendente de julgamento, sem determinação de suspensão. Por fim, não há perigo de ineficácia da medida concedida ao final, tampouco o ato combatido refere-se à situação tenra, a justificar a concessão da tutela nesta oportunidade. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Com o recolhimento das custas, requisitem-se as informações da autoridade impetrada. Com a juntada das informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao MPF e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Int. Campinas, 04/07/2025.

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Processo nº 5000017-58.2025.4.03.6109

ID: 260287639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000017-58.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

G. B. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000017-58.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF53924 IMPETRADO: SU… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000017-58.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba PACIENTE: E. S. D. J. Advogado do(a) PACIENTE: GABRIEL DUTRA PIETRICOVSKY DE OLIVEIRA - DF53924 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLICIA FEDERAL DE SÃO PAULO, D. G. D. P. C. D. S. P., C. G. D. P. M. D. S. P. S E N T E N Ç A Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, objetivando a concessão de ordem judicial que lhe conceda salvo-conduto ao paciente, autorizando-se a importação de até o limite de 227 (duzentos e vinte e sete) sementes de Cannabis Sativa por ano, semear, cultivar e colher até o limite de 189 (cento e oitenta e nove) plantas de Cannabis Sativa por ano; adquirir, guardar manter em depósito, transportar ou portar consigo a Cannabis Sativa para uso exclusivamente medicinal e terapêutico, impetrado por Gabriel Dutra Pietricovsky de Oliveira, OAB N. 53.924-DF, em favor do paciente E. S. D. J. (devidamente qualificado id 350194127), com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e nos artigos 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, para evitar que as autoridades coatoras: a) DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO; b) COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; c) SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DE SÃO PAULO, que possam reprimir a liberdade do paciente. Conforme alegado, o paciente GUSTAVO, apresenta sintomas de transtornos misto ansioso e depressivo (CID-10 F41.2), desde a infância, incluindo ansiedade, insônia, humor deprimido e irritação. Iniciou o tratamento com receituários médicos prescrevendo o início imediato do tratamento de suas enfermidades com os extratos provenientes da espécie vegetal Cannabis Sativa (id 350194137), com autorização de importação de medicamentos já concedida pela Anvisa, possuindo expertise técnica para cultivo, manejo e extração, o que se faz através de certificação de realização de curso (id 350194140 e 350194143). No entanto, conforme alega o paciente, devido ao alto custo das medicações, com custo financeiro envolvido, o Canabidiol é vendido por aproximadamente R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), inviabilizando assim o tratamento do paciente. O laudo do engenheiro Agrônomo (id 350194138), recomendou com base na receita médica, o cultivo de 189 (cento e oitenta e nove) plantas por ano e a importação de 227 (duzentos e vinte e sete) sementes feminizadas por ano de Cannabis Sativa. Requer assim, a concessão da medida para evitar que o PACIENTE sofra coação ou restrição de liberdade por parte de quaisquer agentes públicos em face do plantio e cultivo da Cannabis Sativa. A decisão judicial, INDEFERIU o pedido de liminar, determinando a notificação das autoridades coatoras, e posteriormente, vistas ao Ministério Público Federal (id 351346382). Notificado, o DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ADJUNTO (id 352679373), prestou informações no sentido de que a ação de Habeas Corpus, via Justiça Criminal, não é adequada para o objetivo e que só cabe a União Federal autorizar o cultivo de maconha e posterior extração do óleo. Informa ainda, da dificuldade de controle policial, no caso de eventual autorização judicial, no que tange a quantidade e limites do plantio. Notificado, o COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, (id 353350609), requereu a extinção deste feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 354 e 485, inciso VI do Código de Processo Civil. E sendo o caso, no mérito o indeferimento da inicial com a consequente denegação da ordem, posto que inexiste ilegalidade ou abuso de poder em face do paciente. Notificado, o DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL Chefe da DPF/PCA/SP (id 352861979), prestou informações pela denegação da ordem pleiteada, e dentre outros motivos alegou: "Em verdade, a questão criminal é mera consequência da falta de autorização para importação e cultivo do medicamento ou capacidade econômica para tanto. Ainda que fosse possível conceder o presente writ, caso comprovado o risco à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, é certo que isso não seria suficiente para que o paciente pudesse cultivar a substância pretendida, pois tal matéria, reitere-se, extrapola a órbita criminal. Eram essas as informações pertinentes. A Polícia Federal permanece à disposição para ulteriores esclarecimentos que se façam necessários." O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, (id 353594211) apresentou parecer pelo não conhecimento do writ, pois existem soluções já produzidas pela indústria farmacêutica, cabendo ao paciente, se hipossuficiente, demandar na esfera cível que o Estado lhe forneça a medicação necessária para seu tratamento. A U. F., (id 355147278) arguiu preliminarmente a suspensão do processo, em atenção ao IAC STJ nº 16 e o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União. No mérito, pugna a improcedência da ação, negando-se a ordem requerida pelo paciente. É a síntese do necessário. DECIDO. DO MÉRITO Em relação ao mérito, destaco alguns pontos relativos ao feito que ensejam a denegação ou concessão da ordem pleiteada. O Habeas Corpus é previsto na Constituição Federal dentre os direitos e garantias fundamentais, assegurando-se a concessão sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A matéria, ora combatida, é contraditória e tema recorrente na sociedade e no Poder Judiciário. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, assim DECIDIU sobre a matéria- Tema IAC 16- REsp 2.024.250/PR, Acórdão publicado em 19/11/2024: "Questão submetida a julgamento Definir a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais, à luz da Lei n. 11.343/2006, da Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964), da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 79.388/1977) e da Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Decreto n. 154/1991). Tese Firmada I - Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência; II - De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; III - À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%; IV - É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e V - Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial." Assim, a Colenda Corte, pacificou a matéria, porém, estabelecendo os limites para o cultivo e importação - não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência. Tal limitação aplicada pela Corte, será parâmetro para esta decisão. No sentido da concessão da ordem podemos citar também: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS M E D I C I N A I S . H A B E A S C O R P U S P R E V E N T I V O . UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O conjunto probatório dos autos aponta que o uso medicinal do óleo extraído da planta Cannabis sativa e n c o n t r a - s e s u f i c i e n t e m e n t e d e m o n s t r a d o p e l a documentação médica, pois foram anexados Laudo Médico e receituários médicos, os quais indicam o uso do óleo medicinal (CBD Usa Hemp 6000mg full spectrum e Óleo CBD/THC 10%) 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou- se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão c r i m i n a l s o b r e a c o n d u t a p r a t i c a d a p e l o s pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelos agravantes, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal:Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019,pags. 205-206)." Outrossim, levando-se em conta o estágio atualmente alcançado pela jurisprudência destas Cortes de Vértice do país, há que se reconhecer que tanto a conduta de importar pequenas quantidades de sementes de Cannabis Sativa quanto a ação de, ulteriormente, plantá-las e cultivar suas mudas para extração artesanal do óleo da planta fêmea destinado ao consumo estritamente individual e terapêutico, recomendado para tratamento de saúde de pacientes doentes, independentemente da patologia que os acomete, e desde que atendidos certos requisitos (como a comprovação da essencialidade de realização da intervenção terapêutica com o óleo extraído de forma rudimentar e a ineficácia de outros tratamentos anteriormente tentados). Portanto, a ordem de salvo-conduto deve ser concedida para determinar que as autoridades impetradas, bem como os agentes policiais que lhes são subordinados, abstenham-se de constranger a liberdade de ir e vir do paciente e de apreender as sementes de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência, as mudas destas plantas e o óleo delas extraído que porventura sejam encontrados em seu poder, em virtude da atipicidade destas condutas, exceto, é claro, se constatados fundados indícios de que haja produção e utilização de subprodutos da Cannabis para fins recreativos ou comerciais e, pois, ilícitos destas substâncias. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos tão-somente para, com base nos arts. 648, I, e 660, §4º, do CPP, CONCEDER SALVO-CONDUTO AO PACIENTE E. S. D. J., DETERMINANDO que as autoridades impetradas, bem como os agentes policiais que lhes são subordinados, se ABSTENHAM de efetuar a prisão em flagrante do paciente, sob o pretexto de cometimento dos crimes previstos nos arts. 28, §1º, e 33, §1º, I e II, da Lei 11.343/2006 e no art. 334-A, caput, e §1º, I e II c.c. §2º, do Código Penal, e de apreender sementes de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência, mudas destas plantas e o óleo delas extraído que porventura sejam encontrados em seu poder, salvo se presentes fundados indícios de que haja produção e utilização de subprodutos para fins recreativos ou comerciais e, pois, ilícitos destas substâncias. Quanto à extensão da ordem de abstenção, o salvo-conduto abrange a proibição de se apreender as sementes de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência, as mudas destas plantas e o óleo delas extraídos já em poder do paciente, alcançando também as sementes, mudas e o óleo de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência e ele venha a adquirir no futuro, inclusive por meios não oficiais, isto é, sem o consentimento estatal, eis que tais condutas são penalmente irrelevantes, conforme preconizado pelas Cortes de Vértice do país. Contudo, pelos motivos a seguir expostos, a ordem de salvo-conduto deve se estender aos demais pedidos acessórios formulados pela paciente, consistentes em autorização para: a) cultivo, porte, transporte/remessa de plantas e flores, em quantidade de, no máximo 189 (cento e oitenta e nove) plantas por ano da variedade HEMP; b) importação de 227 (duzentos e vinte e sete), sementes por ano, de cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%; Expeça-se salvo-conduto, com urgência, dando-lhe ciência imediata às autoridades impetradas para cumprimento e demais providências. DECRETO SIGILO NOS AUTOS, anote-se. Honorários advocatícios indevidos. Custas na forma da lei. P.R.I.C. PIRACICABA, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 5000017-65.2025.8.13.0024

ID: 259160526

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000017-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

