Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000102-43.2022.5.02.0231" - Resultados da Busca – Página 163 de 163

Liriane De Oliveira De Souza e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

ID: 338965613

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000271-11.2024.5.10.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Acórdão

Advogados:

KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000271-11.2024.5.10.0019 RECORRENTE: LIRIANE DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RORSum 0000271-11.2024.5.10.0019 RECORRENTE: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000271-11.2024.5.10.0019 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR RECORRENTE E RECORRIDA: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO: FÁBIO RIVELLI RECORRENTE E RECORRIDA: LIRIANE DE OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADA: KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA RECORRIDA: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID ORIGEM: 19ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF AU/AGB EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE JORNADA. SÚMULA 338- I/TST. PROVA TESTEMUNHAL. Nos termos do art. 71 da CLT, é direito do empregado que labora em jornada superior a seis horas diárias a fruição de intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora. Incumbe ao empregador o ônus de apresentar os controles de jornada quando conte com mais de 20 empregados (CLT, art. 74, § 2º). No caso, a reclamada apresentou os controles de ponto, mas a prova testemunhal acabou por revelar, idoneamente, realidade diversa a comprovar a inobservância dos intervalos de repouso e refeição no interior da jornada. Mantida a sentença que deferiu o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, 'D', DA CLT. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. O descumprimento de obrigações contratuais essenciais pelo empregador configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT. A supressão do intervalo intrajornada (descumprimento do art. 71 da CLT, norma de saúde e segurança) constitui justa causa patronal (Tema 85/IRR/TST). Tal falta afeta direitos fundamentais do empregado ligados ao descanso e à saúde física e mental. Constatada a referida falta, correta a sentença que reconheceu a rescisão indireta. SEGURO-DESEMPREGO. Mantida a rescisão indireta, é devida a expedição das guias para o seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. A multa prevista em caso de descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) não tem natureza punitiva, mas coercitiva e indutiva para constranger a parte demandada a cumprir obrigação estipulada na decisão judicial, conferindo-lhe efetividade (CPC, art. 139, IV). Adequada e em valor razoável a multa estipulada na origem para compelir a reclamada a cumprir a obrigação, é de ser mantida. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E EXIGIBILIDADE DA MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO E PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410/STJ. O prazo para o cumprimento da obrigação de fazer e a consequente exigibilidade da multa iniciam-se após o trânsito em julgado da decisão e a subsequente intimação pessoal da parte devedora para tal finalidade. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RESCISÃO INDIRETA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas dentro do prazo legal, sendo aplicável, inclusive, em casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta (Tema 52/IRR/TST). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida (Tema 21/IRR/TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Quanto aos honorários advocatícios, ante os termos da decisão proferida pelo STF na ADI 5766 e observado o Verbete 75/2019 deste Regional, devida a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Mantém-se, então, a sentença. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. Recurso ordinário da primeira reclamada conhecido e parcialmente provido. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DANO MORAL. CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. Para a caracterização do dano moral, passível de reparação pelo empregador, devem estar demonstrados o ato ilícito; o dano e o nexo de causalidade entre este e aquele. No caso, a reclamante alegou a ausência de ambiente de trabalho saudável, uma vez que sofreu tratamento vexatório. No entanto, a autora, que detinha o ônus da prova, não conseguiu comprovar as alegações e que houve violação significativa à sua dignidade, razão pela qual se mantém a sentença que julgou improcedente o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida no percentual de 10% (dez por cento). Esse é o parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso ordinário adesivo da reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A juíza Thaís Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 456/465), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, condenou a primeira reclamada, Sodexo do Brasil Comercial S.A., de forma principal, e a segunda reclamada, Ímpar Serviços Hospitalares S.A., de forma subsidiária, ao cumprimento das obrigações reconhecidas na sentença. Além disso, deferiu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (fls. 467/478). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes temas: a) intervalo intrajornada; b) rescisão indireta; c) seguro-desemprego; d) multa da obrigação de fazer; e) multa do art. 477 da CLT, f) justiça gratuita; g) honorários advocatícios; e h) limitação da condenação. A reclamante, conforme fls. 502/505, interpôs recurso ordinário adesivo. Requer a reforma da sentença quanto ao: a) dano moral; e b) honorário advocatício. Contrarrazões ofertadas pelas recorrentes (fls. 497/500, pela reclamante; fls. 511/513, pela primeira reclamada), bem como pela segunda reclamada (fls. 515/517). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário da primeira reclamada é tempestivo e consta com regular representação processual (fls. 86/87). Demais disso, comprova o recolhimento do preparo, abrangido pelas custas e pela apresentação de seguro garantia (fls. 479/492). Conhecido o recurso principal, passa-se à análise do adesivo. Este se mostra tempestivo e com regular representação processual (fl. 22/23 e 27). As contrarrazões apresentadas, outrossim, gozam das mesmas características. A primeira reclamada argui o não conhecimento do recurso adesivo da obreira, sob o fundamento da ausência de dialeticidade. Rejeito a arguição. A motivação das razões recursais adesiva não está dissociada dos fundamentos da decisão combatida. Ao contrário, a recorrente delimita a sua insurgência com indicação do desacerto que entende ter ocorrido na sentença. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e do recurso adesivo da reclamante, assim como das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante alegou, na inicial (fls. 2/15), que, contratada pela primeira reclamada para prestar serviços para a segunda ré, cumpria escala 12x36, das 7h às 19h ou o inverso. Todavia, salientou que possuía intervalo apenas de 10 minutos. Dessa forma, requereu a indenização da penalidade prevista no art. 71, § 4º, da CLT. A primeira reclamada, por sua vez, em defesa (fls. 90/107), contestou a narrativa inicial. Assim, indicou que a reclamante gozava de 1 hora de intervalo, à luz dos espelhos de ponto. A segunda reclamada registrou, na contestação (fls. 324/356), não ser a empregadora da reclamante, razão pela qual não tinha o controle da jornada. Outrossim, requereu a improcedência do pleito autoral. Na sentença, o pedido foi acolhido nos seguintes moldes (fls. 456/465): "É certo que, quanto ao intervalo intrajornada, a obrigação patronal se resume à pré-assinalação do período respectivo (art. 74, § 2º, da CLT), obrigação legal que foi devidamente observada pela ré, consoante folhas de ponto juntadas (fls. 123/146 do PDF). Ocorre que a prova oral produzida infirmou a validade dos aludidos documentos juntados. Foi inquirida somente uma testemunha, a rogo da reclamante, que demonstra devidamente a tese da inicial, de impossibilidade de fruição do período legal de descanso, pela dinâmica e volume de serviço. "que a depoente sempre prestou serviços para o Hospital Brasília, no Lago Sul, na função de copeira, em escala 12x36, das 7h às 19h; que quanto ao intervalo, a depoente apenas "engolia" para dar continuidade ao trabalho, o que durava cerca de 10 minutos; que depoente e reclamante trabalharam no mesmo plantão cerca de 7 meses; que a reclamante também praticamente não tirava o intervalo, pois era muita correria, ela gastava aproximadamente 10 minutos para refeição" (fl. 437 do PDF). Pelo exposto, faz jus a reclamante ao período suprimido de intervalo. Defiro à autora indenização de 50 minutos de intervalo, por plantão laborado, conforme folhas de ponto juntadas, e adicional de 50% para o cálculo.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Assevera que a sentença merece reforma, uma vez que a reclamante sempre gozou integralmente de 1 hora de intervalo para refeição e descanso, conforme expresso nos registros de ponto. Prega pelo valor probatório dos cartões de ponto juntados. Assim, requer a reforma para afastar a condenação. Subsidiariamente, pleiteia que a condenação seja limitada apenas ao período em que a testemunha efetivamente trabalhou com a reclamante. Examino. O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação de, no mínimo, 1 hora. No caso em apreço, observa-se que a primeira reclamada juntou aos autos os controles de ponto da obreira (fls. 123/143). Nesses, há registros do intervalo intrajornada. Sabe-se que, como pontuado na sentença, o art. 74, § 2º, da CLT, dispensa o empregado do registro de intervalo intrajornada em folha de ponto, devendo constar apenas a sua pré-assinalação. Com efeito, tanto os registros precisos como a pré-assinalação do intervalo intrajornada geram presunção relativa de sua fruição. Alegada a supressão, como o fez a reclamante, incumbe a ela o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818, I), infirmando a presunção gerada pelos documentos. E, neste particular, a reclamante logrou êxito. Conforme bem pontuado na sentença, embora a reclamada tenha juntado os controles de ponto, a prova testemunhal demonstrou a ausência da fruição do descanso. A testemunha trazida pela reclamante (fl. 437), que laborou com esta durante 7 meses no mesmo plantão, declarou: "que quanto ao intervalo, a depoente apenas "engolia" para dar continuidade ao trabalho, o que durava cerca de 10 minutos; que depoente e reclamante trabalharam no mesmo plantão cerca de 7 meses; que a reclamante também praticamente não tirava o intervalo, pois era muita correria, ela gastava aproximadamente 10 minutos para refeição;" Ora, tal depoimento, prestado por quem vivenciou a mesma rotina da autora, possui robusta força probatória, sendo suficiente para infirmar os registros formais de ponto, que, no contexto fático delineado, não refletiam a realidade laboral. Nesse cenário, a prova oral produzida revela que a realidade vivenciada pelo reclamante era a de supressão do intervalo intrajornada. Os cartões de ponto tiveram sua presunção de veracidade elidida pela prova testemunhal. Quanto ao pedido subsidiário da recorrente no sentido de limitar a condenação ao período de labor conjunto entre a testemunha e a obreira, indefiro. Isso porque, com base no depoimento colhido, concluo que a realidade narrada se aplica à integralidade do contrato, com fulcro na OJ 233/SDI-1/TST, que permite a ampliação temporal da prova - testemunhal ou documental -, desde que o magistrado contemple o convencimento motivado para tal. Confira-se: HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO ALEGADO A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Portanto, restou comprovada a violação ao art. 71, § 4º, da CLT, sendo devida a condenação imposta na origem. Diante do exposto, nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamante, na inicial (fls. 2/15), registrou que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho da reclamante, que enfrentou diversas irregularidades. Dentre elas, citou: ausência de reajuste salarial decorrente de nova função e de alteração em sua carteira de trabalho; ausência de usufruto de seu intervalo para refeição e descanso; excesso de trabalho; e tratamentos vexatórios e humilhantes. Nessa linha, narrou, então, que adoeceu psicologicamente. Em função dos descumprimentos obrigacionais, a pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho. A primeira reclamada, por sua vez, em defesa (fls. 90/107), impugnou a narrativa inicial. Em suma, pregou que não descumpriu qualquer obrigação. Ressaltou que a rescisão indireta deve ser fundamentada em atos que tornem insustentável a relação. Nesse contexto, requereu a improcedência. No mesmo sentido a segunda reclamada contestou (fls. 324/356). Na sentença, houve a procedência do pedido, nos seguintes moldes (fls. 456/465): "[...] Acerca da modalidade de ruptura contratual, é certo que a caracterização da hipótese de ruptura contratual por ato culposo de qualquer das partes exige o atendimento a certos requisitos, entre os quais se destacam os requisitos da gravidade e atualidade da falta. Vale dizer, para reconhecimento da rescisão indireta, necessário que a conduta do empregador revista-se de gravidade, em molde a tornar insuportável, inviável a manutenção da relação empregatícia entre as partes. Restou reconhecida em tópico supra a supressão do período legal de intervalo, norma de saúde e segurança, evidenciando-se a hipótese prevista no art. 483, "d", da CLT. Assim, acato o pedido de rescisão indireta. [...]". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Reforça que a alegação de supressão do intervalo intrajornada é inverídica. E, ainda que fosse verdade, não seria suficiente para reconhecer a rescisão indireta. Nessa linha, requer a reforma da sentença. Examino. A sentença reconheceu a rescisão indireta com base em descumprimentos do contrato de trabalho considerando que a empresa deixou de cumprir obrigação contratual ao deixar de conceder o intervalo intrajornada, o que fora bastante para a incidência do art. 483, "d", da CLT. Como alinhavado no tópico supra, ficou mantido o reconhecimento da supressão do intervalo intrajornada. Nessa linha, o cenário fático estampado no caso concreto caracteriza a situação prevista no art. 483, "d", da CLT, porque houve descumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador. O intervalo para repouso e alimentação, previsto no art. 71 da CLT, é norma de caráter cogente, relacionada à saúde, higiene e segurança do trabalho. Sua observância não é mera faculdade do empregador, mas sim um dever legal e contratual indisponível. Mais do que a consequência pecuniária, a prática reiterada de suprimir esse direito fundamental do trabalhador, expondo-o a maior desgaste físico e mental, configura, sim, descumprimento grave das obrigações contratuais. Destarte, a falta patronal reconhecida na sentença - supressão do intervalo intrajornada - é grave e quebra a fidúcia necessária à manutenção do contrato de trabalho, autorizando a rescisão indireta com base no art. 483, "d", da CLT. Esse é, inclusive, o entendimento do TST, confira-se: RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3 . Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho . Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido (TST, 7ª T., RR 0010325-03.2020 .5.03.0009, AGRA, j. 28/2/2024, DEJT 15/3/2024) A matéria recentemente ganhou orientação jurisprudencial de observância obrigatória (Tema 85/IRR/TST) Nesses moldes, nego provimento. SEGURO DESEMPREGO Reconhecida a rescisão indireta, o magistrado sentenciante assim deliberou sobre o seguro-desemprego (fls. 456/465): "Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 e expedição de alvará judicial substitutivo.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Assevera que é possível a habilitação do trabalhador mediante a apresentação da decisão judicial transitada em julgado. Analiso. Mantida a rescisão indireta, impõe-se a manutenção da sentença quanto ao seguro desemprego. O direito à indenização substitutiva está vinculado ao não cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, de entregar as guias do seguro-desemprego, conforme a Súmula 389/TST: SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego. II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. No caso, como exposto na sentença, é devida, inicialmente, a expedição das guias para suprimento do seguro-desemprego pela reclamada e, apenas em caso de negativa do órgão responsável, apurar-se-á a reparação devida. Nesse sentido é o entendimento desta Turma: SEGURO-DESEMPREGO. GUIAS. FORNECIMENTO. AUSÊNCIA. EFEITOS.Reconhecida a dispensa imotivada do obreiro, o cenário impõe a entrega das guias do seguro-desemprego, e ressaindo impedimento na sua fruição, por culpa exclusiva do devedor, necessariamente haverá a sua conversão na indenização correspondente (CCB, art. 947 e Súmula 389 do TST) (RO 0000503-77.2020.5.10.0111, AMÍLCAR, j. 28/4/2021, DEJT 4/5/2021) Portanto, correta a sentença que determina que a reclamada expeça as guias necessárias à percepção do seguro-desemprego e, em caso de impossibilidade de recebimento, reverta-a ao pagamento de indenização substitutiva. Nego provimento. MULTA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER O juízo de origem, ao determinar a expedição de guias referentes ao FGTS e ao seguro desemprego, fixou penalidade de multa. Confira-se (fls. 456/465): "Determino, ainda, que a reclamada expeça as guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro desemprego, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação, sob pena de multa de R$ 100,00 e expedição de alvará judicial substitutivo." Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Preconiza que sempre cumpre as determinações judiciais com pontualidade. Assim, requer a exclusão da multa. Para além disso, pontua que o cumprimento da obrigação de fazer seja determinado após o trânsito em julgado e com prévia intimação, nos termos da Súmula 410/STJ. Analiso. Há de se registrar que, em se tratando de condenação a obrigação de fazer e não fazer, o magistrado pode, de ofício ou a requerimento da parte interessada, adotar medidas aptas à efetivação da tutela deferida, inclusive cominando multa (CPC, arts. 139, IV, 536, § 1º, e 537, caput). A multa prevista para a hipótese de descumprimento (astreintes) não tem natureza de punição, pois visa constranger o demandado a cumprir obrigação personalíssima estipulada na decisão judicial, conferindo-lhe efetividade. Dessa forma, mantenho a multa fixada. No que tange ao marco inicial para o cumprimento da obrigação e a consequente exigibilidade da multa, a jurisprudência tem-se sedimentado no sentido da indispensabilidade da intimação pessoal do devedor, após o trânsito em julgado da decisão que impôs a obrigação. Este é o teor da Súmula 410/STJ. A exigência de citação ou intimação específica na fase de execução para o cumprimento de obrigações de fazer, mesmo que o prazo já esteja delineado no título executivo, é uma cautela que se alinha com a sistemática processual, conforme se depreende de julgados do TST, que inclusive remetem à referida súmula e à própria lógica dos artigos 880 e seguintes da CLT. Confira-se: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DETERMINADA NA SENTENÇA EXEQUENDA . NECESSIDADE DE CITAÇÃO NA EXECUÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia à necessidade de citação prévia da parte reclamada, na fase de execução, para cumprimento de obrigação de fazer relativa à apresentação de documentos que comprovem a evolução salarial do paradigma. 2 . O Tribunal Regional entendeu que caberia nova citação ou intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, embora tenha constado do título executivo o prazo em que a obrigação deveria ser cumprida após o trânsito em julgado, sob pena de serem adotados os valores indicados na inicial. 3. Embora tenha constado do título executivo que a obrigação deveria ser cumprida no prazo de cinco dias contados do trânsito em julgado, a Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é necessária, nos termos do art. 880 da CLT, a prévia citação da parte executada, no início da execução, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta ou garanta a execução . Precedentes. 4. Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a Súmula 410 do STJ. 5 . Nesse contexto, havendo norma específica na CLT exigindo, no início da execução, a expedição de mandado de citação para que a parte executada proceda ao cumprimento do decisum , deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional que considerou necessário esse procedimento. Recurso de revista não conhecido (TST, 2ª T., RR 0001196-70.2013.5.06.0191, DELAÍDE, j. 19/2/2025, DEJT 24/2/2025) AGRAVO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. Lei 13.467/2017 OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES . EXIGIBILIDADE DA MULTA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO . 1. Cinge-se a controvérsia em saber se há necessidade, ou não, de citação prévia do devedor, na execução, para o cumprimento de obrigação de fazer constante da sentença da fase de conhecimento. 2. Este Tribunal Superior possui o entendimento de que é necessária a citação prévia do devedor a fim de que cumpra a obrigação de fazer . Isso porque há na CLT regramento próprio acerca da questão. 3. Os artigos 880, 882 e 883 da CLT dispõem sobre o prazo e pagamento do valor da condenação, que preveem o prazo e a garantia da dívida, por depósito, ou a penhora de bens quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescido de despesas processuais, custas e juros de mora. 4 . Na mesma senda, a Súmula nº 410 do STJ consolidou o entendimento segundo o qual "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Precedentes de Turmas desta Corte Superior e do STJ. 5. Na presente hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao considerar necessária a intimação da reclamada para que se cumpra a obrigação de fazer, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior . 6. Incidência do óbice da Súmula nº 333 ao processamento do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento (TST, 8ª T., Ag-AIRR 0000649-47.2021.5.09.0585, CAMARGO, j. 11/12/2024, DEJT 16/12/2024) No mesmo sentido tem trilhado este Regional: OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO. Consoante o disposto no art. 815 do CPC e na Súmula 410 do STJ, é imperioso que, após o trânsito em julgado da sentença, a parte seja intimada para cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta (3ª T., RORSum 0000924-28.2024.5.10.0111, REGINA, j. 24/10/2024) RETIFICAÇÃO DA CTPS. MARCO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE RECLAMADA . EXEGESE DA SÚMULA 410 DO STJ. A Súmula 410 do STJ dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Assim, faz-se necessária a prévia intimação da parte reclamada para que se inicie a contagem do prazo para o cumprimento da obrigação de retificação da CTPS (1ª T., ROT 0000682-58.2022.5.10.0008, FROTA, j. 28/5/2024) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. NECESSIDADE. Faz-se necessária a intimação pessoal prévia do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, consoante inteligência da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil (1ª T., AP 0000764-48.2015.5.10.0101, ELAINE, j. 22/5/2020) Dessa forma, o prazo para o cumprimento da obrigação deve fluir a partir da intimação pessoal da reclamada, a ser realizada após o trânsito em julgado da condenação. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da primeira reclamada apenas para determinar que o prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da obrigação de fazer se inicie após o trânsito em julgado e mediante prévia intimação pessoal da reclamada para tal fim. MULTA DO ART. 477 DA CLT O juízo de origem, ao reconhecer a rescisão indireta, condenou as reclamadas ao pagamento da multa do art. 477 da CLT (fls. 456/465): "Considerando-se que a ruptura do contrato de trabalho ocorreu em 14/03/2024 e a quitação das verbas resilitórias não ocorreu até o presente momento, em inobservância ao prazo preceituado pelo § 6º do artigo 477 da CLT, defiro a multa respectiva.". Recorre a primeira reclamada (fls. 467/478). Em suma, assevera que a multa do art. 477 da CLT é indevida, diante do reconhecimento apenas em juízo da rescisão indireta. Ao exame. O critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, havendo controvérsia quanto à causa rescisória, uma vez reconhecida a rescisão indireta, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido foi editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. A matéria vem de ser pacificada com a tese de observância obrigatória firmada no Tema 52/IRR/TST. Dessa forma, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a primeira reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça à autora (fls. 467/478). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos provam o não enquadramento da autora no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado no § 3.º do art. 790 da CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula 463-I/TST: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o Enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). A matéria, ao menos no âmbito da Justiça do Trabalho, foi definitivamente pacificada com a edição de tese obrigatória no Tema 21/IRR/TST. No caso, a reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 17), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. A recorrente não produziu prova capaz de infirmar a declaração da reclamante. Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da parcial procedência e da concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante, o juízo de origem a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, cuja obrigação declarou estar sujeita à condição suspensiva de exigibilidade (fl. 464). A primeira reclamada recorre (fls. 467/478). Prega ser indevida a suspensão de exigibilidade preconizada na origem. Demais disso, pleiteou a exclusão de sua condenação à verba honorária, diante dos tópicos alinhavados acima. Examino. De início, destaco: porque mantida a sucumbência, não há o que alterar quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso posto, quanto à condenação da parte reclamante beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Como se constata, prevalece o entendimento consagrado no Verbete Regional 75 no sentido de que deverá ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente. Porque de acordo com o exposto, está correta a decisão recorrida. Logo, nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A primeira reclamada, em seu recurso (fls. 467/478), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. Analiso. Conforme recente entendimento adotado nesta 2ª Turma, é desnecessário que a parte explicite que os valores apontados na exordial são meramente estimativos. No caso em exame, como se verifica na petição inicial, embora a reclamante tenha postulado o recebimento das parcelas exatas, a atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei nº 13.467/2017, no capítulo que introduzira o § 1º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (TST, 5ª T., Ag-AIRR 1000102-82.2019.5.02.0446, DOUGLAS, DEJT 9/9/2022) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido (TST, 3ª T., RR 20281-97.2020.5.04.0661, GODINHO, DEJT 9/9/2022) Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE DANO MORAL Como já exposto, a reclamante, na inicial (fls. 2/15), registrou que a reclamada descumpriu o contrato de trabalho da reclamante. Repisam-se as irregularidades: ausência de reajuste salarial decorrente de nova função e de alteração em sua carteira de trabalho; ausência de usufruto de seu intervalo para refeição e descanso; excesso de trabalho; e tratamentos vexatórios e humilhantes. Nessa linha, narrou, então, que adoeceu psicologicamente, razão pela qual requereu indenização por dano moral. A primeira reclamada, em defesa (fls. 90/107), relatou que a reclamante jamais foi tratada com rigor excessivo ou de forma inadequada. De igual forma, pontuou que não houve descumprimento de obrigações por parte da reclamada. Mais a mais, destacou que o ônus em tela incumbe à autora, do qual não se desincumbiu. Nesses moldes, pediu a improcedência do pleito. A segunda reclamada registrou (fls. 324/356), em suma, que a reclamante não demonstrou ter sofrido qualquer dano à sua pessoa que acarrete o deferimento de tal pedido. Na sentença, houve a improcedência do pleito autoral, nos seguintes moldes (fls. 456/465): "Com efeito, para caracterização do dano moral, indispensável conduta revestida de gravidade tal que ocasione profunda dor moral ao indivíduo, sob pena de banalização do instituto. O inadimplemento patronal quanto à concessão integral do intervalo, supra deferido, embora tenha ensejado aborrecimentos e transtornos à reclamante, não é hábil à caracterização de dano moral. Com efeito, o inadimplemento em tela não transcende a esfera patrimonial da empregada, não implicando lesão aos seus direitos da personalidade. Os pleitos referentes ao adicional de insalubridade e diferenças salariais decorrentes de promoção foram indeferidos em tópico anterior. Também quanto à alegação de dano moral decorrente da conduta da superior Shirley, não se verifica lesão aos direitos da personalidade da obreira. Com efeito, a prova oral produzida não comprovou as alegações da obreira de perseguição, tratamento humilhante, piadas, tampouco que a técnica Shirley tenha falado mal da obreira para outros funcionários. Eis o conteúdo da prova oral, neste particular: "que a encarregada Shirlei fazia muitas cobranças para que as copeiras entregassem as dietas no horário, mas como a reclamante era sozinha no setor dela, muitas vezes não conseguia, então a Srª Shirlei fazia "pressão psicológica", apressando a reclamante para que entregasse a dieta a tempo, dizendo: "bora porque vai passar do horário e o cliente vai reclamar", que isso foi o que a depoente presenciou a Srª Shirlei dizer à reclamante; que as próprias copeiras se reuniam e tentavam ajudar a reclamante, isso não era um pedido da Srª Shirlei; (...)que o comportamento da Srª Shirlei acima relatado era com todas as copeiras, mas como a reclamante virou copeira líder era mais cobrada". Não se extrai do depoimento transcrito qualquer elemento ou fato específico que denote a alegada conduta "opressora" ou causadora de humilhação à autora. Ressalte-se que, tratando-se de fato constitutivo do direito vindicado, era da autora o encargo de demonstrar os fatos geradores do dano moral sustentado na inicial (art. 818, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC), ônus do qual não se desvencilhou. Sendo assim, não constatada conduta patronal reveladora de lesão ao acervo moral da autora, indefiro o pleito.". Recorre a reclamante (fls. 502/505). Salienta que o depoimento da testemunha corrobora o exposto na inicial. Dessa forma, prega que é dever do empregador zelar por um ambiente de trabalho saudável, o que não ocorreu no caso. Diante disso, postula pela caracterização de dano moral. Examino. É cediço que o dano moral se situa na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Outrossim, sabe-se que a caracterização de dano moral depende da comprovação das condições que foram degradantes ao ponto de afetar de maneira significativa a dignidade do trabalhador. Por se tratar de fato constitutivo dos seus direitos, bem como de fato controverso, cabe à reclamante provar a presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da indenização compensatória, nos moldes do art. 818, I, da CLT. No caso, conforme o depoimento contido na fl. 437, há nenhuma menção acerca de supostos tratamentos vexatórios ou situações capazes de gerar abalo anímico na obreira. Confira-se, na fração que interessa: "que a encarregada Shirlei fazia muitas cobranças para que as copeiras entregassem as dietas no horário, mas como a reclamante era sozinha no setor dela, muitas vezes não conseguia, então a Srª Shirlei fazia "pressão psicológica", apressando a reclamante para que entregasse a dieta a tempo, dizendo: "bora porque vai passar do horário e o cliente vai reclamar" [...] que o comportamento da Srª Shirlei acima relatado era com todas as copeiras, mas como a reclamante virou copeira líder era mais cobrada". Não há, no depoimento, comprovação de um ambiente laboral que ofendesse a dignidade da reclamante, com humilhação, constrangimento, distrato ou afim. Dessa forma, não há como acolher a tese de dano moral, conquanto as circunstâncias dos autos não elucidaram violação aos direitos da personalidade da autora. Destarte, a reclamante não conseguiu provar os abalos anímicos ocasionados pelo labor, ônus que lhe competia (CLT, art. 818, I). Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (fl. 464). Recorre a reclamante (fls. 502/505). Entende ser ínfimo o percentual deferido e requer a majoração para 15%. Passo ao exame. Após a vigência da Lei nº 13.467/2017, iniciada em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 12/3/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido (RO 0000302-43.2019.5.10.0007, GILBERTO) Desse modo, dou parcial provimento para majorar os honorários advocatícios ao percentual de 10%. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (SODEXO DO BRASIL) e do recurso adesivo da reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, sendo: (i) ao recurso da reclamada para determinar que o prazo de 5 dias para o cumprimento da obrigação de fazer se inicie após o trânsito em julgado e mediante prévia e específica intimação pessoal da reclamada para tal fim e (ii) ao recurso adesivo da reclamante para majorar os honorários advocatícios devidos pela reclamada a seus patronos para o percentual de 10%. Por compatível, mantenho o valor originalmente arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (SODEXO DO BRASIL) e do recurso adesivo da reclamante e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 324510801

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-11.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000410-11.2024.5.10.0003 RECORRENTE: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000410-11.2024.5.10.0003 RECORRENTE: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000410-11.2024.5.10.0003 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL ADVOGADO: ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE E RECORRIDA: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Basta ao que exponha as razões de seu convencimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO INFIRMADOS. A apresentação de controles de ponto com registros eletrônicos e horários não britânicos, a princípio, demonstra a legitimidade da jornada ali contida. Contudo, quando a prova oral produzida nos autos demonstra a manipulação dos registros e a não correspondência com a real jornada laborada, a jornada registrada é desconstituída quanto à realização de horas extras e à supressão parcial do intervalo intrajornada. Aplicação da Súmula 338 do TST e dos artigos 74, § 2º, e 818, II, da CLT, c/c o artigo 373, II, do CPC. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. MULTA CONVENCIONAL. PEDIDO ACESSÓRIO. A confissão do próprio reclamante, em depoimento, prevalece sobre a tese da petição inicial. Ausente a comprovação do fato constitutivo do direito, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento dobrado. Sendo o pedido de multa convencional acessório e diretamente dependente da comprovação do trabalho em domingos, o indeferimento do pleito principal acarreta, por consequência, a improcedência do pedido acessório. FÉRIAS. QUITAÇÃO. Compete ao empregador o ônus de comprovar o regular pagamento das férias, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo empregado (art. 818, II, da CLT). Uma vez que a reclamada não apresentou efetiva prova de quitação da parcela, deve-se reconhecer o direito da parte reclamante de obter a condenação da reclamada ao pagamento da verba. O pagamento em dobro não é mais devido porque a Súmula/TST 450 que constituía o fundamento para tanto, foi declarada inconstitucional. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA/TST 451. A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento da PLR de 2023, tampouco apresentou o regulamento do programa, que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito da parte reclamante. Em observância ao princípio da isonomia, é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipada, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados, consoante orientação da Súmula/TST 451. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é aplicável às ações propostas a partir de 11/11/2017. Ajuizada a presente demanda após o marco legal, impõe-se a aplicação do art. 791-A da CLT, sendo devidos os honorários pela mera sucumbência, inclusive em caso de sucumbência recíproca. Em observância à decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, e em linha com o Verbete nº 75/2019 deste Regional, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita fica sob condição suspensiva. A fixação do percentual de 10% a título de honorários advocatícios mostra-se razoável e proporcional, por atender o art. 791-A, § 2º, da CLT. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Shirley da Costa Pinheiro, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 874/880), além de reconhecer a prescrição das pretensões anteriores a 16/04/2019, julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, a reclamada, Casas Bahia Comercial LTDA, fora condenada a cumprir as obrigações reconhecidas em sentença. Além disso, houve o deferimento ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 883/896, interpôs recurso ordinário. Inicialmente, requer o reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação. Para além, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) horas extras e intervalo intrajornada; b) labor no domingo; c) multa convencional; e d) férias. A reclamada também recorre (fls. 897/906). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: a) limitação dos valores; b) PLR; c) justiça gratuita; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas por ambos os polos, conforme fls. 988/991 e fls. 972/987, pelo reclamante e pela reclamada, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 15). Goza das mesmas características o recurso da reclamada, vez que é tempestivo e consta com regular representação à época da interposição (fls. 199/201 e 219/238). Demais disso, a reclamada comprova o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 907/910. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular representação processual. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante sustenta, em sede recursal (fls. 883/896), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que o Juízo, ao indeferir os pedidos sob o fundamento de que a sua testemunha apresentou inconsistências, não apontou, concretamente, quais foram as contradições observadas, limitando-se a declarações genéricas. Nessa linha, sustenta que tal omissão viola o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração dos depoimentos, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. No caso, a sentença, embora concisa em sua apreciação da prova oral, apresentou os fundamentos pelos quais julgou improcedentes os pedidos. A decisão revela um claro silogismo: (i) premissa maior: o ônus de provar a sobrejornada e invalidar os cartões de ponto era do autor; (ii) premissa menor: a prova oral produzida pelo autor mostrou-se insuficiente para tal fim; (iii) conclusão: improcedência do pedido. Esta estrutura lógica satisfaz o requisito da motivação. Ao consignar que a testemunha "não foi convincente" e se mostrou "inconsistente", o juiz exteriorizou sua percepção sobre a prova, concluindo por sua imprestabilidade para o fim pretendido pelo autor. Portanto, ainda que se pudesse desejar maior detalhamento na descrição das contradições, a ausência dessa pormenorização não equivale à ausência de fundamentação, mormente quando a decisão se sustenta na ponderação entre o conjunto das provas produzidas. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Nego provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/14), o reclamante narrou que seu contrato de trabalho previa jornada de segunda a sábado, das 8h às 17h20, com duas horas de intervalo, totalizando 44 horas semanais. No entanto, afirmou que sempre trabalhou além do previsto, das 8h30 às 20h30, com apenas 30 minutos de intervalo. Além disso, alegou que trabalhava dois domingos por mês, das 8h30 às 15h30, sem intervalo. Também relatou que participou de reuniões fora do expediente, antes das 8h30 ou após as 20h30, sem registro no ponto. Requereu, então, o pagamento das horas extras, incluindo as de reuniões, com aplicação dos adicionais previstos na CCT e integração ao salário, além da condenação ao pagamento da indenização pelos intervalos intrajornada suprimidos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), argumentou, em suma, que os cartões de ponto juntados demonstram a jornada efetivamente cumprida, os quais gozam de presunção de veracidade conforme a Súmula 338 do TST. Sustentou que o reclamante não apresentou provas robustas para desconstituir esses registros. Afirmou que, nos casos em que houve labor extraordinário, este foi compensado por folgas via Banco de Horas, conforme acordo de compensação firmado. Nessa linha, alegou que o reclamante trabalhava, em média, 7h20 por dia, sem extrapolar 44 horas semanais, usufruindo de 1 hora de intervalo para refeição, o que afasta o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu os pedidos autorais. Confira-se: "[...] A prestação de serviços em sobrejornada, por se revestir de caráter excepcional, além de ser fato constitutivo do direito do autor ao recebimento de horas extraordinárias, deve ser provada pelo empregado (CLT, art. 818, inciso I e CPC, art. 373, inciso I). A testemunha trazida pelo autor não foi convincente em seu depoimento, se contradizendo em algumas respostas. A testemunha apresentada pelo autor mostrou-se inconsistente em seu depoimento, apresentando contradições em suas próprias respostas. A consistência do testemunho é crucial para a formação do convencimento do juízo, pois demonstra a credibilidade e a segurança da narrativa apresentada. Diante das inconsistências observadas, o depoimento da testemunha não possui força probatória suficiente para corroborar com as alegações do reclamante. Por outro lado, os espelhos de ponto anexados aos autos constam horários flexíveis, não tendo a parte autora produzido prova capaz de desconstitui-los, em relação aos horários de entrada e saída, intervalos e dias efetivamente trabalhados. Sendo assim, entendo que o autor não produziu prova suficiente de que era impedido marcar seu correto horário de trabalho, bem como não usufruía corretamente do seu intervalo intrajornada. Desse modo, reconheço a validade dos espelhos de ponto e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, por sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada. [...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Defende que a prova oral apresentada foi coerente, firme e sem contradições, confirmando os fatos alegados na petição inicial. Destaca que a testemunha obreira foi a única que efetivamente trabalhou com ele, demonstrando pleno conhecimento da rotina laboral. Ressalta que a testemunha da reclamada nunca trabalhou com o reclamante e forneceu apenas informações genéricas. Sustenta, então, que cumpriu seu ônus da prova, por meio da prova testemunhal. Assim, pleiteia o reconhecimento da jornada descrita na petição inicial e a supressão parcial do intervalo intrajornada, com a devida condenação ao pagamento das horas extras e do intervalo, com os devidos reflexos legais e aplicação da multa prevista na cláusula 13ª da CCT da categoria. Analiso. De início, é da parte autora o ônus de comprovar o trabalho em sobrejornada e o intervalo suprimido (art. 373, I, CPC/2015) se a parte empregadora contestar a jornada descrita na inicial, como ocorreu no caso dos autos. Contudo, ao empregador, nos moldes da Súmula 338 do TST, cabe a apresentação dos controles de ponto, sob pena de ser considerada verídica a jornada posta na inicial. No caso, observa-se que a reclamada juntou os controles de ponto (fls. 347/473), em que constam os registros eletrônicos e, majoritariamente, horários não britânicos, razões pelas quais se tem, a princípio, a legitimidade dos controles. Todavia, consta dos autos outro meio de prova capaz de desconstituir a jornada colacionada nos pontos eletrônicos. Isso porque, a análise da prova oral produzida (fls. 869/870) revela um panorama fático diverso daquele registrado. A testemunha do reclamante, que laborou como vendedor na mesma loja e em mesmo lapso temporal do autor, ao ser indagado sobre a jornada, esclareceu a sistemática: os empregados registravam o ponto, mas não no horário real de chegada e saída, e sim no horário determinado pelo gerente. Afirmou: "a gente bate o ponto quando o gerente determinava" (02'40'') e que, embora chegassem às 8h30, "só batia o ponto depois" (02'46''). Demais disso, a testemunha obreira confirmou a jornada de trabalho das 8h30 às 20h30, com apenas 30 minutos de intervalo (4'53'' a 5'13''), e a existência de reuniões aos sábados (7'25''), uma hora antes do início do expediente. Em contrapartida, a testemunha patronal admitiu expressamente nunca ter trabalhado com o reclamante (02'38''), baseando seu conhecimento em relatos de terceiros (02'54''). Ainda, ao ser questionada sobre o horário do reclamante, a preposta da empresa não ratificou os cartões de ponto variáveis, mas afirmou a jornada "de 11h às 19h20" (00'14''). Ora, tal afirmação cria uma contradição com a própria prova documental que a empresa juntou, uma vez que os cartões de ponto colacionados nos autos, como nas fls. 421/455, por exemplo, não demonstram a citada jornada. O acervo probatório, portanto, pende de forma decisiva para o lado do reclamante. Mais a mais, destaco que a invalidade dos controles de ponto afasta a validade do regime de banco de horas, pois este pressupõe a fidedignidade dos registros para a correta apuração e compensação das horas. Fixada essa premissa, defino a jornada, de segunda a sábado, das 8h30 às 20h30, com 30 minutos de intervalo. Considero ainda 1 hora extra decorrente das reuniões semanais aos sábados (das 7h30 às 8h30). Sabe-se que, após a Lei 13.467/2017, a supressão parcial do intervalo legal enseja o pagamento apenas do tempo suprimido. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a jornada de trabalho fixada acima e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e o divisor 220. De modo a evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de valores efetivamente pagos sob idêntica rubrica. LABOR AOS DOMINGOS. MULTA CONVENCIONAL Na inicial (fls. 2/14), o reclamante narrou que trabalhou dois domingos por mês durante todo o período do contrato de trabalho, no horário das 08h30min às 15h30min. Apesar disso, pontuou que não recebeu folgas compensatórias. Diante disso, requereu o reconhecimento de horas extras, além do pagamento em dobro desses domingos trabalhados e não compensados. Demais disso, sob esses fundamentos, solicitou reconhecimento de multa convencional. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), pregou que o autor usufruía de folga semanal regular e que o trabalho aos domingos ocorria em regime de escala, não sendo devidas horas extras a 100%. Informou ainda que os domingos trabalhados foram devidamente compensados e registrados no holerite. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Nessa linha, dispôs, outrossim, que, sem comprovação de descumprimento da norma coletiva, improcede a multa. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu os pedidos autorais. Confira-se: "[...] Por oportuno, julgo improcedente o pedido de dobra de domingos, visto que o próprio autor declarou que trabalhava de segunda à sábado. Ante a ausência de comprovação de trabalho aos domingos, julgo improcedente o pedido referente à multa convencional. [...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Sustenta que o trabalho em domingos não compensado deve ser pago em dobro, independentemente de extrapolação da jornada. Além disso, requer o adicional de 150% sobre as horas extras prestadas aos domingos, conforme previsto em Convenção Coletiva, por se tratar de sobrejornada. Requer, portanto, a reforma da sentença e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas. Para além, reforça o pleito acerca da multa normativa, requerendo o pagamento por cada domingo trabalhado. Analiso. Conforme analisado acima, a jornada laboral do autor fixada se ateve à segunda a sábado. Isso porque o próprio reclamante, em seu depoimento (fl. 869), ao ser perguntado sobre o funcionamento da loja (00'18''), respondeu que era de segunda a sábado (00'21''), o que ratificou no lapso 00'28''. Tal relato se encontra, inclusive, em consonância com o depoimento da testemunha patronal (3'10''). Assim, deve-se manter a sentença que indeferiu os pleitos tangentes ao labor nos domingos. E, por conseguinte, indevida a multa convencional que se alicerça em tal fundamento. Nesses moldes, nego provimento. FÉRIAS Na inicial (fls. 2/14), o reclamante alegou que, durante o período de férias, assinava a documentação enviada pela matriz da empresa, com a promessa de que o pagamento seria efetuado junto com o salário. No entanto, aduziu que seus contracheques mostram que os valores das férias e do 1/3 constitucional eram lançados e, em seguida, descontados indevidamente, resultando na ausência do pagamento efetivo desses direitos. Essa situação teria ocorrido nos períodos de férias de 2018 a 2023. Diante disso, o reclamante pleiteou o pagamento em dobro das férias e do 1/3 constitucional de todos esses períodos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), asseverou que o reclamante sempre percebeu corretamente os valores atinentes às férias, bem como terço constitucional. Nessa linha, argumentou que os descontos mencionados dizem respeito a recolhimentos fiscais e previdenciários. Ainda, esclareceu que há provisionamento, que se trata de matéria contábil interna da empresa para fins de controle de balanços patrimoniais e salvaguardar o colaborador para que receba corretamente suas férias. Por fim, alegou que o obreiro não se desincumbiu do ônus da prova. Pugnou, então, pela improcedência. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu o pleito. Confira-se: "[...] Embora o reclamante tenha apontado o desconto indevido em sua petição inicial, não especificou em quais meses a prática teria ocorrido, tampouco apresentou outros elementos que permitissem a conferência dessa alegação nos contracheques juntados pela reclamada. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de comprovar os descontos, razão pela qual julgo improcedente o pedido.[...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Repisa que durante o contrato de trabalho houve descontos indevidos nos contracheques referentes às férias. Argumenta que a petição inicial foi clara e que o ônus da prova cabe à Reclamada. Alega que a reclamada não apresentou comprovantes válidos de pagamento, como recibos assinados ou depósitos em conta. Requer, por fim, o pagamento em dobro das férias não quitadas corretamente, com 1/3 constitucional e reflexos legais. Examino. No caso, à reclamada competia comprovar o procedimento utilizado de pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, em recibo próprio e destacado, uma vez que, ao alegar a regular quitação da parcela, apresentou fato extintivo à pretensão, assumindo, assim, o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque a reclamada não demonstrou o efetivo pagamento. Veja-se, por amostragem: conforme aviso prévio de férias de fl. 478, o reclamante teve o gozo das férias entre 21/10/2019 à 19/11/2019. Porém, não consta nos autos qualquer comprovante que demonstre a quitação da parcela. A mesma conclusão se aplica ao período de gozo entre 13/04/2020 à 22/04/2020 (aviso de fl. 480). Para além, constam nos autos recibos de pagamento das férias (fls. 647/652), porém, em tais documentos há crédito e débito (rubrica provisionamento), de modo que não há efetivo pagamento. À luz do art. 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Faltando nos autos prova inequívoca da quitação integral, prevalece a tese autoral. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, das férias acrescidas do terço constitucional, períodos aquisitivos postulados de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. O pagamento em dobro postulado não está fundado em falta de concessão das férias mas sim na falta de adequado pagamento. O fundamento para tanto, no direito do trabalho, estava na Súmula/TST 450 que estabelecia: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Ocorre esta Súmula foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 501/SC, Rel Min. Alexandre de Moraes, DJE de 18/08/2022, de modo que passou a faltar fundamento para o postulado pagamento dobrado. No contexto atual é este o posicionamento desta Turma: FGTS. NÃO RECOLHIMENTO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL. DEVIDA. O artigo 483 da CLT dispõe sobre as faltas graves patronais aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Comprovado que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos de FGTS no curso do vínculo empregatício, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do disposto no artigo 483, alíneas "d" da CLT, com o adimplemento das obrigações rescisórias pertinentes.FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento majoritário desta 2ª Turma, o descumprimento contratual do empregador quanto aos depósitos do FGTS não é apto a configurar dano moral ao empregado (ressalvas deste Relator). FÉRIAS. QUITAÇÃO EM ATRASO. SÚMULA Nº 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST por entender que a penalidade ali referida não encontra amparo na Constituição Federal nem na legislação trabalhista, cenário em que se mostra devida a exclusão da condenação patronal ao pagamento em dobro das férias.Recurso da reclamada conhecido e provido.Recurso da reclamante parcialmente conhecido e provido em parte.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001336-23.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) De modo a evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de valores efetivamente pagos sob idêntica rubrica. Portanto, dou provimento parcial ao recurso neste item. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada, em seu recurso (fls. 897/906), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. À análise. A atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. PLR Conforme exposto na inicial (fls. 2/14), o obreiro dispôs que a reclamada tinha o costume de pagar, além do 13º salário, uma Participação nos Lucros e Resultados (PLR) equivalente a 90% do valor do 13º, sempre no mês de janeiro, inclusive de forma proporcional para empregados desligados. No entanto, apesar do reclamante ter direito à PLR proporcional por ter contribuído para os lucros da empresa, o valor não foi pago na rescisão contratual, o que contraria a Súmula 451 do TST. Assim, o reclamante requereu o pagamento proporcional da PLR referente a 12/12 avos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), esclareceu que a PRL é paga anualmente. Argumentou que o reclamante não provou ter direito ao valor pleiteado, conforme os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Destacou ainda que a PLR não possui natureza salarial. Portanto, requer a improcedência do pedido. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), procedeu o pedido autoral. Confira-se: "[...] Em defesa, a empresa não impugnou a alegação de que a PLR também era paga proporcionalmente aos funcionários desligados, motivo pelo qual considero incontroverso. No TRCT (ID 92fb778 ), não consta o pagamento da referida parcela. A reclamada não juntou qualquer documentação que comprove o pagamento da PLR, no momento da rescisão contratual. Sendo assim, à luz da súmula 451 do TST, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da PLR, de forma proporcional ao período trabalhado. [...]" Recorre a reclamada (fls. 897/906). Alega que o reclamante não indicou em qual CCT estaria previsto o pagamento da PLR, tampouco especificou o ano, cláusula ou condições desse suposto direito. Ressalta que o pagamento da PLR é facultativo e, quando feito, segue regras internas que não foram comprovadas. Portanto, defende que não há base legal ou convencional que sustente o pedido de natureza salarial da PLR, que é mera liberalidade da empresa e possui caráter indenizatório. Diante disso, requer a reforma da decisão. Analiso. Conforme contestação (fl. 301), a própria reclamada confirmou a existência de pagamento de PLR no âmbito da empresa, inclusive colacionando na peça defensiva demonstrativo de pagamento ao autor. Nesse cenário, era ônus da ré comprovar o pagamento da PLR do ano de 2023 ao autor, além de demonstrar a regulamentação para concessão do benefício e ter inserido o autor em alguma situação impeditiva ao seu direito. Todavia, em momento algum a empresa trouxe aos autos o regulamento do referido programa, que poderia esclarecer as condições de sua implementação e os critérios para o pagamento. O direito à participação de PLR decorre de condições previamente estabelecidas, e o pagamento da participação devida ao reclamante deveria ser feito de acordo com o regulamento da empresa, o qual não foi apresentado. Aplicável ao caso o teor da Súmula 451 do TST: SUM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Diante do exposto, deve-se manter o direito do reclamante ao pagamento proporcional da PLR. Cito, por oportuno, precedentes deste Regional: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ÔNUS DA PROVA. REGULAMENTO NÃO APRESENTADO. RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA/TST 451. A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento integral da PLR de 2022, tampouco apresentou o regulamento do programa, seja ele PLR ou PDR, que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito do reclamante. Em observância ao princípio da isonomia é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipada, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados, consoante orientação da Súmula/TST 451. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000156-83.2024.5.10.0861; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) [...] 2 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. Afirmando a ré que o reclamante não tem direito à PLR, por não ter preenchido os requisitos constantes do regulamento, agita-se fato impeditivo do direito, dependente de prova a cargo da reclamada, não produzida. Condenação mantida . [...] (TRT-10 0000710-72.2017.5.10 .0017, Relator.: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018) Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fls. 897/906). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos não provam o enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado na CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 17), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença, ao julgar parcialmente procedente a demanda, arbitrou verba honorária a ser paga por ambas as partes no percentual de 10%. Ato contínuo, no tocante ao autor, suspendeu a exigibilidade, diante da justiça gratuita concedida (fl. 878): "[...] Assim, considerando a matéria deduzida nos autos (a natureza e sua importância), o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido, condeno a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, em favor do patrono do autor, calculados sobre o valor de condenação, considerando o disposto nos arts. 85. § 14 e 87, § 2º do CPC. Em face da procedência parcial dos pedidos, tem-se a hipótese de sucumbência recíproca, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT. Com efeito, condeno o reclamante em honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, considerando os termos do § 2º, do art. 791-A da CLT. Contudo, considerando ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita a cobrança de honorários ficará sob condição suspensiva, nos termos da parte final do § 4º, do art. 781-A da CLT e em conformidade com a decisão proferida na ADI n. 5766, pelo STF, em sede de Embargos de Declaração. [...]" Recorre a reclamada (fls. 897/906). Impugna a suspensão concedida ao autor e o arbitramento contra si. De igual forma, pleiteia a redução do percentual. Examino. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 16/04/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No caso, constatada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento da verba, conforme pontuado na origem. Quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita e considerando os critérios previstos no art. 791-A da CLT, assim como o Verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional da 10ª Região, há de se ter a suspensão da imediata exigibilidade e o afastamento de compensação com outros créditos trabalhistas. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Logo, nota-se que a sentença não merece qualquer reforma. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários no percentual de 10%. Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CUSTAS E CONDENAÇÃO Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a jornada fixada e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; (iii) condenar a reclamada ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, e nego provimento ao recurso da reclamada. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a jornada fixada e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; (iii) condenar a reclamada ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, e negar provimento ao recurso da reclamada. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

ID: 324510824

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-11.2024.5.10.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

Polo Passivo:

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. EDMUNDO FURTADO DO AMARAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEVER RODRIGO FERNANDES DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000410-11.2024.5.10.0003 RECORRENTE: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000410-11.2024.5.10.0003 RECORRENTE: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000410-11.2024.5.10.0003 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: EDMUNDO FURTADO DO AMARAL ADVOGADO: ROGÉRIO ALVES DE OLIVEIRA RECORRENTE E RECORRIDA: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Não se configura negativa de prestação jurisdicional (art. 93, IX, CF/88 e art. 489, §1º, CPC) quando a sentença, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência invocada constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. Basta ao que exponha as razões de seu convencimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE PONTO INFIRMADOS. A apresentação de controles de ponto com registros eletrônicos e horários não britânicos, a princípio, demonstra a legitimidade da jornada ali contida. Contudo, quando a prova oral produzida nos autos demonstra a manipulação dos registros e a não correspondência com a real jornada laborada, a jornada registrada é desconstituída quanto à realização de horas extras e à supressão parcial do intervalo intrajornada. Aplicação da Súmula 338 do TST e dos artigos 74, § 2º, e 818, II, da CLT, c/c o artigo 373, II, do CPC. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDO. MULTA CONVENCIONAL. PEDIDO ACESSÓRIO. A confissão do próprio reclamante, em depoimento, prevalece sobre a tese da petição inicial. Ausente a comprovação do fato constitutivo do direito, mantém-se a improcedência do pedido de pagamento dobrado. Sendo o pedido de multa convencional acessório e diretamente dependente da comprovação do trabalho em domingos, o indeferimento do pleito principal acarreta, por consequência, a improcedência do pedido acessório. FÉRIAS. QUITAÇÃO. Compete ao empregador o ônus de comprovar o regular pagamento das férias, por se tratar de fato extintivo do direito postulado pelo empregado (art. 818, II, da CLT). Uma vez que a reclamada não apresentou efetiva prova de quitação da parcela, deve-se reconhecer o direito da parte reclamante de obter a condenação da reclamada ao pagamento da verba. O pagamento em dobro não é mais devido porque a Súmula/TST 450 que constituía o fundamento para tanto, foi declarada inconstitucional. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RECURSO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA INICIAL. Embora o art. 840, § 1º, da CLT, exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. Precedentes. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA/TST 451. A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento da PLR de 2023, tampouco apresentou o regulamento do programa, que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito da parte reclamante. Em observância ao princípio da isonomia, é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipada, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados, consoante orientação da Súmula/TST 451. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MANTIDA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é aplicável às ações propostas a partir de 11/11/2017. Ajuizada a presente demanda após o marco legal, impõe-se a aplicação do art. 791-A da CLT, sendo devidos os honorários pela mera sucumbência, inclusive em caso de sucumbência recíproca. Em observância à decisão do STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, e em linha com o Verbete nº 75/2019 deste Regional, a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita fica sob condição suspensiva. A fixação do percentual de 10% a título de honorários advocatícios mostra-se razoável e proporcional, por atender o art. 791-A, § 2º, da CLT. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO A Juíza Shirley da Costa Pinheiro, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 874/880), além de reconhecer a prescrição das pretensões anteriores a 16/04/2019, julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, a reclamada, Casas Bahia Comercial LTDA, fora condenada a cumprir as obrigações reconhecidas em sentença. Além disso, houve o deferimento ao reclamante dos benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 883/896, interpôs recurso ordinário. Inicialmente, requer o reconhecimento de nulidade por ausência de fundamentação. Para além, pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) horas extras e intervalo intrajornada; b) labor no domingo; c) multa convencional; e d) férias. A reclamada também recorre (fls. 897/906). Pugna pela reforma da sentença nos seguintes pontos: a) limitação dos valores; b) PLR; c) justiça gratuita; e d) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas por ambos os polos, conforme fls. 988/991 e fls. 972/987, pelo reclamante e pela reclamada, respectivamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 15). Goza das mesmas características o recurso da reclamada, vez que é tempestivo e consta com regular representação à época da interposição (fls. 199/201 e 219/238). Demais disso, a reclamada comprova o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, conforme fls. 907/910. As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular representação processual. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários de ambas as partes e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O reclamante sustenta, em sede recursal (fls. 883/896), nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional. Relata que o Juízo, ao indeferir os pedidos sob o fundamento de que a sua testemunha apresentou inconsistências, não apontou, concretamente, quais foram as contradições observadas, limitando-se a declarações genéricas. Nessa linha, sustenta que tal omissão viola o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Analiso. A ausência de fundamentação na sentença acarreta a violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que prescreve que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". O artigo 489 do Código Processual Civil, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, prevê os elementos e efeitos da sentença. Confira-se: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. No caso, o conjunto textual apresentado na sentença está motivado e pode ser compreendido. A análise de fatos está compreensível, bem como o arremate conclusivo. Houve valoração dos depoimentos, daí decorrendo natural compreensão dos fundamentos do julgado. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a sentença, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, apresenta fundamentação suficiente para a compreensão das razões de decidir. A discordância quanto aos fundamentos adotados, à valoração das provas ou à aplicabilidade da jurisprudência constitui matéria afeta ao mérito recursal, não ensejando a nulidade do julgado por vício formal. No caso, a sentença, embora concisa em sua apreciação da prova oral, apresentou os fundamentos pelos quais julgou improcedentes os pedidos. A decisão revela um claro silogismo: (i) premissa maior: o ônus de provar a sobrejornada e invalidar os cartões de ponto era do autor; (ii) premissa menor: a prova oral produzida pelo autor mostrou-se insuficiente para tal fim; (iii) conclusão: improcedência do pedido. Esta estrutura lógica satisfaz o requisito da motivação. Ao consignar que a testemunha "não foi convincente" e se mostrou "inconsistente", o juiz exteriorizou sua percepção sobre a prova, concluindo por sua imprestabilidade para o fim pretendido pelo autor. Portanto, ainda que se pudesse desejar maior detalhamento na descrição das contradições, a ausência dessa pormenorização não equivale à ausência de fundamentação, mormente quando a decisão se sustenta na ponderação entre o conjunto das provas produzidas. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade. Nego provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial (fls. 2/14), o reclamante narrou que seu contrato de trabalho previa jornada de segunda a sábado, das 8h às 17h20, com duas horas de intervalo, totalizando 44 horas semanais. No entanto, afirmou que sempre trabalhou além do previsto, das 8h30 às 20h30, com apenas 30 minutos de intervalo. Além disso, alegou que trabalhava dois domingos por mês, das 8h30 às 15h30, sem intervalo. Também relatou que participou de reuniões fora do expediente, antes das 8h30 ou após as 20h30, sem registro no ponto. Requereu, então, o pagamento das horas extras, incluindo as de reuniões, com aplicação dos adicionais previstos na CCT e integração ao salário, além da condenação ao pagamento da indenização pelos intervalos intrajornada suprimidos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), argumentou, em suma, que os cartões de ponto juntados demonstram a jornada efetivamente cumprida, os quais gozam de presunção de veracidade conforme a Súmula 338 do TST. Sustentou que o reclamante não apresentou provas robustas para desconstituir esses registros. Afirmou que, nos casos em que houve labor extraordinário, este foi compensado por folgas via Banco de Horas, conforme acordo de compensação firmado. Nessa linha, alegou que o reclamante trabalhava, em média, 7h20 por dia, sem extrapolar 44 horas semanais, usufruindo de 1 hora de intervalo para refeição, o que afasta o pedido de pagamento de horas extras e de intervalo intrajornada, bem como seus reflexos. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu os pedidos autorais. Confira-se: "[...] A prestação de serviços em sobrejornada, por se revestir de caráter excepcional, além de ser fato constitutivo do direito do autor ao recebimento de horas extraordinárias, deve ser provada pelo empregado (CLT, art. 818, inciso I e CPC, art. 373, inciso I). A testemunha trazida pelo autor não foi convincente em seu depoimento, se contradizendo em algumas respostas. A testemunha apresentada pelo autor mostrou-se inconsistente em seu depoimento, apresentando contradições em suas próprias respostas. A consistência do testemunho é crucial para a formação do convencimento do juízo, pois demonstra a credibilidade e a segurança da narrativa apresentada. Diante das inconsistências observadas, o depoimento da testemunha não possui força probatória suficiente para corroborar com as alegações do reclamante. Por outro lado, os espelhos de ponto anexados aos autos constam horários flexíveis, não tendo a parte autora produzido prova capaz de desconstitui-los, em relação aos horários de entrada e saída, intervalos e dias efetivamente trabalhados. Sendo assim, entendo que o autor não produziu prova suficiente de que era impedido marcar seu correto horário de trabalho, bem como não usufruía corretamente do seu intervalo intrajornada. Desse modo, reconheço a validade dos espelhos de ponto e julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras, por sobrejornada e supressão do intervalo intrajornada. [...