Resultados para "1000329-04.2021.8.26.0634" – Página 163 de 163

Ermelindo Simao Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 293095548

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038506-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERMELINDO SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038506-82.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERMELINDO SIMAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038506-82.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERMELINDO SIMAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ERMELINDO SIMÃO DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que, apesar de jamais ter contratado qualquer empréstimo junto à instituição financeira requerida, foi surpreendida com descontos mensais indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, provenientes de rubricas consignadas sob o código “216 – Consignação Empréstimo Bancário”. Alega que os descontos se deram em duas sequências distintas: a primeira no valor fixo de R$ 23,95, totalizando 71 parcelas entre setembro de 2018 e julho de 2024, e a segunda no valor de R$ 79,00, em 45 parcelas, entre novembro de 2020 e julho de 2024, perfazendo o montante total de R$ 5.255,95. Sustenta que os valores foram debitados diretamente do histórico de créditos do INSS, o que dificultou o conhecimento imediato da irregularidade. Narra que tentou resolver a situação de forma administrativa junto ao banco requerido, em contato realizado no dia 11/07/2024, sem sucesso, tendo recebido como resposta apenas a negativa da suspensão dos descontos, sem explicação clara sobre a origem da suposta contratação. Ressalta ser idoso, atualmente com 74 anos, hipossuficiente e portador de limitações financeiras, especialmente agravadas pelos gastos com medicamentos. Aduz que a conduta do banco configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, ensejando a responsabilização civil nos termos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente por se tratar de relação de consumo. Requer a inversão do ônus da prova em virtude de sua hipossuficiência. Postula, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão das cobranças mensais sob as rubricas indicadas. Ao final, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica com o requerido, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais para cada uma das rubricas).Com a inicial anexa documentos. Justiça gratuita deferida em sede recursal. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente ausência de interesse de agir, impugnação a justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e prescrição. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da contratação, alegando que os empréstimos consignados em questão foram devidamente formalizados e que os valores correspondentes foram creditados em favor do autor, não havendo, portanto, qualquer irregularidade nos descontos efetivados. Argumentou que a existência de pagamentos mensais realizados de forma reiterada por anos consecutivos evidencia a ciência e concordância tácita do autor quanto à contratação, afastando qualquer hipótese de vício de consentimento ou inexistência de relação jurídica. Aduziu ainda que não há dano material, pois os valores foram descontados em razão de contratos legítimos, tampouco há dano moral indenizável, por inexistência de qualquer conduta ilícita ou abuso por parte da instituição financeira. Por fim, defendeu a inexistência de qualquer ilicitude e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica à contestação apresentada pela parte autora. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a ré pela produção de prova oral. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. Assim, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não há que se falar em oitiva de testemunhas ou expedição de oficio, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, assim, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Do mesmo modo, salienta-se que, embora não se desconheça do contrato colacionado via ID. 195723154 e seguintes, sabe-se que o momento oportuno para a juntada de tal documento é a defesa, de modo que não conheço do referido documento. Por oportuno, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte requerida. A primeira preliminar consiste na alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não teria esgotado as vias administrativas para a solução da controvérsia. Tal tese, contudo, não encontra respaldo jurídico, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não exige o exaurimento da esfera administrativa como condição para o ingresso em juízo, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei, o que não é o caso. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a busca pela via administrativa não constitui requisito obrigatório para o exercício do direito de ação, sendo o acesso à justiça garantia constitucional assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. A segunda preliminar refere-se à impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça. A requerida limita-se a contestar genericamente a alegação de hipossuficiência econômica do autor, sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de infirmar a declaração de pobreza acostada aos autos. Conforme dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu. Assim, rejeita-se também esta preliminar. A terceira preliminar trata da impugnação ao valor da causa, sem, contudo, apresentar qualquer demonstração técnica ou contábil capaz de infirmar os cálculos realizados pela parte autora. O valor atribuído à causa está amparado na soma dos valores pleiteados a título de repetição de indébito, em sua forma dobrada, e da indenização por danos morais, conforme determina o art. 292, incisos III e V, do CPC. Não havendo elementos nos autos que demonstrem erro evidente no valor da causa, impõe-se o indeferimento da preliminar. Por fim, quanto à alegação de prescrição, esta também não deve prosperar. A controvérsia posta nos autos trata de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário do autor, referentes a suposto contrato de empréstimo não reconhecido. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o termo inicial do referido prazo deve ser considerado a partir da data do último desconto indevido, e não do primeiro, dada a natureza sucessiva da lesão. Conforme documentação acostada aos autos, o último desconto se deu em data inferior a cinco anos do ajuizamento da demanda, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Dessa forma, rejeitam-se todas as preliminares arguidas pela parte requerida. Resta discutir o mérito. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). No caso em tela, o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica oriunda de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado com o requerido, bem como a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira, por sua vez, defende a regularidade da contratação, sustentando que os descontos efetuados decorrem de avença formalmente pactuada, cujo instrumento contratual foi trazido aos autos. A controvérsia posta para apreciação judicial, portanto, cinge-se à existência ou não de relação contratual válida entre as partes, que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, este que nega ter firmado qualquer negócio jurídico com o requerido. In casu, como a autora nega veementemente as contratações em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade nelas, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tais contratos. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, apesar de acostar aos autos o suposto documento original do contrato em discussão via ID. 195723154 e seguintes, não fora pugnado pela realização de perícia grafotécnica ou por algo que elucidasse a veracidade dos fatos apresentados em sua contestação, não comprovando, por consequência, a licitude dos descontos realizados na conta corrente desta. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o banco, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade das contratações, demonstrar de forma inequívoca que as assinaturas eram de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, pois apenas se descobriria a autenticidade da assinatura a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Contudo, não o fez, e como consta nos autos, quando intimado a especificar mais provas que ainda pretendia produzir, requereu pela produção de prova oral, o que, por óbvio, não tem a capacidade de provar a autenticidade do contrato. Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, não há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que os débitos foram devidamente cancelados, estornados etc. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: “APELANTE: BANCO SAFRA S. A APELADO: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício de aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há que como acolher a tese recursal para sua redução. A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC).” (TJ-MT 10015921120218110013 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Logo, não tendo a ré demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são indevidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC.” (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, há de se esclarecer que, quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, há muito se firmou entendimento, tanto no âmbito desta Corte de Justiça, como no STJ, no sentido de que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁFÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação". Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) (g. n.) No mesmo sentido tem se posicionado a Corte de Justiça de Mato Grosso: “DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO (ANÁLISE CONJUNTA) – CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SILMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE REAJUSTE DO QUANTUM – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Preliminar. É cediço que, na seara do Direito do Consumidor, todas as partes que integram uma relação comercial compõem a cadeia de fornecimento, pois elas participam direta ou indiretamente para que a transação comercial ocorra e auferem lucro com tal participação (art. 14/CDC). Na hipótese, observa-se que o Banco recorrente atuou/atua na mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços, ainda que indiretamente, o que impossibilita, inclusive, a distinção pelo consumidor sobre “quem fornece o quê” ou sobre “de quem é a responsabilidade dos descontos de valores depositados em conta bancária”. Mérito. Não comprovada pela instituição financeira e pela seguradora a regularidade na contratação do seguro bancário com a parte autora, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O valor da condenação a título de danos morais fixado na sentença recorrida não condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; pelo contrário, revela-se exagerado, considerando, sobretudo, as circunstâncias expostas aos autos, bem como o valor total descontado da conta bancária da autora, que, segundo a própria afirma, foi da pequena monta. Necessária readequação do montante indenizatório para patamar razoável e proporcional.” (N.U 1012918-44.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Na hipótese dos autos, não se visualizam elementos capazes de assegurar, com robustez, que tenha a instituição financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição (em dobro). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao(s) contrato(s) discutido(s) nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação, e por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - CONDENO a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos, pelo(s) contrato(s) discutido(s) nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ermelindo Simao Da Silva x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 293766720