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FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000017-65.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma] AUTOR: ELLEN CASTRO OLIVEIRA CPF: 161.178.147-71 RÉU: Coordenador do Curso de Medicina da UEMG CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. 1 - Em relação ao pedido da UEMG para inclusão no polo passivo - ID10430119565, verifico que o Estado de Minas Gerais já consta como terceiro interessado, uma vez que a UEMG não possui personalidade jurídica própria para figurar na ação. 2 - Dou prosseguimento ao julgamento do feito. I – RELATÓRIO ELLEN CASTRO OLIVEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido liminar em face de ato do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS, do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS e da COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS, arguindo: Que é formada em Medicina pela Universidad Privada Franz Tamayo – UNIFRAZ, instituição estrangeira de ensino superior que possui acreditação no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul — Sistema Arcu-Sul, além de ostentar diversos diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos no Brasil, cumprindo, dessa forma, os parâmetros estabelecidos para revalidação. Que, para revalidar seu diploma de Medicina, é necessário que seja aberto procedimento revalidatório por uma universidade pública brasileira que seja regularmente credenciada e mantida pelo Poder Público, e tenha curso reconhecido do mesmo nível e áreas, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser revalidado. Que, para a abertura do procedimento revalidatório, o uso da Plataforma Carolina Bori é obrigatório. Que a Universidade Estadual de Minas Gerais cumpre todos os requisitos, e apesar de constar como aderida à Plataforma, inclusive constando MEDICINA como curso disponível para revalidação, a Universidade inviabiliza a inscrição pela Plataforma. Sendo assim, é necessário o mandamento judicial para que seja autorizada a realização da inscrição na plataforma. Que a universidade descumpre a norma prevista no artigo 4º da Portaria Normativa nº 1.151, de 19 de junho de 2023, do Ministério da Educação. Que a universidade não informou à instituição revalidadora nenhum dos itens da referida portaria, de modo que não há informações suficientes para a revalidação de seu diploma estrangeiro. Que não pretende que o Poder Judiciário revalide diplomas ou analise documentos institucionais, mas, sim, que determine à autoridade coatora a admissão de seu processo de revalidação e a emissão, no prazo de até 90 dias, de parecer favorável ou desfavorável acerca do direito em trâmite. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu, liminarmente, que a impetrada proceda à abertura do processo administrativo de revalidação de seu diploma de Medicina e promova o encerramento do procedimento no prazo legal, mediante parecer favorável ou desfavorável. Caso haja parecer favorável, que a Universidade realize a entrega do apostilamento, sob pena de multa. No mérito, requereu a confirmação da liminar, determinando que a impetrada proceda à revalidação de seu diploma. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Demonstrou desinteresse na audiência de conciliação. A petição inicial foi instruída com documentos. A autora manifestou-se no ID 10409871616 emendando a inicial para retificar o polo passivo. A decisão do ID 10411286917 indeferiu o pedido liminar e concedeu à parte impetrante a gratuidade de justiça. Devidamente notificada a autoridade coatora prestou suas informações no ID 10424745657. No mérito alegou não haver direito líquido e certo que amparasse tal pedido, ressaltando que o mandado de segurança exige prova pré-constituída de um direito manifesto, o que não se verificaria no caso. A Procuradoria destacou que, conforme a legislação vigente, antes de requerer a revalidação junto à instituição de ensino, o interessado deve ser aprovado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), além de que os pedidos devem ser feitos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, conforme a Portaria MEC nº 1.151/2023. Acrescentou que a UEMG não está credenciada pelo MEC para realizar revalidações do curso de Medicina, tampouco possui o Conceito Preliminar de Curso (CPC) necessário para tanto. Afirmou ainda que a autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, assegura à universidade o direito de definir seus próprios critérios acadêmicos, não podendo ser compelida judicialmente a realizar processos para os quais não está legalmente habilitada. Por fim, requereu a denegação da segurança à impetrante. A impetrante manifestou-se sobre as informações no ID 10426654969. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais emitiu parecer opinando pela denegação da segurança, conforme ID 10429480597. A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) manifestou-se requerendo seu ingresso na condição de litisconsorte, conforme ID 10430119565. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal, carecendo de vícios hábeis a eivá-lo de nulidade. Passo à análise do mérito, tendo em vista que não existem preliminares a serem analisadas. II.1 – MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, “verbis”: “LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”. O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: " Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in "" Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). Observa-se, na presente demanda, a pretensão da impetrante de obter a revalidação do seu diploma de Medicina junto à UEMG, pela modalidade simplificada. Pois bem. Sabe-se que, em se tratando de atos administrativos, exige a presunção de legitimidade e legalidade, cabendo ao autor, como decorrência, provar a existência de vícios capazes de eivá-los de nulidade. Com efeito, os atos administrativos trazem a presunção de que foram editados em conformidade com as normas componentes do ordenamento jurídico. Sobre tal característica, José dos Santos Carvalho Filho leciona que: O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. (Manual de Direito Administrativo. 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.106). Além disso, conforme sabido, dentro da discricionariedade administrativa, a Administração Pública pode decidir conforme sua conveniência e oportunidade, devendo, todavia, ser observada a finalidade pretendida e os limites postulados pelo ordenamento jurídico, uma vez que não existe uma liberdade absoluta conferida ao agente público. No caso em tela, a impetrante pretende realizar pedido administrativo de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, com base no art. 6º da Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC, em 3 de novembro de 2023. Sobre a revalidação de diploma de graduação estrangeiro, a referida Portaria Normativa do MEC determina: CAPÍTULO II DA SOLICITAÇÃO DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS Art. 6o O pedido de revalidação/reconhecimento de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela instituição revalidadora/reconhecedora e concluído no prazo máximo de até cento e oitenta dias. CAPÍTULO III DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 11. Os diplomas de graduação obtidos no exterior serão revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Dispõe no mesmo sentido a Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação. In verbis: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. Nesse sentido, se tratando de mandado de segurança, é necessário que a impetrante comprove, de plano, que não há óbice para a revalidação do seu diploma, e que foram cumpridos todos os requisitos para a devida revalidação. Um dos requisitos para o processo de revalidação é o exame Revalida, do Governo Federal, do qual a impetrante não comprovou ter participado ou ter sido aprovada. Veja-se o trecho retirado do site oficial do Governo Federal: “O Revalida é um exame do Governo Federal composto por provas teórica e prática que verifica a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências exigidas para o exercício da medicina. O exame subsidia o processo de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil. O exame unificado é aplicado em âmbito nacional para avaliar as habilidades teóricas e clínicas dos médicos de acordo com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de medicina obtidos nas universidades brasileiras. A revalidação de diplomas médicos é feita por instituições de educação superior públicas que aderem ao Revalida. O diploma, exigido na inscrição, é fundamental para participar do processo. O médico aprovado nas duas etapas do exame demonstra competência técnica, teórica e prática para o exercício profissional no país”. Ainda, nos termos da legislação aplicável ao tema, especificamente a Portaria nº 1.151/2023, do MEC: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. § 1º Os diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros somente poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras que sejam regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público e tenham curso reconhecido do mesmo nível e área, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser revalidado. (...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. (…) Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. (...) Art. 43. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Assim, conforme demonstrado no Memorando UEMG/PROGRAD nº 206/2025, juntado no ID 10424755511 os pedidos de revalidação de diploma estrangeiro devem ser realizados através da plataforma “Carolina Bori”, disponibilizada pelo próprio MEC. Ademais, para que a universidade pública possa prestar o serviço de revalidação, esta deve estar devidamente credenciada pelo MEC, o que não ocorre no caso da impetrada. Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de provimento do pedido da impetrante em face da Universidade do Estado de Minas Gerais, já que esta não possui competência para realizar a revalidação de diplomas de medicina expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, por não ser instituição credenciada junto ao MEC para realizar o exame “Revalida”, e tampouco teve publicado o Conceito Preliminar de Curso – CPC, requisito essencial para o procedimento de revalidação de diplomas, nos moldes em que estabelecido pelo art. 1º, §4º, da Portaria nº 1.151/2023. Dessa forma, não vislumbro a ilegalidade do ato administrativo impugnado, tendo a impetrada agido em conformidade com as determinações normativas do MEC. Esse entendimento respeita o princípio da autonomia das universidades, em consonância com o julgado abaixo colacionado: E M E N T A: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo - Apelação provida. (TRF-3 - ApelRemNec: 50135736220224036100 SP, Relator: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/07/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Assim, entendo que a impetrante não trouxe aos autos direito líquido e certo, cabendo a este juízo denegar a segurança pleiteada. III) DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c Lei n.º 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspendo, todavia, a exigibilidade das referidas verbas, uma vez que litiga sob o amparo da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5009696-94.2025.4.03.6105

ID: 337004743

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009696-94.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MONS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE MANO MONTEIRO DO PACO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009696-94.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MONS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE MANO MONTEIRO DO PA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009696-94.2025.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MONS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: FELIPE MANO MONTEIRO DO PACO - SP419642 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por MONS COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, qualificada na inicial, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP para que lhe seja assegurado o direito de “não incluir na base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS os valores das próprias contribuições sociais (PIS e COFINS), em relação às suas operações futuras, na forma do artigo 151, inc. IV, do CTN, abstendo-se a D. Autoridade Impetrada da tomada de qualquer medida violadora desse direito, a saber: (i) inscrição em dívida ativa e cobrança executiva fiscal dos valores questionados; e (ii) outros atos, tais como a indevida inscrição do nome da Impetrante no CADIN e indeferimento do pedido de expedição/renovação de suas certidões de regularidade fiscal, tendo em vista as inconstitucionalidades e ilegalidades apontadas”. Ao final, requer a confirmação da liminar com o reconhecimento do direito de “não ser autuada/cobrada por não incluir os valores do PIS e da COFINS nas próprias bases de cálculo das referidas contribuições sociais a partir da impetração deste writ, e períodos seguintes”, além da compensação dos “pagamentos/compensações indevidos realizados dentro dos 05 (cinco) anos que antecederam a impetração deste writ, inclusive os valores indevidamente recolhidos/compensados a tal título no curso deste processo até o trânsito em julgado, na forma dos artigos 73 e 74 da Lei n.º 9.430/96, cujo crédito deverá ser devidamente atualizado com a aplicação da taxa SELIC (Lei n.º 9.250/95)”. Alega a impetrante, em síntese, que o “valor relativo ao PIS e à COFINS incluídos no preço dos serviços não é receita e nem faturamento da pessoa jurídica. Trata-se, na verdade, de um custo, cujos valores simplesmente transitam pelo caixa da pessoa jurídica para posterior repasse aos cofres públicos” e que o mesmo entendimento firmado pelo STF no RE 740.706/PR (conceito de receita para fins de incidência tributária abrange apenas aquelas verbas que se incorporam no patrimônio da pessoa jurídica) deve se aplicar ao presente caso. O mandado de segurança é remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, relevância do fundamento e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. No caso dos autos, não se encontram presentes os requisitos para concessão do pedido liminar de suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS da base de cálculo das suas próprias contribuições. O argumento de que os valores de PIS e COFINS não se traduzem em riqueza, mas mero ingresso em seus cofres, não é suficiente para afastar a cobrança por inexistir previsão legal de exclusão desses valores da base de cálculo legal. As contribuições ao PIS e a COFINS são regidas pelas leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, com fato gerador e base de cálculo definidos, incidindo sobre a totalidade das receitas auferidas independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º, § 2º), restando excluídas apenas as verbas relacionadas nos parágrafos 3º. E no conceito de receita bruta está compreendida a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, consoante previsto no art. art. 12, § 1º, III do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. A previsão legal de que os tributos compõem a receita bruta está em consonância com a Constituição Federal (art. 150, I da CF). Também não verifico ofensa ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º da CF), vez que no conceito de receita estão abarcados valores oriundos do exercício da atividade econômica da empresa e a incidência de tais contribuições não é sobre o lucro, mas sobre o total das receitas. O valor a ser recolhido a título de contribuição para o PIS e para a COFINS não deixa de ser receita tributável e esse entendimento não se afigura logicamente inconciliável com aquele que reconhece que o valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita, acolhido no RE 574.706/PR, haja vista que o importe referente ao referido imposto não constitui ingresso patrimonial efetivo, enquanto os valores do PIS e da COFINS se reportam necessariamente a essa ocorrência. Não vejo, pelo menos até este momento, como aplicar neste caso, a mesma ratio essendi do paradigma apontado (RE 574.706 - repercussão geral), por tratar-se de outra situação jurídica e fática, distinta do caso em análise. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO PRÓPRIO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. RE 574.706. DISTINGUISHING. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança requerida para reconhecer o direito de efetuar a apuração de débitos do PIS e da COFINS sem incluir em suas bases de cálculo as próprias contribuições e declarar o direito ao ressarcimento. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 574.706 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Além disso, afora suas bases de cálculo serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adota por esta Turma: PROCESSO: 08163029420184058300, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2019; PROCESSO: 08064893120184058401, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019. 6. Sentença que merece reforma para afastar a possibilidade de exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculos quando do recolhimento tributário. 7. Apelação e remessa oficial providas. (TRF5, PROCESSO: 08094565520184058302, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO) Acompanho, ainda, a jurisprudência majoritária relacionada à matéria tratada, conforme transcrevo: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 574706. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não se pode aplicar o entendimento do RE 574.706 à exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). (AC-5017449-25.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador, 3ª Turma, Julgamento 15/06/2023, Publicação 20/06/2023) 2. O sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, ao passo que Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhecera a incidência do e da PIS/COFINS sobre as próprias contribuições. Seguindo as mesmas conclusões, os precedentes desta Corte Regional: ApReeNec 5012018-83.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Terceira Turma, e - DJF3: 19/06/2019;AI 5019900-63.2017.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Segunda Seção, e - DJF3: 04/12/2018; AC 5002171-57.2017.4.03.6100, Relator Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Sexta Turma, Publicação DJE 10.12.2018. 3. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5007930-32.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 12/06/2024) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004407-85.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/06/2024, Intimação via sistema DATA: 11/06/2024) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. 1. As contribuições do PIS e da COFINS, implementadas originalmente por meio das Leis Complementares 7/70 e 70/91, desde as suas instituições, incidem sobre o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. 2. O conceito de receita bruta abrange a receita total decorrente das atividades da pessoa jurídica, inclusive os tributos sobre ela incidentes, conforme a exegese do art. 12, §1º, III, do Decreto-Lei 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014. 3. As Leis 9.718/1998, 10.637/2002 e 10.833/2003 mantiveram a sistemática do conceito de que faturamento corresponde à receita bruta, sendo admitida a incidência das contribuições em suas próprias bases de cálculo, o chamado “cálculo por dentro”. 4. O termo receita pode ser classificado como receita líquida ou receita bruta desde a redação original do art. 12, do Decreto-Lei 1.598/77. 5. A constitucionalidade do “cálculo por dentro” já foi declarada pelo STF. 6. O STJ também já decidiu ser possível a inclusão das contribuições do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 7. Esta Corte Regional decidiu que a questão sub judice não guarda relação com o tema enfrentado no RE 574.706/PR (Tema 69 do STF), que analisou sistemática diversa do “cálculo por dentro”, porquanto tratou da exclusão do ICMS, tributo indireto que incide sobre o montante da operação, da base de cálculo do PIS/COFINS, tributo direto cuja incidência se dá sobre o faturamento. Não se vislumbra a devida correspondência a permitir julgamento por similaridade ou extensão dos efeitos. 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000017-32.2023.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 10/06/2024) E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Registre-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 3. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 4. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 5. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 6. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 7. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como "cálculo por dentro". O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 8. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF. 9. Apelação não provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv500564275.2022.4.03.6110 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_ FORMATADO:, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLIC ACAO3:.) Ademais, registre-se que inexiste julgado vinculante acerca da matéria tratada e a repercussão geral relacionada ao Tema 1067/STF encontra-se pendente de julgamento, sem determinação de suspensão. Por fim, não há perigo de ineficácia da medida concedida ao final, tampouco o ato combatido refere-se à situação tenra, a justificar a concessão da tutela nesta oportunidade. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Intime-se a impetrante a recolher as custas no prazo de 5 (cinco) dias. Com o recolhimento das custas, requisitem-se as informações da autoridade impetrada. Com a juntada das informações ou decorrido o prazo, dê-se vista ao MPF e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença. Int. Campinas, 23 de julho de 2025.

