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Mrv Engenharia E Participacoes Sa e outros x Mrv Engenharia E Participacoes Sa e outros

ID: 332377482

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010613-74.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010613-74.2024.5.18.0014 RECORRENTE: PEDRO PAULO RIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010613-74.2024.5.18.0014 RECORRENTE: PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) RECORRIDO: PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc06bdb proferida nos autos. ROT 0010613-74.2024.5.18.0014 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA LEANDRO HENRIQUES GONCALVES (MG117061) Recorrido: Advogado(s): PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO MONICA REBANE MARINS (DF55516) RECURSO DE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/06/2025 - Id c361b65; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id 0b1ff59). Representação processual regular (Id f77359e). Preparo satisfeito (Id. 2667ff4, bf68594, e893eb1, 7eaeb59, 1f2a76c, 8dafac4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos artigos 62, I, e 818 da CLT; 369 e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c2b61e9): (...) Na hipótese em testilha, o enquadramento do autor no citado dispositivo (na função de assistente de vendas) não se sustenta a partir da análise criteriosa do contexto fático-probatório produzido nos autos. Em audiência realizada no presente feito, extraio as seguintes declarações prestadas pelo preposto e pelas testemunhas indicadas pelas partes: (...) Como se depreende, a única testemunha indicada pelo demandante reforçou a tese obreira, ao relatar que ambos comunicavam à gerência o início dos atendimentos, inclusive com envio de fotografias, e que havia rotina presencial no escritório nos dias úteis. Afirmou que o cumprimento de metas exigia extrapolação habitual da jornada e que, nos sábados, o trabalho se estendia por até 8 horas, diante da concentração de clientes nesse dia. As declarações do preposto e das testemunhas patronais, longe de infirmar tal narrativa, corroboram-na. A primeira testemunha a convite da reclamada (gerente responsável) confirmou que os corretores deviam comparecer diariamente à base física da empresa, salvo em casos previamente comunicados. Admitiu que, apesar da flexibilidade quanto ao início e término da jornada, havia controle informal, mediante mensagens, agendamentos e comunicação constante com a equipe. Ressaltou que os atendimentos eram informados antecipadamente à gerência, inclusive para fins de eventual apoio nas negociações. A segunda testemunha patronal, por sua vez, declarou que os corretores organizavam suas agendas, mas deviam cumprir 8h diárias e comparecer à base quando não estivessem em atendimento, sendo possível compensar horários em casos excepcionais. No caso sub oculis, pois, os elementos probatórios coligidos não conferem amparo à tese recursal. Ao revés, demonstram de forma inequívoca que a reclamada possuía estrutura organizacional compatível com o controle da jornada, mesmo que de forma indireta ou informal. As provas colhidas revelam que o autor comparecia regularmente à base física da empresa, mantinha comunicação constante com sua gerência, recebia cobranças de metas, participava de reuniões e interagia em grupo de mensagens com outros empregados e superiores hierárquicos. Mesmo nos casos de atendimentos externos, havia comunicação prévia, envio de informações e retorno à empresa, conforme a rotina estabelecida. Tais circunstâncias evidenciam que a reclamada detinha meios eficazes para fiscalizar o tempo de trabalho do autor, sendo incabível o enquadramento excepcional do art. 62, I, da CLT. Ressalte-se que a eventual flexibilidade quanto ao horário de início e término da jornada - aspecto compatível com a dinâmica do setor de vendas - não exclui, por si só, o dever patronal de controle, nos moldes do art. 74, §2º, da CLT, tampouco afasta a proteção conferida ao trabalhador quanto ao cumprimento da jornada legal, nos termos do art. 7º, XIII, da Constituição Federal. Ademais, a existência de metas e a imposição de jornada contratual de 44 horas semanais, confirmadas inclusive pelas testemunhas patronais, reforçam o vínculo de subordinação e a expectativa de cumprimento de horários sob supervisão, ainda que informal. A base da empresa, utilizada para treinamentos e atividades administrativas, funcionava como ponto de referência para os empregados, revelando permanência física prolongada e subordinada às diretrizes institucionais. Corroborando tal cenário, o próprio documento acostado aos autos pela ré (ID. eda2902 - Pág.6), consistente em espelho de ponto referente ao mês de abril/2024, evidencia a possibilidade concreta de controle da jornada, tornando insustentável a alegação de absoluta incompatibilidade. Ainda que o vínculo tenha sido encerrado em 04/04/2024, o registro documentado nesse intervalo demonstra que a empresa dispunha de instrumentos - ainda que rudimentares - aptos a monitorar a jornada laboral. Por conseguinte, correta a aplicação da presunção relativa da Súmula 338, I, do TST, ante a ausência de registros formais de jornada e a não comprovação de compensação efetiva. A jornada arbitrada na sentença - das 09h30 às 19h30, de segunda a sexta-feira (com extensão até as 20h às quintas) e aos sábados das 10h às 13h - encontra respaldo direto nos depoimentos colhidos e guarda conformidade com os limites fáticos delineados na exordial e com a prova testemunhal. Não prospera, pois, a pretensão de reforma da decisão quanto ao enquadramento legal do contrato, tampouco a tentativa de modificação da jornada fixada, a qual se mostra compatível com o conjunto probatório. Despiciendos maiores escólios, nego provimento. A questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, razão pela qual não se cogita de ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. O posicionamento regional no sentido de que a reclamada detinha meios eficazes para fiscalizar o tempo de trabalho do autor, sendo incabível o enquadramento excepcional do art. 62, I, da CLT, está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, não se vislumbrando, assim, ofensa literal aos demais dispositivos legais indicados nas razões recursais. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico (íntegra acostada no Id. 16c4b07), haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 791-A, §§ 2º e 4º, CLT. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. Quanto ao percentual dos honorários advocatícios, observa-se que a recorrente deixou de destacar na transcrição integral do tópico recursal os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. Por fim, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, não persistindo a alegação de violação "aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF)". Intactos os aludidos dispositivos. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4°, da CLT e 99, § 2º, do CPC. Constou do acórdão (Id. c2b61e9): Passo à apreciação. Nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, salvo para aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, os quais estão dispensados de tal comprovação. Nos autos do incidente de recurso repetitivo - IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 - o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no dia 14/10/2024, fixou a seguinte tese jurídica com caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: (...) Desse modo, a declaração de hipossuficiência constitui documento hábil a comprovar a sua insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, possuindo presunção relativa de veracidade. Assim, competia à reclamada o ônus de demonstrar a inexistência dessa condição, prova da qual não se desincumbiu. Diante disso, nego provimento ao recurso. Portanto, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 21: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 324, § 1º, III, e 492 do CPC. O posicionamento do Regional está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023), o que inviabiliza o seguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (emblp) GOIANIA/GO, 22 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO PAULO RIBEIRO DO NASCIMENTO - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

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Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros x Net+Phone Telecomunicacoes Ltda. e outros

ID: 323086619

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010571-89.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. TIAGO MARQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. TIAGO MARQUES RIBEIRO

Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010571-89.2024.5.18.0122 RECORRENTE: TIAGO MARQUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010571-89.2024.5.18.0122 RECORRENTE: TIAGO MARQUES RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: TIAGO MARQUES RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80f649b proferida nos autos. ROT 0010571-89.2024.5.18.0122 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 153.271,61 Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) Recorrente: Advogado(s): 3. TIAGO MARQUES RIBEIRO JEANINE PEREIRA INES (PR56762) PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES (PR41722) Recorrido: Advogado(s): TIAGO MARQUES RIBEIRO JEANINE PEREIRA INES (PR56762) PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES (PR41722) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 6bdbee7; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 814779f). Representação processual regular (Id e333ab0, 9719579, a87abaf, 0a5a7c0). Preparo satisfeito (Id. 2767de0, 4f9d6df, 737726a, 210a812, 5b50868, 9b20dd7, 470b6d5, 5f38f1b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, 338 e 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, § 2º, 62, I e II, 75-B, e 818 da CLT; 373, I, do CPC; 884 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d174a25): Aprecio. O autor narrou na inicial que "O Reclamante trabalhava de segunda a sexta das 08h00 às 18h00, com uma hora de intervalo. Trabalhava, ainda, aos sábados das 08:00 às 14:00, neste dia, sem pausa para repouso e alimentação." - fl. 22. A sentença afirmou a possibilidade de controle da jornada, com o que concordo. Logo, competia à reclamada ter trazido aos autos os cartões de ponto do obreiro, o que não fez, sendo seu, portanto, o ônus de desconstituir a jornada alegada na inicial. Transcrevo a prova oral colhida quanto à matéria em questão: "que trabalhava externamente; que começa a trabalhar por volta das 07h30min; que as 09h havia reuniões, sendo que o depoente participava de onde estivesse, inclusive na rua; que ao final do dia, as 17h30min, havia outra reunião, que durava cerca de 30min ou um pouco mais; que parava de trabalhar por volta das 18h; que às vezes o depoente trabalhava aos sábados; que retifica, afirmando que trabalhava em todos os sábados; que o trabalho aos sábados ocorria com a combinação do depoente com seu supervisor; que aos sábados trabalhava por volta das 09h30min às 11h, pois atendia os clientes nas feiras; que aos sábados não tinham reuniões; que esses serviços em feiras, consistiam, por exemplo, quando a máquina não passava cartão, o chip não conectava" - fl. 1252, depoimento pessoal do autor. "que o reclamante trabalhava fazendo visitas; que o reclamante trabalhava das 09h às 17h30min, sendo que neste momento havia uma reunião que durava cerca de 30min; que a reclamada orientava que os serviços fossem feitos em horário comercial, mas se ele quisesse poderia atender após, pois atuava de forma remota; que as reuniões eram realizadas com o reclamante em qualquer lugar, pois eram remotas" - sic, fl. 1253, depoimento do preposto das reclamadas. "(...); que haviam duas reuniões diárias, uma as 09h e a outra as 18h, que durava cerca de 01h/01h30min;(...); que era possível iniciar o trabalho antes da reunião matutina; que era possível ter trabalho após a reunião vespertina, que essas atividades eram também registradas no força de venda" - fl. 1254, testemunha do reclamante, Gilberto Pacheco do Santos. "(...) que havia o controle do horário dos executivos, as 18h, sendo que as 17h30min havia uma reunião;"- única testemunha ouvida a pedido da reclamada, Juan Fernando Martins de Jesus, fl. 1255. A segunda testemunha ouvida a pedido do autor, Raffael Salome de Carvalho, nada disse de relevante acerca da jornada de trabalho do autor, a não ser que ele próprio participava das duas reuniões que ocorriam diariamente. Pois bem. A prova oral, no meu entender, confirmou o horário de início do labor afirmado na petição inicial, qual seja, 8h, pois evidenciou ser possível que o labor iniciasse antes da reunião matutina (9h), e consoante depoimento pessoal do autor (confissão real), o labor findava às 18h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Quanto ao labor aos sábados, considerando que as testemunhas não negaram sua realização, fixo que o reclamante laborava das 9h30 às 11h. Deste modo, entendo que são devidas horas extras ao autor, assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com adicional de 50%, divisor 220, com reflexos em RSRs; férias + 1/3; 13º salário e FGTS. Nesse mesmo sentido, esta eg. 2ª Turma já julgou no ROT-0010032-26.2024.5.18.0122; em 21-11-2024, relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Nestes termos, dou provimento ao recurso. A questão não foi decidida pela Turma Regional apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O posicionamento da Turma sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo registrado a possibilidade de controle de jornada e a ausência de juntada de cartões de ponto pela reclamada, não se evidenciando, assim, violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, nem contrariedade às súmulas indigitadas. Por outro lado, no trecho transcrito no tópico recursal, não se constata tese acerca da insurgência recursal de compensação de jornada. Portanto, não demonstrado o prequestionamento, inviável a análise da revista sob a ótica levantada (artigo 896, § 1º-A, da CLT). Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos artigos 128, 141, 460 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, com respaldo no posicionamento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como de cunho estimativo, mesmo sem ressalva expressa. Assim, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST, é inviável o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. - violação do artigo 790, § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos, não infirmada por prova hábil em sentido contrário. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. (...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal. - violação dos artigos 791, 791-A, §§ 3º e 4º, CLT; 85, § 6º, e 90 do CPC. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 404, 406 e 884 do CCB; 39, § 1º, da Lei 8.177/91; 879, § 7º, 883 e 899, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d174a25): Examino. Sem delongas, nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende os juros de mora. Por outro lado, convém destacar que a Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e a aplicação de juros em obrigações pecuniárias. Com a entrada em vigor da lei em 30-8-2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou a ser o índice padrão para a correção monetária nas obrigações financeiras, exceto nos casos em que haja previsão legal ou contratual diversa. Ademais, os juros legais aplicáveis nessas situações serão calculados com base na taxa Selic, deduzida do IPCA, assegurando que a atualização monetária e os juros reflitam, de forma mais precisa, o valor real da dívida. Em consonância com esse novo marco normativo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, em sessão realizada no dia 25-10-2024, sob relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, deliberou sobre a aplicação desses novos critérios. Com base nos fundamentos expostos no voto do relator, peço vênia para adotá-los como razões de decidir no presente caso, uma vez que refletem uma interpretação rigorosa e adequada dos dispositivos recentemente alterados. Transcrevo: (...) Verifico que esse critério trazido pela referida lei já está sendo adotado em decisões de turmas deste Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes: (...) Portanto, a partir da vigência da Lei nº 14.905/24 devem ser observados os parâmetros nela fixados para o cálculo dos juros. Com esses fundamentos, dou provimento parcial aos embargos para determinar que a taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias devidas incida a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e que a partir de 30/08/2024 os juros de mora correspondam ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil." (Destaquei) Assim, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) na fase extrajudicial, a atualização dos débitos trabalhistas será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Nestes termos, dou parcial provimento. O posicionamento regional acerca da aplicação dos juros na fase pré-judicial está de acordo com a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e eficácia "erga omnes" e com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, não acarretando afronta direta aos preceitos constitucionais apontados, nem literal aos dispositivos legais indicados, a viabilizar a continuidade do apelo. Aresto oriundo do Supremo Tribunal Federal não atende o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS A reclamada alega que o acórdão afastou a condenação de restituição de despesas com o uso de veículo próprio, "inexistindo qualquer respaldo no título executivo que autorize sua apuração", de maneira que a "permanência dessa parcela nos cálculos configura extrapolação dos limites da condenação", ensejando "majoração indevida do crédito postulatório" (Id. 814779f). Todavia, verifica-se que a recorrente não provocou o Tribunal a se manifestar através de embargos de declaração, não existindo tese expressa a esse respeito no acórdão recorrido, o que inviabiliza a análise do tema, na via estreita da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: TIAGO MARQUES RIBEIRO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 0d9b435; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 822fe2a). Representação processual regular (Id. f1a1dd9). Custas processuais pela reclamada (Id. b25ba16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 489, § 1º, IV, do CPC. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 55 e 129 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 9º, 224, 511, § 2º, 570 e 577 da CLT; 6º, § 2º, da Lei 12.865/2013; 17 da Lei 4.595/64. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que, "Embora a Reclamada se autointitule como 'Instituição de Pagamento', somente perante ações trabalhistas, diga-se de passagem, verifica-se que suas atividades adentram no setor financeiro por meio da maquininha de cartão", de maneira que "o negócio empregador envolve-se no sistema financeiro, como um banco digital, captando, intermediando e custodiando valores", restando "comprovado o exercício de atividade insertas no art. 17, caput, da Lei nº 4565/64 em prol do grupo econômico, merecendo reforma o entendimento para restaurar a eficácia da Súmula 129 deste C.TST" (Id. 822fe2a). Consta do acórdão (Id. d174a25): Pois bem. Em regra, o enquadramento sindical se dá conforme a atividade preponderante da empresa, conforme se extrai dos artigos 511 e 581, § 2º, da CLT, excepcionando-se as categorias profissionais diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º, da CLT). No caso em apreço, tem-se que o objeto social da 2ª reclamada é o seguinte: "(i) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (ii) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (iii) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (iv) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (v) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e /ou de terceiros; (vi) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (fl. 487) Por sua vez, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, observo que o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL da 2ª reclamada indica como atividade principal "47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática". Outrossim, há referência ao desempenho das seguintes atividades secundárias junto à Receita Federal do Brasil: "61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente; 61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia - SCM; 61.90-6-02 - Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP; 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários." Assim, de acordo com o art. 17 da Lei 4.595/1964, a empregadora não se enquadra na condição de instituição financeira, confira-se: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." Por oportuno, destaco que a 1ª reclamada igualmente não pode ser definida como instituição financeira. Explico. Conforme consulta realizada no sítio eletrônico do Banco Central, observo que a 1ª reclamada possui autorização para operar no segmento de instituição de pagamento. Acrescento que seu objeto social consiste em: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da sociedade no Brasil e/ou no exterior" (fl. 502) Por fim, registro que o §2º do artigo 6º da Lei nº 12.865/2013 veda a realização de atividades privativas de Instituições Financeiras por parte das Instituições de Pagamento. Robustecendo o entendimento vertente, cito precedente desta eg. Segunda Turma, cuja ementa sintetiza a questão posta: "INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Os elementos dos autos demonstram que a reclamada é uma instituição de pagamento, de modo que não pode ser considerada como uma instituição financiária. Assim, não há amparo legal para enquadrar a autora na categoria dos financiários." (Processo: 0011037-34.2022.5.18.0161; 2ª TURMA, Relatora: Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data: 22-5-2023) Por tais razões, não merece acolhida a pretensão inicial de enquadramento do Reclamante na categoria profissional dos empregados bancários ou financiários. Nego provimento ao recurso. Diante de possível afronta à literalidade do 17 da Lei 4.595/64, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cita-se o precedente vinculante do Pleno do Col. TST: TEMA 177: Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. Recebo. Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao enquadramento do reclamante na categoria dos bancários/financiários, a análise de admissibilidade em relação às matérias correlatas (jornada de trabalho) fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão regional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LV, da CF. - violação dos artigos 80 e 1.026, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Tendo em vista o recebimento da revista no tópico anterior, entendo prudente o seguimento do recurso, também neste capítulo, por possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. - violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inexiste no ordenamento jurídico o alegado inciso LXXXIV do artigo 5º da CF indicado como violado. Lado outro, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se recente julgado prolatado pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022) No mesmo sentido, os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (emblp) GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO MARQUES RIBEIRO - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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ID: 323086685

