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Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Sarah Poliana Peixoto Maciel e outros

ID: 332799723

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-96.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO GILSON DA CRUZ FRANCISCO

Polo Passivo:

SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL SM ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO VINICIUS PRADO ALVES

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LEONARDO CÂNDIDO LOBATO GOMES

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JULIANO PEREIRA NEPOMUCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-96.2025.5.03.0184 AUTOR: GILSON DA CRUZ FRANCISCO RÉU: SM EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-96.2025.5.03.0184 AUTOR: GILSON DA CRUZ FRANCISCO RÉU: SM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eef26a3 proferida nos autos. SENTENÇA Reclamante: GILSON DA CRUZ FRANCISCO Reclamadas: 1. SM ENGENHARIA LTDA; e 2. SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL Data de ajuizamento: 25/02/2025 Data de julgamento: 22/07/2025 I – RELATÓRIO GILSON DA CRUZ FRANCISCO, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra SM ENGENHARIA LTDA. e SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL, alegando, em síntese, que trabalhou para a 1ª ré de 03/11/2021 a 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro, com remuneração mensal de R$1.600,00. Requereu, dentre outros pedidos, o reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT, horas extras e o pagamento de adicional de insalubridade. Atribuiu à causa o valor de R$80.152,38. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. As rés apresentaram defesa escrita conjunta, com documentos, alegando as razões pelas quais entendem improcedentes os pedidos. Determinada realização de perícia para apuração da alegada exposição à insalubridade. Laudo pericial juntado aos autos no ID 9368e58. Dispensado o depoimento pessoal do reclamante. Colhido o depoimento pessoal da reclamada e de uma testemunha, a rogo da parte autora. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais remissivas pelas partes. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência material Ao contrário do alegado pelas reclamadas, não há na petição inicial pedido de condenação das reclamadas para realizarem recolhimentos previdenciários além de eventual recolhimento que resultar de condenação nesta sentença. Rejeito. Ilegitimidade passiva. A pertinência subjetiva da demanda é analisada em abstrato, a partir das alegações da parte. Tendo em vista que a parte autora aponta responsabilidade das reclamadas, não há que se falar em ilegitimidade. Rejeito. Impugnação aos Documentos A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Rejeito. Relação havida entre as partes. Verbas rescisórias. Para o reconhecimento do vínculo de emprego, mister a presença dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, não eventual, com pessoalidade, onerosidade e subordinação. Na defesa, a reclamada negou a prestação de serviços. Diante da negativa da reclamada, era da parte autora o ônus da prova quanto à efetiva prestação de serviços, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT (art. 818, I da CLT). Durante a audiência, em depoimento pessoal, a preposta da reclamada reconheceu já ter visto o reclamante na obra e disse que o obreiro havia sido levado para trabalhar por um empreiteiro que foi contratado pela reclamada. Ou seja, com base no depoimento pessoal da reclamada, ao contrário do sustentado em defesa (negativa geral), restou demonstrada a prestação de serviços por empresa interposta. Dessa forma, ao reconhecer que serviços foram prestados, a reclamada atraiu para si o ônus de demonstrar o alegado vínculo com a empresa interposta, o que não ocorreu, já que a única testemunha ouvida em juízo não soube dar detalhes da relação de trabalho ocorrida entre as partes. Registre-se, ainda que, na defesa, sequer houve qualquer menção acerca da contratação de empreiteira, tampouco juntada de contrato ou de recibos de pagamento. O reconhecimento de trabalho pelo reclamante, ainda que por empresa interposta, ocorreu apenas durante a audiência de instrução. Assim, confessada a prestação de serviços e não demonstrado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do autor (modalidade distinta de vínculo empregatício), reconheço o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a 1ª reclamada, com início em 03/11/2021 e saída em 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro, quando foi dispensado sem justa causa, conforme inicial. Quanto à remuneração, deverá ser considerado o valor de R$1.600,00 por mês, conforme indicado na petição inicial. Conquanto a reclamada tenha mencionado que tudo que era devido foi pago à reclamante, não houve comprovação nos autos dos referidos pagamentos. Assim, observados os limites dos pedidos, julgo procedentes os pedidos de pagamento de: - saldo de salário de 03 dias de novembro de 2023; - aviso-prévio indenizado (36 dias, considerando dois anos de prestação de serviços); - férias + 1/3 do período aquisitivo 2021/2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; - 13º salário proporcional de 2021 (1/12 avos); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos); - recolhimento de indenização de 40% sobre o FGTS devido, observada a OJ-SDI1-TST 42, a ser depositado em conta vinculada da reclamante. Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, para fazer constar admissão em 03/11/2021, na função de ajudante de pedreiro, e saída em 09/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração de R$1.600,00 por mês. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamante será intimada para apresentação de sua CTPS no prazo de 08 dias, e em seguida a reclamada será intimada para, em igual prazo, proceder aos registros ora determinados, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00. Ainda, deverá a 1ª reclamada comprovar o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS devido em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como proceder a entrega das guias TRCT, chave de conectividade para acesso ao FGTS pelo reclamante, bem como a entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00 e de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. Havendo inércia da 1ª reclamada, a Secretaria da Vara realizará a anotação da CTPS e liberação do FGTS por meio de alvará, sem prejuízo das multas cominadas. Adicional de insalubridade. Realizada prova pericial (ID 9368e58), a perita esclareceu que a diligência restou prejudicada, pois a obra já havia sido encerrada, não sendo possível avaliar o local de trabalho, concluindo, assim, pela ausência de exposição à insalubridade. Intimadas as partes para manifestação, todas permaneceram silentes. Assim, sem que as partes tenham apresentado qualquer impugnação, é possível concluir que concordaram com o resultado da diligência. Registro, ademais, que pertencia ao autor o ônus da prova quanto a presença de insalubridade, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Não é possível presumir a exposição a agentes nocivos, sobretudo considerando a ausência de outras provas produzidas no feito, já que a apuração da insalubridade deve observar critérios objetivos e concretos, de modo a comprovar de forma indiscutível a existência do agente insalubre. Como não há nos autos nenhuma prova contundente no sentido de afastar as conclusões do laudo, acolho o referido documento em sua integralidade (art. 479 do CPC). Destarte, julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade e consectários. Jornada de trabalho. Horas extras. O reclamante alegou que trabalhava dois dias da semana das 7h às 17h e três dias da semana das 7h às 22h, com intervalo de 1 hora para refeições. Postulou a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos legais. As reclamadas negaram a prestação de serviços e, portanto, não se defenderam especificamente acerca da jornada praticada pelo reclamante. Uma vez comprovada a prestação de serviços, não vieram aos autos cartões de ponto. Também não houve justificativa para a ausência dos controles de ponto, nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Assim, ausente a juntada dos documentos relativos ao registro de jornada, devem ser presumidas verdadeiras as alegações da inicial, salvo prova oral convincente em contrário (Súmula 338 do TST). Produzida prova oral, a preposta da reclamada disse não saber o horário e a frequência de trabalho do reclamante. A única testemunha ouvida em juízo disse “que não sabe dizer o valor da remuneração e a forma de trabalho do reclamante nas obras em que o viu”. Assim, a prova oral não revelou jornada distinta daquela narrada na inicial. Diante disso, arbitro que a jornada do reclamante era aquela descrita na inicial, da seguinte forma: - dois dias da semana das 7h às 17h, com intervalo intrajornada de 1h; - três dias da semana das 7h às 22h, com intervalo de 1 hora. Tendo em vista a jornada laborada pelo reclamante, e ante a ausência de comprovação pela ré de pagamento ou compensação de jornada, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos limites do pedido, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos das horas extras em DSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos no FGTS observam a aplicação do art. 15 da Lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional de 50%, jornada ora arbitrada e frequência integral, divisor 220, e base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Multa do art. 477 da CLT. Tendo em vista que não houve o pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. O fato de o vínculo ter sido reconhecido apenas em sentença não obsta à condenação da multa, já que o reconhecimento tem natureza declaratória e não constitutiva. Produz, portanto, efeitos ex tunc (Súmula 462 do TST). Registre-se que, ao contrário do alegado pelas reclamadas, não há na petição inicial pedido de multa do art. 467 da CLT. Responsabilidade da Segunda Reclamada – Desconsideração da personalidade Jurídica O artigo 134, §2º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no artigo 855-A da CLT, dispensa a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que esta for requerida na petição inicial, pelo que não prospera a alegação das reclamadas quanto à impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nesta fase processual. Ocorre que, a despeito da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, § 5º, do CDC, não há, nos autos, conteúdo probatório mínimo que permita concluir pela ausência de saúde financeira da 1ª reclamada para suportar as verbas deferidas na presente sentença. Assim, por ora, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da 1ª reclamada, sem prejuízo de novo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, caso frustrada a execução pela 1ª reclamada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos formulados em face de SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL. Limitação de valores Havendo indicação de valores aos pedidos, e sem justificativa razoável para que sejam considerados “mera estimativa”, considero que não há que se falar em ausência de limitação de valores, sob pena de afronta ao disposto no art. 492 do CPC. No entanto, por estrita disciplina judiciária, tendo em vista o entendimento de todas as turmas deste Regional em sentido contrário até mesmo em processos do rito sumaríssimo, não haverá limitação de valores aos postulados na inicial na fase de liquidação. Compensação/dedução Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora. Lado outro, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito (art. 884 da CLT), defiro a dedução dos valores recebidos ao mesmo título das parcelas deferidas, desde que já comprovado o pagamento nos autos. Justiça gratuita. Presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Considerando o trabalho realizado pela perita, sobretudo o grau de zelo do profissional designado, a complexidade da perícia, e o tempo exigido para o exame das circunstâncias do caso e confecção do laudo, arbitro honorários periciais de insalubridade em R$600,00, a cargo da reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Os honorários deverão ser atualizados na forma da OJ-SDI1-198 do TST. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os valores serão arcados pela União, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021. Honorários Advocatícios. Há sucumbência recíproca na demanda. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST. Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, registro que o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Correção Monetária e Juros Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que “à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material “tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’”. Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST e tema de repercussão geral 808 do STF). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). A atualização monetária somente cessará com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo. Nesse sentido é o teor da Súmula 15 deste Eg. TRT. Recolhimentos fiscais e previdenciários Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). III – DISPOSITIVO Do exposto, afasto as preliminares e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GILSON DA CRUZ FRANCISCO contra SM ENGENHARIA LTDA. e SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL, para: I. Julgar improcedentes os pedidos formulados em face da 2ª reclamada, SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL; II. Reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a 1ª reclamada, com início em 03/11/2021 e dispensa em 03/11/2023, na função de ajudante de pedreiro e remuneração de R$1.600,00 por mês. III. Condenar a 1ª ré nas seguintes obrigações de fazer: Deverá a 1ª reclamada proceder à anotação do vínculo de emprego do reclamante, para fazer constar admissão em 03/11/2021, na função de ajudante de pedreiro, e saída em 09/12/2023, já considerada a projeção do aviso-prévio (OJ-SDI1-82 do TST), com remuneração de R$1.600,00 por mês. Após o trânsito em julgado da demanda, a parte reclamante será intimada para apresentação de sua CTPS no prazo de 08 dias, e em seguida a reclamada será intimada para, em igual prazo, proceder aos registros ora determinados, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3,000,00; Ainda, deverá a 1ª reclamada comprovar o recolhimento dos valores de FGTS em conta vinculada da reclamante no prazo de 08 dias após a liquidação dos cálculos, mediante regular intimação, sob pena de execução direta, bem como proceder a entrega das guias TRCT, chave de conectividade para acesso ao FGTS pelo reclamante, bem como a entrega das guias CD/SD para habilitação no seguro desemprego, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00 e de pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego. IV. Condenar a 1ª reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: - saldo de salário de 03 dias de novembro de 2023; - aviso-prévio indenizado (36 dias); - férias + 1/3 do período aquisitivo de 2021/2022; - férias + 1/3 do período aquisitivo de 2022/2023; - 13º salário proporcional de 2021 (1/12 avos); - 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2023 (11/12 avos); - recolhimento de indenização de 40% sobre o FGTS devido, observada a OJ-SDI1-TST 42, a ser depositado em conta vinculada da reclamante. - pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. - horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, nos limites do pedido, o que for mais benéfico, acrescidas do adicional de 50%, com reflexos das horas extras em DSR, aviso-prévio, férias + 1/3, 13º salários, e FGTS + 40%; - multa do art. 477 da CLT. Quanto aos reflexos em DSR, deverá ser observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-394, consoante julgamento do IncJulgRREmbRep – 10169-57.2013.5.05.0024 (Tema repetitivo n. 9). Os reflexos no FGTS observam a aplicação do art. 15 da Lei n. 8036/90, devendo incidir sobre todas as parcelas salariais já refletidas. No cálculo das horas extras deverá ser observada a evolução salarial da parte autora, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (S. 347, do C. TST), o adicional de 50%, jornada e frequência dos cartões de ponto e, na ausência, jornada ora arbitrada e frequência integral, divisor 220, e base de cálculo nos termos da Súmula 264, do TST. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado deverão incidir juros de mora nos termos do art. 39, caput, da lei n. 8.177/91. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Idênticos parâmetros observam os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir, “até que sobrevenha solução legislativa”, atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC até 29/08/2024, caso a ação tenha sido ajuizada anteriormente a essa data, nos termos da lei n. 14.905/2024. Ainda consoante as alterações promovidas pela lei n. 14.905/2024, do período do ajuizamento até o efetivo pagamento, a partir do dia 30 de agosto de 2024 a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do art. 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos estritos termos do art. 406 do Código Civil, observada a taxa zero de juros na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST). Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, “a” e 43, §3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, §9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST). Honorários advocatícios e periciais, nos termos da fundamentação supra. Custas pela 1ª ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARAH POLIANA PEIXOTO MACIEL - SM ENGENHARIA LTDA

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Regina Rodrigues Pereira x Município De Marechal Cândido Rondon/Pr

ID: 326288744

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002185-71.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR

Conclusão

Advogados:

VINICIUS GARCIA DE MATOS

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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MARINES ELGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0002185-71.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): Regina Rodrigues Pereira Requerido(s): Município de Marechal Cândido Rondon/PR SENTENÇA Relatório Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER” proposta por Regina Rodrigues Pereira contra o MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON relatando que em 03/10/2016 a Lei Federal nº 11.350/2006 foi alterada pela Lei nº 13.342/2016, que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo que deve ser calculado sobre o seu vencimento. Contudo, afirmou que o Município de Marechal Cândido Rondon até o presente momento tem utilizado base de cálculo diversa para cômputo dos valores devidos a título de adicional de insalubridade. Relatou, ainda, que é devido o pagamento, desde a data de sua admissão, do incentivo financeiro adicional criado pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria n° 1350/GM, de 24/07/2002, pois com a edição de Lei n° 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, esse também teria sido repassado para os Agentes Comunitários de Saúde – ACS. Diante disso, requereu que: a) seja declarado por sentença o direito de receber o adicional de insalubridade calculado sob o seu vencimento base, com reflexos em 13º, férias e 1/3, respeitado o prazo prescricional quinquenal; b) seja o requerido condenado a efetuar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da entrada em vigor da Lei que instituiu o vencimento como base de cálculo do adicional de insalubridade; c) seja o requerido condenado na obrigação de fazer consistente na inclusão em folha de pagamento do valor legal, com todos os reflexos; d) seja o requerido condenado ao pagamento do incentivo financeiro adicional, correspondente a 1 (uma) parcela salarial (valor médio anual), ano a ano, respeitado o prazo prescricional de 5 anos. Na contestação o requerido arguiu que deve ser aplicado o menor vencimento básico dentre os servidores do município, pois sendo servidor efetivo do município tem o seu salário base reajustado de acordo com o Estatuto, de modo que sendo esta condição mais vantajosa ao servidor, não se serve das alterações e tabelamentos federais para o pagamento dos seus servidores; que não há se falar em incidência de reflexos, porquanto não contemplados na legislação municipal. Por fim, afirmou que o incentivo financeiro mencionado pela parte autora é direcionado aos Entes Federativos e em momento algum a Lei nº 11.350/2006, com alteração dada pela Lei nº 12.994/2014, direciona o fomento para pagamento individual dos servidores. Em caso de procedência, requereu que seja aplicada a taxa Selic conforme EC 113 de 09/12/2021 e sejam realizados os descontos de INSS sobre eventual valor a pagar, sem prejuízo do desconto sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Na impugnação à contestação a parte autora reiterou os fatos narrados na inicial. Anunciado o julgamento antecipado do feito, sem insurgência pelas partes. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Da base de cálculo A controvérsia cinge-se à base de cálculo da gratificação de insalubridade paga aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, sendo que a autora defende a aplicação do contido no parágrafo terceiro do Art. 9ª-A da Lei Federal 11.350/2006, onde dispõe que: § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016) (grifou-se). O requerido, por sua vez, argumenta que para o adicional de insalubridade aplica-se a disposição específica do art. 96 da Lei Complementar Municipal 79/2011, atual art. 95 da Lei Complementar Municipal 141/2022: Art. 95. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do valor do menor vencimento do serviço público municipal, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo, ressalvadas as regidas por legislação específica. (grifou-se). As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias são regidas pela Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Assim, verifica-se que, pelo Princípio da Especialidade, por meio do qual a norma especial afasta a incidência da norma geral, a Lei Federal nº 11.350/2006 deve ser aplicada ao caso em tela, visto que disciplinou as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, constituindo-se norma especial em face da Lei Complementar Municipal 141/2022. Nesse sentido é o entendimento recente das Turmas Recursais do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE CORRESPONDER AO PREVISTO NO §3º, DO ART. 9º-A, DA LEI FEDERAL N. 11.350/2006 INCLUÍDO PELA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 – VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR – APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1132/STF – CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COMO BASE DE CÁLCULO PARA AS DEMAIS VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS – INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 12.994/2014 E ART. 198, §5ª DA CF (COM ALTERAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022) – PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003086-50.2023.8.16.0034; 0003859-95.2023.8.16.0034) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003078-73.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 02.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO STJ. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.342/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO BÁSICO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO PARANÁ (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004776-77.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 20.06.2022 | TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0004728-21.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 03.10.2022 | TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004727-36.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA DE LOURDES ARAÚJO - J. 25.05.2022). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. (TJPR - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0004731-73.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 06.03.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MENOR VENCIMENTO PAGO PELA MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 9º- A, PARÁGRAFO 3º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REFLEXOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0010169-35.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO ANNE REGINA MENDES - J. 07.02.2023) Em razão da controvérsia existente acerca da inclusão a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o Recurso Extraordinário nº 1.279.765/BA, (Tema 1132/STJ), fixou a seguinte tese: É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. Do incentivo financeiro adicional A parte autora ainda requereu o pagamento de incentivo financeiro adicional, correspondente a 1 (uma) parcela salarial (valor médio anual), ano a ano, incluído na Lei nº 11.350/2006 pela Lei nº 12.994, de 17/06/2014. Alegou que com a edição de Lei n° 12.994/2014, o incentivo financeiro adicional também teria sido repassado para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS. O requerido, por sua vez, alegou que está previsto de forma clara na Lei nº 11.350/2006 que o valor é direcionado aos Entes Federativos e que em momento algum a Lei direciona o fomento para pagamento individual dos servidores. Verifico que assiste razão ao Município Requerido. O incentivo financeiro adicional é vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. A referida verba foi instituída pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria n° 1.350, de 24 de julho de 2002, que dispôs: Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de julho de cada ano. § 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS. No ano seguinte, o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 674/2003, atualizou as regras dos incentivos financeiros estabelecendo a destinação da verba ao agente comunitário de saúde: Art. 3º Definir que o incentivo adicional representa uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde. Entretanto, a Portaria nº 674/2003 foi revogada pela Portaria nº 648/2006, também revogada com a edição da Portaria nº 2.488/2011. Assim, não há que se falar em pagamento direto do incentivo ao servidor municipal ocupante do cargo de agente comunitário de saúde. Melhor sorte não socorre o servidor quanto ao contido na Lei Federal nº 11.350/2006. O art. 9º-C da referida lei prevê que a “assistência financeira” é destinada ao cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. Já o art. 9º-D é claro ao dispor que o incentivo financeiro se destina ao fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: Art. 9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) Nesse sentido é a jurisprudência (grifos meus): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DE PREVISÃO QUANTO À DESTINAÇÃO DIRETA Á REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. O Incentivo Financeiro Adicional, não constitui verba de remuneração aos agentes comunitários de saúde, vez que aquela somente pode ser instituída por meio de lei, conforme arts. 37, X, 61, II, "a", da Constituição Federal. O incentivo financeiro instituído na Lei nº 12.994/14, que inseriu o art. 9º-C na Lei 11.350/2006, prevê que "assistência financeira" é destinada a municiar os municípios para cumprirem com o piso nacional da categoria, previsto no art. 9º-A da mesma lei, conclusão que pode se extrair da própria literalidade do dispositivo. Por sua vez, o Decreto nº 8.474/2015, que regulamentou o art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006, não comanda o pagamento do incentivo aos agentes comunitários de saúde. Ao contrário, seu art. 1º, é claro ao estabelecer que o incentivo financeiro repassado pela União, se destina ao fortalecimento de políticas de atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, nada dispondo sobre fins remuneratórios, finalidade que, ademais, exigiria edição de lei local. (TJTO, Apelação Cível, 0004369-04.2018.8.27.2710, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/09/2021, DJe 22/09/2021) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADO ÀS VERBAS REMUNERATÓRIAS DOS SERVIDORES. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL 11350/2006. DEVER DE OBSERVÂNCIA. REAJUSTES ANUAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO BASE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0012569-83.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNO OLIVEIRA DIAS - J. 10.04.2023) I – APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INCONFORMISMO. II – ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE TRABALHO INSALUBRE APTO A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE 40%. INCONGRUÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTA QUE O TRABALHO DA AUTORA POSSUI CUNHO INFORMATIVO E NÃO DE TRATAMENTO. ADICIONAL INDEVIDO. III – ALEGAÇÃO DE DIREITO À PERCEPÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 260/2013 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCONGRUÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA ESTIPULANDO O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. IV - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001065-78.2013.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 13.03.2023) Assim, considerando que o incentivo financeiro não é destinado à remuneração do servidor, impõe-se a improcedência do pedido. Da liquidez desta sentença Excepcionalmente, no caso em apreço, é inviável a fixação de valor aritmético atualizado para a condenação, pois este deverá ser apurado mediante cálculo que instruirá o cumprimento de sentença. Tal entendimento é adequado aos princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual, da celeridade e da efetividade da tutela jurisdicional, traçados no art. 2º da Lei nº 9.099/95 e no art. 4º do Código de Processo Civil. Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Insta mencionar que não será o caso de sentença ilíquida, pois não é necessário que se estabeleça de forma precisa o valor aritmético a ser pago, mas, sim, deve ser estabelecido os parâmetros necessários à sua fácil constatação, bastando para se chegar ao valor simples operação aritmética, como disposto no Enunciado 32 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais: Enunciado nº. 32 “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Ademais, o adicional de insalubridade, por se tratar de verba remuneratória (Súmula 139 do TST), deve repercutir no cálculo das férias, do terço constitucional das férias e do 13º salário. É devida a retenção das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, pois a verba da condenação tem caráter remuneratório e não indenizatório e, caso a Administração Pública tivesse pago corretamente, de qualquer forma o referido imposto iria incidir e deveria ser descontado, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal. Da prescrição quinquenal No presente caso, aplica-se o disposto no Decreto nº 20.910/1932, o qual dispõe em seu artigo 1º, “in verbis”: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Destaca-se ainda a incidência da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: STJ. Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Este é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, como se vê no seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. (...) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE 24%. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA Nº 85 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) Nas hipóteses em que se requer o pagamento de parcelas que se renovam mensalmente, a prescrição atinge somente as prestações vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, ficando caracterizada à relação de trato sucessivo nos termos da Súmula nº 85 do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 83 do STJ). Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 514.213/RJ, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 19/11/2014) No presente caso, verifica-se que a requerente foi admitida no cargo de Agente de Combate às Endemias na data de 16/03/2023. Portanto, não há que se falar em prescrição quinquenal. Dispositivo Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade calculado sob o seu vencimento base e reflexos; b) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais, decorrentes da alteração da base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos reflexos decorrentes das diferenças do adicional de insalubridade em férias, 1/3 de férias e 13º salário; c) determinar que o requerido efetue o pagamento da gratificação de insalubridade tendo como base de cálculo o vencimento ou salário-base da parte autora bem como proceda à implantação em folha de pagamento. Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros de mora a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, desde o momento em que foram devidos. Do valor da condenação devem ser deduzidos os valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, devendo ser observada a alíquota própria da época em que deveria ter ocorrido o pagamento. O desconto do imposto de renda fica condicionado à superação da alíquota mensal de isenção vigente à época de cada pagamento mensal inadimplido. Ainda, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de incentivo financeiro adicional. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95). Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Rogerio Duarte Carrilho x Caixa Economica Federal

ID: 332685183

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-05.2025.5.03.0182

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DUARTE CARRILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MARIANA RIBEIRO OLIVEIRA BRAGA

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FÁBIO DAS GRAÇAS OLIVEIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-05.2025.5.03.0182 AUTOR: ROGERIO DUARTE CARRILHO RÉU: CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010169-05.2025.5.03.0182 AUTOR: ROGERIO DUARTE CARRILHO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 425da21 proferida nos autos. Reclamante: ROGERIO DUARTE CARRILHO Reclamada: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA A autora pede indenização por perdas e danos devido à não inclusão do CTVA no cálculo do saldamento do REG/REPLAN em agosto de 2006, calculada pela diferença entre a reserva matemática atual e a que seria devida com a inclusão do CTVA, além de justiça gratuita e honorários advocatícios. A reclamada alega incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, prescrição total do pedido, inépcia da inicial, impugna a gratuidade da justiça e requer a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos com base em vários argumentos (ato jurídico perfeito, inexistência de ato ilícito, responsabilidade da FUNCEF, inconstitucionalidade da pretensão). DECIDE-SE Questão de ordem. Direito Intertemporal. O autor laborou ativo nos quadros da reclamada de 28/08/1989 a 20/08/2024. Faz-se necessário estabelecer os critérios de aplicabilidade da Lei 13.467/17, cuja vigência iniciou-se quando o contrato de trabalho, no caso em análise, estava em andamento. Em 25/11/2024, o TST pacificou a questão ao fixar a seguinte tese vinculante para o Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, Tribunal Pleno, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 27/02/2025) Em relação ao direito processual, considerando a data de ajuizamento da ação, aplicam-se as disposições alteradas pela Lei 13.467/17. Portanto, a Lei 13.467/17 é aplicável no aspecto material e processual desde sua vigência (11/11/17), ressalvadas aquelas declaradas expressamente inconstitucionais. Incompetência da Justiça do Trabalho. A reclamada argumenta que a questão da inclusão ou não do CTVA no salário de contribuição é matéria previdenciária, de competência da Justiça Federal, e não trabalhista. A legitimidade passiva é questionada, pois o ato causador do dano foi da FUNCEF e não da reclamada. Alega incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, baseada nos acórdãos repetitivos do STF (Tema 190). Sem razão. Pois bem. O RESP 1.312.736/RS (Tema nº 955), julgado pelo STJ, com publicação em 16/08/2018, fixou as seguintes teses jurídicas: "I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar." No caso vertente, o pleito formulado diz respeito à condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva, a fim de reparar as perdas e danos advindas do não recolhimento da contribuição devida pela ré à FUNCEF, a título de complementação da Previdência Privada do reclamante. O valor pleiteado, portanto, é equivalente ao valor que deveria ter sido recolhido ao longo do pacto laboral havido entre a autora e o banco réu, a fim de que tivesse se formado a reserva matemática suficiente para remunerar a complementação da aposentadoria do Reclamante, relativamente ao valor recebido a título de CTVA, fundamento art. 186 e 927 do Código Civil. A hipótese dos autos se amolda, portanto, àquela prevista no item II da supracitada decisão, porquanto se trata de pretensão reparatória, dirigida contra o Banco reclamado, responsável pela prática de suposto ato ilícito trabalhista, de modo que é da Justiça do Trabalho a competência para dirimir a questão, conforme entendimento manifestado pelo STJ no RESP 1.312.736/RS (Tema 955), não se tratando das hipóteses trazidas pelo STF nos REs 586453 e 583050, haja vista que o pedido não envolve a revisão de benefício previdenciário. É importante destacar que o entendimento do STF se restringe aos processos que discutem a aplicação e interpretação do Plano de Previdência Complementar Privada e o recálculo da complementação, o que não é o caso em análise. Cumpre observar, ainda, que o reclamante não formulou quaisquer pedidos em face da entidade de Previdência Privada (FUNCEF). Portanto, por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, é indubitável a competência material da Justiça do Trabalho. Rejeito a preliminar. Inépcia. A inicial observa os requisitos do art. 840 da CLT. As rés apresentaram defesa a todos os pedidos, sem dificuldades e sem prejuízos. Verifica-se que foram atribuídos valores estimados aos pedidos, de forma lógica e coerente, consoante rol petitório, estando a petição inicial regular, dentro dos requisitos exigidos pelo art. 840, §1º, da CLT. Referido artigo dispõe que o pedido deve ser formulado de modo certo, determinado e com indicação do respectivo valor. Conforme se infere desse ditame legal, basta a indicação dos montantes correspondentes, inexistindo amparo a eventual tese de que deveria ser apresentado memorial de cálculo, mesmo porque se encontra cristalizado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do Colendo TRT da 3ª Região, aplicada analogicamente ao caso, o entendimento de que os montantes citados na exordial não limitam a apuração das parcelas acolhidas. Rejeito. Portanto, inépcia não ocorre. Rejeito a preliminar. Impugnação à Justiça Gratuita. A reclamada, em sede de preliminar, insurgiu-se em face do pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. Prescrição. A reclamada argui prescrição total do pleito, pois a ação foi ajuizada após o prazo prescricional quinquenal, contado a partir de agosto de 2006 (data do saldamento), conforme Súmula 294 do TST. Argumenta que não houve lesão sucessiva e que o direito vindicado não se encontra previsto em lei, pois a inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição não decorre de lei, mas sim do regulamento do plano. No caso em análise, tendo o pedido objeto da presente reclamatória cunho indenizatório, sendo decorrente da relação de emprego, deve ser aplicada a prescrição trabalhista, restando afastada, portanto, a aplicação da prescrição cível requerida pela reclamada. Afasto, ainda, a prescrição total suscitada, por se tratar de parcelas de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês (art. 457 e 468 da CLT), não se aplicando ao caso, portanto, o disposto na Súmula 275, II, do C. TST. Considerando que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 19/08/2024, não há prescrição bienal a ser declarada. No que tange à prescrição quinquenal, no dia 10 de junho de 2020 foi publicada a Lei nº 14.010/2020 a qual estipula, em seu artigo 3º, que os prazos prescricionais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. A mencionada legislação é plenamente aplicável na seara trabalhista, já que regula todas as relações jurídicas de direito privado no período (art. 1º da Lei nº 14.010/2020). Assim, entendo que a mencionada suspensão deve ser observada para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Não há que se confundir a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação com a suspensão da prescrição prevista em lei específica. Ante o acima exposto, considerando que a demanda foi ajuizada no dia 25/02/2025 e que os prazos prescricionais permaneceram suspensos por cento e quarenta e dois dias, acolhe-se a arguição da defesa para declarar prescritos os direitos do período anterior a 05/10/2019, na forma do que dispõe o inciso XXIX, do art. 7o da Constituição Federal, extinguindo com resolução do mérito os pedidos anteriores a este marco, conforme art. 487, II, do CPC. Indenização por perdas e danos. O autor foi admitido, pela reclamada, em 28/08/1989 e aderiu ao plano de demissão voluntária em 19/08/2024, encerrando seu contrato de trabalho. Afirma que, como empregado da reclamada, foi contribuinte da FUNCEF, previdência privada complementar dos empregados da ré. Suas contribuições tinham, como parâmetro para o salário de contribuição, a efetiva remuneração do empregado. Em agosto de 2006 o plano a que esteve vinculado (REG/REPLAN) foi saldado, considerando a remuneração daquele mês, e houve a adesão ao novo plano oferecido pela empresa. O reclamante alega que a reclamada não incluiu o CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste) no cálculo do saldamento do REG/REPLAN, prejudicando a reserva matemática do reclamante e consequentemente seu benefício de aposentadoria. Pede indenização pela diferença entre a reserva matemática atualmente calculada e aquela que seria devida se o CTVA tivesse sido incluído no saldamento do REG/REPLAN. Na defesa, a reclamada alega, em síntese, que não há que se falar na prática de ato ilícito, considerando que cumpriu devidamente a legislação e a regulamentação pertinente. Sustenta que, uma vez que a reclamante aderiu ao saldamento do plano REG/REPLAN e ao Novo Plano da FUNCEF sem ressalvas ou vícios de vontade, trata-se de ato jurídico perfeito, que implica a quitação quanto aos eventuais direitos previstos nas regras anteriores. Passo à análise. Incontroverso que a autora aderiu ao saldamento do seu antigo plano de previdência privada (REG/REPLAN saldado), migrando para o Novo Plano de Aposentadoria Complementar da FUNCEF. A princípio, convém salientar que a adesão ao saldamento do REG/REPLAN e ao Novo Plano da FUNCEF não tem o condão de afastar o direito constitucional de acesso à justiça ao trabalhador que entende que as regras não foram corretamente aplicadas, restando assegurada a revisão judicial do valor saldado em relação ao antigo plano, sem que isso configure qualquer violação ao ato celebrado. Ressalta-se que a reclamante não questiona a validade da migração para o novo regramento, nem mesmo pleiteia o recálculo do benefício de aposentadoria. Trata-se de pedido de indenização por perdas e danos, em razão da não integração da CTVA à base de cálculo para as contribuições à FUNCEF. A própria reclamada, em defesa, reconhece que a parcela CTVA não foi incluída na base de cálculo do saldamento do plano REG/REPLAN, aduzindo que a verba não integra a base de cálculo para o salário de contribuição no período anterior a 2006, por previsão do próprio plano de benefícios REG/REPLAN e da CN DIBEN (Circular Normativa da Diretoria de Benefícios da FUNCEF). Destaco que tanto a reclamante quanto a reclamada confirmam que o salário de participação, considerado como base para o cálculo do benefício, utilizou como base o salário percebido pela obreira em agosto de 2006. Quanto à natureza jurídica da parcela CTVA, ressalta-se o disposto no Manual Normativo de Recursos Humanos da CAIXA (NM RH 115 – Id 52b7006), conforme se extrai: “3.3.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO – CTVA (rubrica 005) – valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XIII, XIV, XV, XVI e XVII.” O entendimento prevalente neste E. TRT é no sentido de que a CTVA integra a remuneração do empregado e inclusive gera reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. É o que dispõe a Tese Prevalecente nº 14, in verbis: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CTVA (COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO) E PORTE. REFLEXOS NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA VANTAGEM PESSOAL. As parcelas CTVA e Porte, pagas pela CEF, integram a remuneração do empregado e geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal. (RA 106/2017, disponibilização :DEJT/TRT3/Cad. Jud.22, 23 e 24/05/2017). Destaca-se que, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0010091-53.2017.5.03.0000, foi apreciado o fato de que a norma interna da Caixa Econômica Federal contrariou o art. 457, §1º, da CLT, ao não incluir as parcelas CTVA e Porte na base de cálculo do ATS, tendo em vista o entendimento de que aquelas rubricas fazem parte das funções gratificadas ou cargos em comissão. Cita-se, no aspecto, os seguintes trechos do julgado: “(...) Portanto, sendo o CTVA e o ‘Porte’ parcelas que elevam o valor das funções gratificadas ou cargos em comissões, devem seguir a sorte destas, das quais são consideradas parte do todo. O entendimento que ora se sustenta coaduna-se com a disposição contida no art. 457, § 1º, da CLT, não sendo possível que o regulamento interno da empregadora, ao conceder benefício que compõe as funções gratificadas e cargo em comissão, afaste a prerrogativa legal no sentido de que integram o salário as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, dentre outros.” Portanto, resta incontroversa a natureza salarial da CTVA, bem como a sua natureza jurídica de gratificação de função. Ressalta-se que a própria Circular Normativa DIBEN – CN 018/98 da FUNCEF, mencionada pela reclamada na defesa, expressamente preconiza que o salário de contribuição é composto por: “salário-padrão; adicional por tempo de serviço; função de confiança (em caráter de titularidade ou substituição); vantagens pessoais (...)”. Assim, tem-se que a CVTA deveria ter sido incluída na base de cálculo do saldamento do REG-REPLAN. Inegável, portanto, que a exclusão da CTVA do cálculo do saldamento do REG/REPLAN resultou em prejuízos materiais à reclamante, os quais devem ser reparados, mediante pagamento de indenização por perdas e danos, considerando que a obreira já teve o contrato de trabalho extinto. Nesse sentido, segue decisão deste Eg. Regional: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PLANO REG/REPLAN. SALDAMENTO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCLUSÃO DA PARCELA CTVA. POSSIBILIDADE. É devida a indenização por perdas e danos decorrente da exclusão indevida da parcela CTVA da base de cálculo do saldamento do plano de previdência complementar, com impacto na constituição da reserva matemática. A adesão ao novo plano não impede a revisão judicial do valor saldado, quando evidenciado ato ilícito consistente na omissão de verba de natureza salarial. Aplicação dos arts. 186, 402 e 944 do Código Civil, conforme jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011020-18.2024.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 05/06/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) O que se verifica é que, de fato, a reclamada, de forma ilícita, reduziu a base de cálculo do salário de participação da reclamante, fazendo com que os valores apurados a título de benefício de saldamento e de complementação de aposentadoria fossem inferiores aos efetivamente devidos. E, não sendo possível a recomposição do saldamento com recálculo do benefício de previdência complementar, em razão dos efeitos do julgamento do C. STJ no Recurso Especial Repetitivo 1.312.736/RS, com força de repercussão geral, faz jus a reclamante à reparação do dano correspondente. Assim, tratando-se de verba de natureza salarial, que possui a mesma natureza jurídica da função de confiança/cargo em comissão, as quais compõem o salário de participação do plano de previdência privada, o correto seria a integração da CTVA ao salário de contribuição para efeito de saldamento do REG/REPLAN, o que não foi feito pela reclamada. Também é evidente que isso gerou diferenças no valor do benefício que a reclamante perceberá mês a mês, posto que o salário de participação, calculado com base no salário recebido em agosto de 2006, era inferior ao efetivamente devido. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido de indenização por perdas e danos, em parcela única, aplicando analogicamente o critério do parágrafo único do art. 950 do Código Civil, correspondente à diferença entre a reserva matemática calculada pela FUNCEF e aquela que seria devida caso a CTVA tivesse sido incluída na operação de saldamento, conforme se apurar em liquidação de sentença. Deverão ser utilizados como base os valores pagos em contracheque em agosto de 2006. A recomposição do saldamento deverá ser feita a partir de agosto de 2006, com efeitos financeiros limitados ao período não prescrito. A apuração deve seguir a metodologia de cálculo de benefícios estabelecida no regulamento específico. Deve ser aplicado, sobre o montante apurado, um redutor equivalente à taxa SELIC atual, pois, uma vez deferida a indenização em parcela única, englobando os lucros cessantes (parcelas vincendas), devem-se compensar as vantagens decorrentes da antecipação do pagamento, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante. O redutor será aplicável apenas em relação aos valores futuros, posteriores ao cálculo, não incidindo quanto ao período pretérito. Esclareço que não se mostraria útil e tampouco razoável determinar que a reclamada realizasse os pagamentos judicialmente, mês a mês, já que tal procedimento eternizaria o feito e implicaria na produção de atos processuais desnecessários. Justiça Gratuita. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários Advocatícios. Na linha do que este magistrado já vinha decidindo desde o primeiro dia de vigência da Lei 13.467/17, no dia 20.10.2021 o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, §§ 4º e 791-A, § 4º da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. A Corte Suprema decidiu, destarte, pela inconstitucionalidade das normas que estipulavam o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita. Nesta toada, considerando o efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade e considerando, ainda, que a Corte Suprema não modulou os efeitos da decisão, deixa de subsistir no ordenamento jurídico norma que autorize a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais em face do trabalhador beneficiário da Justiça Gratuita, como é o caso dos autos. Assim, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, com fundamento no art. 791-A da CLT, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SBDI I, do TST). Correção Monetária e Juros. Os juros e correção monetária deverão ser apurados na forma da decisão da SDI do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): "... impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (grifei) Litigância de má-fé. Por não estar presente nenhuma das hipóteses do art. 793-B da CLT, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé. DISPOSITIVO DO EXPOSTO: REJEITO as preliminares arguidas; julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os parâmetros da fundamentação, a evolução salarial do reclamante e o período não prescrito, com juros e correção monetária, descontados os valores pagos sob o mesmo título, indenização por perdas e danos, correspondente às diferenças entre a reserva matemática calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada na operação de saldamento, caso incluída a parcela CTVA na base de cálculo, com os parâmetros de cálculo descritos na fundamentação. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Possuem natureza indenizatória: juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), honorários advocatícios, indenização por perdas e danos. Inexistem descontos previdenciários e fiscais tendo em vista a natureza das parcelas deferidas. Custas pela reclamada no importe de R$1.200,00, calculadas pelo valor da condenação, ora fixado em R$60.000,00. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DUARTE CARRILHO

