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Francieli Maria De Macedo Marques e outros x Amcor Flexibles Do Brasil Industria E Comercio De Embalagens Ltda.

ID: 256156019

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-63.2024.5.09.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI MARIA DE MACEDO MARQUES TADASHI TAGUCHI

Polo Passivo:

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

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VALERIA ZULMIRA CINESI DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA 0000567-63.2024.5.09.0018 : FRANCIELI MARIA DE MACEDO MARQUES : AMCOR FLEXIBLES…

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Refrigerantes Coroa Ltda e outros x Sindicato Trabalhadores Em Alimentacao E Afins Do E.E.S

ID: 256452614

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-90.2023.5.17.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REFRIGERANTES COROA LTDA RODRIGO MOURA GOMES

Polo Passivo:

SINDICATO TRABALHADORES EM ALIMENTACAO E AFINS DO E.E.S

Notificação

Advogados:

MANUELA DE ANGELI SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERREIRA DE PAULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000567-90.2023.5.17.0013 : REFRIGERANTES COROA LTDA : SINDICATO TRABALHADORES …

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Sisprime Do Brasil - Cooperativa De Credito x Espólio De Giuseppe Nardi e outros

ID: 277723245

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Fátima Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-48.2017.8.16.0120

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE GIUSEPPE NARDI FABIO ALEXANDRE NARDI GIUSEPPE NARDI GIUSEPPE NARDI & CIA. LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1418 - E-mail: cartoriocivel@outlook.com Autos nº. 0000567-48.2017.8.16.0120 Processo: 0000567-48.2017.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$475.714,04 Exequente(s): SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): Espólio de Giuseppe Nardi representado(a) por CANDIDA NUNES NARDI FABIO ALEXANDRE NARDI GIUSEPPE NARDI GIUSEPPE NARDI & CIA. LTDA Vistos até o mov. 604.1. 1. A parte requer a consulta junto a CENSEC em busca de informações sobre a existência de procurações e escrituras em nome da parte executada (mov. 604.1). De acordo com o Provimento 149/2023, as informações relativas à Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários – CESDI e à Central de Testamentos - RCTO podem ser acessadas por qualquer interessado. Por outro lado, para obter as informações relativas ao módulo Central de Escrituras e Procurações – CEP (artigo 273) é necessária ordem judicial. Contudo, ressalta-se que há necessidade de exaurimento de tentativas de localização de bens. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS INFORMAÇÕES DEVEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO DO EXEQUENTE. INFORMAÇÕES REQUERIDAS DO MÓDULO CEP E RCTO. 1. MÓDULO CEP: ACESSO RESTRITO ÀS AUTORIDADES DESCRITAS NO PROVIMENTO 18/2012 DO CNJ. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. NECESSIDADE DA MEDIDA PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. 2. MÓDULO RCTO: POSSIBILIDADE DE ACESSO PELO INTERESSADO. PARTE QUE DEVE DILIGENCIAR JUNTO A CENSEC. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO QUE DEVE SER DEMONSTRADA NOS AUTOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0097088-17.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 25.03.2024). No caso em comento, houve o esgotamento da localização de bens da parte executada nos principais sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário e no registro de imóveis (movs. 66.3, 114, 172, 255, 457, 503), motivo pelo qual DEFIRO a consulta ao CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, nos termos do artigo 19 do Provimento nº 18 de 2012, acerca da existência de escrituras públicas lavradas pela parte executada. À Secretaria para que providencie a pesquisa junto ao Sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC), nos moldes acima fixados. 2. Na sequência, intime-se a parte exequente para manifestação, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

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Puma Servicos Especializados De Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Luis Antonio Costa Reis Junior e outros

ID: 325605839

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-20.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO COSTA REIS JUNIOR WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR DIAS GERALDO

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PAMELA DESYREE FARIAS GONCALVES