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Savio Murillo Piazera De Azevedo x Paulo Anselmo Webber

ID: 304195289

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000017-83.2007.8.24.0026

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

PAULO ANSELMO WEBBER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO

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VICTOR HUGO OSSOWSKY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-83.2007.8.24.0026/SC EXEQUENTE : SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO (OAB SC005395) EXECUTADO : PAULO ANSELMO WEBBER AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000017-83.2007.8.24.0026/SC EXEQUENTE : SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO (OAB SC005395) EXECUTADO : PAULO ANSELMO WEBBER ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO A parte exequente se insurgiu contra os cálculos da contadoria judicial do evento 351, CALC SINTETICO1 , pelo fundamento de que os acordos do evento 262 e do evento 263 configuraram, respectivamente, quitação do valor de R$ 24.000,00 e 24.000,00, totalizando R$ 48.000,00. A exequente SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO impugnou, ademais, os critérios de correção monetária dos cálculos judiciais do evento 351, CALC SINTETICO1 . O presente cumprimento de sentença decorre de ação de busca e apreensão julgada procedente ( evento 111, SENT42 / evento 111, SENT43 / evento 111, SENT44 ), tendo como lastro a Confissão de Dívida Garantida por Alienação Fiduciária ( evento 83, INF6 ). Foi promovida a execução das custas processuais e do honorários sucumbenciais pelo causídico SAVIO MURILLO PIAZERA DE AZEVEDO ( evento 118, PET53 ). Houve a extinção da execução originária por inércia do credor ( evento 139, SENT77 ). Foi distribuído novo cumprimento de sentença para exação dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, no valor histórico de R$ 26.424,42 ( evento 145, PET83 ). Houve a suspensão e arquivamento administrativo da execução em 11 de novembro de 2016 ( evento 213, CERT174 ). A execução passou a tramitar para cobrança dos honorários sucumbenciais ( evento 220, PET180 e evento 236, DESPADEC1 ). Houve a homologação de acordo realizado entre a parte exequente e CLEONICE REGINA MULLER TOMCZAK ( evento 263, PED HOMOLOG ACOR1 e evento 265, SENT1 ). Foi indeferida a homologação do acordo com ISOLETE MAIS ( evento 262, PED HOMOLOG ACOR1 e evento 265, SENT1 ). A parte exequente ratificou o acordo com ISOLETE MAIS , pugnando pela extinção da execução com relação a ela. PAULO ANSELMO WEBBER compareceu aos autos, apresentando exceção de não executividade ( evento 300, EXCPRÉEX1 ). A parte exequente se manifestou contrariamente à objeção ( evento 303, IMPUGNAÇÃO1 ). Houve acolhimento parcial da exceção de não executividade, com extinção da execução com relação à MASSA FALIDA DE CELIMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA, bem como determinação de atualização do débito com base na correção monetária desde o ajuizamento da demanda (09.04.2017) e juros moratórios desde a data de citação dos réus na ação principal (20.12.1999) - sendo a aplicação em 0,5% a.m. até 11.01.2003 e 1% a.m. após essa data, incidindo a multa prevista no art. 475-J, do CPC (1973) e procedendo-se os descontos dos acordos celebrados nos evento 262, DOC1 e evento 263, DOC1 , além da soma das custas processuais [ evento 305, DESPADEC1 ]. Os embargos de declaração foram acolhidos, para correção da data do ajuizamento da ação, sendo a data correta 09.04.1997 ( evento 318, DESPADEC1 ). Foi proferida sentença homologando os acordos do evento 262, PED HOMOLOG ACOR1 e evento 263, PED HOMOLOG ACOR1 , com extinção da execução com relação a ISOLETE MAIS e CLEONICE REGINA MULLER TOMCZAK ( evento 344, SENT1 ) A contadoria judicial elaborou cálculos atualizados do débito ( evento 351, CALC SINTETICO1 ). A parte exequente se insurgiu contra os cálculos da contadoria judicial do evento 351, CALC SINTETICO1 , pelo fundamento de que os acordos do evento 262 e do evento 263 configuraram, respectivamente, quitação do valor de R$ 24.000,00 e 24.000,00, totalizando R$ 48.000,00. A exequente impugnou, ademais, os critério de correção monetária dos cálculos judiciais do evento 351, CALC SINTETICO1 . É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da remissão A parte exequente impugna os cálculos da contadoria judicial, aduzindo que os acordos do evento 262 e do evento 263 configuraram, respectivamente, quitação do valor de R$ 24.000,00 e 24.000,00, totalizando R$ 48.000,00. Houve o cômputo, pela contadoria judicial, de quitação do débito na razão do valor de R$ 46.452,25 para cada devedor solidário ( ISOLETE MAIS e CLEONICE REGINA MULLER TOMCZAK ), totalizando a amortização do importe de R$ 92.904,50. Em análise aos acordos homologados no evento 262, PED HOMOLOG ACOR1 e evento 263, PED HOMOLOG ACOR1 , consta a cláusula de quitação da quota parte devida por cada devedor solidário: Havia, assim, cláusula expressa de quitação do débito no importe de R$ 46.452,25 para cada devedor, razão pela qual a insurgência do exequente é temerária. De destaque que o acordo homologado foi redigido em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da remissão de devedor solidário: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA COMERCIAL. SOLIDARIEDADE PASSIVA. PAGAMENTO PARCIAL COM REMISSÃO DE UM DOS DEVEDORES . VALOR IRRISÓRIO EM RELAÇÃO AO MONTANTE DEVIDO. SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. REDUÇÃO DE, NO MÍNIMO, A QUOTA-PARTE CORRESPONDENTE . 1 . É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores ( CC, art. 844, § 3º) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial. 2. A remissão ou exclusão de determinado devedor solidário pelo credor, em razão do pagamento parcial do débito, deverá, para fins de redução do valor total devido, corresponder à dedução de, no mínimo, sua quota-parte, partilhando-se a responsabilidade pro rata, sob pena de prejudicar o exercício do direito de regresso contra os coodeverores, pois o credor iria receber por inteiro uma obrigação já parcialmente extinta; e o devedor que pagasse o total da dívida não poderia reembolsar-se da parte viril dos coobrigados, pois um deles já teria perdido, anteriormente e por causa distinta, a sua condição de devedor . 3. Na hipótese, em uma execução contra cinco devedores solidários, em razão do pagamento parcial e irrisório com remissão obtida por um deles ( CC, art. 277), entendeu o Tribunal que os outros codevedores continuariam responsáveis pelo total do débito cobrado (montante aproximado de R$ 3.500 .000,00 - três milhões e meio de reais), abatida tão somente a quantia paga de R$ 20.013,69 (vinte mil treze reais e sessenta e nove centavos); sendo que, em verdade, deverá ser abatida a quota-parte correspondente ao remitido , isto é, 1/5 (um quinto) do valor total executado. 4. Recurso especial a que se dá parcial provimento .; (STJ - REsp: 1478262 RS 2014/0106853-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2014 - grifo nosso ). De fato, o Código Civil, em seu artigo 278, prescreve que "a cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes". A remissão de um devedor solidário, mediante quitação parcial do débito, exonera os demais devedores da quota-parte do devedor remitido, sob pena de prejudicar seu direito de regresso. Assim, havendo a remissão do débito com relação a um devedor solidário, ainda que a quitação tenha ocorrido em valor inferior, deve ser extinta a execução na proporção de sua quota parte. Ou seja, a quitação (parcial) e remissão das devedoras solidárias ISOLETE MAIS e CLEONICE REGINA MULLER TOMCZAK acarreta na extinção do débito na razão de sua quota-parte, nos termos do artigo 277, do Código Civil, com interpretação conforme REsp: 1478262 RS 2014/0106853-4. Perfilhando o mesmo entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp: 1478262 RS 2014/0106853-4, é o julgamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU ACORDO PACTUADO ENTRE OS CREDORES E UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CONTRA O OUTRO DEVEDOR, DEDUZIDA A QUOTA-PARTE DO DEVEDOR EXONERADO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ; PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E DO ACORDO PACTUADO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA APÓS A JUNTADA DO ACORDO AOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO ACORDO QUE NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO. VIABILIDADE DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ACORDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 278 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. ALEGADA NECESSIDADE DE DEDUZIR DO VALOR REMANESCENTE SOMENTE O MONTANTE PAGO PELO DEVEDOR EXONERADO. INSUBSISTÊNCIA. VALOR PAGO INFERIOR À QUOTA-PARTE DO DEVEDOR EXONERADO (50% DA DÍVIDA). REMISSÃO DA DÍVIDA QUE IMPLICA A EXTINÇÃO DA SOLIDARIEDADE COM RELAÇÃO AO DEVEDOR REMIDO. INVIABILIDADE DE PREJUDICAR O DEVEDOR SOLIDÁRIO (ART. 278 DO CÓDIGO CIVIL). IMPOSIÇÃO DE DEDUÇÃO DA QUOTA-PARTE DO DEVEDOR REMIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA . DECISÃO MANTIDA. ; RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040541-10.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024 - grifo nosso ). Por esses fundamentos, os cálculos elaborados no evento 351, CALC SINTETICO1 estão corretos em amortizar o valor total de R$ 92.904,50, visto que a remissão do devedor solidário acarreta na extinção do débito proporcionalmente a sua quota-parte. 2. Da correção monetária A contadoria judicial discriminou que " o valor referente a condenação em honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 53.847,08 x 10% = R$ 5.384,70), foi atualizado com correção monetária ICGJ desde o ajuizamento da ação (09/04/1997 - eventos 305, 318 e 344) e juros moratórios (computados à ordem de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e 1% ao mês a partir de 11/01/2003) desde data de citação dos réus na ação principal (20/12/1999 - eventos 305, 318 e 344) ." Os cálculos foram realizados em conformidade com a decisão do evento 305, DESPADEC1 , que determinou " correção monetária desde o ajuizamento da demanda (09.04.2017) e juros moratórios desde a data de citação dos réus na ação principal (20.12.1999)." Por fim, o cálculo elaborado pela Contadora Judicial, por representar órgão auxiliar do Juízo, equidistante das partes e sem interesse na lide, goza de presunção de veracidade, cabendo à parte que dele discordar demonstrar, de forma específica, os supostos erros de cálculos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084913-4, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014). Desta forma, a impugnação aos parâmetros de cálculo deve ser rejeitada, com homologação do demonstrativo do evento 351, CALC SINTETICO1 . III - DETERMINAÇÕES FINAIS 1. Rejeito a impugnação aos cálculos do evento 366, IMPUGNAÇÃO1 e HOMOLOGO o demonstrativo do débito do evento 351, CALC SINTETICO1 , havendo débito remanescente no valor de R$ 4.469,33 (24/02/2025). 2. Visto que a execução foi extinta com relação à MASSA FALIDA DE CELIMAR INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ( evento 305, DESPADEC1 ), proceda-se a sua exclusão cadastral. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a proposta de acordo do evento 353, PROACORDO1 . Advirta-se que "as partes podem realizar acordo, sem a necessidade de intervenção do Juízo ( TJ-SP 20751359120178260000 SP 2075135-91.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 22/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2017 )." 4. Intime-se a parte ativa sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo, caso requerido, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC/2015, ou extinção, quedando-se inerte e intimada pessoalmente para impulso, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5000497-76.2020.4.03.6120