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010571-89.2024.5.18.0122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010571-89.2024.5.18.0122 RECORRENTE: TIAGO MARQUES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DANIEL VIANA JUNIOR ROT 0010571-89.2024.5.18.0122 RECORRENTE: TIAGO MARQUES RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: TIAGO MARQUES RIBEIRO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 80f649b proferida nos autos. ROT 0010571-89.2024.5.18.0122 - 2ª TURMA Valor da condenação: R$ 153.271,61 Recorrente: Advogado(s): 1. NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) Recorrente: Advogado(s): 2. PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) Recorrente: Advogado(s): 3. TIAGO MARQUES RIBEIRO JEANINE PEREIRA INES (PR56762) PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES (PR41722) Recorrido: Advogado(s): TIAGO MARQUES RIBEIRO JEANINE PEREIRA INES (PR56762) PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES (PR41722) Recorrido: Advogado(s): NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) Recorrido: Advogado(s): PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (GO32790) RECURSO DE: NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. (E OUTRO) Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 6bdbee7; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id 814779f). Representação processual regular (Id e333ab0, 9719579, a87abaf, 0a5a7c0). Preparo satisfeito (Id. 2767de0, 4f9d6df, 737726a, 210a812, 5b50868, 9b20dd7, 470b6d5, 5f38f1b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 85, 338 e 431 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, § 2º, 62, I e II, 75-B, e 818 da CLT; 373, I, do CPC; 884 do CCB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d174a25): Aprecio. O autor narrou na inicial que "O Reclamante trabalhava de segunda a sexta das 08h00 às 18h00, com uma hora de intervalo. Trabalhava, ainda, aos sábados das 08:00 às 14:00, neste dia, sem pausa para repouso e alimentação." - fl. 22. A sentença afirmou a possibilidade de controle da jornada, com o que concordo. Logo, competia à reclamada ter trazido aos autos os cartões de ponto do obreiro, o que não fez, sendo seu, portanto, o ônus de desconstituir a jornada alegada na inicial. Transcrevo a prova oral colhida quanto à matéria em questão: "que trabalhava externamente; que começa a trabalhar por volta das 07h30min; que as 09h havia reuniões, sendo que o depoente participava de onde estivesse, inclusive na rua; que ao final do dia, as 17h30min, havia outra reunião, que durava cerca de 30min ou um pouco mais; que parava de trabalhar por volta das 18h; que às vezes o depoente trabalhava aos sábados; que retifica, afirmando que trabalhava em todos os sábados; que o trabalho aos sábados ocorria com a combinação do depoente com seu supervisor; que aos sábados trabalhava por volta das 09h30min às 11h, pois atendia os clientes nas feiras; que aos sábados não tinham reuniões; que esses serviços em feiras, consistiam, por exemplo, quando a máquina não passava cartão, o chip não conectava" - fl. 1252, depoimento pessoal do autor. "que o reclamante trabalhava fazendo visitas; que o reclamante trabalhava das 09h às 17h30min, sendo que neste momento havia uma reunião que durava cerca de 30min; que a reclamada orientava que os serviços fossem feitos em horário comercial, mas se ele quisesse poderia atender após, pois atuava de forma remota; que as reuniões eram realizadas com o reclamante em qualquer lugar, pois eram remotas" - sic, fl. 1253, depoimento do preposto das reclamadas. "(...); que haviam duas reuniões diárias, uma as 09h e a outra as 18h, que durava cerca de 01h/01h30min;(...); que era possível iniciar o trabalho antes da reunião matutina; que era possível ter trabalho após a reunião vespertina, que essas atividades eram também registradas no força de venda" - fl. 1254, testemunha do reclamante, Gilberto Pacheco do Santos. "(...) que havia o controle do horário dos executivos, as 18h, sendo que as 17h30min havia uma reunião;"- única testemunha ouvida a pedido da reclamada, Juan Fernando Martins de Jesus, fl. 1255. A segunda testemunha ouvida a pedido do autor, Raffael Salome de Carvalho, nada disse de relevante acerca da jornada de trabalho do autor, a não ser que ele próprio participava das duas reuniões que ocorriam diariamente. Pois bem. A prova oral, no meu entender, confirmou o horário de início do labor afirmado na petição inicial, qual seja, 8h, pois evidenciou ser possível que o labor iniciasse antes da reunião matutina (9h), e consoante depoimento pessoal do autor (confissão real), o labor findava às 18h, com 1 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira. Quanto ao labor aos sábados, considerando que as testemunhas não negaram sua realização, fixo que o reclamante laborava das 9h30 às 11h. Deste modo, entendo que são devidas horas extras ao autor, assim consideradas as que ultrapassarem a 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, com adicional de 50%, divisor 220, com reflexos em RSRs; férias + 1/3; 13º salário e FGTS. Nesse mesmo sentido, esta eg. 2ª Turma já julgou no ROT-0010032-26.2024.5.18.0122; em 21-11-2024, relatora Desembargadora KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE. Nestes termos, dou provimento ao recurso. A questão não foi decidida pela Turma Regional apenas com base na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzida e valorada, conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC, não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. O posicionamento da Turma sobre a matéria está em consonância com a realidade fática extraída dos autos e com a legislação pertinente ao caso, tendo registrado a possibilidade de controle de jornada e a ausência de juntada de cartões de ponto pela reclamada, não se evidenciando, assim, violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, nem contrariedade às súmulas indigitadas. Por outro lado, no trecho transcrito no tópico recursal, não se constata tese acerca da insurgência recursal de compensação de jornada. Portanto, não demonstrado o prequestionamento, inviável a análise da revista sob a ótica levantada (artigo 896, § 1º-A, da CLT). Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos de confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos artigos 128, 141, 460 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora, com respaldo no posicionamento adotado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, entendeu que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial devem ser considerados como de cunho estimativo, mesmo sem ressalva expressa. Assim, estando a decisão proferida em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST, é inviável o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. - violação do artigo 790, § 3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica do reclamante juntada aos autos, não infirmada por prova hábil em sentido contrário. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO A parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto, cito precedente do Col. Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que não viabiliza o confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no apelo. 2. A inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. (...) (RR-280-71.2014.5.03.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Portanto, inviável a análise do recurso de revista, porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal. - violação dos artigos 791, 791-A, §§ 3º e 4º, CLT; 85, § 6º, e 90 do CPC. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 404, 406 e 884 do CCB; 39, § 1º, da Lei 8.177/91; 879, § 7º, 883 e 899, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. d174a25): Examino. Sem delongas, nos termos definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 a atualização dos débitos trabalhistas, na fase extrajudicial, será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 e, após a propositura da ação, a correção monetária se dará pela taxa SELIC, a qual já compreende os juros de mora. Por outro lado, convém destacar que a Lei nº 14.905/2024 promoveu alterações significativas nos artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e a aplicação de juros em obrigações pecuniárias. Com a entrada em vigor da lei em 30-8-2024, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou a ser o índice padrão para a correção monetária nas obrigações financeiras, exceto nos casos em que haja previsão legal ou contratual diversa. Ademais, os juros legais aplicáveis nessas situações serão calculados com base na taxa Selic, deduzida do IPCA, assegurando que a atualização monetária e os juros reflitam, de forma mais precisa, o valor real da dívida. Em consonância com esse novo marco normativo, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, em sessão realizada no dia 25-10-2024, sob relatoria do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, deliberou sobre a aplicação desses novos critérios. Com base nos fundamentos expostos no voto do relator, peço vênia para adotá-los como razões de decidir no presente caso, uma vez que refletem uma interpretação rigorosa e adequada dos dispositivos recentemente alterados. Transcrevo: (...) Verifico que esse critério trazido pela referida lei já está sendo adotado em decisões de turmas deste Tribunal, conforme demonstram os seguintes precedentes: (...) Portanto, a partir da vigência da Lei nº 14.905/24 devem ser observados os parâmetros nela fixados para o cálculo dos juros. Com esses fundamentos, dou provimento parcial aos embargos para determinar que a taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias devidas incida a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvada a possibilidade de incidência de juros de mora na fase pré-judicial (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) e valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e que a partir de 30/08/2024 os juros de mora correspondam ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil." (Destaquei) Assim, a atualização dos créditos trabalhistas deve observar os seguintes parâmetros: a) na fase extrajudicial, a atualização dos débitos trabalhistas será efetuada aplicando-se o IPCA-E, com juros de mora na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; b) após a propositura da ação, a correção monetária dar-se-á pela taxa SELIC, a qual já compreende juros de mora; c) a partir de 30-8-2024 até a data do efetivo pagamento, aplicar-se-á o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas (art. 389, parágrafo único, CC), com juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Nestes termos, dou parcial provimento. O posicionamento regional acerca da aplicação dos juros na fase pré-judicial está de acordo com a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58, dotada de efeito vinculante e eficácia "erga omnes" e com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, não acarretando afronta direta aos preceitos constitucionais apontados, nem literal aos dispositivos legais indicados, a viabilizar a continuidade do apelo. Aresto oriundo do Supremo Tribunal Federal não atende o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS A reclamada alega que o acórdão afastou a condenação de restituição de despesas com o uso de veículo próprio, "inexistindo qualquer respaldo no título executivo que autorize sua apuração", de maneira que a "permanência dessa parcela nos cálculos configura extrapolação dos limites da condenação", ensejando "majoração indevida do crédito postulatório" (Id. 814779f). Todavia, verifica-se que a recorrente não provocou o Tribunal a se manifestar através de embargos de declaração, não existindo tese expressa a esse respeito no acórdão recorrido, o que inviabiliza a análise do tema, na via estreita da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: TIAGO MARQUES RIBEIRO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 0d9b435; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 822fe2a). Representação processual regular (Id. f1a1dd9). Custas processuais pela reclamada (Id. b25ba16). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 489, § 1º, IV, do CPC. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 55 e 129 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 9º, 224, 511, § 2º, 570 e 577 da CLT; 6º, § 2º, da Lei 12.865/2013; 17 da Lei 4.595/64. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que, "Embora a Reclamada se autointitule como 'Instituição de Pagamento', somente perante ações trabalhistas, diga-se de passagem, verifica-se que suas atividades adentram no setor financeiro por meio da maquininha de cartão", de maneira que "o negócio empregador envolve-se no sistema financeiro, como um banco digital, captando, intermediando e custodiando valores", restando "comprovado o exercício de atividade insertas no art. 17, caput, da Lei nº 4565/64 em prol do grupo econômico, merecendo reforma o entendimento para restaurar a eficácia da Súmula 129 deste C.TST" (Id. 822fe2a). Consta do acórdão (Id. d174a25): Pois bem. Em regra, o enquadramento sindical se dá conforme a atividade preponderante da empresa, conforme se extrai dos artigos 511 e 581, § 2º, da CLT, excepcionando-se as categorias profissionais diferenciadas (art. 511, parágrafo 3º, da CLT). No caso em apreço, tem-se que o objeto social da 2ª reclamada é o seguinte: "(i) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (ii) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (iii) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (iv) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (v) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e /ou de terceiros; (vi) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (fl. 487) Por sua vez, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, observo que o COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL da 2ª reclamada indica como atividade principal "47.51-2-01 - Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática". Outrossim, há referência ao desempenho das seguintes atividades secundárias junto à Receita Federal do Brasil: "61.90-6-99 - Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente; 61.10-8-03 - Serviços de comunicação multimídia - SCM; 61.90-6-02 - Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP; 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários." Assim, de acordo com o art. 17 da Lei 4.595/1964, a empregadora não se enquadra na condição de instituição financeira, confira-se: "Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros." Por oportuno, destaco que a 1ª reclamada igualmente não pode ser definida como instituição financeira. Explico. Conforme consulta realizada no sítio eletrônico do Banco Central, observo que a 1ª reclamada possui autorização para operar no segmento de instituição de pagamento. Acrescento que seu objeto social consiste em: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de publicidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da sociedade no Brasil e/ou no exterior" (fl. 502) Por fim, registro que o §2º do artigo 6º da Lei nº 12.865/2013 veda a realização de atividades privativas de Instituições Financeiras por parte das Instituições de Pagamento. Robustecendo o entendimento vertente, cito precedente desta eg. Segunda Turma, cuja ementa sintetiza a questão posta: "INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIO. Os elementos dos autos demonstram que a reclamada é uma instituição de pagamento, de modo que não pode ser considerada como uma instituição financiária. Assim, não há amparo legal para enquadrar a autora na categoria dos financiários." (Processo: 0011037-34.2022.5.18.0161; 2ª TURMA, Relatora: Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data: 22-5-2023) Por tais razões, não merece acolhida a pretensão inicial de enquadramento do Reclamante na categoria profissional dos empregados bancários ou financiários. Nego provimento ao recurso. Diante de possível afronta à literalidade do 17 da Lei 4.595/64, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido, cita-se o precedente vinculante do Pleno do Col. TST: TEMA 177: Os empregados das administradoras de cartão de crédito enquadram-se na categoria profissional dos financiários. Recebo. Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao enquadramento do reclamante na categoria dos bancários/financiários, a análise de admissibilidade em relação às matérias correlatas (jornada de trabalho) fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão regional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV e LV, da CF. - violação dos artigos 80 e 1.026, § 2º, do CPC. - divergência jurisprudencial. Tendo em vista o recebimento da revista no tópico anterior, entendo prudente o seguimento do recurso, também neste capítulo, por possível violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recebo. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXXIV, da Constituição Federal. - violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inexiste no ordenamento jurídico o alegado inciso LXXXIV do artigo 5º da CF indicado como violado. Lado outro, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, por esclarecedor, cita-se recente julgado prolatado pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022) No mesmo sentido, os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Vista à parte recorrida para contrarrazões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Col. TST. (emblp) GOIANIA/GO, 10 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - TIAGO MARQUES RIBEIRO - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Claudima Coelho Costa x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 316546018

