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Caio Soler Accorsi x Irmãos Muffato Cia Ltda

ID: 323623067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000154-70.2023.8.26.0559

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO SOLER ACCORSI

Polo Passivo:

IRMãOS MUFFATO CIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VITÓRIA GREEN FALCÃO

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ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIELE FERNANDA LEANDRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DA SILVEIRA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000154-70.2023.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000154-70.2023.8.26.0559 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Caio Soler Accorsi - Apelado: Irmãos Muffato Cia Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTENÇÃO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PARA FUTURA PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL, EM RAZÃO DE SUPOSTO ACIDENTE DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA REGULADO PELO ART. 382 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER REQUERIDA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. DEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS, ANTE A PRESUNÇÃO RELATIVA DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.4. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS POSSUI NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. A COGNIÇÃO DO JUIZ LIMITA-SE À NECESSIDADE DE ASSEGURAÇÃO DA PROVA, SENDO INCABÍVEL VALORAÇÃO PROBATÓRIA OU ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO FATO.5. A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE IMAGENS SOLICITADAS, EXTRAPOLOU OS LIMITES DA COGNIÇÃO DO PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPC. CABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO CARTÓRIO PARA EXTRAÇÃO DE CÓPIAS E CERTIDÕES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. TESE DE JULGAMENTO: “1. É INCABÍVEL A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, CUJO PROCEDIMENTO POSSUI NATUREZA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. 2. A DECISÃO QUE CONCLUI O PROCEDIMENTO DEVE LIMITAR-SE À HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA, NOS TERMOS DO ART. 383 DO CPC.”_______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, 99, 382, § 4º, 383, 487, I, E 1.009.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.917.657/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 23.11.2021; STJ, RESP 1.800.259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 25.06.2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diogo da Silveira Pessoa (OAB: 351523/SP) - Adriele Fernanda Leandro Lima (OAB: 377567/SP) - Alan Carlos Ordakovski (OAB: 30250/PR) - Vitória Green Falcão (OAB: 432894/SP) - 5º andar

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Bruna Miyuki Parente Ikegami x Firr Alimentos Ltda

ID: 263179269

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000154-36.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MIYUKI PARENTE IKEGAMI

Polo Passivo:

FIRR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO VERTULO TRIBONI

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EDSON MITSUO LORCA TOMO

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ROMULO HENRIQUE GODOI SENDRETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000154-36.2024.5.02.0371 : BRUNA MIYUKI PARENTE IKEGAMI : FIRR ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000154-36.2024.5.02.0371 : BRUNA MIYUKI PARENTE IKEGAMI : FIRR ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4982b1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. JULIANA CRISTINA CONTESSOTO DESPACHO Cumpra-se o v acórdão: "Id 9291664 - Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT e de horas extras pela extrapolação dos módulos de 8 horas diárias e 44 semanais, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator." Considerando o trânsito em julgado, a parte autora deverá acostar sua carteira profissional em se tratando de vínculo em CTPS física ou informar que detém CTPS digital, no prazo de 05 dias, a fim de que a reclamada proceda à anotação do vínculo empregatício (data de admissão: 13 de novembro de 2023, data de saída: 15 de janeiro de 2024, função: atendente, salário mensal de R$ 1.600,00), no prazo de 10 (dez) dias, e dentro da intimação para tanto, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT. Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MIYUKI PARENTE IKEGAMI

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Bruna Miyuki Parente Ikegami x Firr Alimentos Ltda

ID: 263179272

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000154-36.2024.5.02.0371

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA MIYUKI PARENTE IKEGAMI

Polo Passivo:

FIRR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO VERTULO TRIBONI

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EDSON MITSUO LORCA TOMO

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ROMULO HENRIQUE GODOI SENDRETE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000154-36.2024.5.02.0371 : BRUNA MIYUKI PARENTE IKEGAMI : FIRR ALIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000154-36.2024.5.02.0371 : BRUNA MIYUKI PARENTE IKEGAMI : FIRR ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4982b1b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TRT. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. JULIANA CRISTINA CONTESSOTO DESPACHO Cumpra-se o v acórdão: "Id 9291664 - Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 467 da CLT e de horas extras pela extrapolação dos módulos de 8 horas diárias e 44 semanais, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante, tudo nos termos da fundamentação do voto do Relator." Considerando o trânsito em julgado, a parte autora deverá acostar sua carteira profissional em se tratando de vínculo em CTPS física ou informar que detém CTPS digital, no prazo de 05 dias, a fim de que a reclamada proceda à anotação do vínculo empregatício (data de admissão: 13 de novembro de 2023, data de saída: 15 de janeiro de 2024, função: atendente, salário mensal de R$ 1.600,00), no prazo de 10 (dez) dias, e dentro da intimação para tanto, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da multa, a anotação deverá ser procedida pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), com a consequente expedição de ofício à DRT. Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 29 de abril de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FIRR ALIMENTOS LTDA