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Defende que a prova oral apresentada foi coerente, firme e sem contradições, confirmando os fatos alegados na petição inicial. Destaca que a testemunha obreira foi a única que efetivamente trabalhou com ele, demonstrando pleno conhecimento da rotina laboral. Ressalta que a testemunha da reclamada nunca trabalhou com o reclamante e forneceu apenas informações genéricas. Sustenta, então, que cumpriu seu ônus da prova, por meio da prova testemunhal. Assim, pleiteia o reconhecimento da jornada descrita na petição inicial e a supressão parcial do intervalo intrajornada, com a devida condenação ao pagamento das horas extras e do intervalo, com os devidos reflexos legais e aplicação da multa prevista na cláusula 13ª da CCT da categoria. Analiso. De início, é da parte autora o ônus de comprovar o trabalho em sobrejornada e o intervalo suprimido (art. 373, I, CPC/2015) se a parte empregadora contestar a jornada descrita na inicial, como ocorreu no caso dos autos. Contudo, ao empregador, nos moldes da Súmula 338 do TST, cabe a apresentação dos controles de ponto, sob pena de ser considerada verídica a jornada posta na inicial. No caso, observa-se que a reclamada juntou os controles de ponto (fls. 347/473), em que constam os registros eletrônicos e, majoritariamente, horários não britânicos, razões pelas quais se tem, a princípio, a legitimidade dos controles. Todavia, consta dos autos outro meio de prova capaz de desconstituir a jornada colacionada nos pontos eletrônicos. Isso porque, a análise da prova oral produzida (fls. 869/870) revela um panorama fático diverso daquele registrado. A testemunha do reclamante, que laborou como vendedor na mesma loja e em mesmo lapso temporal do autor, ao ser indagado sobre a jornada, esclareceu a sistemática: os empregados registravam o ponto, mas não no horário real de chegada e saída, e sim no horário determinado pelo gerente. Afirmou: "a gente bate o ponto quando o gerente determinava" (02'40'') e que, embora chegassem às 8h30, "só batia o ponto depois" (02'46''). Demais disso, a testemunha obreira confirmou a jornada de trabalho das 8h30 às 20h30, com apenas 30 minutos de intervalo (4'53'' a 5'13''), e a existência de reuniões aos sábados (7'25''), uma hora antes do início do expediente. Em contrapartida, a testemunha patronal admitiu expressamente nunca ter trabalhado com o reclamante (02'38''), baseando seu conhecimento em relatos de terceiros (02'54''). Ainda, ao ser questionada sobre o horário do reclamante, a preposta da empresa não ratificou os cartões de ponto variáveis, mas afirmou a jornada "de 11h às 19h20" (00'14''). Ora, tal afirmação cria uma contradição com a própria prova documental que a empresa juntou, uma vez que os cartões de ponto colacionados nos autos, como nas fls. 421/455, por exemplo, não demonstram a citada jornada. O acervo probatório, portanto, pende de forma decisiva para o lado do reclamante. Mais a mais, destaco que a invalidade dos controles de ponto afasta a validade do regime de banco de horas, pois este pressupõe a fidedignidade dos registros para a correta apuração e compensação das horas. Fixada essa premissa, defino a jornada, de segunda a sábado, das 8h30 às 20h30, com 30 minutos de intervalo. Considero ainda 1 hora extra decorrente das reuniões semanais aos sábados (das 7h30 às 8h30). Sabe-se que, após a Lei 13.467/2017, a supressão parcial do intervalo legal enseja o pagamento apenas do tempo suprimido. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para, reconhecendo a jornada de trabalho fixada acima e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial e o divisor 220. De modo a evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de valores efetivamente pagos sob idêntica rubrica. LABOR AOS DOMINGOS. MULTA CONVENCIONAL Na inicial (fls. 2/14), o reclamante narrou que trabalhou dois domingos por mês durante todo o período do contrato de trabalho, no horário das 08h30min às 15h30min. Apesar disso, pontuou que não recebeu folgas compensatórias. Diante disso, requereu o reconhecimento de horas extras, além do pagamento em dobro desses domingos trabalhados e não compensados. Demais disso, sob esses fundamentos, solicitou reconhecimento de multa convencional. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), pregou que o autor usufruía de folga semanal regular e que o trabalho aos domingos ocorria em regime de escala, não sendo devidas horas extras a 100%. Informou ainda que os domingos trabalhados foram devidamente compensados e registrados no holerite. Por fim, requereu a improcedência do pedido. Nessa linha, dispôs, outrossim, que, sem comprovação de descumprimento da norma coletiva, improcede a multa. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu os pedidos autorais. Confira-se: "[...] Por oportuno, julgo improcedente o pedido de dobra de domingos, visto que o próprio autor declarou que trabalhava de segunda à sábado. Ante a ausência de comprovação de trabalho aos domingos, julgo improcedente o pedido referente à multa convencional. [...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Sustenta que o trabalho em domingos não compensado deve ser pago em dobro, independentemente de extrapolação da jornada. Além disso, requer o adicional de 150% sobre as horas extras prestadas aos domingos, conforme previsto em Convenção Coletiva, por se tratar de sobrejornada. Requer, portanto, a reforma da sentença e a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas. Para além, reforça o pleito acerca da multa normativa, requerendo o pagamento por cada domingo trabalhado. Analiso. Conforme analisado acima, a jornada laboral do autor fixada se ateve à segunda a sábado. Isso porque o próprio reclamante, em seu depoimento (fl. 869), ao ser perguntado sobre o funcionamento da loja (00'18''), respondeu que era de segunda a sábado (00'21''), o que ratificou no lapso 00'28''. Tal relato se encontra, inclusive, em consonância com o depoimento da testemunha patronal (3'10''). Assim, deve-se manter a sentença que indeferiu os pleitos tangentes ao labor nos domingos. E, por conseguinte, indevida a multa convencional que se alicerça em tal fundamento. Nesses moldes, nego provimento. FÉRIAS Na inicial (fls. 2/14), o reclamante alegou que, durante o período de férias, assinava a documentação enviada pela matriz da empresa, com a promessa de que o pagamento seria efetuado junto com o salário. No entanto, aduziu que seus contracheques mostram que os valores das férias e do 1/3 constitucional eram lançados e, em seguida, descontados indevidamente, resultando na ausência do pagamento efetivo desses direitos. Essa situação teria ocorrido nos períodos de férias de 2018 a 2023. Diante disso, o reclamante pleiteou o pagamento em dobro das férias e do 1/3 constitucional de todos esses períodos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), asseverou que o reclamante sempre percebeu corretamente os valores atinentes às férias, bem como terço constitucional. Nessa linha, argumentou que os descontos mencionados dizem respeito a recolhimentos fiscais e previdenciários. Ainda, esclareceu que há provisionamento, que se trata de matéria contábil interna da empresa para fins de controle de balanços patrimoniais e salvaguardar o colaborador para que receba corretamente suas férias. Por fim, alegou que o obreiro não se desincumbiu do ônus da prova. Pugnou, então, pela improcedência. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), improcedeu o pleito. Confira-se: "[...] Embora o reclamante tenha apontado o desconto indevido em sua petição inicial, não especificou em quais meses a prática teria ocorrido, tampouco apresentou outros elementos que permitissem a conferência dessa alegação nos contracheques juntados pela reclamada. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de comprovar os descontos, razão pela qual julgo improcedente o pedido.[...]" Recorre o reclamante (fls. 883/896). Repisa que durante o contrato de trabalho houve descontos indevidos nos contracheques referentes às férias. Argumenta que a petição inicial foi clara e que o ônus da prova cabe à Reclamada. Alega que a reclamada não apresentou comprovantes válidos de pagamento, como recibos assinados ou depósitos em conta. Requer, por fim, o pagamento em dobro das férias não quitadas corretamente, com 1/3 constitucional e reflexos legais. Examino. No caso, à reclamada competia comprovar o procedimento utilizado de pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional, em recibo próprio e destacado, uma vez que, ao alegar a regular quitação da parcela, apresentou fato extintivo à pretensão, assumindo, assim, o ônus da prova (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque a reclamada não demonstrou o efetivo pagamento. Veja-se, por amostragem: conforme aviso prévio de férias de fl. 478, o reclamante teve o gozo das férias entre 21/10/2019 à 19/11/2019. Porém, não consta nos autos qualquer comprovante que demonstre a quitação da parcela. A mesma conclusão se aplica ao período de gozo entre 13/04/2020 à 22/04/2020 (aviso de fl. 480). Para além, constam nos autos recibos de pagamento das férias (fls. 647/652), porém, em tais documentos há crédito e débito (rubrica provisionamento), de modo que não há efetivo pagamento. À luz do art. 462 da CLT, "ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo". Faltando nos autos prova inequívoca da quitação integral, prevalece a tese autoral. Pelo exposto, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento, das férias acrescidas do terço constitucional, períodos aquisitivos postulados de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. O pagamento em dobro postulado não está fundado em falta de concessão das férias mas sim na falta de adequado pagamento. O fundamento para tanto, no direito do trabalho, estava na Súmula/TST 450 que estabelecia: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Ocorre esta Súmula foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF nº 501/SC, Rel Min. Alexandre de Moraes, DJE de 18/08/2022, de modo que passou a faltar fundamento para o postulado pagamento dobrado. No contexto atual é este o posicionamento desta Turma: FGTS. NÃO RECOLHIMENTO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA DO PACTO LABORAL. DEVIDA. O artigo 483 da CLT dispõe sobre as faltas graves patronais aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Comprovado que a reclamada não efetuou o recolhimento dos depósitos de FGTS no curso do vínculo empregatício, impõe-se o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, por força do disposto no artigo 483, alíneas "d" da CLT, com o adimplemento das obrigações rescisórias pertinentes.FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme entendimento majoritário desta 2ª Turma, o descumprimento contratual do empregador quanto aos depósitos do FGTS não é apto a configurar dano moral ao empregado (ressalvas deste Relator). FÉRIAS. QUITAÇÃO EM ATRASO. SÚMULA Nº 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ADPF 501. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO. INDEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula nº 450 do TST por entender que a penalidade ali referida não encontra amparo na Constituição Federal nem na legislação trabalhista, cenário em que se mostra devida a exclusão da condenação patronal ao pagamento em dobro das férias.Recurso da reclamada conhecido e provido.Recurso da reclamante parcialmente conhecido e provido em parte.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001336-23.2024.5.10.0801; Data de assinatura: 28-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) De modo a evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução de valores efetivamente pagos sob idêntica rubrica. Portanto, dou provimento parcial ao recurso neste item. RECURSO DA RECLAMADA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A reclamada, em seu recurso (fls. 897/906), requer a reforma no que tange a limitação dos valores, eis que sustenta que a condenação deve se limitar aos valores expressos na inicial. À análise. A atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, é de que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo haver limitação da condenação a eles, independente de manifestação específica da parte nesse sentido. Essa é a interpretação da Lei 13.417/2017, no capítulo que introduzira o § 1.º ao art. 840 da CLT. Cito, por oportuno, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. No caso, discute-se a interpretação do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.467/2017. Representa, portanto, " questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, porquanto se trata de inovação legislativa oriunda das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, sobre as quais ainda pende interpretações por esta Corte Trabalhista, restando, pois, configurada a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a parte, ao atribuir valor individualizado aos pleitos, ainda que em ações sujeitas ao rito ordinário, restringe o alcance da condenação possível, tendo em vista o que dispõem os artigos 141 e 492 da CPC/2015, antigos 128 e 460 do CPC/73. 3. No caso presente, constou expressamente da petição inicial que o Reclamante atribuiu valores meramente estimativos aos pedidos. 4. Logo, na medida em que houve expressa menção na petição inicial de que os valores foram atribuídos aos pedidos para efeito meramente de alçada, a condenação não fica limitada ao quantum estimado. 5. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-1000102-82.2019.5.02.0446, 5.ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/09/2022). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º DA CLT. A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação nas hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente. No Processo do Trabalho, é apta a petição inicial que contém os requisitos do art. 840 da CLT, não se aplicando neste ramo especializado o rigor da lei processual civil (art. 319 do CPC/15), pois é a própria CLT quem disciplina a matéria, norteando-se pela simplicidade. Nessa linha, antes da vigência da Lei 13.467/2017, o pedido exordial deveria conter apenas a designação do juiz a quem fosse dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resultasse o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Com a nova redação do art. 840 da CLT, implementada pela Lei 13.467/2017, a petição inicial, no procedimento comum, passou a conter os seguintes requisitos: designação do juízo; qualificação das partes; breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio; o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor; data; e assinatura do reclamante ou de seu representante. Contudo, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando por uma interpretação sistemática e teleológica o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça. Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista exigem, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador - além de produção de outras provas, inclusive pericial e testemunhal -, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações, o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência somente de que a parte autora realize uma estimativa preliminar do crédito que entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. De par com isso, a Instrução Normativa nº 41 do TST, no § 2º do art. 12, dispõe que: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da , com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Logo, na medida em que os valores delimitados na petição inicial não vinculam, de forma absoluta, a condenação, revelando-se como mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores indicados na peça exordial. Julgados desta Corte. Recurso de Revista não conhecido" (RR-20281-97.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/09/2022). São precedentes deste Colegiado, os seguintes julgados: [...] PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente de apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. [...]. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000283-11.2022.5.10.0014; Data de assinatura: 20-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN) [...] 1.4. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INICIAIS. NÃO CABIMENTO.Quando objetivamente resultar claro dos termos da inicial que os pedidos formulados ostentam caráter líquido e certo, a condenação não poderá exceder os valores indicados, ressalvado o acréscimo decorrente dos acessórios legais, já que tal atrai a incidência das normas inscritas nos artigos 141 e 492 do CPC. Na hipótese dos autos, porém, embora o Autor tenha atribuído valores específicos para os pedidos que formulou, consignou expressamente que se tratam de valores estimados, razão pela qual se faz indevida a limitação da condenação a tais valores. Precedentes. Recurso ordinário interposto pelo Reclamado parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário interposto pelo Reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000938-10.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) [...] LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA INICIAL. Hipótese em que a petição inicial atende ao comando do § 1º do artigo 841 da CLT, tendo o reclamante indicado expressamente o valor da causa, ainda que por estimativa, cuja fixação matemática e objetivamente considerada como pretende o reclamado mostrava-se complexa no momento do ajuizamento da demanda, dependendo do exame com maior profundidade dos documentos que, normalmente, estão na posse do empregador. Tanto que desde a exordial a parte autora deixa claro que os valores são indicativos [...] Processo 0000358-18.2020.5.10.0015 RO, Relator: Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Julgado em 31/8/2022, Publicado em 6/9/2022). Nesse contexto, mostra-se indevida a limitação. Nego provimento. PLR Conforme exposto na inicial (fls. 2/14), o obreiro dispôs que a reclamada tinha o costume de pagar, além do 13º salário, uma Participação nos Lucros e Resultados (PLR) equivalente a 90% do valor do 13º, sempre no mês de janeiro, inclusive de forma proporcional para empregados desligados. No entanto, apesar do reclamante ter direito à PLR proporcional por ter contribuído para os lucros da empresa, o valor não foi pago na rescisão contratual, o que contraria a Súmula 451 do TST. Assim, o reclamante requereu o pagamento proporcional da PLR referente a 12/12 avos. A reclamada, em defesa (fls. 259/312), esclareceu que a PRL é paga anualmente. Argumentou que o reclamante não provou ter direito ao valor pleiteado, conforme os artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Destacou ainda que a PLR não possui natureza salarial. Portanto, requer a improcedência do pedido. O Juízo de origem, em sentença (fls. 874/880), procedeu o pedido autoral. Confira-se: "[...] Em defesa, a empresa não impugnou a alegação de que a PLR também era paga proporcionalmente aos funcionários desligados, motivo pelo qual considero incontroverso. No TRCT (ID 92fb778 ), não consta o pagamento da referida parcela. A reclamada não juntou qualquer documentação que comprove o pagamento da PLR, no momento da rescisão contratual. Sendo assim, à luz da súmula 451 do TST, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento da PLR, de forma proporcional ao período trabalhado. [...]" Recorre a reclamada (fls. 897/906). Alega que o reclamante não indicou em qual CCT estaria previsto o pagamento da PLR, tampouco especificou o ano, cláusula ou condições desse suposto direito. Ressalta que o pagamento da PLR é facultativo e, quando feito, segue regras internas que não foram comprovadas. Portanto, defende que não há base legal ou convencional que sustente o pedido de natureza salarial da PLR, que é mera liberalidade da empresa e possui caráter indenizatório. Diante disso, requer a reforma da decisão. Analiso. Conforme contestação (fl. 301), a própria reclamada confirmou a existência de pagamento de PLR no âmbito da empresa, inclusive colacionando na peça defensiva demonstrativo de pagamento ao autor. Nesse cenário, era ônus da ré comprovar o pagamento da PLR do ano de 2023 ao autor, além de demonstrar a regulamentação para concessão do benefício e ter inserido o autor em alguma situação impeditiva ao seu direito. Todavia, em momento algum a empresa trouxe aos autos o regulamento do referido programa, que poderia esclarecer as condições de sua implementação e os critérios para o pagamento. O direito à participação de PLR decorre de condições previamente estabelecidas, e o pagamento da participação devida ao reclamante deveria ser feito de acordo com o regulamento da empresa, o qual não foi apresentado. Aplicável ao caso o teor da Súmula 451 do TST: SUM-451 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa. Diante do exposto, deve-se manter o direito do reclamante ao pagamento proporcional da PLR. Cito, por oportuno, precedentes deste Regional: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ÔNUS DA PROVA. REGULAMENTO NÃO APRESENTADO. RESCISÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. SÚMULA/TST 451. A reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que efetuou o pagamento integral da PLR de 2022, tampouco apresentou o regulamento do programa, seja ele PLR ou PDR, que esclareceria os critérios de concessão do benefício e eventual condição impeditiva ao direito do reclamante. Em observância ao princípio da isonomia é devida a participação nos lucros e resultados aos empregados que tiveram, antecipada, suas rescisões contratuais, pois concorreram para os resultados positivos da empresa no ano em que foram dispensados, consoante orientação da Súmula/TST 451. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000156-83.2024.5.10.0861; Data de assinatura: 06-02-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) [...] 2 . PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. Afirmando a ré que o reclamante não tem direito à PLR, por não ter preenchido os requisitos constantes do regulamento, agita-se fato impeditivo do direito, dependente de prova a cargo da reclamada, não produzida. Condenação mantida . [...] (TRT-10 0000710-72.2017.5.10 .0017, Relator.: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: 30/11/2018) Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a reclamada contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fls. 897/906). Sustenta, em suma, que os documentos acostados aos autos não provam o enquadramento do autor no critério objetivo-normativo de pobreza estipulado na CLT. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 17), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do reclamante (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sentença, ao julgar parcialmente procedente a demanda, arbitrou verba honorária a ser paga por ambas as partes no percentual de 10%. Ato contínuo, no tocante ao autor, suspendeu a exigibilidade, diante da justiça gratuita concedida (fl. 878): "[...] Assim, considerando a matéria deduzida nos autos (a natureza e sua importância), o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo do profissional e o tempo exigido, condeno a reclamada em honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, em favor do patrono do autor, calculados sobre o valor de condenação, considerando o disposto nos arts. 85. § 14 e 87, § 2º do CPC. Em face da procedência parcial dos pedidos, tem-se a hipótese de sucumbência recíproca, nos moldes do § 3º do art. 791-A da CLT. Com efeito, condeno o reclamante em honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos, considerando os termos do § 2º, do art. 791-A da CLT. Contudo, considerando ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita a cobrança de honorários ficará sob condição suspensiva, nos termos da parte final do § 4º, do art. 781-A da CLT e em conformidade com a decisão proferida na ADI n. 5766, pelo STF, em sede de Embargos de Declaração. [...]" Recorre a reclamada (fls. 897/906). Impugna a suspensão concedida ao autor e o arbitramento contra si. De igual forma, pleiteia a redução do percentual. Examino. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 16/04/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No caso, constatada a sucumbência recíproca, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento da verba, conforme pontuado na origem. Quanto ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita e considerando os critérios previstos no art. 791-A da CLT, assim como o Verbete nº 75/2019 do Tribunal Regional da 10ª Região, há de se ter a suspensão da imediata exigibilidade e o afastamento de compensação com outros créditos trabalhistas. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, em decisão quanto ao tema da verba honorária, assim decidiu nos autos da ADI 5766, in verbis: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Neste Regional foi editado o Verbete 75/2019 que possui a seguinte redação: É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF). Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal. Logo, nota-se que a sentença não merece qualquer reforma. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários no percentual de 10%. Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CUSTAS E CONDENAÇÃO Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a jornada fixada e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; (iii) condenar a reclamada ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, e nego provimento ao recurso da reclamada. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, reconhecendo a jornada fixada e o período imprescrito: (i) condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com adicional previsto na CCT (ex: CCT 2019/2020, Cláusula Nona, fl. 62) ou, na sua ausência, o legal de 50%, e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; (ii) condenar a reclamada ao pagamento do acréscimo do art. 71, §4º, da CLT, incidente sobre 30 minutos diários, observados os limites do pedido e os dias efetivamente laborados pelo autor, sem reflexos, diante da natureza indenizatória da parcela; (iii) condenar a reclamada ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, e negar provimento ao recurso da reclamada. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000102-43.2022.5.02.0231" – Página 163 de 163

Liriane De Oliveira De Souza e outros x Impar Servicos Hospitalares S/A e outros

Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros

Casa Bahia Comercial Ltda. e outros x Casa Bahia Comercial Ltda. e outros