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011260-93.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMA COELHO COSTA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO AURELIO NAKANO

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NADIMA VASCONCELOS DE FIGUEIREDO

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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DAVID LEAN DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0011260-93.2023.5.18.0082 AGRAVANTE: CLAUDIMA COELHO COSTA AGRAVADO: CERVEJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0011260-93.2023.5.18.0082 AGRAVANTE: CLAUDIMA COELHO COSTA AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011260-93.2023.5.18.0082 AGRAVANTE: CLAUDIMA COELHO COSTA ADVOGADO: Dr. DAVID LEAN DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MARCO AURELIO NAKANO AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. NADIMA VASCONCELOS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: Dr. OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/12/2024 - aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 20/01/2025 - ID. a5ba030). Regular a representação processual (ID. 3506524). Custas processuais pelareclamada (ID. 2afa776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 338, I,e 437, IV, do TST. - violação do artigo 71, caput e § 4º, da CLT. Conformeconsignado no acórdão, "verifica-se que o próprio autor, em depoimento pessoal, afirmou que no período ora analisado 'em que (...) trabalhava internamente, (...) usufruía de 1:30min de intervalo para refeição e descanso'", tendo sido destacado ainda ser "correto o entendimento de origem de que 'o intervalo intrajornada que deve ser indenizado é aquele mínimo previsto em lei (01h)". Nesse contexto, vê-se que a Turma Julgadora, ao manter a sentença que indeferiuointervalo intrajornada no período de 03/10/2018 a 05/03/2019, amparou-se na realidade fática extraída dos autos, não se evidenciando afronta à literalidade do dispositivo legal indicado nem contrariedade aos verbetes sumulares apontados nas razões recursais. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo. Alegação(ões): - violação do artigo 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora concluiu que, "Ao contrário do que aduz o autor, extrai-se da prova oral que a atividade era externa e sem qualquer controle de jornada", reconhecendo,assim, o seu enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. Segue-se que as assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, afastando a tese de afronta ao dispositivo legai indicado e o dissenso jurisprudencial trazido para cotejo. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, VIII, do TST. - violação do artigo 461 da CLT. Constou do acórdão: "Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante indicou o paradigma André Firmino para o período contratual até maio/2022 e o paradigma Aidan Gagliadi para o período posterior a maio/2022. Em relação ao paradigma André Firmino, observa-se que o próprio autor declarou que ambos eram consultores de vendas canais especiais 'no entanto, o depoente em Goiás/DF e o senhor André Firmino no Mato Grosso; que o senhor André Firmino coordenava todas as unidades do Estado do Mato Grosso, porém o depoente não sabe informar quantas eram, porém eram mais unidades que o depoente cuidava em Goiás/DF'. (id fb1c820 - Pág. 2) Deste modo, não há falar em equiparação salarial pois não trabalhavam no mesmo estabelecimento empresarial, sequer na mesma unidade da federação, além de que o paradigma coordenava um número maior de unidades que o autor, demonstrando diferenças na função e de responsabilidades. Quanto ao paradigma Aidan Gagliadi, conforme bem asseverado na origem, a documentação juntada aos autos demonstra que este 'exercia a função de consultor de vendas AS III desde 01/03/2018, enquanto o autor somente iniciou na função de consultor de vendas AS III em maio /2022, ou seja,' a diferença de tempo na função era superior a 2 anos, não atendendo ao disposto no §1º do art. 461 da CLT. Destarte, entendo que a ré se desincumbiu do ônus de provar os fatos impeditivos do direito do autor, não havendo falar em equiparação salarial." Como se observa, o posicionamento regional sobre a matéria está amparado nas regras de distribuição do ônus da prova e no teor probatório dos autos, não se cogitando, assim, de ofensa ao dispositivo legal apontado nem de contrariedade à súmula indigitada. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Comissões e Percentuais. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - violação do artigo5º, LXXIV, e 7º, X, da CF. - violação dos artigos 790-B e 791-A, §§ 2º e4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no "caput" do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. No que se refere ao percentual fixado aos honorários, vê-se que o entendimento regional estáamparadono artigo 791-A, § 2º, da CLT, nãose cogitando, assim, de afronta ao referido dispositivo legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 200 do TST. - violação do artigo 2º da CF. - violação do artigo 883 da CLT. - divergência jurisprudencial. O recorrente"requer a reforma do r. acordão para que seja utilizado o índice IPCA-, DURANTE TODO PERÍODO, inclusive após a citação, conforme entendimento do TST, bem como se mantenha a condenação em juros de mora com fundamento no art. 883 da CLT e súmula 200 do TST". Consta do acórdão: "Corolário de todo o exposto é que restou reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção, tendo sido determinada, na fase pré-judicial, a observação do IPCA-E para a correção dos débitos trabalhistas, acrescida dos juros legais (na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamatória, a taxa Selic a título de juros e correção monetária. Como sabido, o art. 39, caput, da Lei 8.177/91 prevê que 'Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento'. Desta feita, irretocável a r. sentença ao determinar 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Não há que se falar em juros compensatórios.'" Como se observa, o posicionamento regional está amparado no teor da decisão proferida pelo STF na ADC 58 e não acarreta afronta aos dispositivos apontados nem a contrariedade indicada, a viabilizar a continuidade do apelo. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Inviável a análise da assertiva de divergência jurisprudencial ora formulada, porquanto não atendidos os requisitos exigidos. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. III - MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1000218-15.2024.4.01.3101

ID: 317049663

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000218-15.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000218-15.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000218-15.2024.4.01.3101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ARAUJO DE OLIVEIRA FILHO - AP2348 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo (ID. 2193334253), aceita pela parte autora (ID. 2193572844) Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: BPC/LOAS – DEFICIENTE Espécie B87 CPF 884.498.072-04 DIB 21/08/2023 DIP 01/05/2025 Cidade de Pagamento III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Processo nº 1000218-80.2023.8.26.0462