ID: 310306080

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000497-76.2020.4.03.6120

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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RAFAEL JULIANO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000497-76.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ROGERIO ANTONIO DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000497-76.2020.4.03.6120 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: ROGERIO ANTONIO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: RAFAEL JULIANO FERREIRA - SP240662-A, RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO - SP351669-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Rogério Antônio da Silva em face da Caixa Econômica Federal visando a transferência da propriedade de imóvel e indenização por danos morais. Em sentença (ID 264493369) o pleito foi julgado improcedente. Condenou-se a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade da justiça. Interposta apelação (ID 264493379) pelo autor na qual informa que adquiriu o imóvel através de cessão de contrato com o arrendatário original. Defende que não há impedimento na venda do imóvel. Alega que tem direito à propriedade do imóvel por ter quitado as parcelas do arrendamento e por cumprir os requisitos necessários para participar do Programa de Arrendamento Residencial. Defende a existência de dano moral. Contrarrazões no ID 264493432. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do imóvel no Programa de Arrendamento Residencial Compulsando os autos, verifica-se que em setembro de 2003 foi firmado “Contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial” no qual figura como arrendadora a Caixa Econômica Federal e como arrendatários Gilmaro da Cunha Carneiro e Verônica Joventino Avelino (ID 264492130). Em dezembro de 2005 foi assinado “Instrumento particular de cessão de contrato de arrendamento residencial com opção de compra”, tendo como cedentes Gilmaro da Cunha e Verônica Joventino e como cessionário Rogério Antônio da Silva. Como se nota, referido imóvel foi originariamente adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial entre os arrendatários Gilmaro e Verônica e a CEF, motivo pelo qual se deve aplicar o regramento contido na Lei nº 10.188/01. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda sob a forma de arrendamento Residencial Com Opção de Compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. Ao analisar os termos do contrato no âmbito do PAR é possível extrair que a cláusula terceira impõe que o imóvel deve ser utilizado exclusivamente pelos arrendatários para sua residência e de sua família. Adiante, na cláusula décima oitiva é previsto que a transferência/cessão de direitos e a destinação dada ao bem que não a moradia do arrendatário enseja a rescisão do contrato. No caso, sobressai o fato de que o recorrente adquiriu o imóvel por meio da celebração de contrato sem a anuência e intervenção da CEF, isto é, o bem foi transferido pelo arrendatário sem a devida comunicação à instituição financeira. Logo, o arrendatário original se aproveitou de oportunidade para vender o imóvel a pessoa estranha ao contrato de arrendamento, o que desencadeou uma cessão irregular de posse do bem. Ora, resta pacífico o entendimento de que não é válida a cessão de posição contratual realizada entre o arrendatário e terceiro, tendo em vista a finalidade do PAR em conceder moradia à população de baixa renda. Dito de outra maneira, permitir livremente a cessão da posição contratual ou dos direitos decorrentes do contrato pode desvirtuar a função social do programa e promover especulação imobiliária. Dessa forma, devem os beneficiários se enquadrarem no conceito de baixa renda e nas demais diretrizes estipuladas no programa, cabendo à CEF a análise do preenchimento desses requisitos na condição de agente operadora do PAR. Por conseguinte, o consentimento prévio da Caixa Econômica Federal para que haja a cessão do imóvel é imprescindível, ou seja, não há como validar a transferência do bem sem que a instituição financeira autorize. Para elucidar a questão, colaciono entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL PELO ARRENDATÁRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação declaratória ajuizada em 31/01/2014, reconvenção pleiteando reintegração de posse proposta em 12/08/2014, recurso especial interposto em 12/06/2020 e concluso ao gabinete em 02/08/2021. 2. O propósito recursal é decidir, sobretudo a partir da Lei nº 10.188/2001, (I) se é válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR); (II) quais são os requisitos para tanto; e (III) se a CEF, como agente operadora do Programa, pode flexibilizar os critérios de ingresso no PAR fixados pelo Ministério das Cidades. 3. Os arts. 1º, § 3º; 2º, § 7º, II; e 8º, § 1º, da Lei nº 10.188/2001, introduzidos pela MP nº 350/2007, convertida na Lei nº 11.474/2007, tratam especificamente da hipótese de desimobilização do Fundo financeiro do PAR e devem ser interpretados em conjunto. 4. A Lei nº 11.474/2007, ao incluir o § 3º no art. 1º da Lei nº 10.188/2001, autorizou a Caixa Econômica Federal, na condição de agente operadora, a alienar os imóveis adquiridos no âmbito do PAR, como forma de promover a desimobilização do Fundo financeiro do Programa, podendo ser realizada de duas formas: I) alienação direta, sem prévio arrendamento; e II) antecipação da opção de compra pelo arrendatário. 5. Os incisos I e II do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.188/2001, estabelecem que as formalidades mencionadas no § 7º valem tanto para a alienação decorrente do exercício da opção de compra após o fim do contrato de arrendamento residencial (hipótese do inciso I, que corresponde ao art. 1º, caput, da Lei nº 10.188/2001), quanto para a decorrente do processo de desimobilização (hipótese do inciso II, que corresponde ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001). 6. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.188/2001, proíbe a venda, a promessa de venda e a cessão de direitos sobre o imóvel alienado, tão somente pelo prazo de 24 meses e na hipótese de o imóvel objeto do PAR ter sido adquirido por meio do processo de desimobilização (alienação direta ou antecipação da opção de compra), autorizado pelos arts. 1º, § 3º, e 2º, § 7º, II, da Lei nº 10.188/2001. 7. Considerando a ausência de vedação legal, a finalidade do PAR e o disposto nos arts. 6º, parágrafo único, e 10 da Lei nº 10.188/2001, bem como nos arts. 299, 421 e 425 do CC, a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, é válida desde que haja o preenchimento dos seguintes requisitos: I) atendimento, pelo novo arrendatário, dos critérios para ingresso no PAR; II) respeito de eventual fila para ingresso no PAR; e III) consentimento prévio pela CEF, na condição de agente operadora do Programa. 8. Não cabe à CEF flexibilizar os critérios para ingresso no PAR estabelecidos pelo Ministério das Cidades, sob pena de violação ao art. 4º, V e parágrafo único da Lei nº 10.188/2001. 9. Hipótese em que restou configurado o esbulho possessório, porquanto, não obstante a ilegalidade da cláusula contratual, não se verifica o preenchimento de todos os requisitos de validade da cessão de posição contratual realizada entre os arrendatários originais e os recorridos, tendo em vista que (I) estes não atendiam aos critérios para ingresso no PAR; e (II) não houve o consentimento prévio da CEF. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp n. 1.950.000/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) No mesmo sentido são os precedentes desta E. Corte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO IRREGULAR. OCUPAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de M.N.D.L., visando à reintegração do imóvel localizado na Rua Vanderlei Garcia Girardi, 78, Parque Residencial Nova Esperança III, em São José do Rio Preto/SP. A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a reintegração da autora na posse do bem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a alienação do imóvel objeto de arrendamento residencial, realizada sem a anuência da Caixa Econômica Federal, é válida e se autoriza a permanência da adquirente no bem. III. Razões de decidir A Lei nº 10.188/2001 estabelece a impossibilidade de alienação ou cessão dos direitos do imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial sem a anuência do agente financeiro. A Cláusula Décima Segunda do contrato prevê o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do contrato em caso de transferência ou cessão não autorizada, sendo essa previsão válida e amparada pela legislação. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada quanto à validade de cláusulas resolutórias nesse contexto, reafirmando a impossibilidade de transferência irregular de imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial. A ocupação irregular compromete a sustentação do programa, justificando a reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula contratual que prevê a resolução do contrato de arrendamento residencial em caso de cessão ou transferência sem anuência do agente financeiro. 2. A ocupação irregular de imóvel adquirido no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial configura esbulho possessório e autoriza a reintegração de posse em favor da instituição financeira”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.188/2001, art. 8º, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1385292, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28/10/2014. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002503-69.2018.4.03.6106, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 27/05/2025, Intimação via sistema DATA: 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CESSÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. - No caso de contrato de financiamento concedido com recursos do FAR, tendo a CEF como agente executor e o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) como vendedor, o imóvel objeto do contrato é destinado à moradia própria do contratante e de sua família, vedada a transferência ou cessão de direitos a terceiros, sendo que o desvio de finalidade causará vencimento antecipado da dívida. - Como se trata de política pública com conteúdo social, a destinação do imóvel deve ser observada, sob pena de se inviabilizar o programa habitacional, destinado a fornecer moradia à população de baixa renda. Logo, é legítimo que a CEF promova atos visando à reintegração de posse do imóvel. - Restou comprovada a cessão irregular do imóvel e sua indevida utilização, em desvio de finalidade do programa habitacional, o que caracteriza esbulho possessório e enseja a rescisão contratual. - Eventual indenização por perdas e danos deve ser buscada em ação própria, em face da mutuária original, que indevidamente cedeu o imóvel aos ocupantes, não possuindo a CEF responsabilidade pela cessão irregular realizada. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001300-24.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/11/2024, Intimação via sistema DATA: 05/12/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI 10.188/2001. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CESSAO IRREGULAR DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ASSEGURADO À ARRENDADORA. CONSTITUCIONALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno da reintegração de posse de imóvel objeto de arrendamento residencial (PAR), que é regido pelas disposições da Lei nº 10.188/2001. 2. O Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo, Caução de Depósitos e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro da Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/FAR celebrado entre as partes, segundo as regras da Lei nº nº 10.188/2001 prevê em sua cláusula décima quinta e décima sexta as situações que ensejam o vencimento antecipado da dívida e de rescisão do contrato. 3. No caso dos autos, resta demonstrada a destinação do bem para finalidade diversa da moraria da agravante/arrendatária e seus familiares, situação que autoriza a rescisão do contrato de arrendamento residencial celebrado pelas partes. 4. O § 1º do artigo 8º da Lei 10.188/2010 também apresenta vedação quanto à alienação e disposição do imóvel adquirido por meio do arrendamento residencial. 5. Finda a relação jurídica de arrendamento, diante do descumprimento de suas cláusulas, o elemento que justifica a posse direta do bem imóvel pelo arrendatário desaparece e a posse do bem imóvel passa a ser precária. 6. Não há que se falar em conduta abusiva ou mesmo inconstitucional, consistente na ofensa ao direito social à moradia (CF, art. 6º), na medida em que a possibilidade de retomada do imóvel visa preservar a continuidade do programa, que foi criado justamente para ajudar estados e municípios a atenderem à necessidade de moradia da população de baixa renda e que vive em centros urbanos. 7. O PAR é programa subsidiado pelo Poder Público, com a utilização de dinheiro público. Como todo programa subsidiado, de cunho social, exige a presença de certas condições para adesão. Dentre elas, está a seleção de pessoas dentro de determinada faixa de renda - nem sem renda alguma, que impeça o pagamento das prestações, nem acima de R$ 1.800,00, a ponto de significar o pagamento, por toda a sociedade, de subsídio que reduza as prestações em favor de quem não precise. 8. Precedente do C. STJ. 9. A cessão irregular do imóvel à terceiros estranhos ao contrato de arrendamento, ainda que mantido o adimplemento das taxas mensais de arrendamento e condomínio inicialmente assumidas pelo arrendatário, configura o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a presente ação de reintegração de posse, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do CPC/15, sob pena de importar em inviabilidade do Programa de Arrendamento Residencial. 10. Eventual alteração da responsabilidade do financiamento entre os coproprietários, bem como da composição de renda para fins securitários, dependeria, necessariamente da anuência da Apelada, por se tratar da transferência não só das obrigações do contrato, como também dos direitos dele decorrentes, o que configura verdadeira cessão da posição contratual mediante a assunção de dívida alheia. 11. A CEF não está obrigada a reconhecer a legitimidade do cessionário para o cumprimento da obrigação, tendo em vista a própria restrição havida em lei, bem como no próprio contrato de arrendamento residencial, que como visto, possui cláusula expressa que veda a alienação no curso do arrendamento. 12. A jurisprudência é firme no sentido da impossibilidade de transferência ou cessão do uso do imóvel para terceiros, sem a necessária intervenção do agente financeiro, nos termos previstos no referido contrato. 13. Desta forma, a manutenção dos atuais ocupantes na posse do imóvel arrendado atenta contra a função social do PAR, pois impede que outras pessoas necessitadas dele também possam participar. 14. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000017-98.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) Isto posto, a validade do negócio depende do preenchimento de determinados requisitos que vão além da alegação de o novo comprador ser baixa renda, a saber: atendimento, pelo novo arrendatário, dos critérios do PAR; respeito da fila para ingresso no PAR; e consentimento prévio da Caixa Econômica Federal. Na ausência de um desses requisitos não há como legitimar a venda do imóvel feita pelo arrendatário original, sendo certo que cabe à instituição financeira assegurar o cumprimento dos critérios técnicos definidos para o programa e respeitar a sua finalidade social. Portanto, como não houve consentimento da CEF para a transferência do bem e nem foram respeitados os trâmites inerentes ao imóvel objeto do Programa de Arrendamento, mostra-se irregular a ocupação da moradia por pessoa estranha ao contrato de arrendamento. Nada a reformar na sentença no ponto. Da indenização por danos morais O recorrente defende que adimpliu com todas as prestações do programa de arrendamento e que a Caixa Econômica descumpre os termos contratuais ao não transferir a propriedade do imóvel. Sem delongas, conforme fundamentado acima, não há irregularidade na atitude da instituição financeira, o que torna indevida qualquer indenização pleiteada. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Processo nº 5000017-58.2002.8.21.0118