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038506-82.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERMELINDO SIMAO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOCRATES MOTA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SOCRATES MOTA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038506-82.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERMELINDO SIMAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1038506-82.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ERMELINDO SIMAO DA SILVA REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ERMELINDO SIMÃO DA SILVA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que, apesar de jamais ter contratado qualquer empréstimo junto à instituição financeira requerida, foi surpreendida com descontos mensais indevidos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, provenientes de rubricas consignadas sob o código “216 – Consignação Empréstimo Bancário”. Alega que os descontos se deram em duas sequências distintas: a primeira no valor fixo de R$ 23,95, totalizando 71 parcelas entre setembro de 2018 e julho de 2024, e a segunda no valor de R$ 79,00, em 45 parcelas, entre novembro de 2020 e julho de 2024, perfazendo o montante total de R$ 5.255,95. Sustenta que os valores foram debitados diretamente do histórico de créditos do INSS, o que dificultou o conhecimento imediato da irregularidade. Narra que tentou resolver a situação de forma administrativa junto ao banco requerido, em contato realizado no dia 11/07/2024, sem sucesso, tendo recebido como resposta apenas a negativa da suspensão dos descontos, sem explicação clara sobre a origem da suposta contratação. Ressalta ser idoso, atualmente com 74 anos, hipossuficiente e portador de limitações financeiras, especialmente agravadas pelos gastos com medicamentos. Aduz que a conduta do banco configura falha na prestação dos serviços e ato ilícito, ensejando a responsabilização civil nos termos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente por se tratar de relação de consumo. Requer a inversão do ônus da prova em virtude de sua hipossuficiência. Postula, em sede de tutela antecipada, a imediata suspensão das cobranças mensais sob as rubricas indicadas. Ao final, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica com o requerido, a condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais para cada uma das rubricas).Com a inicial anexa documentos. Justiça gratuita deferida em sede recursal. Tutela indeferida. Devidamente citado, o requerido Banco Itaú Consignado S.A. apresentou contestação, alegando preliminarmente ausência de interesse de agir, impugnação a justiça gratuita, impugnação ao valor da causa e prescrição. No mérito, sustentou, em síntese, a regularidade da contratação, alegando que os empréstimos consignados em questão foram devidamente formalizados e que os valores correspondentes foram creditados em favor do autor, não havendo, portanto, qualquer irregularidade nos descontos efetivados. Argumentou que a existência de pagamentos mensais realizados de forma reiterada por anos consecutivos evidencia a ciência e concordância tácita do autor quanto à contratação, afastando qualquer hipótese de vício de consentimento ou inexistência de relação jurídica. Aduziu ainda que não há dano material, pois os valores foram descontados em razão de contratos legítimos, tampouco há dano moral indenizável, por inexistência de qualquer conduta ilícita ou abuso por parte da instituição financeira. Por fim, defendeu a inexistência de qualquer ilicitude e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Réplica à contestação apresentada pela parte autora. Intimadas a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto a ré pela produção de prova oral. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. Assim, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, não há que se falar em oitiva de testemunhas ou expedição de oficio, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, assim, impondo-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Do mesmo modo, salienta-se que, embora não se desconheça do contrato colacionado via ID. 195723154 e seguintes, sabe-se que o momento oportuno para a juntada de tal documento é a defesa, de modo que não conheço do referido documento. Por oportuno, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte requerida. A primeira preliminar consiste na alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o autor não teria esgotado as vias administrativas para a solução da controvérsia. Tal tese, contudo, não encontra respaldo jurídico, haja vista que o ordenamento jurídico pátrio não exige o exaurimento da esfera administrativa como condição para o ingresso em juízo, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei, o que não é o caso. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a busca pela via administrativa não constitui requisito obrigatório para o exercício do direito de ação, sendo o acesso à justiça garantia constitucional assegurada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. A segunda preliminar refere-se à impugnação ao pedido de concessão da gratuidade da justiça. A requerida limita-se a contestar genericamente a alegação de hipossuficiência econômica do autor, sem apresentar qualquer elemento probatório capaz de infirmar a declaração de pobreza acostada aos autos. Conforme dispõe o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício, o que não ocorreu. Assim, rejeita-se também esta preliminar. A terceira preliminar trata da impugnação ao valor da causa, sem, contudo, apresentar qualquer demonstração técnica ou contábil capaz de infirmar os cálculos realizados pela parte autora. O valor atribuído à causa está amparado na soma dos valores pleiteados a título de repetição de indébito, em sua forma dobrada, e da indenização por danos morais, conforme determina o art. 292, incisos III e V, do CPC. Não havendo elementos nos autos que demonstrem erro evidente no valor da causa, impõe-se o indeferimento da preliminar. Por fim, quanto à alegação de prescrição, esta também não deve prosperar. A controvérsia posta nos autos trata de descontos realizados diretamente em benefício previdenciário do autor, referentes a suposto contrato de empréstimo não reconhecido. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo prescricional aplicável à espécie é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o termo inicial do referido prazo deve ser considerado a partir da data do último desconto indevido, e não do primeiro, dada a natureza sucessiva da lesão. Conforme documentação acostada aos autos, o último desconto se deu em data inferior a cinco anos do ajuizamento da demanda, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Dessa forma, rejeitam-se todas as preliminares arguidas pela parte requerida. Resta discutir o mérito. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: “O código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). No caso em tela, o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica oriunda de contrato de empréstimo consignado que afirma jamais ter celebrado com o requerido, bem como a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira, por sua vez, defende a regularidade da contratação, sustentando que os descontos efetuados decorrem de avença formalmente pactuada, cujo instrumento contratual foi trazido aos autos. A controvérsia posta para apreciação judicial, portanto, cinge-se à existência ou não de relação contratual válida entre as partes, que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, este que nega ter firmado qualquer negócio jurídico com o requerido. In casu, como a autora nega veementemente as contratações em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade nelas, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tais contratos. Neste particular, verifica-se que o requerido não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto a despeito de devidamente intimado, apesar de acostar aos autos o suposto documento original do contrato em discussão via ID. 195723154 e seguintes, não fora pugnado pela realização de perícia grafotécnica ou por algo que elucidasse a veracidade dos fatos apresentados em sua contestação, não comprovando, por consequência, a licitude dos descontos realizados na conta corrente desta. É importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o banco, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade das contratações, demonstrar de forma inequívoca que as assinaturas eram de fato da autora, pugnando pela realização de pericia, pois apenas se descobriria a autenticidade da assinatura a partir de parecer técnico qualificado e imparcial. Contudo, não o fez, e como consta nos autos, quando intimado a especificar mais provas que ainda pretendia produzir, requereu pela produção de prova oral, o que, por óbvio, não tem a capacidade de provar a autenticidade do contrato. Além disso, importante ressaltar que, conforme ensina o inciso I do parágrafo terceiro do artigo 14 do CDC que, o fornecedor só não responde pelos danos quando demonstrado que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste”. E, no caso dos autos, não há a devida demonstração pelo banco, de que o serviço foi prestado e o defeito inexiste, pois não há prova de que os débitos foram devidamente cancelados, estornados etc. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão, bem como os débitos/descontos dele decorrentes na conta da autora (art. 373, II, CPC/15), afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. Nesse sentido: “APELANTE: BANCO SAFRA S. A APELADO: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO SANTOS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATO ORIGINAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALOR ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado para com a parte autora, afigura-se indevido o débito efetivado no seu benefício de aposentadoria, ensejando tal condição na restituição do indébito. O desconto indevido de benefício de aposentadoria, por se tratar de verba alimentar, configura dano moral indenizável, dispensando provas de sua materialização. De acordo com entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o valor do quantum indenizatório, deve o juiz considerar a extensão do dano, arbitrando-o com razoabilidade e bom senso, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Se fixado em valor adequado, não há que como acolher a tese recursal para sua redução. A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é o que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC).” (TJ-MT 10015921120218110013 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/10/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Logo, não tendo a ré demonstrado a legalidade no contrato, resta incontroverso, portanto, que os valores descontados da parte autora são indevidos e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTOS EFETUADOS NA CONTE CORRENTE DA AUTORA – VERBA SALARIAL – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – DANO IN RE IPSA – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (...) 3- Evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, bem como o abuso perpetrado pela instituição financeira que, embora tenha facultado ao devedor o parcelamento do débito se responsabilizando pela devolução de parte do valor bloqueado no dia 18.05.2012, não cumpriu com o acordo avençado. 4- O réu/apelante não trouxe aos autos qualquer elemento que pudesse rechaçar as alegações autorais, não demonstrando, assim, a inocorrência de falha e, consequentemente, a existência de fato impeditivo do direito do autor, na forma do art. 333, II do CPC/2015. (...)” (TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO DA FATURA EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – FRAUDE – DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM MANTIDO- REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42 DO CDC - OCORRÊNCIA - VALORES DEVEM SER RESTITUIDOS EM DOBRO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1- O banco apelante não logrou em produzir provas que tivessem o condão de comprovar que o contrato foram efetivamente celebrados pelo autor. 2- As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros.3 - Restando comprovado a cobrança indevida, atendendo um dos pressupostos da repetição do indébito, ocorrendo de má fé, estes deverá ser restituído em dobro devidamente corrigidos.” ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). “EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC.” (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ademais, há de se esclarecer que, quanto ao pleito de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, há muito se firmou entendimento, tanto no âmbito desta Corte de Justiça, como no STJ, no sentido de que a devolução em dobro tem por pressuposto a má-fé daquele que indevidamente recebeu. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁFÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação". Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) (g. n.) No mesmo sentido tem se posicionado a Corte de Justiça de Mato Grosso: “DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO (ANÁLISE CONJUNTA) – CONTRATO DE SEGURO BANCÁRIO – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II DO CPC – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA – FORMA SILMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – NECESSIDADE DE REAJUSTE DO QUANTUM – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Preliminar. É cediço que, na seara do Direito do Consumidor, todas as partes que integram uma relação comercial compõem a cadeia de fornecimento, pois elas participam direta ou indiretamente para que a transação comercial ocorra e auferem lucro com tal participação (art. 14/CDC). Na hipótese, observa-se que o Banco recorrente atuou/atua na mesma cadeia de fornecimento de produtos e serviços, ainda que indiretamente, o que impossibilita, inclusive, a distinção pelo consumidor sobre “quem fornece o quê” ou sobre “de quem é a responsabilidade dos descontos de valores depositados em conta bancária”. Mérito. Não comprovada pela instituição financeira e pela seguradora a regularidade na contratação do seguro bancário com a parte autora, torna-se indevido o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Demonstrados os requisitos da reparação civil, cabível a indenização a título de dano moral, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. No arbitramento do valor dos danos morais, há que se levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. O valor da condenação a título de danos morais fixado na sentença recorrida não condiz com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; pelo contrário, revela-se exagerado, considerando, sobretudo, as circunstâncias expostas aos autos, bem como o valor total descontado da conta bancária da autora, que, segundo a própria afirma, foi da pequena monta. Necessária readequação do montante indenizatório para patamar razoável e proporcional.” (N.U 1012918-44.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) Na hipótese dos autos, não se visualizam elementos capazes de assegurar, com robustez, que tenha a instituição financeira agido com propósito maldoso, a ponto de justificar a devolução com essa pesada punição (em dobro). Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange ao(s) contrato(s) discutido(s) nos autos, quanto dos débitos oriundos da contratação, e por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - CONDENO a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente nos últimos 5 anos, pelo(s) contrato(s) discutido(s) nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto. III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1044222-27.2023.8.11.0041