ID: 279073667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000218-80.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS ESPOLIO DE MARIA APARECIDA DOS SANTOS TELMA DOS SANTOS WILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA IANAGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Ianagui (OAB 185355/SP), Ana Nery Ferreira Vera Cruz Vilela (OAB 299139/SP) Processo 1000218-80.2023.8.26.0462 - Usucapião - Reqte: Antonio dos Santos, Espolio de Maria Aparecida dos Sant… ADV: Regina Ianagui (OAB 185355/SP), Ana Nery Ferreira Vera Cruz Vilela (OAB 299139/SP) Processo 1000218-80.2023.8.26.0462 - Usucapião - Reqte: Antonio dos Santos, Espolio de Maria Aparecida dos Santos, Wilton dos Santos, Telma dos Santos - Vistos. Regular processamento do feito: Herdeira Nadia: Ante a renuncia de folhas 809 da co-autora(herdeira) Nadia, não é necessária a apreciação dos beneficios da justiça gratuita, dado que deixara de figurar no polo da ação. Dê-se baixa no cadastro de Partes e Representantes da herdeira Nadia. Categorização correta dos documentos. A ação de usucapião possuí a peculiaridade de ser uma ação cuja quantidade de documentação é superior as demais dada a extensa instrução probatória documental a fim de provar o direito alegado, portanto, a categorização dos documentos devem seguir rigorosamente as determinações da Corregedoria Geral de Justiça, sendo nomeado cada documento a sua categoria correta, como preconizado pelo Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Atente-se os(as) nobre(es) advogado(as) a categorização correta das peças processuais para evitar tumulto processual e impedir a marcha processual dentro do prazo adequado. Vista ao (a) Oficial(a) de Registro de Imóveis: Em razão da necessidade de segurança jurídica, da preservação dos princípios registrários e do princípio econômico do processo, abra-se vista ao Srº Oficial de Registro de Imóveis com atribuição sobre o bem para que: (a) informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente sobre a possibilidade, se preenchidos os requisitos de direito material e processual necessários, de registro do título aquisitivo (sentença). (b) Indique os confrontantes e confinantes tabulares. (c) Indique os proprietários registrais. (d) manifeste-se sobre a planta e memorial descritivo juntado pela parte aos autos. Servirá a presente Decisão como OFÍCIO ao CRI, devendo a parte autora providenciar o envio, por e-mail, juntamente com o ofício senha de acesso aos autos que foi juntado acima, comprovando-se nos autos. Prazo de envio pela parte autora: 05 dias. Prazo de resposta pelo CRI: 10 dias. Com a resposta do CRI: Havendo apontamentos de irregularidades a serem sanadas pela parte autora, intime-a por ato ordinatório para que manifeste-se e promova as retificações e correções necessárias. Prazo: Desde já defiro o prazo de 15 dias, após a intimação pela serventia, para manifestações e correções. Penalidade: Decorrido o prazo de manifestação e apresentações de correções, após a intimação da serventia, sem que a parte autora tenha providenciado o necessário ou impugnado o alegado, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. No caso do CRI não apontar necessidades de correções pela parte autora, sigamos para a próxima fase da instrução: - Adequação da peça inicial e suas documentações, pós manifestação do Cartório de Registro de Imóveis (CRI): Providencias pela serventia: Cumpridas as determinações, intime-se intime-se a parte ativa, por ato ordinatório, para: Providencias pela parte autora: As determinações a seguir são necessárias ao andamento do feito, caso a parte já tenha providenciado alguma delas ou todas, poderá informar as folhas que se encontram, para seguimento do feito. (a) Emendar a inicial: Emendar o pedido inicial para : Indicação das partes requeridas: Apresentar requerimento de citações e cientificações do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, indicando: (i) Titulares do domínio do imóvel usucapiendo; (ii) Titulares dos imóveis confrontantes, sendo que, com relação a estes últimos, deverão ser indicados também os ocupantes de fato, caso não sejam os titulares de domínio. (iii) Fazendas do Município, Estado e União como terceiras interessadas. Atenção: Havendo notícia sobre falecimento de qualquer uma das partes requeridas (confinantes, confrontantes ou titulares de domínio), a princípio a figura do espólio é que deve figurar como parte, sucedendo o "de cujus" em todas as relações de ordem patrimonial e deve ser representado pelo administrador provisório, que é aquele que se encontra na posse dos bens, caso não haja inventário aberto. Com a abertura do inventário incumbe ao inventariante essa representação, que perdura até o trânsito em julgado da sentença de partilha. Encerrado o inventário é extinta a figura do espólio. Neste caso deverão cadastrados no polo todos os herdeiros, devidamente qualificados e com os respectivos endereços; (iii) Informar se o imóvel usucapiendo e os confrontantes estão inseridos em matrícula ou transcrição; (b) Substituição da citação de eventual confinante ou confrontante que concorde com o feito, por declarações: (opcional) Se possível, apresentar de declarações escritas dos confrontantes/confinantes, com firma reconhecida e copia de seus respectivos documentos de identificação constando: (i) Qualificação completa; (ii) Quanto tempo reside no imóvel confinante ou confrontante; (iii) Declarando se são possuidores ou proprietários do imóvel confinante. (iv) Eventual concordância com o pedido autora; (v) Ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. (c) Declarações de testemunhas por escrito para instrução processual: O Código de Processo Civil admite a substituição da prova testemunhal por declarações escritas, ante a possibilidade de reconhecimento da usucapião de forma extrajudicial (art. 1.071 do Código de Processo Civil). A via extrajudicial só não é mais utilizada ante os custos para se utilizar, diferente da Via Judicial em que há a previsão da Justiça Gratuita. Poderíamos nos valer da ata notarial como prova típica prevista no art. 384 do Código de Processo Civil. Contudo, a limitação prática deste meio de prova para as partes é o seu custo. Nestes termos, utilizando da analogia, deixo de designar, por ora, no presente caso audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, para determinar que a parte autora traga aos autos declarações escritas com firma reconhecida em cartório extrajudicial no prazo de 15 dias úteis de 3 pessoas, e cópia simples de um documento pessoal, sem grau de parentesco ou amizade íntima com nenhuma das partes, que deverão se pronunciar sobre as seguintes questões de fato: a) qualificação completa (RG, estado civil, e endereço); b) há quanto tempo conhece a parte autora, e qual sua relação com esta, declarando se tem grau de parentesco ou amizade; c) se conhece o imóvel que a parte autora pretende usucapir, descrevendo-o (endereço, tipo de imóvel etc.); d) o tempo de posse da parte autora sobre o imóvel usucapiendo; e) existência ou não de terceiros que tenham reivindicado a posse ou propriedade do imóvel usucapiendo; f) existência ou não de divergência com os confrontantes sobre os limites do imóvel; g) ciência de que a declaração falsa importa nas penas do crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal. Caso haja impugnação de qualquer requerido, confrontante, ou do Ministério Público, será analisada a necessidade de audiência para oitiva dos declarantes na qualidade de testemunhas. (d) Juntada de documentos: Certidão do Distribuidor Cível: Apresentar certidão do distribuidor cível: (i) Em seu nome; (ii) De seu conjunge; (iii) Dos titulares do domínio (neste caso, a certidão deve abranger, também, inventários e arrolamentos); (iv) Dos antecessores na posse, caso o autor esteja requerendo que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo da Usucapião ( art. 1243 do Código Civil); Atenção: Caso em alguma certidão haja indicação de ação referente à posse ou propriedade, ação de despejo ou ação de inventário ou arrolamento de titular de domínio, apresente também a parte autora certidão de objeto e pé do processo indicado. Certidões de Registro de Imóveis: (v) Do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes; (vi) Do Cartório de Registro de Imóveis de Suzano; (vii) Certidão de não propriedade de imóveis em nome do autor ( certidão negativa de imóveis). Servirá a presente Decisão como OFICIO para que o 1º CRI de Mogi das Cruzes e o CRI de Suzano forneça a parte requerida a respectiva certidão do imóvel objeto da ação de usucapião, informando se há matrícula ou transcrição, indicando os confinantes e confrontantes, se o caso. Certidão negativa de tributos do imóvel: (viii) juntar certidão negativa de impostos que incidam sobre o imóvel usucapiendo. Providencias pela parte autora: Deverá diligenciar e juntar aos autos as certidões e documentos requisitados. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. - Procedimentos do sistema E-saj: Para conhecimento das partes, o sistema E-saj dispõe de movimentações que precisam ser feitas para que as documentações tais como cartas, mandados, despachos, decisões e sentenças sejam geradas e para que possam ser cumpridas, portanto, o cadastramento deve seguir rigorosamente as normas de corregedoria para que seja possível a entrega jurisdicional. Essa determinação, está expressa no comunicado 131/2021 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, como se lê: A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores em Geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância que: 1) estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação deusucapiãoos seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. 2) os Confrontantes de fato, confrontantes tabulares ou Interessados (terceiros) que apresentarem contestação deverão ter seu tipo de participação alterado para Requerido passando a integrar o polo passivo da ação. 3) sempre que necessária informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderão ser solicitadas junto ao distribuidor do local do imóvel usucapiendo ou, se localizado na capital, junto ao SCECV - Serviço de Certidão Estadual Cível, as certidões de distribuição em nome da parte autora nos seguintes modelos: 93 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL- FINDOS E EM ANDAMENTO - SEM FICHAS, se a Comarca tiver 20 anos de informatização ou possuir todos os feitos cadastrados no sistema informatizado. 71 - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CÍVEL EM GERAL - FINDOS E EM ANDAMENTO - COM FICHAS, se ainda possuir feitos registrados somente em fichas manuais referentes aos últimos 20 anos, caso em que as fichas terão que ser pesquisadas para a emissão da certidão. 4) caso não seja necessária a informação sobre eventual aquisição de imóvel anterior porusucapião, poderá ser utilizado o modelo disponibilizado para pedido pela internet - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Mais de 10 anos, se o imóvel usucapiendo estiver localizado na capital ou em Comarca que tenha sido informatizada há 20 anos ou mais. Se o imóvel usucapiendo estiver localizado em Comarca que possua menos de 20 anos de informatização, a certidão deverá ser expedida pelo distribuidor do local do imóvel, que deverá realizar pesquisa nas fichas manuais e expedir a certidão no modelo 55 - Certidão de Distribuição Cível em Geral - Com Fichas. Este modelo contém no seu texto complementar a informação de que abrange inclusive os feitos constantes das fichas manuais da Comarca emitente. A data de informatização das Comarcas, que deve ser utilizada para definição do modelo a ser utilizado, consta do Com. SPI nº22/2019.Eventuais dúvidas dos ofícios judiciais podem ser encaminhadas para spi.diagnostico@tjsp.jus.br. As dúvidas referentes às certidões de distribuição podem ser encaminhadas para spi.certidaoestadual@tjsp.jus.br. Feita as emendas necessárias e juntado os documentos até aqui determinado, passemos as movimentações necessárias ao andamento processual. (a) Inclusão e correção do cadastro de partes no E-saj: (i) Depois de cumprido os itens acima, subam os autos a conclusão para que o juízo possa despachar lançando a movimentação específica que abrirá o cadastro do E-saj possibilitando aos patronos(as) a retificação do cadastro de partes. Com o despacho determinando a retificação, deverá a parte autora retificar o cadastro processual, incluindo no sistema o cadastro e dados com indicação dos respectivos tipos de participação, qualificação e endereços dos: (i) Titulares de domínio; (ii) Confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); (iii) Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) (iv) Representantes legais dos espólios em caso de inventário aberto e não encerrado ou, se encerrado ou sem abertura de inventário, o cadastro dos herdeiros); (v) Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros); Atenção: não serão aceitos requerimentos genéricos de citação por edital por ausência de documentos dos indicados no cadastro. A parte autora deverá diligenciar para localizar os documentos a fim de possibilitar o andamento processual, sob pena de extinção sem resolução de mérito, posto que a citação editalícia e excepcional e só será deferida quando esgotados os meios legais de localização, cabendo a parte os requerimentos e as diligencias necessárias. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. (b) Retificação do tipo de participação das partes já cadastradas no E-saj: Dada a impossibilidade técnica do sistema para incluir e retificar as partes no mesmo ato, inicialmente, proceda a parte requerente à inclusão das partes faltantes. Informado o cumprimento supra, tornem conclusos para despacho, a fim de liberar o sistema, para a parte requerente proceda à(s) retificação(ões) necessárias. Com a nova movimentação será possível a. retificação do tipo de participação das partes já cadastradas, com complementação de qualificação e endereços. Manual de apoio ao advogado para cumprimento das determinações: O Manual de Orientações aos Advogados está atualizado e disponibilizado no seguimento do Peticionamento Eletrônico/Manuais, no seguinte link http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Dúvidas poderão ser dirimidas no Suporte Eletrônico, pelo Portal Web - https://www.suportesistemastjsp.com.Br. Atenção: No caso de falecimento de qualquer das partes requeridas, vide o informado na advertência do tópico 5.3,a, desta decisão. Prazo: 15 dias, considerando que o prazo é contado em dias uteis. Penalidade: Decorrido o prazo , sem que a parte autora tenha providenciado o necessário, intime-se por ato ordinatório na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a) para que promova o andamento processual em 5 dias sob pena de extinção e se decorrido o prazo sem cumprimento, subam os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. - Vista ao Ministério Publico: Feitas as correções e retificações no cadastro de partes e representantes, abra-se vista ao membro do Ministério Público para que informe se há interesses a tutelar no feito. Havendo interesse na tutela do feito, colocaque-se a tarja afeta a atuação do Ministério Publico para que possa o ente ministerial receber as futuras intimações. Não havendo interesse na tutela do feito, passemos a próxima fase. - Prova pericial: Cumpridas as diligencias acima, retornem os autos a conclusão para análise da necessidade ou não da realização de perícia judicial para apuração da área real objeto da ação. - Início do Ciclo Citatório: Com o cadastro de partes corrigido, feita a perícia técnica ou dispensada pelo juízo, iniciara o ciclo citatório, para tanto nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil: CITEM-SE, via postal, pessoalmente, a(s) pessoa(s) indicada(s) como proprietária(s) na certidão de matrícula do imóvel, bem como os confinantes do imóvel. INTIMEM-SE, via portal eletrônico, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, aplicando-se por analogia a determinação do artigo 216-A, § 3º, do CPC. CERTIFIQUE a Serventia, se o caso, acerca de eventuais ocorrências anteriores de pesquisas/citações das pessoas aqui envolvidas em relação a outros autos que tramitem perante esta Vara. EXPEÇA-SE edital de citação dos réus em lugar incerto e de eventuais interessados, nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil. Recebimento por terceiros: Atenção: As citações deverão ser de forma pessoal, ou seja, no caso de serem recebidas por terceiros, deverá a serventia intimar a parte autora para que: (i) indique novo endereço; (ii) requeira a citação por oficial de justiça. (iii) requeira as pesquisas juntos aos sistema disponíveis do poder judiciário para localização. Pesquisa para localização de endereço de partes: Com o requerimento da parte autora e recolhida as respectivas taxas (exceto beneficiários da Justiça Gratuita): Defiro, desde já, a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud. Providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, expeça-se carta de citação. Taxas e custas: Não sendo a parte beneficiaria da Justiça Gratuita, deverá recolher previamente as taxas e custas sempre que requer qualquer diligencia junto ao poder judiciário. Intime-se.