ID: 311897919

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Piratini Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000017-58.2002.8.21.0118

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA MORALES DE AVILA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAM FARIAS BORGES

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IARA REGINA ROSARIO MORAES

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DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5000017-58.2002.8.21.0118/RS REQUERENTE : AMELIA MORALES DE AVILA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB RS100554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de proc… ARROLAMENTO COMUM Nº 5000017-58.2002.8.21.0118/RS REQUERENTE : AMELIA MORALES DE AVILA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANDARA BARCELLOS DE OLIVEIRA (OAB RS100554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo de inventário ajuizado por Amélia Morales de Avila, em virtude do falecimento de seu irmão, Francelisio Farias Morales, ocorrido em 18/03/1997. Conforme a certidão de óbito do de cujus , este era solteiro e não deixou filhos ( 3.1 , p. 9), apenas irmãos, os quais foram qualificados da seguinte forma: 1. Amélia Morales de Avila (falecida em 10/05/2002 - 3.4 , p. 10), a qual possuía os seguintes filhos vivos à época de seu óbito: a) Edith de Avila Medeiros ; b) Ledith Morales de Avila ; c) Nedite Avila de Farias (falecida em 06/05/2007 - 3.6 , p. 2); d) Francisco de Assis Morales de Avila ; e) Joaquim Pedro Morales de Avila ; f) Maria Conceição D'Avila Camargo; e g) João José Morales de Avila (falecido). 2. Honório Farias Morales (falecido em 18/08/1988 - 3.1 , p. 29), o qual possui os seguintes filhos: a) Joaquim José Mendes Morales; b) Neuza Olava Morales Becker; c) Nilva Morales Ulguim; d) Pedro Moacir Mendes Morales; e) Adão Mendes Morales; f) Cleusa Morales da Feira; e g) João Cantídio Mendes Morales. 3. João Domingues Farias Morales (falecido em 10/12/1982 - 3.1 , p. 31), o qual era casado com Maria de Oliveira Morales e possuia os seguintes filhos: a) Armando de Oliveira Morales; b) Ambrosina Morales de Farias; c) Jacira Morales de Farias; e d) Ronaldo de Oliveira Morales. 4. Cemira Morales Nunes (falecida em 01/03/1977 - 3.2 , p. 37), a qual possui os seguintes filhos: a) Maria Arzelina Nunes Gomes; b) Arno Nunes; c) João Carlos Nunes; d) Aldo Nunes; e e) Guilherme Nunes. 5. Dionizia Morales Ulguim (falecida em 19/07/1991 - 3.2 , p. 39), a qual possui os seguintes filhos: a) Pedro Morales Ulguim; b) José Diniz Morales Ulguim; e c) Cemira Ulguim da Silveira. 6. Alzemira Morales de Oliveira (falecida), a qual possui a seguinte filha: a) Maria Ambrosina de Oliveira Neitzke. Por ocasião do evento 3.6 , p. 26, foi nomeada como inventariante Maria da Conceição D'Avila Camargo. Posteriormente, foram designados para assumir o encargo, sucessivamente: Edith de Avila ( 3.6 , p. 39), Juliano de Avila Farias ( 3.6 , p. 44) e Guilherme Nunes ( 3.6 , p. 48). Diante da inércia de todos os inventariantes nomeados, o Juízo procedeu à nomeação de inventariantes dativos, visando viabilizar o regular prosseguimento do feito. No evento 11.1 , a advogada Dandara Barcellos de Oliveira requereu a citação de todos os herdeiros para que se manifestassem acerca do interesse no prosseguimento do feito. Já por ocasião do evento 13.1 , o Juízo determinou a intimação da inventariante dativa para prestar o compromisso, bem como para apresentar as certidões fiscais negativas e a avaliação dos bens pela Fazenda Pública. O termo foi expedido e a inventariante prestou compromisso ( 21.1 ). Na sequência, apresentou as primeiras declarações ( 28.1 ), bem e anexou a certidão negativa fiscal estadual ( 28.3 ). Aportou aos autos pedido de habilitação de Francisco de Assis Morales de Avila ( 41.2 ), assim como de Ledith Morales de Avila ( 50.1 ), ambos filhos de Amélia Morales de Avila. Determinou-se a intimação da inventariante dativa para fins de preenchimento do ITCD-DIT ( 61.1 ), contudo, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. O direito de representação, ocorre unicamente no caso de herdeiros pré-mortos, a teor do artigo 1.851, do Código Civil. Os sucessores do herdeiro pós-morto não herdam por representação, pois ele já recebeu sua quota-parte quando do falecimento do autor da herança - princípio da saisine (art. 1.784 do CC). Assim, a partilha do quinhão dos pós-mortos deverão ser feitas em inventário próprio . Logo, os filhos de Amélia Morales de Avila serão admitidos no processo apenas na condição de interessados e como representantes da Sucessão, caso queiram, participando do feito exclusivamente sob essa qualidade. À vista disso, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO . PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO DE HERDEIRO PÓS - MORTO NESTES AUTOS. CABIMENTO. OS HERDEIROS DO PÓS - MORTO NÃO HERDAM POR REPRESENTAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A HERANÇA JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA POR ESTE DESDE O FALECIMENTO DO AUTOR, MAS POR TRANSMISSÃO, SENDO NECESSÁRIO QUE SEUS QUINHÕES SEJAM ARROLADOS NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO HERDEIRO PÓS - MORTO E ATRIBUÍDOS À SUCESSÃO NO PRESENTE FEITO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51374886220248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 05-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORAS DE HERDEIRA PÓS - MORTA EM RELAÇÃO AO AUTOR DA HERANÇA. INDEFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE TRANSMISSÃO A SER RECLAMADO EM INVENTÁRIO PRÓPRIO. A HERDEIRA DIRETA/ORIGINÁRIA FALECEU DEPOIS DO AUTOR DA HERANÇA (SEU PAI), ASSIM COMO O FILHO DELA (NETO DO INVENTARIADO E PAI/MARIDO DAS RECORRENTES), DE MODO QUE NÃO INCIDE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.851 DO CC. OS SUCESSORES DO HERDEIRO PÓS - MORTO NÃO HERDAM POR REPRESENTAÇÃO, POIS ELE JÁ RECEBEU SUA QUOTA-PARTE QUANDO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC). EM VERDADE, AS RECORRENTES TERIAM SUPOSTAMENTE DIREITO À TRANSMISSÃO DA HERANÇA DA HERDEIRA PÓS - MORTA , A SER RECLAMADO, NO ENTANTO, EM INVENTÁRIO PRÓPRIO. LOGO, NÃO SE COGITA DA HABILITAÇÃO DAS AGRAVANTES COMO SUCESSORAS NESTE INVENTÁRIO , COMO BEM DECIDIU O JUÍZO A QUO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51354074320248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O REGISTRO DA SUCESSÃO DO HERDEIRO PÓS - MORTO E A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE HABILITAÇÃO DAS SUCESSORAS DO HERDEIRO PÓS - MORTO COMO HERDEIRAS POR REPRESENTAÇÃO NO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. CONFORME PREVÊ O ARTIGO 1.851 DO CÓDIGO CIVIL, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SE DÁ QUANDO A LEI CHAMA CERTOS PARENTES DO FALECIDO A SUCEDER EM TODOS OS DIREITOS EM QUE ELE SUCEDERIA, SE VIVO FOSSE, SENDO NECESSÁRIO, TODAVIA, QUE O REPRESENTADO SEJA PRÉ- MORTO EM RELAÇÃO AO AUTOR DA HERANÇA OU QUE AMBOS TENHAM FALECIDO NO MESMO INSTANTE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A AUTORA DA HERANÇA FALECEU ANTES DE UM DOS HERDEIROS , PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A HERANÇA JÁ HAVIA SIDO POR ELE RECEBIDA, AS HERDEIRAS DO PÓS - MORTO NÃO HERDAM POR REPRESENTAÇÃO , MAS, SIM, POR TRANSMISSÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE SEUS QUINHÕES SEJAM ARROLADOS NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR ELE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51266912720248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 20-01-2025) Outrossim, quanto aos filhos de Nedite Avila de Farias — filha de Amélia Morales de Avila e, portanto, sobrinha do inventariado — deixo de admiti-los no presente processo, pelas razões acima expostas. Ademais, ainda que Amélia fosse pré-morta em relação ao inventariado, também não haveria possibilidade de habilitação de seus descendentes no feito, uma vez que não há previsão legal para estender o direito de representação na linha colateral aos sobrinhos-netos, mas apenas aos filhos dos irmãos do falecido. No mesmo sentido, os filhos de João José Morales de Avila, Simone de Avila Bersch e Patrick Parente de Avila . Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . PLEITO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. COLATERAIS. SOBRINHO - NETO . DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NA CLASSE DOS COLATERAIS, OS MAIS PRÓXIMOS EXCLUEM OS MAIS REMOTOS, SALVO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO AOS FILHOS DE IRMÃOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.840 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, PRETENDE O AGRAVANTE, SOBRINHO - NETO DA DE CUJUS, SEJA RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO EM REPRESENTAÇÃO DE SUA MÃE, SOBRINHA E PRÉ-MORTA EM RELAÇÃO À AUTORA DA HERANÇA. CONTUDO, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NA LINHA TRANSVERSAL, SE LIMITA AOS FILHOS DOS IRMÃOS DO INVENTARIADO . IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXCLUIU O SOBRINHO - NETO COMO PARTE INTERESSADA NO INVENTÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50869048820248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 09-06-2024) Assim, determino: À Serventia Cartorária: 1. Retifique-se o polo da ação para incluir Francisco de Assis Morales de Avila e Ledith Morales de Avila como interessados, bem como os demais eventuais filhos de Amélia Morales de Avila que tenham peticionado nos autos; 2. Incluam-se, como herdeiros no presente processo, os filhos de Honório Farias Morales, João Domingues Farias Morales, Cemira Morales Nunes, Dionizia Morales Ulguim e Alzemira Morales de Oliveira que, porventura, ainda não estejam devidamente cadastrados; 3. Excluam-se do processo Joel de Avila Farias, Juvenil de Avila Farias e Juliano de Avila Farias, filhos de Nedite Avila de Farias; 4. Excluam-se do processo Helena Francisca Marques de Avila , por ser apenas esposa de Francisco de Assis Morales de Avila , bem como Antonio Azambuja Camargo , esposo de Maria Conceição D'Avila Camargo, e Luecir Madruga de Avila , esposa de Joaquim Pedro Morales de Avila ; 5. Excluam-se do processo Simone de Avila Bersch e Patrick Parente de Avila , filhos de João José Morales de Avila; e 6. Cadastre-se Ledith Morales de Avila no feito ( 50.2 ) e intime-se da presente decisão. À inventariante dativa: 1. Juntem-se aos autos as certidões de óbito de João José Morales de Avila e de Alzemira Morales de Oliveira; 2. Apresente-se o plano de partilha, observando-se a presente decisão; 3. Certidões negativas municipal e federal, uma vez que foi acostada aos autos apenas a certidão estadual ( 28.3 ); 4. A Declaração de ITCD - DIT; 5. Por fim, a certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Caso a inventariante dativa deixe transcorrer o prazo, mais uma vez, sem cumprir as determinações, voltem os autos conclusos para eventual destituição do encargo e nova nomeação. Desde já, friso que o presente processado foi analisado com extrema parcimônia, razão pela qual deixo consignado que não serão analisados pedidos de reconsideração. Havendo discordância com a presente decisão, deverá a parte interessada, querendo, interpor o recurso cabível para apreciação pelo juízo ad quem . Intimações agendadas eletronicamente. Diligências legais.