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SAMUEL TAVARES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADO: WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA: Dra. PAMELA DESYREE FARIAS GONCALVES AGRAVADO: WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL TAVARES RIBEIRO AGRAVADO: LUIS ANTONIO COSTA REIS JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR DIAS GERALDO GPACV/rgc/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 1cea087; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 33fada4). Representação processual regular (Id aa778c9,19aa651 ). DECISÃO Por meio do despacho de Id 6c2f84f, a recorrente foi intimada a complementar o depósito recursal do recurso ordinário, no prazo de 5 dias. Contudo, a parte deixou transcorrer "in albis" o prazo assinalado sem comprovar a complementação do depósito recursal, tendo sido considerado deserto o recurso ordinário pela E. Turma, consoante Acórdão de id. 5b91916. A recorrente, em face do referido Acórdão, interpôs recurso de revista de id.33fada4, também sem comprovar o preparo recursal e sem impugnar os termos do Acórdão, que reconheceu a deserção do seu recurso ordinário. Dessa maneira, denego seguimento ao recurso de revista por deserção e ausência de dialeticidade, nos termos do art. 932,III, do CPC/15. CONCLUSÃO Denego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA

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Puma Servicos Especializados De Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Luis Antonio Costa Reis Junior e outros

ID: 325605813

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-20.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO COSTA REIS JUNIOR WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO VICTOR DIAS GERALDO

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PAMELA DESYREE FARIAS GONCALVES

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SAMUEL TAVARES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADO: WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA: Dra. PAMELA DESYREE FARIAS GONCALVES AGRAVADO: WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL TAVARES RIBEIRO AGRAVADO: LUIS ANTONIO COSTA REIS JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR DIAS GERALDO GPACV/rgc/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 1cea087; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 33fada4). Representação processual regular (Id aa778c9,19aa651 ). DECISÃO Por meio do despacho de Id 6c2f84f, a recorrente foi intimada a complementar o depósito recursal do recurso ordinário, no prazo de 5 dias. Contudo, a parte deixou transcorrer "in albis" o prazo assinalado sem comprovar a complementação do depósito recursal, tendo sido considerado deserto o recurso ordinário pela E. Turma, consoante Acórdão de id. 5b91916. A recorrente, em face do referido Acórdão, interpôs recurso de revista de id.33fada4, também sem comprovar o preparo recursal e sem impugnar os termos do Acórdão, que reconheceu a deserção do seu recurso ordinário. Dessa maneira, denego seguimento ao recurso de revista por deserção e ausência de dialeticidade, nos termos do art. 932,III, do CPC/15. CONCLUSÃO Denego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Puma Servicos Especializados De Vigilancia E Transporte De Valores Ltda x Luis Antonio Costa Reis Junior e outros

ID: 325605863

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000567-20.2024.5.08.0009

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO COSTA REIS JUNIOR WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR DIAS GERALDO

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PAMELA DESYREE FARIAS GONCALVES

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SAMUEL TAVARES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA AGRAVADO: WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000567-20.2024.5.08.0009 AGRAVANTE: PUMA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADA: Dra. PAMELA DESYREE FARIAS GONCALVES AGRAVADO: WLATAQ SEGURANCA DE VALORES LTDA ADVOGADO: Dr. SAMUEL TAVARES RIBEIRO AGRAVADO: LUIS ANTONIO COSTA REIS JUNIOR ADVOGADO: Dr. JOAO VICTOR DIAS GERALDO GPACV/rgc/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 1cea087; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id 33fada4). Representação processual regular (Id aa778c9,19aa651 ). DECISÃO Por meio do despacho de Id 6c2f84f, a recorrente foi intimada a complementar o depósito recursal do recurso ordinário, no prazo de 5 dias. Contudo, a parte deixou transcorrer "in albis" o prazo assinalado sem comprovar a complementação do depósito recursal, tendo sido considerado deserto o recurso ordinário pela E. Turma, consoante Acórdão de id. 5b91916. A recorrente, em face do referido Acórdão, interpôs recurso de revista de id.33fada4, também sem comprovar o preparo recursal e sem impugnar os termos do Acórdão, que reconheceu a deserção do seu recurso ordinário. Dessa maneira, denego seguimento ao recurso de revista por deserção e ausência de dialeticidade, nos termos do art. 932,III, do CPC/15. CONCLUSÃO Denego seguimento. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIS ANTONIO COSTA REIS JUNIOR

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Mariana Joyce Rosa x Município De Ivatuba/Pr

ID: 259404725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-25.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA JOYCE ROSA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IVATUBA/PR

Conclusão

Advogados:

VIVIANE TAÍS AZOIA

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NELSON FRANCISCO MESSIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-25.2024.8.16.0210 Processo: 0000567-25.2024.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$75.848,71 Autor(s): MARIANA JOYCE ROSA (RG: 105190204 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.798.199-25) RUA PIO XII, 1271 CENTRO - Ivatuba - IVATUBA/PR - CEP: 87.130-000 Réu(s): Município de Ivatuba/PR (CPF/CNPJ: 76.285.337/0001-54) Av. João XXIII, 412 - Ivatuba - IVATUBA/PR - CEP: 87.130-000 Compulsando os autos, observa-se que a parte autora, em sua petição inicial, afirma que é servidora pública municipal, ocupando o cargo de Gerência de Tesouraria, pela Secretaria de Fazenda do Município, nível CC2, desde 13/01/2017, com salário de R$ 2.251,60 (dois mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), fixado na Lei Complementar sob nº 026/2016. No entanto, após sua nomeação foi editado o Decreto sob nº 013/2017, aplicando um redutor de 20% (vinte por cento) sobre os valores pagos aos cargos comissionados (CC2). Em seus pedidos, a parte autora requereu a procedência da ação para o fim de condenar a parte ré ao pagamento das diferenças salariais ocorridas desde a data de sua nomeação ocorrida em 13 de janeiro de 2017 até a data do ajuizamento da ação. No entanto, após a determinação de intimação das partes para se manifestarem a respeito de eventual prescrição (seq. 38.1), a parte autora alegou a inexistência de prescrição sob o argumento de que o marco inicial da pretensão reclamatória seria a data de 22/02/2024, e a exoneração da autora ocorreu na data de 03/07/2023 (data da publicação do decreto), no mesmo cargo e função, conforme decreto de exoneração. Juntou Decreto nº111/2023 em seq. 41.2. Sendo assim, considerando que há época do ajuizamento da ação (22/02/2024) a parte autora já havia sido exonerada do cargo de Gerente de Tesouraria (CC-2), converto o julgamento em diligência, DETERMINANDO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os fatos e pedidos da petição inicial, tendo em vista a contradição das informações e sendo o caso, requerer a emenda à petição inicial a fim de adequar os fatos e pedidos. Após, intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Município De Palmital/Pr x Izaldete Francisca De Souza

ID: 256826325

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-52.2025.8.16.0125

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMITAL/PR

Polo Passivo:

IZALDETE FRANCISCA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

JULIO CEZAR DA SILVA

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IVAN SCHOMA

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FABIO VINICIO MENDES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000567-52.2025.8.16.0125 Recurso: 0000567-52.2025.8.16.0125 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000567-52.2025.8.16.0125 Recurso: 0000567-52.2025.8.16.0125 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Adicional por Tempo de Serviço Requerente(s): Município de Palmital/PR Requerido(s): IZALDETE FRANCISCA DE SOUZA Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Palmital/PR, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal deste Tribunal. Alegou o recorrente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentou ter havido ofensa ao artigo 7º, inciso XIV da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 1493366, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Controvérsias sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos” (Tema n. 1359). Ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.”. Veja-se a ementa da decisão: Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Recebimento de parcela remuneratória. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que concedeu adicional por tempo de serviço a servidora municipal, em razão de previsão do benefício em legislação do ente federativo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento legal para o pagamento de parcela remuneratória a servidor público. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito ao recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias de servidores públicos. Inexistência de questão constitucional. 4. A discussão sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal exige a análise da legislação que disciplina o regime do servidor, assim como das circunstâncias fáticas relacionadas à sua atividade funcional. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário com agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos”. (ARE 1493366 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024). (sem grifos no original). Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

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Processo nº 0000567-79.2014.4.01.3814

ID: 307668354

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-79.2014.4.01.3814

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO CHAVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DE SOUZA

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VERALUCIA DE CARVALHO LAGE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0000567-79.2014.4.01.3814/MG AUTOR : JAIRO CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANA FERREIRA DE SOUZA (OAB MG103259) ADVOGADO(A) : VERALUCIA DE CARVALHO LAGE OLIVEIRA (OAB MG09431…

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Processo nº 0000567-65.2017.4.01.3817

ID: 307406879

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-65.2017.4.01.3817

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SPAGNUOLO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA ONORIO RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000567-65.2017.4.01.3817/MG AUTOR : RICARDO SPAGNUOLO MARTINS ADVOGADO(A) : DANIELA ONORIO RODRIGUES (OAB PR061547) DESPACHO/DECISÃO Por meio da petição ev…

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