ID: 259432165

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044222-27.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044222-27.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1044222-27.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VERONIAS ALVES DA SILVA - CPF: 388.017.101-78 (APELADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. BIOMETRIA FACIAL FRAUDADA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais, visando à declaração de nulidade de contratos bancários supostamente firmados com utilização de biometria facial. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica, determinou o ressarcimento em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) verificar se houve regularidade na contratação dos empréstimos consignados por meio eletrônico; (ii) apurar a responsabilidade do banco pela ocorrência de fraude com uso de biometria facial; (iii) definir a legalidade da repetição em dobro dos valores descontados e da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 1. O fornecedor responde pelo ônus da prova quanto à regularidade da contratação, conforme previsto no art. 373, II, do CPC, especialmente nas relações de consumo regidas pelo CDC. 2. A simples apresentação de imagens digitais e documentos internos da instituição financeira não comprova, de forma inequívoca, a existência de vínculo contratual, sobretudo quando impugnados pelo consumidor. 3. A utilização de selfie idêntica em dois contratos firmados com 12 segundos de diferença, aliada à geolocalização incompatível com o endereço do autor, evidencia fraude e compromete a higidez da contratação. 4. Conforme entendimento do STJ, os bancos respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, devendo assumir os riscos do negócio (REsp 1.199.782/PR e Súmula 479/STJ). 5. Descontos indevidos em proventos de natureza alimentar configuram violação à boa-fé objetiva, ensejando indenização por danos morais in re ipsa e restituição em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. O valor fixado para os danos morais, no montante de R$ 6.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da condenação. 7. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 8. Não havendo prova do recebimento dos valores pelo autor, é incabível a compensação pretendida pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente por fraudes decorrentes da contratação eletrônica, por se tratar de risco do empreendimento. 2. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando caracterizada a má-fé ou ausência de engano justificável. 3. A configuração do dano moral independe de prova específica quando há desconto indevido em verba alimentar, tratando-se de hipótese de dano in re ipsa. 4. A simples apresentação de selfie e geolocalização não comprova a regularidade da contratação quando impugnadas e desacompanhadas de outros elementos. 5. Juros de mora em caso de responsabilidade extracontratual incidem a partir do evento danoso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 85, §11; MP nº 2.200-2/2001, art. 10, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011, DJe 12.09.2011; STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; Súmula 479/STJ; TJ-MT, Ap. Cív. 1002434-26.2023.8.11.0011, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 08.10.2024; TJ-MT, Ap. Cív. 1012737-43.2022.8.11.0041, Rel. Des. Marcio Vidal, j. 26.03.2024; TJ-RO, Ap. Cív. 7005728-36.2022.822.0003, Rel. Des. Kiyochi Mori, j. 26.04.2024; TJ-ES, Ap. Cív. 50016975320228080049, Rel. Des. Julio Cesar Costa de Oliveira, j. 2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S/A contra a sentença de ID 252055690, proferida pelo Dr. Gilberto Lopes Bussiki, Juiz de Direito da 9ª Vara Cível de Cuiabá, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica, com cancelamento de contratos bancários, ressarcimento dos valores descontados e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VERONIAS ALVES DA SILVA, julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica nos contratos de empréstimos discutidos nos autos, condenando a instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Sustenta o apelante, em suma, que os contratos questionados foram firmados por meio eletrônico, com assinatura baseada em biometria facial, observando-se todos os requisitos legais e normativos, inclusive os constantes da IN nº 138/2022 do INSS e da MP nº 2.200-2. Aduz que o contrato foi celebrado de forma legítima, com expressa manifestação de vontade do consumidor, plenamente capaz, que teve acesso a todas as etapas da contratação. Argumenta que os valores contratados foram efetivamente depositados em conta bancária de titularidade do autor, o que comprovaria o aproveitamento do empréstimo. Afirma que, mesmo na hipótese de ocorrência de fraude, o banco teria sido igualmente vítima de terceiro, não configurando ato ilícito que enseje responsabilidade civil. Defende que não restou comprovada má-fé na conduta da instituição financeira, o que afastaria a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC. Alega, ainda, que o fato não ultrapassaria o mero aborrecimento, não havendo comprovação de dano efetivo a justificar a condenação. Subsidiariamente, requer a minoração do quantum indenizatório, por suposto excesso. Na eventualidade de manutenção da condenação, postula a devolução dos valores na forma simples, a fixação dos juros de mora a partir do arbitramento judicial e a autorização para compensação dos valores eventualmente pagos em juízo com aquele que entende devido pelo recorrido. O recurso é tempestivo e está devidamente preparado (ID 252940154). Em suas contrarrazões (ID 255032653), o apelado se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que VERONIAS ALVES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica com cancelamento de contratos bancários, ressarcimento dos valores descontados e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência contra BANCO PAN S/A, para declarar inexistentes os débitos referentes aos contratos nº 366169919-3 e 366169922-7. Após o devido processo legal, o d. Magistrado singular proferiu sentença julgando procedentes os pedidos da inicial, sob o seguinte fundamento (ID 252055690): “(...) In casu, como a autora nega veementemente a contratação em discussão, incumbia ao banco requerido a demonstração da legalidade na contratação, comprovando não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato. Com isso, verifica-se que, apesar de anexar os termos de adesão aos autos via IDs. 137246726 e 137246732, inclusive com o aceite digital, geolocalização e biometria facial, o banco, após tais documentos terem sido devidamente impugnados pela autora, não requereu por algo que elucidasse a autenticidade da contratação, ônus que lhe competia. Sobre o assunto (grifo nosso): (...) (TJ-MT 10328951320208110002 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 13/09/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/09/2021) Importante registrar que, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, o banco requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: (...) (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: (...) (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). (...) (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Além disso, salienta-se que a mera juntada de imagens contendo telas de sistema interno, não servem como prova, pois podem facilmente serem manipuladas. Sobre o assunto: (...) (TJDF - ACJ: 325058320118070003 DF 0032505-83.2011.807.0003, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO, Data de Julgamento:27/03/2012, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal) Com isso, ressalto ainda que, como supracitado, sendo a ré a credora, cabia à mesma a comprovação da regularidade na contratação, a fim de fundamentar os descontos, mas não o fez, e não se identificaria a veracidade do contrato a partir da realização de audiência de instrução, como outrora pleiteado. Destarte, considerando que o banco não comprovou a autenticidade da assinatura colhida no instrumento contratual, oportunamente impugnada pelo autor, não há como afirmar a validade do documento, devendo a instituição bancária arcar com as consequências jurídicas decorrentes da ausência de provas. Acerca do assunto: (...) (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1022609-68.2023.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2024) Assim, não desincumbindo o banco provar o fato modificativo do direito do autor, consoante exegese do art. 373, inc. II, do CPC, impositiva a declaração de inexistência da relação, ensejando, suas consequências jurídicas. Desta maneira, forçoso reconhecer a fragilidade da prova, uma vez que não há nos autos outros elementos a subsidiar a tese de existência da relação jurídica, portanto, o referido contrato é indevido e, por consequência, qualquer ato que tenha decorrido dele. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, feito por uma instituição financeira, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: (...)(TJMT- PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 112601/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Julgado em 30/01/2018, Publicado no DJE 05/02/2018). (...) ( TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Ap 85771/2017, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Julgado em 04/10/2017, Publicado no DJE 09/10/2017). (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: (...) (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j.17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil) reais. Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança e má-fé, capaz de ensejar a repetição do indébito pelo dobro do que foi efetivamente cobrado, de acordo com o regramento insculpido no artigo 42 parágrafo único do CDC. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial,para: I - DECLARAR a inexistência tanto da relação jurídica no que tange aos contratos de empréstimo discutido nos autos, quanto dos débitos oriundos das contratações e, por consequência, CONDENO a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros de 1% a.m. a partir do primeiro desconto e correção monetária pelo índice INPC/IBGE a partir desta data, importância que considero ponderada, razoável e proporcional ao dano verificado. II - CONDENO a requerida ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos auto, incidindo correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% a.m. desde a data de cada desembolso. III - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua os § 2º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em15% sobre o valor da condenação.” Inconformado com a r. sentença, o apelante interpôs o presente recurso, requerendo a sua reforma para julgar improcedentes os pedidos da inicial. Sem delongas, em que pesem os argumentos trazidos pelo banco apelante, concluo que o presente recurso não prospera. É inconteste que, no caso em tela, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor inseridos no referido diploma legal. Assim, conclui-se, pela sistemática do código consumerista, que a prova é produzida com maior facilidade pela parte requerida, dado que esta sustenta a legalidade da dívida. Dessa forma, por força da lei consumerista e da observância às regras previstas nos artigos 428, I, e 429, II, do CPC, cabe ao banco demandado o ônus de provar que foi o demandante quem realmente celebrou os contratos cujos instrumentos foram aqui exibidos. Como relatado, no presente caso, a parte apelante, no intuito de comprovar a regularidade da contratação, apresentou cópia do contrato, assinado por biometria facial, seguida do comprovante de TED. Oportuno consignar que não se questiona a validade de contratos realizados por meio digital, mediante biometria facial (selfie) e geolocalização, haja vista que a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira — ICP-Brasil — e dispôs sobre a validade da assinatura digital, admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Confira-se: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. (...) [...] § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Entretanto, no caso dos autos, especificamente, não há como considerar válida a biometria facial apresentada. Como é de conhecimento geral, o uso fraudulento de documentos tem se tornado cada vez mais frequente, sendo dever das instituições bancárias adotarem os cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de fraude. Caso ela venha a ocorrer, a instituição responderá pelos prejuízos causados a terceiros, em virtude do risco que assume ao firmar negócios jurídicos. Oportunamente, colaciono o seguinte julgado do STJ: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido.” (REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). (g.n) O citado julgamento originou, inclusive, o enunciado nº 479, da Súmula de jurisprudência do STJ, a saber: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) No caso em comento, entendo que os documentos colacionados pela instituição financeira não são capazes de evidenciar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação dos empréstimos impugnados. Vale apontar que, no caso em voga, as selfies constantes de ambos os contratos são idênticas, o que fortalece ainda mais a tese de que o apelado fora vítima de fraude. Nesse sentido: “Apelação cível. Ação de declaração de inexistência de débito c/c danos morais. Danos temporais. Contratação com assinatura eletrônica por meio de biometria facial . Duas contratações eletrônicas realizadas simultaneamente com a mesma foto. Fraude. Ausência de prova. Repetição indébita . Dano moral configurado. Dano temporal não comprovado. Ao apresentar documentos que possam comprovar a origem dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, incumbe à parte ré, quando questionada a contratação, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus de provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor . Não se desincumbindo do ônus, deverá suportar as consequências de sua omissão. A realização simultânea de duas contratações distintas com a utilização da mesma foto frontal (selfie), comprometem a higidez e segurança da contratação realizada, não ficando demonstrado o consentimento inequívoco da consumidora na contratação dos empréstimos consignados discutidos, devendo ser reconhecida a falha na prestação do serviço da instituição bancária recorrida. Não comprovada a contratação do empréstimo consignado, a devolução em dobro das quantias descontadas em benefício previdenciário é medida que se impõe, permitindo-se a compensação de eventuais valores depositados em favor da parte autora. O dano temporal, espécie de dano extrapatrimonial que vem sendo reconhecido na seara das relações consumeristas quando reconhecido o desvio produtivo do consumidor, para ser indenizado, deve ser devidamente comprovado . O arbitramento da indenização deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7005728-36.2022.822 .0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 26/04/2024.” (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70057283620228220003, Relator.: Des. Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 26/04/2024) (g.n) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS – AÇÃO DE TERCEIROS FRAUDADORES – BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO SEM SEGURANÇA ADEQUADA – SELFIES IDÊNTICAS – CONTRATO DESCONSTITUÍDO – REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO – ERESP 1.413.542/STJ – DANO MORAL EXISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 3 . Por outro lado, a versão trazida pelo apelante, de que os empréstimos foram realizados por terceiros fraudadores, resta corroborada não só pela verossimilhança da narrativa e pelos elementos acima aludidos, como também pela documentação colacionada, quais sejam: boletim unificado, datado de 30/09/2022, sendo que os contratos são datados de 28/09/2022, e reclamação perante o Procon Estadual. Ademais, as selfies contantes de ambos os contratos são idênticas, o que fortalece ainda mais a tese de que fora vítima de fraude, e além de ter adotado condutas necessárias ao cancelamento dos empréstimos, tão logo “realizados”, o apelante a todo momento se disponibiliza a devolver a quantia depositada em sua conta. (...)” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50016975320228080049, Relator.: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível) (g.n) Ressalta-se que, além de as selfies serem as mesmas nos dois contratos, eles foram firmados com 12 (doze) segundos de diferença, visto que o primeiro foi firmado em 01/11/2022, às 16h15min59s, e o segundo, no mesmo dia, às 16h16min11s. De igual modo, conforme demonstrado pelo autor, a geolocalização é idêntica nos dois contratos, porém não confere certeza quanto à celebração dos referidos instrumentos pelo autor, na medida em que o endereço registrado remete à Rua Barão de Melgaço, não coincidindo com o de sua residência, localizada na Rua A, Quadra 39, Bairro Coxipó da Ponte, Residencial Coxipó, CEP 78090-270, em Cuiabá. Portanto, nota-se que os contratos aqui discutidos apresentam particularidades que demonstram a existência de fraude, devendo ser reconhecida a inexigibilidade dos débitos, restando evidente que o banco apelante não observou o dever de diligência, incorrendo em falha na prestação do serviço ao autorizar, por meio eletrônico, a confecção de dois empréstimos com segundos de diferença, para um terceiro fraudador que se passou pelo autor. Além disso, o autor registrou boletim de ocorrência (ID 252055660) e reclamação no PROCON (ID 252055661), nas quais informa que não celebrou nenhum contrato com o Banco PAN, sendo que os supostos valores dos empréstimos foram creditados em uma conta do BANCO VOTORANTIM, conta que não é sua, ou seja, ele nunca recebeu os referidos valores e, mesmo assim, está tendo parcelas descontadas de sua folha de pagamento. É consabido que, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria entende que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor, uma vez que não se pode exigir do devedor, que nega a relação jurídica, a comprovação de sua inexistência, tendo em vista tratar-se de fato negativo. Deste modo, sendo negada a contratação pelo autor e não tendo o apelante comprovado a relação jurídica, a declaração de inexistência do débito deve ser mantida, confirmando-se a sentença impugnada. Nesse contexto, é o posicionamento desta C. Quinta Câmara de Direito Privado: “[...] Não comprovada pela parte ré a regularidade na contratação do seguro com a parte autora, é de concluir que os descontos realizados em conta corrente são ilegais, circunstância que enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, caracterizada a má-fé da instituição financeira. O dano moral daí decorrente é presumido, dispensa prova. Para a fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista que a finalidade da reparação do dano é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (N.U 1012737-43.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024). “[...] 3. Não obstante a alegação de regularidade da contratação por parte da requerida, não há nos autos prova robusta que comprove a anuência do autor quanto à contratação do seguro, restando configurada a inexigibilidade do débito. 4. A fixação de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ato, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação. Majoração do valor indenizatório para R$ 5.000,00, diante da repercussão do ato ilícito sobre a verba alimentar do autor. 5. Recurso do autor parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Recurso de réu desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da contratação de serviço que implique desconto em verba alimentar enseja a declaração de inexistência de débito. 2. A fixação de indenização por danos morais deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes”.” (N.U 1002434-26.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 15/10/2024) (g.n) No tocante à repetição do indébito, inexistindo prova de regularidade da contratação, e considerando que o BANCO PAN se beneficiou ilicitamente dos valores descontados do salário do autor, conclui-se pela ilegalidade dos descontos realizados, diante da flagrante má-fé da instituição financeira. Além disso, alinho-me ao entendimento de que a expressão “salvo hipótese de engano justificável”, constante no art. 42, parágrafo único, do CDC, deve ser compreendida como elemento de causalidade, e não de culpabilidade, ao passo que o ônus probatório, para excludente da repetição dobrada, é do fornecedor, e, não o fazendo, impõe-se a repetição do indébito em dobro. Sobre a temática, cito julgados deste Eg. Sodalício: “[...] 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação.” (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) (g.n). Prosseguindo, quanto ao dano moral, alinho-me ao posicionamento do juízo primevo de que, na hipótese, este é presumido, haja vista que o autor foi privado de parte de seu salário, de caráter estritamente alimentar, influenciando no próprio sustento da família, sendo evidente o dever de indenizar. Nesse contexto, passando à análise do quantum indenizatório, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral. Contudo, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, tendo em vista sua natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. Correto é que a indenização decorrente de dano moral deve ser feita caso a caso, com bom senso e moderação, respeitando um patamar razoável, atentando-se à proporcionalidade relacionada ao grau de culpa, às circunstâncias que o envolveram, à extensão e à repercussão dos danos, à capacidade econômica, às características individuais e ao conceito social das partes. Portanto, a indenização por dano moral não pode ser exagerada a ponto de constituir um enriquecimento sem causa para a vítima e, tampouco, revestir-se de valores ínfimos que não atendam ao caráter punitivo-pedagógico, devendo sua fixação levar em consideração o bom senso, atento à realidade da vida e às particularidades de cada caso. É de bom alvitre ressaltar que a indenização por dano moral tem o escopo de impor uma penalidade ao ofensor, a ponto de que tenha mais cuidado e disciplina, evitando que a conduta danosa se repita. Nessa trilha, a indenização imposta no ato sentencial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), pelo dano moral, mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, bem como observados os princípios da moderação e razoabilidade. Por fim, quanto ao pleito de alteração do início da incidência dos juros de mora, mantenho-o conforme fixado na sentença, eis que, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial de incidência dos juros sobre o montante arbitrado é a partir do evento danoso, consoante o disposto na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, não restando demonstrado nos autos que o autor recebeu os valores dos empréstimos, já que ele mesmo informou ao PROCON que não possui conta no Banco Votorantim, deixo de determinar a compensação dos valores. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S/A. Em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerdau Acominas S/A x Marcio Lucio Da Cunha