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Processo nº 5000017-58.2002.8.21.0118

ID: 313844798

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Piratini Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5000017-58.2002.8.21.0118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IARA REGINA ROSARIO MORAES

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MIRIAM FARIAS BORGES

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ARROLAMENTO COMUM Nº 5000017-58.2002.8.21.0118/RS INTERESSADO : EDITH DE AVILA MEDEIROS ADVOGADO(A) : IARA REGINA ROSARIO MORAES ADVOGADO(A) : MIRIAM FARIAS BORGES DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se … ARROLAMENTO COMUM Nº 5000017-58.2002.8.21.0118/RS INTERESSADO : EDITH DE AVILA MEDEIROS ADVOGADO(A) : IARA REGINA ROSARIO MORAES ADVOGADO(A) : MIRIAM FARIAS BORGES DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de processo de inventário ajuizado por Amélia Morales de Avila, em virtude do falecimento de seu irmão, Francelisio Farias Morales, ocorrido em 18/03/1997. Conforme a certidão de óbito do de cujus , este era solteiro e não deixou filhos ( 3.1 , p. 9), apenas irmãos, os quais foram qualificados da seguinte forma: 1. Amélia Morales de Avila (falecida em 10/05/2002 - 3.4 , p. 10), a qual possuía os seguintes filhos vivos à época de seu óbito: a) Edith de Avila Medeiros ; b) Ledith Morales de Avila ; c) Nedite Avila de Farias (falecida em 06/05/2007 - 3.6 , p. 2); d) Francisco de Assis Morales de Avila ; e) Joaquim Pedro Morales de Avila ; f) Maria Conceição D'Avila Camargo; e g) João José Morales de Avila (falecido). 2. Honório Farias Morales (falecido em 18/08/1988 - 3.1 , p. 29), o qual possui os seguintes filhos: a) Joaquim José Mendes Morales; b) Neuza Olava Morales Becker; c) Nilva Morales Ulguim; d) Pedro Moacir Mendes Morales; e) Adão Mendes Morales; f) Cleusa Morales da Feira; e g) João Cantídio Mendes Morales. 3. João Domingues Farias Morales (falecido em 10/12/1982 - 3.1 , p. 31), o qual era casado com Maria de Oliveira Morales e possuia os seguintes filhos: a) Armando de Oliveira Morales; b) Ambrosina Morales de Farias; c) Jacira Morales de Farias; e d) Ronaldo de Oliveira Morales. 4. Cemira Morales Nunes (falecida em 01/03/1977 - 3.2 , p. 37), a qual possui os seguintes filhos: a) Maria Arzelina Nunes Gomes; b) Arno Nunes; c) João Carlos Nunes; d) Aldo Nunes; e e) Guilherme Nunes. 5. Dionizia Morales Ulguim (falecida em 19/07/1991 - 3.2 , p. 39), a qual possui os seguintes filhos: a) Pedro Morales Ulguim; b) José Diniz Morales Ulguim; e c) Cemira Ulguim da Silveira. 6. Alzemira Morales de Oliveira (falecida), a qual possui a seguinte filha: a) Maria Ambrosina de Oliveira Neitzke. Por ocasião do evento 3.6 , p. 26, foi nomeada como inventariante Maria da Conceição D'Avila Camargo. Posteriormente, foram designados para assumir o encargo, sucessivamente: Edith de Avila ( 3.6 , p. 39), Juliano de Avila Farias ( 3.6 , p. 44) e Guilherme Nunes ( 3.6 , p. 48). Diante da inércia de todos os inventariantes nomeados, o Juízo procedeu à nomeação de inventariantes dativos, visando viabilizar o regular prosseguimento do feito. No evento 11.1 , a advogada Dandara Barcellos de Oliveira requereu a citação de todos os herdeiros para que se manifestassem acerca do interesse no prosseguimento do feito. Já por ocasião do evento 13.1 , o Juízo determinou a intimação da inventariante dativa para prestar o compromisso, bem como para apresentar as certidões fiscais negativas e a avaliação dos bens pela Fazenda Pública. O termo foi expedido e a inventariante prestou compromisso ( 21.1 ). Na sequência, apresentou as primeiras declarações ( 28.1 ), bem e anexou a certidão negativa fiscal estadual ( 28.3 ). Aportou aos autos pedido de habilitação de Francisco de Assis Morales de Avila ( 41.2 ), assim como de Ledith Morales de Avila ( 50.1 ), ambos filhos de Amélia Morales de Avila. Determinou-se a intimação da inventariante dativa para fins de preenchimento do ITCD-DIT ( 61.1 ), contudo, não houve manifestação. Vieram os autos conclusos. O direito de representação, ocorre unicamente no caso de herdeiros pré-mortos, a teor do artigo 1.851, do Código Civil. Os sucessores do herdeiro pós-morto não herdam por representação, pois ele já recebeu sua quota-parte quando do falecimento do autor da herança - princípio da saisine (art. 1.784 do CC). Assim, a partilha do quinhão dos pós-mortos deverão ser feitas em inventário próprio . Logo, os filhos de Amélia Morales de Avila serão admitidos no processo apenas na condição de interessados e como representantes da Sucessão, caso queiram, participando do feito exclusivamente sob essa qualidade. À vista disso, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO . PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DA SUCESSÃO DE HERDEIRO PÓS - MORTO NESTES AUTOS. CABIMENTO. OS HERDEIROS DO PÓS - MORTO NÃO HERDAM POR REPRESENTAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A HERANÇA JÁ HAVIA SIDO RECEBIDA POR ESTE DESDE O FALECIMENTO DO AUTOR, MAS POR TRANSMISSÃO, SENDO NECESSÁRIO QUE SEUS QUINHÕES SEJAM ARROLADOS NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO HERDEIRO PÓS - MORTO E ATRIBUÍDOS À SUCESSÃO NO PRESENTE FEITO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51374886220248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 05-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORAS DE HERDEIRA PÓS - MORTA EM RELAÇÃO AO AUTOR DA HERANÇA. INDEFERIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE TRANSMISSÃO A SER RECLAMADO EM INVENTÁRIO PRÓPRIO. A HERDEIRA DIRETA/ORIGINÁRIA FALECEU DEPOIS DO AUTOR DA HERANÇA (SEU PAI), ASSIM COMO O FILHO DELA (NETO DO INVENTARIADO E PAI/MARIDO DAS RECORRENTES), DE MODO QUE NÃO INCIDE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.851 DO CC. OS SUCESSORES DO HERDEIRO PÓS - MORTO NÃO HERDAM POR REPRESENTAÇÃO, POIS ELE JÁ RECEBEU SUA QUOTA-PARTE QUANDO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE (ART. 1.784 DO CC). EM VERDADE, AS RECORRENTES TERIAM SUPOSTAMENTE DIREITO À TRANSMISSÃO DA HERANÇA DA HERDEIRA PÓS - MORTA , A SER RECLAMADO, NO ENTANTO, EM INVENTÁRIO PRÓPRIO. LOGO, NÃO SE COGITA DA HABILITAÇÃO DAS AGRAVANTES COMO SUCESSORAS NESTE INVENTÁRIO , COMO BEM DECIDIU O JUÍZO A QUO. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51354074320248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU O REGISTRO DA SUCESSÃO DO HERDEIRO PÓS - MORTO E A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE HABILITAÇÃO DAS SUCESSORAS DO HERDEIRO PÓS - MORTO COMO HERDEIRAS POR REPRESENTAÇÃO NO INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA REPRESENTAÇÃO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. CONFORME PREVÊ O ARTIGO 1.851 DO CÓDIGO CIVIL, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SE DÁ QUANDO A LEI CHAMA CERTOS PARENTES DO FALECIDO A SUCEDER EM TODOS OS DIREITOS EM QUE ELE SUCEDERIA, SE VIVO FOSSE, SENDO NECESSÁRIO, TODAVIA, QUE O REPRESENTADO SEJA PRÉ- MORTO EM RELAÇÃO AO AUTOR DA HERANÇA OU QUE AMBOS TENHAM FALECIDO NO MESMO INSTANTE. 2. CASO DOS AUTOS EM QUE A AUTORA DA HERANÇA FALECEU ANTES DE UM DOS HERDEIROS , PORTANTO, CONSIDERANDO QUE A HERANÇA JÁ HAVIA SIDO POR ELE RECEBIDA, AS HERDEIRAS DO PÓS - MORTO NÃO HERDAM POR REPRESENTAÇÃO , MAS, SIM, POR TRANSMISSÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE SEUS QUINHÕES SEJAM ARROLADOS NO INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR ELE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51266912720248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 20-01-2025) Outrossim, quanto aos filhos de Nedite Avila de Farias — filha de Amélia Morales de Avila e, portanto, sobrinha do inventariado — deixo de admiti-los no presente processo, pelas razões acima expostas. Ademais, ainda que Amélia fosse pré-morta em relação ao inventariado, também não haveria possibilidade de habilitação de seus descendentes no feito, uma vez que não há previsão legal para estender o direito de representação na linha colateral aos sobrinhos-netos, mas apenas aos filhos dos irmãos do falecido. No mesmo sentido, os filhos de João José Morales de Avila, Simone de Avila Bersch e Patrick Parente de Avila . Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO . PLEITO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. COLATERAIS. SOBRINHO - NETO . DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. NA CLASSE DOS COLATERAIS, OS MAIS PRÓXIMOS EXCLUEM OS MAIS REMOTOS, SALVO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO AOS FILHOS DE IRMÃOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.840 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, PRETENDE O AGRAVANTE, SOBRINHO - NETO DA DE CUJUS, SEJA RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE HERDEIRO EM REPRESENTAÇÃO DE SUA MÃE, SOBRINHA E PRÉ-MORTA EM RELAÇÃO À AUTORA DA HERANÇA. CONTUDO, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NA LINHA TRANSVERSAL, SE LIMITA AOS FILHOS DOS IRMÃOS DO INVENTARIADO . IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXCLUIU O SOBRINHO - NETO COMO PARTE INTERESSADA NO INVENTÁRIO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50869048820248217000, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jane Maria Köhler Vidal, Julgado em: 09-06-2024) Assim, determino: À Serventia Cartorária: 1. Retifique-se o polo da ação para incluir Francisco de Assis Morales de Avila e Ledith Morales de Avila como interessados, bem como os demais eventuais filhos de Amélia Morales de Avila que tenham peticionado nos autos; 2. Incluam-se, como herdeiros no presente processo, os filhos de Honório Farias Morales, João Domingues Farias Morales, Cemira Morales Nunes, Dionizia Morales Ulguim e Alzemira Morales de Oliveira que, porventura, ainda não estejam devidamente cadastrados; 3. Excluam-se do processo Joel de Avila Farias, Juvenil de Avila Farias e Juliano de Avila Farias, filhos de Nedite Avila de Farias; 4. Excluam-se do processo Helena Francisca Marques de Avila , por ser apenas esposa de Francisco de Assis Morales de Avila , bem como Antonio Azambuja Camargo , esposo de Maria Conceição D'Avila Camargo, e Luecir Madruga de Avila , esposa de Joaquim Pedro Morales de Avila ; 5. Excluam-se do processo Simone de Avila Bersch e Patrick Parente de Avila , filhos de João José Morales de Avila; e 6. Cadastre-se Ledith Morales de Avila no feito ( 50.2 ) e intime-se da presente decisão. À inventariante dativa: 1. Juntem-se aos autos as certidões de óbito de João José Morales de Avila e de Alzemira Morales de Oliveira; 2. Apresente-se o plano de partilha, observando-se a presente decisão; 3. Certidões negativas municipal e federal, uma vez que foi acostada aos autos apenas a certidão estadual ( 28.3 ); 4. A Declaração de ITCD - DIT; 5. Por fim, a certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Caso a inventariante dativa deixe transcorrer o prazo, mais uma vez, sem cumprir as determinações, voltem os autos conclusos para eventual destituição do encargo e nova nomeação. Desde já, friso que o presente processado foi analisado com extrema parcimônia, razão pela qual deixo consignado que não serão analisados pedidos de reconsideração. Havendo discordância com a presente decisão, deverá a parte interessada, querendo, interpor o recurso cabível para apreciação pelo juízo ad quem . Intimações agendadas eletronicamente. Diligências legais.