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Processo nº 0001156-50.2022.8.08.0035

ID: 305361894

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001156-50.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELENILSON DA SILVA SANTIAGO

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICIA BARROS DE OLIVEIRA

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ANNA LUIZA MOREIRA DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA V… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492727 PROCESSO Nº 0001156-50.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ELENILSON DA SILVA SANTIAGO, WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA Advogados do(a) REU: ANNA LUIZA MOREIRA DE SOUZA - ES28117, PATRICIA BARROS DE OLIVEIRA - ES32824 SENTENÇA Vistos etc. O Representante do Ministério Público em exercício nesta Vara denunciou WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, filho de Alveny Maria Lima de Souza, portador do RG nº.104.710/ES, inscrito no CPF sob nº 17.365.737-21, nascido aos 30/08/1999, natural de Vila Velha/ES, residente e domiciliado na Rua Oceânica, nº 07, bairro Ponta da Fruta, município de Vila Velha/ES, e ELENILSON DA SILVA SANTIAGO, brasileiro, solteiro, filho de Railda Brito da Silva e Heleno Batista Santiago, portador do RG nº 4.492.192-ES, inscrito no CPF sob nº 008.039.825-18, nascido aos 26/01/1981, natural de Ilhéus/BA, residente e domiciliado na Rua Tatui, bairro Ponta da Fruta, município de Vila Velha/ES, como incursos nas sanções dos artigos 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06, em razão do seguinte fato: “[…]no dia 16 de fevereiro de 2022, por volta das 18 horas e 40 minutos, na Avenida Silvio Baratella, bairro Ponta da Fruta, município de Vila Velha/ES, em frente a pita de skate, policiais militares lograram êxito em APREENDER em poder dos denunciados WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA e ELENILSON DA SILVA SANTIAGO, já qualificados, 2 (duas) buchas da substância entorpecente identificada como "MACONHA", 54 (cinquenta e quatro) pedras da substância entorpecente identificada como “CRACK”, 2 (dois) aparelhos celulares, sendo 1 (um) aparelho celular marca/modelo MOTO G6 PLUS, cor dourada, IMEI 351880092148014, com a tela traseira trincada, 1 (um) aparelho celular marca/modelo SAMSUNG GALAXY A02S, cor azul, com a tela trincada conforme consta no BU n 47074849, fls. 03/07. Consta da prova indiciária, que no dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento ostensivo pelas ruas do bairro Ponta da Fruta, no município de Vila Velha/ES, sendo que ao passarem pela Avenida Silvio Baratella, avistaram os denunciados WILLIAN e ELENILSON a bordo do veículo automotor, tipo motocicleta, placas MRQ6338, com um reboque preto sem placa, os quais, ao perceberem a presença policial, demostraram nervosismo, bem como o denunciado ELENILSON acelerou a motocicleta com intuito de se livrar de uma possível abordagem policial, o que motivou a abordagem. Consta que, diante da conduta dos denunciados WILLIAN e ELENILSON, ditos policiais militares saíram em perseguição aos referidos, os quais foram alcançados e abordados e, ao serem revistados, em poder do denunciado ELENILSON foram encontradas 2 (duas) buchas da substância entorpecente identificada como "MACONHA" e, nada de ilícito foi encontrado em poder do denunciado WILLIAN. Consta que ao realizarem buscas no interior do reboque, os policiais militares lograram êxito em localizar e apreender dentro de uma lata de tinta, 54 (cinquenta e quatro) pedras da substância entorpecente identificada como "CRACK". Consta que, ao serem questionados acerca da propriedade de referidos entorpecentes, o denunciado WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA assumiu a propriedade das substâncias entorpecentes identificadas como "CRACK", bem como o denunciado ELENILSON assumiu a propriedade das substâncias entorpecentes identificadas como "MA CONHA". Consta que diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos denunciados WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA e ELENILSON DA SILVA SANTIAGO, tendo sido os mesmos conduzidos a presença da autoridade policial judiciária, oportunidade em que foi lavrado o competente APFD, bem como confeccionados os respectivos AUTO DE APREENSÃO e DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO DE NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS e o LAUDO PERICIAL DEFINITIVO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS juntados aos autos. Pelas circunstâncias da apreensão, sendo o local já conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, verifica-se que as substâncias entorpecentes apreendidas se destinavam a comercialização. Registra-se, oportuno, que o denunciado WILLIAN possui diversos registros policial sendo, (01) Ação Penal (Tráfico de Drogas) remetido ao TJ. Registra-se, oportuno, que o denunciado ELENILSON possui diversos registros policial sendo (01) Ação Penal Suspensa, nº 0012847-76.2013.8.08.0035, conforme consta no GAMPES e TJES. Assim agindo, incorreu aos denunciados WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA e ELENILSON DA SILVA SANTIAGO, já qualificados, na prática do crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual requer sejam adotadas as providências processuais pertinentes, seja citado o denunciado para responder a acusação por escrito e, em seguida, seja recebida a presente denúncia, intimando-se o denunciado e ouvindo-se oportunamente as testemunhas abaixo arroladas, devendo-se, ao final, ser condenado nas penas cominadas ao delito em tela[…](sic). A Denúncia, datada de 23 de março de 2022, baseou-se em Inquérito Policial, iniciado por Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 06/49, dele constando, ainda: Boletim Unificado às fls. 08/12, Termos de Declaração às fls. 18/21, Auto de Qualificação e Interrogatório às fls. 22/23 e 24/25; Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas à fl. 34, Auto de Apreensão às fls. 35/36, bem como Relatório Final de I. P. às fls. 48/49. Em Audiência de Custódia realizada às fls. 98/98-v, foi concedida liberdade provisória sem fiança aos acusados, mediante o cumprimento de outras cautelares. Devidamente notificados às fls. 133 e 193, apresentaram Defesas Prévias, às fls. 148/150 e 160/166. Laudo Químico Forense às fls. 152/153. A denúncia foi fundamentadamente recebida, na data de 19 de junho de 2023, eis que preenchidos os requisitos legais, nos moldes do art. 41, do Código de Processo Penal, e foi designada audiência de instrução e julgamento (fl. 312/312-v). Acusados pessoalmente citados (ID 49314560 e ID 51278270). Em Audiência de Instrução e Julgamento(ID 51278270), foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Na sequência, procedeu-se ao interrogatório dos acusados. Aberta audiência para debates orais, o Ministério Público requereu prazo para apresentação de alegações finais. Em Memoriais (ID 52517270), o Representante do Ministério Público pugnou pela procedência da ação, com a consequente condenação dos acusados, nos termos da denúncia. A defesa do acusado Willian Dias Ribeiro de Souza, em memoriais (ID 63367408), pugnou pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, bem como da circunstância privilegiadora prevista no §4º do art. 33, da Lei nº 11.343/06. A defesa de Elenilson da Silva Santiago, por sua vez, requereu a desclassificação da conduta tipificada no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, para o crime previsto no art. 28 da mesma lei. É, em síntese, o relatório. D E C I D O : Mister se faz destacar a inobservância de qualquer questão preliminar ou prejudicial a ser analisada. De acordo com o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, que informa o capítulo das provas, o julgador está livre para formar sua convicção após a apreciação das circunstâncias do fato. Com base nas investigações policiais, o Órgão Ministerial ofereceu denúncia em desfavor dos acusados em epígrafe, incursando-os no crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº. 11.343/06, que assim dispõe: Art. 33 - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Trata-se de crime comum (pode ser cometido por qualquer pessoa); formal (não exige resultado naturalístico para a consumação); de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos indicam ações); instantâneo (a consumação se dá em momento determinado), nas formas de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, oferecer, fornecer, prescrever, ministrar e entregar, ou permanente (a consumação se protrai no tempo). Nas formas expor à venda, ter em depósito, transportar, trazer consigo e guardar; unissubjetivo (pode ser cometido por um só agente e praticado em um único ato) ou plurissubsistente (cometido por intermédio de vários atos). A materialidade do crime encontra-se consubstanciada no Auto de Prisão em Flagrante Delito de fls. 06/49, Boletim Unificado às fls. 08/12, Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas à fl. 34, Auto de Apreensão às fls. 35/36, Relatório Final de I. P. às fls. 48/49, bem como Laudo Químico Forense às fls. 152/153. que atesta a presença de substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da Portaria SVS/MS nº. 344/98. No que concerne a autoria delitiva, destaco que o acusado WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA, ao ser interrogado em juízo, confessou a prática delitiva confirmando que no dia dos fatos foi abordado junto com o acusado Elenilson; que confirma que transportava 54 (cinquenta e quatro) pedras de crack dentro da lata de tinta que seriam destinadas ao tráfico de drogas; que o interrogando não as venderia, mas as entregaria para terceiros; que as buchas de maconha apreendidas eram do acusado Elenilson. Por outro lado, o acusado ELENILSON DA SILVA SANTIAGO, ao ser interrogado em juízo, negou a prática do crime de tráfico de drogas, mas confirmou que as duas buchas de maconha eram suas; questionado se sabia que o Willian transportava as 54 (cinquenta e quatro) pedras de crack, o interrogando disse que ficou sabendo quando os policiais as encontraram dentro da lata de tinta; que o interrogando estava pilotando a moto e deu uma carona para o acusado Willian; que não sabia que o Willian estava transportando as pedras de crack; que o Willian residia perto da casa do interrogando. Corrobora com a autoria delitiva, o depoimento prestado em juízo pela testemunha PM-ES Emerson Araújo da Encarnação, no qual relata que durante patrulhamento, a guarnição do depoente visualizou os acusados passando de moto pela região; que quando os acusados perceberam que a viatura estava próxima, reduziram a velocidade de forma repentina; que a guarnição do depoente deu ordem de parada e conseguiu abordar os acusados; que o depoente confirma que o condutor da motocicleta era o acusado “mais velho” (Elenilson); que durante a abordagem, nada de ilícito foi encontrado com os acusados, mas que em buscas no reboque da motocicleta, a guarnição do depoente encontrou as drogas escondidas dentro de uma lata de tinta; que o depoente confirma sua assinatura contantes no Termo de Declaração prestado em sede policial. No mesmo sentido, o depoimento da testemunha PM-ES Gabriel Gouvea Mageski, que em juízo confirmou que o condutor da motocicleta era o acusado “mais moreno” e “mais velho” (Elenilson), e informou que durante patrulhamento na região próxima da pista de skate, a guarnição percebeu que os acusados passaram em uma motocicleta, no sentido contrário da via, que os acusados deram uma acelerada e a guarnição do depoente decidiu abordá-los; que durante a abordagem, foi encontrado duas buchas de maconha com um dos acusados e o restante das drogas estavam dentro de uma lata de tinta que estava no reboque da moto; que os acusados não resistiram a abordagem. Convém destacar, ainda, o depoimento da testemunha PM-ES Welquerson, que ao ser ouvido em juízo, também confirmou que o acusado Elenilson estava pilotando a motocicleta; que o depoente se recorda que as drogas foram encontradas dentro de uma lata de tinta que estava no reboque; que os acusados não eram conhecidos de outras abordagens. Esta é a prova colhida na instrução. Em depoimentos harmônicos, coerentes e verossímeis, proferidos em ambas as fases da persecução penal, os Policiais Militares responsáveis pelas diligências ratificaram a versão acusatória. Tais depoimentos possuem força probante, não somente pela condição profissional das testemunhas, agentes públicos, que apresentam legitimidade e presunção de veracidade, mas também porque apresentam uma narrativa linear, contextualizada pela quantidade e variedade da droga apreendida. Este é o entendimento adotado na jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL (2º APELANTE). IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (2º APELANTE). INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, devem ser mantidas as condenações dos réus, sendo inviáveis os pretendidos pleitos absolutórios. 2. A palavra firme e coerente de guardas municipais, é reconhecidamente dotada de valor probante, prestando-se à comprovação dos fatos narrados na denúncia sempre que isenta de qualquer suspeita e em harmonia com o conjunto probatório apresentado. Precedente deste TJES. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010169-10.2021.8.08.0035, Relator: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, 2ª Câmara Criminal, 28/jul/2023). Outrossim, não há porque afastar os depoimentos destes que estão em sintonia com as demais provas colhidas durante a instrução criminal, inexistindo qualquer indício de que os mesmos tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar o acusado. Ademais, convém destacar que o tráfico de drogas é um crime de ação múltipla, sendo suficiente a prática de qualquer um dos verbos descritos no tipo penal para sua configuração, de modo que o simples transporte da droga, com o objetivo de repassá-la a terceiros, já caracteriza o delito independentemente da efetiva comercialização. Soma-se a isto, a confissão formal do crime de tráfico de drogas pelo acusado Willian Dias Ribeiro de Souza, ao ser ouvido perante este juízo, minando qualquer dúvida em relação a sua conduta. Por outro lado, o mesmo não corre em relação ao acusado Elenilson da Silva Santiago, eis que, conforme se extrai dos depoimentos colhidos na instrução, inexistem provas que ligue o denunciado em epígrafe com o tráfico de drogas. Nesse ínterim, para determinar se a droga apreendida era para consumo pessoal do denunciado, o juiz deve atender ao disposto no art. 28, §2º, da Lei 11.343/061. Desse modo e, nos dizeres de Luiz Flávio Gomes, “a quantidade da droga, por si só, não constitui, em regra, critério determinante. Claro que há situações inequívocas: uma tonelada de cocaína ou de maconha revela traficância (destinação a terceiros). Há, entretanto, quantidades que não permitem uma conclusão definitiva. Daí a necessidade de se valorar não somente um critério (o quantitativo), senão todos os fixados na Lei. O modus vivendi do agente (ele vive do quê?) é um dado bastante expressivo2”. Nucci completa tal raciocínio, dizendo que para distinguir o crime de tráfico ilícito de entorpecentes do simples porte para uso, “ficou por conta da introdução da seguinte expressão: “circunstâncias sociais e pessoais” do agente”3. Insta frisar que com o acusado em questão, foram encontradas 02 (duas) buchas de maconha, com massa total de 10 gramas. Apesar de a materialidade estar consubstanciada, convém destacar que o direito penal brasileiro se rege pelo princípio da culpabilidade, sendo vedada qualquer forma de responsabilidade objetiva. Dessa forma, para que se pudesse imputar ao acusado a prática do crime de tráfico, seria imprescindível a demonstração de que ele tinha domínio sobre a droga apreendida ou ao menos conhecimento do seu transporte, o que não restou provado nos autos. Sua negativa em relação ao crack não foi infirmada por nenhuma prova concreta que pudesse demonstrar sua participação no tráfico de drogas. Os depoimentos das testemunhas policiais prestados tanto em juízo, quanto na esfera policial, não indicam qualquer elemento que possa comprovar, além de dúvida razoável, que Elenilson estivesse associado à traficância, limitando-se a relatar a abordagem e a apreensão das drogas cuja propriedade foi assumida pelo acusado Willian. Desse modo, como alinhavado pela defesa, em suas alegações finais, não tem lugar a condenação pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, impondo-se promover a desclassificação para a infração compendiada no art. 28 do mesmo texto legal, em atenção ao princípio in dubio pro reo. Outro não é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IN DUBIO PRO REO. PLEITOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR MÍNIMO LEGAL, DE DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para uma condenação criminal não bastam meros indícios, devendo o convencimento do julgador se amparar em provas seguras, cabais e extreme de dúvidas. Dessa feita, demonstrado pelo conjunto probatório somente o consumo pessoal de entorpecentes, impõe-se a desclassificação da conduta do apelante, uma vez que, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, quando as provas dos autos são frágeis e não induzem qualquer certeza de que o acusado seja traficante, mostra-se inviável a condenação pelo crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06. 2. Em virtude da necessidade de desclassificação do delito de tráfico de entorpecentes para o crime previsto no artigo 28, da Lei de Drogas, restam prejudicados os pleitos de redução da pena-base, de decote da circunstância agravante da reincidência e da realização de detração penal. 3. Recurso conhecido e provido, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, para que o feito prossiga em observância às disposições contidas na Lei nº 9.099/95. (Apelação Criminal nº 0002006-49.2022.8.08.0021, Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal, Relator: Eder Pontes da Silva, Julgamento: 01/04/2024 – grifei). Com isso, contata-se que a prova se mostrou convergente e concatenada, sendo, portanto, satisfatória para a formação da convicção. Neste sentido, a denúncia está lastreada de elementos comprobatórios, não havendo como fugir à tipificação do delito de posse de drogas para uso próprio ao acusado Elenilson da Silva Santiago. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e CONDENO o acusado WILLIAN DIAS RIBEIRO DE SOUZA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do Art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, e DESCLASSIFICO a conduta imputada ao acusado ELENILSON DA SILVA SANTIAGO para a prevista no art. 28, caput, da Lei Federal nº. 11.343/06, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal4 Passo a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal Brasileiro – dosimetria: Do acusado Willian Dias Ribeiro De Souza: Culpabilidade que não ultrapassa à norma penal; os seus antecedentes são imaculados; sem notícias de sua conduta social, uma vez que não foram ouvidas testemunhas de defesa; inexistem elementos para a aferição da personalidade do agente; os motivos do crime não merecem maior reprovabilidade; as circunstâncias são comuns à espécie, nada tendo a valorar; as consequências do crime são graves, ante a disseminação do vício das drogas, inclusive fomentando outros crimes. No entanto, é própria do tipo penal; a vítima em questão é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas típicas do crime em questão; sem informações quanto a situação econômica do acusado. Ante a análise acima precedida e conforme preceitua o art. 42 da Lei nº 11.343/06, tomo por base a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas com o acusado [54 (cinquenta e quatro) pedras de “crack”, com massa total de 19,0 gramas] sou por fixar as penas em 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E 600 (SEISCENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30° (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do CPB, reduzo as penas em 1/6 (um sexto), fixando as penas em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30° (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. Inexistem circunstâncias agravantes a serem sopesadas. Considerando a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa), diminuo as penas em 2/3 (dois terços), tendo em vista a ausência de circunstância idônea que justifique a aplicação da referida causa de diminuição em patamar inferior à fração máxima. Assim, fixo as penas em 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, E 167 (CENTO E SESSENTA E SETE) DIAS-MULTA, no valor já determinado. Não há causas de aumento a serem consideradas, motivo pelo qual torno as penas até então apuradas em DEFINITIVAS. O Regime inicial de cumprimento da pena do acusado será o ABERTO, a teor que determina o art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro. Cabível a substituição prevista pela Lei n.º 9.714/98, tendo em vista que preenche o acusado os requisitos para tanto, motivo pelo qual SUBSTITUO as penas ora aplicadas, por duas penas Restritivas de Direitos, de Prestação de Serviços a Comunidade ou a Entidades Públicas de Vila Velha/ES, a ser indicado pela VEPEMA, e de conformidade com a habilidade profissional do denunciado, nos termos dos artigos 44 e 46 do CPB. Do acusado Elenilson da Silva Santiago. Culpabilidade que não ultrapassa à norma penal; os seus antecedentes são imaculados; sem notícias de sua conduta social, uma vez que não foram ouvidas testemunhas de defesa; inexistem elementos para a aferição da personalidade do agente; os motivos do crime não merecem maior reprovabilidade; as circunstâncias são comuns à espécie, nada tendo a valorar; as consequências do crime estão dentro do tipo penal, nada tendo a valorar; a vítima em questão é a coletividade que se vê exposta a perigo pela prática de uma das condutas típicas do crime em questão; sem informações quanto a situação econômica do acusado. Ante as circunstâncias judiciais acima analisadas e cumprindo o que determina o art. 28 da Lei nº 11.343/06, fixo ao acusado à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 03 (três) meses e imponho-lhe a medida educativa de comparecimento a programa, a ser indicado pela CEPAES. Os acusados pagarão as custas processuais, com arrimo no art. 804 do Código de Processo Penal5. Com relação à pena de multa, dê-se efetividade ao Ato Normativo Conjunto n° 06/2017. Em relação às substâncias entorpecentes constantes do Auto de Apreensão, proceda-se a destruição das mesmas, com fulcro no art. 72 c/c art. 32, §1º, ambos da Lei 11.343/06, juntando, após, termo nos autos. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE (Ministério Público, acusados e suas defesas), e, após o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos competentes do Estado para os devidos fins. Expeça-se Guia de Execução. Da expedição da guia, intime-se o MP. Após, arquive-se. 18 VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica. VÂNIA MASSAD CAMPOS Juiz(a) de Direito 1Art. 28, Lei 11.343/06 – Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 2GOMES, Luiz Flávio, Nova Lei de Drogas Comentada, 2006, Editora Revista dos Tribunais Ltda, p. 132. 3NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Vol. 1, 7ª Edição, 2013, Editora Revista dos Tribunais, SP, p. 28. 4Art. 383 do CPP – O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. 5Consoante o art. 804 do Código de Processo Penal, a sentença que julgar a ação condenará nas custas o vencido. Referido dispositivo deve ser aplicado mesmo que o réu seja beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo que a possibilidade de arcar com o valor arbitrado somente deve ser aferida pelo Juízo da Execução Penal, no momento de cumprimento da pena. Precedentes do STJ. (TJES – Proc. 0018767-89.2016.8.08.0014; Classe: Apelação; Relator: Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do Julgamento: 28/03/2018).

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A.G.S. e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 318711167

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011106-79.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.G.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELDEN FRANKLIN PELEGRINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA FIGUEIREDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011106-79.2024.5.03.0075 AUTOR: AGS (MENOR) RÉU: PANDURATA ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011106-79.2024.5.03.0075 AUTOR: AGS (MENOR) RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e2628c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO AGATHA GOMES SILVA, representada por sua genitora LUANA SILVA PESSOA, filha de DIEGO GOMES DE OLIVEIRA (“de cujus”), propôs a presente ação trabalhista em face de PANDURATA ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas, alegando fatos e direitos com base nos quais requereram as parcelas elencadas na inicial. Atribuíram à causa o valor de R$ 83.089,75. Juntaram procuração, declaração de pobreza e outros documentos. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, invocando prescrição quinquenal e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, dada a condição de menor impúbere da reclamante. Impugnações às defesas e aos documentos, apresentadas pela autora. Presentes as partes na audiência de instrução. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. II. FUNDAMENTOS Retificação da autuação Observo, inicialmente, que as pretensões formuladas na inicial foram feitas pelos dependentes apenas na qualidade de sucessores da vítima, e não em nome e próprio. Isso porque foram postuladas verbas contratuais decorrentes do contrato de trabalho firmado pelo de cujus com a ré. Com o advento da morte do de cujus, é o espólio a parte legítima para responder por dívidas contra aquele cobradas, até a conclusão da partilha, e, após esta, os herdeiros, na proporção da parte que na herança lhes coube, à luz dos artigos 1.784 e seguintes do CC/02 e artigos 75, V, do CPC. No caso não há notícia de inventário e consequente partilha de bens, sendo que a ação foi intentada pela única filha do empregado, que firmou o instrumento de mandato, por meio da sua representante legal, a qual se encontra entre como única dependente habilitada perante o INSS, não havendo na certidão de óbito apresentada outros herdeiros na linha sucessória. Como se sabe, na seara trabalhista, aplica-se o art. 1º da Lei 6.858/80, sendo certo que, tratando-se de direito decorrente do contrato de trabalho, os dependentes habilitados perante a Previdência Social possuem legitimidade para pleiteá-los na qualidade de representantes do Espólio. Assim, necessária a retificação da autuação para fazer constar no polo ativo ESPÓLIO DE DIEGO GOMES DA SILVA, representado pela autora e sua representante legal, dependentes habilitados junto ao INSS. PRESCRIÇÃO BIENAL, TRIENAL E QUINQUENAL O autor foi contratado em 28/04/2021, com término do contrato de trabalho em 08/08/2023, ante a projeção do aviso prévio (art. 7º, XXIX, da CF/88 e arts. 11 e 487, § 1º, ambos da CLT e OJ nº 83 da SDI-1 do TST. CTPS fl. 23), tendo ajuizado a ação em 02/09/2024. Logo, não há que se falar em incidência de prescrição bienal. Rejeito. No mais, a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 não se aplica aos direitos pleiteados, uma vez que decorrem de relação de trabalho, não havendo que se falar em prescrição trienal. Rejeito. Por fim, oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 02/09/2019, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. O processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais verbas, na forma do artigo 487, II, do NCPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou, em sede de preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada em momento posterior. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Também se revela ineficaz a impugnação de valores sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, pois genérica e não merece ser acolhida. Rejeito. LIMITES DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. INVALIDADE DA ESCALA E REGIME DE COMPENSAÇÃO A parte autora afirma que o trabalhador foi admitido pela reclamada em 28/04/2021 para exercer a função de ‘almoxarife’, tendo sido dispensado em 08/08/2023, tendo falecido em 28/08/2023, conforme certidão de fl. 18. Sustenta que o obreiro sempre trabalhou em escala de 2x2, laborando 12 horas diárias das 18h às 6h ou 06h às 18h. Postula a invalidade da escala e do regime de compensação e o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semana. Em contestação, a reclamada explica que a jornada de 2x2 realizada pelo reclamante está amparada em acordo coletivo, de acordo com a cláusula 12ª, sendo assim, regular. A escala 2x2, com labor aos domingos e regime de compensação possuem previsão nos ACT’s juntados aos autos de fls. 399/400, portanto, válidos. Por força do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, devem prevalecer os instrumentos de negociação coletiva no aspecto, em razão do entendimento atual do STF acerca da matéria, esposado no julgamento do Tema n. 1.046. Com efeito, o próprio texto constitucional consagra hipóteses de flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos ou convenções coletivas, a exemplo dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição da República. Neste sentido a tese fixada no julgamento do ARE 1.121.633/Goiás (TEMA 1046) pelo Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Ata de julgamento publicada em 14/6/2022)”. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de invalidade da escala e do regime de compensação, com pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. JORNADA DE TRABALHO – MINUTOS RESIDUAIS – RSR/SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO O reclamante alega que as horas extraordinárias registradas nos cartões de ponto não foram quitadas na integralidade. Pleiteia assim, o pagamento de horas extras, acrescidas de seus respectivos consectários. Em contestação a reclamada afirma que toda a jornada do reclamante está registrada nos cartões de ponto de fl. 329/384 e devidamente pagas em holerites de fls. 294/324. Na impugnação de fl. 435, o reclamante alega que os cartões de ponto de ID 11aa1f3 não pertencem ao de cujus, não merecendo assim ser admitidos como meio de prova. De fato, os cartões de ponto de ID. 11Aa1f3, fls. 329/348 não correspondem ao obreiro. Sendo assim, reputo válida a jornada apontada em exordial, entre o período de 28/04/2021 a 13/12/2021, conforme entendimento contido na Súmula 338, do C. TST, devendo-se acolher a alegação de que o sobrelabor médio diário anotado nos cartões era de 10 minutos. Por outro lado, são válidos os registros de jornada, a partir de 13/12/2021, até o término do pacto laboral. Sendo assim, competia ao reclamante demonstrar, aritmeticamente, a existência de horas extras registradas e não compensadas ou quitadas pela reclamada, ônus do qual se desincumbiu a contento. O autor apontou, por amostragem de fls. 436/437, diferenças de horas extras em seu favor, como por exemplo, no período de 18 a 24/06/2022; 03 a 13/12/2022 e do período de 21 a 26/11/2022. Conforme também destacado pelo parquet, a reclamada não contabilizava de maneira correta os minutos de entrada e saída, fl. 372. Ademais, ficou demonstrado que o obreiro laborou em diversos dias consecutivos, inclusive em dias de folga, fl. 356. Por fim, de acordo com o entendimento do TST em OJ nº 410/SDI-I do TST, que dispõe: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”. Destaquei. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, condeno a empregadora ao pagamento das horas extras excedentes à jornada contratual, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, durante todo o período contratual. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre DSRs, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS +40%. De igual modo, procedentes os repousos semanais remunerados, em dobro, nas ocasiões em que trabalhou por sete ou mais dias consecutivos, conforme se apurar nos controles de ponto juntados aos autos e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e em FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados também como parâmetros: os controles de jornada carreados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; o regime compensatório/banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego; a evolução salarial da autora e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o adicional noturno de 30% para o labor extraordinário prestado entre 22h de um dia até 5 horas do dia seguinte e hora noturna de 60 minutos (cláusula 8ª dos ACTs); o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas; autorizada a dedução a partir de 20.03.23 dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). ARTIGO 477, §8º DA CLT A parte autora pleiteia ainda, a multa do art. 477 da CLT sob o argumento de que não houve a entrega dos documentos no término do contrato de trabalho. A ré anexa aos autos o TRCT do trabalhador de fl. 386, no entanto, os documentos rescisórios estão apócrifos. O disposto no artigo 477, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, revela a necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão, entre as quais a entrega das guias rescisórias, não fazendo, outrossim, distinção quanto à modalidade de rescisão contratual. Com efeito, o fato gerador da penalidade é a falta de pagamento das verbas resilitórias e da entrega dos documentos previstos em lei, no prazo legal, independentemente da motivação que enseja o encerramento do pacto laboral. Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: “MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – LEI 13.467/2017 – Como a rescisão do contrato de trabalho se deu na vigência da Lei 13.467/17, não cabe a aplicação da Súmula 48 deste Regional, que determina que ‘A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º’. Nesse contexto, não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do art. 477, §6°, da CLT”. “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATO COMPLEXO. A nova redação do art. 477 da CLT positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, restando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-23.2020.5.03.0109 (RO); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar fato extintivo do direito pretendido pelo autor ao pagamento da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu, não restando demonstrado nos autos a efetiva entrega dos documentos rescisórios à parte autora, no prazo legal, não tendo sequer apresentado em impugnação específica no aspecto. Com efeito, como exposto, o TRCT não se encontra assinado, não restando demonstrado assim o cumprimento das obrigações a que alude o referido dispositivo. Cabe destacar que a extinção do contrato de trabalho não se deu em razão do falecimento de empregado, que ocorreu após a dispensa sem justa causa desse. Diante do exposto, defiro o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. PLR/2023 Alega a autora que a reclamada possui um plano de participação dos empregados ao recebimento de lucros e resultados, conforme demonstrações financeiras, no entanto, não recebeu. Requer, desta forma, o pagamento dos valores correspondentes a participação dos lucros no exercício de 2023. Em defesa, a reclamada sustenta que adotou o PLR em data posterior a dispensa do obreiro, não havendo assim, direito ao recebimento. O Parquet, em manifestação de ID. 386D8d1, observa que o de cujus laborou na empresa no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, concluindo assim que o trabalhador preencheu todos requisitos para o recebimento. Competia a parte ré, portanto, comprovar o fato impeditivo alegado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A matéria já restou pacificada na jurisprudência, conforme Súmula 451 do colendo TST, in verbis: “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº390 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.” Ressalto que o julgamento do Tema nº 1046 pelo Supremo Tribunal Federal não altera o entendimento consolidado pela Súmula 451 do TST, na medida em que o referido verbete trata, além da participação nos lucros ou resultados, do direito constitucional à isonomia (arts. 5º e 7º, XI da CF/1988), direito absolutamente indisponível. Assim, não cabe a validação da norma coletiva que afasta o direito do trabalhador à participação nos lucros e resultados para os quais concorreu ativamente. Defiro, portanto, o pagamento da PLR relativa ao ano de 2023 conforme requerido, no valor de R$1.000,00. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a primeira reclamada a pagar à advogada do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 02/09/2019 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE DIEGO GOMES DA SILVA contra PANDURATA ALIMENTOS LTDA para condenar a reclamada nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à jornada contratual, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, durante todo o período contratual. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. - repousos semanais remunerados, em dobro, nas ocasiões em que trabalhou por sete ou mais dias consecutivos, conforme se apurar nos controles de ponto juntados aos autos e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e em FGTS+40%; - multa do art. 477, §8º da CLT. - PLR referente ao ano de 2023, no valor de R$1.000,00. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras e reflexos em DRS e 13º salários. Proceda a Secretaria à retificação da atuação conforme fixado nos fundamentos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre 2% do valor da causa, R$15.000,00. Intimem-se as partes e o MPT. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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A.G.S. e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 318711152