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Carlos Luciano Souza e outros x Sizo Comercio E Transportes De Alimentos Ltda - Me e outros

ID: 257368973

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000154-48.2022.5.02.0422

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS LUCIANO SOUZA HENRIQUE JOSE APELDORN TELMA DA SILVA TAKEUCHI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SIZO COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA - ME S R J CARNES LTDA ZIG CARNES LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANA FABIOLA DE GODOI

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SILVANO AUGUSTO SILVA

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LIDIANE CHRISTENSEN NOBRE DI FLORIO KISS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000154-48.2022.5.02.0422 : CARLOS LUCIANO SOUZA : SIZO COMERCIO E TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000154-48.2022.5.02.0422 : CARLOS LUCIANO SOUZA : SIZO COMERCIO E TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d87ef3f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Laudo Contábil - ID. Num. 85e62a1 -Manifestação da 2ª reclamada – ID b83e14d -Manifestação da 1ª reclamada – ID - d42544a -Manifestação do reclamante – ID 95e7fb1 -3ª reclamada não se manifestou -Esclarecimentos periciais – ID 67e1261 -Manifestação do reclamante – ID 611a1bf -Manifestação da 2ª reclamada – ID d98ab96 -manifestação da 1ª reclamada – ID - 48f9780 -3ª reclamada não se manifestou -Esclarecimentos periciais – ID efe8527 -Manifestação da 2ª reclamada – ID c3d4ae0 -Manifestação da 1ª reclamada – ID - 3b38a92 -3ª reclamada não se manifestou -Reclamante não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Sem razão a 1ª e 2ª reclamada em suas manifestações, uma vez que a Sra. Perita seguiu corretamente os parâmetros traçados na sentença de mérito, conforme informado em seu laudo e demais esclarecimentos periciais. Diante do supra exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Perita na petição ID. Num. 85e62a1,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/11/2024 - R$ 23.855,96 - Principal atualizado - R$ 7.523,15 - Juros de mora - R$ 31.379,11 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 1.194,89 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 30.184,22 - Valor Líquido da condenação - R$ 4.483,29 - Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 18.864,05 -Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (expedir alvará para liberação) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 2.917,39 - Honorários do Perito Engenheiro - R$ 1.800,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 8.934,40 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 9.319,50 - Multas - descumprimento de obrigação de fazer Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Proceda a Secretaria da vara, através do SISCONDJ, a transferência do depósito judicial, com juros e correção monetária (todo o saldo existente), para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. As reclamadas são devedoras solidárias. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 15 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS LUCIANO SOUZA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Ind. De Maq. Agric., Impl. E Pecas Agric., Trat., Motores E Forjarias De Nao-Me-Toque E Regiao-Sindimaquinas/Rs

ID: 322872291

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020766-67.2024.5.04.0561

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEIVA GONCALVES NEIVA MORAES DOS SANTOS NELSON ALVES NILSON PEDROSO NILTON KURTZ

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE MAQ. AGRIC., IMPL. E PECAS AGRIC., TRAT., MOTORES E FORJARIAS DE NAO-ME-TOQUE E REGIAO-SINDIMAQUINAS/RS

Notificação

Advogados:

GISELA BELTRAME DA SILVA

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PATRICIA PADUA

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ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR

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LAURO WAGNER MAGNAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATSum 0020766-67.2024.5.04.0561 RECLAMANTE: NELSON ALVES E OUTROS (4) RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATSum 0020766-67.2024.5.04.0561 RECLAMANTE: NELSON ALVES E OUTROS (4) RECLAMADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE MAQ. AGRIC., IMPL. E PECAS AGRIC., TRAT., MOTORES E FORJARIAS DE NAO-ME-TOQUE E REGIAO-SINDIMAQUINAS/RS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91cc1eb proferido nos autos. Vistos etc. Os reclamantes postulam a exclusão de pagamento dos descontos sindicais, das contribuições assistenciais, confederativas e outras, com repetição dos valores e obrigação de fazer em face do SINDIMÁQUINAS – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias, Máquinas Agrícolas, Implementos e Peças, Tratores, Motores e Forjarias de Carazinho e Não-Me-Toque. O Sindicato reclamado apresentou contestação em ID 778952a. Preliminarmente, pugnou: pelo indeferimento da petição inicial em razão da formulação de pedido genérico e sem indicação de valor; pelo reconhecimento da ausência de interesse processual – carência de ação; pela suspensão do feito por determinação do TST. As normas coletivas que acompanham a contestação estabelecem a cobrança de contribuição assistencial (a exemplo da cláusula sexagésima da CCT 2024/2025), bem como a possibilidade de oposição pelos empregados, que deve ocorrer da seguinte maneira (ID 79e54a7 – PDF em fls. 430): “CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DESCONTO NEGOCIAL Por decisão de Assembleia Geral de Trabalhadores, com a presença de sócios e não sócios das entidades ficou estabelecida uma Contribuição Negocial, com valores que obedecem aos princípios da razoabilidade, a serem descontados dos salários dos empregados beneficiados pelo presente CCT. Tais valores deverão ser recolhidos aos Sindicatos no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que for efetivado o desconto. Exceções: Os Sindicatos de Porto Alegre e Cachoeirinha firmaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) número 000036/2021 no Inquérito Civil de número 002114.2019.04.000/3. Os Sindicatos de ljuí, Horizontina, Panambi, Santa Rosa e Santo Ângelo firmaram acordos com o MPT nos autos das ACPs, respectivamente, processos números: 000018596.2010.5.04.0601; 000065565.2010.5.04.0751; 101270069.2009.5.04.0541; 000043533.2011.5.04.0751; 0124400.49.2009.5.04.0741, estabelecendo. Igualmente, as formas e condições para o presente desconto. O Sindicato de Carazinho/Não-Me-Toque firmou TAC no Inquérito Civil número 000402.2013.04.0001/0. Parágrafo primeiro: Será garantido aos trabalhadores não sócios da entidade, que quiserem manifestar oposição à Contribuição Negocial, o direito de exercê-la junto aos respectivos Sindicatos na forma dos TACs firmados e supra indicados.” Como se percebe das cláusulas negociais, o modo, momento e lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial sequer consta expressamente no instrumento coletivo. Forçou-se que o trabalhador hipossuficiente tivesse conhecimento de um TAC formalizado no MPT para conhecer os critérios para oposição. Não basta obrigar o trabalhador a ir viajar de Não-me-toque até a sede do sindicato em Carazinho , ainda obrigou-se a ir à sede do MPT em Passo Fundo para solicitar cópia do TAC. Ocorre que a matéria em questão corresponde àquela enfrentada no Tema 02 do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, em trâmite no C. Tribunal Superior do Trabalho. A questão jurídica proposta é a seguinte: “Questão jurídica proposta: Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.”. Como se vê, a Corte Superior do Trabalho pretende apreciar questão exclusivamente de direito, na intenção de fixar critérios apropriados para que o empregado não sindicalizado exerça o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial/negocial. Cito parte da decisão proferida no processo paradigma: “(…) Na situação em análise, o cerne da questão submetida à apreciação trata especificamente sobre o exercício do direito de oposição dos empregados não filiados ao sindicato a pagar a contribuição assistencial. Isso porque, conquanto o excelso Supremo Tribunal Federal tenha salvaguardado o referido direito, devem ser adotados parâmetros objetivos e razoáveis para que seja exercido oportunamente, de