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Processo nº 5000017-31.2021.4.03.6131

ID: 315028374

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000017-31.2021.4.03.6131

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL FELLIP DA SILVA MORAES

Decisão

Advogados:

MICHELE JOVELLI OLIVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000017-31.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: GERENTE EXECUTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000017-31.2021.4.03.6131 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM PASSOS MG, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL FELLIP DA SILVA MORAES Advogado do(a) APELADO: MICHELE JOVELLI OLIVA - SP428193-N JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BOTUCATU/SP - 1ª VARA FEDERAL D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e de reexame necessário em mandado de segurança impetrado por Gabriel Fellip da Silva Moraes, por meio do qual busca concessão de segurança para determinar que a autoridade coatora cesse descontos das parcelas recebidas a título de pensão por morte. Devidamente processado o feito, foi proferida sentença concessiva da segurança (ID 175021006), nos seguintes termos: “Isto posto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais contidos na presente impetração, com resolução do mérito da causa, na forma do art. 487, I do CPC, mantida, em seus ulteriores termos, a medida liminar registrada sob o id n. 44842738. Nessa conformidade, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM postulada para a finalidade de: (A) DETERMINAR à autoridade impetrada que, mantido o rateio relativo ao benefício da parte impetrante, faça cessar, exclusivamente, o desconto decorrente do abatimento para pagamento de atrasados ao dependentemente habilitado em oportunidade posterior, no caso, a viúva do segurado instituidor da pensão; e, (B) DECLARAR o direito do impetrante de repetir os valores que foram comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário para pagamento exclusivo dos atrasados ao dependente habilitado posteriormente. Custas ex lege. Sem condenação em honorários, nos termos das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.”. Além da remessa necessária, o INSS interpôs recurso de apelação (ID 175021024), no qual busca a reforma da r. sentença. Para tanto, argumenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo no qual o presente feito tramitou em primeira instância. No mérito, entende que os descontos realizados são devidos, mesmo que o beneficiário tenha recebido os valores de boa-fé. Findo o trâmite na instância inaugural, os autos subiram a este E. Tribunal Regional Federal. Nesta instância, o d. representante do Ministério Público Federal apresentou parecer (ID 196142406), no qual opinou pelo desprovimento do recurso de apelação. É o relatório. Passo a decidir. De início, como presentes os requisitos estabelecidos no enunciado 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em interpretação sistemática do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) à luz dos princípios da economia e da celeridade processual e em respeito ao sistema brasileiro de precedentes judiciais, concluo que é cabível a resolução deste caso em concreto por meio de decisão monocrática. Superada tal questão e diante da regularidade formal, com base no art. 1.011, do CPC, conheço o presente recurso e procedo à análise da insurgência recursal propriamente dita. Do caso concreto Compulsando as razões recursais, constata-se que a matéria controvertida devolvida a esta E. Corte se restringe (i) à competência territorial do juízo de origem; e (ii) à possibilidade de descontos sobre parcelas recebidas a título de pensão com morte, em decorrência de habilitação tardia de outro dependente. Da competência territorial Como é sabido, a Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu a competência territorial para as ações propostas contra a União em seu art. 109, § 2º, da seguinte maneira: CF, Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Quanto ao tema, é pacífico o entendimento de que tais disposições constitucionais se aplicam às ações mandamentais, como a presente. Vejamos: CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO. FORO DE DOMICILIO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Agravo regimental improvido. (STF, 2ª Turma, RE 509442 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, j. 03/08/2010) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO INTENTADA CONTRA A UNIÃO. ART. 109, 2º, DA CONSTITUIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – O art. 109, § 2º, da Constituição assegurou ao autor a faculdade de escolher, entre as alternativas delineadas pela Carta Magna, o foro para ajuizar as ações intentadas contra a União. Precedentes. II – O constituinte não determinou qualquer correlação entre a opção do autor e a natureza da ação proposta contra a União. Assim, o fato de se tratar de uma ação real não impede o autor de escolher, entre as opções definidas pela Lei Maior, o foro mais conveniente à satisfação de sua pretensão. III – Agravo regimental improvido. (STF, 1ª Turma, RE 599188 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. em 14/06/2011) Desta forma, observa-se a legitimidade da escolha feita pela parte autora, uma vez que o presente mandado de segurança foi impetrado no juízo de seu melhor interesse dentre as opções conferidas pelo texto da CF. Sendo assim, diante da competência do juízo de origem, contata-se que não merecem prosperar as alegações do INSS, razões pelas quais rejeito a preliminar arguida e passo à análise do mérito propriamente dito. Do desconto da pensão por morte e da habilitação tardia Conforme as disposições da LBPS, a habilitação tardia de dependente somente repercute financeiramente a partir de sua habilitação, como se observa a seguir: LBPS, Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. Desta maneira, conclui-se que o recebimento integral do benefício de pensão por morte, por um dos dependentes, antes da habilitação ou inscrição de outros não somente é lícita, por força das disposições legais acima exposta. A contrario sensu, qualquer desconto realizado após habilitação tardia, sob a justificativa de abatimento de parcelas recebidas integralmente, mostra-se contrário à lei previdenciária, simplesmente, por representar uma indevida repercussão financeira retroativa. Inclusive, este é o entendimento prevalente da jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. ART. 76 DA LEI 8.213/1991. EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REGIME PRESCRICIONAL. ART. 198, I, DO CC. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o direito à percepção de pensão por morte em período anterior à habilitação tardia da dependente incapaz, independentemente de o pai desta já receber a integralidade desde o óbito da instituidora do benefício (13.3.1994). 2. Comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias. Precedentes: Resp 1.405.909/AL, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, Dje 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJe 11.3.2014. 3. Tratando-se de benefício previdenciário, a expressão "pensionista menor" identifica situação que só desaparece com a maioridade, nos termos do art. 5º do Código Civil. 4. De acordo com o art. 76 da Lei 8.213/91, a habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar desse episódio, de modo que não há falar em repercussão financeira para momento anterior à inclusão do dependente. 5. A concessão do benefício para momento anterior à habilitação do autor acarretaria, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/91, inevitável prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplamente o valor da pensão. 6. A propósito: AgRg no REsp 1.523.326/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; AgInt no AREsp 850.129/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25.6.2013, Dje 5.8.2013; e REsp 1.513.977/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.8.2015. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 1479948-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/9/2016). (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 74, INCISO II, DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO TARDIA. 1. O fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. 2. A pensão concedida à parte autora deve ser regida pela legislação em vigor à época, no caso o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 1.596-143. Termo inicial na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 3. Existindo outro beneficiário da pensão por morte e tendo havido requerimento administrativo do benefício, esta é também a data da habilitação, e o termo inicial é aí fixado, conforme artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito. 4. Fica o termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, não havendo se falar em pagamento de prestações em atraso, uma vez que o benefício foi pago, ao outro beneficiário do segurado falecido. 5. Confirme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de menores e mesmo que os beneficiários não componham o mesmo núcleo familiar: 6. Em razão da sucumbência recursal, mantida a condenação da parte ré nos termos fixados na r. sentença e majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. 7. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3, 9ª Turma, ApCiv 0000229-93.2013.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal José Denilson Branco, julgado em 21/08/2024) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. HABILITAÇÃO TARDIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - Segundo posição sedimentada do STF e atual compreensão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão ou de restabelecimento de benefício em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial, seja prescricional. Nessa esteira, não cabe cogitar de prescrição do fundo de direito. Matéria preliminar afastada. - O dependente incapaz que não pleiteia a pensão por morte no prazo de trinta dias a contar da data do óbito do segurado não tem direito ao recebimento do referido benefício desde a data do falecimento do instituidor, salvo se não houver outros dependentes que já recebiam o benefício. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - A habilitação posterior do dependente somente deverá produzir efeitos a contar do requerimento de habilitação, de modo que não cabe cogitar de efeitos financeiros para momento anterior à inclusão do dependente. Inteligência do artigo 76 da Lei n. 8.213/1991. - A Autarquia previdenciária não pode ser condenada ao pagamento em duplicidade do valor de cota de pensão por morte. - Inversão da sucumbência. Condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC, ficando suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação provida. (TRF 3, 9ª Turma, ApCiv 5000505-28.2021.4.03.6117, Rel. Desembargadora Federal Daldice Maria Santana de Almeida, julgado em 03/10/2023) (Grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. DESDOBRAMENTO DE BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. DESCONTO INDEVIDO. I - As autoras alegam que houve erro do INSS na divisão das cotas da pensão por morte de seu genitor e que foram indevidamente descontados valores de seus benefícios, requerendo a sua devolução em dobro. II - A análise dos documentos existentes nos autos indica que houve a correta divisão das cotas da pensão por morte entre os dependentes habilitados. III - A partir da competência de 04/2006, quando incluiu o filho do segurado que nasceu após o óbito, a autarquia passou a descontar da pensão por morte recebida pela autora, uma rubrica denominada “consignação débito com INSS”, o que ocorreu até a cessação do benefício, em 22.05.2012. IV - Os valores foram lançados em razão do desdobramento do benefício, uma vez que foi determinado o pagamento da pensão por morte a outro dependente, desde seu nascimento, ocorrido em 29.10.1998. V - Contudo, houve o desconto indevido na cota parte recebida pela autora, sem o devido processo legal, destacando-se que a hipótese dos autos não se enquadra naquela prevista no art. 115 da Lei nº 8.213/91. VI - Não havia qualquer irregularidade na parcela da pensão por morte recebida pela parte autora, tratando-se de habilitação tardia de dependente e o INSS deve devolver os valores indevidamente descontados no período de 04/2006 a 22.05.2012. VII - As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. VIII - A correção monetária será aplicada em conformidade com a Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20.09.2017, ressalvada a possibilidade de, em fase de execução do julgado, operar-se a modulação de efeitos, por força de decisão a ser proferida pelo STF. IX - Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, pela MP nº 567, de 13.05.2012, convertida na Lei nº 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente, bem como Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. X - Apelação e reexame necessário improvidos. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 0002934-18.2009.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 05/11/2019, Intimação via sistema DATA: 08/11/2019). Desta feita, verifica-se que a parte impetrante logrou êxito em comprovar, por meio de prova pré-constituída, a violação de seu direito líquido e certo de recebimento integral de sua cota parte da pensão por morte, sem qualquer desconto por parcelas anteriores à habilitação tardia da outra dependente. Logo, não merecem provimento a remessa necessária tampouco o recurso de apelação do INSS, devendo a r. sentença ser mantida em sua íntegra. Por fim, ressalta-se que o impetrante tem direito ao ressarcimento aos valores indevidamente descontados da sua cota parte do benefício, em face da ilegalidade perpetrada pela autarquia federal. Correção monetária A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observados os termos dos precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (Tema 810 da Repercussão Geral do STF e Tema 905 dos Recursos Repetitivos do STJ). Juros de mora Conforme disposição inserta no art. 240 Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal, conforme o estabelecido em precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores (Tema 810 da Repercussão Geral do STF e Tema 905 dos Recursos Repetitivos do STJ). Aplicação única da Selic a partir da EC n. 113 de 08/12/2021 A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n° 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3°, sendo vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação do INSS, sendo devida (i) a manutenção do rateio da pensão por morte, sem qualquer desconto de pagamentos pretéritos; assim como (ii) o direito do impetrante ao ressarcimento, no que se refere aos valores indevidamente descontados, nos moldes da fundamentação. Intimem-se. GABCM/PEJESUS São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001880-20.2023.4.03.6109