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011106-79.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A.G.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WELDEN FRANKLIN PELEGRINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA MARIA FIGUEIREDO DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AISLAN MOREIRA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011106-79.2024.5.03.0075 AUTOR: AGS (MENOR) RÉU: PANDURATA ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011106-79.2024.5.03.0075 AUTOR: AGS (MENOR) RÉU: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5e2628c proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO AGATHA GOMES SILVA, representada por sua genitora LUANA SILVA PESSOA, filha de DIEGO GOMES DE OLIVEIRA (“de cujus”), propôs a presente ação trabalhista em face de PANDURATA ALIMENTOS LTDA, partes qualificadas, alegando fatos e direitos com base nos quais requereram as parcelas elencadas na inicial. Atribuíram à causa o valor de R$ 83.089,75. Juntaram procuração, declaração de pobreza e outros documentos. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, invocando prescrição quinquenal e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, dada a condição de menor impúbere da reclamante. Impugnações às defesas e aos documentos, apresentadas pela autora. Presentes as partes na audiência de instrução. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. II. FUNDAMENTOS Retificação da autuação Observo, inicialmente, que as pretensões formuladas na inicial foram feitas pelos dependentes apenas na qualidade de sucessores da vítima, e não em nome e próprio. Isso porque foram postuladas verbas contratuais decorrentes do contrato de trabalho firmado pelo de cujus com a ré. Com o advento da morte do de cujus, é o espólio a parte legítima para responder por dívidas contra aquele cobradas, até a conclusão da partilha, e, após esta, os herdeiros, na proporção da parte que na herança lhes coube, à luz dos artigos 1.784 e seguintes do CC/02 e artigos 75, V, do CPC. No caso não há notícia de inventário e consequente partilha de bens, sendo que a ação foi intentada pela única filha do empregado, que firmou o instrumento de mandato, por meio da sua representante legal, a qual se encontra entre como única dependente habilitada perante o INSS, não havendo na certidão de óbito apresentada outros herdeiros na linha sucessória. Como se sabe, na seara trabalhista, aplica-se o art. 1º da Lei 6.858/80, sendo certo que, tratando-se de direito decorrente do contrato de trabalho, os dependentes habilitados perante a Previdência Social possuem legitimidade para pleiteá-los na qualidade de representantes do Espólio. Assim, necessária a retificação da autuação para fazer constar no polo ativo ESPÓLIO DE DIEGO GOMES DA SILVA, representado pela autora e sua representante legal, dependentes habilitados junto ao INSS. PRESCRIÇÃO BIENAL, TRIENAL E QUINQUENAL O autor foi contratado em 28/04/2021, com término do contrato de trabalho em 08/08/2023, ante a projeção do aviso prévio (art. 7º, XXIX, da CF/88 e arts. 11 e 487, § 1º, ambos da CLT e OJ nº 83 da SDI-1 do TST. CTPS fl. 23), tendo ajuizado a ação em 02/09/2024. Logo, não há que se falar em incidência de prescrição bienal. Rejeito. No mais, a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 não se aplica aos direitos pleiteados, uma vez que decorrem de relação de trabalho, não havendo que se falar em prescrição trienal. Rejeito. Por fim, oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 02/09/2019, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. O processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante a tais verbas, na forma do artigo 487, II, do NCPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, se verificar a impossibilidade de apresentação da prova. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugnou, em sede de preliminar, o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de matéria de mérito, será analisada em momento posterior. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES E DOCUMENTOS Revelam-se inócuas as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Também se revela ineficaz a impugnação de valores sem a demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados, pois genérica e não merece ser acolhida. Rejeito. LIMITES DA CONDENAÇÃO O valor atribuído à causa reflete, por aproximação, o conteúdo econômico de cada pleito, e não constitui um limite para apuração das verbas objeto de eventual condenação. INVALIDADE DA ESCALA E REGIME DE COMPENSAÇÃO A parte autora afirma que o trabalhador foi admitido pela reclamada em 28/04/2021 para exercer a função de ‘almoxarife’, tendo sido dispensado em 08/08/2023, tendo falecido em 28/08/2023, conforme certidão de fl. 18. Sustenta que o obreiro sempre trabalhou em escala de 2x2, laborando 12 horas diárias das 18h às 6h ou 06h às 18h. Postula a invalidade da escala e do regime de compensação e o pagamento das horas excedentes à 8ª diária e 44ª semana. Em contestação, a reclamada explica que a jornada de 2x2 realizada pelo reclamante está amparada em acordo coletivo, de acordo com a cláusula 12ª, sendo assim, regular. A escala 2x2, com labor aos domingos e regime de compensação possuem previsão nos ACT’s juntados aos autos de fls. 399/400, portanto, válidos. Por força do disposto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, devem prevalecer os instrumentos de negociação coletiva no aspecto, em razão do entendimento atual do STF acerca da matéria, esposado no julgamento do Tema n. 1.046. Com efeito, o próprio texto constitucional consagra hipóteses de flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos ou convenções coletivas, a exemplo dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição da República. Neste sentido a tese fixada no julgamento do ARE 1.121.633/Goiás (TEMA 1046) pelo Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” (Ata de julgamento publicada em 14/6/2022)”. Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de invalidade da escala e do regime de compensação, com pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal. JORNADA DE TRABALHO – MINUTOS RESIDUAIS – RSR/SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO O reclamante alega que as horas extraordinárias registradas nos cartões de ponto não foram quitadas na integralidade. Pleiteia assim, o pagamento de horas extras, acrescidas de seus respectivos consectários. Em contestação a reclamada afirma que toda a jornada do reclamante está registrada nos cartões de ponto de fl. 329/384 e devidamente pagas em holerites de fls. 294/324. Na impugnação de fl. 435, o reclamante alega que os cartões de ponto de ID 11aa1f3 não pertencem ao de cujus, não merecendo assim ser admitidos como meio de prova. De fato, os cartões de ponto de ID. 11Aa1f3, fls. 329/348 não correspondem ao obreiro. Sendo assim, reputo válida a jornada apontada em exordial, entre o período de 28/04/2021 a 13/12/2021, conforme entendimento contido na Súmula 338, do C. TST, devendo-se acolher a alegação de que o sobrelabor médio diário anotado nos cartões era de 10 minutos. Por outro lado, são válidos os registros de jornada, a partir de 13/12/2021, até o término do pacto laboral. Sendo assim, competia ao reclamante demonstrar, aritmeticamente, a existência de horas extras registradas e não compensadas ou quitadas pela reclamada, ônus do qual se desincumbiu a contento. O autor apontou, por amostragem de fls. 436/437, diferenças de horas extras em seu favor, como por exemplo, no período de 18 a 24/06/2022; 03 a 13/12/2022 e do período de 21 a 26/11/2022. Conforme também destacado pelo parquet, a reclamada não contabilizava de maneira correta os minutos de entrada e saída, fl. 372. Ademais, ficou demonstrado que o obreiro laborou em diversos dias consecutivos, inclusive em dias de folga, fl. 356. Por fim, de acordo com o entendimento do TST em OJ nº 410/SDI-I do TST, que dispõe: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro”. Destaquei. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, condeno a empregadora ao pagamento das horas extras excedentes à jornada contratual, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, durante todo o período contratual. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre DSRs, aviso prévio, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS +40%. De igual modo, procedentes os repousos semanais remunerados, em dobro, nas ocasiões em que trabalhou por sete ou mais dias consecutivos, conforme se apurar nos controles de ponto juntados aos autos e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e em FGTS+40%. Para o cálculo das horas extras deverão ser considerados também como parâmetros: os controles de jornada carreados aos autos; os dias efetivamente trabalhados; o regime compensatório/banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego; a evolução salarial da autora e os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT; o adicional noturno de 30% para o labor extraordinário prestado entre 22h de um dia até 5 horas do dia seguinte e hora noturna de 60 minutos (cláusula 8ª dos ACTs); o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas; autorizada a dedução a partir de 20.03.23 dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). ARTIGO 477, §8º DA CLT A parte autora pleiteia ainda, a multa do art. 477 da CLT sob o argumento de que não houve a entrega dos documentos no término do contrato de trabalho. A ré anexa aos autos o TRCT do trabalhador de fl. 386, no entanto, os documentos rescisórios estão apócrifos. O disposto no artigo 477, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, revela a necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão, entre as quais a entrega das guias rescisórias, não fazendo, outrossim, distinção quanto à modalidade de rescisão contratual. Com efeito, o fato gerador da penalidade é a falta de pagamento das verbas resilitórias e da entrega dos documentos previstos em lei, no prazo legal, independentemente da motivação que enseja o encerramento do pacto laboral. Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: “MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – LEI 13.467/2017 – Como a rescisão do contrato de trabalho se deu na vigência da Lei 13.467/17, não cabe a aplicação da Súmula 48 deste Regional, que determina que ‘A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º’. Nesse contexto, não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do art. 477, §6°, da CLT”. “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATO COMPLEXO. A nova redação do art. 477 da CLT positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, restando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-23.2020.5.03.0109 (RO); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar fato extintivo do direito pretendido pelo autor ao pagamento da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu, não restando demonstrado nos autos a efetiva entrega dos documentos rescisórios à parte autora, no prazo legal, não tendo sequer apresentado em impugnação específica no aspecto. Com efeito, como exposto, o TRCT não se encontra assinado, não restando demonstrado assim o cumprimento das obrigações a que alude o referido dispositivo. Cabe destacar que a extinção do contrato de trabalho não se deu em razão do falecimento de empregado, que ocorreu após a dispensa sem justa causa desse. Diante do exposto, defiro o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. PLR/2023 Alega a autora que a reclamada possui um plano de participação dos empregados ao recebimento de lucros e resultados, conforme demonstrações financeiras, no entanto, não recebeu. Requer, desta forma, o pagamento dos valores correspondentes a participação dos lucros no exercício de 2023. Em defesa, a reclamada sustenta que adotou o PLR em data posterior a dispensa do obreiro, não havendo assim, direito ao recebimento. O Parquet, em manifestação de ID. 386D8d1, observa que o de cujus laborou na empresa no período de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, concluindo assim que o trabalhador preencheu todos requisitos para o recebimento. Competia a parte ré, portanto, comprovar o fato impeditivo alegado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A matéria já restou pacificada na jurisprudência, conforme Súmula 451 do colendo TST, in verbis: “PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº390 da SBDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.” Ressalto que o julgamento do Tema nº 1046 pelo Supremo Tribunal Federal não altera o entendimento consolidado pela Súmula 451 do TST, na medida em que o referido verbete trata, além da participação nos lucros ou resultados, do direito constitucional à isonomia (arts. 5º e 7º, XI da CF/1988), direito absolutamente indisponível. Assim, não cabe a validação da norma coletiva que afasta o direito do trabalhador à participação nos lucros e resultados para os quais concorreu ativamente. Defiro, portanto, o pagamento da PLR relativa ao ano de 2023 conforme requerido, no valor de R$1.000,00. COMPENSAÇÃO/ DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que o autor comprovou que recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a primeira reclamada a pagar à advogada do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. DESCONTOS FISCAIS Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 02/09/2019 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ESPÓLIO DE DIEGO GOMES DA SILVA contra PANDURATA ALIMENTOS LTDA para condenar a reclamada nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento das seguintes parcelas, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à jornada contratual, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, durante todo o período contratual. Em face da habitualidade, devidos os reflexos sobre aviso prévio DSRs, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. - repousos semanais remunerados, em dobro, nas ocasiões em que trabalhou por sete ou mais dias consecutivos, conforme se apurar nos controles de ponto juntados aos autos e reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e em FGTS+40%; - multa do art. 477, §8º da CLT. - PLR referente ao ano de 2023, no valor de R$1.000,00. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras e reflexos em DRS e 13º salários. Proceda a Secretaria à retificação da atuação conforme fixado nos fundamentos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre 2% do valor da causa, R$15.000,00. Intimem-se as partes e o MPT. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 06 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - A.G.S.