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Cbb - Companhia Bioenergetica Brasileira e outros x Cbb - Companhia Bioenergetica Brasileira e outros

ID: 262590491

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010503-66.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA ILTON LUIS GUIMARAES DE SIQUEIRA LUISA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA LUISA FERREIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010503-66.2024.5.18.0211 : LUISA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010503-66.2024.5.18.0211 : LUISA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) : LUISA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3e3a42 proferida nos autos. 0010503-66.2024.5.18.0211 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. LUISA FERREIRA DE ARAUJO 2. CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA Recorrido(a)(s): 1. CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA 2. LUISA FERREIRA DE ARAUJO RECURSO DE: LUISA FERREIRA DE ARAUJO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 7c281c9; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 103251d). Representação processual regular (Id d5764e2, 1314b74 e 7fdb1fa). Custas processuais pela reclamada (Id 3bc2a10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 373, I, do CPC; 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora concluiu que "a matéria em questão é de direito, por isso o indeferimento do pedido de produção de prova oral acerca de horas de percurso não configura cerceamento do direito de defesa ou afronta aos preceitos legais referidos pela recorrente". Tal como proferido, vê-se que o acórdão recorrido está amparado nas circunstâncias específicas do caso em exame e não provoca afronta direta aos preceitos constitucionais apontados nem à literalidade dos dispositivos legais indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. O julgado trazido a confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 4º, 9º, 58, §§ 2º e 3º, 444, 468 e 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que, "mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 – 'reforma trabalhista' –, ainda são devidas horas in itinere ao trabalhador que labore em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular em horário compatível com sua jornada de trabalho, sobretudo no meio rural, pois a aplicação literal do art. 58, § 2º, da CLT, com a nova redação imposta pela Lei 13.467/2017, não se sustenta diante do confronto com os demais preceitos e princípios que integram o sistema normativo". Consta do acórdão: A partir de 11/11/2017, o art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, passou a prever que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, sem fazer distinção a qualquer tipo de trabalhador. Assim, considerando que o contrato entre as partes litigantes iniciou em 01/04/20, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a parte autora não tem direito ao pagamento de horas in itinere. Observa-se que o posicionamento regional está em conformidade com as circunstâncias específicas do caso em exame, tendo sido considerados a alteração legislativa (Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao artigo 58, § 2º, da CLT), e o fato de o contrato de trabalho ter sido efetuado após tal reforma. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos apontados nem contrariedade ao indigitado verbete sumular a autorizar o regular trânsito da revista. Inexiste tese explícita no julgado recorrido a respeito da alegação de que "subsiste ao trabalhador rural o direito às horas in itinere". Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, e 7º, X, da CF. - violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do seguinte julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista nesse aspecto, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 3f06523; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 3567e04). Representação processual regular (Id 8c17808). Reclamada isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID 3121b94). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista. A parte recorrente, contudo, não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois a transcrição conjunta dos temas do acórdão não permite o cotejo analítico entre o fundamento decisório que se pretende impugnar e os dispositivos tidos por violados, a Súmula apontada ou a divergência jurisprudencial trazida a confronto. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS (BASE DE CÁLCULO). INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A transcrição levada a efeito pelo réu engloba partes de diferentes capítulos do acórdão regional (transcrição conjunta de matérias distintas), o que não atende à finalidade das normas insculpidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não delimita o fundamento que se pretende impugnar, inviabilizando o adequado confronto analítico entre teses. 2. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. (.) (Ag-AIRR-20579-86.2021.5.04.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. No caso, a recorrente procedeu à transcrição integral do tema, destacando trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, não tendo reproduzido os aspectos factuais relevantes para o deslinde da matéria discutida, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LXXIV, da CF. - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante juntada aos autos. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", da Constituição Federal. - violação dos artigos 223-G, XI, e 791-A, § 2º, da CLT. Constou do acórdão: A recorrente questiona o valor dos honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação), considerando-o desproporcional para uma demanda simples. Argumenta que a situação financeira da empresa, com dificuldades financeiras e comprometida com o pagamento de acordos trabalhistas, justifica a redução do valor ou a exclusão da condenação. Invoca o art. 791-A, §2º, da CLT, para defender a redução dos honorários, considerando o grau de complexidade da causa e a situação financeira da empresa. O processo tramita de forma rápida e é de pequena complexidade, por isso entendo razoável o percentual a que condenado o reclamado (10%). Improcede o pedido de redução do percentual. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável e não provoca afronta dos dispositivos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcpfm) GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUISA FERREIRA DE ARAUJO - CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA

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Cbb - Companhia Bioenergetica Brasileira e outros x Cbb - Companhia Bioenergetica Brasileira e outros

ID: 262590518

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010503-66.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA ILTON LUIS GUIMARAES DE SIQUEIRA LUISA FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA LUISA FERREIRA DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

AURELIO FERNANDES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BALDAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010503-66.2024.5.18.0211 : LUISA FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE 0010503-66.2024.5.18.0211 : LUISA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) : LUISA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3e3a42 proferida nos autos. 0010503-66.2024.5.18.0211 - 2ª TURMARecorrente(s): 1. LUISA FERREIRA DE ARAUJO 2. CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA Recorrido(a)(s): 1. CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA 2. LUISA FERREIRA DE ARAUJO RECURSO DE: LUISA FERREIRA DE ARAUJO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 7c281c9; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 103251d). Representação processual regular (Id d5764e2, 1314b74 e 7fdb1fa). Custas processuais pela reclamada (Id 3bc2a10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 373, I, do CPC; 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora concluiu que "a matéria em questão é de direito, por isso o indeferimento do pedido de produção de prova oral acerca de horas de percurso não configura cerceamento do direito de defesa ou afronta aos preceitos legais referidos pela recorrente". Tal como proferido, vê-se que o acórdão recorrido está amparado nas circunstâncias específicas do caso em exame e não provoca afronta direta aos preceitos constitucionais apontados nem à literalidade dos dispositivos legais indicados, a ensejar o prosseguimento da revista. O julgado trazido a confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal. - violação dos artigos 4º, 9º, 58, §§ 2º e 3º, 444, 468 e 818, da CLT; 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que, "mesmo após o advento da Lei 13.467/2017 – 'reforma trabalhista' –, ainda são devidas horas in itinere ao trabalhador que labore em local de difícil acesso ou não servido por transporte público regular em horário compatível com sua jornada de trabalho, sobretudo no meio rural, pois a aplicação literal do art. 58, § 2º, da CLT, com a nova redação imposta pela Lei 13.467/2017, não se sustenta diante do confronto com os demais preceitos e princípios que integram o sistema normativo". Consta do acórdão: A partir de 11/11/2017, o art. 58, § 2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17, passou a prever que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador, sem fazer distinção a qualquer tipo de trabalhador. Assim, considerando que o contrato entre as partes litigantes iniciou em 01/04/20, ou seja, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a parte autora não tem direito ao pagamento de horas in itinere. Observa-se que o posicionamento regional está em conformidade com as circunstâncias específicas do caso em exame, tendo sido considerados a alteração legislativa (Lei 13.467/17, que conferiu nova redação ao artigo 58, § 2º, da CLT), e o fato de o contrato de trabalho ter sido efetuado após tal reforma. Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos apontados nem contrariedade ao indigitado verbete sumular a autorizar o regular trânsito da revista. Inexiste tese explícita no julgado recorrido a respeito da alegação de que "subsiste ao trabalhador rural o direito às horas in itinere". Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 457 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, XXXV e LXXIV, e 7º, X, da CF. - violação do artigo 791-A, § 4º, da CLT. - divergência jurisprudencial. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do seguinte julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022)". No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista nesse aspecto, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e de contrariedade às súmulas/OJs, porventura citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id 3f06523; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 3567e04). Representação processual regular (Id 8c17808). Reclamada isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID 3121b94). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento do tema objeto do recurso de revista. A parte recorrente, contudo, não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois a transcrição conjunta dos temas do acórdão não permite o cotejo analítico entre o fundamento decisório que se pretende impugnar e os dispositivos tidos por violados, a Súmula apontada ou a divergência jurisprudencial trazida a confronto. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS (BASE DE CÁLCULO). INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A transcrição levada a efeito pelo réu engloba partes de diferentes capítulos do acórdão regional (transcrição conjunta de matérias distintas), o que não atende à finalidade das normas insculpidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não delimita o fundamento que se pretende impugnar, inviabilizando o adequado confronto analítico entre teses. 2. A inobservância de pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, por constituir obstáculo processual intransponível à análise do mérito recursal, prejudica a análise de transcendência da causa. (.) (Ag-AIRR-20579-86.2021.5.04.0101, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/12/2023). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. No caso, a recorrente procedeu à transcrição integral do tema, destacando trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, não tendo reproduzido os aspectos factuais relevantes para o deslinde da matéria discutida, de modo que não foi atendido o requisito previsto no dispositivo legal acima referido, segundo entendimento atual do Col. TST. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS E INTERVALARES. DESATENDIDO O REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. DESFUNDAMENTAÇÃO. Nos tópicos alusivos à sobrejornada o recorrente realizou transcrição integral do acórdão com destaques insuficientes a abranger a totalidade da tese adotada pelo regional, bem como os aspectos factuais relevantes para o deslinde da controvérsia, não logrando, assim, delimitar corretamente o prequestionamento da matéria, na forma do citado dispositivo legal. No tópico recursal alusivo ao adicional noturno, não apontou qualquer dos requisitos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência (Ag-AIRR-342-63.2021.5.09.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 07/06/2024). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LXXIV, da CF. - violação dos artigos 790, §§ 3º e 4º, e 791-A da CLT. - divergência jurisprudencial. No caso, o Órgão Julgador, ao manter o deferimento da justiça gratuita, considerou a declaração de hipossuficiência econômica da reclamante juntada aos autos. Tal como proferido, o entendimento regional está em sintonia com a decisão proferida pelo Pleno do Col. TST, em 16/12/2024, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, cuja tese jurídica vinculante firmada (Tema 21) foi a seguinte: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, inviável o seguimento do apelo, a teor do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, "caput", da Constituição Federal. - violação dos artigos 223-G, XI, e 791-A, § 2º, da CLT. Constou do acórdão: A recorrente questiona o valor dos honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação), considerando-o desproporcional para uma demanda simples. Argumenta que a situação financeira da empresa, com dificuldades financeiras e comprometida com o pagamento de acordos trabalhistas, justifica a redução do valor ou a exclusão da condenação. Invoca o art. 791-A, §2º, da CLT, para defender a redução dos honorários, considerando o grau de complexidade da causa e a situação financeira da empresa. O processo tramita de forma rápida e é de pequena complexidade, por isso entendo razoável o percentual a que condenado o reclamado (10%). Improcede o pedido de redução do percentual. Como se observa, o posicionamento adotado está embasado nas circunstâncias específicas dos autos e na legislação aplicável e não provoca afronta dos dispositivos legais e constitucionais citados, a ensejar o prosseguimento da revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lcpfm) GOIANIA/GO, 29 de abril de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUISA FERREIRA DE ARAUJO - CBB - COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA

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Claudimar Silveira Costa x Banco Pan S.A.

ID: 257209115

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-27.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMAR SILVEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ROBSON CARDOSO BATISTA DA SILVA

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GEFFERSON LUCAS SANTANA COUTO

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SERGIO SCHULZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000218-27.2024.8.11.0086. AUTOR(A): CLAUDIMAR SILVEIRA COSTA REU: BANCO PAN S.A. Sentença. Vistos, etc. Trata-se Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000218-27.2024.8.11.0086. AUTOR(A): CLAUDIMAR SILVEIRA COSTA REU: BANCO PAN S.A. Sentença. Vistos, etc. Trata-se Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Claudimar Silveira Costa desfavor de Banco Pan S.A. A Autora alega que firmou contrato de financiamento de veículo com o banco Requerido em 20/07/2023, mas a contratação desrespeitou os princípios legais de prevenção e tratamento do superendividamento previstos na Lei nº 14.181/2021. Afirma que, apesar de estar em dia com os pagamentos, enfrenta dificuldades financeiras e não conseguiu renegociar as condições do contrato. Após análise, constatou a cobrança de juros abusivos e taxas não autorizadas, como tarifas sobre seguros e registro. Postulou ao final pela procedência da ação, com a alteração das parcelas e devolução de quantias pagas indevidamente. Com a inicial (id. 138533708), juntou documentos. Decisão inicial à id. 139881458, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, indeferindo a tutela de urgência e determinando a citação da parte Requerida. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação à id. 143543526, rebatendo in totum o pleito inicial e pugnando pela improcedência do pedido. A parte Requerente apresentou impugnação à contestação à id. 149306040. Intimadas quanto à produção de provas, a parte Autora solicitou o julgamento antecipado (id. 149306040), enquanto o Requerido não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido e fundamento. Pois bem. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I e II, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, a parte Autora dispensou a fase instrutória, e o Requerida não se manifestou sobre o assunto. Da impugnação ao deferimento da gratuidade de justiça ao Autor O Requerido solicitou a revogação da gratuidade de justiça concedida ao Autor na decisão inicial. Afirma que o próprio objeto dos autos, no caso o veículo, demonstra a capacidade financeira elevada. Todavia, vejo que o próprio Requerido não trouxe documentos que comprovem a condição financeira do Autor, sendo que, uma vez concedida a gratuidade de justiça, cabe a quem deseja a revogação o ônus de comprovar que a concessão foi indevida, não bastando meras alegações e suposições. Dessa forma, MANTENHO a gratuidade de justiça concedida ao Autor. As demais preliminares se confundem com o mérito. Do Mérito. No presente caso está patente a relação de consumo pelo que a análise dos pedidos à luz do Código de Defesa do Consumidor se mostra imperativa. Dos juros No Julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, foi declarado como plenamente possível a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano. Firmou-se também o entendimento de que é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades de cada caso. Em linhas outras, de acordo com aquela E. Corte, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não caracteriza abuso. No ponto, o STJ já editou a súmula 539, permitindo-a: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada.” Desse modo, as instituições financeiras têm a faculdade de acordar juros a taxas superiores à estabelecida no Decreto 22.626/33, nos termos da Lei n. 4.595/64. Do contrato visto à id. 138533712, ficou estabelecido de forma clara a Taxa de Juros Anual em 34,43% e a mensal em 2,50% não se vislumbrando abusividade no percentual estipulado. Explico: Os juros remuneratórios devem guardar observância à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para o período da contratação, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Nesse ponto, perscrutando o histórico de taxas do Banco Central, verifica-se que na data de 20.07.2023 (data da contratação), a taxa média praticada no mercado era de 2,07% no segmento pessoa física, modalidade aquisição de veículos – pré-fixado, conforme histórico de taxas do Banco Central. (Disponível em: https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-07-14, acessado em 30.01.2024). Para se chegar a esse percentual, este magistrado somou as taxas de todas as instituições disponíveis e dividiu pela quantidade de instituições, da seguinte forma: 84,90 / 41 = 2,07. Volvendo ao contrato, a taxa praticada foi de 2,50% a.m., ou seja, apenas 0,43 acima da média do mercado à época. Como média não se pode exigir que todos os contratos sejam entabulados segundo essa taxa. Se assim o fosse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Assim, associo-me à corrente jurisprudencial que adota o entendimento de que somente há discrepância substancial quando há o estabelecimento de juros uma vez e meia ao percentual médio obtido pelo Bacen. (N.U 0000579-84.2017.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2020, Publicado no DJE 28/02/2020). Deste modo, apenas a demonstração de juros abusivos permite a revisão. Não é esse, entretanto, o caso dos autos, pois os juros remuneratórios apontados na cópia do contrato juntado, embora possam ser considerados pela parte Autora como elevados, não discrepam da média praticada no mercado financeiro para a mesma espécie de contrato. Oportuno ressaltar que, nos termos da Súmula 596 do STF, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Nesse passo, transcrevo também a decisão do Superior Tribunal de Justiça proferida em sede de Incidente de Processo Repetitivo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art.406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...)” (REsp 1061530/RS, Rel. NANCY ANDRIGHI, 2ª SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). (g.n.) Conforme demonstrado, a taxa de juros aplicada está dentro da média do mercado, razão pela qual não há que se falar em ilegalidade, lesão, abuso, ou qualquer outra obtenção de vantagem exagerada por parte da instituição financeira Requerida. Da Capitalização de Juros. Da análise do citado contrato, importa salientar que a taxa mensal de juros é de 2,50% ao mês, e 34,43% ao ano, sendo que tratando-se de relação contratual celebrada após a data de 31.3.2000, a simples previsão no contrato de taxa anual superior a soma das 12 (doze) prestações mensais é meio hábil a considerar como expressamente pactuada e lícita a capitalização de juros. Resta caracterizada a contratação da capitalização de juros, ao passo que na celebração da relação contratual constam prestações em valores fixos de taxa mensal não correspondentes ao duodécuplo da anual, que se mostra maior, dito pacto indica que os juros foram capitalizados. Sobre o tema, eis o delineado pelo STJ: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). (Sem grifos no original). Inclusive com disposição sumular: “Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” “Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Ainda sobre o tema, eis o delineado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL – PREVISTA NO CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP nº 2.170-36/2001 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Banco pode exigir juros capitalizados mensalmente quando essa possibilidade restou expressamente pactuada pelas partes, e desde que o contrato seja celebrado após a edição da MP 2.170-36/2001.” (Ap 43457/2016, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 22/11/2016, Publicado no DJE 28/11/2016). (Sem grifos no original). Assim, considerando a relação apresentada, denota-se que transparente e de fácil entendimento que os juros contratados se deram na forma capitalizada. Desta forma, o referido encargo será mantido na forma como concebido à época, improcedendo o pedido nesse ponto. Das tarifas administrativas (registro do contrato, tarifa de contrato e avaliação do bem). Na hipótese sub judice, foram acrescidos valores controvertidos ao contrato de financiamento a título de tarifa de registro do contrato, cadastro e avaliação, cuja legalidade das cobranças é questionada pelo Autor. Quanto ao registro, o requerido comprovou, por meio da contestação de id. 143543526, pág. 26, a comprovação de que efetuou o registro. Além disso, consta na cláusula 23 do contrato id. 138533712, que o Autor concordou em pagar o custo da tarifa diretamente ao banco, para que este fizesse o registro, bem como concordando com a inclusão do valor no CET. Quanto à tarifa de avaliação de bem, sabe-se que o STJ, ao julgar o REsp 1578553/SP, firmou tese no sentido de ser abusiva a cobrança de tarifa de avaliação do bem sem a comprovação do serviço prestado. Ademais, eventual abuso decorrente de valor excessivo também pode ser revisto judicialmente. Nesse sentido: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA – CONFIGURAÇÃO – TARIFA DE AVALIAÇÃO – VEÍCULO USADO – ONEROSIDADE NÃO EVIDENCIADA – LEGALIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...). 2. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado, bem como a legalidade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com registro de contrato; ressalvada, em ambas as hipóteses, a possibilidade de reconhecimento da abusividade, decorrente da cobrança por serviço não prestado, e o controle da onerosidade excessiva. 3. No caso específico dos autos, razão não assiste ao apelante quando sustenta a ilegalidade da cobrança das propaladas tarifas, porquanto, restou comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, tendo em vista que a alienação fiduciária consta no CRLV do veículo objeto do contrato, bem como o laudo de vistoria constando a assinatura do autor, bem como porque se verifica que, além de o veículo, objeto do arrendamento, ser usado, não há qualquer onerosidade no valor das tarifas, fixadas, respectivamente, em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e R$ 317,39 (trezentos e dezessete reais e trinta e nove centavos). Logo, perfeitamente legal sua cobrança. (TJ-MT 10000494120218110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2021)” Assim, tendo em vista que o banco Requerido comprovou a efetiva prestação do serviço por meio do documento anexado ao id. 143544125, e levando-se em consideração que o valor cobrado não se mostra excessivo, é o caso de se reconhecer a legalidade da contratação. Por fim, em relação à tarifa de cadastro, entendo que foi oportunizado ao Autor a sua escolha, conforme cláusula 22 do contrato de id. 138533712, pág. 22/23, demonstrando que o Autor poderia escolher a opção de não incluir a tarifa. Ademais, é o julgado do STJ: STJ – AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do STF. 2. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7/STJ). 4. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.772.547/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.) Assim, não há nenhuma abusividade ou ilegalidade nas tarifas cobradas. Portanto, a improcedência do feito, é medida que se impõe. Dispositivo. Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Revisional de Contrato Bancário proposta por Claudimar Silveira Costa desfavor de Banco Pan S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa a condenação a teor do art. 98 do mesmo Códex, ante a gratuidade da justiça outrora deferida. Após, arquivem-se os autos, observando as cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Ralph Da Silva Tavares e outros x Jose Sergio Marques Pimentel

ID: 338505609

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010173-05.2024.5.18.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RALPH DA SILVA TAVARES VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE SERGIO MARQUES PIMENTEL

Notificação

Advogados:

RENATA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010173-05.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VIX TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010173-05.2024.5.18.0103 RECORRENTE: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA RECORRIDO: JOSE SERGIO MARQUES PIMENTEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd1d5a3 proferida nos autos. ROT 0010173-05.2024.5.18.0103 - 3ª TURMA Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA RENATO DE ANDRADE GOMES (MG63248) Recorrido: Advogado(s): JOSE SERGIO MARQUES PIMENTEL RENATA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS (GO31842) RECURSO DE: VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a3da733; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 0e6adb9). Representação processual regular (Id 79af391). Preparo satisfeito (Id 66f8f47, cf2f2c4, 6aeb9b4, 1f5fb3c, ead60e5, 6d8bfcf, 177bf05, b411314, 314d951). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 832, da CLT; 489, do CPC. O recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 357, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 5º, caput, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 447, § 3º, do CPC; 829, da CLT. - divergência jurisprudencial. Observa-se que o Regional manteve a sentença quanto ao acolhimento da contradita da testemunha patronal, porquanto ela confirmou que detinha poderes de gestão, podendo admitir e demitir, o que demonstra a isenção de ânimo para depor, não se evidenciando, em tal posicionamento, ofensa direta e literal aos dispositivos invocados, a ensejar o prosseguimento da revista. Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, somente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). O julgado digno de confronto revela-se inespecífico, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 139, 248 e 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à OJ 172, da SDI-1/TST . - violação dos artigos 746, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Inicialmente, esclareço que o reclamante laborou em favor da ré, na função de motorista carreteiro, no período de 01/04/2021 a 18/01/2022 quando foi despedido sem justa causa (ID. a8d3ef0). (...) Determinada a realização de prova pericial, o i. perito apresentou as seguintes informações: (...) A reclamada apresentou impugnação ao laudo pericial (ID. 82e4870 e ID. da56f68), tendo o expert ratificado suas conclusões em laudos complementares (ID. 662ea99 e ID. 44ba02d). Como se vê, o d. perito verificou que o autor esteve exposto ao hidrocarboneto, não havendo prova de fornecimento regular de EPI. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Destaco que o d. perito especificou o produto químico que o reclamante utilizava e esclareceu sobre sua classificação como agente insalubre e grau aplicado. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%). Por fim, no que se refere à exclusão do adicional de insalubridade nos períodos de afastamentos, registro que, apesar de já ter decidido no sentido de excluir o referido adicional, a jurisprudência do C. TST caminha em sentido contrário, qual seja, de que, além das férias, os dias relativos às licenças e ausências injustificadas não têm o condão de afastar a percepção do adicional de insalubridade, nem implicam o seu pagamento parcial ou proporcional aos dias efetivamente trabalhados, por ausência de previsão legal. Nesse sentido, os seguintes arestos: (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma acerca do direito do autor ao recebimento do adicional de insalubridade, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Nesse passo, para se chegar a uma conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nessa fase processual, à luz da jurisprudência firmada na Súmula 126/TST. No tocante aos períodos de afastamento, constou do acórdão recorrido que "Por fim, no que se refere à exclusão do adicional de insalubridade nos períodos de afastamentos, registro que, apesar de já ter decidido no sentido de excluir o referido adicional, a jurisprudência do C. TST caminha em sentido contrário, qual seja, de que, além das férias, os dias relativos às licenças e ausências injustificadas não têm o condão de afastar a percepção do adicional de insalubridade, nem implicam o seu pagamento parcial ou proporcional aos dias efetivamente trabalhados, por ausência de previsão legal". Tal como proferida, a decisão não acarreta afronta direta aos dispositivos indicados no apelo. Os julgados trazidos para confronto revelam-se inespecíficos, porque analisam premissas fáticas distintas daquelas delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto aos honorários periciais, a insurgência recursal está fundamentada apenas em dissenso jurisprudencial, todavia, os arestos colacionados no recurso revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XIII, XV e XXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 818, da CLT; 373, I e II, do CPC. - divergência jurisprudencial. No tocante ao labor aos domingos, consta do acórdão: Quanto ao labor aos domingos, verifico que, a partir de 01/05/2021, há norma coletiva autorizando a escala 5x1 (ACT 2021/2022, Cláusula décima quinta, parágrafo sétimo - ID. 1e912c3, fls. 682). Logo, em atenção ao Tema 1046, restrinjo a condenação ao pagamento de domingos trabalhados ao período em que não há norma coletiva autorizando a escala 5x1, ou seja, de 01/04/2021 a 30/04/2021." Como se vê, a decisão recorrida restringiu-se a analisar a existência ou não de norma coletiva prevendo a jornada de trabalho adotada, razão pela qual é inviável a análise dos argumentos trazidos no recurso no sentido de que "os cartões de ponto não foram invalidados para os fins que se prestem, isto tanto em relação aos dias como horas trabalhadas, o faz reconhecer da folga compensatória semanal como incontroversa, a par da garantia constitucional acerca" e de que é válida a concessão do repouso semanal em outro dia da semana, que não no domingo, porquanto não há discussão no acórdão a respeito (artigo 896, § 1º-A, I, da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos artigos 5º, V, X e LIV; 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 157, I e II, 223-G, § 1º, da CLT; 884, 927, parágrafo único, do CC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão Na petição inicial, o reclamante requereu indenização por danos morais em razão de trafegar rotineiramente com excesso de peso e em péssimo estado de conservação, além de ser assediado para ultrapassar os limites de velocidade permitidos, o que o expunha a risco acentuado. (...) Verifico que a prova oral foi firme no sentido de que os caminhões da reclamada trafegavam com excesso de peso e em condições inadequadas, não sendo as declarações do informante Andresson Pancieri da Cruz aptas a desconstituir os depoimentos testemunhais. Assim, surge o dever de indenizar pela exposição a situações de risco injustificado. Com relação ao quantum indenizatório, considerando a natureza do bens jurídicos tutelados, a extensão e a duração do dano, o grau de dolo ou culpa, a situação social e econômica das partes envolvidas (art. 223-G da CLT), as finalidades punitiva, compensatória e pedagógica da medida, bem como o cuidado em não acarretar a ruína da demandada, tampouco servir de enriquecimento ao ofendido (art. 884 do CC), reduzo o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 3.000,00, equivalente a aproximadamente uma remuneração do autor (ID. a8d3ef0), porquanto mais razoável e proporcional ao fim a que se destina. Dou parcial provimento. O posicionamento regional está amparado nas circunstâncias específicas dos autos, na prova oral produzida e na legislação que regulamenta o tema, não se evidenciando afronta direta e literal aos dispositivos indicados nas razões recursais. Os julgados trazidos para confronto revelam-se inespecíficos, haja vista que não retratam teses divergentes em torno de situação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296/TST). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. A decisão do Regional que julgou improcedente a pretensão de limitação da condenação aos valores mencionados na inicial está em consonância com as circunstâncias específicas do caso em exame, com a legislação pertinente e com o recente entendimento da SDI-I/TST, não vislumbrando assim violação aos preceitos indicados, nem divergência jurisprudencial, a ensejar o seguimento do apelo. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II e LV, da CF. - violação do artigo 791-A, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. No tocante à exclusão da condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, a análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada, porque a pretensão está condicionada à admissibilidade do recurso nos tópicos anteriores, o que não ocorreu. Quanto ao percentual, a Turma Julgadora manteve o percentual de 10% fixado na sentença, o que não provoca afronta direta e literal aos preceitos apontados na revista. Por outro lado, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Col. TST firmou-se no sentido de que, o Excelso STF, em 21/6/2022, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular, sendo possível determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Transcorrido esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. Nesse contexto, o entendimento regional está em sintonia com o posicionamento predominante do Col. TST, valendo citar, por esclarecedor, os termos do recente julgado proferido pela 1ª Turma da Corte Superior: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766/DF), impõe-se o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. Ante a potencial violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, cumpre dar provimento do agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, estatuído no 'caput' do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa pelo período de dois anos. 4. A concessão dos benefícios da justiça gratuita não resulta na liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, na medida em que a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-1001498-45.2020.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022). No mesmo sentido os precedentes das demais Turmas do Col. TST: RR-100792-76.2018.5.01.0551, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/08/2022; RR-1000094-32.2019.5.02.0050, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RR-10838-66.2020.5.18.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022; RR 1000218-09.2018.5.02.0031, 6ª Turma, Rel Min Kátia Magalhães Arruda, DEJT: 21/11/2022; RR 1000424-09.2018.5.02.0068, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT: 18/11/2022; AIRR 0000159-14.2021.5.13.0003, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 21/11/2022. Inviável, portanto, o seguimento da revista, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Inviável a análise do recurso de revista quanto ao tópico intitulado "III. 6 – DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS", porque se trata de pretensão dirigida ao Col. TST. CONCLUSÃO Denego seguimento. (brgc) GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SERGIO MARQUES PIMENTEL

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