ID: 332636322

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010991-97.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

MARCIO LUCIO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A RECORRIDO: MARCIO LUCIO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c986c5d proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id db6ab7e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 3ddb1ee). Regular a representação processual (Id daa6988 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8afa681 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8afa681 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2c6e703 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 4ebc480 , 7edf452 ; Condenação no acórdão, id fd30ea1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id fd30ea1 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Contudo, no tocante ao direito material, as referidas alterações apenas atingem o contrato de trabalho a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Às situações que ocorreram em período anterior à vigência da lei aplica-se a legislação vigente à época dos fatos. Isso ocorre porque aos contratos em curso na data de início da vigência deve ser observado o princípio da eficácia imediata da lei, a teor do art. 6º da LINDB, além de que a própria CLT dispõe em seu art. 912 que "os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta consolidação acerca do direito intertemporal a ser aplicado nos processos em curso quando de sua entrada em vigor". Outrossim, não se verifica violação dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, em ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e, em regra, indeterminado, vencendo as obrigações todos os dias, continuamente, distinguindo-se dos demais contratos. (omissis) Para arrematar sobreveio recente decisão do TST em Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80, 289 e 364 do TST. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que pertine ao adicional de insalubridade/periculosidade - PPP - honorários periciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de ID. b123be4, concluindo o perito: "Com base na inspeção e avaliações realizadas, foi caracterizada a insalubridade em grau máximo por Agentes Químicos, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, durante o período de novembro/2014 a 12/08/2019". Ressalte-se que as conclusões da perícia devem ser acolhidas na íntegra, porquanto consonante com as regras legais pertinentes. E embora o juiz não esteja a ela adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, não há como desprezá-la, porquanto elaborada que foi por profissional da confiança do juízo, com respostas aos quesitos apresentados, possibilitando um adequado esclarecimento dos fatos para o julgamento da lide, além de não rechaçada por nenhuma contraprova. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade é devida a entrega do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente preenchido. Diante disso, para garantir o cumprimento da referida obrigação de fazer foi corretamente fixado o prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, da intimação específica da reclamada para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do reclamante. Quanto aos honorários periciais, a verba deve remunerar condignamente a atividade do perito, sem, contudo, onerar em demasia qualquer das partes, independentemente do poder aquisitivo de cada uma delas, pelo que mantenho o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 1.900,00). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas na revista. Não foi emitida, pelos julgadores, tese à luz da Súmula 364 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob o pretendido enfoque (Súmula 297 do TST). Já o deslinde da controvérsia sobre a retificação do PPP e honorários periciais/valor arbitrado transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que tais matérias são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Imprópria, portanto, a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Demais, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 65a6a4f - fl. 1408), não há como aferir o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do 80 do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Lado outro, no que diz respeito à expedição de ofícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca dos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. fd30ea1): No entendimento do TST, o benefício da gratuidade judiciária, mesmo após a reforma trabalhista, dispensa a comprovação da situação de pobreza, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463 "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração de ID. 9d1ede5. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts.7º, XIII, XIV, XXVI e XVII, 8º, III e VI, da CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos temas em destaque, a Turma decisdiu (Id. fd30ea1): Consta da sentença: "As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC ("SELIC Simples"- PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250 98.2016.5.03.0033, restou relatado que "a tabela "Selic Simples" contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento". A adoção da "SELIC composta" e da "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada". A decisão está conforme entendimento adotado pelo TST, a saber: (..)JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, "a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000329-46.2021.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13.2.25, destaques acrescidos). Desprovejo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, no particular, já que superados arestos válidos que adotem teses diversas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Diante da procedência parcial da reclamação, são devidos honorários sucumbenciais a cargo das partes. O caput do art. 791-A da CLT determina que serão arbitrados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Diante disso, reduzo o percentual arbitrado na origem de 10% para 5%, que guarda correspondência com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT e com o entendimento desta Turma. Por outro lado, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 5% aos procuradores da reclamada apurados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da lei. Provejo parcialmente. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. Lado outro, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, 8º, III e VI, da CR/88. - ofensa ao art. 71, §4º, art. 611-A e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. fd30ea1): A reclamada acostou aos autos os registros de ponto (ID. af491e3), os quais indicam a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse cenário, referidos documentos são válidos como meio de prova da jornada cumprida (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338, III, do TST), competindo ao reclamante apontar diferenças a seu favor, a teor dos art. 818 da CLT, ônus do qual se desincumbiu. O reclamante, em depoimento, informou que " que fazia 45 minutos de intervalo, considerando o deslocamento até o refeitório que era de 10 minutos para ir e o mesmo tempo para voltar; que quando havia manutenção preventiva que coincidia com a sua escala de turno, o que ocorria 2/3 vezes por ano, ficava mais tempo na fila do refeitório e, por isso, conseguia usufruir de 1 hora de intervalo." (ID. 59e77bb). A testemunha Humberto Vitor de Faria Rosa disse que "o autor fazia 40/45 minutos de intervalo; que o depoente já foi para o refeitório com o autor, assim como também já revezou com ele durante o período de intervalo; que eventualmente, em razão de tempo de deslocamento ou em fila, era possível usufruir de 1 hora de intervalo, não sabendo informar com qual frequência". Comprovada a fruição irregular da pausa, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido. Registre-se que o tempo fixado (reclamante usufruiu de 45 minutos de intervalo, salvo 1 vez por semana, quando usufruiu 1 hora) está em consonância com o conjunto probatório. Considerando o período contratual e a reforma trabalhista, escorreita também a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras em razão da não fruição do intervalo intrajornada, de 5.11.14 (marco prescricional) a 10.11.17 (dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17), o período total correspondente ao intervalo, quando não usufruído 1 hora, acrescido de adicional legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; e de 11.11.17 até a despedida, o período suprimido como extra, quando não usufruído 1 hora de intervalo, acrescido de adicional legal, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, conforme a nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a divergências jurisprudencial colacionada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 71, §4º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Lado outro, a questão relacionada ao referido intervalo não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (violação do art. 5º, II e LIV, art. 7º, XIII, XIV, art. 8º, III e VI, da CR/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUCIO DA CUNHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerdau Acominas S/A x Marcio Lucio Da Cunha

ID: 332636349

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010991-97.2019.5.03.0054

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Polo Passivo:

MARCIO LUCIO DA CUNHA

Notificação

Advogados:

ANDRE ALVES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA KARINA LADEIRA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais ROT 0010991-97.2019.5.03.0054 RECORRENTE: GERDAU ACOMINAS S/A RECORRIDO: MARCIO LUCIO DA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c986c5d proferida nos autos. RECURSO DE: GERDAU ACOMINAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id db6ab7e; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 3ddb1ee). Regular a representação processual (Id daa6988 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8afa681 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 8afa681 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2c6e703 : R$ 13.000,00; Custas pagas no RO: id 4ebc480 , 7edf452 ; Condenação no acórdão, id fd30ea1 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id fd30ea1 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). No que tange ao direito intertemporal - Lei 13.467/2017, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Contudo, no tocante ao direito material, as referidas alterações apenas atingem o contrato de trabalho a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Às situações que ocorreram em período anterior à vigência da lei aplica-se a legislação vigente à época dos fatos. Isso ocorre porque aos contratos em curso na data de início da vigência deve ser observado o princípio da eficácia imediata da lei, a teor do art. 6º da LINDB, além de que a própria CLT dispõe em seu art. 912 que "os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta consolidação acerca do direito intertemporal a ser aplicado nos processos em curso quando de sua entrada em vigor". Outrossim, não se verifica violação dos princípios da irretroatividade e da segurança jurídica, em ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, pois o contrato de trabalho é de trato sucessivo e, em regra, indeterminado, vencendo as obrigações todos os dias, continuamente, distinguindo-se dos demais contratos. (omissis) Para arrematar sobreveio recente decisão do TST em Incidente de Recursos Repetitivos (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80, 289 e 364 do TST. - contrariedade à Súmula 460 do STF. - violação dos arts. 1º, II e IV e 3º, II e III, art. 5º, II, LIV, LV, 7º, XXIII, 170, II, III e VI, da Constituição da República. - violação dos arts. 191, 192 e 193 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que pertine ao adicional de insalubridade/periculosidade - PPP - honorários periciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de ID. b123be4, concluindo o perito: "Com base na inspeção e avaliações realizadas, foi caracterizada a insalubridade em grau máximo por Agentes Químicos, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, durante o período de novembro/2014 a 12/08/2019". Ressalte-se que as conclusões da perícia devem ser acolhidas na íntegra, porquanto consonante com as regras legais pertinentes. E embora o juiz não esteja a ela adstrito, nos termos do art. 479 do CPC, não há como desprezá-la, porquanto elaborada que foi por profissional da confiança do juízo, com respostas aos quesitos apresentados, possibilitando um adequado esclarecimento dos fatos para o julgamento da lide, além de não rechaçada por nenhuma contraprova. Mantida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade é devida a entrega do formulário PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) devidamente preenchido. Diante disso, para garantir o cumprimento da referida obrigação de fazer foi corretamente fixado o prazo de 8 (oito) dias, após o trânsito em julgado, da intimação específica da reclamada para tanto, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, em prol do reclamante. Quanto aos honorários periciais, a verba deve remunerar condignamente a atividade do perito, sem, contudo, onerar em demasia qualquer das partes, independentemente do poder aquisitivo de cada uma delas, pelo que mantenho o valor arbitrado em primeiro grau (R$ 1.900,00). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas na revista. Não foi emitida, pelos julgadores, tese à luz da Súmula 364 do TST, ficando preclusa a oportunidade de a parte se insurgir sob o pretendido enfoque (Súmula 297 do TST). Já o deslinde da controvérsia sobre a retificação do PPP e honorários periciais/valor arbitrado transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que tais matérias são eminentemente interpretativas, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Imprópria, portanto, a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo Súmula Vinculante, não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. Demais, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 65a6a4f - fl. 1408), não há como aferir o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do 80 do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Lado outro, no que diz respeito à expedição de ofícios, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, LIV, LV e LXXIV, da CR/88. - violação do art. 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Acerca dos benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. fd30ea1): No entendimento do TST, o benefício da gratuidade judiciária, mesmo após a reforma trabalhista, dispensa a comprovação da situação de pobreza, bastando a apresentação da declaração de hipossuficiência, conforme orientação do item I da sua Súmula 463 "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)", requisito atendido pela declaração de ID. 9d1ede5. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts.7º, XIII, XIV, XXVI e XVII, 8º, III e VI, da CR/88. - violação do art. 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Quanto aos temas em destaque, a Turma decisdiu (Id. fd30ea1): Consta da sentença: "As verbas deverão ser acrescidas de juros e correção monetária, nos moldes fixados pelo E. STF no julgamento das ADC's 58 e 59. Porém, também deve ser observada a Lei nº 14.905/2024, vigente a partir de 31.08.2024, que promoveu alterações no Código Civil. Dentre outras, as alterações se deram nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, que ratificaram o IPCA como índice geral de correção monetária e alteraram os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as teses fixadas pelo C. STF, bem como as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E para correção monetária e a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, a título de juros legais, conforme previsão do art. 39, caput, da Lei 8.177/91; b) fase judicial (a partir do ajuizamento da ação): o IPCA-E para correção monetária, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC ("SELIC Simples"- PjeCalc) com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Registro que, à luz de esclarecimentos periciais existentes em outros processos julgados por esta magistrada, a exemplo dos autos nº 0012250 98.2016.5.03.0033, restou relatado que "a tabela "Selic Simples" contém os índices da Selic divulgados pela Receita Federal sem o acréscimo de 1% no mês do vencimento". A adoção da "SELIC composta" e da "SELIC Receita Federal" resultaria em cálculo de juros sobre juros, o que não foi a intenção da Excelsa Corte na tese firmada". A decisão está conforme entendimento adotado pelo TST, a saber: (..)JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, "a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". Precedente. Decisão regional em desarmonia com esse entendimento. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-1000329-46.2021.5.02.0044, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13.2.25, destaques acrescidos). Desprovejo. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que inviabiliza o seguimento da revista, no particular, já que superados arestos válidos que adotem teses diversas. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A da CLT. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. fd30ea1): Diante da procedência parcial da reclamação, são devidos honorários sucumbenciais a cargo das partes. O caput do art. 791-A da CLT determina que serão arbitrados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Diante disso, reduzo o percentual arbitrado na origem de 10% para 5%, que guarda correspondência com os critérios estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT e com o entendimento desta Turma. Por outro lado, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência de 5% aos procuradores da reclamada apurados sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da lei. Provejo parcialmente. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. Lado outro, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII, XIV, XXVI, 8º, III e VI, da CR/88. - ofensa ao art. 71, §4º, art. 611-A e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. fd30ea1): A reclamada acostou aos autos os registros de ponto (ID. af491e3), os quais indicam a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Nesse cenário, referidos documentos são válidos como meio de prova da jornada cumprida (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338, III, do TST), competindo ao reclamante apontar diferenças a seu favor, a teor dos art. 818 da CLT, ônus do qual se desincumbiu. O reclamante, em depoimento, informou que " que fazia 45 minutos de intervalo, considerando o deslocamento até o refeitório que era de 10 minutos para ir e o mesmo tempo para voltar; que quando havia manutenção preventiva que coincidia com a sua escala de turno, o que ocorria 2/3 vezes por ano, ficava mais tempo na fila do refeitório e, por isso, conseguia usufruir de 1 hora de intervalo." (ID. 59e77bb). A testemunha Humberto Vitor de Faria Rosa disse que "o autor fazia 40/45 minutos de intervalo; que o depoente já foi para o refeitório com o autor, assim como também já revezou com ele durante o período de intervalo; que eventualmente, em razão de tempo de deslocamento ou em fila, era possível usufruir de 1 hora de intervalo, não sabendo informar com qual frequência". Comprovada a fruição irregular da pausa, é de se manter a sentença que julgou procedente o pedido. Registre-se que o tempo fixado (reclamante usufruiu de 45 minutos de intervalo, salvo 1 vez por semana, quando usufruiu 1 hora) está em consonância com o conjunto probatório. Considerando o período contratual e a reforma trabalhista, escorreita também a sentença ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras em razão da não fruição do intervalo intrajornada, de 5.11.14 (marco prescricional) a 10.11.17 (dia anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17), o período total correspondente ao intervalo, quando não usufruído 1 hora, acrescido de adicional legal, com reflexos em repouso semanal remunerado e feriados, 13° salários, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; e de 11.11.17 até a despedida, o período suprimido como extra, quando não usufruído 1 hora de intervalo, acrescido de adicional legal, sem reflexos, diante da natureza indenizatória, conforme a nova redação dada ao art. 71, §4º da CLT. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta a divergências jurisprudencial colacionada. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 71, §4º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Lado outro, a questão relacionada ao referido intervalo não foi abordada na decisão recorrida à luz dos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (violação do art. 5º, II e LIV, art. 7º, XIII, XIV, art. 8º, III e VI, da CR/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5551210-68.2024.8.09.0134

ID: 282177169

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5551210-68.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Petição

Advogados:

FELIPE CAMPOS CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PETERNELLA FRANÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANTONIO RODRIGUES VILLAS BOAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VAR… Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS – GO Processo n.º 5551210-68.2024.8.09.0134 BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS em epígrafe, que move contra EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor: RECURSO DE APELAÇÃO contra a r. sentença de mov. 19, pelas razões a seguir aduzidas, requerendo desde já o seu regular conhecimento, processamento e remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para o devido julgamento. Ademais, pleiteia-se pela juntada da inclusa guia de recolhimento da taxa judiciária (Doc. 01), devidamente quitada, em consonância com art. 1.007 do Código de Processo Civil. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 2 Por fim, caso haja divergência entre o valor de preparo recolhido e o valor efetivamente devido, requer-se que a Apelante seja intimada para complementação (CPC, art. 1.007, §2º). Nesses termos, Pede deferimento. São Paulo, 30 de abril de 2025. JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB-SP 273.843 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 3 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO N.º 5551210-68.2024.8.09.0134 JUÍZO: 02ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS - GO APELANTE: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS APELADA: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EGRÉGIA TURMA JULGADORA EMÉRITOS DESEMBARGADORES JULGADORES DA BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação Regressiva movida pela Apelante em face da Apelada, cujo objeto é o ressarcimento dos danos suportados pela Apelante em decorrência do sinistro de natureza elétrica ocorrido no imóvel do Segurado da Apelante. Em síntese, os bens eletroeletrônicos do Segurado foram danificados após distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição elétrica administrada pela Apelada. Ressalte-se, nesse sentido, que, após os distúrbios elétricos, o Segurado, a fim de avaliar os danos em seus bens, contratou os serviços de empresas imparciais – sem qualquer relação com a Apelante –, as quais constataram que os bens foram danificados devido às oscilações de energia provenientes da rede elétrica da Apelada, a qual, claramente, não preparou sua Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 4 rede com dispositivos de segurança capazes de impedir os distúrbios de tensão. Ou seja, a prova dos autos é robusta e não deixa qualquer dúvida de que o sinistro ocorreu devido à falha de prestação do serviço pela Apelada. Assim, em cumprimento ao contrato de seguro e após a regulação do sinistro, a Apelante exerceu seu dever contratual e indenizou seu Segurado (C.C., art. 757). Ressalte-se, ainda, que, a Apelante tentou diversas vezes entrar em contato com a Apelada, no intuito de transacionar a situação litigiosa e resolver a questão extrajudicialmente, todavia, todas as tentativas restaram-se infrutíferas e, por isso, a Apelante não teve outra saída a não ser buscar o Poder Judiciário para pleitear o ressarcimento perante a concessionária de energia elétrica local, ora Apelada, nos exatos termos do art. 786 do Código Civil e do enunciado 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em réplica, a Apelante rebateu pormenorizadamente cada um dos argumentos de defesa trazidos pela Apelada e deixou clara a incidência do microssistema do consumidor no presente processo, bem como a necessidade de inversão do ônus da prova. Ainda, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, pleiteou a Apelante pela produção de prova documental, consistente na apresentação pela Apelada dos cinco relatórios exigidos pela ANEEL. Em que pese a Apelante ter comprovado o nexo de causalidade entre a baixa qualidade da energia elétrica fornecida e os danos suportados, o D. Juízo a quo entendeu ERRONEAMENTE ao julgar IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento da Apelante, sob a fundamentação de que não restou comprovado o nexo de causalidade, entendendo que o laudo juntado pela Apelante é insuficiente, pois produzido unilateralmente, aplicação da súmula 80. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 5 Todavia, a r. sentença, d.m.v, não deve prosperar. É o que a Apelante passa a demonstrar. DA TEMPESTIVIDADE Primeiramente, cabe destacar a tempestividade do presente recurso, haja vista que a r. sentença foi publicada em 16.04.2025, portanto, o dies a quo para o computo do prazo de 15 dias úteis para apresentar o recurso iniciou-se em 12.05.2025. Considerando que o prazo para a interposição do Recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil. Assim, o último dia do prazo legal para a interposição do presente recurso seria o dia 30.04.2025. Atendidos todos os pressupostos legais de sua admissibilidade, o presente Recurso merece conhecimento. QUESTÕES PRÉVIAS I. DA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO À APELADA - DA EFETIVA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. De início, a alegação de falta de pedido administrativo cai por terra, uma vez que os problemas de variação de tensão no fornecimento de energia elétrica foram reportados à Apelada, conforme protocolo de atendimento nº 003024562023. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 6 Deste modo, tendo sido realizada a reclamação, caberia à Apelada tomar as devidas providências para instaurar o processo administrativo e investigar o nexo de causalidade. No entanto, a Apelada quedou-se inerte, desperdiçando a oportunidade de participar da vistoria dos equipamentos danificados. Cabe esclarecer, ainda, que a Ré não abordou tal questão em sua defesa, tornando-se, assim, inequívoca à ocorrência da efetiva reclamação. Assim, conclui-se que, se a Apelada não se interessou oportunamente em realizar a investigação do nexo causal mediante análise dos bens danificados e do local. Diante de todo o exposto, requer seja considerada a tentativa do segurado e da Apelante em oportunizar a Apelada a participar das vistorias que entendesse pertinente para investigar o nexo de causalidade. DO MÉRITO I. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO O D. Juízo a quo julgou improcedente a demanda, sob o entendimento de que não restou caracterizado o nexo de causalidade entre os danos suportados pela Apelante e a suposta falha na rede elétrica da Apelada. Todavia, a Apelante acostou aos autos provas documentais, com destaque ao laudo técnico, elaborado por empresa técnica especializada, o qual comprovou que os equipamentos assegurados foram danificados por um pico de tensão, oriundo da rede de distribuição de energia elétrica administrada pela Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 7 Apelada, que – por ser despreparada e não contar com os dispositivos de segurança –, abalou-se em razão de uma descarga atmosférica e permitiu com que a perturbação na tensão acometesse a unidade consumidora. Com efeito, o laudo técnico juntado aos autos, bem como, o relatório de regulação do sinistro, são categóricos ao afirmar que as avarias causadas nos bens assegurados foram provenientes do sistema de energia, de responsabilidade da Apelada. Desse modo, resta claro que o nexo causal restou demonstrado pela Apelante através do laudo técnico hábil a identificar a causa dos danos nos bens sinistrados. Além disso, a Apelada não produziu contraprova que afastasse sua responsabilidade objetiva. Ora, os laudos técnicos são documentos aptos e conclusivos, a fim de caracterizar que os danos causados se deram pela má prestação de serviço da Apelada. Caberia a esta produzir contraprova, o que, todavia, não ocorreu. Nessa esteira já pacificou o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme acórdãos abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM ELETROELETRÔNICOS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA A SEGURADA. SUB-ROGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES PAGOS A SEGURADA. 1. A fornecedora de energia elétrica responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados à consumidora, por defeito relacionado à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. 2. Os documentos colacionados à exordial, embora de modo unilateral, constituem provas válidas, pois a idoneidade das empresas que apresentaram os orçamentos não foi abalada pela ré e comprovam a ocorrência do fato noticiado, bem como que a oscilação na corrente de energia elétrica se deu em concomitância com os danos provocados nos equipamentos de propriedade da segurada, não podendo ser afastada a conclusão de que Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 8 foi a causa determinante para o evento danoso. 3. A apelada, na posição de consumidora e hipossuficiente, no que se refere ao conhecimento técnico, compete demonstrar, apenas, a verossimilhança de suas alegações. 4. No caso dos autos, restaram plenamente demonstrados os danos decorrentes de oscilações no fornecimento de energia, assim como o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços e os defeitos apresentados pelos aparelhos da segurada, o que impõe a manutenção da sentença, que julgou procedente o pedido inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” 1 (Grifo nosso) No caso em debate, não há dúvidas da má prestação do serviço pela Apelada, que, por não atualizar sua rede com dispositivos de segurança, acarretou os danos nos equipamentos do Segurado. Ademais, não se olvide que a Apelada sequer trouxe aos autos qualquer contraprova, desta feita não se desincumbiu de seu ônus de provar fatos impeditivos, extintivos ou modificativos dos direitos da Apelante. Verifica-se, portanto, que a Apelante produziu todas as provas necessárias para comprovar o nexo de causalidade entre a omissão específica da Apelada e o dano decorrente de sua conduta, observando assim o disposto no art. 373, I, do CPC, ao contrário da Apelada que sequer produziu provas, baseando-se apenas em meras alegações, não se desincumbindo do seu ônus probatório processual, conforme previsão do art. 373, II, do CPC. Desta forma, ante a comprovação do nexo de causalidade nos autos, confia a Apelante que a r. sentença apelada será reformada, para condenar a Apelada, nos exatos termos requeridos na inicial. 1 TJGO – 03ª Câmara Cível – Apelação 5142476-62.2020.8.09.0029 – Rel. Altair Guerra Da Costa – J. 22.05.2023. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 9 II. DA APLICAÇÃO MITIGADA DA SUMULA 80 DO TJGO Inicialmente, é importante destacar pontos relevantes em relação à aplicação da Súmula 80 deste Egrégio Tribunal de Justiça, haja vista que sua aplicação irrestrita causará grande injustiça e insegurança jurídica às partes. A presente demanda tem natureza indenizatória regressiva em virtude de danos materiais causados em decorrência de falha no fornecimento de energia da concessionária Apelada, ou seja, se o fornecimento estivesse dentro dos padrões fixados pela ANEEL, a presente demanda nem mesmo teria sido proposta. A questão em debate é extremamente simples, desde a peça inicial restou demonstrado que as falhas e problemas de fornecimento por parte da Apelada geraram os danos nos bens do segurado da Apelante, sendo certo que, nesse caso, a Apelada responde de forma objetiva por ser a causadora real dos danos. Não obstante, o enunciado da Súmula aqui debatida manifesta claro entendimento de que a Apelante deve comprovar que os danos foram causados por falha da Apelada, ônus do qual se desincumbe a contento, notadamente na apresentação dos laudos de oficina, os quais são elaborados por peritos independentes, sem qualquer relação com as partes, garantindo a imparcialidade e a confiabilidade das informações apresentadas. Ainda, é cediço que as concessionárias de energia elétrica, sendo permissionárias de serviços públicos operam sob égide regulatória com responsabilidade objetiva multifacetada, sobretudo quando fundada no risco, tal como previsto no art. 927, par. ún., do Código Civil. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 10 Desta forma, há o extremo, “risco integral” como modalidade extremada da teoria do risco, porquanto o dever de indenizar está presente, apenas, em face do dano, ainda no caso de culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, casso fortuito ou força maior. Sendo que, fora dos domínios de tal situação extrema e excepcional, há graus menos intensos de risco e, consequentemente, de responsabilidade objetiva. Sendo assim, o risco administrativo pode ser escalonado em diversos graus a depender da regulação estatal aplicável a respeito, de modo que haverá diferentes graduações de responsabilidade objetiva, com impactos sobre o ônus probatório, exatamente como ocorre no caso em tela, vez que a ANEEL, agência reguladora do setor, criou normas infra legais que dimensionam o risco das concessionárias de energia elétrica e, consequentemente, a extensão de sua responsabilidade objetiva. Inconteste, portanto, a incidência das normas infra legais da ANEEL sobre a responsabilidade objetiva da concessionária em indenizar, com base nos laudos técnicos de oficina, é o que se verifica no Módulo 09 nos itens 18 e seguintes, baixado pela Resolução Normativa n. 1000/2021, onde aduz que o “Laudo de Oficina, é o documento que atesta a ocorrência de dano de origem elétrica e por si só, gera obrigação de ressarcir”. Nesta trilha, é indubitável reiterar, que as seguradoras não produzem os laudos de oficina, não validam, não assinam, tampouco autorizam ou desautorizam, frisa-se, são elaborados por empresas especializadas e legalmente habilitadas no mercado de consumo, escolhidas pelos segurados de forma livre e espontânea para apurar a natureza dos danos, empresas que também seriam escolhidas pelos segurados no caso de uma solicitação de reparação realizada diretamente pelo consumidor em face das concessionárias de energia. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 11 Daí porque, não há que se falar em documento unilateral, tampouco parcial, isto porque a empresa de assistência técnica escolhida pelo segurado, além de já ter sido remunerada pela prestação de serviços que exerceu na elaboração do orçamento e reparo nos bens avariados, sequer tem conhecimento das ações de regresso contra o verdadeiro causador do dano, tampouco se cogita qualquer interesse no êxito da demanda. Por esse motivo, os laudos de oficina não se enquadram no conceito típico de prova documental produzida pela Apelante, devendo ser considerados provas atípicas, plenamente admitidas pelo artigo 369 do Código de Processo Civil (CPC): “Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.” (Grifo nosso). Por óbvio, não faz sentido questionar a imparcialidade dos laudos, uma vez que, ao constatar que os danos foram causados em razão de falha na rede de distribuição, as oficinas responsáveis pela elaboração dos laudos estão gerando despesas à Apelante. Assim, a demanda não se funda em provas documentais tradicionais, mas sim em provas atípicas expressamente aceitas pela legislação processual e de acordo com as normas da agência reguladora do setor. Por outro lado, tal como determina a ANEEL e a legislação processual, caberia à Apelada apresentar relatórios que confirmem que o seu fornecimento não apresentou falhas no período do sinistro, em cumprimento ao artigo 373, II do CPC, mas não fazem, na medida em que, apesar de possuir mecanismos aptos a produzir prova suficiente para comprovar suas alegações, Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 12 omitem informações relevantes para o deslinde da demanda, como forma de protelar ou impedir o acesso a decisão justa de mérito. Seguindo essa linha de raciocínio, para que a edição de uma Súmula não represente verdadeiro óbice ao acesso ao poder judiciário, é necessário que o julgador passe a observar a necessidade de promover a dosimetria sobre a aplicação do ônus probatório das partes, e a melhor doutrina demonstra que em alguns casos, esse é o único meio para que o acesso a jurisdição não seja impedido. O professor Alexandre Freitas Câmara, elucida a aplicação do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro, vejamos: “Dito de outro modo, o que se tem aí é a previsão da possibilidade de uma redistribuição dos ônus probatórios por decisão judicial (ope iudicis), a ser feita sempre que o juiz verificar que o encargo recai sobre parte que não teria condições de produzir a prova (por ser impossível ou excessivamente difícil obtê-la). A questão é que em alguns casos é muito difícil ou até mesmo impossível para uma das partes produzir determinada prova e, como é dela o ônus probatório, a parte adversária estabelece como estratégia simplesmente nada fazer, nenhuma prova produzir, sabendo que a insuficiência de material probatório levará a um resultado que lhe será favorável (e, evidentemente, desfavorável à parte sobre quem recaía o ônus da prova) 2 ”. (Nossos Grifos) Com a finalidade de dar cabo à problemática do ônus da prova, foi desenvolvida a "teoria de las cargas probatórias dinámicas" pelo argentino Jorge W. Peyrano, na década de 1990, trazendo como fundamento central a ideia de que o ônus da prova deve ser atribuído àquele que tem chance de produzi-la mais facilmente, e não àquele que, por 2 CÂMARA, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772575. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772575/. Acesso em: 15 nov. 2023. P.238. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 13 imposição legal, deve necessariamente produzi-la, apesar da dificuldade de fazê-lo 3 . De acordo com a teoria acima exposta, o próprio processo pressupõe um dinamismo, devendo todas as posições processuais serem vistas de forma dinâmica, não fazendo mais sentido, na atualidade, que o ônus seja distribuído estaticamente, em toda, e qualquer hipótese, como sugerido pela recente Súmula nº 80 deste Egrégio Tribunal. Em suma, para que o método de distribuição dinâmica do ônus da prova obtenha êxito, pondo fim à discussão sobre a melhor forma de distribuição e garantindo o efetivo acesso à Justiça, necessária se faz a observância dos seguintes requisitos para aplicação da Súmula 80 do TJGO:  Análise do caso concreto para verificação de eventual desigualdade ou hipossuficiência;  Análise das condições das partes em relação à produção das provas;  A motivação das decisões judiciais. Isso porque não se pode admitir que os magistrados passem a aplicar uma Súmula, sem trazer qualquer lógica ou fundamentação que justifique essa aplicação, a não ser sua existência pura e simples. Exige-se que na fundamentação das decisões judiciais seja dada a devida relevância aos precedentes, tanto nos casos em que eles são aplicados, como nas hipóteses em que a eles se nega aplicação. É o que se obtém com a interpretação dos incisos V e VI deste art. 489, § 1º do CPC. 3 RAMBALDO, Juan Alberto. Cargas probatorias dinámicas: un giro epistemológico (artigo que integra a coletânea organizada por PEYRANO e INÉS LÉPORI denominada Cargas probatorias dinámicas. Buenos Aires: Rubinzal Culzoni, 2004. p. 25. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 14 Será nula, portanto, por vício de fundamentação, a decisão que “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos” ou que “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”. Destarte, a aplicação da teoria da prova dinâmica requer avaliação contínua das provas apresentadas ao longo do processo e não a aplicação irrestrita de uma Súmula que, a bem da verdade, é um procedimento onde o Tribunal demonstra sua posição dominante, funcionando como uma orientação aos julgadores, mas diferente de um IRDR, não tem força vinculante e não pode ser utilizado de forma absoluta em todos os casos, podendo, portanto, ter sua aplicação relativizada. É exatamente nessa linha que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de forma acertada, já vem manifestando seu entendimento, conforme pode ser aferido na Decisão proferida pelo Relator Héber Carlos de Oliveira, da 1ª Câmara Cível deste E. Tribunal: “EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. SEGURADORA. SUBROGAÇÃO. CDC. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OSCILAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS COMPROVADOS. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DE TITULARIDADE DOS EQUIPAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. V, AL. “A”, CPC.” 4 Do inteiro teor da decisão ementada acima, a Apelante pede vênia para destacar o seguinte trecho: 4 TJGO – Apelação 5669105-81.2019.8.09.0051, 1ª Câmara Cível, Relator HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, julgamento em 16.11.2023. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 15 “Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço, passando a decidi-lo monocraticamente, nos termos do art. 932, inc. V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já encontra-se sumulada por este Tribunal de Justiça, em seu Enunciado n° 80, que assim dispõe: Súmula 80. “Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa.” Infere-se da petição inicial que o pedido de ressarcimento apresentado pela autora ampara-se na alegação da ocorrência de “variações de tensão” na rede de energia da segurada, o que teria provocado dano em diversos equipamentos eletrônicos, tornando-os impróprios para o uso a que se destinava, fato esse que ensejou a necessidade de indenização. Como se observa do conjunto probatório anexado pela autora/apelante na mov. 1, restaram demonstrados indícios do nexo de causalidade e prova da verossimilhança de suas alegações, consistente na cópia da apólice do seguro, “laudo técnico” apontando que as avarias foram causadas por falha na prestação de serviço (descargas elétricas), relatório do sinistro e comprovante de pagamento à segurada dos valores cobertos. Por seu turno, a concessionária não refutou de forma hábil em sua contestação de mov. 54 a avaliação técnica acostada à inicial, que concluiu pela inviabilização dos aparelhos, nem provou a culpa exclusiva ou concorrente dos segurados, ou ainda que tenha ocorrido caso fortuito e/ou de força maior, mesmo cabendo-lhe tal ônus (art. 373, inc. II, CPC). E embora o presente caso não exija prova da culpa da concessionária, por se tratar de responsabilidade objetiva, sua responsabilidade poderia ser excluída se fosse provado que o evento lesivo (descarga elétrica) foi provocado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Não é demais lembrar que a prestadora de serviço público de energia elétrica possui obrigação normativa de apurar os eventos de variação de tensão, com indicação da data e hora de início de cada evento, além de sua duração e amplitude, sendo-lhe possível acesso aos respectivos relatórios de variação de tensão, quanto ocorrer (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST). Portanto, o que se constata é que, consoante exigência elencada no art. 373, inc. II, do CPC, a requerida/apelada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, a produção das provas necessárias para desconstituir o direito vindicado pela seguradora/apelante, devendo suportar as consequências processuais.” (grifo nosso) Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 16 No mesmo sentido, decisão proferida pelo Relator Desembargador Ronnie Paes Sandre, da 8ª Câmara Cível deste E. Tribunal: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a seguradora, que se sub-rogou nos direitos da segurada, e a concessionária de energia, conforme intelecção da súmula 188 do STF. II – A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica é objetiva, consoante o disposto no artigo 37, § 6º da Constituição da República. Todavia, essa circunstância não exonera a parte autora de fazer prova mínima de seu direito e de demonstrar os requisitos exigidos por lei, notadamente o nexo de causalidade entre o dano e a má prestação do serviço então questionado. III – A demonstração de elemento probatório mínimo para a protocolização da petição inicial, conjugada com a dispensa de produção de prova na fase processual apropriada pela concessionária de energia elétrica, conduz à inegável procedência da súplica recursal eleita e do pedido inicial, conseguintemente, com inversão do ônus de sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” 5 (grifo nosso) Do inteiro teor da decisão acima ementada, extrai-se o brilhante entendimento sobre a relativização da aplicação da Sumula 80 do TJGO: “Pois bem. A questão envolvendo as ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica foi recentemente sumulada no âmbito deste Tribunal de Justiça de Goiás, devendo o referido entendimento deve ser adotado doravante. Veja se o teor da súmula 80 do TJGO, da qual grifo o texto abaixo: Súmula 80: Nas ações regressivas ajuizadas por seguradora em desfavor de concessionária de energia elétrica deve haver comprovação suficiente de que os equipamentos dos segurados foram danificados em razão da falha atribuível à concessionária de energia elétrica. Não tem o condão de comprovar os fatos alegados laudo técnico confeccionado unilateralmente, não submetido ao crivo do contraditório e da ampla defesa. (grifei). Note-se que restou ali sedimentado que, quando uma seguradora interpõe ação regressiva contra a concessionária de energia 5 TJGO - Apelação 5596387-06.2022.8.09.0173, 8ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR RONNIE PAES SANDRE, julgado em 06/11/2023 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 17 elétrica, alegando que esta causou danos a equipamentos dos segurados, é necessária a apresentação de provas concretas mínimas desses danos e da culpa da concessionária (leia-se: demonstração do nexo causal); sendo que laudos confeccionados apenas pela seguradora, sem um debate mais amplo (rectius, contraditório efetivo), não são suficientes para demonstrarem os sobreditos danos. Porém, são idôneos o suficiente para comprovar o nexo causal, ou seja, que os aparelhos foram danificados em decorrência da oscilação de energia elétrica oferecida pela concessionária respectiva. Trata-se, pois, de início de prova para a protocolização da petição inicial. Esse é o começo de prova a ser juntado à inicial que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou e costuma exigir. Trata-se de “prova mínima” para agasalhar a exordial. Já o elemento probatório mais completo, isto é, sobre o dano e as exculpantes de responsabilidade da concessionária, deve ser produzido na fase instrutória, durante o decorrer do processo, sob o crivo do efetivo contraditório. Mas, antecipo, no caso sob análise, a concessionária de energia elétrica não se dignou a querer produzir prova ou mesmo a insistir na instrução probatória na fase judicial apropriada para tal finalidade. Por outro lado, a parte autora, intimada, pugnou por essa prefalada produção de provas. Assim, mister se faz ressaltar que duas questões se tornam imprescindíveis para o deslinde da discussão travada nesse processo específico. Vejamos: a) a Apelante apontou que produziu o indício de prova mínima para protocolizar a petição inicial através do laudo técnico colacionado aos autos, Vejamos: “01 Televisor 65’’ HQ Modelo: HQSTV65 Número de série: HQSTV6505003336 Televisor danificou a placa principal e o display, causado por queda de energia elétrica; Em relação a esse início de prova mínima para o ajuizamento da inicial, denota-se que há sim tal indício probatório, conforme consta no laudo acima transcrito. b) a prova produzida sob o crivo do contraditório, a qual é exigida no verbete sumular do TJGO citado alhures, deveria ter sido materializada na fase de instrução do processo em testilha. Entretanto, no caso sub examine, vê-se que a Apelada, concessionária de energia elétrica, afirmou que em caso de não apresentação do equipamento descrito na peça vestibular “ dispensa-se a realização da prova pericial, sendo necessário o julgamento antecipado da lide. Assim, nota-se que a Ré/Apelada dispensou a dilação probatória no momento processual adequado e, assim, postulou o julgamento antecipado da lide. Além disso, intimada para acostar aos autos “os cinco relatórios elencados no Módulo 09 arts. 25 e seguintes, da ANEEL, em relação ao local e data da suposta falha da rede elétrica, sob pena de presunção de veracidade, nos termos do art. 400, I do Código de Processo Civil.”, deixou de anexá-los.”