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Andrea Do Amaral Furtado e outros x Fjx Transportes Ltda

ID: 323097269

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-95.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO AMARAL FURTADO PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FJX TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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EVANDRO SILVA FRANCO

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ROMULO SILVA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-95.2024.5.03.0131 AUTOR: PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: FJX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-95.2024.5.03.0131 AUTOR: PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: FJX TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dae0a7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 05/02/2024 por PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA contra FJX TRANSPORTES LTDA. O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de diferença de comissões, adicional de periculosidade, horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalo interjornada, todos com reflexos. Anexou documentos. Conciliação recusada na audiência inicial (Id 9e50feb). Defesa escrita, com documentos (Id 0b36bc1). Impugnação à defesa (Id bfad37a). Laudo pericial de periculosidade (Id 159507b), sobre o qual se manifestou apenas o reclamante (Id 708e4e2). Na audiência de prosseguimento (Id 8f2675b), as partes dispensaram a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A numeração de folhas referenciada nesta decisão (f./fls.) se baseia no arquivo em PDF dos autos gerado em ordem crescente. SOBRESTAMENTO DO FEITO – ADI 5322 A reclamada pugna pela suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão exarado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5322. Em consulta ao andamento processual daquele feito, verifica-se que foi expedida certidão de trânsito em julgado em 08/11/2024, razão pela qual o requerimento perdeu seu objeto. DIFERENÇAS DE COMISSÕES Afirma o reclamante que sua remuneração era composta de salário fixo e comissões, mas estas não eram pagas corretamente, haja vista que quitadas em valores inferiores, pelo que pleiteia diferenças, com reflexos. A reclamada refuta o pedido, sustentando que as comissões eram calculadas no importe de 2% incidente sobre o faturamento bruto mensal do frete do veículo, observando o valor da tarifa vigente multiplicado pelo peso carregado em cada viagem, com base nas planilhas de apuração e tíquetes de pesagem do caminhão conduzido pelo reclamante. A reclamada trouxe aos autos as planilhas de apuração do faturamento do veículo do reclamante (fls. 743/748), bem como os tíquetes de pesagem (fls. 664/742), os quais não foram impugnados nem infirmados por prova em contrário. Nesse contexto, cabia ao reclamante, em sede de impugnação à defesa, apontar eventuais diferenças a seu favor, porém desse ônus não se desincumbiu, tendo se limitado a repisar as alegações da inicial, no sentido de que o faturamento do veículo era em montante superior, não produzindo qualquer prova a esse respeito. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões e reflexos. PERICULOSIDADE O reclamante postula adicional de periculosidade sob a alegação de que o veículo que conduzia tinha dois tanques de combustível, sendo o suplementar com capacidade superior a 200 litros, bem como acompanhava o abastecimento em local no perímetro de área de risco, de modo a caracterizar exposição a risco acentuado devido a contato com inflamáveis. A reclamada se defende articulando que os tanques dos veículos eram originais de fábrica e não havia obrigação de acompanhar o abastecimento do caminhão, tendo em vista que era realizado por frentistas. Designada a realização de perícia, foi produzido o laudo técnico de Id 159507b, do qual se extrai que a perita do juízo realizou diligência no estabelecimento da reclamada situado na cidade de Contagem, onde coletou informações. Após inspecionar o meio ambiente laboral, especialmente os modelos de caminhões conduzidos pelo obreiro, e analisar documentos, a expert chegou à seguinte conclusão (f. 925): “Conforme dados apurados e detalhados no corpo do laudo, conclui esta Perita: DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE nas atividades/locais de trabalho do Reclamante durante todo o pacto laboral, nos termos da NR 16, Portaria nº 3.214/78 - Item IV do laudo”. O reclamante impugnou o laudo pericial, todavia não formulou quesitação suplementar. Cabe pontuar que a perita do Juízo afastou a caracterização de condição periculosa diante da apuração de que o reclamante não abastecia, mas apenas conduzia o veículo para abastecimento, de maneira intermitente (fl. 923), realidade que se sujeita à hipótese da Súmula 59 do TRT-3, segundo a qual “o motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículos que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade”. Quanto aos tanques de combustível, consta do laudo pericial (f. 922) que “os caminhões Scânia - linha R, modelo R450, são equipados de fábrica com 2 tanques, ou seja, não foram adaptados. São originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, não caracterizando, portanto, transporte e/ou armazenamento de inflamável”. A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho disciplina as atividades e operações perigosas, assim dispondo o seu item 16.6 e o subitem 16.6.1: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma”. Em sessão realizada em 18/10/2018, a SbDI-1 do C. TST firmou a compreensão de que o disposto no subitem 16.6.1 não se aplica à hipótese de um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio (E-RR-50-74.2015.5.04.0871). Ocorre que, posteriormente ao referido julgamento, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. A alteração normativa em comento foi encampada pelo legislador federal por meio da Lei nº 14.766/2023, que ainda lhe conferiu maior amplitude ao incluir o § 5º no art. 193 da CLT com a seguinte dicção: “O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga”. Esse texto legal foi refletido na NR 16, que teve o seu subitem 16.6.1.1 readequado pela Portaria nº 1.418 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU em 28/08/2024. Diante da alteração da base normativa de sustentação do entendimento firmado pela SbDI-1 do C. TST a respeito do tema, é necessário reconhecer e aplicar, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, positivado no art. 2º da Constituição, a norma editada pelo legislador delegado desde a sua entrada em vigor. Nessa direção, o recente julgado turmário do C. TST abaixo transcrito, com destaques do juízo: (…) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Dispõe o art. 193, caput e I, da CLT que "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". Conforme a Norma Regulamentadora nº 16, como regra geral, as operações de transporte de inflamáveis, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas atividades perigosas, excluindo-se o transporte até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos. Como exceção à regra, o item 16.6.1 dispõe que as quantidades de inflamáveis constantes nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão computadas para o efeito da norma. Diante de tal cenário, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de 18/10/2018, concluiu que "o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1.". Ocorre que, posteriormente ao julgamento ocorrido no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: " Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" . Depreende-se da referida alteração da NR-16 que o Poder Executivo, responsável pela classificação de atividade perigosa, passou a excluir, de forma expressa, o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade contida nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. Significa dizer que as quantidades de combustíveis constantes nos tanques suplementares originais de fábrica dos caminhões não traduzem periculosidade ao trabalho do motorista empregado, sendo indevido o respectivo adicional. Logo, a operação só será considerada perigosa se os tanques originais de fábrica e suplementares não possuírem o certificado do órgão competente, expondo o trabalhador ao risco de explosão. Diante de tal cenário, a 5ª Turma do TST, ressalvado o entendimento do relator , adotou o entendimento de não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 nos casos em que os tanques de combustível forem originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Julgados. Na hipótese dos autos, é incontroverso o fato de que os tanques nos caminhões utilizados eram de fábrica, consoante afirma a parte autora na inicial (P. 8 – Id. Num. 30cfae4) o que à luz do item 16.6.1.1 na NR 16 dispensa a certificação do órgão competente, razão pela qual deve ser reformada a agravada para limitar a condenação à data do início da vigência da Portaria nº 1.357/2019. Agravo parcialmente provido .(Ag-ED-RRAg-344-67.2022.5.12.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). Posta assim a questão e considerando que o reclamante foi admitido em 01/02/2021 (f. 97), quando já vigente a Portaria SEPRT nº 1.357/2019, e por todo o exposto, acolho integralmente o laudo pericial e julgo improcedente o pedido inicial de adicional de periculosidade e reflexos. DURAÇÃO DO TRABALHO O reclamante alega que, em média, laborava das 05h às 21h, de segunda a sexta-feira, e das 04h/05h às 11h/12h, aos sábados, sem gozar o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, aduzindo, ainda, que não registrava corretamente a jornada. Pleiteia a condenação patronal ao pagamento de horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalo interjornada. A reclamada apresentou os registros de jornada do reclamante, por meio de relatórios de utilização de veículo, os quais indicam os tempos do caminhão em movimento e parado, apurando excesso de jornada e período noturno (fls. 155/620), e por meio de controle de ponto eletrônico (fls. 621/663), cuja veracidade não foi infirmada por prova em contrário, servindo, portanto, de prova da duração do trabalho, o que será observado nos subcapítulos adiante. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5322, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da sistemática acerca do tempo de espera do motorista profissional empregado introduzida na CLT pela Lei n° 13.103/2015, notadamente nos §§ 1°, 3°, 8°, 9° e 12° do art. 235-C do Texto Consolidado. Também foi declarada inconstitucional a regra prevista no § 5° do art. 235-D da CLT, que considerava como tempo de descanso aquele em que o motorista, revezando a condução com outro motorista, não estivesse dirigindo, ainda que com o veículo em movimento. Em sede de embargos de declaração, o STF impôs a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assentando a sua produção de efeitos a partir 12/07/2023, data em que foi publicada a ata de julgamento da decisão de mérito. Quanto às horas extras, na réplica, o trabalhador logrou demonstrar diferenças a seu favor, no período de 16/07/2023 a 15/08/2023, observando-se que tais diferenças derivam do cômputo do período do tempo de espera na jornada regular de trabalho (fls. 904/910). Considerando a modulação temporal dos efeitos da ADI n° 5322, bem como que incontroverso que a reclamada não considerava o tempo de espera como tempo de jornada (f. 71), a amostragem de horas extraordinárias apresentada, calcada exclusivamente no sobredito tempo, deve prevalecer, razão pela qual merece parcial acolhimento a pretensão. Assim sendo, são devidas diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, a partir de 12/07/2023 inclusive, em decorrência da inclusão do tempo de espera na jornada de trabalho, como se apurar dos extratos de jornada (fls. 621/663) e dos contracheques (fls. 140/150), com reflexos sobre repousos semanais remunerados, incluindo feriados (Súmula 172, TST), 13º salários (Súmula 45, TST), férias + 1/3 (Súmula 376, II, TST), aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT) e FGTS + 40% (arts. 15 e 18, § 1º, Lei 8.036/1990), observando-se a OJ 394 da SDI-1 do TST, incluindo a modulação temporal fixada no seu inciso II, aplicando-se a nova redação do inciso I somente a partir de 20/03/2023. Descabe a aplicação ao caso da OJ 397 da SDI-1 do TST, pleiteada pela reclamada, porque a comissão recebida pelo reclamante era fixa por viagem, não se aplicando à espécie dos autos a presunção de remuneração que fundamenta a Súmula 340 do TST (aludida na OJ 397), reservada a comissionistas vendedores. INTERVALO INTERJORNADA O reclamante fez o apontamento, em réplica, de que no dia 20/07/2023, por exemplo, findou a jornada às 01h14 e iniciou nova jornada no mesmo dia às 10h06, totalizando o período entre jornadas de 08h52 (f. 911). No julgamento da ADI 5322, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, que assim estatuía: "Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período". Como já visto, a declaração de inconstitucionalidade foi modulada para produzir efeitos a partir 12/07/2023, alcançando o contrato de trabalho objeto da lide. No entanto, para apuração, deverá ser observado o regramento contido no art. 235-C, § 3º, da CLT, até a data de 11/07/2023, em razão da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 5322. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, como se apurar dos controles de jornada, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da verba, declarada no art. 71, § 4º, da CLT, que também rege o intervalo interjornada de acordo com a OJ supracitada. PARÂMETROS DE APURAÇÃO Para apuração das verbas condenatórias relacionadas à duração do trabalho, observem-se os seguintes parâmetros gerais: a) O art. 58, § 1º, da CLT; b) Base de cálculo composta de todas as verbas salariais, incluindo as comissões (Súmula 264, TST), convindo reiterar a inaplicabilidade ao caso da OJ 397 da SDI-1 do TST, sendo que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ 97, SDI-1, TST); c) Evolução salarial da parte reclamante; d) Divisor 220; e) Adicional convencional e, na falta de previsão, de 50%; f) Dedução global de todas as horas extras comprovadamente pagas (OJ 415, SDI-1, TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada acusa a parte reclamante de litigar de má-fé, postulando sua condenação ao pagamento de multa. A acusação não procede, tendo a parte reclamante exercido regularmente o direito de ação e obtido êxito parcial, não se configurando qualquer das hipóteses tipificadas no art. 793-B da CLT. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial (f. 16), e considerando que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (f. 17), concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante, no importe total de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, à luz dos parâmetros contidos no § 2º do mesmo artigo citado acima. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (OJ 348, SDI-1, TST; TJP 4, TRT-3). Também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, os honorários advocatícios por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a cabeça do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Durante a fase instrutória foi realizada perícia técnica para apuração da alegada condição de periculosidade. A parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia e, portanto, responde pelos honorários periciais. Considerando, no entanto, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União (Súmula 457, TST), os quais fixo no valor de R$ 1.000,00, em favor da perita ANDREA DO AMARAL FURTADO, na forma e nos limites do art. 790-B, § 1º, da CLT, e dos arts. 21 e 22 da Resolução CSJT nº247/2019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Ocorre compensação quando duas pessoas são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra (art. 368, Código Civil). No caso, a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante, pelo que descabe falar em compensação. Por sua vez, a dedução é devida quando há verbas pagas sob o mesmo título das verbas condenatórias, a qual já foi objeto de deferimento no capítulo próprio. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A liquidação das verbas condenatórias será feita por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos à parte reclamante deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento (Súmula 211, TST; Súmula 15, TRT-3). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, a qual veio por meio da Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, Lei Complementar nº 95/1998). Portanto, na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), juntamente com juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91). Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação única da taxa SELIC (Receita Federal), sem juros compostos, conforme a ADC 58. A partir de 30/08/2024, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, as seguintes parcelas condenatórias têm natureza salarial: diferenças de horas extras e seus reflexos sobre RSRs, 13º salários e aviso prévio (Súmula 50, TRT-3). As demais têm natureza indenizatória. Em se apurando a obrigação, é devido o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA contra FJX TRANSPORTES LTDA, observados os termos dos fundamentos, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação: a) diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, a partir de 12/07/2023 inclusive, em decorrência da inclusão do tempo de espera à jornada de trabalho, como se apurar dos extratos de jornada (fls. 621/663) e dos contracheques (fls. 140/150), com reflexos sobre repouso semanal remunerado, 13º salários, férias + 1/3 , aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-1 do TST, incluindo a modulação temporal fixada no seu inciso II, aplicando-se a nova redação do inciso I somente a partir de 20/03/2023; b) indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, como se apurar dos controles de jornada. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se ao E. TRT-3 ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais. Observe a Secretaria. Liquidação por cálculos. Atualização monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos dos fundamentos. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$ 10.000,00 (arts. 832, § 2º, e 789, I, CLT). Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 10 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FJX TRANSPORTES LTDA

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Andrea Do Amaral Furtado e outros x Fjx Transportes Ltda

ID: 323097286

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010169-95.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO AMARAL FURTADO PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FJX TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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EVANDRO SILVA FRANCO