modo que a contribuição não se torne uma cobrança compulsória àqueles que não demonstrem interesse em custeá-la. Como não foram definidos os critérios para o exercício do direito de oposição, a matéria tem sido controvertida no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, principalmente no que se refere ao modo, ao momento e ao lugar apropriado para o empregado não sindicalizado refutar o pagamento da contribuição assistencial. A propósito, os precedentes evidenciam conclusão jurídica diversificada entre as Cortes Regionais com relação à matéria em exame, cujo demonstrativo amostral de processos revela uma demanda repetitiva. É inequívoco que essa dissonância de entendimento nos Tribunais Regionais sobre a mesma questão de direito torna perceptível o risco de violação dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Sob o prisma material, essa heterogeneidade na interpretação do modo do exercício do direito de oposição acarreta tratamento diferenciado entre pessoas submetidas a situações fáticas idênticas. Impende salientar, ademais, que a aludida matéria encontra-se pendente de resolução na egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior, sem afetação para definir tese sobre questão repetitiva. Na sessão realizada em 20/11/2023, iniciou-se a apreciação do ROT 20516-39.2022.5.04.0000, a ser utilizado, inclusive, como processo paradigma para a instauração do IRDR. Na ocasião, ao proferir voto na condição de relator, o julgamento foi suspenso em decorrência do pedido de vista regimental formulado pelo e. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. No aludido recurso ordinário, a Cláusula 12ª do acordo entabulado entre os sindicatos previu o direito de oposição dos empregados à cobrança da contribuição assistencial, sob a condição de comunicação pessoal e escrita ao sindicato profissional no período de quinze dias, a contar da assinatura da Convenção Coletiva e sua divulgação nas redes sociais. No exercício do seu poder normativo, o Tribunal Regional homologou integralmente o acordo firmado entre as partes, o que incluiu a cláusula em comento. Considerando, portanto, o cumprimento dos requisitos necessários à instauração do IRDR, mostra-se cabível a admissibilidade do Incidente pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior a fim de apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Incidente admitido.” Em decisão do Ministro Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicada em 23/04/2024, determinou-se a suspensão de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que tratem da matéria controversa que será dirimida no incidente citado. É o caso destes autos. Novamente, transcrevo: “(…) Revela-se fundamental, ainda, o sobrestamento das demandas judiciais cujo cerne da discussão trate sobre a forma do exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Afinal, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como um dos seus objetivos principais a garantia da uniformidade das decisões judiciais e, por consequência lógica, da segurança jurídica. Considerando, pois, que as demandas em tramitação podem apresentar soluções diversas sobre a mesma questão, a gerar dubiedade no âmbito do direito coletivo do trabalho, entendo imprescindível que os processos nos quais se verifique o debate alusivo à forma do exercício do direito de oposição devem ser suspensos em todo o território nacional, consoante os artigos 982, I, do CPC e 305, § 3º, do Regimento Interno do TST. Cumpre destacar que a referida suspensão alcança todos os processos em trâmite em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, tanto no que se refere aos dissídios individuais como no que concerne aos dissídios coletivos. Sem olvidar, o sobrestamento dos processos mostra-se como a medida mais adequada diante, inclusive, dos diversos debates na esfera sindical e no âmbito do Senado Federal por meio do Projeto de Lei nº 2.099/2023 (…)” Por essas razões, nos termos do art. 313, IV e 982, I, ambos do CPC, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, o que deverá ser informado nos autos pelas partes. Após o encerramento da suspensão, inclua-se o feito em pauta de audiência de julgamento. Intimem-se as partes. CARAZINHO/RS, 10 de julho de 2025. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILTON KURTZ - NEIVA MORAES DOS SANTOS - NILSON PEDROSO - NEIVA GONCALVES - NELSON ALVES