ID: 332416448

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001880-20.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ROGERIO BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANE ISLER BATELOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001880-20.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: VAGNER ROGERIO BARBOSA Advogado… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001880-20.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: VAGNER ROGERIO BARBOSA Advogado do(a) APELANTE: JULIANE ISLER BATELOCHI - SP191293-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173-A, MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação interposta por Vagner Rogério Barbosa em face da Caixa Econômica Federal visando o reconhecimento da validade do contrato de compra e venda do imóvel. Em sentença (ID 303053527) o pleito foi julgado improcedente. Condenou-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa pela gratuidade da justiça. Interposta apelação (ID 303053529) pelo autor na qual alega, em síntese, que durante anos arcou com as despesas do imóvel. Defende que deve ser reconhecida a validade do instrumento particular de cessão contratual. Contrarrazões no ID 303053530. No ID 308417365 o apelante pugna pela realização de audiência de conciliação. Instada a se manifestar, a apelada manteve-se silente, demonstrando sua rejeição tácita ao pedido. É o relato do necessário. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Do imóvel no Programa de Arrendamento Residencial A presente demanda diz respeito à cessão de imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial. Verifica-se que em julho de 2008 foi firmado “Contrato por instrumento particular de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel adquirido com recursos do PAR – Programa de Arrendamento Residencial” no qual figura como arrendadora a Caixa Econômica Federal e como arrendatário Almir Rogério da Silva (ID 303053396). Em maio de 2010 ocorreu a transferência do imóvel por meio de acordo entre Almir Rogério da Silva (cedente), Guilherme Rodrigo Mendes de Mendonça e Maíra Novaes Bueno de Mendonça (cessionários), nos termos do documento de ID 303053399 (pp. 1/6). Posteriormente, em março de 2013, assinou-se “Contrato particular de cessão de arrendamento com promessa de venda e compra de imóvel” a fim de transferir o bem para Vagner Rogério Barbosa (ID 303053399 - pp. 7/12). Como se nota, referido imóvel foi originariamente adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial entre o arrendatário Almir Rogério da Silva e a CEF, motivo pelo qual se deve aplicar o regramento contido na Lei nº 10.188/01. O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) foi instituído pela Lei nº 10.188/2001 para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, competindo sua operacionalização à Caixa Econômica Federal. Ao analisar os termos do contrato no âmbito do PAR é possível extrair que a cláusula terceira impõe que o imóvel deve ser utilizado exclusivamente pelos arrendatários para sua residência e de sua família. Adiante, na cláusula décima nona é previsto que a transferência/cessão de direitos e a destinação dada ao bem que não a moradia do arrendatário enseja a rescisão do contrato. No caso, sobressai o fato de que o recorrente adquiriu o imóvel por meio da celebração de contrato sem a anuência e intervenção da CEF, isto é, o bem foi transferido pelo arrendatário sem a devida comunicação à instituição financeira. Logo, o arrendatário original se aproveitou de oportunidade para vender o imóvel a pessoa estranha ao contrato de arrendamento, o que desencadeou uma sucessão irregular de posse do bem. Ora, resta pacífico o entendimento de que não é válida a cessão de posição contratual realizada entre o arrendatário e terceiro, tendo em vista a finalidade do PAR em conceder moradia à população de baixa renda. Dito de outra maneira, permitir livremente a cessão da posição contratual ou dos direitos decorrentes do contrato pode desvirtuar a função social do programa e promover especulação imobiliária. Devem os beneficiários se enquadrarem no conceito de baixa renda e nas demais diretrizes estipuladas no programa, cabendo à CEF a análise do preenchimento desses requisitos na condição de agente operadora do PAR. Por conseguinte, o consentimento prévio da Caixa Econômica Federal para que haja a cessão do imóvel é imprescindível, ou seja, não há como validar a transferência do bem sem que a instituição financeira autorize. Para elucidar a questão, colaciono entendimento do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL PELO ARRENDATÁRIO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PELA CEF. IMPOSSIBILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação declaratória ajuizada em 31/01/2014, reconvenção pleiteando reintegração de posse proposta em 12/08/2014, recurso especial interposto em 12/06/2020 e concluso ao gabinete em 02/08/2021. 2. O propósito recursal é decidir, sobretudo a partir da Lei nº 10.188/2001, (I) se é válida a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendamento no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR); (II) quais são os requisitos para tanto; e (III) se a CEF, como agente operadora do Programa, pode flexibilizar os critérios de ingresso no PAR fixados pelo Ministério das Cidades. 3. Os arts. 1º, § 3º; 2º, § 7º, II; e 8º, § 1º, da Lei nº 10.188/2001, introduzidos pela MP nº 350/2007, convertida na Lei nº 11.474/2007, tratam especificamente da hipótese de desimobilização do Fundo financeiro do PAR e devem ser interpretados em conjunto. 4. A Lei nº 11.474/2007, ao incluir o § 3º no art. 1º da Lei nº 10.188/2001, autorizou a Caixa Econômica Federal, na condição de agente operadora, a alienar os imóveis adquiridos no âmbito do PAR, como forma de promover a desimobilização do Fundo financeiro do Programa, podendo ser realizada de duas formas: I) alienação direta, sem prévio arrendamento; e II) antecipação da opção de compra pelo arrendatário. 5. Os incisos I e II do § 7º do art. 2º da Lei nº 10.188/2001, estabelecem que as formalidades mencionadas no § 7º valem tanto para a alienação decorrente do exercício da opção de compra após o fim do contrato de arrendamento residencial (hipótese do inciso I, que corresponde ao art. 1º, caput, da Lei nº 10.188/2001), quanto para a decorrente do processo de desimobilização (hipótese do inciso II, que corresponde ao art. 1º, § 3º, da Lei nº 10.188/2001). 6. O art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.188/2001, proíbe a venda, a promessa de venda e a cessão de direitos sobre o imóvel alienado, tão somente pelo prazo de 24 meses e na hipótese de o imóvel objeto do PAR ter sido adquirido por meio do processo de desimobilização (alienação direta ou antecipação da opção de compra), autorizado pelos arts. 1º, § 3º, e 2º, § 7º, II, da Lei nº 10.188/2001. 7. Considerando a ausência de vedação legal, a finalidade do PAR e o disposto nos arts. 6º, parágrafo único, e 10 da Lei nº 10.188/2001, bem como nos arts. 299, 421 e 425 do CC, a cessão, pelo arrendatário do imóvel, de posição contratual ou de direitos decorrentes de contrato de arrendamento residencial no âmbito do PAR, é válida desde que haja o preenchimento dos seguintes requisitos: I) atendimento, pelo novo arrendatário, dos critérios para ingresso no PAR; II) respeito de eventual fila para ingresso no PAR; e III) consentimento prévio pela CEF, na condição de agente operadora do Programa. 8. Não cabe à CEF flexibilizar os critérios para ingresso no PAR estabelecidos pelo Ministério das Cidades, sob pena de violação ao art. 4º, V e parágrafo único da Lei nº 10.188/2001. 9. Hipótese em que restou configurado o esbulho possessório, porquanto, não obstante a ilegalidade da cláusula contratual, não se verifica o preenchimento de todos os requisitos de validade da cessão de posição contratual realizada entre os arrendatários originais e os recorridos, tendo em vista que (I) estes não atendiam aos critérios para ingresso no PAR; e (II) não houve o consentimento prévio da CEF. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, provido. (REsp n. 1.950.000/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) No mesmo sentido são os precedentes desta E. Corte: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO IRREGULAR. OCUPAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de M.N.D.L., visando à reintegração do imóvel localizado na Rua Vanderlei Garcia Girardi, 78, Parque Residencial Nova Esperança III, em São José do Rio Preto/SP. A r. sentença julgou procedente o pedido, determinando a reintegração da autora na posse do bem. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a alienação do imóvel objeto de arrendamento residencial, realizada sem a anuência da Caixa Econômica Federal, é válida e se autoriza a permanência da adquirente no bem. III. Razões de decidir A Lei nº 10.188/2001 estabelece a impossibilidade de alienação ou cessão dos direitos do imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial sem a anuência do agente financeiro. A Cláusula Décima Segunda do contrato prevê o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do contrato em caso de transferência ou cessão não autorizada, sendo essa previsão válida e amparada pela legislação. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada quanto à validade de cláusulas resolutórias nesse contexto, reafirmando a impossibilidade de transferência irregular de imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial. A ocupação irregular compromete a sustentação do programa, justificando a reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cláusula contratual que prevê a resolução do contrato de arrendamento residencial em caso de cessão ou transferência sem anuência do agente financeiro. 2. A ocupação irregular de imóvel adquirido no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial configura esbulho possessório e autoriza a reintegração de posse em favor da instituição financeira”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.188/2001, art. 8º, § 1º; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1385292, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 28/10/2014. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002503-69.2018.4.03.6106, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 27/05/2025, Intimação via sistema DATA: 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. CESSÃO IRREGULAR DO IMÓVEL. - No caso de contrato de financiamento concedido com recursos do FAR, tendo a CEF como agente executor e o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) como vendedor, o imóvel objeto do contrato é destinado à moradia própria do contratante e de sua família, vedada a transferência ou cessão de direitos a terceiros, sendo que o desvio de finalidade causará vencimento antecipado da dívida. - Como se trata de política pública com conteúdo social, a destinação do imóvel deve ser observada, sob pena de se inviabilizar o programa habitacional, destinado a fornecer moradia à população de baixa renda. Logo, é legítimo que a CEF promova atos visando à reintegração de posse do imóvel. - Restou comprovada a cessão irregular do imóvel e sua indevida utilização, em desvio de finalidade do programa habitacional, o que caracteriza esbulho possessório e enseja a rescisão contratual. - Eventual indenização por perdas e danos deve ser buscada em ação própria, em face da mutuária original, que indevidamente cedeu o imóvel aos ocupantes, não possuindo a CEF responsabilidade pela cessão irregular realizada. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001300-24.2019.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/11/2024, Intimação via sistema DATA: 05/12/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI 10.188/2001. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CESSAO IRREGULAR DO IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO ASSEGURADO À ARRENDADORA. CONSTITUCIONALIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno da reintegração de posse de imóvel objeto de arrendamento residencial (PAR), que é regido pelas disposições da Lei nº 10.188/2001. 2. O Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo, Caução de Depósitos e Alienação Fiduciária em Garantia no Sistema Financeiro da Habitação – Carta de Crédito Individual FGTS/Programa Minha Casa Minha Vida – Recursos FGTS – CCFGTS/PMCMV – SFH/FAR celebrado entre as partes, segundo as regras da Lei nº nº 10.188/2001 prevê em sua cláusula décima quinta e décima sexta as situações que ensejam o vencimento antecipado da dívida e de rescisão do contrato. 3. No caso dos autos, resta demonstrada a destinação do bem para finalidade diversa da moraria da agravante/arrendatária e seus familiares, situação que autoriza a rescisão do contrato de arrendamento residencial celebrado pelas partes. 4. O § 1º do artigo 8º da Lei 10.188/2010 também apresenta vedação quanto à alienação e disposição do imóvel adquirido por meio do arrendamento residencial. 5. Finda a relação jurídica de arrendamento, diante do descumprimento de suas cláusulas, o elemento que justifica a posse direta do bem imóvel pelo arrendatário desaparece e a posse do bem imóvel passa a ser precária. 6. Não há que se falar em conduta abusiva ou mesmo inconstitucional, consistente na ofensa ao direito social à moradia (CF, art. 6º), na medida em que a possibilidade de retomada do imóvel visa preservar a continuidade do programa, que foi criado justamente para ajudar estados e municípios a atenderem à necessidade de moradia da população de baixa renda e que vive em centros urbanos. 7. O PAR é programa subsidiado pelo Poder Público, com a utilização de dinheiro público. Como todo programa subsidiado, de cunho social, exige a presença de certas condições para adesão. Dentre elas, está a seleção de pessoas dentro de determinada faixa de renda - nem sem renda alguma, que impeça o pagamento das prestações, nem acima de R$ 1.800,00, a ponto de significar o pagamento, por toda a sociedade, de subsídio que reduza as prestações em favor de quem não precise. 8. Precedente do C. STJ. 9. A cessão irregular do imóvel à terceiros estranhos ao contrato de arrendamento, ainda que mantido o adimplemento das taxas mensais de arrendamento e condomínio inicialmente assumidas pelo arrendatário, configura o esbulho possessório, legitimando a CEF a propor a presente ação de reintegração de posse, porquanto preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do CPC/15, sob pena de importar em inviabilidade do Programa de Arrendamento Residencial. 10. Eventual alteração da responsabilidade do financiamento entre os coproprietários, bem como da composição de renda para fins securitários, dependeria, necessariamente da anuência da Apelada, por se tratar da transferência não só das obrigações do contrato, como também dos direitos dele decorrentes, o que configura verdadeira cessão da posição contratual mediante a assunção de dívida alheia. 11. A CEF não está obrigada a reconhecer a legitimidade do cessionário para o cumprimento da obrigação, tendo em vista a própria restrição havida em lei, bem como no próprio contrato de arrendamento residencial, que como visto, possui cláusula expressa que veda a alienação no curso do arrendamento. 12. A jurisprudência é firme no sentido da impossibilidade de transferência ou cessão do uso do imóvel para terceiros, sem a necessária intervenção do agente financeiro, nos termos previstos no referido contrato. 13. Desta forma, a manutenção dos atuais ocupantes na posse do imóvel arrendado atenta contra a função social do PAR, pois impede que outras pessoas necessitadas dele também possam participar. 14. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000017-98.2019.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023) Isto posto, a validade do negócio depende do preenchimento de determinados requisitos que vão além da alegação de o novo comprador ser baixa renda, a saber: atendimento, pelo novo arrendatário, dos critérios do PAR; respeito da fila para ingresso no PAR; e consentimento prévio da Caixa Econômica Federal. Na ausência de um desses requisitos não há como legitimar a venda do imóvel feita pelo arrendatário original, sendo certo que cabe à instituição financeira assegurar o cumprimento dos critérios técnicos definidos para o programa e respeitar a sua finalidade social. Ressalta-se que o fato do ora recorrente ter pago as taxas de arrendamento não legitima a sua posse e nem impõe à CEF a obrigação de reconhecer a venda irregular do bem. Ademais, a opção de compra é possibilidade oferecida ao arrendatário, e não ao cessionário que indevidamente adquiriu o imóvel. Portanto, como não houve consentimento da CEF para a transferência do bem e nem foram respeitados os trâmites inerentes ao imóvel objeto do Programa de Arrendamento, mostra-se irregular a ocupação da moradia por pessoa estranha ao contrato de arrendamento. Nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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