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ROMULO SILVA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-95.2024.5.03.0131 AUTOR: PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: FJX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010169-95.2024.5.03.0131 AUTOR: PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA RÉU: FJX TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5dae0a7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada em 05/02/2024 por PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA contra FJX TRANSPORTES LTDA. O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de diferença de comissões, adicional de periculosidade, horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalo interjornada, todos com reflexos. Anexou documentos. Conciliação recusada na audiência inicial (Id 9e50feb). Defesa escrita, com documentos (Id 0b36bc1). Impugnação à defesa (Id bfad37a). Laudo pericial de periculosidade (Id 159507b), sobre o qual se manifestou apenas o reclamante (Id 708e4e2). Na audiência de prosseguimento (Id 8f2675b), as partes dispensaram a produção de outras provas, encerrando-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Derradeira proposta conciliatória recusada. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTOS QUESTÃO DE ORDEM A numeração de folhas referenciada nesta decisão (f./fls.) se baseia no arquivo em PDF dos autos gerado em ordem crescente. SOBRESTAMENTO DO FEITO – ADI 5322 A reclamada pugna pela suspensão do processo até o trânsito em julgado do acórdão exarado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5322. Em consulta ao andamento processual daquele feito, verifica-se que foi expedida certidão de trânsito em julgado em 08/11/2024, razão pela qual o requerimento perdeu seu objeto. DIFERENÇAS DE COMISSÕES Afirma o reclamante que sua remuneração era composta de salário fixo e comissões, mas estas não eram pagas corretamente, haja vista que quitadas em valores inferiores, pelo que pleiteia diferenças, com reflexos. A reclamada refuta o pedido, sustentando que as comissões eram calculadas no importe de 2% incidente sobre o faturamento bruto mensal do frete do veículo, observando o valor da tarifa vigente multiplicado pelo peso carregado em cada viagem, com base nas planilhas de apuração e tíquetes de pesagem do caminhão conduzido pelo reclamante. A reclamada trouxe aos autos as planilhas de apuração do faturamento do veículo do reclamante (fls. 743/748), bem como os tíquetes de pesagem (fls. 664/742), os quais não foram impugnados nem infirmados por prova em contrário. Nesse contexto, cabia ao reclamante, em sede de impugnação à defesa, apontar eventuais diferenças a seu favor, porém desse ônus não se desincumbiu, tendo se limitado a repisar as alegações da inicial, no sentido de que o faturamento do veículo era em montante superior, não produzindo qualquer prova a esse respeito. Assim sendo, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões e reflexos. PERICULOSIDADE O reclamante postula adicional de periculosidade sob a alegação de que o veículo que conduzia tinha dois tanques de combustível, sendo o suplementar com capacidade superior a 200 litros, bem como acompanhava o abastecimento em local no perímetro de área de risco, de modo a caracterizar exposição a risco acentuado devido a contato com inflamáveis. A reclamada se defende articulando que os tanques dos veículos eram originais de fábrica e não havia obrigação de acompanhar o abastecimento do caminhão, tendo em vista que era realizado por frentistas. Designada a realização de perícia, foi produzido o laudo técnico de Id 159507b, do qual se extrai que a perita do juízo realizou diligência no estabelecimento da reclamada situado na cidade de Contagem, onde coletou informações. Após inspecionar o meio ambiente laboral, especialmente os modelos de caminhões conduzidos pelo obreiro, e analisar documentos, a expert chegou à seguinte conclusão (f. 925): “Conforme dados apurados e detalhados no corpo do laudo, conclui esta Perita: DESCARACTERIZADA A PERICULOSIDADE nas atividades/locais de trabalho do Reclamante durante todo o pacto laboral, nos termos da NR 16, Portaria nº 3.214/78 - Item IV do laudo”. O reclamante impugnou o laudo pericial, todavia não formulou quesitação suplementar. Cabe pontuar que a perita do Juízo afastou a caracterização de condição periculosa diante da apuração de que o reclamante não abastecia, mas apenas conduzia o veículo para abastecimento, de maneira intermitente (fl. 923), realidade que se sujeita à hipótese da Súmula 59 do TRT-3, segundo a qual “o motorista que apenas acompanha o abastecimento de veículos que conduz não tem direito ao pagamento de adicional de periculosidade”. Quanto aos tanques de combustível, consta do laudo pericial (f. 922) que “os caminhões Scânia - linha R, modelo R450, são equipados de fábrica com 2 tanques, ou seja, não foram adaptados. São originais de fábrica e destinados ao consumo do próprio veículo, não caracterizando, portanto, transporte e/ou armazenamento de inflamável”. A Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho disciplina as atividades e operações perigosas, assim dispondo o seu item 16.6 e o subitem 16.6.1: “16.6 As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos. 16.6.1 As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma”. Em sessão realizada em 18/10/2018, a SbDI-1 do C. TST firmou a compreensão de que o disposto no subitem 16.6.1 não se aplica à hipótese de um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo que para consumo próprio (E-RR-50-74.2015.5.04.0871). Ocorre que, posteriormente ao referido julgamento, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: “Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente”. A alteração normativa em comento foi encampada pelo legislador federal por meio da Lei nº 14.766/2023, que ainda lhe conferiu maior amplitude ao incluir o § 5º no art. 193 da CLT com a seguinte dicção: “O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga”. Esse texto legal foi refletido na NR 16, que teve o seu subitem 16.6.1.1 readequado pela Portaria nº 1.418 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no DOU em 28/08/2024. Diante da alteração da base normativa de sustentação do entendimento firmado pela SbDI-1 do C. TST a respeito do tema, é necessário reconhecer e aplicar, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, positivado no art. 2º da Constituição, a norma editada pelo legislador delegado desde a sua entrada em vigor. Nessa direção, o recente julgado turmário do C. TST abaixo transcrito, com destaques do juízo: (…) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL SUPERIOR A 200 LITROS. NOVO ENFOQUE DA MATÉRIA EM DECORRÊNCIA DA PORTARIA SEPRT Nº 1.357/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Dispõe o art. 193, caput e I, da CLT que "são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: a) inflamáveis, explosivos ou energia elétrica". Conforme a Norma Regulamentadora nº 16, como regra geral, as operações de transporte de inflamáveis, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas atividades perigosas, excluindo-se o transporte até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos. Como exceção à regra, o item 16.6.1 dispõe que as quantidades de inflamáveis constantes nos tanques de consumo próprio dos veículos não serão computadas para o efeito da norma. Diante de tal cenário, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de 18/10/2018, concluiu que "o adicional de periculosidade é devido, em razão do simples fato de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, mesmo para consumo próprio, conforme o item 16.6 da NR 16, de forma que não se aplica a exceção descrita no subitem 16.6.1.". Ocorre que, posteriormente ao julgamento ocorrido no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, a então Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357, publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2019, incluindo o item 16.6.1.1 na NR 16 com o seguinte teor: " Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente" . Depreende-se da referida alteração da NR-16 que o Poder Executivo, responsável pela classificação de atividade perigosa, passou a excluir, de forma expressa, o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade contida nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, desde que certificados pelo órgão competente. Significa dizer que as quantidades de combustíveis constantes nos tanques suplementares originais de fábrica dos caminhões não traduzem periculosidade ao trabalho do motorista empregado, sendo indevido o respectivo adicional. Logo, a operação só será considerada perigosa se os tanques originais de fábrica e suplementares não possuírem o certificado do órgão competente, expondo o trabalhador ao risco de explosão. Diante de tal cenário, a 5ª Turma do TST, ressalvado o entendimento do relator , adotou o entendimento de não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade a partir da vigência da Portaria SEPRT nº 1.357/2019 nos casos em que os tanques de combustível forem originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Julgados. Na hipótese dos autos, é incontroverso o fato de que os tanques nos caminhões utilizados eram de fábrica, consoante afirma a parte autora na inicial (P. 8 – Id. Num. 30cfae4) o que à luz do item 16.6.1.1 na NR 16 dispensa a certificação do órgão competente, razão pela qual deve ser reformada a agravada para limitar a condenação à data do início da vigência da Portaria nº 1.357/2019. Agravo parcialmente provido .(Ag-ED-RRAg-344-67.2022.5.12.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/12/2024). Posta assim a questão e considerando que o reclamante foi admitido em 01/02/2021 (f. 97), quando já vigente a Portaria SEPRT nº 1.357/2019, e por todo o exposto, acolho integralmente o laudo pericial e julgo improcedente o pedido inicial de adicional de periculosidade e reflexos. DURAÇÃO DO TRABALHO O reclamante alega que, em média, laborava das 05h às 21h, de segunda a sexta-feira, e das 04h/05h às 11h/12h, aos sábados, sem gozar o intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra, aduzindo, ainda, que não registrava corretamente a jornada. Pleiteia a condenação patronal ao pagamento de horas extras, incluindo tempo de espera, e intervalo interjornada. A reclamada apresentou os registros de jornada do reclamante, por meio de relatórios de utilização de veículo, os quais indicam os tempos do caminhão em movimento e parado, apurando excesso de jornada e período noturno (fls. 155/620), e por meio de controle de ponto eletrônico (fls. 621/663), cuja veracidade não foi infirmada por prova em contrário, servindo, portanto, de prova da duração do trabalho, o que será observado nos subcapítulos adiante. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5322, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da sistemática acerca do tempo de espera do motorista profissional empregado introduzida na CLT pela Lei n° 13.103/2015, notadamente nos §§ 1°, 3°, 8°, 9° e 12° do art. 235-C do Texto Consolidado. Também foi declarada inconstitucional a regra prevista no § 5° do art. 235-D da CLT, que considerava como tempo de descanso aquele em que o motorista, revezando a condução com outro motorista, não estivesse dirigindo, ainda que com o veículo em movimento. Em sede de embargos de declaração, o STF impôs a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, assentando a sua produção de efeitos a partir 12/07/2023, data em que foi publicada a ata de julgamento da decisão de mérito. Quanto às horas extras, na réplica, o trabalhador logrou demonstrar diferenças a seu favor, no período de 16/07/2023 a 15/08/2023, observando-se que tais diferenças derivam do cômputo do período do tempo de espera na jornada regular de trabalho (fls. 904/910). Considerando a modulação temporal dos efeitos da ADI n° 5322, bem como que incontroverso que a reclamada não considerava o tempo de espera como tempo de jornada (f. 71), a amostragem de horas extraordinárias apresentada, calcada exclusivamente no sobredito tempo, deve prevalecer, razão pela qual merece parcial acolhimento a pretensão. Assim sendo, são devidas diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, a partir de 12/07/2023 inclusive, em decorrência da inclusão do tempo de espera na jornada de trabalho, como se apurar dos extratos de jornada (fls. 621/663) e dos contracheques (fls. 140/150), com reflexos sobre repousos semanais remunerados, incluindo feriados (Súmula 172, TST), 13º salários (Súmula 45, TST), férias + 1/3 (Súmula 376, II, TST), aviso prévio (art. 487, § 5º, CLT) e FGTS + 40% (arts. 15 e 18, § 1º, Lei 8.036/1990), observando-se a OJ 394 da SDI-1 do TST, incluindo a modulação temporal fixada no seu inciso II, aplicando-se a nova redação do inciso I somente a partir de 20/03/2023. Descabe a aplicação ao caso da OJ 397 da SDI-1 do TST, pleiteada pela reclamada, porque a comissão recebida pelo reclamante era fixa por viagem, não se aplicando à espécie dos autos a presunção de remuneração que fundamenta a Súmula 340 do TST (aludida na OJ 397), reservada a comissionistas vendedores. INTERVALO INTERJORNADA O reclamante fez o apontamento, em réplica, de que no dia 20/07/2023, por exemplo, findou a jornada às 01h14 e iniciou nova jornada no mesmo dia às 10h06, totalizando o período entre jornadas de 08h52 (f. 911). No julgamento da ADI 5322, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 235-C, § 3º, da CLT, que assim estatuía: "Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período". Como já visto, a declaração de inconstitucionalidade foi modulada para produzir efeitos a partir 12/07/2023, alcançando o contrato de trabalho objeto da lide. No entanto, para apuração, deverá ser observado o regramento contido no art. 235-C, § 3º, da CLT, até a data de 11/07/2023, em razão da modulação dos efeitos do julgamento de mérito da ADI 5322. Portanto, condeno a reclamada ao pagamento de indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, como se apurar dos controles de jornada, nos termos da OJ 355 da SDI-1 do TST. Indevidos reflexos, ante a natureza indenizatória da verba, declarada no art. 71, § 4º, da CLT, que também rege o intervalo interjornada de acordo com a OJ supracitada. PARÂMETROS DE APURAÇÃO Para apuração das verbas condenatórias relacionadas à duração do trabalho, observem-se os seguintes parâmetros gerais: a) O art. 58, § 1º, da CLT; b) Base de cálculo composta de todas as verbas salariais, incluindo as comissões (Súmula 264, TST), convindo reiterar a inaplicabilidade ao caso da OJ 397 da SDI-1 do TST, sendo que o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas (OJ 97, SDI-1, TST); c) Evolução salarial da parte reclamante; d) Divisor 220; e) Adicional convencional e, na falta de previsão, de 50%; f) Dedução global de todas as horas extras comprovadamente pagas (OJ 415, SDI-1, TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada acusa a parte reclamante de litigar de má-fé, postulando sua condenação ao pagamento de multa. A acusação não procede, tendo a parte reclamante exercido regularmente o direito de ação e obtido êxito parcial, não se configurando qualquer das hipóteses tipificadas no art. 793-B da CLT. Indefiro. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência financeira anexada à inicial (f. 16), e considerando que o reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (f. 17), concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no art. 791-A, caput, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do reclamante, no importe total de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, à luz dos parâmetros contidos no § 2º do mesmo artigo citado acima. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios (OJ 348, SDI-1, TST; TJP 4, TRT-3). Também condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da reclamada, no importe total de 10% sobre o valor atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tendo em vista, no entanto, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao reclamante, os honorários advocatícios por ele devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do reclamante, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, com a redação resultante da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS De acordo com a cabeça do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Durante a fase instrutória foi realizada perícia técnica para apuração da alegada condição de periculosidade. A parte reclamante sucumbiu na pretensão objeto da perícia e, portanto, responde pelos honorários periciais. Considerando, no entanto, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União (Súmula 457, TST), os quais fixo no valor de R$ 1.000,00, em favor da perita ANDREA DO AMARAL FURTADO, na forma e nos limites do art. 790-B, § 1º, da CLT, e dos arts. 21 e 22 da Resolução CSJT nº247/2019. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Ocorre compensação quando duas pessoas são ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra (art. 368, Código Civil). No caso, a reclamada não demonstrou ser credora do reclamante, pelo que descabe falar em compensação. Por sua vez, a dedução é devida quando há verbas pagas sob o mesmo título das verbas condenatórias, a qual já foi objeto de deferimento no capítulo próprio. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A liquidação das verbas condenatórias será feita por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos à parte reclamante deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios até a data do efetivo pagamento (Súmula 211, TST; Súmula 15, TRT-3). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). A tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, a qual veio por meio da Lei nº 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, Lei Complementar nº 95/1998). Portanto, na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil), juntamente com juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91). Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação única da taxa SELIC (Receita Federal), sem juros compostos, conforme a ADC 58. A partir de 30/08/2024, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período (art. 406, § 1º, Código Civil). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, as seguintes parcelas condenatórias têm natureza salarial: diferenças de horas extras e seus reflexos sobre RSRs, 13º salários e aviso prévio (Súmula 50, TRT-3). As demais têm natureza indenizatória. Em se apurando a obrigação, é devido o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA contra FJX TRANSPORTES LTDA, observados os termos dos fundamentos, DECIDO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, como se apurar em liquidação: a) diferenças de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, a partir de 12/07/2023 inclusive, em decorrência da inclusão do tempo de espera à jornada de trabalho, como se apurar dos extratos de jornada (fls. 621/663) e dos contracheques (fls. 140/150), com reflexos sobre repouso semanal remunerado, 13º salários, férias + 1/3 , aviso prévio e FGTS + 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-1 do TST, incluindo a modulação temporal fixada no seu inciso II, aplicando-se a nova redação do inciso I somente a partir de 20/03/2023; b) indenização correspondente às horas subtraídas do intervalo interjornada, como se apurar dos controles de jornada. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários sucumbenciais conforme fundamentos. Após o trânsito em julgado, expeça-se ao E. TRT-3 ofício requisitório de pagamento dos honorários periciais. Observe a Secretaria. Liquidação por cálculos. Atualização monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos dos fundamentos. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor que ora arbitro à condenação de R$ 10.000,00 (arts. 832, § 2º, e 789, I, CLT). Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 10 de julho de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

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Junior Cesar Alves x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 261421317

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000951-72.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR ALVES

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000951-72.2024.5.21.0024 : JUNIOR CESAR ALVES : PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000951-72.2024.5.21.0024 : JUNIOR CESAR ALVES : PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef2789b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos. Audiência UNA: Recusada a primeira proposta de conciliação; a reclamante se manifestou sobre as defesas e documentos apresentados; ouvido o depoimento da reclamante; dispensados os depoimentos dos prepostos; indeferida a expedição de carta precatória para oitiva de uma testemunha indicada pela primeira reclamada. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a reclamada que a petição inicial estaria inepta, porquanto a parte autora teria atribuído valores aleatórios e incertos aos pedidos. Sem razão. O art. 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial das reclamações trabalhistas escritas deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, todos esses requisitos foram observados pela parte autora. Vale mencionar que, sendo a informalidade um traço característico do processo do trabalho, a inicial somente será considerada inepta na hipótese de invencível obscuridade, em que se demonstre impossível à parte contrária exercer o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, porquanto a reclamada apresentou extensa defesa, impugnando, ponto a ponto, todos os fatos narrados e os pedidos postulados na inicial. Ademais, é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO AVISO PRÉVIO INDENIZADO O reclamante pleiteia o pagamento de aviso prévio indenizado, alegando que não teria sido comunicado da dispensa com antecedência mínima de 33 dias, sem que lhe tenha sido oportunizado optar pela redução de duas horas diárias ou de falta ao trabalho por sete dias corridos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi despedido com aviso prévio trabalhado (período de 10/02/2024 a 13/03/2024), mediante redução da jornada em 7 dias(período de 07/03/2024 a 13/03/2024). O recibo de aviso prévio anexado pela reclamada (Id abc9a5a) encontra-se assinado pela parte autora, atestando a comunicação da dispensa na data de 10.02.2024 e a opção por usufruir folga nos últimos sete dias do período. Os registros de frequência (Id c2e5d3b), todavia, demonstram que a parte autora laborou até 09.03.2024, não tendo sido observada, portanto, a redução da jornada prevista no parágrafo único do art. 488, da CLT, o que acarreta a nulidade do aviso prévio. Ante o exposto, julgo procedente o pleito, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante aviso prévio indenizado de 33 dias, com projeção sobre 13º salário (1/12), férias proporcionais + 1/3 (1/12) e FGTS (8% a ser recolhido na conta vinculada). Indevida a projeção sobre a multa de 40% (OJ 42, SDI-1, TST). REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR O reclamante pretende a percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, com base no item I da Súmula nº 60, do TST. A primeira reclamada infirma o pleito, argumentando que, uma vez que o reclamante cumpria jornada mista, de 12 horas de trabalho, alternando labor das 06h30 às 18h30 ou das 18h30 às 06h30, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, o labor noturno não seria cumprido integralmente em período noturno, razão pela qual seria inaplicável ao caso o item I da Súmula 60, do TST. Sem razão a reclamada. A análise dos cartões de ponto permite evidenciar que o labor noturno era habitual, ainda que ocorresse em semanas alternadas. Assim, incide, na hipótese, o item I, da Súmula 60, do TST. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos do adicional noturno sobre RSR, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida, conforme se extrair dos contracheques anexados aos autos (Id 2ceaac2). SUPRESSÃO DAS FOLGAS. DOBRAS DE TURNO Pretende o reclamante a condenação da Ré à indenização da dobra de turno, alegando que laborou em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite) e habitualmente trabalhava em dias em que deveria estar de folga. A reclamada contesta o pleito, alegando que o reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14 x 14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga) e que as folgas eram inteiramente respeitadas, inexistindo dobras de turno. Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos, conforme art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, todavia, não se observam, dos espelhos de frequência anexados aos autos (Id c2e5d3b), períodos em que o reclamante permaneceu embarcado por lapso superior a 15 dias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de folgas suprimidas em dobro. Igual sorte seguem os reflexos pleiteados. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite) e que, embora fizesse jus a um intervalo de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pleito, aduzindo que no que concerne ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, qual seja, do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, ressalta a Contestante que tal período era inteiramente respeitado. Afirma que o obreiro possuía um descanso de 12 horas entre as jornadas, superior, portanto, àquele previsto no art. 66 da CLT. Aduz, ainda, que nas oportunidades em que o Autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas: Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o intervalo interjornada médio usufruído pela reclamante logo após o fim do turno era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Ou seja, a título de exemplo, a reclamante deveria finalizar sua jornada às 18h40 e retornar ao posto de trabalho, no dia seguinte, às 06h20. Por outro lado, ao contrário do que alega a reclamada, os contracheques juntados aos autos (Id 2ceaac2) demonstram que em apenas alguns meses o reclamante recebeu o pagamento das horas extras prestadas no horário do intervalo. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Incidem reflexos em RSR, adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas com adicional de 100%, conforme se extrair dos contracheques anexados pela reclamada. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato celebrado com a primeira reclamada (Id 8472e06) e carta de cobrança (Id 80feea5) juntadas aos autos. Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que o nome da reclamante consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (Id 5d31d2b). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nenhuma dessas providências foi adotada pela litisconsorte. Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da parte Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU RESOLVE REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR JUNIOR CESAR ALVES EM FACE DE PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA E DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR AS RECLAMADAS, A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS SEGUINTES TÍTULOS: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 33 DIAS COM PROJEÇÃO SOBRE 13º SALÁRIO (1/12), FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (1/13) E FGTS (8%, A SER RECOLHIDO NA CONTA VINCULADA); B) REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO EM RSR; C) HORAS EXTRAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 100%, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO A QUE ALUDE O ART. 4º, II, LEI 5.811/72, E REFLEXOS. D) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMANTE NO PERCENTUAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARA FINS DE CÁLCULO, SERÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS EM CADA TÓPICO E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DETERMINADOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO. A NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8212/1991. FICA AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS A IDÊNTICOS TÍTULOS. ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, NO MONTANTE DE R$ 1.200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 60.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 25 de abril de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR CESAR ALVES

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Junior Cesar Alves x Perbras Empresa Brasileira De Perfuracoes Ltda e outros

ID: 261421363

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000951-72.2024.5.21.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR ALVES

Polo Passivo:

PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000951-72.2024.5.21.0024 : JUNIOR CESAR ALVES : PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU 0000951-72.2024.5.21.0024 : JUNIOR CESAR ALVES : PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ef2789b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O reclamante propôs a presente Reclamação Trabalhista em face de PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, alegando que foi contratado pela primeira Reclamada, prestando serviços para o segundo Réu, mas não recebeu corretamente as verbas contratuais devidas. Busca a condenação ao pagamento de diversos títulos salariais e indenizatórios. O valor da causa foi indicado na inicial. Documentos foram juntados pela parte reclamante. Requereu a justiça gratuita. Regularmente notificados, os Réus apresentaram Contestação com documentos. Audiência UNA: Recusada a primeira proposta de conciliação; a reclamante se manifestou sobre as defesas e documentos apresentados; ouvido o depoimento da reclamante; dispensados os depoimentos dos prepostos; indeferida a expedição de carta precatória para oitiva de uma testemunha indicada pela primeira reclamada. Nada mais tendo sido requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Sustenta a reclamada que a petição inicial estaria inepta, porquanto a parte autora teria atribuído valores aleatórios e incertos aos pedidos. Sem razão. O art. 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial das reclamações trabalhistas escritas deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. No presente caso, todos esses requisitos foram observados pela parte autora. Vale mencionar que, sendo a informalidade um traço característico do processo do trabalho, a inicial somente será considerada inepta na hipótese de invencível obscuridade, em que se demonstre impossível à parte contrária exercer o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso, porquanto a reclamada apresentou extensa defesa, impugnando, ponto a ponto, todos os fatos narrados e os pedidos postulados na inicial. Ademais, é possível verificar que todas as pretensões deduzidas na petição inicial indicaram, ao final, o montante que o trabalhador pretende receber, ainda que a especificação do montante tenha ocorrido por mera estimativa (art. 12, §2º, IN 41/2018, TST). Por tais fundamentos, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO AVISO PRÉVIO INDENIZADO O reclamante pleiteia o pagamento de aviso prévio indenizado, alegando que não teria sido comunicado da dispensa com antecedência mínima de 33 dias, sem que lhe tenha sido oportunizado optar pela redução de duas horas diárias ou de falta ao trabalho por sete dias corridos. A reclamada, por sua vez, afirma que o reclamante foi despedido com aviso prévio trabalhado (período de 10/02/2024 a 13/03/2024), mediante redução da jornada em 7 dias(período de 07/03/2024 a 13/03/2024). O recibo de aviso prévio anexado pela reclamada (Id abc9a5a) encontra-se assinado pela parte autora, atestando a comunicação da dispensa na data de 10.02.2024 e a opção por usufruir folga nos últimos sete dias do período. Os registros de frequência (Id c2e5d3b), todavia, demonstram que a parte autora laborou até 09.03.2024, não tendo sido observada, portanto, a redução da jornada prevista no parágrafo único do art. 488, da CLT, o que acarreta a nulidade do aviso prévio. Ante o exposto, julgo procedente o pleito, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante aviso prévio indenizado de 33 dias, com projeção sobre 13º salário (1/12), férias proporcionais + 1/3 (1/12) e FGTS (8% a ser recolhido na conta vinculada). Indevida a projeção sobre a multa de 40% (OJ 42, SDI-1, TST). REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO NO RSR O reclamante pretende a percepção dos reflexos do adicional noturno no RSR, com base no item I da Súmula nº 60, do TST. A primeira reclamada infirma o pleito, argumentando que, uma vez que o reclamante cumpria jornada mista, de 12 horas de trabalho, alternando labor das 06h30 às 18h30 ou das 18h30 às 06h30, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, o labor noturno não seria cumprido integralmente em período noturno, razão pela qual seria inaplicável ao caso o item I da Súmula 60, do TST. Sem razão a reclamada. A análise dos cartões de ponto permite evidenciar que o labor noturno era habitual, ainda que ocorresse em semanas alternadas. Assim, incide, na hipótese, o item I, da Súmula 60, do TST. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos do adicional noturno sobre RSR, nos meses em que a respectiva verba não foi adimplida, conforme se extrair dos contracheques anexados aos autos (Id 2ceaac2). SUPRESSÃO DAS FOLGAS. DOBRAS DE TURNO Pretende o reclamante a condenação da Ré à indenização da dobra de turno, alegando que laborou em turno ininterrupto de revezamento de 12 horas e regime de 14x14 ou 7x7 (dia e noite) e habitualmente trabalhava em dias em que deveria estar de folga. A reclamada contesta o pleito, alegando que o reclamante laborava em jornada de 12 horas, obedecendo a uma escala de 14 x 14 (quatorze dias de trabalho por quatorze dias de folga) e que as folgas eram inteiramente respeitadas, inexistindo dobras de turno. Examino. Conforme estabelece o art. 8º da Lei 5.811/72, o empregado não poderá permanecer em serviço, no regime de revezamento previsto para as situações especiais de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 2º, nem no regime estabelecido no art. 5º, por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Nada obstante, a legislação autoriza essa prorrogação em caso de necessidade para a continuidade operacional (art. 2º, caput, Lei 5.811/72). De toda sorte, em tais casos, o trabalhador passa a fazer jus à percepção em dobro dos dias destinados ao repouso que foram suprimidos, conforme art. 2º, §2º e art. 3º, II, Lei 5811/72: Art. 2º Sempre que for imprescindível à continuidade operacional, o empregado será mantido em seu posto de trabalho em regime de revezamento. § 2º Para garantir a normalidade das operações ou para atender a imperativos de segurança industrial, poderá ser exigida, mediante o pagamento previsto no item II do art. 3º, a disponibilidade do empregado no local de trabalho ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação. (...) Art. 3º Durante o período em que o empregado permanecer no regime de revezamento em turno de 8 (oito) horas, ser-lhe-ão assegurados os seguintes direitos: II - Pagamento em dobro da hora de repouso e alimentação suprimida nos termos do § 2º do art. 2º; No caso, todavia, não se observam, dos espelhos de frequência anexados aos autos (Id c2e5d3b), períodos em que o reclamante permaneceu embarcado por lapso superior a 15 dias. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de folgas suprimidas em dobro. Igual sorte seguem os reflexos pleiteados. JORNADA DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTERJORNADA DE 24H APÓS O TÉRMINO DO TURNO DE 12H (ART. 4º, II, LEI 5811/72) Sustenta o Reclamante que se ativava em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 12h, em escala 14x14 (dia e noite) e que, embora fizesse jus a um intervalo de 24h após o término de cada turno de 12h (art. 4º, II, Lei 5811/72), somente usufruía de uma média de 12h de descanso entre um turno e outro. Por consequência, requer a condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, decorrentes da supressão desse intervalo interjornada especial. A Reclamada contesta o pleito, aduzindo que no que concerne ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT, qual seja, do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas de trabalho, ressalta a Contestante que tal período era inteiramente respeitado. Afirma que o obreiro possuía um descanso de 12 horas entre as jornadas, superior, portanto, àquele previsto no art. 66 da CLT. Aduz, ainda, que nas oportunidades em que o Autor extrapolou a jornada normal de trabalho recebeu a paga correspondente ou gozou de folga compensatória. Pois bem. Em razão da prejudicialidade à saúde do trabalhador (arts. 6º e 196, CF), o legislador constituinte assegurou a jornada reduzida (art. 7º, XIV, CF) aos trabalhadores que se ativam em turnos de revezamento, sendo possível seu elastecimento até a 8ª hora diária mediante negociação coletiva (art. 7º, XXVI, CF c/c art. 611-A, CLT e Súmula 423, TST). Outrossim, conforme jurisprudência do TST, o direito à jornada diferenciada submete-se à adoção do regime de alternância de turnos, que compreendam, no todo ou em parte, o horário noturno e o diurno, ainda que essa alternância ocorra de forma semanal, mensal, trimestral ou semestral (OJ 360, SDI-1, TST). Nesse sentido, o seguinte aresto do TST: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA SEMANAL, MENSAL OU SEMESTRAL. CARACTERIZAÇÃO. Nos termos da OJ nº 360 da SBDI-1/TST, "faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta". A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a alternância de turnos pode ser diária, semanal, quinzenal, mensal, trimestral ou até mesmo semestral, uma vez que o elastecimento da periodicidade não ameniza o desgaste físico e social do empregado. Nesse contexto, no caso dos autos, o simples fato de a alternância de turnos ocorrer mensalmente não é suficiente, por si só, para descaracterizar a jornada especial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 114886420185150070, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021). Todavia, em se tratando de trabalhador que se ativa na extração de petróleo em plataformas marítimas, deve o caso ser regido pela normativa própria (princípio da especialidade – art. 2º, §2º, LINDB), cuja Lei 5.811/72 autoriza a adoção do regime de revezamento de turnos de até 12 horas, com o consequente repouso de 24 horas consecutivas: Art. 4º Ao empregado que trabalhe no regime de revezamento em turno de 12 (doze) horas, ficam assegurados, além dos já previstos nos itens I, II, III e IV do art. 3º, os seguintes direitos: I - Alojamento coletivo gratuito e adequado ao seu descanso e higiene; II - Repouso de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas para cada turno trabalhado. Destaque-se que a recepção da norma em tela encontra guarida na jurisprudência do TST, por ser mais vantajosa que a prevista no dispositivo constitucional. SUM-391 PETROLEIROS. LEI Nº 5.811/1972. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS E ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. I - A Lei nº 5.811/1972 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/1972, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. No caso, é possível extrair dos registros de ponto que o intervalo interjornada médio usufruído pela reclamante logo após o fim do turno era inferior a 12 horas, de sorte que não era respeitado o período mínimo de repouso de 24h. Ou seja, a título de exemplo, a reclamante deveria finalizar sua jornada às 18h40 e retornar ao posto de trabalho, no dia seguinte, às 06h20. Por outro lado, ao contrário do que alega a reclamada, os contracheques juntados aos autos (Id 2ceaac2) demonstram que em apenas alguns meses o reclamante recebeu o pagamento das horas extras prestadas no horário do intervalo. Nesse ensejo, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional de 100%, em razão da supressão do intervalo para repouso a que alude o art. 4º, II, Lei 5.811/72. Incidem reflexos em RSR, adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e aviso prévio. Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, o divisor 220, os dias efetivamente laborados assinalados nos cartões de ponto do período, excluindo-se as datas de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio etc, em relação ao período laborado após 20/03/2023. (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Fica autorizada a dedução das horas extras pagas com adicional de 100%, conforme se extrair dos contracheques anexados pela reclamada. RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE É incontroverso, no caso, a ocorrência de terceirização, pois a Litisconsorte/Tomadora (Petrobras) contratou a prestação de serviços da 1ª Reclamada para o regular desempenho de suas atividades (art. 4º-A, Lei 6.019/74), conforme contrato celebrado com a primeira reclamada (Id 8472e06) e carta de cobrança (Id 80feea5) juntadas aos autos. Ademais, não se questiona que esta se beneficiou da prestação dos serviços deste, tanto que o nome da reclamante consta inscrito no SISPAT - registro interno dos empregados terceirizados que prestaram serviços à Petrobras (Id 5d31d2b). Outrossim, também com base nestes registros, observa-se que esta foi Tomadora do Reclamante durante todo o período contratual. Superada essa questão fática, na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização, pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Por outro lado, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática, nos termos do Tema 1118 da Corte Excelsa (decisão exarada em 13/02/2025 nos autos do RE 1298647). A obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços contratada é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). Nesse cenário, haverá responsabilidade do Ente Público quando existir comportamento negligente, permanecendo a Administração Pública inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. Para evitar esse comportamento negligente, deve a Administração Pública, também: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nenhuma dessas providências foi adotada pela litisconsorte. Pertinente salientar que o art. 71, e seu § 1º, da Lei 8.666, de 21.6.93, a despeito de ser constitucionalmente válido, não exclui a responsabilização da contratante, se esta se fundar na culpa, como na situação relatada na presente demanda, a qual enseja a aplicabilidade do art. 186, do CCB. E, no presente caso, está patente a culpabilidade do litisconsorte. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a parte Autora comprovou que a Administração não realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da parte Reclamante, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V, TST). Uma vez que a parte Requerente prestou serviços durante todo o pacto laboral em favor da litisconsorte, não há que se falar em limitação temporal da responsabilidade. Por tais fundamentos, condeno a Litisconsorte a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas na presente sentença. Ainda, com o intuito de evitar prejuízos futuros ao erário, notifico a Administração Pública acerca das irregularidades encontradas nos autos, não apenas em face da parte reclamante, mas, sobretudo, tendo em conta o conjunto de trabalhadores que envolve o contrato administrativo celebrado entre a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e a Empresa PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da parte Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante serão apurados em regular liquidação de sentença, oportunamente, por simples cálculos (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante receberá acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, autorizo a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deverá ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidirá imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, A MM. VARA DO TRABALHO DE MACAU RESOLVE REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS POR JUNIOR CESAR ALVES EM FACE DE PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURAÇÕES LTDA E DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS S/A, PARA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSE TRANSCRITA, CONDENAR AS RECLAMADAS, A SEGUNDA SUBSIDIARIAMENTE, AO PAGAMENTO DOS SEGUINTES TÍTULOS: A) AVISO PRÉVIO INDENIZADO DE 33 DIAS COM PROJEÇÃO SOBRE 13º SALÁRIO (1/12), FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 (1/13) E FGTS (8%, A SER RECOLHIDO NA CONTA VINCULADA); B) REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO EM RSR; C) HORAS EXTRAS, ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 100%, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO A QUE ALUDE O ART. 4º, II, LEI 5.811/72, E REFLEXOS. D) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AOS PATRONOS DA RECLAMANTE NO PERCENTUAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARA FINS DE CÁLCULO, SERÃO OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS EM CADA TÓPICO E OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO, DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS DETERMINADOS NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO. A NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS SEGUE O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI 8212/1991. FICA AUTORIZADA A DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE QUITADOS A IDÊNTICOS TÍTULOS. ASSEGURADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. CUSTAS PELAS RECLAMADAS, NO MONTANTE DE R$ 1.200,00, CALCULADAS SOBRE R$ 60.000,00, VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO PARA FINS RECURSAIS. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS. MACAU/RN, 25 de abril de 2025. DERLIANE REGO TAPAJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - PERBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE PERFURACOES LTDA

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