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Ind. De Maq. Agric., Impl. E Pecas Agric., Trat., Motores E Forjarias De Nao-Me-Toque E Regiao-Sindimaquinas/Rs

ID: 322872308

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020766-67.2024.5.04.0561

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NEIVA GONCALVES NEIVA MORAES DOS SANTOS NELSON ALVES NILSON PEDROSO NILTON KURTZ

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE MAQ. AGRIC., IMPL. E PECAS AGRIC., TRAT., MOTORES E FORJARIAS DE NAO-ME-TOQUE E REGIAO-SINDIMAQUINAS/RS

Notificação

Advogados:

GISELA BELTRAME DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PADUA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURO WAGNER MAGNAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATSum 0020766-67.2024.5.04.0561 RECLAMANTE: NELSON ALVES E OUTROS (4) RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO ATSum 0020766-67.2024.5.04.0561 RECLAMANTE: NELSON ALVES E OUTROS (4) RECLAMADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE MAQ. AGRIC., IMPL. E PECAS AGRIC., TRAT., MOTORES E FORJARIAS DE NAO-ME-TOQUE E REGIAO-SINDIMAQUINAS/RS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91cc1eb proferido nos autos. Vistos etc. Os reclamantes postulam a exclusão de pagamento dos descontos sindicais, das contribuições assistenciais, confederativas e outras, com repetição dos valores e obrigação de fazer em face do SINDIMÁQUINAS – Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias, Máquinas Agrícolas, Implementos e Peças, Tratores, Motores e Forjarias de Carazinho e Não-Me-Toque. O Sindicato reclamado apresentou contestação em ID 778952a. Preliminarmente, pugnou: pelo indeferimento da petição inicial em razão da formulação de pedido genérico e sem indicação de valor; pelo reconhecimento da ausência de interesse processual – carência de ação; pela suspensão do feito por determinação do TST. As normas coletivas que acompanham a contestação estabelecem a cobrança de contribuição assistencial (a exemplo da cláusula sexagésima da CCT 2024/2025), bem como a possibilidade de oposição pelos empregados, que deve ocorrer da seguinte maneira (ID 79e54a7 – PDF em fls. 430): “CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DESCONTO NEGOCIAL Por decisão de Assembleia Geral de Trabalhadores, com a presença de sócios e não sócios das entidades ficou estabelecida uma Contribuição Negocial, com valores que obedecem aos princípios da razoabilidade, a serem descontados dos salários dos empregados beneficiados pelo presente CCT. Tais valores deverão ser recolhidos aos Sindicatos no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que for efetivado o desconto. Exceções: Os Sindicatos de Porto Alegre e Cachoeirinha firmaram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) número 000036/2021 no Inquérito Civil de número 002114.2019.04.000/3. Os Sindicatos de ljuí, Horizontina, Panambi, Santa Rosa e Santo Ângelo firmaram acordos com o MPT nos autos das ACPs, respectivamente, processos números: 000018596.2010.5.04.0601; 000065565.2010.5.04.0751; 101270069.2009.5.04.0541; 000043533.2011.5.04.0751; 0124400.49.2009.5.04.0741, estabelecendo. Igualmente, as formas e condições para o presente desconto. O Sindicato de Carazinho/Não-Me-Toque firmou TAC no Inquérito Civil número 000402.2013.04.0001/0. Parágrafo primeiro: Será garantido aos trabalhadores não sócios da entidade, que quiserem manifestar oposição à Contribuição Negocial, o direito de exercê-la junto aos respectivos Sindicatos na forma dos TACs firmados e supra indicados.” Como se percebe das cláusulas negociais, o modo, momento e lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial sequer consta expressamente no instrumento coletivo. Forçou-se que o trabalhador hipossuficiente tivesse conhecimento de um TAC formalizado no MPT para conhecer os critérios para oposição. Não basta obrigar o trabalhador a ir viajar de Não-me-toque até a sede do sindicato em Carazinho , ainda obrigou-se a ir à sede do MPT em Passo Fundo para solicitar cópia do TAC. Ocorre que a matéria em questão corresponde àquela enfrentada no Tema 02 do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, em trâmite no C. Tribunal Superior do Trabalho. A questão jurídica proposta é a seguinte: “Questão jurídica proposta: Apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial.”. Como se vê, a Corte Superior do Trabalho pretende apreciar questão exclusivamente de direito, na intenção de fixar critérios apropriados para que o empregado não sindicalizado exerça o direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial/negocial. Cito parte da decisão proferida no processo paradigma: “(…) Na situação em análise, o cerne da questão submetida à apreciação trata especificamente sobre o exercício do direito de oposição dos empregados não filiados ao sindicato a pagar a contribuição assistencial. Isso porque, conquanto o excelso Supremo Tribunal Federal tenha salvaguardado o referido direito, devem ser adotados parâmetros objetivos e razoáveis para que seja exercido oportunamente, de modo que a contribuição não se torne uma cobrança compulsória àqueles que não demonstrem interesse em custeá-la. Como não foram definidos os critérios para o exercício do direito de oposição, a matéria tem sido controvertida no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, principalmente no que se refere ao modo, ao momento e ao lugar apropriado para o empregado não sindicalizado refutar o pagamento da contribuição assistencial. A propósito, os precedentes evidenciam conclusão jurídica diversificada entre as Cortes Regionais com relação à matéria em exame, cujo demonstrativo amostral de processos revela uma demanda repetitiva. É inequívoco que essa dissonância de entendimento nos Tribunais Regionais sobre a mesma questão de direito torna perceptível o risco de violação dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Sob o prisma material, essa heterogeneidade na interpretação do modo do exercício do direito de oposição acarreta tratamento diferenciado entre pessoas submetidas a situações fáticas idênticas. Impende salientar, ademais, que a aludida matéria encontra-se pendente de resolução na egrégia Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior, sem afetação para definir tese sobre questão repetitiva. Na sessão realizada em 20/11/2023, iniciou-se a apreciação do ROT 20516-39.2022.5.04.0000, a ser utilizado, inclusive, como processo paradigma para a instauração do IRDR. Na ocasião, ao proferir voto na condição de relator, o julgamento foi suspenso em decorrência do pedido de vista regimental formulado pelo e. Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho. No aludido recurso ordinário, a Cláusula 12ª do acordo entabulado entre os sindicatos previu o direito de oposição dos empregados à cobrança da contribuição assistencial, sob a condição de comunicação pessoal e escrita ao sindicato profissional no período de quinze dias, a contar da assinatura da Convenção Coletiva e sua divulgação nas redes sociais. No exercício do seu poder normativo, o Tribunal Regional homologou integralmente o acordo firmado entre as partes, o que incluiu a cláusula em comento. Considerando, portanto, o cumprimento dos requisitos necessários à instauração do IRDR, mostra-se cabível a admissibilidade do Incidente pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior a fim de apreciar a questão exclusivamente de direito que trata sobre o modo, o momento e o lugar apropriado para o empregado não sindicalizado exercer seu direito de oposição ao pagamento da contribuição assistencial. Incidente admitido.” Em decisão do Ministro Relator Guilherme Augusto Caputo Bastos, publicada em 23/04/2024, determinou-se a suspensão de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que tratem da matéria controversa que será dirimida no incidente citado. É o caso destes autos. Novamente, transcrevo: “(…) Revela-se fundamental, ainda, o sobrestamento das demandas judiciais cujo cerne da discussão trate sobre a forma do exercício do direito de oposição à cobrança da contribuição assistencial. Afinal, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tem como um dos seus objetivos principais a garantia da uniformidade das decisões judiciais e, por consequência lógica, da segurança jurídica. Considerando, pois, que as demandas em tramitação podem apresentar soluções diversas sobre a mesma questão, a gerar dubiedade no âmbito do direito coletivo do trabalho, entendo imprescindível que os processos nos quais se verifique o debate alusivo à forma do exercício do direito de oposição devem ser suspensos em todo o território nacional, consoante os artigos 982, I, do CPC e 305, § 3º, do Regimento Interno do TST. Cumpre destacar que a referida suspensão alcança todos os processos em trâmite em todas as instâncias da Justiça do Trabalho, tanto no que se refere aos dissídios individuais como no que concerne aos dissídios coletivos. Sem olvidar, o sobrestamento dos processos mostra-se como a medida mais adequada diante, inclusive, dos diversos debates na esfera sindical e no âmbito do Senado Federal por meio do Projeto de Lei nº 2.099/2023 (…)” Por essas razões, nos termos do art. 313, IV e 982, I, ambos do CPC, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do IRDR-1000154-39.2024.5.00.0000, o que deverá ser informado nos autos pelas partes. Após o encerramento da suspensão, inclua-se o feito em pauta de audiência de julgamento. Intimem-se as partes. CARAZINHO/RS, 10 de julho de 2025. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. DE MAQ. AGRIC., IMPL. E PECAS AGRIC., TRAT., MOTORES E FORJARIAS DE NAO-ME-TOQUE E REGIAO-SINDIMAQUINAS/RS

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Alessandro Roberto Santana e outros x Alessandro Roberto Santana e outros

ID: 323661451

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000154-05.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROBERTO SANTANA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO ROBERTO SANTANA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1000154-05.2024.5.02.0446 RECORRENTE: ALESSANDRO ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1000154-05.2024.5.02.0446 RECORRENTE: ALESSANDRO ROBERTO SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99b4f42 proferida nos autos. RORSum 1000154-05.2024.5.02.0446 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALESSANDRO ROBERTO SANTANA JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) Recorrente: Advogado(s): 2. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS MARCELO KANITZ (DF14116) Recorrido: Advogado(s): ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS MARCELO KANITZ (DF14116) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO ROBERTO SANTANA JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) RECURSO DE: ALESSANDRO ROBERTO SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id acbd4b4; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id bf27b33). Regular a representação processual (Id 2a77b65). Preparo dispensado (Id f96e8c6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS TEMPO À DISPOSIÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 1caa8e8; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 26f232e). Regular a representação processual (Id 9f3123d e 6164616). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Pugna, o reclamado, pela reforma da r. sentença que concedeu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Alega que a concessão do referido beneplácito depende da comprovação da insuficiência de recursos, o que não restou atestado pelo obreiro. Ao exame. No caso, não há prova de que o autor esteja auferindo remuneração superior ao limite de 40% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, previsto no novel artigo 790, § 3º, da CLT. Em outras palavras, não emerge do processado comprovação capaz de infirmar o estado de hipossuficiência e de miserabilidade econômica declarado pelo autor (fl. 09 do PDF), encargo que competia ao réu demonstrar(artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-11538-20.2019.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023 - g.n.) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA NATURAL (SÚMULA 463, I, DO TST). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3.1. Esta Corte já firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto nos arts. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT, e 99, §3.º, do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica presume-se verdadeira, pois, embora a pessoa natural receba salário acima de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, tal critério não elide o fato de que a sua remuneração não seja suficiente para arcar com custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o da família do empregado reclamante. No caso, a decisão regional que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, em virtude da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada - não infirmada por prova em sentido contrário -, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 463, I, do TST. Precedentes. 3.2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20481-37.2018.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) Logo, faz jus o reclamante aos benefícios da Justiça Gratuita, como bem observou o MM. Juízo a quo. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO ROBERTO SANTANA - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Alessandro Roberto Santana e outros x Alessandro Roberto Santana e outros

ID: 323661474

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000154-05.2024.5.02.0446

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ROBERTO SANTANA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRO ROBERTO SANTANA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1000154-05.2024.5.02.0446 RECORRENTE: ALESSANDRO ROBERTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA RORSum 1000154-05.2024.5.02.0446 RECORRENTE: ALESSANDRO ROBERTO SANTANA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99b4f42 proferida nos autos. RORSum 1000154-05.2024.5.02.0446 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALESSANDRO ROBERTO SANTANA JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) Recorrente: Advogado(s): 2. ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS MARCELO KANITZ (DF14116) Recorrido: Advogado(s): ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS MARCELO KANITZ (DF14116) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRO ROBERTO SANTANA JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA (SP121882) RECURSO DE: ALESSANDRO ROBERTO SANTANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id acbd4b4; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id bf27b33). Regular a representação processual (Id 2a77b65). Preparo dispensado (Id f96e8c6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS TEMPO À DISPOSIÇÃO De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 1caa8e8; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 26f232e). Regular a representação processual (Id 9f3123d e 6164616). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Pugna, o reclamado, pela reforma da r. sentença que concedeu ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Alega que a concessão do referido beneplácito depende da comprovação da insuficiência de recursos, o que não restou atestado pelo obreiro. Ao exame. No caso, não há prova de que o autor esteja auferindo remuneração superior ao limite de 40% dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, previsto no novel artigo 790, § 3º, da CLT. Em outras palavras, não emerge do processado comprovação capaz de infirmar o estado de hipossuficiência e de miserabilidade econômica declarado pelo autor (fl. 09 do PDF), encargo que competia ao réu demonstrar(artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). Nesse sentido, os seguintes precedentes do C. TST, in verbis: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - PESSOA NATURAL - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, nos termos do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que o referido dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula nº 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural (ou seu procurador), ainda que o reclamante receba renda mensal superior ao limite de 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, cabendo à parte reclamada fazer a contraprova. Precedentes. Estando a decisão agravada em conformidade com o referido entendimento, adota-se, assim, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (Ag-RR-11538-20.2019.5.15.0082, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/11/2023 - g.n.) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PESSOA NATURAL (SÚMULA 463, I, DO TST). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 3.1. Esta Corte já firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto nos arts. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT, e 99, §3.º, do CPC, a declaração de hipossuficiência econômica presume-se verdadeira, pois, embora a pessoa natural receba salário acima de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, tal critério não elide o fato de que a sua remuneração não seja suficiente para arcar com custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o da família do empregado reclamante. No caso, a decisão regional que concedeu o benefício da justiça gratuita ao reclamante, em virtude da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada - não infirmada por prova em sentido contrário -, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 463, I, do TST. Precedentes. 3.2. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20481-37.2018.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022 - g.n.) Logo, faz jus o reclamante aos benefícios da Justiça Gratuita, como bem observou o MM. Juízo a quo. Nego provimento." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em casos envolvendo trabalhadores portuários avulsos, a prescrição bienal somente se aplica a partir do cancelamento do registro no órgão gestor de mão de obra, e não da cessação do trabalho para cada tomador. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-ED-RR-43100-71.2008.5.02.0251, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 24/08/2018; Ag-E-ARR-45400-91.2008.5.02.0255, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/06/2018; E-ARR-31300-74.2007.5.02.0253, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/02/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /ldc SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO ROBERTO SANTANA - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Processo nº 1000154-02.2017.8.11.0041

ID: 280902570

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000154-02.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIS BATISTA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA DE JESUS CARVALHO PIMENTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000154-02.2017.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: WASHINGTON LUIS BATISTA CRUZ ADMINISTRADOR(A) … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000154-02.2017.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: WASHINGTON LUIS BATISTA CRUZ ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença por arbitramento, na forma do artigo 510/CPC, proposto por WASHINGTON LUIS BATISTA CRUZ em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados nos autos. Diante do pedido de dispensa do encargo, NOMEIO a empresa NOCTUA PERITAS, devidamente inscrita no CNPJ n° 50.526.982/0001-28, especialista em perícias técnicas judiciais, situada no Edifício Top-Coworking localizado na Rua Vinte e quatro de outubro, nº 1649, Bairro Centro-Norte, Cuiabá – MT, CEP: 78020-400, contato@noctuaperitas.com.br, para realização de perícia contábil, no intento de aferir a (in)existência de defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão financeira e reflexos. Intime-se imediatamente o Sr. Perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da nomeação e em caso positivo, indicar local, data e horário para realização dos trabalhos. Aceito o encargo, observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o expert, na forma do art. 470, II/CPC, responda aos seguintes quesitos do juízo: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar especificamente. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada à data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar especificamente. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Visto que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), determino a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já fixo os honorários no importe de R$505,00 (quinhentos e cinco reais), nos moldes da Resolução n. 232/2016 do CNJ. No mesmo ato, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC), indiquem assistente técnico e os quesitos que acharem necessários. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, intime-se o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no art. 473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (art. 477, § 1º, do CPC). Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com urgência. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Veronica Bueno Barranco

ID: 319328892

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000154-72.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

VERONICA BUENO BARRANCO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000154-72.2024.8.11.0100 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000154-72.2024.8.11.0100 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS REQUERIDO: VERONICA BUENO BARRANCO I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS em face de VERONICA BUENO BARRANCO, devidamente qualificados. Distribuídos os autos, o feito seguiu seu regular trâmite, mas não houve êxito em citar a parte requerida. A parte autora, então, pediu o arresto cautelar de bens (id. 195048246). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pedido de tutela antecipada, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ressalvando a concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto ‘é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte’ (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). No caso dos autos, embora a probabilidade do direito seja evidente, porque consubstanciada na prova documental que veicula as alegadas obrigações contraídas pela parte requerida, o autor não logrou êxito em demonstrar o “periculum in mora”. Isso porque a mera ausência de êxito na citação da parte requerida não representa nenhum risco concreto e iminente de perecimento do direito ou de inutilidade do julgamento. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA CAUTELAR – ARRESTO ON LINE – INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – RECURSO DESPROVIDO. Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar de arresto, segundo dispõem os arts. 300 e 301 do CPC, se mostra indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A simples alegação por parte do agravante de que o devedor possui dívidas inadimplidas não é suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre seus bens, notadamente antes da própria citação. Recurso desprovido (N.U 1018439-59.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2023, Publicado no DJE 08/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO - PERIGO DE DILAPIDAÇÃO E OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não há se falar em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se ausentes elementos capazes de demonstrar o risco de dilapidação ou ocultação de patrimônio. Uma única tentativa frustrada de citação não é argumento suficiente para que, sumariamente, seja autorizado o uso de medidas constritivas sobre os bens do executado, antes da própria citação (N.U 1022155-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023). III – DISPOSITIVO Desse modo, ante o exposto, não demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 300 e 301, ambos do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar de arresto. INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o andamento do feito, sob pena de extinção. Decisão publicada em gabinete. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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