(nossos grifos) Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 18 Além de ter produzido elemento probatório mínimo para a protocolização da petição inicial, a Apelante, desde sua petição inicial, manifestou expresso requerimento para que fosse produzida prova documental no caso concreto (item F dos pedidos iniciais). A Apelada, em sua defesa, limitou-se a negar sua responsabilidade pelos danos ocasionados ao Segurado da Apelante, não juntando sequer um documento para comprovar suas alegações, em total descumprimento ao artigo 373, II do CPC. Por todo exposto, resta claro que, apesar da edição da Sumula 80 do E. TJGO, esta deve ser aplicada com a devida cautela, desde que o caso concreto tenha os requisitos necessário para sua aplicação, com a correta análise de suas especificidades, em homenagem ao princípio do acesso à ordem jurídica, o qual estabelece que a todos deve ser garantido sem qualquer restrição, o direito de pleitear a tutela jurisdicional do Estado e de ter à disposição o meio constitucionalmente previsto para alcançar esse resultado. III. DA DESNECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS BENS. Dissertou ainda o preclaro julgador que não haveria configuração do nexo de causalidade uma vez que o descarte dos bens teria cerceado o direito de defesa da apelada, uma vez que a análise dos equipamentos sinistrados seria imprescindível para o deslinde do feito. Todavia, s.m.j, sua fundamentação não merece prosperar. Ao se pretender o recebimento da indenização, considerada a responsabilidade objetiva da concessionária que fornece a energia elétrica, é necessário que haja a perfeita descrição do nexo de causalidade entre o serviço de energia fornecido e o dano verificado, não podendo ser resumida a Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 19 indicação do referido nexo apenas ao exame do equipamento danificado. Por se tratar de avarias diversas em equipamentos cujo uso cotidiano impõe o reparo pouco tempo após o sinistro, não se pode exigir a realização de perícia técnica judicial e as alegações da concessionária não se mostram aptas a infirmar a eficácia probatória dos documentos juntados com a peça vestibular, tampouco induzem dúvida quanto à efetiva ocorrência dos danos e o nexo causal com as oscilações da rede elétrica. Há necessidade de comprovação do nexo de causalidade para se pensar na responsabilização da concessionária de energia elétrica. Nexo de causalidade diz respeito à relação causa-efeito. É absolutamente impróprio deduzir a causa pelo exame do bem ou equipamento danificado. O exame pelo bem ou equipamento danificado é exame do efeito e não da causa. Simples assim. Não tem sentido dizer, como causa, de defeito da rede de distribuição apenas por meio de exame do bem danificado. Um aparelho com sua parte elétrica danificada é um aparelho que tem sua parte elétrica danificada, não se concluindo de forma exclusiva e certa que o dano decorreu da energia fornecida pela concessionária. Não cabe presunção alguma a respeito O imediato acionamento do seguro justifica-se não somente por sua finalidade precípua indenizatória frente ao sinistro, como também pela necessidade premente dos segurados de manterem em funcionamento bens de uso contínuo, não se exigindo deles que aguardem a inspeção da concessionária, visto ser notória a morosidade que se verifica nestas situações. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 20 Ressalta-se que durante a fase de conhecimento e a fase probatória a concessionária de energia se limitou a afirmar a ausência de pedido administrativo e de prova de oscilação na rede de energia elétrica, a fim de se eximir do dever de ressarcir os prejuízos causados. Contudo, poderia ter providenciado a realização de vistorias, mesmo após o ajuizamento da ação, apontando objetivamente a causa do dano, em especial a alegação de prejuízo decorrente da rede interna, de responsabilidade da parte dos segurados, com o objetivo de infirmar as alegações e provas trazidas pela parte autora, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Ao sentenciar o feito, o Ilustre Magistrado, d.m.v., a princípio, desconsiderou que os fatos alegados pela apelada são passíveis de comprovação com a análise de documentos, que deveriam ter acompanhado a contestação. Verifica-se que na ausência de impugnação específica aos laudos de oficina, bem como na ausência de documentos que corroborem as alegações da concessionária, não há que se falar em perícia das instalações internas da unidade consumidora dos segurados e das condições da rede de distribuição, não havendo o que se falar em cerceamento de defesa. O Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou no sentido de que a perícia judicial se torna inócua ante ao lapso de tempo decorrido entre o sinistro e a realização da diligência: “ENERGIA ELÉTRICA. REGRESSIVA. Seguradora. Aplicação do CDC. Súmula 188, do STF. Pedido administrativo não constitui condição para ajuizamento da ação. Responsabilidade da concessionária é objetiva. Inteligência do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Não configurada culpa exclusiva da segurada. Provas trazidas com a inicial Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 21 suficientes para demonstração do nexo causal. Laudos apresentados idôneos e aptos a comprovar o nexo de causalidade. Prova pericial. Despicienda e inviável em razão do tempo decorrido. Ressarcimento de danos causados por falhas na rede elétrica comprovado. Juros moratórios incidem da citação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO 6 ”. (Grifo nosso) Em que pese o entendimento do juiz de primeiro grau, importante esclarecer que a prova pericial não se mostraria eficiente no caso, pois os equipamentos avariados já não se encontram mais na posse dos segurados, seja porque houve sua substituição, seja porque já foram consertados, não sendo possível obrigar o usuário do serviço a manter consigo um aparelho danificado, por tempo indeterminado, à espera de uma eventual perícia técnica. Além disso, é dos autos que a concessionária ré não produziu qualquer prova suficiente para eximir sua responsabilidade pelos danos verificados, máxime porque deve primar pela excelência do serviço que se propõe a prestar. Dessa forma, na espécie cabia à apelante provar que os aparelhos dos segurados foram danificados por oscilação da corrente elétrica externa e à apelada, em contrapartida, demonstrar que inocorreu irregularidade daquela ordem na rede de sua responsabilidade, isto é, na rede elétrica externa, que abastecia o imóvel, o que não fez. Destarte, tem-se que a ausência de preservação dos bens não cerceou o direito da apelante, a qual poderia provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da apelante através de prova documental, apresentando os relatórios previstos no item 25 do módulo 9 do PRODIST, razão pela qual a sentença merece ser reformada. 6 TJSP. Apelação Cível nº 1000329-54.2021.8.26.0100. 38ª Câmara de Direito Privado. Des. Rel. Anna Paula Dias da Costa. J: 23.06.2021 Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 22 IV. DO ONUS PROBANDI Em que pese a aplicabilidade do art. 373, I, do CPC in casu e sua estrita observância por parte da Apelante desde a propositura da demanda, mister destacar que incide na espécie o CDC, sobretudo no que tange à inversão do ônus da prova em benefício da Apelante, sub-rogada na esfera jurídica do consumidor lesado pela Apelada (i.e. Segurado). Com efeito, imperiosa a aplicação do instituto previsto no art. 6º, VIII, do CDC no presente feito, como meio de proteção e facilitação ao acesso à justiça. Nesse sentido, lecionam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson Nery Jr.: “O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for hipossuficiente ou seja verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo, tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. 7 ” (Nossos grifos). Assim, não há dúvidas de que os requisitos essenciais para a inversão do ônus da prova estão presentes in casu, vez que a Apelante sub- roga na esfera jurídica do consumidor (i.e. Segurado), o qual apresentava hipossuficiência em relação à Apelada (principalmente técnica). De primordial importância destacar que a inversão do ônus da prova não se esvazia apenas em virtude da qualidade da Apelante, haja vista que, com a sub-rogação, todos os elementos necessários ao favorecimento da vítima da falha na prestação do serviço devem incidir no caso concreto. Conforme destaca Rui Stoco: 7 NERY JR., Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado e legislação extravagante. 3ª Ed. São Paulo: RT, 2005. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 23 “Evidentemente não se destaca a incidência do Código de Defesa do Consumidor naquilo que favoreça e proteja a vítima, considerando que o fornecimento de energia elétrica para consumo enquadra-se nos conceitos ali estabelecidos, devendo a energia elétrica ser considerada como produto, posto que é um bem consumível ou fungível. 8 ” (Nosso grifo). Cumpre salientar, ainda, não se trata aqui de produção de prova diabólica ou impossível. Isto é, aquela prova que é de produção muito difícil ou até mesmo impossível, repassando, muitas vezes, o ônus da prova à parte contrária da relação processual. É evidente, portanto, que, se a Apelada detém maiores condições técnica, a fim de comprovar que nos dias dos eventos dos sinistros não houve qualquer interrupção de fornecimento de energia, não há motivos de transferir este ônus a seu consumidor – no caso, o Segurado que a Apelante se sub- rogou em seus direitos. Esclarece-se, ainda, que não cabe aqui dizer que a produção desse tipo de prova pela Apelada seria a produção de prova negativa. Não se deve olvidar que a Apelada é concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica e deve, minimamente, manter relatórios pormenorizados e sempre atualizados de sua rede de distribuição. Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO 2023): “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELA SEGURADORA AO SEGURADO EM VIRTUDE DE PREJUÍZOS SOFRIDOS POR FALHA NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. SUB-ROGAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVIMENTO.” 9 (Nosso grifo). 8 STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil. São Paulo: RT, 7ª Ed., 2007, p. 980. 9 TJGO – 04ª Câmara Cível – Agravo de instrumento 5695782-46.2022.8.09.0051 – Rel. Beatriz Figueiredo Franco – J. 13.04.2023. Rua Guararapes | 747 | Brooklin CEP 04561-000 | São Paulo | SP ALMEIDASANTOS@ALMEIDASANTOS.COM WWW.ALMEIDASANTOS.COM TEL.: +55 (11) 4280.1300 24 Assim, confia a Apelante que a r. sentença apelada será reformada, para que a inversão do ônus da prova seja deferida e, consequentemente, a Apelada seja condenada ao ressarcimento dos danos causados. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO Diante de todo exposto, requer a Apelante seja TOTALMENTE PROVIDO o presente recurso de Apelação, para que sejam valoradas as provas já constantes nos autos e, consequentemente, reformada a r. sentença, para que seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO condenando a Apelada a ressarcir a Apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente Recurso. Nesses termos, Pede deferimento. São Paulo, 30 de abril de 2025. JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB-SP 273.843 SSR/MFG Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01873657-7 Nosso Número 22/04/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01873657-7 Num. Documento 22/04/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 14/05/2025 Vencimento 14/05/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 22/04/2025 Data Documento 22/04/2025 Dt. de Processamento 109/01873657-7 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 92.682.038/0001-00 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF RJ UF 74130-011 CEP CEP 20931-675 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário Bradesco Auto RE Companhia de Seguros Pagador Avenida Rio de Janeiro, Caju Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01873657-7 Nosso Número 7730112-9/50 7730112-9/50 Bradesco Auto RE Companhia de Seguros Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 92.682.038/0001-00 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5551210-68.2024.8.09.0134 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/9ff29c83-1fe6-48ad-9128- 2274ecdbe7ab5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63048156 Pix Copia e Cola 34191.09016 87365.774428 21905.220006 1 10810000062177 Ficha de Autenticação mecânicaCLIENTE: Nome/Razão Social:BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE CPF/CNPJ:92.682.038/0001-00 Número do Contrato:300466 Empresa Gestora do Contrato:BANCO BRADESCO S.A. Descrição do Contrato:MULTIPAG BRADESCO Situação:ATIVO CONTA DE DÉBITO: Conta:265287-0 Agência:1-9 Banco:237-BANCO BRADESCO S.A. Tipo:CONTA CORRENTE FAVORECIDO: Número de Inscrição:00.229.226/6000-18 Tipo:CGC / CNPJ Nome:GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE Código: Banco: Agência:0-0 Conta:0-0 Tipo: Chave PIX/URL: PAGAMENTO: Código de Barras:34191090168736577442821905220006110810000062177 Tipo de Serviço:Pagamento de Fornecedores Modalidade:Pagamento de Títulos Retorno:053057 Lote:3 Número do Pagamento:2017051053 Lista de Débito: Data do Agendamento:25/04/2025 Data do Pagamento:25/04/2025 Data de Devolução/Estorno: Data de Emissão do Documento:25/04/2025 Data de Pagamento do Floating: Data de Efetivação Floating: Quantidade de Moeda:0 Valor Agendado:621,77 Valor Efetivado:621,77 Valor do Documento:621,77 Valor Desconto:0,00 Valor Abatimento:0,00 Valor IR:0,00 Valor ISS:0,00 Valor IOF:0,00 Valor INSS:0,00 Valor CSRF:0,00 Valor do Floating:0,00 Outras Deduções:0,00 Outros Acréscimos:0,00 Tipo de Moeda:Real - Brasil Situação do Pagamento:PAGO Motivo da Situação do Pagamento: Operação DCOM:0 Situação DCOM:NÃO PASSÍVEL DE ANTECIPAÇÂO Descrição do Pagamento: Número do Documento:6727825 Tipo de Documento:NOTA FISCAL/FATURA Série do Documento: Uso da Empresa:3700004147 Mensagem Primeira Linha de Extrato: Mensagem Segunda Linha de Extrato: Banco Crédito: Código ISPB:9040 Nome Banco Crédito: Agência Crédito:0-0 Conta Crédito:0-0 Tipo de Conta Crédito: Câmara Centralizadora: Finalidade TED:000005 - PGTO DE FORNECEDORES Identificação Transferência: Identificação Titularidade: Identif. Dep. Judicial: Data Hora Inclusão:25/04/2025-13:44:59 Usuário:IWSUSER Tipo Canal:127 - Complemento:92936030 Autenticação PIX: Data Hora Manutenção: Usuário: Tipo Canal: Complemento:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes