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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa e outros

ID: 316549034

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021059-16.2023.5.04.0741

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMP EM EST BANC DE SAO LUIZ GONZAGA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SINDICATO DOS EMP EM EST BANC DE SAO LUIZ GONZAGA

Notificação

Advogados:

THIAGO ALFARO MESSINA

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RONALDO ALBUQUERQUE RODRIGUES

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VALDIR GARCIA ALFARO

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GUSTAVO JUCHEM

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DANIELA FARNEDA HUMMES

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RICARDO GRESSLER

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CARLOS HENRIQUE NIEDERAUER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0021059-16.2023.5.04.0741 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDSON PECIS LERRER ROT 0021059-16.2023.5.04.0741 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP EM EST BANC DE SAO LUIZ GONZAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO DOS EMP EM EST BANC DE SAO LUIZ GONZAGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f9916e proferida nos autos. ROT 0021059-16.2023.5.04.0741 - 1ª Turma Recorrente: 1. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Recorrido: SINDICATO DOS EMP EM EST BANC DE SAO LUIZ GONZAGA RECURSO DE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id dab85b2; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id b11b343). Representação processual regular (ids 0507340, c00479c ). Preparo satisfeito (ids 42a58d2,e91d7ae ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) art. 93, IX, 5º XXXV, da Constituição Federal. - violação da(o) art. 832, 794 e 897-A, da CLT, 489, II e § 1º, IV do CPC", entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) A matéria em debate é conhecida por este Colegiado, frente a diversos outros processos previamente examinados por esta Turma Julgadora. Nesse sentido, registro que o CHEQUE RANCHO constitui verba concedida a todos os empregados, a contar de julho de 1990, através da Resolução nº 3.395-A, a qual tratou de reajustes de parcelas salariais, num valor fixo mensal, a ser creditado em conta-corrente e, a partir de determinada data, mediante documento de crédito rancho, recebido como dinheiro em inúmeros estabelecimentos conveniados. Referida parcela constituiu típico reajuste salarial, já que não teve o objetivo de indenizar ou ressarcir despesas efetuadas pelo empregado com alimentação, como se pode verificar pelos termos da Resolução, e pelo fato de que, além dela, o demandado concedia, ainda, vales refeição (auxílio alimentação). Com efeito, tal vantagem retribuía os serviços dos empregados por força da existência do contrato laboral, e por isso, o valor creditado mensalmente a este título caracteriza-se como típico salário (ou ordenado), já que alcançado de forma habitual, sem nexo de causalidade com os gastos efetivos com rancho e/ou alimentação. A finalidade do pagamento, considerando a forma de sua instituição, ocorrida quando se estabeleceram reajustes salariais, não era, portanto, de efetivo ressarcimento de gastos com rancho, razão pela qual não pode ser considerada como verba indenizatória, mas como salário que resulta englobado no ordenado. A circunstância de que posteriormente, e por cláusula de decisão normativa (RVDC 351-356/90), foi estabelecida a natureza indenizatória desta parcela, não pode servir para afastar tal entendimento, uma vez que somente ocorreu após a vigência da Resolução 3.395-A, cuja alteração na sua natureza jurídica, por ser prejudicial, resulta nula de pleno direito, a teor do disposto no art. 468 da CLT. Tampouco prevalece a argumentação de previsão de benefício similar e excludente, via Convenção Coletiva de Trabalho, na qual afastada a natureza remuneratória da vantagem, ou da sua vinculação ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, cuja legislação prevê expressamente o caráter indenizatório da parcela paga "in natura" a título de "cesta alimentação". Uma norma regulamentar, mesmo decorrente de negociações sindicais, inserida em acordo normativo, o qual deve ser observado, conforme preceito constitucional pertinente (art. 114, § 2º), não pode retroagir para coibir direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador no momento em que editada. Há que se ter em mente também que as normas coletivas não podem prevalecer diante de condições contratuais mais favoráveis, frente ao princípio fixado no art. 444 da CLT. Nesse sentido, tem-se a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST, nos seguintes termos: "413.AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST." Conclui-se, portanto, que a parcela cheque rancho passou a integrar, isto é, aderiu ao contrato individual de trabalho do empregada, adquirindo, assim, a natureza de cláusula contratual. E considerando a forma de instituição, indiscutível a sua condição de parcela integrante do salário para todos os efeitos legais, inclusive para fins de repercussão em todas as parcelas que tenham o salário como base de cálculo. Dessa sorte, deve-se condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais em decorrência da integração dos valores pagos a título de CHEQUE RANCHO no cálculo das férias com 1/3, gratificações natalinas, prêmio aposentadoria e FGTS, conforme o postulado. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0021208-71.2019.5.04.0702 ROT, em 17/12/2020, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova) Assim sendo, é devida a incorporação da parcela "cheque-rancho" à remuneração dos empregados substituídos, em decorrência da sua natureza salarial. Destaco que, de acordo com as razões acimas, não há se falar em limitação aos substituídos que ingressaram até a revisão de dissídio coletivo de 1990. Indevidos os reflexos em repousos semanais remunerados, por se tratar de verba paga em valor fixo mensal. Os reflexos em gratificação semestral são devidos até 31.08.2014, uma vez que a partir do ACT 2014/2015, as rubricas "auxílio alimentação" e "cheque-rancho" não compõem a base de cálculo da parcela gratificação semestral: CLÁUSULA 8ª - DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL A Gratificação Semestral, prevista na Cláusula Segunda da Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015, condições específicas do Estado do Rio Grande do Sul, será calculada com base nos valores de ordenado; adicional de ordenado padrão; adicional de ordenado; diferenças de ordenado; adicional de remuneração complementar dissídio; adicional de acordo coletivo 2008/2009 e adicional acordo ex-BPD, anuênio; comissão fixa e gratificação de dirigente sindical percebidos pelo empregado, excluídas quaisquer outras parcelas (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0020569-95.2022.5.04.0751 ROT, em 30/11/2023, Desembargador Fabiano Holz Beserra) Relativamente à parcela "Vale-alimentação", é entendimento dessa Turma Julgadora que a referida rubrica, também chamada de "auxílio-alimentação", não pode ser incorporada para fins de verba remuneratória, na medida em que não há prova da sua instituição anteriormente às normas coletivas que declaram a sua natureza como indenizatória. Ademais, os documentos indexados nos autos pelo réu demonstram que o reclamado é inscrito no PAT. Nego o recurso, no particular. Por conseguinte, dou provimento parcial ao recurso ordinário do Sindicato autor para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de férias com 1/3, gratificação natalina, gratificação semestral (com a limitação temporal dada pelo ACT 2014/2015), horas extras, PLR, abono de férias, FGTS, inclusive parcelas rescisórias e RV1, RV2, prêmio aposentadoria, abono assiduidade indenizado quando houver, abono de caixa, grat. caixa, rem. com. dissid., pela integração da parcela cheque-rancho ao salário". E do Acórdão embargado: "(...)O recurso do reclamante buscava o reconhecimento da natureza salarial do cheque rancho, pleiteando integrações, inclusive referindo a aplicabilidade da Súmula 241 do TST ao caso dos autos, que prevê a integração da parcela para todos os efeitos legais. Mais do que isso, havendo reversão do juízo de improcedência e recurso referindo os termos da inicial, a análise a ser realizada neste grau de jurisdição leva também em conta o teor constante da petição inicial. A análise dos reflexos decorrentes da reforma da sentença que reconheceu a natureza salarial do cheque rancho decorre do efeito devolutivo do recurso, conforme dispõe a Súmula 393 do TST: SUM-393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020597-09.2023.5.04.0305 ROT, em 21/08/2024, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto) Desse modo, toda a matéria é devolvida ao Tribunal, que é analisada em sua extensão e profundidade, nos termos propostos na lide. Em sequência, saliento que houve explícita referência, no acórdão, a respeito da necessidade de observância dos critérios estipulados em norma coletiva a respeito das parcelas deferidas. Isso implica, por óbvio, a observância da natureza prevista para as verbas de remuneração variável e, inclusive, os parâmetros para estipulação de valores de PLR, de modo que sem razão os embargos no aspecto. Por fim, as integrações autorizadas, seja em PLR, prêmio aposentadoria, abono de caixa ou em remuneração variável, decorrem do próprio reconhecimento da natureza salarial da parcela deferida, tópico extensamente desenvolvido no acórdão embargado. Quanto à alegada omissão do pedido de exclusão dos substituídos que aderiram ao PDV, consta no acórdão embargado: Deverão ser excluídos os valores eventualmente já pagos em ações individuais ajuizadas pelos substituídos. De todo modo, como se está determinando a apuração dos valores em liquidação de sentença, deferindo-se "diferenças" (e não valores integrais), naturalmente serão abatidos eventuais valores já pagos em outras demandas. Como se observa, a decisão embargada está fundamentada, sendo desnecessário o enfrentamento de cada argumento suscitado pela parte, subsumindo-se do acórdão embargado que foi aplicada a legislação pertinente ao caso devidamente considerada à vista dos elementos de prova e de direito que efetivamente formaram o convencimento, sendo adotada tese explícita a respeito da matéria recursal suscitada, e havendo a indicação clara das razões jurídicas que fundamentam a decisão. Não havendo, portanto, vício a ser sanado, e não se afigurando nenhuma das hipóteses do artigo 897-A da CLT, nem do art. 1022 do CPC, subsidiariamente aplicado, rejeito os embargos de declaração, tendo-se por prequestionado o dispositivo legal invocado para todos os efeitos inclusive para o disposto na Súmula 297 do TST". Admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, admito o recurso quanto ao tópico: - "1. Da nulidade do Julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Norma Coletiva. Alteração. Tema 1.046 de Repercussão Geral. Cabimento do Recurso de Revista pela previsão do art. 896, alínea “c”: Ofensa aos artigos 832, 794 e 897-A, da CLT, e artigos 5º XXXV e LV e 93, IX, ambos da CF, e 489, II e § 1º, IV do CPC", por possível violação ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, diante da possibilidade de não ter sido enfrentada a alegação da recorrente quanto aos subtópicos: -3. Da omissão. Reflexos deferidos em RV1 e RV2. -4. Da omissão. Reflexos deferidos Gratificação e Abono de Caixa. Valor estabelecido em norma coletiva. Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / CHEQUE RANCHO - INTEGRAÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) art. 7º, XXVI, e 8º, §3º, da Constituição Federal. - violação da(o) art. 444, e 611-A, da CLT, entre outras alegações. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se observa no trecho do acórdão transcrito nas razões recursais, contém discussão a respeito da possibilidade de a norma coletiva atribuir natureza jurídica indenizatória ao benefício de auxílio-alimentação que já vinha sendo recebido pelo empregado com natureza salarial. Sobre o tema, a OJ nº 413 da SDI-I do TST, dispõe: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n. 51, I, e 241 do TST". Entretanto, no julgamento do ARE 1.121.633 o STF, o STF editou o Tema 1046, que assim definiu:, "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desde então, o TST vem se manifestando sobre o aparente conflito entre a OJ nº 413 da SDI-I e o precedente qualificado editado pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que atualmente se verificam duas correntes jurisprudenciais sobre a matéria. No sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 413 continua sendo aplicável, pois diz respeito à impossibilidade de se alterar desfavoravelmente as condições de trabalho do empregado, hipótese distinta da prevista no Tema 1046, o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PERCEPÇÃO DA VERBA PELA AUTORA ANTERIORMENTE À ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT E AO RECONHECIMENTO DE SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. NÃO ADERÊNCIA AO TEMA 1046. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e, como consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas decorrentes desse reconhecimento. Ficou consignado que "pagamento do vale-alimentação foi desde a admissão, em 1990, antes de sua alteração a natureza jurídica". Foi acrescentado que "o reclamante recebeu desde a contratação o auxílio alimentação, em virtude do contrato de trabalho, inexistindo à época qualquer dispositivo em norma coletiva atribuindo natureza indenizatória à aludida verba" e que "inexistia norma coletiva sobre a natureza da parcela sub judice". Concluiu-se então que, "se no ato da contratação a empresa concedia o benefício e não havia norma coletiva afastando sua natureza salarial, nem à época era inscrita no PAT, a parcela deve ser incorporada à remuneração para o cálculo das demais parcelas resultantes desta". Com efeito, o auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa e pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". A exceção a essa regra ocorre quando a parcela for fornecida nos moldes do Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT - ou quando prevista a sua natureza meramente indenizatória nos instrumentos normativos que garantiram seu pagamento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 133 da SDI-I do TST. Por outro lado, quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Cabe ressaltar ainda que não há o enquadramento da questão ao Tema 1046 do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Nesse contexto, no caso em apreço, é patente a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação recebido pela parte autora, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-766-38.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). Na mesma linha: Ag-RR-10816-95.2022.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/09/2024; EDCiv-ARR-20375-24.2013.5.04.0521, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; EDCiv-AIRR-768-14.2016.5.05.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024. Em sentido diverso, de que a edição do Tema 1046 resulta na superação do entendimento consubstanciado na OJ 413 da SDI do TST, e, por conseguinte, deve ser considerada válida a alteração da natureza jurídica da parcela, o seguinte acórdão: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PREVALÊNCIA SOBRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SDI-1 DO TST. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à atribuição de forma expressa da natureza indenizatória à verba "bônus alimentação", matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, na esteira da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-20751-42.2018.5.04.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024). Na mesma linha: RRAg-462-43.2015.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/11/2024; RR-689-95.2016.5.05.0009, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/08/2023; RR-RRAg-10118-19.2017.5.15.0124, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024. Nesse contexto, considerando não estar a matéria consolidada no âmbito do TST, admite-se o recurso de revista quanto ao tópico "2. Da natureza indenizatória do vale-rancho a partir dos RVDC 352/90, 356/90 e 351/90. Cabimento do Recurso de Revista pela previsão do art. 896, alíneas “a” e “c”: Afronta aos artigos 7º, inciso XXVI, e 102, §2º, da CF, e artigos 611-A e 611-B, da CLT, bem como o Tema 1046, do STF (RE/STF - RE 1121633)", por possível contrariedade ao art. 7º, XXVI, visando a estimular a discussão interna naquele Tribunal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE CAIXA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. - violação da(o) art. 611-A e 611-B, e 444, da CLT, 114, do CC, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Por conseguinte, dou provimento parcial ao recurso ordinário do Sindicato autor para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças de férias com 1/3, gratificação natalina, gratificação semestral (com a limitação temporal dada pelo ACT 2014/2015), horas extras, PLR, abono de férias, FGTS, inclusive parcelas rescisórias e RV1, RV2, prêmio aposentadoria, abono assiduidade indenizado quando houver, abono de caixa, grat. caixa, rem. com. dissid., pela integração da parcela cheque-rancho ao salário". O trecho transcrito do Acórdão de embargos declaratórios é o seguinte: "(...) O recurso do reclamante buscava o reconhecimento da natureza salarial do cheque rancho, pleiteando integrações, inclusive referindo a aplicabilidade da Súmula 241 do TST ao caso dos autos, que prevê a integração da parcela para todos os efeitos legais. Mais do que isso, havendo reversão do juízo de improcedência e recurso referindo os termos da inicial, a análise a ser realizada neste grau de jurisdição leva também em conta o teor constante da petição inicial. A análise dos reflexos decorrentes da reforma da sentença que reconheceu a natureza salarial do cheque rancho decorre do efeito devolutivo do recurso, conforme dispõe a Súmula 393 do TST: SUM-393 RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016 I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020597-09.2023.5.04.0305 ROT, em 21/08/2024, Desembargadora Luciane Cardoso Barzotto) Desse modo, toda a matéria é devolvida ao Tribunal, que é analisada em sua extensão e profundidade, nos termos propostos na lide. Em sequência, saliento que houve explícita referência, no acórdão, a respeito da necessidade de observância dos critérios estipulados em norma coletiva a respeito das parcelas deferidas. Isso implica, por óbvio, a observância da natureza prevista para as verbas de remuneração variável e, inclusive, os parâmetros para estipulação de valores de PLR, de modo que sem razão os embargos no aspecto. Por fim, as integrações autorizadas, seja em PLR, prêmio aposentadoria, abono de caixa ou em remuneração variável, decorrem do próprio reconhecimento da natureza salarial da parcela deferida, tópico extensamente desenvolvido no acórdão embargado. (...)". Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto aos tópicos: - "3. Dos reflexos deferidos em Gratificação de Caixa e Abono de Caixa. Valores fixos definidos em norma coletiva. Cabimento do Recurso de Revista pela previsão do art. 896, alíneas “a” e “c”: Afronta aos artigos 7º, inciso XXVI, e artigos 611-A e 611-B, da CLT, bem como o Tema 1046, do STF (RE/STF - RE 1121633)" e -"4. Dos reflexos nas parcelas RV1 e RV2, Adic. Rem. Com. Dissid. e Prêmio Aposentadoria. Violação aos artigos 114, do CC, e 444, da CLT. Cabimento do Recurso de Revista pela previsão do art. 896, alínea “c”"., por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula 463, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. - violação da(o) art. 14 da Lei n. 5.584/70, 105 do CPC, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, quando o ente sindical é autor de ação coletiva, aplica-se lhe o "microssistema da tutela coletiva" (art. 18 da Lei n. 7.347/85 e art. 87 da Lei n. 8.078/90), somente podendo ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas ou outras despesas processuais em caso de comprovada má-fé, ainda que, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não tenha sido comprovada sua insuficiência para arcar com as despesas do processo (afastando-se, portanto, da aplicação da Súmula n. 463, II, do TST) e mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017 (distinguindo a hipótese da incidência do art. 791-A, § 1º, da CLT). Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC) . ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido , por possível violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de acordo entabulado em ação coletiva já na fase de execução , em que o Juízo de primeira instância o homologou, exceto quanto às custas, em relação às quais fora avençado pelas partes que ficariam a cargo do sindicato-autor e das quais estaria isento em face dos benefícios da Justiça gratuita. Para tanto, fundamentou o magistrado de origem que o sindicato-autor não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, determinando assim que arcasse com o pagamento das custas, no importe de R$ 9.222,00, calculadas sobre o valor acordado de R$ 461.100,39. O Tribunal Regional, por sua vez, negou provimento ao agravo de petição do sindicato-exequente, mediante o registro de que não houve prova inequívoca nos autos de que não possui condições de arcar com eventuais despesas processuais. 2. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, devendo-se, para tanto, ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, de forma a viabilizar um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " , insculpidas, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, tendo sido consagrada, inicialmente, no País, pelo artigo 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 . Passou a ser posteriormente disciplinada também, entre outras normas legais, nos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, a partir dos quais se pode afirmar que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte. 4. No que diz respeito às pessoas jurídicas, em especial ao sindicato, a SbDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011 (DEJT 12/06/2015) , adotou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi posteriormente pacificado nesta Corte, em relação às pessoas jurídicas em geral, por meio da sua Súmula nº 463, item II, inserido por meio da Resolução 219/2017 . 5. A par de tais considerações, malgrado a concessão da gratuidade da justiça tenha como pressuposto, conforme os dispositivos e a jurisprudência mencionada, o estado de miserabilidade da parte, e, nesse aspecto, a princípio, a decisão regional estaria em consonância com o entendimento neles sufragado, ao se transpor a controvérsia para a seara coletiva, não se deve interpretá-la, propriamente, sob o enfoque do instituto da Justiça gratuita, mas sim da regulação normativa acerca da isenção de despesas processuais no âmbito do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. 6. Deveras, no caso específico de ação coletiva, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria que representa , deve incidir o microssistema de tutela coletiva, em face do princípio de processo coletivo denominado de devido processo social , segundo o qual para a efetivação da tutela adequada e do devido processo substancial (art. 5º, LIV, da CF), em virtude de macrolesões em uma sociedade de massas , é necessária a reinterpretação de regras e institutos típicos do direito individual do trabalho à luz das particularidades da tutela transindividual ou metaindividual e dos direitos fundamentais, inclusive de cunho processual. 7. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da CF) , em sua evolução histórica, remodelou-se para garantir não só o exercício do direito de ação, mas sobretudo sua efetividade, de acordo com as peculiaridades do direito material a ser protegido, na esteira do direito fundamental à tutela adequada , que decorre do devido processo substancial (art. 5o, LIV, da CF) e do processo justo ( fair trail - arts. 8º e 10º da DUDH, art. 14 do PIDCP e art. 8o da CADH). 8. Dessa forma, para se efetivar o amplo acesso à justiça, em sua dimensão não só formal, mas também substancial ou material, foi instituído pelo Poder Legiferante um microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo que funciona como instrumento para a materialização e concretização do direito material, do qual fazem parte, entre outros, a Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública (LACP) - e a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Percebe-se do teor dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios, custas e honorários periciais, entre outras despesas processuais, a parte autora das ações coletivas, salvo comprovada má-fé, com o objetivo justamente de estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas , em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 10. A SbDI-1 desta Corte adotou essa mesma ratio decidendi por ocasião do julgamento do Processo E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014 (DEJT 07/10/2022), no qual concluiu pela isenção do sindicato autor de ação coletiva do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação de má-fé, não havendo razão para se diferenciar a aplicação dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP para a hipótese de custas. Precedentes do STJ e desta Corte Superior do Trabalho, inclusive desta 3ª Turma , no sentido de que a isenção do sindicato autor de ação coletiva preconizada nos aludidos dispositivos abrange o pagamento de custas, honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas processuais. 11 . Registra-se que em caso de sucumbência parcial ou total da parte ré não caberia conferir-lhe igual tratamento, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei, além de ser expressamente vocacionada à parte autora da ação coletiva , pelos fundamentos já expostos, não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi a infratora condenada na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele, réu, quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, julgados do STJ e do TST, de que tal benefício previsto nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC é restrito à parte autora, não sendo extensível à parte ré. 12 . Na hipótese dos autos, inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé do sindicato-autor , concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários periciais (que, em caso de concessão, fica a cargo da União arcar com o valor relativo ao seu pagamento, em face do disposto na Resolução 66/2010 do CSJT e na Súmula 457/TST), de honorários advocatícios ou, como na situação em apreço, de custas , tudo na forma dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 . Dessa forma, impõe-se isentar o sindicato-autor, ora exequente, do pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10648-35.2018.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). Nesse sentido: E-ED-RR-1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 27/10/2017; Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023; RR-518-07.2018.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-105-06.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; RRAg-11473-74.2021.5.15.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-21154-13.2017.5.04.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-10437-36.2018.5.03.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RRAg-1374-79.2019.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-12506-37.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000338-95.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-10922-24.2019.5.15.0089, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; RR-10972-06.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; RRAg-10459-93.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com este entendimento, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, no aspecto, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.015/2014 e na Súmula 333 do TST. Denegado o seguimento do recurso de revista quanto ao tópico "5. Da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Cabimento do Recurso de Revista pela previsão do art. 896, alíneas “a” e “c”: Da ofensa aos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, artigo 14 da Lei n. 5.584/70, artigo 105 do Código de Processo Civil e à Súmula 463 do TST". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (mbf) PORTO ALEGRE/RS, 03 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMP EM EST BANC DE SAO LUIZ GONZAGA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 339746319

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019264-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019264-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019264-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. CONTRATO COM REMUNERAÇÃO CONDICIONADA AO ÊXITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS Caso em exame: 1. Dois recursos de apelação contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o banco ao pagamento de R$ 26.000,00 pelos serviços prestados em cinco ações judiciais, em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) verificar se a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, sem justa causa, autoriza o arbitramento judicial de honorários pelos serviços já prestados, ainda que o contrato previsse remuneração condicionada ao êxito; (iii) determinar se o termo de quitação genérico apresentado pelo banco constitui óbice válido ao arbitramento judicial; e (iv) analisar se o valor de R$ 26.000,00 arbitrado pelo juízo a quo observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade em face do trabalho efetivamente prestado. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, prescindindo da produção de outras provas. A controvérsia principal sobre o direito ao arbitramento de honorários em razão da rescisão unilateral é predominantemente de direito, sendo desnecessária a instrução probatória complementar. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão, aplicando-se a ficção legal do artigo 129 do Código Civil quanto ao implemento maliciosamente obstado da condição. 5. A aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações contratuais privadas impõe a proteção constitucional ao trabalho intelectual contra práticas que resultem em apropriação não remunerada da atividade laborativa. A dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao trabalho vedam categoricamente que a rescisão unilateral resulte em enriquecimento sem causa em detrimento do prestador de serviços. 6. O termo de quitação genérico apresentado pelo banco padece de invalidade por violação ao artigo 104, inciso II, do Código Civil, uma vez que não especifica com clareza necessária quais serviços, em que extensão temporal e mediante quais critérios objetivos estão sendo efetivamente quitados. A indeterminabilidade do objeto constitui vício fundamental que compromete a eficácia jurídica do ato, não produzindo os efeitos liberatórios pretendidos. 7. O valor de R$ 26.000,00 arbitrado observa rigorosamente os critérios estabelecidos pelo artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando o período de atuação, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos. O montante representa apenas 0,38% do teto contratual total para os processos envolvidos, demonstrando moderação e proporcionalidade na fixação judicial. IV. Dispositivo e tese: 8. Recursos de apelação de Galera Mari Advogados Associados e do Banco Bradesco S/A desprovidos. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente autoriza o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho efetivamente prestado até o momento da rescisão, independentemente do implemento das condições contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O termo de quitação genérico que não especifica claramente os critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados não constitui óbice válido ao arbitramento judicial de honorários. 3. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o trabalho efetivamente realizado, a complexidade das causas e os tetos contratuais estabelecidos pelas partes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XXIII, 6º e 170, parágrafo único; CC, arts. 104, II, 125, 129, 187, 240, 405, 421 e 422; CPC, art. 370; Lei nº 8.906/94, arts. 14 e 22, § 2º; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.02.2017; STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.12.2018; TJMT, Apelação 0002355-37.2018.8.11.0012, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJMT, Apelação 1021284-72.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024.. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação interpostos por Galera Mari Advogados Associados e Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da “ação de arbitramento de honorários advocatício” n° 1019264-40.2024.8.11.0041, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, fixando os honorários em R$ 26.000,00. O Banco Bradesco S/A, ora apelante, pleiteia, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do representante legal do autor. No mérito, sustenta a completa impertinência da sentença proferida, aduzindo que não houve pedido de revisão ou anulação das cláusulas contratuais na inicial, sendo impossível a relativização das condições pactuadas. Argumenta que o contrato celebrado entre as partes é válido e observa todos os pressupostos consagrados no ordenamento jurídico vigente, inclusive o Estatuto da OAB e o Código Civil. Defende a inaplicabilidade do art. 22, § 2º do EOAB ao caso, já que o contrato firmado entre as partes estabelece expressamente a forma de pagamento dos honorários em favor do recorrido. Aduz ainda que o autor apresentou termos de quitação comprovando que nada mais seria devido a título de honorários, inclusive de êxito. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, ou, subsidiariamente, a redução do valor dos honorários fixados e a alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios. Na apelação interposta por Galera Mari Advogados Associados, insurge-se contra o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Argumenta que o julgamento deixou de considerar que o trabalho do profissional da advocacia vai além das petições juntada nos autos, envolvendo análise dos contratos, elaboração e envio de notificações aos devedores, acompanhamento do processo, solicitação de documentação complementar para os departamentos do banco, protesto de títulos, confecção de relatórios pormenorizados, troca de e-mails, registro em sistema interno, contratação de prepostos, elaboração de pareceres jurídicos, entre outras atividades. Ressalta, ademais, que o contrato não prevê remuneração nos casos de rescisão unilateral, o que configura omissão contratual a ser suprida mediante arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Argumenta que, após a rescisão perpetrada de forma unilateral e imotivada pelo banco, ficou inviabilizado o recebimento de honorários por êxito, ainda que os serviços tenham sido efetivamente prestados até a data da revogação do mandato. Destaca que houve significativo desempenho funcional, com atuação diligente e qualificada ao longo da relação contratual. Por fim, requer o provimento de seu recurso para que seja majorado o valor fixado a título de honorários, em observância ao trabalho desempenhado, ao valor econômico da causa e ao proveito obtido pelo banco com a atuação do apelante. Em contrarrazões (Id. 297122950), Galera Mari Advogados Associados, em sua resposta ao recurso do banco, rebate ponto a ponto os fundamentos lançados no apelo, sustentando a validade da sentença quanto ao reconhecimento do direito ao arbitramento dos honorários. Ressalta que os contratos firmados eram unilateralmente impostos pelo banco, com cláusulas abusivas, e que a ausência de previsão remuneratória em caso de rescisão unilateral justifica a aplicação do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. Assevera que o labor prestado foi de excelência, com resultados positivos e cumprimento de metas, além de reconhecimento da própria instituição quanto à competência e qualidade dos serviços jurídicos prestados. Pugna, assim, pela manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do direito ao arbitramento, mas reforça, em sede recursal própria, a necessidade de majoração do quantum fixado. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que os recursos devem ser conhecidos, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelações interpostas por Galera Mari Advogados Associados e pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente a “ação de arbitramento de honorários advocatício”, julgando parcialmente procedente o pleito inicial, condenando o pagamento dos honorários em R$26.000,00. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Examino inicialmente a preliminar suscitada pelo apelante BANCO BRADESCO S.A., para, em seguida, adentrar ao mérito da demanda. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, analisando os documentos apresentados nos autos, não estendendo a oportunidade para se defender. A preliminar, contudo, não prospera. O Código de Processo Civil, em seu art. 370, atribui ao juiz, na condição de destinatário da prova, o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, o juízo singular considerou suficiente a prova documental já produzida, composta pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, seus aditivos, a notificação de rescisão e os documentos relacionados aos processos patrocinados pelo escritório autor. Ressalte-se que a controvérsia principal - o direito ao arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato - é predominantemente de direito, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - destaquei). Ademais, o contrato firmado entre as partes e seus termos são incontroversos, tendo sido apresentados nos autos. Os questionamentos levantados pelo apelante dizem respeito à interpretação jurídica das cláusulas contratuais e ao direito aplicável ao caso, matérias que prescindem da produção de prova oral. Além disso, deve-se frisar que a lide posta é recorrente neste Poder Judiciário, que já se manifestou inúmeras vezes em demandas com igual causa de pedir. Assim, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, mas sim homenagem à celeridade processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar arguida. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada pelo apelante Banco Bradesco S.A.. MÉRITO Extrai-se dos autos que se trata de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. O presente caso exige análise aprofundada sob a perspectiva da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, especificamente quanto à aplicação direta dos direitos constitucionais nas relações privadas contratuais. Esta dimensão constitucional da controvérsia, frequentemente negligenciada na prática jurisprudencial, revela-se fundamental para a adequada compreensão dos interesses em conflito e para a construção de solução juridicamente consistente. A dignidade da pessoa humana, erigida como fundamento da República Federativa do Brasil pelo artigo primeiro, inciso terceiro, da Constituição Federal, veda categoricamente que o trabalho humano, em qualquer de suas manifestações, reste sem remuneração adequada e proporcional ao esforço despendido. Este princípio fundamental constitui o alicerce constitucional para o arbitramento de honorários advocatícios quando a rescisão unilateral do contrato frustra a expectativa legítima de contraprestação por serviços efetivamente prestados. O direito fundamental ao trabalho, consagrado no artigo sexto da Carta Magna, possui dimensão prestacional que impõe ao Estado, inclusive por meio do Poder Judiciário, o dever constitucional de proteger o trabalhador intelectual contra práticas que resultem em apropriação não remunerada de sua atividade laborativa. Esta proteção se materializa através do arbitramento judicial de honorários quando demonstrada a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação, ainda que por fatores alheios à vontade do prestador. A função social dos contratos, prevista no artigo 421 do Código Civil e com fundamento constitucional no artigo quinto, inciso vigésimo terceiro, da Constituição Federal, conjugada com a vedação ao abuso de direito estabelecida no artigo 187 do Código Civil, opera como limitadora da autonomia privada quando seu exercício resulta em desequilíbrio manifesto entre as prestações contratuais ou em violação a direitos fundamentais do contratado. Aplica-se, no caso em exame, o princípio constitucional da proporcionalidade na ponderação entre a livre iniciativa e autonomia contratual, asseguradas pelo artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, e a dignidade do trabalho com a vedação ao enriquecimento sem causa, derivadas dos artigos primeiro, inciso terceiro, e sexto da Lei Fundamental. A rescisão unilateral imotivada, embora constitucionalmente lícita como expressão da autonomia negocial, não pode resultar em apropriação gratuita do trabalho já realizado, sob pena de frontal violação à ordem constitucional estabelecida. Conforme documentação juntada aos autos, o escritório autor prestou serviços jurídicos ao banco réu por vários anos, tendo atuado em diversos processos judiciais, até que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da rescisão unilateral do contrato pelo banco, o escritório advocatício faz jus ao arbitramento judicial de honorários pelos serviços já prestados nos processos em que atuou. Banco Bradesco S.A., ora apelante, sustenta que havia um contrato válido entre as partes, com previsão expressa sobre a forma de pagamento dos honorários e sobre os efeitos da rescisão, não tendo o Escritório, ora apelado, questionado sua validade na petição inicial. De fato, verifico que o contrato firmado entre as partes estabelecia, na cláusula 17.6, que "ocorrendo a rescisão o contratante pagará à contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". O contrato também previa na cláusula 6.6, denominada "Teto Honorários", que "pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados ('Teto') ao valor de R$ R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste 'Contrato'". Ademais, a cláusula 6.3 estabelecia que o contrato obedeceria ao princípio do benefício financeiro, entendido como todo e qualquer recebimento de ativos financeiros ou patrimoniais cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do contratante. Ocorre que, a despeito da existência de contrato escrito prevendo a forma de remuneração do escritório advocatício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito da demanda, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS. (...) 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda. (...) 5. O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante. (...) (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017 - destaquei). No caso em análise, embora o contrato previsse o pagamento de honorários por fases processuais, e não apenas pelo êxito, a rescisão unilateral do mandato pelo banco contratante impossibilitou que o escritório advocatício continuasse a atuar nos processos e, consequentemente, implementasse as condições para o recebimento integral dos honorários contratados. Como citado anteriormente, este Tribunal de Justiça, exaustivamente, já se manifestou no mesmo sentido, admitindo a possibilidade de arbitramento de honorários em favor do escritório de advocacia, nos casos em que, unilateralmente, o mandante tenha rescindido contrato firmado entre as partes, que previa o recebimento de honorários por êxito da demanda. Veja-se: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC”. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 - destaquei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72 .2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - destaquei). Essa situação se amolda à orientação jurisprudencial que autoriza o arbitramento judicial de honorários quando a revogação unilateral do mandato, sem justa causa, frustra a justa expectativa do advogado de receber a remuneração inicialmente pactuada. O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe que "a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". Importante destacar que a aplicação desta orientação jurisprudencial não implica em desrespeito à autonomia privada ou indevida intervenção estatal nos contratos. Trata-se de reconhecer que a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, embora lícita, gera o dever de indenizar o advogado pelo trabalho realizado até então, sob pena de enriquecimento sem causa. O apelante Bradesco sustenta, ainda, que o escritório autor firmou termo de quitação, abrangendo todos os honorários devidos pelos serviços prestados. Embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos, devidamente assinado pelo representante da Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016 (id. 297122917, p. 03), referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. O termo de quitação apresentado por Banco Bradesco S.A. como óbice ao arbitramento judicial padece de invalidade por violação ao artigo 104, inciso segundo, do Código Civil, que exige objeto lícito, possível, determinado ou determinável para a validade do negócio jurídico. A quitação genérica em questão não especifica com a clareza necessária quais serviços, em que extensão temporal e mediante quais critérios objetivos estão sendo efetivamente quitados, comprometendo sua eficácia jurídica. A indeterminabilidade do objeto constitui vício fundamental que macula a validade do ato jurídico. No caso concreto, o termo de quitação não indica com precisão a contraprestação recebida, os processos específicos abrangidos pela liberação nem os critérios utilizados para o cálculo dos valores supostamente quitados. Esta imprecisão essencial impede que se configure validamente a quitação pretendida, tornando o documento juridicamente ineficaz para obstar o arbitramento judicial pleiteado. Ademais, a quitação genérica contraria frontalmente o dever de informação e transparência que decorre da boa-fé objetiva nas relações contratuais. O princípio da boa-fé, positivado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade, probidade e transparência em todas as fases da relação contratual, incluindo sua extinção. A apresentação de quitação genérica e imprecisa viola este dever fundamental, não produzindo os efeitos liberatórios pretendidos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o termo de quitação genérico, que não especifica claramente os critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados, não constitui óbice válido ao arbitramento judicial de honorários, conforme múltiplos precedentes desta Corte em casos análogos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu”. (TJMT, 1014538-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023 - destaquei). No que toca ao recurso interposto por Galera Mari e Advogados Associados, busca-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, sob a alegação de que a quantia fixada na sentença revela-se desproporcional ao trabalho desempenhado (autos n.º 0713348-39.2012.8.04.0001, 0637190-35.2015.8.04.0001, 0002064-18.2010.8.11.0012, 0003224-58.2013.8.22.0015, 0009746-63.2012.8.11.0041, 0002505-94.2017.8.14.0068, 0701660-80.2012.8.04.0001, 1000338-75.2017.8.11.0002, 0000211-26.2017.8.10.0086 e 0002061-80.2019.8.14.0039). Argumenta-se, ainda, que o contrato de prestação de serviços previa remuneração vinculada ao benefício econômico obtido pela instituição financeira, inclusive em caso de rescisão contratual antecipada. Contudo, tal pretensão não encontra respaldo nos elementos dos autos. O valor dos honorários arbitrados o juízo a quo fixou os honorários em R$ 26.000,00, respeitando o grau de zelo demonstrado pelo profissional; o local em que se deu a prestação dos serviços; a natureza e a relevância da causa; a complexidade do labor desempenhado pelo advogado, bem como o tempo despendido para a consecução dos serviços prestados, tem-se que, no caso em tela. A cláusula 6.6 do contrato estabelecia teto remuneratório de R$ 98.817,00 por processo, limitação contratual que deve ser considerada como parâmetro de proporcionalidade no arbitramento judicial. Esta cláusula, quando razoável e não abusiva, serve como importante balizador para evitar arbitramento excessivo que extrapole os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Procedendo-se ao cálculo comparativo, verifica-se que o teto contratual total para os cinco processos envolvidos alcançaria R$ 988.170,00, enquanto o valor arbitrado de R$ 26.000,00 representa 0,38% deste montante máximo. Por processo individual, o valor de R$ 2.600,00 arbitrado corresponde a meros 0,38% do teto estabelecido contratualmente. Esta comparação demonstra de forma inequívoca a moderação e proporcionalidade da fixação judicial, afastando completamente qualquer alegação de extrapolação dos parâmetros contratuais pactuados pelas próprias partes. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar metodologia objetiva e transparente, baseada em critérios técnicos demonstráveis que afastem qualquer suspeição de arbitrariedade ou subjetivismo excessivo. No caso em exame, a fixação observou rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela legislação processual civil e pela regulamentação profissional aplicável. Com efeito, o montante fixado não se mostra excessivo em si mesmo, a base de cálculo utilizada – R$ 26.000,00- mostra-se proporcional no caso concreto, considerando que o arbitramento deve considerar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Saliento, ainda, que nas hipóteses de arbitramento de honorários advocatícios, o valor deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que estabelece: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Esta Corte, em casos semelhantes, tem adotado critério equitativo para o arbitramento de honorários, como se observa no seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. (...) 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” (TJMT, 1043773-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Observa-se, assim, que houve observância pelo juízo de primeiro grau quanto à proporcionalidade, levando-se em consideração o período de atuação, a existência de múltiplos processos e fases processuais, com dedicação profissional caracterizada pelo acompanhamento continuado e sistemático, justifica plenamente o quantum arbitrado. Destaco que a transparência da metodologia aplicada permite verificação objetiva da razoabilidade do arbitramento, afastando qualquer alegação de arbitrariedade ou desproporcionalidade. Cumpre esclarecer, para evitar equívocos conceituais, que o arbitramento judicial de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral de contrato possui natureza jurídica ressarcitória-indenizatória, e não meramente executória das cláusulas contratuais originais. O objetivo do arbitramento não é fazer cumprir o contrato na forma originalmente pactuada, mas sim reparar o dano patrimonial decorrente da frustração da expectativa legítima de remuneração pelos serviços já prestados. Esta distinção conceitual revela-se fundamental para a adequada compreensão dos fundamentos jurídicos da decisão. O arbitramento judicial não constitui execução específica do contrato rescindido, mas sim aplicação dos princípios gerais da responsabilidade civil para reparar o prejuízo causado pela rescisão unilateral quando já havia sido iniciada a prestação dos serviços contratados. Assim sendo, o valor de R$ 26.000,00 resulta da aplicação conjugada de todos os critérios legais e técnicos aplicáveis, representando remuneração justa e adequada pelos serviços efetivamente prestados até o momento da rescisão contratual. Diante do exposto, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequado manter o valor dos honorários arbitrados em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho realizado pelo escritório autor até o momento da rescisão contratual, sem onerar excessivamente o banco. Este valor está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, inclusive envolvendo as mesmas partes, e atende aos parâmetros fixados no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, e no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Outrossim, no que se refere aos juros de mora, entendo que estes devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, assim como a correção monetária deve ocorrer a partir do arbitramento. Portanto, escorreita a incidência aplicada pela sentença recorrida neste ponto. Assim, não se vislumbra razão que justifique a reforma da sentença, observando-se a aplicação do direito ao reconhecimento do arbitramento dos honorários advocatícios, diante da rescisão unilateral do contrato relativo aos serviços realizados nos autos de origem. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados e pelo Banco Bradesco S/A, mantendo a integralidade da sentença proferida É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 339746329

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019264-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019264-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019264-40.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. CONTRATO COM REMUNERAÇÃO CONDICIONADA AO ÊXITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSOS DESPROVIDOS Caso em exame: 1. Dois recursos de apelação contra sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, condenando o banco ao pagamento de R$ 26.000,00 pelos serviços prestados em cinco ações judiciais, em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. II. Questão em discussão: 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem produção de prova oral; (ii) verificar se a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, sem justa causa, autoriza o arbitramento judicial de honorários pelos serviços já prestados, ainda que o contrato previsse remuneração condicionada ao êxito; (iii) determinar se o termo de quitação genérico apresentado pelo banco constitui óbice válido ao arbitramento judicial; e (iv) analisar se o valor de R$ 26.000,00 arbitrado pelo juízo a quo observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade em face do trabalho efetivamente prestado. III. Razões de decidir: 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, prescindindo da produção de outras provas. A controvérsia principal sobre o direito ao arbitramento de honorários em razão da rescisão unilateral é predominantemente de direito, sendo desnecessária a instrução probatória complementar. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão, aplicando-se a ficção legal do artigo 129 do Código Civil quanto ao implemento maliciosamente obstado da condição. 5. A aplicação da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações contratuais privadas impõe a proteção constitucional ao trabalho intelectual contra práticas que resultem em apropriação não remunerada da atividade laborativa. A dignidade da pessoa humana e o direito fundamental ao trabalho vedam categoricamente que a rescisão unilateral resulte em enriquecimento sem causa em detrimento do prestador de serviços. 6. O termo de quitação genérico apresentado pelo banco padece de invalidade por violação ao artigo 104, inciso II, do Código Civil, uma vez que não especifica com clareza necessária quais serviços, em que extensão temporal e mediante quais critérios objetivos estão sendo efetivamente quitados. A indeterminabilidade do objeto constitui vício fundamental que compromete a eficácia jurídica do ato, não produzindo os efeitos liberatórios pretendidos. 7. O valor de R$ 26.000,00 arbitrado observa rigorosamente os critérios estabelecidos pelo artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, considerando o período de atuação, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos. O montante representa apenas 0,38% do teto contratual total para os processos envolvidos, demonstrando moderação e proporcionalidade na fixação judicial. IV. Dispositivo e tese: 8. Recursos de apelação de Galera Mari Advogados Associados e do Banco Bradesco S/A desprovidos. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente autoriza o arbitramento judicial de honorários pelo trabalho efetivamente prestado até o momento da rescisão, independentemente do implemento das condições contratuais, sob pena de enriquecimento sem causa. 2. O termo de quitação genérico que não especifica claramente os critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados não constitui óbice válido ao arbitramento judicial de honorários. 3. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o trabalho efetivamente realizado, a complexidade das causas e os tetos contratuais estabelecidos pelas partes." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XXIII, 6º e 170, parágrafo único; CC, arts. 104, II, 125, 129, 187, 240, 405, 421 e 422; CPC, art. 370; Lei nº 8.906/94, arts. 14 e 22, § 2º; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14.02.2017; STJ, AgInt no REsp 1.681.460/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 03.12.2018; TJMT, Apelação 0002355-37.2018.8.11.0012, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJMT, Apelação 1021284-72.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024.. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de Apelação interpostos por Galera Mari Advogados Associados e Banco Bradesco S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, nos autos da “ação de arbitramento de honorários advocatício” n° 1019264-40.2024.8.11.0041, julgou parcialmente procedente o pleito inicial, fixando os honorários em R$ 26.000,00. O Banco Bradesco S/A, ora apelante, pleiteia, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem oportunizar a realização de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do representante legal do autor. No mérito, sustenta a completa impertinência da sentença proferida, aduzindo que não houve pedido de revisão ou anulação das cláusulas contratuais na inicial, sendo impossível a relativização das condições pactuadas. Argumenta que o contrato celebrado entre as partes é válido e observa todos os pressupostos consagrados no ordenamento jurídico vigente, inclusive o Estatuto da OAB e o Código Civil. Defende a inaplicabilidade do art. 22, § 2º do EOAB ao caso, já que o contrato firmado entre as partes estabelece expressamente a forma de pagamento dos honorários em favor do recorrido. Aduz ainda que o autor apresentou termos de quitação comprovando que nada mais seria devido a título de honorários, inclusive de êxito. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, ou, subsidiariamente, a redução do valor dos honorários fixados e a alteração do marco inicial para contagem dos juros moratórios. Na apelação interposta por Galera Mari Advogados Associados, insurge-se contra o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Argumenta que o julgamento deixou de considerar que o trabalho do profissional da advocacia vai além das petições juntada nos autos, envolvendo análise dos contratos, elaboração e envio de notificações aos devedores, acompanhamento do processo, solicitação de documentação complementar para os departamentos do banco, protesto de títulos, confecção de relatórios pormenorizados, troca de e-mails, registro em sistema interno, contratação de prepostos, elaboração de pareceres jurídicos, entre outras atividades. Ressalta, ademais, que o contrato não prevê remuneração nos casos de rescisão unilateral, o que configura omissão contratual a ser suprida mediante arbitramento judicial, nos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia. Argumenta que, após a rescisão perpetrada de forma unilateral e imotivada pelo banco, ficou inviabilizado o recebimento de honorários por êxito, ainda que os serviços tenham sido efetivamente prestados até a data da revogação do mandato. Destaca que houve significativo desempenho funcional, com atuação diligente e qualificada ao longo da relação contratual. Por fim, requer o provimento de seu recurso para que seja majorado o valor fixado a título de honorários, em observância ao trabalho desempenhado, ao valor econômico da causa e ao proveito obtido pelo banco com a atuação do apelante. Em contrarrazões (Id. 297122950), Galera Mari Advogados Associados, em sua resposta ao recurso do banco, rebate ponto a ponto os fundamentos lançados no apelo, sustentando a validade da sentença quanto ao reconhecimento do direito ao arbitramento dos honorários. Ressalta que os contratos firmados eram unilateralmente impostos pelo banco, com cláusulas abusivas, e que a ausência de previsão remuneratória em caso de rescisão unilateral justifica a aplicação do art. 22, § 2º, da Lei n. 8.906/1994. Assevera que o labor prestado foi de excelência, com resultados positivos e cumprimento de metas, além de reconhecimento da própria instituição quanto à competência e qualidade dos serviços jurídicos prestados. Pugna, assim, pela manutenção da sentença quanto ao reconhecimento do direito ao arbitramento, mas reforça, em sede recursal própria, a necessidade de majoração do quantum fixado. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que os recursos devem ser conhecidos, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelações interpostas por Galera Mari Advogados Associados e pelo Banco Bradesco S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que julgou parcialmente procedente a “ação de arbitramento de honorários advocatício”, julgando parcialmente procedente o pleito inicial, condenando o pagamento dos honorários em R$26.000,00. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA Examino inicialmente a preliminar suscitada pelo apelante BANCO BRADESCO S.A., para, em seguida, adentrar ao mérito da demanda. O apelante alega cerceamento de defesa, sustentando que o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, analisando os documentos apresentados nos autos, não estendendo a oportunidade para se defender. A preliminar, contudo, não prospera. O Código de Processo Civil, em seu art. 370, atribui ao juiz, na condição de destinatário da prova, o poder-dever de determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, o juízo singular considerou suficiente a prova documental já produzida, composta pelo contrato de prestação de serviços advocatícios, seus aditivos, a notificação de rescisão e os documentos relacionados aos processos patrocinados pelo escritório autor. Ressalte-se que a controvérsia principal - o direito ao arbitramento de honorários advocatícios em razão da rescisão unilateral do contrato - é predominantemente de direito, sendo que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, dispensando a produção de outras provas. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE DESPEJO CONJUGADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL– PROCESSUAL CIVIL – INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IDOSO – DESNECESSIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – DESPACHO SANEADOR – INEXISTÊNCIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de não ser obrigatória a intervenção do Ministério Público nas ações que envolvam interesse de idoso, exceto se comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei nº 10.741/2003. Precedentes. 3. Não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide. Precedentes. 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp: 1681460 PR 2017/0152731-4, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 03/12/2018, T3 – Terceira Turma, data de publicação: DJe 06/12/2018 - destaquei). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRA FASE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – REEXAME – SÚMULA Nº 7/STJ.1. As instâncias ordinárias, à luz dos elementos constantes dos autos, concluíram pelo dever de prestar as contas em relação ao período de 2006 e 2007, tendo em vista que as contas referentes ao ano de 2005 foram aprovadas.2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. Rever tal conclusão acarreta a incidência da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1079073/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017 - destaquei). Ademais, o contrato firmado entre as partes e seus termos são incontroversos, tendo sido apresentados nos autos. Os questionamentos levantados pelo apelante dizem respeito à interpretação jurídica das cláusulas contratuais e ao direito aplicável ao caso, matérias que prescindem da produção de prova oral. Além disso, deve-se frisar que a lide posta é recorrente neste Poder Judiciário, que já se manifestou inúmeras vezes em demandas com igual causa de pedir. Assim, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, mas sim homenagem à celeridade processual, evitando-se a prática de atos processuais inúteis, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar arguida. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada pelo apelante Banco Bradesco S.A.. MÉRITO Extrai-se dos autos que se trata de ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta pelo escritório Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. O presente caso exige análise aprofundada sob a perspectiva da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, especificamente quanto à aplicação direta dos direitos constitucionais nas relações privadas contratuais. Esta dimensão constitucional da controvérsia, frequentemente negligenciada na prática jurisprudencial, revela-se fundamental para a adequada compreensão dos interesses em conflito e para a construção de solução juridicamente consistente. A dignidade da pessoa humana, erigida como fundamento da República Federativa do Brasil pelo artigo primeiro, inciso terceiro, da Constituição Federal, veda categoricamente que o trabalho humano, em qualquer de suas manifestações, reste sem remuneração adequada e proporcional ao esforço despendido. Este princípio fundamental constitui o alicerce constitucional para o arbitramento de honorários advocatícios quando a rescisão unilateral do contrato frustra a expectativa legítima de contraprestação por serviços efetivamente prestados. O direito fundamental ao trabalho, consagrado no artigo sexto da Carta Magna, possui dimensão prestacional que impõe ao Estado, inclusive por meio do Poder Judiciário, o dever constitucional de proteger o trabalhador intelectual contra práticas que resultem em apropriação não remunerada de sua atividade laborativa. Esta proteção se materializa através do arbitramento judicial de honorários quando demonstrada a prestação de serviços sem a correspondente contraprestação, ainda que por fatores alheios à vontade do prestador. A função social dos contratos, prevista no artigo 421 do Código Civil e com fundamento constitucional no artigo quinto, inciso vigésimo terceiro, da Constituição Federal, conjugada com a vedação ao abuso de direito estabelecida no artigo 187 do Código Civil, opera como limitadora da autonomia privada quando seu exercício resulta em desequilíbrio manifesto entre as prestações contratuais ou em violação a direitos fundamentais do contratado. Aplica-se, no caso em exame, o princípio constitucional da proporcionalidade na ponderação entre a livre iniciativa e autonomia contratual, asseguradas pelo artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, e a dignidade do trabalho com a vedação ao enriquecimento sem causa, derivadas dos artigos primeiro, inciso terceiro, e sexto da Lei Fundamental. A rescisão unilateral imotivada, embora constitucionalmente lícita como expressão da autonomia negocial, não pode resultar em apropriação gratuita do trabalho já realizado, sob pena de frontal violação à ordem constitucional estabelecida. Conforme documentação juntada aos autos, o escritório autor prestou serviços jurídicos ao banco réu por vários anos, tendo atuado em diversos processos judiciais, até que, em 19/11/2020, foi notificado da rescisão contratual. A controvérsia gira em torno de definir se, diante da rescisão unilateral do contrato pelo banco, o escritório advocatício faz jus ao arbitramento judicial de honorários pelos serviços já prestados nos processos em que atuou. Banco Bradesco S.A., ora apelante, sustenta que havia um contrato válido entre as partes, com previsão expressa sobre a forma de pagamento dos honorários e sobre os efeitos da rescisão, não tendo o Escritório, ora apelado, questionado sua validade na petição inicial. De fato, verifico que o contrato firmado entre as partes estabelecia, na cláusula 17.6, que "ocorrendo a rescisão o contratante pagará à contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos". O contrato também previa na cláusula 6.6, denominada "Teto Honorários", que "pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados ('Teto') ao valor de R$ R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste 'Contrato'". Ademais, a cláusula 6.3 estabelecia que o contrato obedeceria ao princípio do benefício financeiro, entendido como todo e qualquer recebimento de ativos financeiros ou patrimoniais cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do contratante. Ocorre que, a despeito da existência de contrato escrito prevendo a forma de remuneração do escritório advocatício, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com remuneração condicionada ao êxito da demanda, a revogação unilateral do mandato pelo cliente antes do término do processo justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho executado até o momento da rescisão. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM. CAUSÍDICO QUE RENUNCIOU AOS PODERES ANTES DO ENCERRAMENTO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS CONTRATADOS. (...) 3. De outra parte, é certo que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda. (...) 5. O fato jurídico delineado nos autos não se amolda sequer à norma disposta na primeira parte do artigo 129 do Código Civil, segundo a qual se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. 6. Cuida-se de ficção legal, que condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio. Nessa esteira, encontra-se compreendida a rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviços advocatícios - vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante. (...) (STJ - REsp: 1337749 MS 2012/0166165-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017 - destaquei). No caso em análise, embora o contrato previsse o pagamento de honorários por fases processuais, e não apenas pelo êxito, a rescisão unilateral do mandato pelo banco contratante impossibilitou que o escritório advocatício continuasse a atuar nos processos e, consequentemente, implementasse as condições para o recebimento integral dos honorários contratados. Como citado anteriormente, este Tribunal de Justiça, exaustivamente, já se manifestou no mesmo sentido, admitindo a possibilidade de arbitramento de honorários em favor do escritório de advocacia, nos casos em que, unilateralmente, o mandante tenha rescindido contrato firmado entre as partes, que previa o recebimento de honorários por êxito da demanda. Veja-se: “ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – PRELIMINAR REJEITADA – CONTRATO DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORARIO RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO. (...) É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, o que se observou na espécie, razão pela qual a sua manutenção é medida que se impõe. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Inteligência do art. 85, § 11, do CPC”. (TJ-MT 00023553720188110012 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2022 - destaquei). “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1021284-72 .2022.8.11.0041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS PARA RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - INTERESSE EVIDENCIADO - VIA ADEQUADA - ANÁLISE DO TRABALHO DESEMPENHADO PELO ADVOGADO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS DEVIDOS - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS MAJORADOS - SENTENÇA MANTIDA - AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. Nos casos em que há rescisão unilateral do contrato, faz-se imperioso deferir o pleito de arbitramento dos honorários com base no trabalho desempenhado até a revogação do mandado, independentemente da implementação das condições contratuais então vigentes, que se tornou de impossível cumprimento, pois a negativa do direito viola o art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, sob pena de autorizar o contratante a se locupletar ilicitamente com o trabalho de seu advogado, mesmo que minimamente exercido. Os honorários devem ser arbitrados de acordo com o “trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, AgInt no REsp n. 1.554.329/MS)”. (TJMT, 1004299-91.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Vice-Presidência, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 26/06/2024 - destaquei). Essa situação se amolda à orientação jurisprudencial que autoriza o arbitramento judicial de honorários quando a revogação unilateral do mandato, sem justa causa, frustra a justa expectativa do advogado de receber a remuneração inicialmente pactuada. O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe que "a revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado". Importante destacar que a aplicação desta orientação jurisprudencial não implica em desrespeito à autonomia privada ou indevida intervenção estatal nos contratos. Trata-se de reconhecer que a rescisão unilateral do contrato pelo cliente, embora lícita, gera o dever de indenizar o advogado pelo trabalho realizado até então, sob pena de enriquecimento sem causa. O apelante Bradesco sustenta, ainda, que o escritório autor firmou termo de quitação, abrangendo todos os honorários devidos pelos serviços prestados. Embora existente um Termo de Quitação juntado aos autos, devidamente assinado pelo representante da Galera Mari, renunciando expressamente o direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016 (id. 297122917, p. 03), referido termo não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, tampouco há indicação de que referida renúncia envolve as ações objeto da celeuma, a não legitimar, somente com base em tal documento, a reforma da sentença. O termo de quitação apresentado por Banco Bradesco S.A. como óbice ao arbitramento judicial padece de invalidade por violação ao artigo 104, inciso segundo, do Código Civil, que exige objeto lícito, possível, determinado ou determinável para a validade do negócio jurídico. A quitação genérica em questão não especifica com a clareza necessária quais serviços, em que extensão temporal e mediante quais critérios objetivos estão sendo efetivamente quitados, comprometendo sua eficácia jurídica. A indeterminabilidade do objeto constitui vício fundamental que macula a validade do ato jurídico. No caso concreto, o termo de quitação não indica com precisão a contraprestação recebida, os processos específicos abrangidos pela liberação nem os critérios utilizados para o cálculo dos valores supostamente quitados. Esta imprecisão essencial impede que se configure validamente a quitação pretendida, tornando o documento juridicamente ineficaz para obstar o arbitramento judicial pleiteado. Ademais, a quitação genérica contraria frontalmente o dever de informação e transparência que decorre da boa-fé objetiva nas relações contratuais. O princípio da boa-fé, positivado no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade, probidade e transparência em todas as fases da relação contratual, incluindo sua extinção. A apresentação de quitação genérica e imprecisa viola este dever fundamental, não produzindo os efeitos liberatórios pretendidos. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o termo de quitação genérico, que não especifica claramente os critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados, não constitui óbice válido ao arbitramento judicial de honorários, conforme múltiplos precedentes desta Corte em casos análogos: “APELAÇÃO – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – COMPROVADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu”. (TJMT, 1014538-28.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 08/03/2023 - destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – QUANTUM REDUZIDO – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A PARCIALMENTE PROVIDO E DA GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS PREJUDICADO. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pela autora a favor da instituição financeira demandada, de modo que não é possível afirmar que houve quitação do débito de forma administrativa. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a redução dos honorários para R$20.000,00 (vinte mil reais)”. (TJMT, 1005538-67.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/08/2023, Publicado no DJE 10/08/2023 - destaquei). No que toca ao recurso interposto por Galera Mari e Advogados Associados, busca-se a majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, sob a alegação de que a quantia fixada na sentença revela-se desproporcional ao trabalho desempenhado (autos n.º 0713348-39.2012.8.04.0001, 0637190-35.2015.8.04.0001, 0002064-18.2010.8.11.0012, 0003224-58.2013.8.22.0015, 0009746-63.2012.8.11.0041, 0002505-94.2017.8.14.0068, 0701660-80.2012.8.04.0001, 1000338-75.2017.8.11.0002, 0000211-26.2017.8.10.0086 e 0002061-80.2019.8.14.0039). Argumenta-se, ainda, que o contrato de prestação de serviços previa remuneração vinculada ao benefício econômico obtido pela instituição financeira, inclusive em caso de rescisão contratual antecipada. Contudo, tal pretensão não encontra respaldo nos elementos dos autos. O valor dos honorários arbitrados o juízo a quo fixou os honorários em R$ 26.000,00, respeitando o grau de zelo demonstrado pelo profissional; o local em que se deu a prestação dos serviços; a natureza e a relevância da causa; a complexidade do labor desempenhado pelo advogado, bem como o tempo despendido para a consecução dos serviços prestados, tem-se que, no caso em tela. A cláusula 6.6 do contrato estabelecia teto remuneratório de R$ 98.817,00 por processo, limitação contratual que deve ser considerada como parâmetro de proporcionalidade no arbitramento judicial. Esta cláusula, quando razoável e não abusiva, serve como importante balizador para evitar arbitramento excessivo que extrapole os limites da razoabilidade e proporcionalidade. Procedendo-se ao cálculo comparativo, verifica-se que o teto contratual total para os cinco processos envolvidos alcançaria R$ 988.170,00, enquanto o valor arbitrado de R$ 26.000,00 representa 0,38% deste montante máximo. Por processo individual, o valor de R$ 2.600,00 arbitrado corresponde a meros 0,38% do teto estabelecido contratualmente. Esta comparação demonstra de forma inequívoca a moderação e proporcionalidade da fixação judicial, afastando completamente qualquer alegação de extrapolação dos parâmetros contratuais pactuados pelas próprias partes. O arbitramento de honorários advocatícios deve observar metodologia objetiva e transparente, baseada em critérios técnicos demonstráveis que afastem qualquer suspeição de arbitrariedade ou subjetivismo excessivo. No caso em exame, a fixação observou rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela legislação processual civil e pela regulamentação profissional aplicável. Com efeito, o montante fixado não se mostra excessivo em si mesmo, a base de cálculo utilizada – R$ 26.000,00- mostra-se proporcional no caso concreto, considerando que o arbitramento deve considerar o trabalho efetivamente realizado pelo advogado até o momento da rescisão, a complexidade das causas, o tempo despendido e os resultados obtidos, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Saliento, ainda, que nas hipóteses de arbitramento de honorários advocatícios, o valor deve ser fixado de forma equitativa, conforme preconiza o artigo 85, §8º, do CPC, em conjunto com o art. 22, §2º, do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94), que estabelece: "Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)". Esta Corte, em casos semelhantes, tem adotado critério equitativo para o arbitramento de honorários, como se observa no seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS “AD EXITUM”. RESCISÃO UNILATERAL PELO CLIENTE. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (...) III. Razões de decidir (...) 4. O arbitramento judicial de honorários é admissível quando o contrato com cláusula de êxito é rescindido imotivadamente pelo cliente, nos termos do art. 22, § 2º, do EOAB, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. O valor dos honorários deve observar a proporcionalidade com os serviços efetivamente prestados, considerando o tempo de atuação (11 anos), a complexidade da demanda, a cláusula contratual de teto e o zelo profissional, sendo razoável fixá-los em R$ 15.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais termos da decisão. (...) 2. A fixação do valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, inclusive cláusulas contratuais que estipulem teto remuneratório.” (TJMT, 1043773-69.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025 - destaquei). Observa-se, assim, que houve observância pelo juízo de primeiro grau quanto à proporcionalidade, levando-se em consideração o período de atuação, a existência de múltiplos processos e fases processuais, com dedicação profissional caracterizada pelo acompanhamento continuado e sistemático, justifica plenamente o quantum arbitrado. Destaco que a transparência da metodologia aplicada permite verificação objetiva da razoabilidade do arbitramento, afastando qualquer alegação de arbitrariedade ou desproporcionalidade. Cumpre esclarecer, para evitar equívocos conceituais, que o arbitramento judicial de honorários advocatícios em caso de rescisão unilateral de contrato possui natureza jurídica ressarcitória-indenizatória, e não meramente executória das cláusulas contratuais originais. O objetivo do arbitramento não é fazer cumprir o contrato na forma originalmente pactuada, mas sim reparar o dano patrimonial decorrente da frustração da expectativa legítima de remuneração pelos serviços já prestados. Esta distinção conceitual revela-se fundamental para a adequada compreensão dos fundamentos jurídicos da decisão. O arbitramento judicial não constitui execução específica do contrato rescindido, mas sim aplicação dos princípios gerais da responsabilidade civil para reparar o prejuízo causado pela rescisão unilateral quando já havia sido iniciada a prestação dos serviços contratados. Assim sendo, o valor de R$ 26.000,00 resulta da aplicação conjugada de todos os critérios legais e técnicos aplicáveis, representando remuneração justa e adequada pelos serviços efetivamente prestados até o momento da rescisão contratual. Diante do exposto, e considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo adequado manter o valor dos honorários arbitrados em R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), quantia que remunera adequadamente o trabalho realizado pelo escritório autor até o momento da rescisão contratual, sem onerar excessivamente o banco. Este valor está em consonância com precedentes desta Corte em situações análogas, inclusive envolvendo as mesmas partes, e atende aos parâmetros fixados no art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94, e no art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Outrossim, no que se refere aos juros de mora, entendo que estes devem ser contados a partir da citação, quando então se configura a mora do devedor, nos termos dos art. 240 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil, assim como a correção monetária deve ocorrer a partir do arbitramento. Portanto, escorreita a incidência aplicada pela sentença recorrida neste ponto. Assim, não se vislumbra razão que justifique a reforma da sentença, observando-se a aplicação do direito ao reconhecimento do arbitramento dos honorários advocatícios, diante da rescisão unilateral do contrato relativo aos serviços realizados nos autos de origem. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados e pelo Banco Bradesco S/A, mantendo a integralidade da sentença proferida É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Endutex Brasil Ltda. e outros x Endutex Brasil Ltda. e outros

ID: 278238188

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020523-09.2023.5.04.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENDUTEX BRASIL LTDA. FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ENDUTEX BRASIL LTDA. FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS

Notificação

Advogados:

GUILHERME PFEIFER PORTANOVA

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DIOVANI AGUSTO COLOMBO

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LEANDRO KONRAD KONFLANZ

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BARBARA GUIMARAES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0020523-09.2023.5.04.0384 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0020523-09.2023.5.04.0384 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS E OUTROS (1) : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a1dda2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS 2. ENDUTEX BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ENDUTEX BRASIL LTDA. 2. FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS RECURSO DE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 02f0641; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 15c0630). Representação processual regular (id 02745db). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Nos termos do artigo 193, parágrafo 1º, da CLT, o adicional de periculosidade deve ser pago a uma razão de 30% do salário básico do empregado. No mesmo sentido dispõe o item II da Súmula nº 364 do TST, in verbis: II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). Conforme já exposto na sentença, o entendimento contido na súmula acima transcrita é no sentido de vedar o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, não devendo-se confundir esta regra com a aplicação proporcional do adicional relacionada ao tempo de prestação de serviços, o que ocorre quanto aos empregados horistas e pode ocorrer quanto aos mensalistas caso ocorram descontos, tais como aqueles decorrentes de faltas injustificadas, por exemplo. Assim, nos casos em que estiver comprovado o trabalho do empregado em jornada inferior às 220 horas mensais, para o cálculo do adicional de periculosidade deve ser considerado o salário da hora efetivamente laborada. Quanto à análise da prova documental relativamente ao correto pagamento da parcela, faço remissão à extensa e bem fundamentada análise acima transcrita da sentença recorrida, onde ficou demonstrado que a reclamada procede ao correto cálculo do valor do adicional de periculosidade, sendo indevidas diferenças no aspecto. Reitero o entendimento de que não há vedação legal a que o adicional de periculosidade seja calculado sobre a jornada efetivamente trabalhada, salvo no caso das ausências legais. Assim, a parcela nem sempre deve ser paga com base mensal, podendo sofrer descontos em razão de ausências injustificadas do trabalhador, como verificado no caso dos autos. Saliento que o reclamante não impugnou, ainda que por amostragem, a análise procedida na sentença quanto ao aspecto, se limitando a argumentar que o adicional de periculosidade não pode ser pago em percentual ao inferior estabelecido pela lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, o que não se trata do caso em análise. Pelo exposto, no item, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico “VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO DA SÚMULA 364 DO TST, ARTIGO 193, I DA CLT, CF/88 – ARTIGO 7º, XXII E XXIII.” 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como já referido, trata-se de ação civil coletiva ajuizada em 27-10-2023 pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor de Endutex Brasil Ltda, ou seja, após o início da vigência da Lei 13.467/2017, em defesa de direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional. Tal ação é cabível no âmbito do processo do trabalho, sendo embasada no Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 21 da Lei 7.347/85 e do art. 769 da CLT. Nesse sentido as lições de RAIMUNDO SIMÃO DE MELO (in Ação civil pública na justiça do trabalho. 4ª ed. - São Paulo: LTr, 2012, p. 295) verbis: Essa ação tem cabimento na Justiça do Trabalho por força do que dispõe o art. 21 da Lei n. 7.347/85, que manda aplicar na tutela dos direitos e interesses metaindividuais, subsidiariamente, as disposições do CDC e o art. 769 da CLT, que autoriza o uso suplementar do direito processual comum na Justiça do Trabalho, quando omisso o processo trabalhista e se houver compatibilidade com os princípios e peculiaridades que informam o Direito material e processual do Trabalho, como nos parece ocorrer na espécie. Assim, aplicam-se as normas processuais que integram o microssistema de tutela coletiva, dentre as quais está o art. 87 do CDC: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Apesar do meu entendimento, o TST apresenta julgados no sentido de que o sindicato só é dispensado do pagamento das custas quando comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, pela aplicação do disposto no item II da Súmula 463, in verbis: II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do E. TST: (...) Cumpre ainda observar que, embora apresentado pedido na petição inicial de "Concessão de justiça gratuita, isenção das custas, despesas processuais e outros, nos termos da fundamentação (art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei de ação civil pública)", sendo o autor da ação o Sindicato, deve o pedido de justiça gratuita ser analisado frente à situação da parte, pessoa jurídica. Assim, não havendo comprovação da efetiva condição de insuficiência de recursos por parte do Sindicato profissional para arcar com as despesas do processo, não cabe o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, II, do TST. No mesmo sentido já decidiu esta Turma Julgadora em apreciação de matéria análoga envolvendo Sindicato profissional representante da categoria dos bancários: (...) Considerando que a ação foi interposta na vigência da Lei 13.467/2017, deve ser observada a nova redação do art. 790, §§3º e 4º da CLT, assim como a Súmula 463 do TST, in verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) " "Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Quanto ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, aplica-se o disposto no art. 791-A, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1.º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2.º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3.º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5.º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Diante do contexto dos autos, cabível a condenação da parte autora em honorário de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Pelo exposto, no item, dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para afastar a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita ao Sindicato autor e condená-lo ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente desprovidos." Admito o recurso de revista no item. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, quando o ente sindical é autor de ação coletiva, aplica-se lhe o "microssistema da tutela coletiva" (art. 18 da Lei n. 7.347/85 e art. 87 da Lei n. 8.078/90), somente podendo ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas ou outras despesas processuais em caso de comprovada má-fé, ainda que, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não tenha sido comprovada sua insuficiência para arcar com as despesas do processo (afastando-se, portanto, da aplicação da Súmula n. 463, II, do TST) e mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017 (distinguindo a hipótese da incidência do art. 791-A, § 1º, da CLT). Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC) . ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido , por possível violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de acordo entabulado em ação coletiva já na fase de execução , em que o Juízo de primeira instância o homologou, exceto quanto às custas, em relação às quais fora avençado pelas partes que ficariam a cargo do sindicato-autor e das quais estaria isento em face dos benefícios da Justiça gratuita. Para tanto, fundamentou o magistrado de origem que o sindicato-autor não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, determinando assim que arcasse com o pagamento das custas, no importe de R$ 9.222,00, calculadas sobre o valor acordado de R$ 461.100,39. O Tribunal Regional, por sua vez, negou provimento ao agravo de petição do sindicato-exequente, mediante o registro de que não houve prova inequívoca nos autos de que não possui condições de arcar com eventuais despesas processuais. 2. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, devendo-se, para tanto, ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, de forma a viabilizar um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " , insculpidas, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, tendo sido consagrada, inicialmente, no País, pelo artigo 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 . Passou a ser posteriormente disciplinada também, entre outras normas legais, nos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, a partir dos quais se pode afirmar que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte. 4. No que diz respeito às pessoas jurídicas, em especial ao sindicato, a SbDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011 (DEJT 12/06/2015) , adotou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi posteriormente pacificado nesta Corte, em relação às pessoas jurídicas em geral, por meio da sua Súmula nº 463, item II, inserido por meio da Resolução 219/2017 . 5. A par de tais considerações, malgrado a concessão da gratuidade da justiça tenha como pressuposto, conforme os dispositivos e a jurisprudência mencionada, o estado de miserabilidade da parte, e, nesse aspecto, a princípio, a decisão regional estaria em consonância com o entendimento neles sufragado, ao se transpor a controvérsia para a seara coletiva, não se deve interpretá-la, propriamente, sob o enfoque do instituto da Justiça gratuita, mas sim da regulação normativa acerca da isenção de despesas processuais no âmbito do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. 6. Deveras, no caso específico de ação coletiva, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria que representa , deve incidir o microssistema de tutela coletiva, em face do princípio de processo coletivo denominado de devido processo social , segundo o qual para a efetivação da tutela adequada e do devido processo substancial (art. 5º, LIV, da CF), em virtude de macrolesões em uma sociedade de massas , é necessária a reinterpretação de regras e institutos típicos do direito individual do trabalho à luz das particularidades da tutela transindividual ou metaindividual e dos direitos fundamentais, inclusive de cunho processual. 7. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da CF) , em sua evolução histórica, remodelou-se para garantir não só o exercício do direito de ação, mas sobretudo sua efetividade, de acordo com as peculiaridades do direito material a ser protegido, na esteira do direito fundamental à tutela adequada , que decorre do devido processo substancial (art. 5o, LIV, da CF) e do processo justo ( fair trail - arts. 8º e 10º da DUDH, art. 14 do PIDCP e art. 8o da CADH). 8. Dessa forma, para se efetivar o amplo acesso à justiça, em sua dimensão não só formal, mas também substancial ou material, foi instituído pelo Poder Legiferante um microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo que funciona como instrumento para a materialização e concretização do direito material, do qual fazem parte, entre outros, a Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública (LACP) - e a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Percebe-se do teor dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios, custas e honorários periciais, entre outras despesas processuais, a parte autora das ações coletivas, salvo comprovada má-fé, com o objetivo justamente de estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas , em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 10. A SbDI-1 desta Corte adotou essa mesma ratio decidendi por ocasião do julgamento do Processo E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014 (DEJT 07/10/2022), no qual concluiu pela isenção do sindicato autor de ação coletiva do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação de má-fé, não havendo razão para se diferenciar a aplicação dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP para a hipótese de custas. Precedentes do STJ e desta Corte Superior do Trabalho, inclusive desta 3ª Turma , no sentido de que a isenção do sindicato autor de ação coletiva preconizada nos aludidos dispositivos abrange o pagamento de custas, honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas processuais. 11 . Registra-se que em caso de sucumbência parcial ou total da parte ré não caberia conferir-lhe igual tratamento, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei, além de ser expressamente vocacionada à parte autora da ação coletiva , pelos fundamentos já expostos, não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi a infratora condenada na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele, réu, quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, julgados do STJ e do TST, de que tal benefício previsto nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC é restrito à parte autora, não sendo extensível à parte ré. 12 . Na hipótese dos autos, inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé do sindicato-autor , concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários periciais (que, em caso de concessão, fica a cargo da União arcar com o valor relativo ao seu pagamento, em face do disposto na Resolução 66/2010 do CSJT e na Súmula 457/TST), de honorários advocatícios ou, como na situação em apreço, de custas , tudo na forma dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 . Dessa forma, impõe-se isentar o sindicato-autor, ora exequente, do pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10648-35.2018.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). Nesse sentido: E-ED-RR-1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 27/10/2017; Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023; RR-518-07.2018.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-105-06.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; RRAg-11473-74.2021.5.15.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-21154-13.2017.5.04.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-10437-36.2018.5.03.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RRAg-1374-79.2019.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-12506-37.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000338-95.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-10922-24.2019.5.15.0089, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; RR-10972-06.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; RRAg-10459-93.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Assim, admito o recurso, no tópico “VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO DE ARTIGO DE LEI 7.347/1985 – ARTIGO 18 DA LEI E VIOLAÇÃO DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).”, por possível violação ao disposto nos artigos 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do CDC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: ENDUTEX BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id aff7658; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 3ded0d5). Representação processual regular (id 6757a45). Preparo satisfeito (id eca2f7e,8d10ca7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Conforme demonstram os contracheques juntados aos autos (ID. 154d88d e seguintes), as horas extras eram pagas sem a consideração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo; além disso, o adicional de periculosidade era pago de acordo com as horas normais de trabalho e também o número de horas extras prestadas, sem remunerando o valor equivalente a 30% do salário hora normal. Assim, tal critério é equivocado, uma vez que apenas aparenta representar o mesmo resultado que se obtém com a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, conforme se demonstra considerando o recibo de salário de outubro de 2018 (ID. 154d88d - Pág. 2): RECIBO: Horas Normais: 219,55 = R$ 2.550,85 (Sal. Hora R$ 11,61) Horas Extras c/50%: 4,87 = R$ 84,82 (Sal. Hora R$ 11,61) Horas Extras c/100%: 8,77 = R$ 203,71 (Sal. Hora R$ 11,61) Periculosidade: 219,55 = R$ 765,26 (30% do Sal. Hora) [...] Periculosidade s/H.Extra: 13,63 = R$ 47,52 Total: R$ 3.652,16 CÁLCULO CORRETO: H. Normais: 219,55 = R$ 2.550,85 (Sal. Hora R$ 11,61) H. Extras c/50%: 4,87 = R$ 110,23 (Sal. Hora R$ 15,09 = 11,61 + 30%) H. Extras c/100%: 8,77 = R$ 264,68 (Sal. Hora R$ 15,09 = 11,61 + 30%) Peric.: 219,55 = R$ 765,26 (30% do Sal. Hora) [...] Peric. s/H.Extra: R$ 0,00 Total: R$ 3.691,02 Nos termos da Súmula nº 264 do TST devem ser consideradas todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras. De igual modo, quando calculado o adicional de horas extras, este deve incidir sobre o valor da hora extra já integrado de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de periculosidade (30%)." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que omitiu trechos imprescindíveis para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora, principalmente aqueles em que consignado que "Quanto à Súmula nº 191 do TST, aplicável ao empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, o que não é o caso dos autos.", bem como que "Por outro lado, a apuração correta das horas extras com a consideração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo impõe a dedução dos valores pagos sob a rubrica "Periculosidade s/H.Extra", sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante, já que tal verba buscava remunerar as horas extras pelo adicional de periculosidade, o que será realizado de forma correta com a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras.". É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso no tópico “INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS”. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A fixação dos critérios de contagem de juros e correção monetária serão feitos em momento oportuno, na fase de liquidação. Nesse sentido, os seguintes julgados: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TAXA SELIC. O momento adequado para a definição dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária, bem como a definição temporal de sua incidência, inclusive quanto a IPCA-E e taxa SELIC, é a fase de liquidação/execução, considerando a legislação vigente à época de pagamento das parcelas. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020526-32.2021.5.04.0772 ROT, em 06-12-2023, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. A fixação dos critérios de cálculos dos juros e da correção monetária é matéria afeta à fase de liquidação de sentença. Recurso ordinário da reclamada improvido, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020157-39.2020.5.04.0007 ROT, em 16-10-2023, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A fixação dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre a condenação deve se dar na fase própria, de liquidação de sentença. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020470-77.2018.5.04.0004 ROT, em 06-09-2023, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos - Relator) Pelo exposto, no item, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no tópico “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA”, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENDUTEX BRASIL LTDA. - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS

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Endutex Brasil Ltda. e outros x Endutex Brasil Ltda. e outros

ID: 278238229

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020523-09.2023.5.04.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENDUTEX BRASIL LTDA. FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ENDUTEX BRASIL LTDA. FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS

Notificação

Advogados:

GUILHERME PFEIFER PORTANOVA

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DIOVANI AGUSTO COLOMBO

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LEANDRO KONRAD KONFLANZ

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BARBARA GUIMARAES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0020523-09.2023.5.04.0384 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA 0020523-09.2023.5.04.0384 : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS E OUTROS (1) : FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a1dda2 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS 2. ENDUTEX BRASIL LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ENDUTEX BRASIL LTDA. 2. FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS RECURSO DE: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 02f0641; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 15c0630). Representação processual regular (id 02745db). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte (destaques reproduzidos): "Nos termos do artigo 193, parágrafo 1º, da CLT, o adicional de periculosidade deve ser pago a uma razão de 30% do salário básico do empregado. No mesmo sentido dispõe o item II da Súmula nº 364 do TST, in verbis: II - Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT). Conforme já exposto na sentença, o entendimento contido na súmula acima transcrita é no sentido de vedar o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco, não devendo-se confundir esta regra com a aplicação proporcional do adicional relacionada ao tempo de prestação de serviços, o que ocorre quanto aos empregados horistas e pode ocorrer quanto aos mensalistas caso ocorram descontos, tais como aqueles decorrentes de faltas injustificadas, por exemplo. Assim, nos casos em que estiver comprovado o trabalho do empregado em jornada inferior às 220 horas mensais, para o cálculo do adicional de periculosidade deve ser considerado o salário da hora efetivamente laborada. Quanto à análise da prova documental relativamente ao correto pagamento da parcela, faço remissão à extensa e bem fundamentada análise acima transcrita da sentença recorrida, onde ficou demonstrado que a reclamada procede ao correto cálculo do valor do adicional de periculosidade, sendo indevidas diferenças no aspecto. Reitero o entendimento de que não há vedação legal a que o adicional de periculosidade seja calculado sobre a jornada efetivamente trabalhada, salvo no caso das ausências legais. Assim, a parcela nem sempre deve ser paga com base mensal, podendo sofrer descontos em razão de ausências injustificadas do trabalhador, como verificado no caso dos autos. Saliento que o reclamante não impugnou, ainda que por amostragem, a análise procedida na sentença quanto ao aspecto, se limitando a argumentar que o adicional de periculosidade não pode ser pago em percentual ao inferior estabelecido pela lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, o que não se trata do caso em análise. Pelo exposto, no item, nego provimento ao recurso ordinário do reclamante." Não admito o recurso de revista no item. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico “VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO DA SÚMULA 364 DO TST, ARTIGO 193, I DA CLT, CF/88 – ARTIGO 7º, XXII E XXIII.” 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Como já referido, trata-se de ação civil coletiva ajuizada em 27-10-2023 pela Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas e Farmacêuticas do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor de Endutex Brasil Ltda, ou seja, após o início da vigência da Lei 13.467/2017, em defesa de direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria profissional. Tal ação é cabível no âmbito do processo do trabalho, sendo embasada no Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 21 da Lei 7.347/85 e do art. 769 da CLT. Nesse sentido as lições de RAIMUNDO SIMÃO DE MELO (in Ação civil pública na justiça do trabalho. 4ª ed. - São Paulo: LTr, 2012, p. 295) verbis: Essa ação tem cabimento na Justiça do Trabalho por força do que dispõe o art. 21 da Lei n. 7.347/85, que manda aplicar na tutela dos direitos e interesses metaindividuais, subsidiariamente, as disposições do CDC e o art. 769 da CLT, que autoriza o uso suplementar do direito processual comum na Justiça do Trabalho, quando omisso o processo trabalhista e se houver compatibilidade com os princípios e peculiaridades que informam o Direito material e processual do Trabalho, como nos parece ocorrer na espécie. Assim, aplicam-se as normas processuais que integram o microssistema de tutela coletiva, dentre as quais está o art. 87 do CDC: Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais. Apesar do meu entendimento, o TST apresenta julgados no sentido de que o sindicato só é dispensado do pagamento das custas quando comprova a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, pela aplicação do disposto no item II da Súmula 463, in verbis: II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido, cito as seguintes decisões do E. TST: (...) Cumpre ainda observar que, embora apresentado pedido na petição inicial de "Concessão de justiça gratuita, isenção das custas, despesas processuais e outros, nos termos da fundamentação (art. 87 do Código de Defesa do Consumidor e art. 18 da Lei de ação civil pública)", sendo o autor da ação o Sindicato, deve o pedido de justiça gratuita ser analisado frente à situação da parte, pessoa jurídica. Assim, não havendo comprovação da efetiva condição de insuficiência de recursos por parte do Sindicato profissional para arcar com as despesas do processo, não cabe o deferimento do benefício da justiça gratuita, conforme Súmula 463, II, do TST. No mesmo sentido já decidiu esta Turma Julgadora em apreciação de matéria análoga envolvendo Sindicato profissional representante da categoria dos bancários: (...) Considerando que a ação foi interposta na vigência da Lei 13.467/2017, deve ser observada a nova redação do art. 790, §§3º e 4º da CLT, assim como a Súmula 463 do TST, in verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) " "Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Quanto ao valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, aplica-se o disposto no art. 791-A, da CLT, in verbis: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1.º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2.º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3.º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5.º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção." Diante do contexto dos autos, cabível a condenação da parte autora em honorário de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Pelo exposto, no item, dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para afastar a decisão que concedeu o benefício da justiça gratuita ao Sindicato autor e condená-lo ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente desprovidos." Admito o recurso de revista no item. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, quando o ente sindical é autor de ação coletiva, aplica-se lhe o "microssistema da tutela coletiva" (art. 18 da Lei n. 7.347/85 e art. 87 da Lei n. 8.078/90), somente podendo ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas ou outras despesas processuais em caso de comprovada má-fé, ainda que, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não tenha sido comprovada sua insuficiência para arcar com as despesas do processo (afastando-se, portanto, da aplicação da Súmula n. 463, II, do TST) e mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017 (distinguindo a hipótese da incidência do art. 791-A, § 1º, da CLT). Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC) . ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido , por possível violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de acordo entabulado em ação coletiva já na fase de execução , em que o Juízo de primeira instância o homologou, exceto quanto às custas, em relação às quais fora avençado pelas partes que ficariam a cargo do sindicato-autor e das quais estaria isento em face dos benefícios da Justiça gratuita. Para tanto, fundamentou o magistrado de origem que o sindicato-autor não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, determinando assim que arcasse com o pagamento das custas, no importe de R$ 9.222,00, calculadas sobre o valor acordado de R$ 461.100,39. O Tribunal Regional, por sua vez, negou provimento ao agravo de petição do sindicato-exequente, mediante o registro de que não houve prova inequívoca nos autos de que não possui condições de arcar com eventuais despesas processuais. 2. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, devendo-se, para tanto, ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, de forma a viabilizar um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " , insculpidas, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, tendo sido consagrada, inicialmente, no País, pelo artigo 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 . Passou a ser posteriormente disciplinada também, entre outras normas legais, nos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, a partir dos quais se pode afirmar que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte. 4. No que diz respeito às pessoas jurídicas, em especial ao sindicato, a SbDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011 (DEJT 12/06/2015) , adotou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi posteriormente pacificado nesta Corte, em relação às pessoas jurídicas em geral, por meio da sua Súmula nº 463, item II, inserido por meio da Resolução 219/2017 . 5. A par de tais considerações, malgrado a concessão da gratuidade da justiça tenha como pressuposto, conforme os dispositivos e a jurisprudência mencionada, o estado de miserabilidade da parte, e, nesse aspecto, a princípio, a decisão regional estaria em consonância com o entendimento neles sufragado, ao se transpor a controvérsia para a seara coletiva, não se deve interpretá-la, propriamente, sob o enfoque do instituto da Justiça gratuita, mas sim da regulação normativa acerca da isenção de despesas processuais no âmbito do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. 6. Deveras, no caso específico de ação coletiva, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria que representa , deve incidir o microssistema de tutela coletiva, em face do princípio de processo coletivo denominado de devido processo social , segundo o qual para a efetivação da tutela adequada e do devido processo substancial (art. 5º, LIV, da CF), em virtude de macrolesões em uma sociedade de massas , é necessária a reinterpretação de regras e institutos típicos do direito individual do trabalho à luz das particularidades da tutela transindividual ou metaindividual e dos direitos fundamentais, inclusive de cunho processual. 7. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da CF) , em sua evolução histórica, remodelou-se para garantir não só o exercício do direito de ação, mas sobretudo sua efetividade, de acordo com as peculiaridades do direito material a ser protegido, na esteira do direito fundamental à tutela adequada , que decorre do devido processo substancial (art. 5o, LIV, da CF) e do processo justo ( fair trail - arts. 8º e 10º da DUDH, art. 14 do PIDCP e art. 8o da CADH). 8. Dessa forma, para se efetivar o amplo acesso à justiça, em sua dimensão não só formal, mas também substancial ou material, foi instituído pelo Poder Legiferante um microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo que funciona como instrumento para a materialização e concretização do direito material, do qual fazem parte, entre outros, a Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública (LACP) - e a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Percebe-se do teor dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios, custas e honorários periciais, entre outras despesas processuais, a parte autora das ações coletivas, salvo comprovada má-fé, com o objetivo justamente de estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas , em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 10. A SbDI-1 desta Corte adotou essa mesma ratio decidendi por ocasião do julgamento do Processo E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014 (DEJT 07/10/2022), no qual concluiu pela isenção do sindicato autor de ação coletiva do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação de má-fé, não havendo razão para se diferenciar a aplicação dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP para a hipótese de custas. Precedentes do STJ e desta Corte Superior do Trabalho, inclusive desta 3ª Turma , no sentido de que a isenção do sindicato autor de ação coletiva preconizada nos aludidos dispositivos abrange o pagamento de custas, honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas processuais. 11 . Registra-se que em caso de sucumbência parcial ou total da parte ré não caberia conferir-lhe igual tratamento, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei, além de ser expressamente vocacionada à parte autora da ação coletiva , pelos fundamentos já expostos, não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi a infratora condenada na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele, réu, quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, julgados do STJ e do TST, de que tal benefício previsto nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC é restrito à parte autora, não sendo extensível à parte ré. 12 . Na hipótese dos autos, inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé do sindicato-autor , concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários periciais (que, em caso de concessão, fica a cargo da União arcar com o valor relativo ao seu pagamento, em face do disposto na Resolução 66/2010 do CSJT e na Súmula 457/TST), de honorários advocatícios ou, como na situação em apreço, de custas , tudo na forma dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 . Dessa forma, impõe-se isentar o sindicato-autor, ora exequente, do pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10648-35.2018.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). Nesse sentido: E-ED-RR-1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 27/10/2017; Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023; RR-518-07.2018.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-105-06.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; RRAg-11473-74.2021.5.15.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-21154-13.2017.5.04.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-10437-36.2018.5.03.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RRAg-1374-79.2019.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-12506-37.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000338-95.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-10922-24.2019.5.15.0089, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; RR-10972-06.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; RRAg-10459-93.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Assim, admito o recurso, no tópico “VIOLAÇÃO LITERAL AO DISPOSTO DE ARTIGO DE LEI 7.347/1985 – ARTIGO 18 DA LEI E VIOLAÇÃO DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).”, por possível violação ao disposto nos artigos 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do CDC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: ENDUTEX BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id aff7658; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 3ded0d5). Representação processual regular (id 6757a45). Preparo satisfeito (id eca2f7e,8d10ca7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Conforme demonstram os contracheques juntados aos autos (ID. 154d88d e seguintes), as horas extras eram pagas sem a consideração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo; além disso, o adicional de periculosidade era pago de acordo com as horas normais de trabalho e também o número de horas extras prestadas, sem remunerando o valor equivalente a 30% do salário hora normal. Assim, tal critério é equivocado, uma vez que apenas aparenta representar o mesmo resultado que se obtém com a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, conforme se demonstra considerando o recibo de salário de outubro de 2018 (ID. 154d88d - Pág. 2): RECIBO: Horas Normais: 219,55 = R$ 2.550,85 (Sal. Hora R$ 11,61) Horas Extras c/50%: 4,87 = R$ 84,82 (Sal. Hora R$ 11,61) Horas Extras c/100%: 8,77 = R$ 203,71 (Sal. Hora R$ 11,61) Periculosidade: 219,55 = R$ 765,26 (30% do Sal. Hora) [...] Periculosidade s/H.Extra: 13,63 = R$ 47,52 Total: R$ 3.652,16 CÁLCULO CORRETO: H. Normais: 219,55 = R$ 2.550,85 (Sal. Hora R$ 11,61) H. Extras c/50%: 4,87 = R$ 110,23 (Sal. Hora R$ 15,09 = 11,61 + 30%) H. Extras c/100%: 8,77 = R$ 264,68 (Sal. Hora R$ 15,09 = 11,61 + 30%) Peric.: 219,55 = R$ 765,26 (30% do Sal. Hora) [...] Peric. s/H.Extra: R$ 0,00 Total: R$ 3.691,02 Nos termos da Súmula nº 264 do TST devem ser consideradas todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras. De igual modo, quando calculado o adicional de horas extras, este deve incidir sobre o valor da hora extra já integrado de todas as parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de periculosidade (30%)." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que omitiu trechos imprescindíveis para compreensão da tese adotada pela Turma Julgadora, principalmente aqueles em que consignado que "Quanto à Súmula nº 191 do TST, aplicável ao empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, o que não é o caso dos autos.", bem como que "Por outro lado, a apuração correta das horas extras com a consideração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo impõe a dedução dos valores pagos sob a rubrica "Periculosidade s/H.Extra", sob pena de enriquecimento sem causa do reclamante, já que tal verba buscava remunerar as horas extras pelo adicional de periculosidade, o que será realizado de forma correta com a integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras.". É ônus da parte recorrente transcrever todos os trechos que consubstanciam o prequestionamento, apresentando impugnação específica em cada um deles, sob pena de não atender ao comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto é também inviável o cotejo analítico. Nesse sentido, é a seguinte ementa de Turma do TST: "AGRAVO DA PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ENTE PÚBLICO. LEI Nº 9.478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência da matéria " PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEI Nº 9478/1997 E DECRETO Nº 2.745/1998 ", mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, porque não foram atendidos outros pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no artigo 896 da CLT. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - Como é sabido, a Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida. É ônus processual da parte, portanto, transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. 4 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática impugnada, o fragmento indicado pela parte é insuficiente para os fins do artigo 896, § 1°-A, da CLT, porque não abrange todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT para justificar a decisão proferida pela Corte regional, em especial os trechos em que constou o exame dos elementos probatórios referentes à necessidade de demonstração de fiscalização do contrato de prestação de serviços e a emissão de tese acerca do ônus da prova. 5 - A parte também omitiu da transcrição trecho imprescindível à compreensão do posicionamento adotado pelo TRT de origem, qual seja, aquele em que ficou registrado que " (...) não é demais lembrar que a Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras e suas subsidiárias não estão submetidas ao regime da Lei nº 8.666, ante os termos do artigo 67 da Lei nº 9.478 de 1997 e o Decreto nº 2.745, de 24 de agosto de 1998, que aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. Neste sentido, entendimento da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho que observa a singularidade da situação e orienta tratamento específico " (destaques acrescidos). 6 - Portanto, entende-se que não foi preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, valendo frisar que, diante da insuficiência do fragmento colacionado, também não foram atendidos os requisitos do artigo 896, § 1º-A, inciso III e § 8º, da CLT, diante da inviabilidade de se proceder ao cotejo analítico entre o acórdão e os preceitos legais/constitucionais e os arestos colacionados, não havendo, portanto, reparos a fazer na decisão monocrática agravada. 7 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte litiga contra a letra expressa da lei (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT) sustentando ter demonstrado suficientemente, nas razões do recurso de revista, o prequestionamento da controvérsia e o confronto analítico entre o acórdão recorrido e a argumentação jurídica do recurso de revista, o que efetivamente não ocorreu. 8 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020). Nego seguimento ao recurso no tópico “INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS”. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A fixação dos critérios de contagem de juros e correção monetária serão feitos em momento oportuno, na fase de liquidação. Nesse sentido, os seguintes julgados: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. TAXA SELIC. O momento adequado para a definição dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária, bem como a definição temporal de sua incidência, inclusive quanto a IPCA-E e taxa SELIC, é a fase de liquidação/execução, considerando a legislação vigente à época de pagamento das parcelas. (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020526-32.2021.5.04.0772 ROT, em 06-12-2023, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. A fixação dos critérios de cálculos dos juros e da correção monetária é matéria afeta à fase de liquidação de sentença. Recurso ordinário da reclamada improvido, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020157-39.2020.5.04.0007 ROT, em 16-10-2023, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A fixação dos critérios de cálculo dos juros e da correção monetária incidentes sobre a condenação deve se dar na fase própria, de liquidação de sentença. (TRT da 4ª Região, 3ª Turma, 0020470-77.2018.5.04.0004 ROT, em 06-09-2023, Desembargador Clovis Fernando Schuch Santos - Relator) Pelo exposto, no item, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada." Admito o recurso de revista no item. Historicamente, foi entendimento pacífico do TST que a postergação da definição dos critérios de atualização monetária à fase de liquidação não acarretaria prejuízo, tendo em vista que a matéria poderia ser discutida na fase própria. Nesse sentido: "(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. No caso, concluiu o Regional que "os critérios de juros e correção monetária deverão ser apurados em liquidação de sentença, tal como determinado". De fato, a questão relacionada à incidência de juros de mora e correção monetária reveste-se de caráter de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo ser inseridos na liquidação independentemente de pedido da parte interessada, nos termos da Súmula nº 211 do TST. A determinação do Regional de remeter o exame da questão relativa aos critérios da correção monetária à fase liquidação não contraria a Súmula nº 381 do TST. Recurso de revista não conhecido (...)"(RR-1275-20.2011.5.04.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/10/2019). Na mesma linha: RR-1189-68.2013.5.23.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-43900-44.2009.5.04.0531, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-76-17.2010.5.04.0461, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/04/2015; RR-25-77.2010.5.04.0211, Relator Desembargador Convocado Valdir Florindo, 7ª Turma, DEJT 14/06/2013; e, RR-80400-70.2008.5.04.0232, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 06/11/2015. Contudo, após o julgamento da ADC 58 pelo E.STF, na qual foram estabelecidos os critérios para a correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas, parte das Turmas do TST passou a entender que não pode ser postergada a definição dos critérios de atualização monetária para a fase de liquidação/execução, e os critérios devem ser estabelecidos na fase de conhecimento. Exemplificando: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO REGIONAL QUE RELEGA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DA ADC 58/DF E DO TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT , DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, ficou definido que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. Por outro lado, a modulação dos efeitos da decisão fixada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, repetida no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também esclarece que essa decisão não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior em sede recursal. 5. Considerando, então, que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a fixação dos critérios de atualização dos créditos do trabalhador. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RRAg-12945-53.2019.5.15.0020, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/05/2023 - grifei). Nesse sentido: RRAg-1000071-35.2017.5.02.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 20/10/2023; RRAg-21334-87.2019.5.04.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; Ag-ARR-11412-92.2014.5.15.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; RR-11842-72.2019.5.15.0032, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2022;, RRAg-0020297-72.2021.5.04.0772, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2024; RR-1000083-12.2023.5.02.0034, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023. Por outro lado, são identificadas decisões que mantiveram o entendimento anteriormente consolidado, de que seria possível a remessa da definição dos critérios de correção monetária para a fase de liquidação/execução. Nesse sentido, como exemplo: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS NAS ADC' S 58 E 59 INCIDENTES AOS DÉBITOS TRABALHISTAS . MOMENTO OPORTUNO PARA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão discutida nos autos diz respeito ao momento oportuno para fixação dos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto das ADC' s 58 e 59 e das ADI' s 5857 e 6021, apreciando o Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, dirimiu a controvérsia referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais, oportunidade em que, conferindo interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, concluiu, com efeito vinculante, pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas. 3. Na ocasião, entendeu que até que sobrevenha deliberação legislativa sobre a questão, serão aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA -E na fase pré-judicial, observando-se os juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), tendo em vista que a citação no processo do trabalho é ato de ofício, nos termos do art. 841, caput , da CLT. 4. Dessa maneira, sintetizando a modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF, é possível concluir que: i) para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão todos os pagamentos já efetuados em tempo e modo oportunos, seja de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais, quaisquer que tenham sido os índices aplicados, tornando-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, como incidente de execução ou como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória; ii) para os processos sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, inclusive na fase recursal, aplica-se, de imediato, o novo entendimento jurídico, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão; iii) para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada: a) se o título executivo, transitado em julgado, houver fixado expressamente, na sua fundamentação ou no dispositivo, o índice de correção monetária e taxa de juros, a matéria não poderá mais ser rediscutida, devendo ser aplicados os referidos critérios; b) se o título executivo não houver fixado expressamente os índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), aplica-se a decisão proferida pelo STF, devendo incidir o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e a partir de então, a taxa SELIC. 5. Na referida modulação de efeitos da decisão do STF, restou definido o alcance da nova regra de correção monetária, porém não foi estipulado o momento oportuno para a fixação dos índices de atualização, se deve ocorrer na fase de conhecimento ou na fase de execução . 6. Nesse agir, o Tribunal de origem postergou a fixação dos índices de atualização monetária para a fase de liquidação, conforme diretriz da Súmula nº 211/TST, portanto, não há falar em contrariedade ao disposto na decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle de constitucionalidade (ADC nº 58) . Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000873-94.2017.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/11/2023 - grifei). Nesse sentido: Ag-AIRR-3044-15.2016.5.09.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/12/2023; RR-1000302-97.2019.5.02.0314, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/08/2022; AIRR - 1000134-39.2020.5.02.0386, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, integrante da 1ª Turma, 06/10/2022 (Decisão Monocrática); AIRR - 20191-35.2022.5.04.0333, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, integrante da 1ª Turma, 11/01/2024 (Decisão Monocrática). Diante de tal divergência, considerando a função do TST de uniformização da jurisprudência trabalhista, deve-se oportunizar à corte superior que pacifique o entendimento relativo à matéria em debate. Assim, dou seguimento ao recurso, no tópico “JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA”, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ENDUTEX BRASIL LTDA. - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NAS IND QUIM E FARM DO RS

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Renato Pasmanik x Isabela Rocha De Jesus

ID: 257313379

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000861-90.2020.5.20.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATO PASMANIK

Polo Passivo:

ISABELA ROCHA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

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MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000861-90.2020.5.20.0005 : RENATO PASMANIK : ISABELA ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000861-90.2020.5.20.0005 : RENATO PASMANIK : ISABELA ROCHA DE JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO N° 0000861-90.2020.5.20.0005 AGRAVANTE: RENATO PASMANIK AGRAVADA: ISABELA ROCHA DE JESUS RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO OCULTO - CONFIGURAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO. A partir dos elementos probatórios colhidos nos autos, conclui-se que o Agravante, sem constar formalmente no quadro societário, não se desvinculou das atividades empresariais das Executadas, que integram o mesmo grupo econômico, revelando sua condição de sócio oculto, o que possibilita a sua inclusão no polo passivo da execução, por meio de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar a satisfação de crédito de natureza alimentar. RELATÓRIO RENATO PASMANIK interpõe Agravo de Petição, inconformado com a decisão proferida que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclui-lo no polo passivo da demanda, nos autos da execução movida por ISABELA ROCHA DE JESUS. Regularmente notificada, a Agravada apresentou contraminuta, conforme ID f59eeed. Os presentes autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho nos termos do que dispõe o art. 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (Recurso do Executado), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme ID 9952c15) - e objetivas - recorribilidade (decisão proferida na fase de execução), adequação (art. 897, "a"), tempestividade (ciência da decisão em 12/2/2025, conforme expedientes PJe, e interposição do Apelo em 19/2/2025), representação processual (procuração sob o ID 90799b3) e preparo (inexigível, os termos do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT), conhece-se do Agravo de Petição. DO EFEITO SUSPENSIVO Aduz o Agravante: [...] antes de adentrar ao mérito a seguir revolvido, imprescindível invocar, sucessivamente, o necessário sobrestamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isto porque, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho - TST acolheu Incidente de Recursos de Revista Repetitivos-IRRs sobre o Tema n°.262, o qual irá decidir se esta douta Justiça Especializada é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e permitir o direcionamento da execução para os sócios. Neste sentido, vale esclarecer que devida as mudanças promovidas pela Lei n°. 14.112/2020, que não só alterou a Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005), como também redefiniu as atribuições da Justiça do trabalho nos casos que envolvem empresas em recuperação judicial. Vejamos: [...] Trata-se, à toda evidência, da observância do comando - impositivo, diga-se de passagem - expressamente previsto no inciso IV do artigo 313, do Código de Processo Civil aplicável as demandas trabalhistas por força do artigo 769, Consolidação das Leis do Trabalho. A saber, in verbis: [...] Indubitável, outrossim, sob mais este prisma, o descabimento da execução ora combatida. Afinal, basta análise perfunctória do presente incidente para constatar que tem como objeto tem objeto mesmo objeto do Tema nº. 26 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos-IRRs do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quais sejam: o direcionamento da execução contra sócio de empresas em recuperação judicial. Eleva-se que a suspensão do presente incidente processual se apresenta ainda como medida de resguardo de segurança jurídica, eis que o prosseguimento do presente incidente processual concomitantemente com a afetação do Tema nº. 26 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos-IRRs do Colendo Tribunal Superior do Trabalho acarretará teratológico conflito de decisões, considerados os efeitos erga omnes (ou ultra partes) da coisa julgada material no âmbito dos incidentes de recursos repetitivos, notadamente em relação aos casos em que ainda não houve julgamento do incidente processual. Indelével, outrossim, carecer de reforma a r. sentença id. 9952c15, também neste particular, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do presente incidente processual até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho no Tema n° 26 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. À análise. Cumpre rejeitar a pretensão de suspensão com fundamento no Tema nº. 26 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos-IRRs do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a recuperação judicial das Executadas foi encerrada, conforme decisão sob o ID af9c495, registrando-se, ainda, que no referido incidente ainda não houve determinação de suspensão de processos sobre o tema. Por outro lado, assim está disposto o art. 855-A, da CLT: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifou-se) O efeito suspensivo na fase de execução foi legalmente garantido de forma automática, nos termos dos dispositivos supra. Assim, não possui o Apelante interesse em tal pretensão. MÉRITO DA NULIDADE DA SENTENÇA - DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Suscita o Agravante a preliminar em destaque, asseverando que: [...] ao instaurar e processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício - sem requerimento da parte ou do Ministério Público, o MM. Juízo a quo violou princípios constitucionalmente assegurados, afetos ao devido processo legal (CF/88, art. 5º., LV) e à ampla defesa (CF/88, art. 5º. LV). Consigne-se, por derradeiro, que não só a Constituição Federal de 1988 (art. 5º., incisos LIV e LV), mas, como sói poderia ser, também a legislação infraconstitucional (CPC, art. 133 cc CLT, art. 855-A) são inequívocas ao proibir a instauração de ofício do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica remanesce limitado, por força de lei e pelo posicionamento jurisprudencial há muito pacificado, a requerimento da parte ou do Ministério Público. [...] Sobressalte-se que diferentemente do que, rogata máxima vênia, erroneamente constou da r. sentença id. 9952c15, a atuação jurisdicional é limitada às regras impostas pelas normas vigentes no ordenamento jurídico. [...] Destarte, ante a notória violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), serve o presente para requerer seja declarada a nulidade da r. sentença de primeiro grau; determinado o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo; e aplicação das disposições previstas nos artigos 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 133, do Código de Processo Civil. Ao exame. Consta da decisão agravada: I - DA NULIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EX OFFICIO O peticionante suscita a preliminar de nulidade ao argumento que o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado de ofício - sem requerimento da parte ou do Ministério Público - violando o disposto no artigo 133 do Código de Processo Civil. Esclarece-se, por oportuno, que é próprio da jurisdição analisar a legalidade das pretensões deduzidas em juízo, ao solucionar os conflitos de interesse, independentemente da iniciativa das partes. Conquanto a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas requeira pedido expresso da parte interessada, o presente caso não se enquadra nessa situação específica. Trata-se da existência de sócio oculto, figura jurídica que se encontra à margem da lei, portanto sem proteção da personalidade jurídica, podendo os atos executivos serem direcionados ao mesmo pela simples inclusão no pólo passivo da demanda, com contraditório diferido, a ser exercido por meio de embargos à execução, após garantia do juízo. A hipótese é de responsabilidade solidária, prevista nos artigos 990, corroborado pelo artigo 9º da CLT. No entanto, justamente para evitar uma possível nulidade, este Juízo suscitou o incidente de desconsideração da personalidade para oportunizar ao sócio peticionante a sua defesa. Apenas por cautela, este Juízo se valeu do referido incidente a fim de garantir o contraditório à parte, antes da prática de atos constritivos. Rejeita-se. Com efeito, após a Reforma Trabalhista, o art. 878, da CLT passou a prever que "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado." O artigo 855-A da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que se aplica ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. O art. 133 do CPC, por sua vez, prevê que o IDPJ "será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo." Contudo, a jurisprudência do C. TST, da qual perfilho, tem se manifestado no sentido de que é possível a instauração do incidente de ofício, mesmo estando a parte exequente representada por advogado, desde que garantidos os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa do executado. Vejamos. "[...] PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONSTATADA. O quadro fático narrado pelo Regional consignou que, em que pese o juiz tenha promovido a instauração do incidente, de ofício, mesmo estando a exequente representada por advogado, a executada foi devidamente notificado para se manifestar acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo, posteriormente, interposto agravo de petição, respeitando-se os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a agravante sequer explicita em suas razões recursais algum motivo que demonstre prejuízo processual decorrente da instauração, de ofício, do incidente. Limita-se a alegar ofensa ao devido processo legal, mas sem apontar qualquer motivo apto para se reconhecer a nulidade do ato. Nos termos do art . 794 da CLT, " só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ". Dessa forma, a iniciativa oficial na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa ao executado, como ocorre no presente caso, não configura afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes do TST. Assim, por qualquer ângulo que se examine a causa, não é viável o reconhecimento de nulidade processual, sobretudo porque não houve prejuízo às partes . Nesse contexto, não há ofensa direta e literal ao artigo 5º, LIV, da Constituição da Republica. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica . Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal . A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST . Agravo de instrumento não provido. (TST - Ag-AIRR: 0001874-34.2014.5 .08.0114, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em que pese o juiz tenha promovido a execução, de ofício, mesmo estando a exequente representada por advogado, o executado foi devidamente notificado para se manifestar acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo, posteriormente, interposto agravo de petição, respeitando-se os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte-se ainda que não ficou demonstrado nenhum tipo de prejuízo processual para as partes, que tiveram oportunidade de se manifestar acerca da instauração do incidente, sendo-lhes garantida a utilização de todos os instrumentos necessários à sua defesa. Portanto, não se constata ofensa ao inciso LIV do art. 5º da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000326-05.2018.5.21.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/12/2023). "[...] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ARTIGO 855-A DA CLT. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Discute-se, no caso, a alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal decorrente da interpretação do artigo 855-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual se constata a transcendência jurídica da causa. A esse respeito, o artigo 13 da IN nº 41/2018 desta Corte estabelece que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a iniciativa do juiz na execução de que trata o art. 878 da CLT e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art. 855-A da CLT ficará limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. No presente caso, todavia, após a instauração de ofício do referido incidente, foram garantidos à executada o contraditório e a ampla defesa, por meio do acesso a todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa, quando foi inicialmente citada da abertura do procedimento incidental; teve o seu agravo de petição provido para anular a referida citação, por se encontrar incapaz para os atos da vida civil; foi novamente citada, com a concessão do prazo para manifestação previsto no artigo 135 do CPC; além de ter atuado no feito o Ministério Público do Trabalho, por se tratar de ação em que se discutem interesses de pessoa incapaz. Nesse cenário, em harmonia com os princípios da efetividade, da economia e da duração razoável do processo, o ato executório visou a alcançar a finalidade atinente à materialização da obrigação contida no título executivo judicial. Ademais, o artigo 765 da CLT confere ao magistrado o poder-dever de impulsionar a marcha processual, podendo determinar as diligências necessárias, pois tem ampla liberdade na direção do processo e tem o dever de velar pelo seu rápido andamento. Desse modo, em virtude das peculiaridades do processo do trabalho e, também, de forma cumulativa, da competência para execução de ofício das contribuições previdenciárias, parcela acessória ao crédito trabalhista, o impulso oficial na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando assegurados ao executado o contraditório e a ampla defesa, caso dos autos, não viola o devido processo legal. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10565-28.2015.5.03.0183, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). Ademais, no caso concreto, não se considera de ofício a instauração do IDPJ, tendo em vista que a Exequente, na petição sob o ID 1af1a72, trouxe à tona a informação de que "no processo de nº 1000990-12.2021.5.02.0016,o Sr. Renato Pasmanik foi enquadrado como sócio oculto" e requereu "o uso do SNIPER para descoberta de eventual grupo econômico, com posterior pedido de IDPJ para atingimento dos bens dos sócios." Cumprida tal diligência, vê-se que a Exequente requereu outras providências (ID 027dbcd), dentre as quais a utilização do sistema CENSEC, deferidas pelo Juízo da execução, o qual, logo em seguida, considerando "que o pleito de pesquisa CENSEC envolve o sócio das empresas reclamadas, chamou o feito à ordem, conforme despacho de ID 781716d, "para que o autor informe expressamente se concorda com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas no prazo de 5 dias", tendo aquele concordado, como se vê na manifestação sob o ID 2863463. Na sequência, a magistrada determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a notificação do sócio oculto Renato Pasmanik para se manifestar sobre referido incidente (ID 310e1f6), o qual ofereceu contestação. Nesse contexto, por todos os ângulos que se olhe a situação versada nos autos, não há nulidade a ser declarada; seja porque, como exposto acima, entende esta Relatoria que a instauração do IDPJ foi requerida pela parte, seja porque, ainda que se entenda que foi de ofício, foram devidamente respeitados os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, não ficando demonstrada a ocorrência de nenhum prejuízo processual ao sócio executado, que teve a oportunidade de se manifestar acerca da instauração do incidente, não se constatando ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República. Sentença mantida. DA REAL CONDIÇÃO DO AGRAVANTE / DA AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL E INCRÍVEL CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO Nesse tópico, o Agravante pretende a reforma da sentença, com esteio nos argumentos a seguir: Em primeiro porque, como já dito, o ora agravante nunca, jamais, em momento algum foi sócios oculto das empresas GEP Industria e Comercio Ltda - em recuperação judicial; Blue Bird Participações S.A. - em recuperação judicial, Tudo bem tudo bom Comércio Ltda - em recuperação judicial e Oasis Empreendimentos e Participações ltda - em recuperação judicial, sendo certo que a sua participação/atuação em referidas empresas são restritas aos períodos de participou do quadro societário de cada uma delas. Em segundo porque, consoante bem restou cabalmento comprovado, a participação societária do agravante nas reclamadas principais é anterior à saída da agravada das empresas ré, de modo que não há como cogitar eventual e incrível responsabilidade sobre o crédito trabalhista da agravada. Corroborando o ora aduzido, não se faz muito relembrar o quanto expressamente disposto nos documentos societários já colacionados ao feito, haja vista tornarem claro absoluta ausência de participação do ora agravantes na administração das empresas reclamadas. Veja-se, respectivamente: A participação do agravante na executada GEP Industria e Comercio Ltda - em recuperação judicial foi encerrada em 14 de maio de 2002 conforme consta da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP3. Atente-se: [...] GEP Industria e Comercio Ltda, Blue Bird Participações Ltda, No que se refere a empresa Blue Bird Participações Ltda, a participação societária/acionária do ora Agravante foi limitada a 29 de dezembro de 2011, quando ele transferiu todas as suas ações, por capitalização, à empresa Sky Blue Fundo de Investimento Em Participações (CNPJ 14.572.557/0001-01), conforme comprova o livro de "Transferência de Ações Nominativas". [...] Já quanto empresa reclamada TUDO BEM TUDO BOM COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o ora agravante NUNCA, JAMAIS, EM MOMENTO ALGUM teve qualquer participação na sua administração e/ou quadro societário. Quanto a empresa reclamada OASIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a participação do agravante nos quadros societário foi encerrada em 09 de dezembro de 2015, conforme comprovado pelos documentos societários e registros da Junta Comercial de São Paulo-JUCESP. [...] Indelével, outrossim, a imperfeição da r. sentença. Afinal, restando claro que não só o contrato de trabalho havido entre a agravada e as reclamadas originais, mas a totalidade dos atos processuais principais foram mas a totalidade dos atos processuais principais foram MUITÍSSIMO POTERIORES À SAÍDA/AFASTAMENTO DO ORA AGRAVANTE DAS EMPRESAS RECLAMADAS, indubitável não há como cogitar, TANTO PELA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, QUANTO PELO CRITÉRIO TEMPORAL, eventual e incrível responsabilidade daquele, oxalá por casuais créditos decorrentes do contrato de trabalho discutido. Afinal, restou comprovado não se tratar o ora agravante de "sócio" (sic) das empresas reclamadas, bem como que as participações nos quadros societários da primeira, segunda e quarta reclamadas foram totalmente encerradas a mais de 4 (quatro) anos antes do término do liame empregatício e 5 (cinco) anos antes da propositura da presente reclamação trabalhista, notório jamais se poderia declarar a suposta condição de sócio oculto do agravante nas empresas reclamadas. Prossegue sustentando: Destaca-se, ainda, que que também pela simples presunção de incrível condição de sócio oculto das empresas reclamadas pela celebrado de acordo pelas reclamadas GEP e TUDO BEM na reclamação trabalhista nº. 1000990-12.2021.5.02.0016, não se pondera possa ser o ora agravante declarado sócio oculto e corresponsabilizado pelo crédito obreiro. Repita-se, neste particular, interpretando o acordo realizado pelas empresas reclamadas GEP e TUDO BEM na reclamação trabalhista nº. 1000990-12.2021.5.02.0016, como tentativa de ocultar a suposta condição do agravante como sócio oculto das reclamadas e atribuindo suspeição a rotinas processuais corriqueiramente adotadas nesta Justiça Especializada como tentativa de esconder o agravante como hipotético administrador das empresas reclamadas, o MM. Juízo a quo atribuiu equivocadamente valor probatório as ilações lançadas pela agravada na petição id. 2863463. Dirimindo eventuais e incríveis dúvidas a respeito, não se faz muito transcrever, uma vez mais, os fundamentos que motivaram a declaração da condição de sócio oculto das reclamadas. Atente-se: [...] Ocorre que, não obstante o ônus processual que lhe competia (CPC, art. 373 cc CLT, art. 818), A AGRAVADA NÃO ADUZIU, QUEM DIRÁ NÃO COMPROVOU qualquer ocorrência fática e/ou jurídica capaz, ainda que em tese, de gerar eventual e incrível declaração de sócio oculto do ora agravante. 41. Muito pelo contrário!!! De fato, basta simples análise perfunctória para se verificar que o agravado não dedica uma única linha da inicial do presente incidente para apontar, quem dirá comprovar o implemento de qualquer prática de atuação do ora agravante na administração, investimentos financeiros ou de representação das sociedades, que possibilitasse configuração de casual sócio oculto das empresas reclamadas. É de notório saber que as alegações de fraude não admitem presunção, devendo ser cabalmente comprovadas (CPC. art. 373, II c/c CLT. art. 818), hipótese que não verificada nos autos em epígrafe. Dirimindo eventuais e incríveis dúvidas a respeito da necessidade de prova cabal para declaração de sócio oculto, bem como da admissibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, oportuno encartar, aqui, o quanto decidido, pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª; 2ª; 3ª; 5ª; 6ª; 9ª; 18ª e 24ª Regiões em casos análogos, haja vista demonstrarem o entendimento pacificado pelos tribunais pátrios sobre a matéria. Veja-se: [...] Em segundo porque, a avença celebrada nos autos 1000990-12.2021.5.02.0016 NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO ORA AGRAVANTE, vez que ao contrário da r. sentença o contestante: (i) NÃO requereu a audiência de conciliação; (ii) NÃO esteve presente na sessão realizada no CEJUSC do Tribunal Superior do Trabalho, e (ii) NÃO participou do acordo celebrado pelas empresas GEP e TUDO BEM, restando veementemente impugnadas por inverídicas e falaciosas as ilações do envolvimento/participação do ora contesta na avença. Corroborando o ora aduzido, não se faz muito transcrever o pedido de audiência de conciliação (documento anexo) e o quanto exaltado na ata de audiência em que houve a celebração do mencionado acordo, acostados em duplicidade nos ids. 6e27424 e 7c4e4ab, respectivamente. Veja-se: [...] Neste sentido, absolutamente descabida a presunção que a dispensa na juntada do comprovante de pagamento do acordo pelo MM. Ministro seria uma "manobra" para ocultar a fonte pagadora da avença, vez que tal procedimento é praxe nesta Justiça Especializada, que visando agilizar a tramitação do feito, substitui a comprovação do pagamento do acordo pela denúncia no caso de descumprimento do acordo. Ademais, o entendimento aplicado pela r. sentença id. 9952c15, EXIGIRIA A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA PELO AGRAVANTE, vez que imputa ao agravante o ônus de produzir prova de fato negativo e realizado por terceiro. Em terceiro porque, o acórdão prolatado nos autos 1000990-12.2021.5.02.0016, que equivocadamente declarou a condição de sócio oculto do ora contestante com base em simples depoimento testemunhal - o que a luz dos julgados transcritos na presente é absolutamente insuficiente para comprovar tal condição e seria reformado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho - não constituiu coisa julgada e que jamais poderia ser utilizado como jurisprudência, mormente como base para justificar ilações em processos judiciais. Ante tais razões, requer seja afastada a "declaração de sócio oculto e a corresponsabilização solidária do ora agravante ao crédito trabalhista." Analisa-se. Consta da decisão agravada: IV - DA REAL CONDIÇÃO DO CONTESTANTE - DA LIMITAÇÃO TEMPORAL - DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO Argumenta o contestante que participou dos quadros societários da executada GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL somente até 14 de maio de 2002. Assevera, ainda, que em 13 de dezembro de 2011, houve a transformação da empresa BLUE BIRD PARTICIPAÇÕES LTDA3 em sociedade anônima e, consequentemente, alteração da sua denominação social para BLUE BIRD PARTICIPAÇÕES S.A e em 29 de dezembro de 2011, quando transferiu todas as suas ações, por capitalização, à empresa SKY BLUE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (CNPJ 14.572.557/0001-01). Continua aduzindo que jamais participou do quadro societário e/ou administração da reclamada TUDO BEM TUDO BOM COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Por fim, afirma que a sua participação nos quadros societários da executada OASIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL foi encerrada em 09 de dezembro de 2015. Conclui que, estando claro não se tratar o ora contestante de "sócio" das empresas reclamadas, bem como que as participações nos quadros societários da primeira, segunda e quarta reclamadas foram totalmente encerradas amais de 4 (quatro) anos antes do término do liame empregatício e 6 (seis) anos antes da propositura da presente reclamação trabalhista, requer seja declarada a total improcedência o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, nega a sua condição de sócio oculto e afirma que para a configuração de casual sócio oculto é imprescindível a produção de prova cabal acercada prática, por aquele, de atuação na administração, investimentos financeiros ou de representação da sociedade, nos termos dos artigos 373, II, c/c CLT. art. 818, o que emseu entender não restou demonstrado nos autos. Quanto aos fatos narrados na decisão de ID: d5f9465, que ensejaram o presente incidente colocando o contestante na condição de sócio oculto, afirma que a avença celebrada nos autos do processo n. 1000990-12.2021.5.02.0016não teve sua participação, vez que ao contrário do afirmado na referida decisão, ele não requereu a audiência de conciliação, não esteve presente na sessão realizada no CEJUSC do Tribunal Superior do Trabalho, e não participou do acordo celebrado pelas empresas GEP e TUDO BEM. Ressalta que também não pediu o sigilo da audiência de conciliação porque dela não participou. A razão não lhe acompanha. O "sócio oculto" ou "de fato" é aquele que participa da sociedade empresarial de modo dissimulado, praticando atos gerenciais simulados com o objetivo de blindar o patrimônio da empresa contra os seus credores. Os fatos e provas constantes nos autos não deixa dúvidas que o Sr. Renato Pasmanik deve ser responsabilizado solidariamente por todas as parcelas deferida na presente ação. Apesar de o sócio ter se retirado, formalmente, da sociedade em14 de maio de 2002, permaneceu como sócio de fato das empresas executadas. As evidências falam por si, pois as provas apresentadas pelo autor revelam que o Sr. Renato Pasmanik de fato participou do acordo havido no processo n. 1000990-12.2021.5.02.0016, consoante documento de ID:7c4e4ab. Em resumo, o Sr. Renato Pasmanik foi incluído no processo n.1000990-12.2021.5.02.0016 como sócio oculto, após decisão de ID:84fb25b, da 02ªTurma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. O mesmo apresentou Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado, e posteriormente Agravo de Instrumento, que também teve o seguimento denegado, consoante relatório de andamento processual de ID:35a1e9b. Até que houve o pedido de conciliação, que resultou no acordo de ID:7c4e4ab. Ora, tratando-se de sócio oculto, tem-se por evidente que o nome do Sr. Renato Pasmamik não constou na ata de audiência, até porque não se pode olvidar que foi requerido sigilo da audiência. Nada mais lógico que seu nome não conste expressamente como acordante, pelo contrário, o intuito era justamente resolver a demanda para que o mesmo permanecesse atuando de forma oculta nas empresas. Como já exposto na decisão de ID:310e1f6, alguns pontos chamam a atenção deste Juízo no trâmite desta conciliação. Antes, deve-se atentar que o acordo somente foi realizado no processo n. 1000990-12.2021.5.02.0016, da 16ª Varado Trabalho de São Paulo, após o Sr. Renato ter sido incluído como sócio oculto, após provimento do recurso ordinário interposto pelo autor (ID: 84fb25b). Na ata de ID:7e33f49, o Sr. Renato não estava presente, mas era o recorrente, portanto, o único interessado na reforma do acórdão que o incluiu no processo como sócio oculto. Ressalta-se que nenhuma das empresas, que acabaram assumindo de forma expressa o acordo, estavam presentes também, mas sim os seus patronos, além do advogado do Sr. Renato. Naquela primeira tentativa de conciliação, as partes, por meio de seus advogados, requereram nova audiência para continuidade das tratativas. Na audiência em que foi de fato homologado o acordo (ata de ID:7c4e4ab), estranhamente o Sr. Renato, recorrente, maior interessado na solução da demanda por ter sido incluído como sócio oculto, não compareceu, assim como o seu advogado, mantendo assim a sua condição de "oculto". Foi requerido que essa ata de audiência permanecesse em sigilo, o que foi indeferido pelo Ministro do TST, consoante despacho de ID:dca1c2e. Ainda, nessa ata de audiência de que culminou no acordo, foi reiterado o pedido de manter a ata em sigilo, além de constar, in verbis: "As partes se comprometem e não autorizam os procuradores habilitados nos autos a realizarem a divulgação das informações do presente acordo nas mídias (sites, internet, redes sociais, WhatsApp), conforme art. 31, § 1º e art. 33, incisos II e IV, do Código de Ética da. OAB, sob pena de multa de 15% (quinze por cento) do valor líquido do acordo. A parte que identificar qualquer uma das situações mencionadas poderá acionar as esferas Cível, Criminal e/ou Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Parágrafo Primeiro: A referida cláusula não visa alterar a regra da publicidade processual, tampouco requerer o segredo de justiça, mas evitar a divulgação do acordo celebrado para fins comerciais, marketing e/ou captação de clientes. Parágrafo Segundo: Não se compreende como "divulgação" o envio do processo para profissionais como peritos, calculistas, contadores, ou defesa no âmbito judicial e administrativo, nos quais as partes integrem "o polo passivo/ativo. E: Fica convencionado entre as partes que o recibo de depósito bancário servirá como comprovante de pagamento e não será necessária a juntada nos autos, exceto se questionado o adimplemento no prazo de 10 (dez) dias" (grifos nossos). Tais manobras impedem o conhecimento deste Juízo da titularidade da conta bancária que deu origem ao pagamento do acordo e mantém o sócio oculto "oculto". Nesse viés, considerando o princípio da primazia da realidade e os elementos de prova que constam dos autos, este Juízo não tem a menor dúvida deq ue o Sr. RENATO PASMANIK (CPF 128.184.358-03), atua nas empresas reclamadas como sócio oculto/de fato, cabendo-lhe responder de forma solidária pelos créditos devidos no presente processo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: [...] V - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e suspensão suscitadas e julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o Sr. RENATO PASMANIK (CPF: 128.184.358-03) no polo passivo da presente demanda, reconhecendo a sua condição de sócio oculto, para responder com todos os seus bens presentes e futuros pela dívida das empresas reclamadas, salvo as restrições estabelecidas em lei. [...] (destaques no original) A desconsideração da personalidade jurídica objetiva preservar a autonomia da pessoa jurídica ao coibir os atos ilícitos praticados pelos seus sócios, responsabilizando-os pelas dívidas contraídas pela empresa, quando esta não tiver patrimônio suficiente para saldar suas dívidas (art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/90). Por outro lado, para a caracterização do sócio oculto, deve haver prova de atos de gestão da empresa executada, demonstração de que se beneficiou de valores da empresa, com transferência de lucros ou obtenção de vantagens da atividade econômica por aquela exercida. A partir dos elementos probatórios coligidos aos autos, chega-se à conclusão de que o Sr. Renato Pasmanik, ora Agravante, em que pese a saída formal das empresas GEP Indústria e Comércio Ltda., Blue Bird Participações Ltda. e Oásis Empreendimentos e Participações Ltda., respectivamente, em 14/5/2002, 29/12/2011 e 9/12/2015, conforme documentos sob os IDs 9eef3dd, f941438 e a37788f,atua, efetivamente, até hoje, como sócio oculto, em evidente fraude trabalhista. Nesse sentido, a prova oral produzida no processo tombado sob o nº 1000990-12.2021.5.02.0016, como se infere do acórdão, visível no ID 5cda312, que reconheceu a qualidade do ora Agravante de sócio oculto. Vejamos. De fato, as declarações prestadas pela única testemunha inquirida em audiência, senhor Dimas, descrevem, em detalhes, a participação do senhor Renato Pasmanik no empreendimento do qual o recorrente era subordinado como verdadeiro sócio, embora retirado da sociedade, formalmente, há mais de vinte anos. Veja-se: "19. que o 3º reclamado era o dono da empresa; que sabe disso porque já organizou jantar dele, demandas da esposa dele, como solicitação de produtos, atendimento em"loja, confraternizações; "20. que as demandas da esposa do 3º reclamado eram feitas por meio de e-mail para diretoria comercial, que aprovava e os gerentes faziam a baixa no sistema e entregavamos produtos para o motorista dela; que tais produtos eram solicitados pela esposa do 3º"reclamado como dona, sendo que não havia a entrega de valores em contrapartida;" Tais declarações são reforçadas pela prova emprestada de ID 0efe555, em que nos autos do processo nº 1000804-54.2020.5.02.0038, a testemunha Renata Munhoz Rapelli assim asseverou: "(...) que o 3º reclamado é dono, ele sempre estava em festas da empresa, em dias de inauguração aparecia também, separava mercadoria que ele queria e mandava o motorista retirar; que ele sempre estava em reuniões com Nelson, sempre estava na"matriz; (...) Ora, não é crível que os relatos de ambas as testemunhas, em processos distintos, coincidam nas pormenorizações trazidas, de sorte que se reputam verossímeis. E, neste aspecto, não é razoável que pessoa estranha aos quadros de sociedade esteja sempre na matriz, em reuniões, festas e confraternizações, aparecendo como proprietário perante terceiros e usufruindo de produtos da empresa sem qualquer contraprestação, o que faz incidir à hipótese a teoria da aparência para chancelar o reconhecimento do 3º reclamado com sócio oculto. Assim, dou provimento ao recurso para reconhecer a qualidade de sócio oculto do reclamado Renato Pasmanik, determinando sua inclusão no polo passivo da demanda, como responsável solidário. (sublinhou-se) Ademais, vê-se que a Exequente trouxe aos autos, em anexo às suas razões de contrariedade ao presente Apelo, um documento, visível no ID ecb3660, consistente em pesquisa efetuada pelo juízo do processo trabalhista de número 1000338-79.2021.5.02.0085, no sistema CCS-Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Esclarece-se que tal sistema, como informa o Conselho Nacional de Justiça em seu endereço eletrônico (https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/): [...] é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central "manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O convênio em destaque permite aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício das suas atribuições, verificar quem mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores, o que torna possível detectar interpostas pessoas, sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou de empresas através de procuração para movimentar as respectivas contas bancárias. Assim, tem o objetivo de localizar patrimônio dos devedores e assegurar a dignidade da pessoa humana do credor assegurada no art. 1º, inciso III, da Carta Magna, notadamente nesta Especializada, em que os créditos possuem natureza alimentar. Feitos tais esclarecimentos, colhe-se da pesquisa efetuada no Bacen CCS, em outro processo trabalhista, que o Sr. Renato Pasmanik, mesmo afastado formalmente da empresa executada GEP Indústria e Comércio Ltda. em 2002, vem figurando, ao longo dos anos, como seu representante, responsável ou procurador" perante instituição financeira, notando-se, inclusive, representações com datas de início no ano de 2024, sendo esse mais um indício de que ele permaneceu como sócio de fato. Nesse sentido, os julgados a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA CCS. SÓCIO OCULTO. Embora o Cadastro de Clientes do SFN - CCS não contemple dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, é um sistema para registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras e seus representantes legais ou procuradores. A pesquisa revelou que o sócio permaneceu atuando como representante/responsável da empresa executada perante as entidades bancárias, sem constar formalmente em seu quadro societário, revelando sua condição de sócio oculto, viabilizando a sua inclusão no polo passivo da execução, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do exequente a que se dá provimento. (TRT-2 - AP: 10012807120195020606, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/02/2024, 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma) CONVÊNIO BACEN-CCS. PESQUISA SOBRE RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS MANTIDOS PELA EMPRESA. Conforme reiteradas decisões desta Seção Especializada, o indeferimento do pedido de uso do convênio Bacen-CCS (ferramenta integrante do Núcleo de Pesquisa Patrimonial desta Corte) constitui óbice à execução. A utilização do convênio Bacen-CCS para obtenção de informações sobre os relacionamentos bancários mantidos pela empresa permite a identificação de eventuais fraudes e/ou configuração de sócios ocultos e é instrumento eficaz a ser utilizado pela Justiça do Trabalho. Deve ser observado, contudo, o lapso temporal entre as pesquisas, prezando-se pela efetividade processual. Agravo de petição da Exequente a que se dá parcial provimento. (TRT-9 - AP: 0000418-52.2014 .5.09.0007, Relator.: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 29/03/2023) PESQUISA CCS. SÓCIO OCULTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O fato de ex-sócio ter permanecido como "representante, responsável ou procurador" em contas ativas de titularidade da empresa ré em período posterior ao da sua retirada da sociedade, revela importante indício favorável à alegação de fraude pela permanência na sociedade como sócio oculto, devendo ser autorizada a sua inclusão no polo passivo, mediante abertura do incidente processual pertinente, quando será proporcionada a ampla defesa e o contraditório . (TRT-2 00012301320155020021 SP, Relator.: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/12/2021) PESQUISA NO SISTEMA CCS. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL OU PROCURADOR. SÓCIO OCULTO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência pátria, o fato de terceiros constarem nos registros do Sistema de Cadastro de Clientes e no Sistema Financeiro Nacional - CCS, como procuradores de empresas, mesmo não constando de seus contratos sociais, representa forte indício da existência de sócios ocultos, tornando, assim, cabível a sua inclusão no polo passivo da execução. Importa destacar que a presunção em tela, no entanto, pode ser ilidida por prova em contrário. Contudo, o agravado não apresentou nenhuma prova no sentido de demonstrar que sua atuação em instituições financeiras em nome da executada se dava na condição de mero contador sem vínculo empregatício. O que se tem comprovado é o resultado da pesquisa realizada via CCS, através da qual foi constatado que o agravado é responsável pela movimentação bancária de pessoa jurídica executada. Ora, se o executado não era sócio da empresa demandada, por qual razão teria poderes para realizar operações bancárias em seu nome? Deveria o agravado ter esclarecido essa situação, o que não se observa no caso. Nesse cenário, diante de todas as evidências encontradas, há de se reformar a decisão de origem para reconhecer a condição de sócio oculto do agravado, da empresa G. S. L. e, por conseguinte, determinar a sua manutenção no polo passivo da demanda, prosseguindo-se com a execução em seus ulteriores termos. Agravo de Petição provido.(TRT-7 - AP: 0000551-16.2012.5.07.0009, Relator.: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II) Desse modo, a partir dos elementos probatórios colhidos nos autos, conclui-se que o Agravante, sem constar formalmente no quadro societário, não se desvinculou das atividades empresariais das Executadas, que integram o mesmo grupo econômico, revelando sua condição de sócio oculto, o que possibilita a sua inclusão no polo passivo da execução, por meio de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar a satisfação de crédito de natureza alimentar. Agravo não provido. Isso posto, conhece-se do Agravo de Petição, e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RENATO PASMANIK

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Renato Pasmanik x Isabela Rocha De Jesus

ID: 257313418

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000861-90.2020.5.20.0005

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATO PASMANIK

Polo Passivo:

ISABELA ROCHA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MILANO LOUREIRO DE SOUZA

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RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000861-90.2020.5.20.0005 : RENATO PASMANIK : ISABELA ROCH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000861-90.2020.5.20.0005 : RENATO PASMANIK : ISABELA ROCHA DE JESUS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AGRAVO DE PETIÇÃO N° 0000861-90.2020.5.20.0005 AGRAVANTE: RENATO PASMANIK AGRAVADA: ISABELA ROCHA DE JESUS RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO - SÓCIO OCULTO - CONFIGURAÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO. A partir dos elementos probatórios colhidos nos autos, conclui-se que o Agravante, sem constar formalmente no quadro societário, não se desvinculou das atividades empresariais das Executadas, que integram o mesmo grupo econômico, revelando sua condição de sócio oculto, o que possibilita a sua inclusão no polo passivo da execução, por meio de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar a satisfação de crédito de natureza alimentar. RELATÓRIO RENATO PASMANIK interpõe Agravo de Petição, inconformado com a decisão proferida que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclui-lo no polo passivo da demanda, nos autos da execução movida por ISABELA ROCHA DE JESUS. Regularmente notificada, a Agravada apresentou contraminuta, conforme ID f59eeed. Os presentes autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho nos termos do que dispõe o art. 109, do Regimento Interno deste Egrégio Regional. ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições recursais subjetivas - legitimidade (Recurso do Executado), capacidade (parte capaz) e interesse (decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme ID 9952c15) - e objetivas - recorribilidade (decisão proferida na fase de execução), adequação (art. 897, "a"), tempestividade (ciência da decisão em 12/2/2025, conforme expedientes PJe, e interposição do Apelo em 19/2/2025), representação processual (procuração sob o ID 90799b3) e preparo (inexigível, os termos do art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT), conhece-se do Agravo de Petição. DO EFEITO SUSPENSIVO Aduz o Agravante: [...] antes de adentrar ao mérito a seguir revolvido, imprescindível invocar, sucessivamente, o necessário sobrestamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isto porque, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho - TST acolheu Incidente de Recursos de Revista Repetitivos-IRRs sobre o Tema n°.262, o qual irá decidir se esta douta Justiça Especializada é competente para processar e julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial e permitir o direcionamento da execução para os sócios. Neste sentido, vale esclarecer que devida as mudanças promovidas pela Lei n°. 14.112/2020, que não só alterou a Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005), como também redefiniu as atribuições da Justiça do trabalho nos casos que envolvem empresas em recuperação judicial. Vejamos: [...] Trata-se, à toda evidência, da observância do comando - impositivo, diga-se de passagem - expressamente previsto no inciso IV do artigo 313, do Código de Processo Civil aplicável as demandas trabalhistas por força do artigo 769, Consolidação das Leis do Trabalho. A saber, in verbis: [...] Indubitável, outrossim, sob mais este prisma, o descabimento da execução ora combatida. Afinal, basta análise perfunctória do presente incidente para constatar que tem como objeto tem objeto mesmo objeto do Tema nº. 26 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos-IRRs do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, quais sejam: o direcionamento da execução contra sócio de empresas em recuperação judicial. Eleva-se que a suspensão do presente incidente processual se apresenta ainda como medida de resguardo de segurança jurídica, eis que o prosseguimento do presente incidente processual concomitantemente com a afetação do Tema nº. 26 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos-IRRs do Colendo Tribunal Superior do Trabalho acarretará teratológico conflito de decisões, considerados os efeitos erga omnes (ou ultra partes) da coisa julgada material no âmbito dos incidentes de recursos repetitivos, notadamente em relação aos casos em que ainda não houve julgamento do incidente processual. Indelével, outrossim, carecer de reforma a r. sentença id. 9952c15, também neste particular, determinando-se, por conseguinte, a suspensão do presente incidente processual até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho no Tema n° 26 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. À análise. Cumpre rejeitar a pretensão de suspensão com fundamento no Tema nº. 26 do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos-IRRs do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a recuperação judicial das Executadas foi encerrada, conforme decisão sob o ID af9c495, registrando-se, ainda, que no referido incidente ainda não houve determinação de suspensão de processos sobre o tema. Por outro lado, assim está disposto o art. 855-A, da CLT: Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifou-se) O efeito suspensivo na fase de execução foi legalmente garantido de forma automática, nos termos dos dispositivos supra. Assim, não possui o Apelante interesse em tal pretensão. MÉRITO DA NULIDADE DA SENTENÇA - DA VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Suscita o Agravante a preliminar em destaque, asseverando que: [...] ao instaurar e processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de ofício - sem requerimento da parte ou do Ministério Público, o MM. Juízo a quo violou princípios constitucionalmente assegurados, afetos ao devido processo legal (CF/88, art. 5º., LV) e à ampla defesa (CF/88, art. 5º. LV). Consigne-se, por derradeiro, que não só a Constituição Federal de 1988 (art. 5º., incisos LIV e LV), mas, como sói poderia ser, também a legislação infraconstitucional (CPC, art. 133 cc CLT, art. 855-A) são inequívocas ao proibir a instauração de ofício do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A instauração incidente de desconsideração da personalidade jurídica remanesce limitado, por força de lei e pelo posicionamento jurisprudencial há muito pacificado, a requerimento da parte ou do Ministério Público. [...] Sobressalte-se que diferentemente do que, rogata máxima vênia, erroneamente constou da r. sentença id. 9952c15, a atuação jurisdicional é limitada às regras impostas pelas normas vigentes no ordenamento jurídico. [...] Destarte, ante a notória violação dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV), serve o presente para requerer seja declarada a nulidade da r. sentença de primeiro grau; determinado o retorno dos autos ao MM. Juízo a quo; e aplicação das disposições previstas nos artigos 855-A, da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 133, do Código de Processo Civil. Ao exame. Consta da decisão agravada: I - DA NULIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EX OFFICIO O peticionante suscita a preliminar de nulidade ao argumento que o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado de ofício - sem requerimento da parte ou do Ministério Público - violando o disposto no artigo 133 do Código de Processo Civil. Esclarece-se, por oportuno, que é próprio da jurisdição analisar a legalidade das pretensões deduzidas em juízo, ao solucionar os conflitos de interesse, independentemente da iniciativa das partes. Conquanto a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas requeira pedido expresso da parte interessada, o presente caso não se enquadra nessa situação específica. Trata-se da existência de sócio oculto, figura jurídica que se encontra à margem da lei, portanto sem proteção da personalidade jurídica, podendo os atos executivos serem direcionados ao mesmo pela simples inclusão no pólo passivo da demanda, com contraditório diferido, a ser exercido por meio de embargos à execução, após garantia do juízo. A hipótese é de responsabilidade solidária, prevista nos artigos 990, corroborado pelo artigo 9º da CLT. No entanto, justamente para evitar uma possível nulidade, este Juízo suscitou o incidente de desconsideração da personalidade para oportunizar ao sócio peticionante a sua defesa. Apenas por cautela, este Juízo se valeu do referido incidente a fim de garantir o contraditório à parte, antes da prática de atos constritivos. Rejeita-se. Com efeito, após a Reforma Trabalhista, o art. 878, da CLT passou a prever que "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado." O artigo 855-A da CLT, também incluído pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que se aplica ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC de 2015. O art. 133 do CPC, por sua vez, prevê que o IDPJ "será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo." Contudo, a jurisprudência do C. TST, da qual perfilho, tem se manifestado no sentido de que é possível a instauração do incidente de ofício, mesmo estando a parte exequente representada por advogado, desde que garantidos os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa do executado. Vejamos. "[...] PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARTIGO 794 DA CLT. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONSTATADA. O quadro fático narrado pelo Regional consignou que, em que pese o juiz tenha promovido a instauração do incidente, de ofício, mesmo estando a exequente representada por advogado, a executada foi devidamente notificado para se manifestar acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo, posteriormente, interposto agravo de petição, respeitando-se os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, a agravante sequer explicita em suas razões recursais algum motivo que demonstre prejuízo processual decorrente da instauração, de ofício, do incidente. Limita-se a alegar ofensa ao devido processo legal, mas sem apontar qualquer motivo apto para se reconhecer a nulidade do ato. Nos termos do art . 794 da CLT, " só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ". Dessa forma, a iniciativa oficial na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa ao executado, como ocorre no presente caso, não configura afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes do TST. Assim, por qualquer ângulo que se examine a causa, não é viável o reconhecimento de nulidade processual, sobretudo porque não houve prejuízo às partes . Nesse contexto, não há ofensa direta e literal ao artigo 5º, LIV, da Constituição da Republica. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica . Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, XXXVI e LIV da Constituição Federal . A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que, à semelhança dos créditos consumeristas, ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social, não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Precedentes do TST . Agravo de instrumento não provido. (TST - Ag-AIRR: 0001874-34.2014.5 .08.0114, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 29/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em que pese o juiz tenha promovido a execução, de ofício, mesmo estando a exequente representada por advogado, o executado foi devidamente notificado para se manifestar acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo, posteriormente, interposto agravo de petição, respeitando-se os direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalte-se ainda que não ficou demonstrado nenhum tipo de prejuízo processual para as partes, que tiveram oportunidade de se manifestar acerca da instauração do incidente, sendo-lhes garantida a utilização de todos os instrumentos necessários à sua defesa. Portanto, não se constata ofensa ao inciso LIV do art. 5º da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000326-05.2018.5.21.0006, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/12/2023). "[...] INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCEDIMENTO REALIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. ARTIGO 855-A DA CLT. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS À EXECUTADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Discute-se, no caso, a alegação de afronta ao artigo 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal decorrente da interpretação do artigo 855-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, motivo pelo qual se constata a transcendência jurídica da causa. A esse respeito, o artigo 13 da IN nº 41/2018 desta Corte estabelece que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a iniciativa do juiz na execução de que trata o art. 878 da CLT e no incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que alude o art. 855-A da CLT ficará limitada aos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado. No presente caso, todavia, após a instauração de ofício do referido incidente, foram garantidos à executada o contraditório e a ampla defesa, por meio do acesso a todos os meios e recursos inerentes à ampla defesa, quando foi inicialmente citada da abertura do procedimento incidental; teve o seu agravo de petição provido para anular a referida citação, por se encontrar incapaz para os atos da vida civil; foi novamente citada, com a concessão do prazo para manifestação previsto no artigo 135 do CPC; além de ter atuado no feito o Ministério Público do Trabalho, por se tratar de ação em que se discutem interesses de pessoa incapaz. Nesse cenário, em harmonia com os princípios da efetividade, da economia e da duração razoável do processo, o ato executório visou a alcançar a finalidade atinente à materialização da obrigação contida no título executivo judicial. Ademais, o artigo 765 da CLT confere ao magistrado o poder-dever de impulsionar a marcha processual, podendo determinar as diligências necessárias, pois tem ampla liberdade na direção do processo e tem o dever de velar pelo seu rápido andamento. Desse modo, em virtude das peculiaridades do processo do trabalho e, também, de forma cumulativa, da competência para execução de ofício das contribuições previdenciárias, parcela acessória ao crédito trabalhista, o impulso oficial na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando assegurados ao executado o contraditório e a ampla defesa, caso dos autos, não viola o devido processo legal. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-10565-28.2015.5.03.0183, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). Ademais, no caso concreto, não se considera de ofício a instauração do IDPJ, tendo em vista que a Exequente, na petição sob o ID 1af1a72, trouxe à tona a informação de que "no processo de nº 1000990-12.2021.5.02.0016,o Sr. Renato Pasmanik foi enquadrado como sócio oculto" e requereu "o uso do SNIPER para descoberta de eventual grupo econômico, com posterior pedido de IDPJ para atingimento dos bens dos sócios." Cumprida tal diligência, vê-se que a Exequente requereu outras providências (ID 027dbcd), dentre as quais a utilização do sistema CENSEC, deferidas pelo Juízo da execução, o qual, logo em seguida, considerando "que o pleito de pesquisa CENSEC envolve o sócio das empresas reclamadas, chamou o feito à ordem, conforme despacho de ID 781716d, "para que o autor informe expressamente se concorda com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas no prazo de 5 dias", tendo aquele concordado, como se vê na manifestação sob o ID 2863463. Na sequência, a magistrada determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a notificação do sócio oculto Renato Pasmanik para se manifestar sobre referido incidente (ID 310e1f6), o qual ofereceu contestação. Nesse contexto, por todos os ângulos que se olhe a situação versada nos autos, não há nulidade a ser declarada; seja porque, como exposto acima, entende esta Relatoria que a instauração do IDPJ foi requerida pela parte, seja porque, ainda que se entenda que foi de ofício, foram devidamente respeitados os direitos ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, não ficando demonstrada a ocorrência de nenhum prejuízo processual ao sócio executado, que teve a oportunidade de se manifestar acerca da instauração do incidente, não se constatando ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição da República. Sentença mantida. DA REAL CONDIÇÃO DO AGRAVANTE / DA AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL E INCRÍVEL CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO Nesse tópico, o Agravante pretende a reforma da sentença, com esteio nos argumentos a seguir: Em primeiro porque, como já dito, o ora agravante nunca, jamais, em momento algum foi sócios oculto das empresas GEP Industria e Comercio Ltda - em recuperação judicial; Blue Bird Participações S.A. - em recuperação judicial, Tudo bem tudo bom Comércio Ltda - em recuperação judicial e Oasis Empreendimentos e Participações ltda - em recuperação judicial, sendo certo que a sua participação/atuação em referidas empresas são restritas aos períodos de participou do quadro societário de cada uma delas. Em segundo porque, consoante bem restou cabalmento comprovado, a participação societária do agravante nas reclamadas principais é anterior à saída da agravada das empresas ré, de modo que não há como cogitar eventual e incrível responsabilidade sobre o crédito trabalhista da agravada. Corroborando o ora aduzido, não se faz muito relembrar o quanto expressamente disposto nos documentos societários já colacionados ao feito, haja vista tornarem claro absoluta ausência de participação do ora agravantes na administração das empresas reclamadas. Veja-se, respectivamente: A participação do agravante na executada GEP Industria e Comercio Ltda - em recuperação judicial foi encerrada em 14 de maio de 2002 conforme consta da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP3. Atente-se: [...] GEP Industria e Comercio Ltda, Blue Bird Participações Ltda, No que se refere a empresa Blue Bird Participações Ltda, a participação societária/acionária do ora Agravante foi limitada a 29 de dezembro de 2011, quando ele transferiu todas as suas ações, por capitalização, à empresa Sky Blue Fundo de Investimento Em Participações (CNPJ 14.572.557/0001-01), conforme comprova o livro de "Transferência de Ações Nominativas". [...] Já quanto empresa reclamada TUDO BEM TUDO BOM COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o ora agravante NUNCA, JAMAIS, EM MOMENTO ALGUM teve qualquer participação na sua administração e/ou quadro societário. Quanto a empresa reclamada OASIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a participação do agravante nos quadros societário foi encerrada em 09 de dezembro de 2015, conforme comprovado pelos documentos societários e registros da Junta Comercial de São Paulo-JUCESP. [...] Indelével, outrossim, a imperfeição da r. sentença. Afinal, restando claro que não só o contrato de trabalho havido entre a agravada e as reclamadas originais, mas a totalidade dos atos processuais principais foram mas a totalidade dos atos processuais principais foram MUITÍSSIMO POTERIORES À SAÍDA/AFASTAMENTO DO ORA AGRAVANTE DAS EMPRESAS RECLAMADAS, indubitável não há como cogitar, TANTO PELA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, QUANTO PELO CRITÉRIO TEMPORAL, eventual e incrível responsabilidade daquele, oxalá por casuais créditos decorrentes do contrato de trabalho discutido. Afinal, restou comprovado não se tratar o ora agravante de "sócio" (sic) das empresas reclamadas, bem como que as participações nos quadros societários da primeira, segunda e quarta reclamadas foram totalmente encerradas a mais de 4 (quatro) anos antes do término do liame empregatício e 5 (cinco) anos antes da propositura da presente reclamação trabalhista, notório jamais se poderia declarar a suposta condição de sócio oculto do agravante nas empresas reclamadas. Prossegue sustentando: Destaca-se, ainda, que que também pela simples presunção de incrível condição de sócio oculto das empresas reclamadas pela celebrado de acordo pelas reclamadas GEP e TUDO BEM na reclamação trabalhista nº. 1000990-12.2021.5.02.0016, não se pondera possa ser o ora agravante declarado sócio oculto e corresponsabilizado pelo crédito obreiro. Repita-se, neste particular, interpretando o acordo realizado pelas empresas reclamadas GEP e TUDO BEM na reclamação trabalhista nº. 1000990-12.2021.5.02.0016, como tentativa de ocultar a suposta condição do agravante como sócio oculto das reclamadas e atribuindo suspeição a rotinas processuais corriqueiramente adotadas nesta Justiça Especializada como tentativa de esconder o agravante como hipotético administrador das empresas reclamadas, o MM. Juízo a quo atribuiu equivocadamente valor probatório as ilações lançadas pela agravada na petição id. 2863463. Dirimindo eventuais e incríveis dúvidas a respeito, não se faz muito transcrever, uma vez mais, os fundamentos que motivaram a declaração da condição de sócio oculto das reclamadas. Atente-se: [...] Ocorre que, não obstante o ônus processual que lhe competia (CPC, art. 373 cc CLT, art. 818), A AGRAVADA NÃO ADUZIU, QUEM DIRÁ NÃO COMPROVOU qualquer ocorrência fática e/ou jurídica capaz, ainda que em tese, de gerar eventual e incrível declaração de sócio oculto do ora agravante. 41. Muito pelo contrário!!! De fato, basta simples análise perfunctória para se verificar que o agravado não dedica uma única linha da inicial do presente incidente para apontar, quem dirá comprovar o implemento de qualquer prática de atuação do ora agravante na administração, investimentos financeiros ou de representação das sociedades, que possibilitasse configuração de casual sócio oculto das empresas reclamadas. É de notório saber que as alegações de fraude não admitem presunção, devendo ser cabalmente comprovadas (CPC. art. 373, II c/c CLT. art. 818), hipótese que não verificada nos autos em epígrafe. Dirimindo eventuais e incríveis dúvidas a respeito da necessidade de prova cabal para declaração de sócio oculto, bem como da admissibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, oportuno encartar, aqui, o quanto decidido, pelos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª; 2ª; 3ª; 5ª; 6ª; 9ª; 18ª e 24ª Regiões em casos análogos, haja vista demonstrarem o entendimento pacificado pelos tribunais pátrios sobre a matéria. Veja-se: [...] Em segundo porque, a avença celebrada nos autos 1000990-12.2021.5.02.0016 NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO ORA AGRAVANTE, vez que ao contrário da r. sentença o contestante: (i) NÃO requereu a audiência de conciliação; (ii) NÃO esteve presente na sessão realizada no CEJUSC do Tribunal Superior do Trabalho, e (ii) NÃO participou do acordo celebrado pelas empresas GEP e TUDO BEM, restando veementemente impugnadas por inverídicas e falaciosas as ilações do envolvimento/participação do ora contesta na avença. Corroborando o ora aduzido, não se faz muito transcrever o pedido de audiência de conciliação (documento anexo) e o quanto exaltado na ata de audiência em que houve a celebração do mencionado acordo, acostados em duplicidade nos ids. 6e27424 e 7c4e4ab, respectivamente. Veja-se: [...] Neste sentido, absolutamente descabida a presunção que a dispensa na juntada do comprovante de pagamento do acordo pelo MM. Ministro seria uma "manobra" para ocultar a fonte pagadora da avença, vez que tal procedimento é praxe nesta Justiça Especializada, que visando agilizar a tramitação do feito, substitui a comprovação do pagamento do acordo pela denúncia no caso de descumprimento do acordo. Ademais, o entendimento aplicado pela r. sentença id. 9952c15, EXIGIRIA A PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA PELO AGRAVANTE, vez que imputa ao agravante o ônus de produzir prova de fato negativo e realizado por terceiro. Em terceiro porque, o acórdão prolatado nos autos 1000990-12.2021.5.02.0016, que equivocadamente declarou a condição de sócio oculto do ora contestante com base em simples depoimento testemunhal - o que a luz dos julgados transcritos na presente é absolutamente insuficiente para comprovar tal condição e seria reformado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho - não constituiu coisa julgada e que jamais poderia ser utilizado como jurisprudência, mormente como base para justificar ilações em processos judiciais. Ante tais razões, requer seja afastada a "declaração de sócio oculto e a corresponsabilização solidária do ora agravante ao crédito trabalhista." Analisa-se. Consta da decisão agravada: IV - DA REAL CONDIÇÃO DO CONTESTANTE - DA LIMITAÇÃO TEMPORAL - DA AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE SÓCIO OCULTO Argumenta o contestante que participou dos quadros societários da executada GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL somente até 14 de maio de 2002. Assevera, ainda, que em 13 de dezembro de 2011, houve a transformação da empresa BLUE BIRD PARTICIPAÇÕES LTDA3 em sociedade anônima e, consequentemente, alteração da sua denominação social para BLUE BIRD PARTICIPAÇÕES S.A e em 29 de dezembro de 2011, quando transferiu todas as suas ações, por capitalização, à empresa SKY BLUE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES (CNPJ 14.572.557/0001-01). Continua aduzindo que jamais participou do quadro societário e/ou administração da reclamada TUDO BEM TUDO BOM COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Por fim, afirma que a sua participação nos quadros societários da executada OASIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL foi encerrada em 09 de dezembro de 2015. Conclui que, estando claro não se tratar o ora contestante de "sócio" das empresas reclamadas, bem como que as participações nos quadros societários da primeira, segunda e quarta reclamadas foram totalmente encerradas amais de 4 (quatro) anos antes do término do liame empregatício e 6 (seis) anos antes da propositura da presente reclamação trabalhista, requer seja declarada a total improcedência o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ainda, nega a sua condição de sócio oculto e afirma que para a configuração de casual sócio oculto é imprescindível a produção de prova cabal acercada prática, por aquele, de atuação na administração, investimentos financeiros ou de representação da sociedade, nos termos dos artigos 373, II, c/c CLT. art. 818, o que emseu entender não restou demonstrado nos autos. Quanto aos fatos narrados na decisão de ID: d5f9465, que ensejaram o presente incidente colocando o contestante na condição de sócio oculto, afirma que a avença celebrada nos autos do processo n. 1000990-12.2021.5.02.0016não teve sua participação, vez que ao contrário do afirmado na referida decisão, ele não requereu a audiência de conciliação, não esteve presente na sessão realizada no CEJUSC do Tribunal Superior do Trabalho, e não participou do acordo celebrado pelas empresas GEP e TUDO BEM. Ressalta que também não pediu o sigilo da audiência de conciliação porque dela não participou. A razão não lhe acompanha. O "sócio oculto" ou "de fato" é aquele que participa da sociedade empresarial de modo dissimulado, praticando atos gerenciais simulados com o objetivo de blindar o patrimônio da empresa contra os seus credores. Os fatos e provas constantes nos autos não deixa dúvidas que o Sr. Renato Pasmanik deve ser responsabilizado solidariamente por todas as parcelas deferida na presente ação. Apesar de o sócio ter se retirado, formalmente, da sociedade em14 de maio de 2002, permaneceu como sócio de fato das empresas executadas. As evidências falam por si, pois as provas apresentadas pelo autor revelam que o Sr. Renato Pasmanik de fato participou do acordo havido no processo n. 1000990-12.2021.5.02.0016, consoante documento de ID:7c4e4ab. Em resumo, o Sr. Renato Pasmanik foi incluído no processo n.1000990-12.2021.5.02.0016 como sócio oculto, após decisão de ID:84fb25b, da 02ªTurma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região. O mesmo apresentou Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado, e posteriormente Agravo de Instrumento, que também teve o seguimento denegado, consoante relatório de andamento processual de ID:35a1e9b. Até que houve o pedido de conciliação, que resultou no acordo de ID:7c4e4ab. Ora, tratando-se de sócio oculto, tem-se por evidente que o nome do Sr. Renato Pasmamik não constou na ata de audiência, até porque não se pode olvidar que foi requerido sigilo da audiência. Nada mais lógico que seu nome não conste expressamente como acordante, pelo contrário, o intuito era justamente resolver a demanda para que o mesmo permanecesse atuando de forma oculta nas empresas. Como já exposto na decisão de ID:310e1f6, alguns pontos chamam a atenção deste Juízo no trâmite desta conciliação. Antes, deve-se atentar que o acordo somente foi realizado no processo n. 1000990-12.2021.5.02.0016, da 16ª Varado Trabalho de São Paulo, após o Sr. Renato ter sido incluído como sócio oculto, após provimento do recurso ordinário interposto pelo autor (ID: 84fb25b). Na ata de ID:7e33f49, o Sr. Renato não estava presente, mas era o recorrente, portanto, o único interessado na reforma do acórdão que o incluiu no processo como sócio oculto. Ressalta-se que nenhuma das empresas, que acabaram assumindo de forma expressa o acordo, estavam presentes também, mas sim os seus patronos, além do advogado do Sr. Renato. Naquela primeira tentativa de conciliação, as partes, por meio de seus advogados, requereram nova audiência para continuidade das tratativas. Na audiência em que foi de fato homologado o acordo (ata de ID:7c4e4ab), estranhamente o Sr. Renato, recorrente, maior interessado na solução da demanda por ter sido incluído como sócio oculto, não compareceu, assim como o seu advogado, mantendo assim a sua condição de "oculto". Foi requerido que essa ata de audiência permanecesse em sigilo, o que foi indeferido pelo Ministro do TST, consoante despacho de ID:dca1c2e. Ainda, nessa ata de audiência de que culminou no acordo, foi reiterado o pedido de manter a ata em sigilo, além de constar, in verbis: "As partes se comprometem e não autorizam os procuradores habilitados nos autos a realizarem a divulgação das informações do presente acordo nas mídias (sites, internet, redes sociais, WhatsApp), conforme art. 31, § 1º e art. 33, incisos II e IV, do Código de Ética da. OAB, sob pena de multa de 15% (quinze por cento) do valor líquido do acordo. A parte que identificar qualquer uma das situações mencionadas poderá acionar as esferas Cível, Criminal e/ou Tribunal de Ética e Disciplina da OAB. Parágrafo Primeiro: A referida cláusula não visa alterar a regra da publicidade processual, tampouco requerer o segredo de justiça, mas evitar a divulgação do acordo celebrado para fins comerciais, marketing e/ou captação de clientes. Parágrafo Segundo: Não se compreende como "divulgação" o envio do processo para profissionais como peritos, calculistas, contadores, ou defesa no âmbito judicial e administrativo, nos quais as partes integrem "o polo passivo/ativo. E: Fica convencionado entre as partes que o recibo de depósito bancário servirá como comprovante de pagamento e não será necessária a juntada nos autos, exceto se questionado o adimplemento no prazo de 10 (dez) dias" (grifos nossos). Tais manobras impedem o conhecimento deste Juízo da titularidade da conta bancária que deu origem ao pagamento do acordo e mantém o sócio oculto "oculto". Nesse viés, considerando o princípio da primazia da realidade e os elementos de prova que constam dos autos, este Juízo não tem a menor dúvida deq ue o Sr. RENATO PASMANIK (CPF 128.184.358-03), atua nas empresas reclamadas como sócio oculto/de fato, cabendo-lhe responder de forma solidária pelos créditos devidos no presente processo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: [...] V - DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e suspensão suscitadas e julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o Sr. RENATO PASMANIK (CPF: 128.184.358-03) no polo passivo da presente demanda, reconhecendo a sua condição de sócio oculto, para responder com todos os seus bens presentes e futuros pela dívida das empresas reclamadas, salvo as restrições estabelecidas em lei. [...] (destaques no original) A desconsideração da personalidade jurídica objetiva preservar a autonomia da pessoa jurídica ao coibir os atos ilícitos praticados pelos seus sócios, responsabilizando-os pelas dívidas contraídas pela empresa, quando esta não tiver patrimônio suficiente para saldar suas dívidas (art. 28, §5º, da Lei nº 8.078/90). Por outro lado, para a caracterização do sócio oculto, deve haver prova de atos de gestão da empresa executada, demonstração de que se beneficiou de valores da empresa, com transferência de lucros ou obtenção de vantagens da atividade econômica por aquela exercida. A partir dos elementos probatórios coligidos aos autos, chega-se à conclusão de que o Sr. Renato Pasmanik, ora Agravante, em que pese a saída formal das empresas GEP Indústria e Comércio Ltda., Blue Bird Participações Ltda. e Oásis Empreendimentos e Participações Ltda., respectivamente, em 14/5/2002, 29/12/2011 e 9/12/2015, conforme documentos sob os IDs 9eef3dd, f941438 e a37788f,atua, efetivamente, até hoje, como sócio oculto, em evidente fraude trabalhista. Nesse sentido, a prova oral produzida no processo tombado sob o nº 1000990-12.2021.5.02.0016, como se infere do acórdão, visível no ID 5cda312, que reconheceu a qualidade do ora Agravante de sócio oculto. Vejamos. De fato, as declarações prestadas pela única testemunha inquirida em audiência, senhor Dimas, descrevem, em detalhes, a participação do senhor Renato Pasmanik no empreendimento do qual o recorrente era subordinado como verdadeiro sócio, embora retirado da sociedade, formalmente, há mais de vinte anos. Veja-se: "19. que o 3º reclamado era o dono da empresa; que sabe disso porque já organizou jantar dele, demandas da esposa dele, como solicitação de produtos, atendimento em"loja, confraternizações; "20. que as demandas da esposa do 3º reclamado eram feitas por meio de e-mail para diretoria comercial, que aprovava e os gerentes faziam a baixa no sistema e entregavamos produtos para o motorista dela; que tais produtos eram solicitados pela esposa do 3º"reclamado como dona, sendo que não havia a entrega de valores em contrapartida;" Tais declarações são reforçadas pela prova emprestada de ID 0efe555, em que nos autos do processo nº 1000804-54.2020.5.02.0038, a testemunha Renata Munhoz Rapelli assim asseverou: "(...) que o 3º reclamado é dono, ele sempre estava em festas da empresa, em dias de inauguração aparecia também, separava mercadoria que ele queria e mandava o motorista retirar; que ele sempre estava em reuniões com Nelson, sempre estava na"matriz; (...) Ora, não é crível que os relatos de ambas as testemunhas, em processos distintos, coincidam nas pormenorizações trazidas, de sorte que se reputam verossímeis. E, neste aspecto, não é razoável que pessoa estranha aos quadros de sociedade esteja sempre na matriz, em reuniões, festas e confraternizações, aparecendo como proprietário perante terceiros e usufruindo de produtos da empresa sem qualquer contraprestação, o que faz incidir à hipótese a teoria da aparência para chancelar o reconhecimento do 3º reclamado com sócio oculto. Assim, dou provimento ao recurso para reconhecer a qualidade de sócio oculto do reclamado Renato Pasmanik, determinando sua inclusão no polo passivo da demanda, como responsável solidário. (sublinhou-se) Ademais, vê-se que a Exequente trouxe aos autos, em anexo às suas razões de contrariedade ao presente Apelo, um documento, visível no ID ecb3660, consistente em pesquisa efetuada pelo juízo do processo trabalhista de número 1000338-79.2021.5.02.0085, no sistema CCS-Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Esclarece-se que tal sistema, como informa o Conselho Nacional de Justiça em seu endereço eletrônico (https://www.cnj.jus.br/sistemas/ccs-bacen/): [...] é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O principal objetivo do CCS é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas. O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei n. 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central "manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores". O convênio em destaque permite aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício das suas atribuições, verificar quem mantém contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores, o que torna possível detectar interpostas pessoas, sócios de fato ou grupos empresariais ocultos, evidenciando pessoas que administram o patrimônio de outras pessoas físicas ou de empresas através de procuração para movimentar as respectivas contas bancárias. Assim, tem o objetivo de localizar patrimônio dos devedores e assegurar a dignidade da pessoa humana do credor assegurada no art. 1º, inciso III, da Carta Magna, notadamente nesta Especializada, em que os créditos possuem natureza alimentar. Feitos tais esclarecimentos, colhe-se da pesquisa efetuada no Bacen CCS, em outro processo trabalhista, que o Sr. Renato Pasmanik, mesmo afastado formalmente da empresa executada GEP Indústria e Comércio Ltda. em 2002, vem figurando, ao longo dos anos, como seu representante, responsável ou procurador" perante instituição financeira, notando-se, inclusive, representações com datas de início no ano de 2024, sendo esse mais um indício de que ele permaneceu como sócio de fato. Nesse sentido, os julgados a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PESQUISA CCS. SÓCIO OCULTO. Embora o Cadastro de Clientes do SFN - CCS não contemple dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, é um sistema para registro de informações relativas a correntistas e clientes de instituições financeiras e seus representantes legais ou procuradores. A pesquisa revelou que o sócio permaneceu atuando como representante/responsável da empresa executada perante as entidades bancárias, sem constar formalmente em seu quadro societário, revelando sua condição de sócio oculto, viabilizando a sua inclusão no polo passivo da execução, por meio de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso do exequente a que se dá provimento. (TRT-2 - AP: 10012807120195020606, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 19/02/2024, 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma) CONVÊNIO BACEN-CCS. PESQUISA SOBRE RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS MANTIDOS PELA EMPRESA. Conforme reiteradas decisões desta Seção Especializada, o indeferimento do pedido de uso do convênio Bacen-CCS (ferramenta integrante do Núcleo de Pesquisa Patrimonial desta Corte) constitui óbice à execução. A utilização do convênio Bacen-CCS para obtenção de informações sobre os relacionamentos bancários mantidos pela empresa permite a identificação de eventuais fraudes e/ou configuração de sócios ocultos e é instrumento eficaz a ser utilizado pela Justiça do Trabalho. Deve ser observado, contudo, o lapso temporal entre as pesquisas, prezando-se pela efetividade processual. Agravo de petição da Exequente a que se dá parcial provimento. (TRT-9 - AP: 0000418-52.2014 .5.09.0007, Relator.: RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA, Data de Julgamento: 17/03/2023, Seção Especializada, Data de Publicação: 29/03/2023) PESQUISA CCS. SÓCIO OCULTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. O fato de ex-sócio ter permanecido como "representante, responsável ou procurador" em contas ativas de titularidade da empresa ré em período posterior ao da sua retirada da sociedade, revela importante indício favorável à alegação de fraude pela permanência na sociedade como sócio oculto, devendo ser autorizada a sua inclusão no polo passivo, mediante abertura do incidente processual pertinente, quando será proporcionada a ampla defesa e o contraditório . (TRT-2 00012301320155020021 SP, Relator.: SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 13/12/2021) PESQUISA NO SISTEMA CCS. REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL OU PROCURADOR. SÓCIO OCULTO. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência pátria, o fato de terceiros constarem nos registros do Sistema de Cadastro de Clientes e no Sistema Financeiro Nacional - CCS, como procuradores de empresas, mesmo não constando de seus contratos sociais, representa forte indício da existência de sócios ocultos, tornando, assim, cabível a sua inclusão no polo passivo da execução. Importa destacar que a presunção em tela, no entanto, pode ser ilidida por prova em contrário. Contudo, o agravado não apresentou nenhuma prova no sentido de demonstrar que sua atuação em instituições financeiras em nome da executada se dava na condição de mero contador sem vínculo empregatício. O que se tem comprovado é o resultado da pesquisa realizada via CCS, através da qual foi constatado que o agravado é responsável pela movimentação bancária de pessoa jurídica executada. Ora, se o executado não era sócio da empresa demandada, por qual razão teria poderes para realizar operações bancárias em seu nome? Deveria o agravado ter esclarecido essa situação, o que não se observa no caso. Nesse cenário, diante de todas as evidências encontradas, há de se reformar a decisão de origem para reconhecer a condição de sócio oculto do agravado, da empresa G. S. L. e, por conseguinte, determinar a sua manutenção no polo passivo da demanda, prosseguindo-se com a execução em seus ulteriores termos. Agravo de Petição provido.(TRT-7 - AP: 0000551-16.2012.5.07.0009, Relator.: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO, Seção Especializada II) Desse modo, a partir dos elementos probatórios colhidos nos autos, conclui-se que o Agravante, sem constar formalmente no quadro societário, não se desvinculou das atividades empresariais das Executadas, que integram o mesmo grupo econômico, revelando sua condição de sócio oculto, o que possibilita a sua inclusão no polo passivo da execução, por meio de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de viabilizar a satisfação de crédito de natureza alimentar. Agravo não provido. Isso posto, conhece-se do Agravo de Petição, e, no mérito, nega-se provimento. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO PRESENCIAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA ROCHA DE JESUS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros

ID: 261497050

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021622-62.2023.5.04.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO SINDICATO TRAB INDS METAL MECAN MAT ELETRICO DE TAQUARA SULZER BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO SINDICATO TRAB INDS METAL MECAN MAT ELETRICO DE TAQUARA SULZER BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DENISE IZUMI MINAMI MIYAGUSKU

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ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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KASSIANE KILLES RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ATANASIO DUARTE REZENDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0021622-62.2023.5.04.0271 : SINDICATO TRAB INDS METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0021622-62.2023.5.04.0271 : SINDICATO TRAB INDS METAL MECAN MAT ELETRICO DE TAQUARA E OUTROS (2) : SINDICATO TRAB INDS METAL MECAN MAT ELETRICO DE TAQUARA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e3d148 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021622-62.2023.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 2. SULZER BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogado(a)(s): 1. BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR - 61051) 2. ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (RS - 49578) 2. FERNANDO ATANASIO DUARTE REZENDE (RS - 69907) Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO TRAB INDS METAL MECAN MAT ELETRICO DE TAQUARA 2. SULZER BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. 3. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogado(a)(s): 1. JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA (RS - 33764) 1. KASSIANE KILLES RAMOS (RS - 84799) 2. ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (RS - 49578) 2. FERNANDO ATANASIO DUARTE REZENDE (RS - 69907) 3. BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR - 61051) Recurso de: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. Assim decidiu a Turma: No caso, ainda que o ente público alegue ter adotado medidas para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado, não faz prova nesse sentido. E, tanto agiu com culpa "in vigilando", que são devidas verbas trabalhistas na presente ação. Saliento que a documentação colacionada - consistente em recibos de pagamento e TRCTs (ID. 67f1c23 e seguinte) - não é suficiente para demonstrar a prática de providências necessárias e adequadas para que os direitos trabalhistas dos empregados fossem assegurados. Veja-se, por exemplo, que houve o reconhecimento da despedida de trabalhadores sem o pagamento da indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84, bem como a existência de diferenças de parcelas rescisórias pela correta consideração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, sem que o ente público tenha comprovado a adoção de qualquer providência para assegurar o respeito aos direitos dos empregados substituídos. Assim, entendo que, não sendo a fiscalização da execução do contrato restrita ao seu objeto, é necessário efetivo acompanhamento em sua integralidade, incluindo os procedimentos adotados em relação aos direitos trabalhistas daqueles que o ente público se beneficiou da mão de obra, o que não se verifica no caso. Inexiste, assim, justificativa para isentá-lo da responsabilidade subsidiária, pois há prova nos autos da falha na fiscalização pelo ente público. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: SULZER BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Inépcia da Inicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados . Destaco que é entendimento atual, iterativo e notório do E. TST que a indicação de valores por estimativa nos pedidos formulados na inicial atende ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT, de modo que não se pode considerar inepta a inicial que não realiza liquidação prévia dos pedidos ou não apresenta planilha de cálculos com a petição inicial, tampouco se podendo determinar a sua emenda para esse fim. Nesse sentido: (...)RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da Instrução Normativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normas processuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente a indicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendo necessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. O agravante reitera, em síntese, a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10, por entender que no julgamento do recurso de revista, a Turma deste Tribunal negou a aplicação do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, ao não reconhecer a inépcia da petição inicial quando ausente liquidação dos pedidos em ação ajuizada em 14/11/2018. O acórdão turmário está fundamentado na interpretação de forma sistemática da regra do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, levando em conta a Instrução Normativa 41/2018, bem como a previsão do artigo 321, caput e § 1º, do CPC e a recomendação contida na Súmula 263 do TST, razão pela qual não se está diante de decisão que nega vigência a lei em vigor como sustenta o agravante. Não demonstrada, pois, a contrariedade à Súmula Vinculante 10 deve ser mantida a decisão que negou seguimento aos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA . Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado 'quantum' devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal . Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SbDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-264-94.2019.5.08.0004, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; RRAg-20130-32.2021.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-102-28.2021.5.08.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-124-44.2020.5.12.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; RR-1129-03.2018.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022; RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "INÉPCIA DA INICIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade do Sindicato autor para atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa. A decisão está em consonância com o decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido . (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007). O entendimento está consolidado no tema 823 da Repercussão Geral daquele Supremo Tribunal (RE 883.642), cuja tese está assim redigida: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." A decisão recorrida também está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST, na linha dos seguintes julgados: Ag-ED-RR-1422-17.2018.5.12.0035, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/06/2024; E-ED-RR-1123-65.2013.5.02.0432, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; AIRR-100949-20.2020.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-101463-80.2016.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011305-74.2020.5.15.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-447-31.2022.5.23.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; RR-1015-16.2018.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1009-09.2018.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024; RR-25101-15.2018.5.24.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024. Nestes termos, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva. Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ileso, assim, o dispositivo apontado como violado. Nego seguimento ao recurso no item "DA MULTA DO TRINTÍDIO". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Não admito o recurso de revista no item. A parte limita-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência, propondo a reforma do julgado, sem indicar violação, contrariedade ou dissenso pretoriano. Ausente situação prevista no art. 896 da CLT, o que impede o seguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "PERICULOSIDADE NA RESCISÃO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente, registro que, segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, quando o ente sindical é autor de ação coletiva, aplica-se-lhe o "microssistema da tutela coletiva" (art. 18 da Lei n. 7.347/85 e art. 87 da Lei n. 8.078/90), somente podendo ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas ou outras despesas processuais em caso de comprovada má-fé, ainda que, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não tenha sido comprovada sua insuficiência para arcar com as despesas do processo (afastando-se, portanto, da aplicação da Súmula n. 463, II, do TST) e mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017 (distinguindo a hipótese da incidência do art. 791-A, § 1º, da CLT). Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC) . ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido , por possível violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de acordo entabulado em ação coletiva já na fase de execução , em que o Juízo de primeira instância o homologou, exceto quanto às custas, em relação às quais fora avençado pelas partes que ficariam a cargo do sindicato-autor e das quais estaria isento em face dos benefícios da Justiça gratuita. Para tanto, fundamentou o magistrado de origem que o sindicato-autor não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, determinando assim que arcasse com o pagamento das custas, no importe de R$ 9.222,00, calculadas sobre o valor acordado de R$ 461.100,39. O Tribunal Regional, por sua vez, negou provimento ao agravo de petição do sindicato-exequente, mediante o registro de que não houve prova inequívoca nos autos de que não possui condições de arcar com eventuais despesas processuais. 2. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, devendo-se, para tanto, ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, de forma a viabilizar um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " , insculpidas, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, tendo sido consagrada, inicialmente, no País, pelo artigo 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 . Passou a ser posteriormente disciplinada também, entre outras normas legais, nos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, a partir dos quais se pode afirmar que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte. 4. No que diz respeito às pessoas jurídicas, em especial ao sindicato, a SbDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011 (DEJT 12/06/2015) , adotou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi posteriormente pacificado nesta Corte, em relação às pessoas jurídicas em geral, por meio da sua Súmula nº 463, item II, inserido por meio da Resolução 219/2017 . 5. A par de tais considerações, malgrado a concessão da gratuidade da justiça tenha como pressuposto, conforme os dispositivos e a jurisprudência mencionada, o estado de miserabilidade da parte, e, nesse aspecto, a princípio, a decisão regional estaria em consonância com o entendimento neles sufragado, ao se transpor a controvérsia para a seara coletiva, não se deve interpretá-la, propriamente, sob o enfoque do instituto da Justiça gratuita, mas sim da regulação normativa acerca da isenção de despesas processuais no âmbito do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. 6. Deveras, no caso específico de ação coletiva, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria que representa , deve incidir o microssistema de tutela coletiva, em face do princípio de processo coletivo denominado de devido processo social , segundo o qual para a efetivação da tutela adequada e do devido processo substancial (art. 5º, LIV, da CF), em virtude de macrolesões em uma sociedade de massas , é necessária a reinterpretação de regras e institutos típicos do direito individual do trabalho à luz das particularidades da tutela transindividual ou metaindividual e dos direitos fundamentais, inclusive de cunho processual. 7. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da CF) , em sua evolução histórica, remodelou-se para garantir não só o exercício do direito de ação, mas sobretudo sua efetividade, de acordo com as peculiaridades do direito material a ser protegido, na esteira do direito fundamental à tutela adequada , que decorre do devido processo substancial (art. 5o, LIV, da CF) e do processo justo ( fair trail - arts. 8º e 10º da DUDH, art. 14 do PIDCP e art. 8o da CADH). 8. Dessa forma, para se efetivar o amplo acesso à justiça, em sua dimensão não só formal, mas também substancial ou material, foi instituído pelo Poder Legiferante um microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo que funciona como instrumento para a materialização e concretização do direito material, do qual fazem parte, entre outros, a Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública (LACP) - e a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Percebe-se do teor dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios, custas e honorários periciais, entre outras despesas processuais, a parte autora das ações coletivas, salvo comprovada má-fé, com o objetivo justamente de estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas , em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 10. A SbDI-1 desta Corte adotou essa mesma ratio decidendi por ocasião do julgamento do Processo E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014 (DEJT 07/10/2022), no qual concluiu pela isenção do sindicato autor de ação coletiva do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação de má-fé, não havendo razão para se diferenciar a aplicação dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP para a hipótese de custas. Precedentes do STJ e desta Corte Superior do Trabalho, inclusive desta 3ª Turma , no sentido de que a isenção do sindicato autor de ação coletiva preconizada nos aludidos dispositivos abrange o pagamento de custas, honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas processuais. 11 . Registra-se que em caso de sucumbência parcial ou total da parte ré não caberia conferir-lhe igual tratamento, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei, além de ser expressamente vocacionada à parte autora da ação coletiva , pelos fundamentos já expostos, não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi a infratora condenada na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele, réu, quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, julgados do STJ e do TST, de que tal benefício previsto nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC é restrito à parte autora, não sendo extensível à parte ré. 12 . Na hipótese dos autos, inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé do sindicato-autor , concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários periciais (que, em caso de concessão, fica a cargo da União arcar com o valor relativo ao seu pagamento, em face do disposto na Resolução 66/2010 do CSJT e na Súmula 457/TST), de honorários advocatícios ou, como na situação em apreço, de custas , tudo na forma dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 . Dessa forma, impõe-se isentar o sindicato-autor, ora exequente, do pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10648-35.2018.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). Nesse sentido: E-ED-RR-1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 27/10/2017; Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023; RR-518-07.2018.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-105-06.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; RRAg-11473-74.2021.5.15.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-21154-13.2017.5.04.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-10437-36.2018.5.03.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RRAg-1374-79.2019.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-12506-37.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000338-95.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-10922-24.2019.5.15.0089, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; RR-10972-06.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; RRAg-10459-93.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com este entendimento, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, no aspecto, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.015/2014 e na Súmula 333 do TST. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IRR-341-06.2013.5.04.0011, para o TEMA REPETITIVO Nº 3, a seguinte tese jurídica: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea "a", inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual 'são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente'; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT. Assim, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /ahm PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB INDS METAL MECAN MAT ELETRICO DE TAQUARA - SULZER BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros

ID: 261497056

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021622-62.2023.5.04.0271

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO SINDICATO TRAB INDS METAL MECAN MAT ELETRICO DE TAQUARA SULZER BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO SINDICATO TRAB INDS METAL MECAN MAT ELETRICO DE TAQUARA SULZER BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DENISE IZUMI MINAMI MIYAGUSKU

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ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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KASSIANE KILLES RAMOS

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JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA

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FERNANDO ATANASIO DUARTE REZENDE

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0021622-62.2023.5.04.0271 : SINDICATO TRAB INDS METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO 0021622-62.2023.5.04.0271 : SINDICATO TRAB INDS METAL MECAN MAT ELETRICO DE TAQUARA E OUTROS (2) : SINDICATO TRAB INDS METAL MECAN MAT ELETRICO DE TAQUARA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e3d148 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0021622-62.2023.5.04.0271 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO 2. SULZER BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. Advogado(a)(s): 1. BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR - 61051) 2. ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (RS - 49578) 2. FERNANDO ATANASIO DUARTE REZENDE (RS - 69907) Recorrido(a)(s): 1. SINDICATO TRAB INDS METAL MECAN MAT ELETRICO DE TAQUARA 2. SULZER BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. 3. PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Advogado(a)(s): 1. JULIO CESAR SANT ANNA DE SOUZA (RS - 33764) 1. KASSIANE KILLES RAMOS (RS - 84799) 2. ROGERIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (RS - 49578) 2. FERNANDO ATANASIO DUARTE REZENDE (RS - 69907) 3. BRUNO ROBERTO VOSGERAU (PR - 61051) Recurso de: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Terceirização/Tomador de Serviços / Ente Público. Assim decidiu a Turma: No caso, ainda que o ente público alegue ter adotado medidas para fiscalizar o cumprimento do contrato firmado, não faz prova nesse sentido. E, tanto agiu com culpa "in vigilando", que são devidas verbas trabalhistas na presente ação. Saliento que a documentação colacionada - consistente em recibos de pagamento e TRCTs (ID. 67f1c23 e seguinte) - não é suficiente para demonstrar a prática de providências necessárias e adequadas para que os direitos trabalhistas dos empregados fossem assegurados. Veja-se, por exemplo, que houve o reconhecimento da despedida de trabalhadores sem o pagamento da indenização do art. 9º da Lei nº 7.238/84, bem como a existência de diferenças de parcelas rescisórias pela correta consideração do adicional de periculosidade em sua base de cálculo, sem que o ente público tenha comprovado a adoção de qualquer providência para assegurar o respeito aos direitos dos empregados substituídos. Assim, entendo que, não sendo a fiscalização da execução do contrato restrita ao seu objeto, é necessário efetivo acompanhamento em sua integralidade, incluindo os procedimentos adotados em relação aos direitos trabalhistas daqueles que o ente público se beneficiou da mão de obra, o que não se verifica no caso. Inexiste, assim, justificativa para isentá-lo da responsabilidade subsidiária, pois há prova nos autos da falha na fiscalização pelo ente público. Admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA . No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" . O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel . Min. Ilmar Galvão, 1ª T . , julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel . Min. Cármen Lúcia, 2ª T . , julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel . Min. Teori Zavascki, 2ª T . , julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T . , julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando . Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços . No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. Todavia, em decisão de 13/02/2025, no RE 1.298.647, com repercussão geral reconhecida (Tema 1118), o STF firmou, por maioria, a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. No caso presente, a Turma concluiu pela responsabilização do ente público pelos créditos decorrentes da presente demanda, consignando no acórdão que o ente público não demonstrou a regular fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Diante da possível contrariedade ao item "1" da tese jurídica vinculante supracitada e, igualmente, do item V da Súmula 331 do TST, dou seguimento ao recurso, nos termos do art. 896, alínea 'a', da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Recurso de: SULZER BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito / Inépcia da Inicial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados . Destaco que é entendimento atual, iterativo e notório do E. TST que a indicação de valores por estimativa nos pedidos formulados na inicial atende ao disposto no § 1º do art. 840 da CLT, de modo que não se pode considerar inepta a inicial que não realiza liquidação prévia dos pedidos ou não apresenta planilha de cálculos com a petição inicial, tampouco se podendo determinar a sua emenda para esse fim. Nesse sentido: (...)RECURSO DE REVISTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DA PLANILHA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte Superior, por intermédio da Instrução Normativa 41/2018, regulamentou a aplicação das normas processuais alteradas ou inseridas na CLT pela Lei nº 13.467/2017, disciplinado no art. 12, § 2º, da referida instrução que, " para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". 2. Assim, é suficiente a indicação do valor dos pedidos por estimativa, não sendo necessária a apresentação de planilha de cálculos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-494-08.2020.5.08.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RITO ORDINÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNECESSIDADE. O agravante reitera, em síntese, a alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 10, por entender que no julgamento do recurso de revista, a Turma deste Tribunal negou a aplicação do artigo 840, §§ 1º e 3º, da CLT, ao não reconhecer a inépcia da petição inicial quando ausente liquidação dos pedidos em ação ajuizada em 14/11/2018. O acórdão turmário está fundamentado na interpretação de forma sistemática da regra do artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, levando em conta a Instrução Normativa 41/2018, bem como a previsão do artigo 321, caput e § 1º, do CPC e a recomendação contida na Súmula 263 do TST, razão pela qual não se está diante de decisão que nega vigência a lei em vigor como sustenta o agravante. Não demonstrada, pois, a contrariedade à Súmula Vinculante 10 deve ser mantida a decisão que negou seguimento aos embargos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-1001473-09.2018.5.02.0061, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PLANILHA CONTÁBIL. ÓBICE INJUSTIFICADO AO ACESSO À JUSTIÇA. LEI Nº 13.467, DE 2017. EXIGÊNCIA QUE NÃO CONSTA DO ART. 840, §1º, DA CLT TAMPOUCO DO ART. 319 A 324 DO CPC DE 2015. ATO TERATOLÓGICO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA OJ Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA . Cuida-se de mandado de segurança impetrado para impugnar despacho de emenda da petição inicial, em fase de conhecimento de reclamação trabalhista. A autoridade reputada coatora, com base no art. 840, §1º, da CLT, exigiu que o Reclamante complementasse a petição inicial com planilha contábil, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na sessão de julgamento ocorrida em 6 de novembro de 2018, por ocasião do julgamento dos RO - 406-27.2017.5.10.0000 e RO - 144-28.2011.5.05.0000, a SBDI-2/TST considerou inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso em tela, verifica-se que, na petição inicial do processo subjacente, o Reclamante atribuiu valor a cada um dos pedidos. O pedido é certo e determinado, tal como exigem os arts. 840 e 319 a 324 do CPC de 2015. No âmbito da fase processual de conhecimento, não há a impreterível necessidade de que profissionais da contabilidade apurem, de início, o alegado 'quantum' devido. Com isso, o condicionamento do exercício do direito de ação à juntada de planilha contábil é medida manifestamente ilegal . Segurança concedida para assegurar o processamento da reclamatória independentemente da juntada de laudo pericial contábil. Recurso ordinário provido. (RO-368-24.2018.5.12.0000, SbDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2019). No mesmo sentido: RR-Ag-AIRR-264-94.2019.5.08.0004, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; RRAg-20130-32.2021.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/04/2023; RR-102-28.2021.5.08.0005, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022; Ag-AIRR-124-44.2020.5.12.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022; RR-1000253-46.2019.5.02.0382, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; RR-1129-03.2018.5.10.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 21/10/2022; RR-703-36.2019.5.21.0007, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Tereza Aparecida Asta Gemignani, DEJT 24/09/2021. Ainda, a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "INÉPCIA DA INICIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido reconheceu a legitimidade do Sindicato autor para atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos da categoria que representa. A decisão está em consonância com o decidido pelo STF a respeito da matéria, em julgamento de agravo regimental no recurso extraordinário, cuja ementa se transcreve a seguir: I- O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu interpretação ao art. 8º, III, da Constituição Federal e decidiu que os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada. II- A falta de publicação do precedente mencionado não impede o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma controvérsia, em especial quando o entendimento adotado é confirmado por decisões posteriores. III - A nova composição do Tribunal não ensejou a mudança da orientação seguida . IV - Agravo improvido . (RE 197.029-AgR/SP - 1ª Turma - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicado no Diário da Justiça de 16/02/2007). O entendimento está consolidado no tema 823 da Repercussão Geral daquele Supremo Tribunal (RE 883.642), cuja tese está assim redigida: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." A decisão recorrida também está em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência do TST, na linha dos seguintes julgados: Ag-ED-RR-1422-17.2018.5.12.0035, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 10/06/2024; E-ED-RR-1123-65.2013.5.02.0432, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/04/2023; AIRR-100949-20.2020.5.01.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-101463-80.2016.5.01.0483, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-885-40.2019.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011305-74.2020.5.15.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-447-31.2022.5.23.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2024; RR-1015-16.2018.5.09.0028, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1009-09.2018.5.09.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024; RR-25101-15.2018.5.24.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/03/2024. Nestes termos, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva. Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia revela aplicação da norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ileso, assim, o dispositivo apontado como violado. Nego seguimento ao recurso no item "DA MULTA DO TRINTÍDIO". Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Não admito o recurso de revista no item. A parte limita-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência, propondo a reforma do julgado, sem indicar violação, contrariedade ou dissenso pretoriano. Ausente situação prevista no art. 896 da CLT, o que impede o seguimento do recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no item "PERICULOSIDADE NA RESCISÃO". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Não admito o recurso de revista no item. Inicialmente, registro que, segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, quando o ente sindical é autor de ação coletiva, aplica-se-lhe o "microssistema da tutela coletiva" (art. 18 da Lei n. 7.347/85 e art. 87 da Lei n. 8.078/90), somente podendo ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, custas ou outras despesas processuais em caso de comprovada má-fé, ainda que, não sendo beneficiário da justiça gratuita, não tenha sido comprovada sua insuficiência para arcar com as despesas do processo (afastando-se, portanto, da aplicação da Súmula n. 463, II, do TST) e mesmo nas ações ajuizadas na vigência da Lei n. 13.467/2017 (distinguindo a hipótese da incidência do art. 791-A, § 1º, da CLT). Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC) . ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. Agravo de instrumento provido , por possível violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO COLETIVA NA FASE DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. CONDENAÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL (SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST). INAPLICABILIDADE EM DEMANDA DE CARÁTER COLETIVO. ACESSO À JUSTIÇA SUBSTANCIAL (ART. 5º, XXXV, DA CF). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO SOCIAL (ART. 5º, LIV, DA CF) E DO MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA OU PROCESSO COLETIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 DA LEI Nº 7.347/85 (LACP) E 87 DA LEI Nº 8.078/90 (CDC). ISENÇÃO DO SINDICATO-AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. Trata-se de acordo entabulado em ação coletiva já na fase de execução , em que o Juízo de primeira instância o homologou, exceto quanto às custas, em relação às quais fora avençado pelas partes que ficariam a cargo do sindicato-autor e das quais estaria isento em face dos benefícios da Justiça gratuita. Para tanto, fundamentou o magistrado de origem que o sindicato-autor não faz jus ao benefício da Justiça gratuita, determinando assim que arcasse com o pagamento das custas, no importe de R$ 9.222,00, calculadas sobre o valor acordado de R$ 461.100,39. O Tribunal Regional, por sua vez, negou provimento ao agravo de petição do sindicato-exequente, mediante o registro de que não houve prova inequívoca nos autos de que não possui condições de arcar com eventuais despesas processuais. 2. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, devendo-se, para tanto, ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, de forma a viabilizar um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos " , insculpidas, respectivamente, nos incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. 3. A Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, tendo sido consagrada, inicialmente, no País, pelo artigo 3º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 . Passou a ser posteriormente disciplinada também, entre outras normas legais, nos arts. 790, §§ 3º e 4º, 790-B e 791-A, § 4º, da CLT, a partir dos quais se pode afirmar que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte. 4. No que diz respeito às pessoas jurídicas, em especial ao sindicato, a SbDI-1 desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-125100-16.2012.5.17.0011 (DEJT 12/06/2015) , adotou a tese de que a concessão do benefício da Justiça gratuita depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Esse entendimento foi posteriormente pacificado nesta Corte, em relação às pessoas jurídicas em geral, por meio da sua Súmula nº 463, item II, inserido por meio da Resolução 219/2017 . 5. A par de tais considerações, malgrado a concessão da gratuidade da justiça tenha como pressuposto, conforme os dispositivos e a jurisprudência mencionada, o estado de miserabilidade da parte, e, nesse aspecto, a princípio, a decisão regional estaria em consonância com o entendimento neles sufragado, ao se transpor a controvérsia para a seara coletiva, não se deve interpretá-la, propriamente, sob o enfoque do instituto da Justiça gratuita, mas sim da regulação normativa acerca da isenção de despesas processuais no âmbito do microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo. 6. Deveras, no caso específico de ação coletiva, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos de parte da categoria que representa , deve incidir o microssistema de tutela coletiva, em face do princípio de processo coletivo denominado de devido processo social , segundo o qual para a efetivação da tutela adequada e do devido processo substancial (art. 5º, LIV, da CF), em virtude de macrolesões em uma sociedade de massas , é necessária a reinterpretação de regras e institutos típicos do direito individual do trabalho à luz das particularidades da tutela transindividual ou metaindividual e dos direitos fundamentais, inclusive de cunho processual. 7. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à justiça (art. 5o, XXXV, da CF) , em sua evolução histórica, remodelou-se para garantir não só o exercício do direito de ação, mas sobretudo sua efetividade, de acordo com as peculiaridades do direito material a ser protegido, na esteira do direito fundamental à tutela adequada , que decorre do devido processo substancial (art. 5o, LIV, da CF) e do processo justo ( fair trail - arts. 8º e 10º da DUDH, art. 14 do PIDCP e art. 8o da CADH). 8. Dessa forma, para se efetivar o amplo acesso à justiça, em sua dimensão não só formal, mas também substancial ou material, foi instituído pelo Poder Legiferante um microssistema de tutela coletiva ou processo coletivo que funciona como instrumento para a materialização e concretização do direito material, do qual fazem parte, entre outros, a Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública (LACP) - e a Lei nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Percebe-se do teor dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90, que os referidos dispositivos são expressos em isentar do pagamento dos honorários advocatícios, custas e honorários periciais, entre outras despesas processuais, a parte autora das ações coletivas, salvo comprovada má-fé, com o objetivo justamente de estimular o manejo desses instrumentos processuais de molecularização das demandas , em detrimento da sua atomização, os quais permitem a ampliação do Acesso à Justiça, na esteira da segunda onda renovatória preconizada por Mauro Cappelletti e Bryant Garth. 10. A SbDI-1 desta Corte adotou essa mesma ratio decidendi por ocasião do julgamento do Processo E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014 (DEJT 07/10/2022), no qual concluiu pela isenção do sindicato autor de ação coletiva do pagamento de honorários advocatícios, em virtude da ausência de comprovação de má-fé, não havendo razão para se diferenciar a aplicação dos arts. 87 do CDC e 18 da LACP para a hipótese de custas. Precedentes do STJ e desta Corte Superior do Trabalho, inclusive desta 3ª Turma , no sentido de que a isenção do sindicato autor de ação coletiva preconizada nos aludidos dispositivos abrange o pagamento de custas, honorários advocatícios, honorários periciais e outras despesas processuais. 11 . Registra-se que em caso de sucumbência parcial ou total da parte ré não caberia conferir-lhe igual tratamento, tendo em vista que a prerrogativa prevista na lei, além de ser expressamente vocacionada à parte autora da ação coletiva , pelos fundamentos já expostos, não pode ser usada para beneficiar ou premiar a parte que comprovadamente foi a infratora condenada na ação, notadamente em virtude da teoria da causalidade, pois foi ele, réu, quem deu causa ao ajuizamento da demanda. Nesse sentido, julgados do STJ e do TST, de que tal benefício previsto nos arts. 18 da LACP e 87 do CDC é restrito à parte autora, não sendo extensível à parte ré. 12 . Na hipótese dos autos, inexistiu qualquer registro no acórdão regional de comprovação de má-fé do sindicato-autor , concluindo-se, portanto, pela impossibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários periciais (que, em caso de concessão, fica a cargo da União arcar com o valor relativo ao seu pagamento, em face do disposto na Resolução 66/2010 do CSJT e na Súmula 457/TST), de honorários advocatícios ou, como na situação em apreço, de custas , tudo na forma dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 . Dessa forma, impõe-se isentar o sindicato-autor, ora exequente, do pagamento das custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-10648-35.2018.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024). Nesse sentido: E-ED-RR-1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 27/10/2017; Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023; RR-518-07.2018.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-105-06.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; RRAg-11473-74.2021.5.15.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-21154-13.2017.5.04.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-10437-36.2018.5.03.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RRAg-1374-79.2019.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-12506-37.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000338-95.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-10922-24.2019.5.15.0089, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; RR-10972-06.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; RRAg-10459-93.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com este entendimento, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, no aspecto, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.015/2014 e na Súmula 333 do TST. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu, nos autos do processo IRR-341-06.2013.5.04.0011, para o TEMA REPETITIVO Nº 3, a seguinte tese jurídica: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei nº 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista no artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no artigo 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pela Lei nº 13.725/2018) e no caso de assistência judiciária prestada pela Defensoria Pública da União ao beneficiário da Justiça gratuita, consoante os artigos 17 da Lei nº 5.584/70 e 14 da Lei Complementar nº 80/94, revelando-se incabível a condenação da parte vencida ao pagamento dessa verba honorária seja pela mera sucumbência, seja a título de indenização por perdas e danos, seja pela simples circunstância de a parte ser beneficiária da justiça gratuita; 2) A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004 acarretou o pagamento de honorários advocatícios com base unicamente no critério da sucumbência apenas com relação às lides não decorrentes da relação de emprego, conforme sedimentado nos itens III e IV da Súmula nº 219 do TST, por meio, respectivamente, das Resoluções nos 174, de 24 de maio de 2011, e 204, de 15 de março de 2016, e no item 5 da Instrução Normativa nº 27, de 16 de fevereiro de 2005; 3) Às demandas não decorrentes da relação de emprego, mas que já tramitavam na Justiça do Trabalho por força de norma legal expressa, relativas aos trabalhadores avulsos e portuários, ex vi dos artigos 643, caput, e 652, alínea "a", inciso V, da CLT, são inaplicáveis o item 5 da Instrução Normativa nº 27/2005 do Tribunal Superior do Trabalho e o item III da Súmula nº 219 desta Corte, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIV, equipara o avulso ao trabalhador com vínculo empregatício, sendo-lhe aplicável, portanto, o entendimento previsto no item I da Súmula nº 219 desta Corte; 4) Às lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações propostas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não se aplica a Súmula nº 234 do STF, segundo a qual 'são devidos honorários de advogado em ação de acidente de trabalho julgada procedente'; 5) Não houve derrogação tácita do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 em virtude do advento da Lei nº 10.288/2001, que adicionou o § 10 ao artigo 789 da CLT, reportando-se à assistência judiciária gratuita prestada pelos sindicatos, e a superveniente revogação expressa desse dispositivo da CLT pela Lei nº 10.537/2002 sem que esta disciplinasse novamente a matéria, pelo que a assistência judiciária prestada pela entidade sindical no âmbito da Justiça do Trabalho ainda permanece regulamentada pela referida lei especial; 6) São inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se resolve pela ótica da responsabilidade civil, mas sim da sua legislação específica, notadamente a Lei nº 5.584/70; 7) A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no artigo 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei nº 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41/2018; 8) A deliberação neste incidente a respeito da Lei nº 13.467/2017 limita-se estritamente aos efeitos de direito intertemporal decorrentes das alterações introduzidas pela citada lei, que generalizou a aplicação do princípio da sucumbência em tema de honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não havendo emissão de tese jurídica sobre o conteúdo em si e as demais peculiaridades da nova disposição legislativa, tampouco acerca da inconstitucionalidade do artigo 791-A, caput e § 4º, da CLT. Assim, considerando que a decisão recorrida está em conformidade com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /ahm PORTO ALEGRE/RS, 25 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB INDS METAL MECAN MAT ELETRICO DE TAQUARA - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO - SULZER BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA.

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Enel Green Power Sao Goncalo 5 S.A. x Era - Solucoes Ecossustentaveis Ltda. e outros

ID: 320290848

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA Nº Processo: 0000328-88.2022.5.22.0108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ENEL GREEN POWER SAO GONCALO 5 S.A.

Polo Passivo:

ERA - SOLUCOES ECOSSUSTENTAVEIS LTDA. MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO TGC DO BRASIL MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO AgRT 0000328-88.2022.5.22.0108 AGRAVANTE: ENEL GREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO AgRT 0000328-88.2022.5.22.0108 AGRAVANTE: ENEL GREEN POWER SAO GONCALO 5 S.A. AGRAVADO: ERA - SOLUCOES ECOSSUSTENTAVEIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ac0f70 proferida nos autos. AgRT 0000328-88.2022.5.22.0108 Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 AGRAVANTE: ENEL GREEN POWER VENTOS DE SAO ROQUE 03 S.A. ADVOGADO(S): RICARDO CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE (OAB/SP Nº 295.260) AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO PROCURADOR: DR. JOAO BATISTA LUZARDO SOARES FILHO Decisão Vistos, etc. Trata-se de Agravo Interno interposto por ENEL GREEN POWER VENTOS DE SÃO ROQUE 03 S.A. contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo MPT da 22ª Região. A agravante sustenta a inconstitucionalidade da Resolução nº 224/2024 do TST, que alterou a Resolução nº 205/2016. Alega, ainda, afronta ao Tema 6 do TST, com base no julgamento do IRR-190-53.2015.5.03.0090. Sem contraminuta (Id. 738b0d6). Autos conclusos. DECIDO. A r. decisão agravada negou seguimento à revista do agravante, com os seguinte termos (Id. 4696a7a): [...] 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos LIV e LV do artigo 5º; artigos 92, 102, 105 e 108 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A empresa ENEL GREEN POWER SÃO GONÇALO 5 S.A. pretende a declaração de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, alegando que o 22º Regional violou o art. 93, IX, da CF/1988, art. 832 da CLT e art. 489, II e III, do §1º do CPC, produzindo decisão desfundamentada e com conceitos indeterminados, ao deixar de se pronunciar sobre pontos de fundamental importância a fim de afastar a injusta condenação, baseada em premissa equivocada relacionada à imposição de responsabilidade subsidiária ao dono da obra. Acrescenta que a recalcitrância do Regional em enfrentar suas arguições, acerca de sua condição de dono da obra, reconhecer a subsunção à OJ 191 do TST e, sobretudo, quanto ao momento adequado para aferir a idoneidade da empresa contratada (que deve ser feita no início do contrato e não final),, mesmo depois da oposição de embargos declaratórios, resultou em ofensa aos princípios da ampla defesa e duplo grau de jurisdição, como violação ao art. 5ª, LIV e LV , arts. 92, 102, 105 e 108, todos da Constituição Federal. Diante da negativa de prestação jurisdicional, postula que o acórdão deve ser considerado nulo e que os autos retornem à Origem, para que o TRT da 22ª Região esclareça todos os contornos fáticos do caso concreto, especialmente com relação ao momento de aferição da idoneidade da empresa contratada. Indica paradigmas ao confronto de teses. Manifestação da Turma em sede de embargos declaratórios sobre os temas objeto da controvérsia (Id. a7194cf): Omissão. Obrigações de não fazer Segundo a embargante, o acórdão foi omisso ao definir contra quem se dirige a condenação na obrigação de não fazer, relativa à demissão em massa de empregados sem a participação do ente sindical. Sem razão. A decisão veiculada no acórdão embargado deve ser compreendida por meio de interpretação sistemática e à luz do princípio da adstrição ao pedido. Nesse contexto, tendo o autor da ação civil pública - Ministério Público do Trabalho - requerido, na petição inicial, item 2.2.1, alínea "h" do capítulo destinado aos pedidos, que a primeira ré, Era Soluções Ecossustentáveis Ltda., se abstivesse de promover dispensas em massa sem prévia negociação com o sindicato da categoria profissional, é evidente que essa decisão, especificamente, não poderia ser direcionada às demais partes integrantes do polo passivo da lide. No entanto, isso não exime as demais empresas rés, dada sua responsabilidade subsidiária, de responderem por multas, verbas rescisórias e indenizações impostas à primeira demandada, conforme devidamente delimitado no acórdão objurgado. A alegação de omissão, portanto, não encontra qualquer fundamento. Assim, não há que se falar em "esclarecimento da omissão" (sic), como expressamente requerido pela embargante em suas razões recursais. Prequestionamento. Súmula n. 330, I do TST No que se refere à condenação da primeira ré e, subsidiariamente, da ora embargante ao pagamento integral dos valores relativos à rescisão contratual, bem como das diferenças de FGTS, descontando-se os valores já quitados, não cabe qualquer esclarecimento ou manifestação desta Turma acerca da razão pela qual deixou de aplicar a Súmula nº 330, I, do TST. As razões de decidir estão devidamente expressas e fundamentadas no acórdão. Vejamos: "O MPT insurge-se contra o indeferimento dos pedidos relativos à quitação das parcelas rescisórias dos empregados, requerendo que as rés sejam condenadas a pagar integralmente as verbas referentes à extinção contratual, além das diferenças de FGTS, descontando as quantias que já foram quitadas. [...]Sustenta que ficou "demonstrado que muitos trabalhadores receberam o valor líquido inferior ao indicado nos TRCTs, conforme apontado pelo próprio sindicato" (petição - ID. 145564c). Apenas nas razões recursais, individualiza a situação de 5 ex-empregados (ID. 460ef31 - Pág. 23). [...]Debate-se sobre o pagamento insuficiente de parcelas contratuais e rescisórias a um grupo de trabalhadores contratados pela primeira ré para executar a construção de um complexo voltaico pertencente à terceira acionada, sendo essa obra inicialmente contratada com a segunda ré e, posteriormente, subcontratada à primeira. No caso dos autos, diante da revelia da primeira e da segunda rés, tornou-se incontroversa a matéria de fato quanto à demissão imotivada dos 95 trabalhadores listados (ID. a99dab8) e à ausência de pagamento correto no ato rescisório, bem como a mora salarial, a retenção do valor de pensão alimentícia não repassada a quem de direito e o atraso no recolhimento do FGTS. A documentação anexada à petição inicial mostra que, depois da ruptura contratual, foram efetuados alguns pagamentos pela segunda ré aos empregados da primeira reclamada (ID. a59264a e ID. 86dcd04), a partir de tratativas desta com o sindicato da categoria e o MPT. Também evidencia a dificuldade em definir os valores devidos a cada empregado, uma vez que a empregadora 'desapareceu', sendo os valores calculados pelo sindicato da categoria, conforme depoimento da representante da segunda ré na ata de audiência do inquérito civil (ID. f3e7747). No mesmo ato processual, o advogado do sindicato afirmou que: "data de admissão, rescisão estão corretos; há uma relação de trabalhadores que não há como saber se receberam ou não; o FGTS dos últimos 4 meses do ano não está comprovado, e há alguns trabalhadores que estão com pendência desde março; a multa de 40% e o depósito rescisório está correto". Comparando os termos rescisórios providenciados pelo sindicato com os valores efetivamente pagos pela segunda ré (Tozzi Latam do Brasil Montagen), percebe-se que vários trabalhadores receberam montantes inferiores ao valor total da rescisão contratual (ID. 86dcd04). Nota-se também que outros trabalhadores receberam somas bem superiores, não havendo coincidência entre o valor líquido calculado no TRCT e o valor depositado na conta de cada ex-empregado. Nesse contexto, a declaração do ente sindical, datada de 12/05/2021 e assinada pelo presidente da época, informando a quitação das verbas rescisórias dos trabalhadores desligados, não pode ser aceita como válida. Até porque, posteriormente, o sindicato informou que, ao ter acesso "a todos os documentos rescisórios dos trabalhadores, bem como a uma planilha detalhada indicando a composição do valor global recebido por cada trabalhador, considerando o somatório de verbas rescisórias e eventuais salários e benefícios atrasados, informações estas que teriam sido repassadas pela empresa Era", constatou que "alguns pagamentos foram realizados em valor inferior ao efetivamente devido" (ID. 145564c). Portanto, a pretensão do MPT de pagamento de diferenças salariais é procedente. Além disso, é importante destacar que, por se tratarem de direitos individuais homogêneos originados de um fato gerador comum, é recomendável que a defesa de todos os empregados seja feita simultaneamente. O fato de cada substituído ter, no final, direito a valores específicos não impede que a pretensão. Destarte, condenam-se as rés a efetuarem o pagamento integral dos valores relativos à rescisão contratual sem justa causa, bem como das diferenças de FGTS, descontando-se os valores já pagos." Não obstante, a título de reforço argumentativo, cabe transcrever a manifestação do Ministério Público do Trabalho, em contraminuta, in verbis: "Primeiramente, o referido verbete sumular estabelece que a quitação se limita às verbas e aos períodos expressamente consignados no recibo. Por isso, o Tribunal salientou que devem ser descontados do pagamento os valores já pagos. Uma declaração de quitação genérica não é capaz de gerar presunção absoluta, podendo ser infirmada pela evidente discrepância entre os valores pagos e quitados. Não houve a alegada omissão, pois o acórdão justificou a "dificuldade em definir os valores devidos a cada empregado, uma vez que a empregadora 'desapareceu'" e acrescentou que, por esse motivo, "vários trabalhadores receberam montantes inferiores ao valor total da rescisão contratual" Erro de fato A embargante sustenta a ocorrência de erro de fato no acórdão embargado, argumentando que este Tribunal Regional teria adotado uma premissa fática equivocada, uma vez que jamais celebrou contrato de prestação de serviços com qualquer uma das litisconsortes. Afirma, ao contrário, ter firmado um contrato em regime de empreitada global com a empresa Tozzi Latam Brazil Montagens e Equipamentos Ltda. - em Recuperação Judicial, para a construção de uma usina fotovoltaica no município de São Gonçalo do Gurgueia/PI. A Tozzi, por sua vez, teria subcontratado parte do escopo do contrato de empreitada à empresa Era Soluções Ecossustentáveis Ltda. Contudo, não prospera a alegação de suposto erro de fato. Nesse ponto, assiste razão ao Ministério Público, embargado, ao salientar: "Não houve erro de fato, pois o acórdão expressamente fez constar que se trata de contrato de empreitada global, cujo foco é a entrega de uma obra física concluída, mas que naturalmente envolve a execução de ampla gama de serviços. Restou evidenciado que a construção da usina é um pressuposto indispensável para o objetivo principal da empresa. As atividades contratadas estão intrinsecamente ligadas à atividade-fim da Embargante, o que demanda um rigoroso acompanhamento dos serviços especializados necessários para o cumprimento das regras técnicas. Ou seja, a nomenclatura contratual não basta para desvincular a Embargante das suas obrigações, à vista da unidade de propósitos observada no contrato realidade." Pelas razões transcritas, rejeitam-se os embargos quanto ao alegado erro de fato. Precedente vinculante. Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária. A embargante, sob o argumento da necessidade de prequestionamento, requer que este Tribunal Regional se manifeste expressamente sobre a aplicabilidade do Tema 6 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 190-53.2015.5.03.0090 e do artigo 985, inciso I, do CPC. Ocorre, porém, que o acórdão já se pronunciou expressamente sobre a matéria. Transcreve-se: "A OJ nº 191 da SbDI-I do TST exclui a responsabilidade do dono da obra, nos contratos de empreitada, pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora. O tema foi debatido nos autos do processo paradigma IRR - 190-53.2015.5.03.0090, que deu origem ao Tema Repetitivo nº 6 do TST, que no seu item IV fixou a responsabilidade subsidiária do dono da obra pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. No acórdão do processo referido acima, ao entender que a OJ nº119 necessitava de aprimoramento, sob o argumento de que "lastimavelmente ainda há um profundo abismo entre a nossa jurisprudência consolidada e o que se possa considerar uma solução juridicamente apropriada no tocante à satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados do empreiteiro desprovido de idoneidade econômico-financeira", o TST utilizou de forma analógica a previsão do art. 455 da CLT para estender a garantia da proteção aos direitos trabalhistas, nos casos de empreitada, em face do dono da obra: "as mesmas razões que levaram o legislador ordinário a salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados do subempreiteiro, mediante responsabilização do empreiteiro, ditam a extensão de raciocínio equivalente às situações envolvendo outra relação triangular, entre o empreiteiro, seus empregados e o dono da obra. (...) Dessa forma, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira que contratar, o dono da obra responde por culpa in eligendo presumida". (IRR - 190-53.2015.5.03.0090) Pondere-se que, nos autos, inexiste comprovação da devida fiscalização na execução do contrato por parte da dona da obra. Em contrapartida, foi evidenciado que cerca de 95 trabalhadores não receberam suas verbas contratuais e rescisórias de maneira correta. A responsabilidade aqui deriva da culpa pela omissão, pela falta de cautela, cuidado, diligência e atenção, consistindo no desrespeito a um dever preexistente de fiscalizar, configurando a quebra do dever legal de vigilância. E assim não procedendo, agiu com inescusável culpa in vigilando, o que redundou na inadimplência dos encargos trabalhistas, causando, sem dúvidas, prejuízos financeiros ao grupo de trabalhadores. Logo, deve ser responsabilizada por eventuais verbas não adimplidas pela efetiva empregadora. Além do que, a dona da obra se beneficiou da força de trabalho dos obreiros, não podendo se furtar de sua responsabilidade, que compreende todas as obrigações derivadas do contrato de trabalho, diante da aplicação analógica do art. 455 da CLT. Remanesce, assim, a responsabilidade subsidiária da empresa recorrente." Da transcrição supra, observa-se que o acórdão rejeitou a tese da embargante quanto à inaplicabilidade da responsabilidade subsidiária, impondo, contudo, a condenação nessa modalidade, com fundamento no artigo 455 da CLT. Nesse contexto, depreende-se que a embargante busca, unicamente, rediscutir fatos e provas, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Danos morais. Omissões A embargante sustenta que o acórdão deixou de enfrentar, de forma específica, o fato de que não poderia ser condenada por supostos atos praticados pela primeira reclamada, uma vez que não contratou os substituídos. Assim, apenas a real empregadora, Era Soluções Ecossustentáveis Ltda.,poderia ser responsabilizada. Alega, ainda, que o acórdão foi omisso ao não considerar a jurisprudência pacífica dos Tribunais, a qual afasta a condenação por danos morais decorrentes de suposta "mora contumaz no pagamento de salários e no recolhimento do FGTS", sob o fundamento de que a CLT já prevê medidas punitivas e reparadoras específicas, como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Além disso, requer manifestação expressa deste Colegiado quanto à aplicabilidade do artigo 944 do Código Civil, argumentando que, ainda que houvesse comprovação de atos lesivos aos empregados, não se poderia presumir a existência de um dano coletivo, uma vez que as eventuais lesões teriam caráter individual e patrimonial, demandando instrução processual específica para a apuração da extensão do dano. No ponto, acolhem-se as razões expostas na contraminuta apresentada pela parte embargada, segundo as quais: "A jurisprudência colacionada como paradigmática trata de reclamações individuais por falta de pagamento de verbas rescisórias, situação bastante distinta da situação fática dos autos, que cuida de "mora contumaz no pagamento de salários e recolhimento do FGTS", conforme as palavras da própria Embargante (id.94c3667). Ademais, o acórdão caracterizou devidamente a extensão do dano moral coletivo: 'os atos ilícitos praticados pelas rés impactaram um número significativo de trabalhadores, que enfrentaram mora salarial, atraso no pagamento de férias e 13º salário, demissões abruptas sem qualquer pagamento rescisório, descontos indevidos em seus salários sem o repasse dos valores a quem de direito, entre outras infrações'. Outrossim, no acórdão, a embargante foi condenada, de forma subsidiária, às obrigações de pagar. Desse modo, a alegação de que a empresa embargante não poderia ser alcançada pela obrigação de indenizar por danos morais, sejam eles individuais ou coletivos, não se sustenta na via restrita dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. Prequestionamento. Honorários advocatícios Sob o argumento da necessidade de prequestionamento, a embargante requer, no que se refere aos honorários advocatícios, a manifestação expressa deste Tribunal quanto à aplicabilidade dos artigos 791-A da CLT e 85 do CPC, que dispõem que a fixação de honorários advocatícios constitui um dever do Juízo, e não uma mera faculdade. Sustenta, ainda, que a negativa ao direito aos honorários sucumbenciais, expressamente previstos na CLT, viola, em última análise, o princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Todavia, a tese apresentada nos embargos de declaração não merece acolhimento. Como bem salientado pela parte embargada, o acórdão já trouxe expressa fundamentação sobre a matéria, esclarecendo que a presente ação se trata de uma ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Trabalho, regida pela Lei nº 7.347/85, cujo artigo 18 estabelece que: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." Ademais, não há qualquer previsão na CLT que afaste a aplicação subsidiária dessa norma, o que reforça a correção da decisão embargada. Diante do exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração. (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) A recorrente pretende a declaração de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que, não obstante a interposição de embargos de declaração, o órgão colegiado deixou de analisar todos os pedidos e pontos controvertidos, sobretudo aqueles relativos ao momento adequado à aferição da idoneidade financeira da empresa por ela contratada para a realização de empreitada de obra certa. Verifica-se, contudo, que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa, embora concisa, a tempo e modo, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, não havendo que se falar em omissão de pronunciamento, havendo referencia aos pontos inquinados de omissão, expressando-se sobre os temas: (definição contra quem se dirige a condenação na obrigação de não fazer; alcance da condenação à luz da súmula 330 do TST; inexistência de erro de fato e de adoção de premissa equivocada, ante a arguição da recorrente de que não teria celebrado contratos com qualquer das litisconsortes, vez que o acórdão registrou se tratar de contrato de empreitada global, cujo foco é a entrega de uma obra física concluída, mas que naturalmente envolve a execução de ampla gama de serviços, concluindo que a nomenclatura contratual não basta para desvincular a recorrente de suas obrigações, à vista da unidade de propósitos observada no contrato realidade; Precedente vinculante. Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária, aplicabilidade do Tema 6 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo 190-53.2015.5.03.0090 e do artigo 985, inciso I, do CPC, mencionando que o TST utilizou de forma analógica a previsão do art. 455 da CLT para estender a garantia da proteção aos direitos trabalhistas, nos casos de empreitada, em face do dono da obra, concluindo pela aplicação analógica do artigo 455 da CLT, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira que contratar, o dono da obra responde por culpa in eligendo presumida". (IRR - 190-53.2015.5.03.0090), destacando, também a inexistência de comprovação da devida fiscalização na execução do contrato por parte da dona da obra, consistindo no desrespeito a um dever preexistente de fiscalizar, configurando a quebra do dever legal de vigilância; Danos morais, registrando a caracterização e extensão do dano moral coletivo e Honorários advocatícios, esclarecendo que tratando-se de uma ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Trabalho, regida pela Lei 7.347/85, em que há expressa disposição de que não haverá condenação, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Como visto, ao analisar os embargos opostos pela recorrente o julgado colegiado reiterou os termos da decisão colegiada regional, que confirmou a sentença de 1º grau, relativamente à imposição de responsabilidade à ora recorrente, com fulcro não apenas no art. 455, mas na culpa in eligendo e in vigilando e de acordo com o item IV do IRRR 190-53.2015.5.03.0090. De outra parte, decisão desfavorável não pode ser confundida com decisão insuficiente ou omissa, podendo os pontos objeto da insurgência ser apreciados de forma separada, ocasião em que serão apreciadas as arguições de violação constitucional e/ou legal, contrariedades a verbetes de súmula e dissenso jurisprudencial, fundamentos viabilizadores do recurso de revista. Em tal cenário, não se evidencia mácula aos dispositivos constitucionais (art. 93, IX) e legais (art. 832 da CLT e art. 489 do CPC) invocados, não concretizada deficiência jurisdicional suscetível de nulidade, sobretudo porque houve manifestação acerca dos pontos imprescindíveis para a solução da controvérsia, estando a decisão impugnada de acordo com a OJ 118 da SBDI-I do TST, segundo a qual, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este ." Outrossim, o STF, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Frisa-se, ademais, que na esteira da Sumula 459 do TST, não se agasalha negativa de prestação jurisdicional por vulneração aos demais dispositivos constitucionais apontados. Dessa forma, não se viabiliza a revista quanto à negativa de prestação jurisdicional. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Impugna a recorrente a parte da decisão que declarou a revelia e confissão da primeira e segunda reclamadas, alegando que no presente caso não há como ser aplicada a pena de confissão, eis que o §4º do art. 844 da CLT dispõe que a revelia não produz efeitos, se havendo pluralidade de reclamados, algum deles contestar a ação. Afirma que como terceira reclamada/recorrente apresentou defesa, devendo ser reformado o acórdão para afastar a confissão com relação à matéria de fato, referente à primeira e segunda reclamadas, sob pena de violação ao §4º do art. 844 CLT e, como consequência, deve ser distribuído novamente o ônus probatório, sendo julgados improcedentes todos os pedidos cuja ônus pertencia à parte recorrida. Aponta arestos. Transcreve-se trechos do acórdão sobre o tema objeto da controvérsia (Id 582bcf4): "No caso dos autos, diante da revelia da primeira e da segunda rés, tornou se incontroversa a matéria de fato quanto à demissão imotivada dos 95 trabalhadores listados (ID. a99dab8) e à ausência de pagamento correto no ato rescisório, bem como a mora salarial, a retenção do valor de pensão alimentícia não repassada a quem de direito e o atraso no recolhimento do FGTS". "É importante ressaltar que a primeira e segunda rés, apesar de terem sido devidamente citadas, não compareceram à audiência marcada, o que resultou em revelia e no reconhecimento da veracidade dos fatos apresentados, nos termos do art. 844 da CLT. Diante desse contexto fático, não deve ser aplicada a responsabilidade trabalhista disposta na Súmula nº 331 do TST (terceirização de serviços), mas, sim, a previsão contida na OJ nº 119 da SbDI-I do TST (dono da obra), considerando que a empresa recorrente contratou a segunda ré para construção e montagem do complexo fotovoltaico/ parque solar, a qual subempreitou parte dos serviços." (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Quanto ao tema, parece sem razão a razão recorrente, uma vez que apesar da decisão fazer referência, à ausência da 1ª e 2ª reclamadas o que atrairia a aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato, percebe-se que o colegiado não impingiu condenação sem analisar o contexto probatório. Ao contrário, vê-se que o Regional, como se infere do texto do acórdão, procedeu à análise fático-probatório, realizando cotejo da prova produzida, que diga-se precedida do Inquérito Civil que antecedeu à demanda judicial propriamente dita. Isto se infere da transcrição de parte da ementa do acórdão, verbis: "Ao comparar os termos rescisórios fornecidos pelo sindicato com os valores efetivamente pagos pela segunda ré, verifica-se que vários trabalhadores receberam montantes inferiores ao total previsto nas rescisões contratuais. Observa-se também que outros trabalhadores receberam valores significativamente superiores, sem que houvesse coincidência entre o valor líquido calculado no TRCT e o valor efetivamente depositado nas contas dos ex-empregados. Nesse contexto, a declaração de quitação emitida pelo sindicato em 12/05/2021, não pode ser considerada válida. Isso porque, posteriormente, o sindicato informou ter constatado, após acessar todos os documentos rescisórios e uma planilha detalhada com a composição do valor global recebido por cada trabalhador, que alguns pagamentos foram realizados em valores inferiores aos devidos, o que restou comprovado pela prova dos autos." Outrossim, percebe-se que houve o desmembramento das obrigações impostas às demandadas, a primeira ré, em sua condição de empregadora direta e à segunda e terceiras rés, a imposição de condenação subsidiária. É certo que a terceira reclamada, ora recorrente, apresentou insurgência, aliás, foi a única que apresentou peças de defesa, contudo não impugnou especificamente os termos da decisão colegiada, que referindo-se à revelia pronunciou-se nestes termos: "No caso dos autos, diante da revelia da primeira e da segunda rés, tornou se incontroversa a matéria de fato quanto à demissão imotivada dos 95 trabalhadores listados (ID. a99dab8) e à ausência de pagamento correto no ato rescisório, bem como a mora salarial, a retenção do valor de pensão alimentícia não repassada a quem de direito e o atraso no recolhimento do FGTS". Outrossim, a terceira ré, ora recorrente, não impugnou especificamente os termos da decisão colegiada, nem mesmo quando interpôs embargos de declaração à decisão proferida em sede de recurso ordinário, visto que impugnou outros temas, mas nada referiu quanto ao ponto específico. Os acórdãos apontados como paradigmas, não servem à caracterização do conflito de teses, visto que não preenchem os requisitos da Súmula 296 do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial: . - violação ao artigo 81, inciso III, da Lei Complementar 75/93 Sustenta a recorrente que desde a contestação levanta a ilegitimidade ativa do MPT, alegando que os direitos supostamente defendidos são individuais heterogêneos e, por isso, jamais poderiam ser tutelados no âmbito de uma Ação Civil Pública, sendo que o caráter heterogêneo dos direitos ora tutelados decorre da necessidade de análise individual das supostas verbas devidas a cada empregado e se eventual inadimplemento, de fato, foi capaz de gerar danos extrapatrimoniais. Pondera, que como a matéria discutida refere-se ao pagamento de verbas rescisórias e houve comprovação de que as verbas apuradas foram pagas – inclusive com assistência sindical, estar-se-ia discutindo apenas diferenças, o que implica em análise individual. Requer seja reconhecida a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, ora recorrido para ajuizar a presente ação, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito a teor do disposto no art. 485, inciso VI, do CPC, sob pena de ofensa ao artigo 81, inciso III, da Lei Complementar 75/93, Aponta arestos ao confronto de teses. Entendimento do Regional sobre a legitimidade ativa do MPT (Id. 582bcf4): ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPT A parte reclamada alega que o Ministério Público do Trabalho (MPT) é parte ilegítima para postular em juízo, argumentando que a hipótese dos autos é de pedido de tutela de direitos individuais heterogêneos. A sentença rejeitou a preliminar, consignando que "o MPT pode, sim, atuar quanto a direitos trabalhistas constitucionalmente previstos, ainda que se tratasse de um só trabalhador, por indisponíveis; quanto mais, no caso, se se cuida de direitos individuais homogêneos, pois há uma coletividade de mais de noventa empregados, cuja violação de direitos teria tido origem comum, tratando-se mesmo de direitos coletivos, conforme jurisprudência pacífica do TST. O fato de se discutir quitação, sendo valores diferentes os devidos per capita, não retira a natureza coletiva do direito arguído em juízo. Ademais, se houve origem comum na lesão que afetou uma coletividade, houve potencial de dano moral coletivo, cujo pleito pode ser suscitado pelo MPT em ACP". É inegável a legitimidade ativa ad causam do MPT para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de resguardar interesses e direitos ligados à saúde e segurança dos trabalhadores, bem como à higidez do meio ambiente de trabalho (artigos 7º, inciso XXII, 200, VIII, e 225 CF/88 c/c o artigo 157, I, da CLT). Os interesses defendidos por este instrumento são de natureza coletiva em sentido amplo ou transindividual, conforme o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o MPT possui legitimidade para propor ação civil pública não apenas em defesa de interesses difusos, mas também para proteger direitos coletivos e individuais homogêneos, desde que haja demonstração da relevância social. Portanto, o MPT tem legitimidade para ajuizar ação visando ao pagamento de verbas trabalhistas a trabalhadores que tiveram seus direitos violados, bem como à reparação pelos danos ocasionados. O contexto da inicial e da decisão condenatória demonstram que a prestação jurisdicional solicitada e deferida visa proteger direitos individuais homogêneos, coletivamente tuteláveis e de inequívoca relevância social.:(Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Insiste a recorrente que deve ser reconhecida a ilegitimidade e a ausência de interesse de agir do MPT para o ajuizamento da presente ação civil pública, haja vista que o caso versa sobre direitos individuais heterogêneos, em que as peculiaridades de cada relação de trabalho diferenciam as situações de cada um dos trabalhadores, devendo ser reformado o acórdão nesse ponto. A decisão recorrida encampou o entendimento de que compete ao MPT atuar na defesa de direitos trabalhistas constitucionalmente previstos, ainda que se tratasse de um só trabalhador, por indisponíveis; ainda mais, como no presente caso, em que se cuida de direitos individuais homogêneos, pois há uma coletividade de mais de noventa empregados, cuja violação de direitos teria tido origem comum, tratando-se mesmo de direitos coletivos, conforme jurisprudência pacífica do TST. Consignou, ademais que o fato de se discutir quitação, sendo valores diferentes os devidos per capita, não retira a natureza coletiva do direito arguído em juízo; mencionando se houve origem comum na lesão que afetou uma coletividade, houve potencial de dano moral coletivo, cujo pleito pode ser suscitado pelo MPT em ACP. Concluiu, assim o colegiado que inegável a legitimidade ativa ad causam do MPT para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de resguardar interesses e direitos ligados à saúde e segurança dos trabalhadores, bem como à higidez do meio ambiente de trabalho, pois os interesses defendidos por este instrumento são de natureza coletiva em sentido amplo ou transindividual (art. 81 do Código de Defesa do Consumidor). Nesse contexto, não se vislumbra a alegada violação aos dispositivos legais indicados, encontrando-se o acórdão conforme a legislação aplicável à espécie. Registre-se, que termos da Lei Complementar n. 75/1993, compete ao Ministério Público do Trabalho promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Em casos como o dos autos, comprovada a violação ao direito social dos trabalhadores referente ao transporte urbano, é inegável a legitimidade do MPT para a propositura da ação civil pública correspondente. Na esteira do que vem decidindo o C. TST, o MPT detém ampla legitimidade para propor ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos trabalhadores. Nesse sentido, o seguinte julgado: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - [[...] ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública que vise à proteção de interesses difusos e coletivos, tal como preconizado no artigo 129, III, da Constituição da República, e que também contemple a defesa de interesses individuais homogêneos, considerados espécies de interesses coletivos em sentido amplo. A presente demanda busca a observância de normas protetivas à saúde, segurança e integridade física dos trabalhadores da Ré, cuidando-se de interesses e direitos de natureza coletiva. Inequívoca, portanto, a legitimação ativa do Ministério Público. (TST- ARR - 116600-95.2011.5.17.0010 , 8ª Turma , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/03/2018). O acórdão indicado como paradigma, a seu turno, não serve à configuração do dissenso jurisprudencial, uma vez que ao revés do caso sob exame, retrata caso que versa sobre direitos individuais e heterogêneos, não atendido, assim o requisitos da especificidade e similaridade exigido pela Sumula 296, I do TST. Pelo exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 985 e 927 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade Tese 6 do IRR 190 53.2015.5.03.009 A recorrente sustenta que evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente reclamação, requerendo de forma preliminar que o recurso de revista seja provido de forma liminar e monocrática, por violar decisão vinculante firmada em procedimento de julgamento de recurso de revista repetitivo, especificamente a Tese 6 do IRR 190 53.2015.5.03.0090 e a OJ 191 do TST. Afirma que a Tese 6 e a OJ 191 da SBDI 1 acima referidas têm efeito vinculante, devendo ser julgado antecipadamente o mérito da presente demanda, com sua exclusão imediata do polo passivo, com fulcro nos arts. 927 e 985, todos do CPC Indica arestos ao dissenso jurisprudencial. Trecho da decisão impugnada sobre a ilegitimidade da recorrente (Id. 582bcf4): ILEGITIMIDADE PASSIVA A terceira reclamada argumenta que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Aduz que era mera dona de obra, não mantendo vínculo empregatício com os trabalhadores supostamente prejudicados. Segundo a teoria da asserção, adotada pelo direito processual, a legitimidade passiva é examinada à luz das alegações formuladas pela parte autora na petição inicial. Portanto, as condições da ação devem ser aferidas a partir da análise abstrata dos fatos apresentados, ou seja, da relação jurídica hipotética deduzida nos autos. No caso, trata-se de pedido de responsabilização da terceira ré apontada como dona da obra que contratou serviços de empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira. Portanto, uma vez que a empresa recorrente foi indicada como beneficiária da relação jurídica material, ela está legitimada a integrar a lide. Além disso, a verificação da existência do fato alegado na inicial e a configuração da relação jurídica alegada são questões relacionadas ao mérito e devem ser analisadas com ele. Recurso da empresa recorrente não provido. (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) A parte reclamante/recorrida noticiou a existência de relação empregatícia com a empresa prestadora de serviços, de modo que o cabimento ou não da responsabilização do ente público apontado como tomador pelas verbas trabalhistas pleiteadas é matéria afetada ao mérito da demanda. O órgão julgador decidiu em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, no sentido de que a legitimidade passiva deve ser aferida de forma genérica, abstraindo-se o exame da procedência e veracidade dos fatos delineados na inicial, com observância da teoria da asserção. Nesse sentido o seguinte julgados do TST: [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, é aferida conforme as afirmações feitas na petição inicial. No caso, tendo a segunda reclamada sido apontada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora dos créditos pleiteados, não há como afastar a sua legitimidade passiva ad causam . 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando . Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente ao seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. Agravo de instrumento conhecido e não provido (AIRR-946-87.2018.5.22.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). Aplica-se, portanto, o teor da Súmula 333/TST e do artigo 896, § 7º, da CLT, como obstáculos ao processamento da revista. Ademais, o julgado trazido à colação foi proferido por Turma do TST, não servindo à caracterização do conflito de teses, a teor do que dispõe o art. 896, "a" da CLT. Pelo exposto, nego seguimento quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e II do artigo 985 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação à Tese 6 do TST, fixada no julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090. A recorrente pretende viabilizar seu recurso de revista por contrariedade à Súmula 331, IV e VI, do C.TST, à OJ 191 do TST e ao entendimento firmado no IRR 190-53.2015.5.03.0090, violação aos arts. 985, I e II, do CPC e art. 5º, LIV e LV, da CF, além de divergência jurisprudencial. Afirma ser uma concessionária de serviço público, que tem como objeto social a geração de energia elétrica por fontes renováveis e que para fins de construção da Usina Fotovoltaica no município de São Gonçalo do Gurgueia/PI – de sua propriedade, firmou contrato de empreitada f com a empresa TOZZI LATAM DO BRASIL MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA assinado em 14/03/2019 e que referida empresa teria subcontratado parte do escopo do contrato de empreitada à empresa ERA SOLUÇÕES ECOSSUSTENTÁVEIS LTDA, que, por sua vez, contratou o recorrido. Enfatiza que não celebrou contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, mas sim um contrato de empreitada, sendo o objeto da contratação uma obra específica, acrescentando que também não se trata de terceirização de serviços, pois jamais houve contrato entre as empresas reclamadas, não havendo responsabilidade, seja solidária, seja subsidiária, ao pagamento das verbas postuladas, pois na verdade figura como dona da obra e não se trata de empresa construtora ou incorporadora. sendo equivocado o entendimento do TRT 22, ao entender pela ocorrência de culpa in elegendo e a culpa in vigilando. Reitera a ausência de responsabilidade pelo adimplemento das obrigações que lhe foram impostas, pois, como dona da obra não intervinha nem participava nos meios de produção, gerenciamento de mão-de-obra e/ou fornecimento de recursos necessários à execução do contrato pelas contratadas. Destaca que equivocado o entendimento manifestado pelo Regional de aplicar o art. 455 da CLT, sustentando que não há como prever a inidoneidade da empresa que contratou para realizar obra específica, frisando que no momento da contratação, que entende ser o momento adequado para esta aferição, esta não se demonstrava inidônea, dizendo inaplicável ao caso o item IV do Incidente de Recursos Repetitivos 190-53.2015.5.03.0090 . Requer a aplicabilidade da OJ 191 da SBDI-I e do item V do referido IRR 190-83.2015.5.03.0090 (Tese 6), sob pena de afronta ao art. 985, I e II, CPC, que prestigia a força vinculante atribuída aos precedentes., bem como seja afastada a responsabilidade subsidiária, sob pena de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal. Aponta arestos ao confronto de teses. Fundamentos do acórdão acerca da responsabilidade subsidiária da ENEL GREEN POWER (Id. 582bcf4): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA A terceira ré protesta contra a condenação subsidiária que lhe foi atribuída, sustentando que se trata de um contrato de empreitada e não de prestação de serviços, destacando ser dona da obra, com foco principal na geração de energia elétrica. Argumenta que não pode ser equiparada a uma construtora, e, portanto, não deve ser responsabilizada segundo o disposto na OJ 191 da SDI-I. A sentença consignou: No caso concreto, a ENEL é empresa de energia, atuando no mercado de energia solar, como é o caso do projeto São Gonçalo. Entrementes, preferiu a ENEL contratar com terceiro (e permitir, inclusive, subcontratação) para construção da obra (montagem dos paineis solares, etc.). Indiscutivelmente, a ENEL atua na área finalístico-mercadológica do empreendimento, e, portanto, ainda que dona da obra, tratando-se de empreendimento privado, o que se lhe aplica não é a primeira parte (regra geral) da OJ 191, e, sim, a parte final (a ressalva). Desta forma, deve ser responsabilizada, sim, pelo não cumprimento da legislação trabalhista por parte de quem contratou - sendo idôneo ou não - pois terceirizou o serviço, pouco importando o que estiver previsto no contrato, frente à determinação cogente do art. 9º da CLT. Aplica-se ao caso a Sum. 331 e OJ 191, 1ª. parte, ambas do TST. Condena-se, portanto, a segunda e terceira rés na responsabilidade subsidiária. O caso refere-se a um contrato de empreitada para realização de obra certa, conforme documentação anexa (ID. 1533041). Observa-se que a terceira ré, ENEL GREEN POWER SÃO GONÇALO 5 S.A, contratou em regime de empreitada global a empresa TOZZI LATAM BRAZIL MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (segunda ré) para a construção e montagem de um parque solar. Esta, por sua vez, contratou a empresa ERA SOLUÇÕES ECOSSUSTENTÁVEIS LTDA. (primeira ré) para realizar as obras eletromecânicas necessárias ao complexo voltaico (ID. 56b8d32). É importante ressaltar que a primeira e segunda rés, apesar de terem sido devidamente citadas, não compareceram à audiência marcada, o que resultou em revelia e no reconhecimento da veracidade dos fatos apresentados, nos termos do art. 844 da CLT. Diante desse contexto fático, não deve ser aplicada a responsabilidade trabalhista disposta na Súmula nº 331 do TST (terceirização de serviços), mas, sim, a previsão contida na OJ nº 119 da SbDI-I do TST (dono da obra), considerando que a empresa recorrente contratou a segunda ré para construção e montagem do complexo fotovoltaico/ parque solar, a qual subempreitou parte dos serviços. A OJ nº 191 da SbDI-I do TST exclui a responsabilidade do dono da obra, nos contratos de empreitada, pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo se aquele for empresa construtora ou incorporadora. O tema foi debatido nos autos do processo paradigma IRR - 190-53.2015.5.03.0090, que deu origem ao Tema Repetitivo nº 6 do TST, que no seu item IV fixou a responsabilidade subsidiária do dono da obra pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro contratado sem idoneidade econômico-financeira. No acórdão do processo referido acima, ao entender que a OJ nº 119 necessitava de aprimoramento, sob o argumento de que "lastimavelmente ainda há um profundo abismo entre a nossa jurisprudência consolidada e o que se possa considerar uma solução juridicamente apropriada no tocante à satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados do empreiteiro desprovido de idoneidade econômico-financeira", o TST utilizou de forma analógica a previsão do art. 455 da CLT para estender a garantia da proteção aos direitos trabalhistas, nos casos de empreitada, em face do dono da obra: "as mesmas razões que levaram o legislador ordinário a salvaguardar os direitos trabalhistas dos empregados do subempreiteiro , mediante responsabilização do empreiteiro, ditam a extensão de raciocínio equivalente às situações envolvendo outra relação triangular, entre o empreiteiro, seus empregados e o dono da obra. (...) Dessa forma, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas do empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira que contratar, o dono da obra responde por culpa in eligendo presumida". (IRR - 190-53.2015.5.03.0090) Pondere-se que, nos autos, inexiste comprovação da devida fiscalização na execução do contrato por parte da dona da obra. Em contrapartida, foi evidenciado que cerca de 95 trabalhadores não receberam suas verbas contratuais e rescisórias de maneira correta. A responsabilidade aqui deriva da culpa pela omissão, pela falta de cautela, cuidado, diligência e atenção, consistindo no desrespeito a um dever preexistente de fiscalizar, configurando a quebra do dever legal de vigilância. E assim não procedendo, agiu com inescusável culpa in vigilando, o que redundou na inadimplência dos encargos trabalhistas, causando, sem dúvidas, prejuízos financeiros ao grupo de trabalhadores. Logo, deve ser responsabilizada por eventuais verbas não adimplidas pela efetiva empregadora. Além do que, a dona da obra se beneficiou da força de trabalho dos obreiros, não podendo se furtar de sua responsabilidade, que compreende todas as obrigações derivadas do contrato de trabalho, diante da aplicação analógica do art. 455 da CLT. Remanesce, assim, a responsabilidade subsidiária da empresa recorrente (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) A decisão regional (Id a7194cf e Id 582bcf4), expressou, para manter a responsabilidade subsidiária da ora recorrente, o entendimento de que restou reconhecida a omissão quanto ao dever de fiscalizar a execução contratual, registrando que cerca de 95 trabalhadores não receberam suas verbas contratuais e rescisórias de maneira correta, sendo a quebra do dever legal de vigilância um dos fundamentos da responsabilização subsidiária, nos termos Tema Repetitivo 6 do TST, item IV do julgamento do IRR 190-53.2015.5.03.0090, dotada de eficácia vinculante (art. 927, III, do CPC). Também ficou registrado que o objeto social da recorrente abrange a construção e operação de usinas de geração de energia eólica, atividade à qual se vincula diretamente a obra contratada, não se tratando, portanto, de empreitada esporádica ou eventual por pessoa física ou empresa estranha ao ramo da construção civil, o que afasta a aplicação pura e simples da OJ 191 da SBDI-I; Ainda, ficou assente no acórdão que a primeira reclamada não mantém mais qualquer estabelecimento no Brasil ou contato disponível, tendo sido notificada por edital, enquanto a segunda reclamada encontra em recuperação judicial, não tendo as duas empresas adimplido as obrigações trabalhistas relativas aos trabalhadores contratados, circunstância que demonstra a inidoneidade econômico-financeira das contratadas, e atrai a responsabilização do tomador que se omite quanto ao dever de fiscalização (culpa in eligendo e in vigilando). Das premissas fixadas, percebe-se o TRT firmou seu convencimento com base na prova dos autos, notadamente a documental, especialmente os contratos celebrados entre as empresas após 11 de maio de 2017, e a comprovação da prestação de serviços no parque eólico objeto da contratação, sendo inviável o reexame de fatos e provas na instância recursal extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Conforme entendimento extraído do julgamento IRR 190-53.2015.5.03.0090, a nova interpretação da OJ 191 aplica-se apenas aos contratos celebrados após 11 de maio de 2017, data do julgamento da matéria pelo Tribunal Superior do Trabalho, como se vê, verbis: “V - O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento.” No caso concreto, o contrato firmado entre a ENEL GREEN POWER SAO GONCALO 5 S.A, terceira ré e a TOZZI LATAM DO BRASIL MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA, segunda ré (Id 56b8d32) e entre a TOZZI LATAM DO BRASIL MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA e a ERA SOLUÇÕES ECOSSUSTENTÁVEIS LTDA. (primeira ré), são datados de 2019, posterior, portanto à modulação temporal fixada pelo próprio TST no julgamento do IRR supracitado. Dessa forma, aplica-se ao caso concreto a nova interpretação dada à OJ 191 da SDI-1/TST, que admitiu a responsabilidade subsidiária do dono da obra com fundamento em culpa in eligendo, afastando-se a redação originária da referida OJ 191 que exclui a responsabilidade do dono da obra que não seja construtora ou incorporadora. Quanto à alegada violação dos arts. 985, I e II, do CPC, não se verifica a tese jurídica sustentada pela recorrente, pois o acórdão não reconheceu sua responsabilidade com base em vínculo societário ou grupo econômico, mas em sua condição de tomadora dos serviços e contratante direta da obra, com base na jurisprudência consolidada da Corte Superior. A violação aos preceitos constitucionais invocados, por seu turno, também não viabiliza o apelo, pois a vulneração constitucional apta a impulsionar o recurso de revista há de ser direta e literal, e, no caso exame, não se constata vícios procedimentais a revelar desrespeito aos dispositivos indicados (art. 5º, LIV e LV, da CF), de modo que se violação houvesse esta teria se dado de forma indireta ou reflexa, a depender de interpretação de normas sobre a matéria, de resto já realizada pela Turma Regional., o que não autoriza o processamento do apelo (art. 896, "c" da CLT). A recorrente também sustenta dissenso jurisprudencial quanto à aplicação da OJ 191 da SDI-I do TST, confrontando a decisão destes autos com decisões de outros Tribunais Regionais e com julgados da própria Corte Superior, inclusive em casos envolvendo a mesma empresa, a exemplo do RR-787-35.2016.5.05.0121. Todavia, no presente caso, a responsabilização subsidiária não decorreu unicamente da condição de dona da obra, mas sim da omissão quanto à fiscalização contratual, quer em face da culpa in eligendo, vez que contratou empresa sem idoneidade financeira o que atrai a aplicação do art. 455 e item IV do Tema Repetitivo 6 do TST e, ainda, quanto a elementos de culpa in vigilando, relacionada a atuação econômica diretamente vinculada à construção do parque eólico, circunstâncias que distanciam faticamente os acórdãos paradigmas da situação retratada nos presentes autos. Ausente a identidade fático-jurídica entre os julgados paradigmas e a decisão recorrida, afasta-se o processamento do recurso por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Por fim, o decisum regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente com a Súmula 331, VI, a OJ 191 da SBDI-I, interpretada à luz do IRR-190-53.2015.5.03.0090 – Tema 6, razão pela qual aplica-se o óbice do § 7º do art. 896 da CLT, bem como da Súmula 333 do TST. Ante o exposto, não admito o recurso de revista quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput, 2º, 3º e 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente alega, em resumo que ao não arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor de seus patronos, o Colegiado Regional incorreu em contrariedade à Sumula 47 do STF, violação ao art. 791-A da CLT, art. 14 e art. 85, §14º do CPC, além de divergência jurisprudencial. Diz que o acórdão culminou na total ausência de reconhecimento da natureza alimentar do instituto – firmada pelo artigo 85, § 14, do CPC e confirmada pela Súmula Vinculante 47 do E. STF – prejudicando o direito dos advogados à remuneração pelo serviço prestado, além de mal interpretar a decisão da ADI 5766/STF. 106. Alega que não se pode inferir que a parte autora não sabia da possibilidade da condenação em honorários de sucumbência, vez que ajuizou sua ação em 2022, portanto, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sendo vedado em nosso ordenamento jurídico o descumprimento da lei mediante alegação de não conhecimento (conforme art. 3º da LINDB) e art. 24 da Lei nº 8.906/1994, que equipara os honorários a créditos privilegiados, no mesmo nível de créditos trabalhistas, em virtude de resultarem da mesma origem salarial. Assegura que a leitura atenta do próprio art. 791-A é suficiente para se condenar a parte autora ao pagamento de honorários, vez que há neste a possibilidade de condenar sobre o valor da causa e, ainda que a condenação em honorários é um dever do Juízo. Enfatiza que ao ser cientificada da existência dessa ação, providenciou a contratação de advogados para sua defesa, que, no melhor cumprimento do art. 133 da CF/1988 c/c art. 22 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), compareceram à audiência, apresentaram contestação, interpuseram recurso ordinário, contrarrazões, opuseram embargos de declaração e, agora, interpõem recurso de revista; ou seja, houve suficiente atuação nesse processo capaz de justificar o arbitramento de honorários. Requer, ainda, seja observada a correção monetária dos honorários que toca aos seus patronos, conforme dispõe a Lei 6.899/19811 (contados a partir do ajuizamento da ação), tendo em vista o caráter mais específico dessa lei sobre correção monetária de honorários frente ao CPC. Transcreve-se entendimento do acórdão sobre os honorários advocatícios sucumbenciais (Id. 582bcf4): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA A terceira ré requer a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, ante a procedência parcial da pretensão e à possibilidade de condenação do trabalhador, mesmo que seja beneficiário da justiça gratuita. No entanto, trata-se de ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Trabalho e regida pela Lei n. 7.347/85, que, em seu art. 18, estabelece que "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Não há na CLT qualquer regramento que afaste a aplicação subsidiária dessa norma. No presente caso, a atuação do Ministério Público do Trabalho presume-se realizada de boa-fé, uma vez que não há qualquer manifestação ou comprovação de má-fé por parte do Parquet. Eis precedente do TST: (...) III - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS COLETIVOS. DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSIÇÕES DO CDC E DA LACP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a ação coletiva tem regência das disposições contidas na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor.2. Nesse contexto, sendo sucumbente o sindicato que atua como substituto processual em ação coletiva, não é devida a condenação em custas ou honorários advocatícios salvo comprovada má-fé, não evidenciada nos autos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-518-07.2018.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024). Portanto, mantém-se o indeferimento do pedido de pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso da empresa recorrente desprovido. (Relatora Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) O Colegiado Regional registrou a inexistência de comprovação de má fé por parte do MPT, autor da ação coletiva em defesa dos direitos homogêneo, nos moldes do que dispõe o CDC (Lei ) e Lei da Ação Civil Pública, sendo a matéria relativa aos honorários advocatícios regida pelos parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé. Nesse sentido a jurisprudência oriunda das Turmas do TST, como expressam os julgados indicados: E-ED-RR-1218-27.2010.5.09.0652, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT 27/10/2017; Ag-RR-962-62.2017.5.08.0007, 1ª Turma , Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/03/2023; RR-518-07.2018.5.05.0612, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-105-06.2019.5.10.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023; RRAg-21192-78.2018.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023; RRAg-11473-74.2021.5.15.0140, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-21154-13.2017.5.04.0141, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-10437-36.2018.5.03.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; RRAg-1374-79.2019.5.17.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-12506-37.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000338-95.2021.5.02.0015, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR-10922-24.2019.5.15.0089, 7ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 16/06/2023; RR-10972-06.2020.5.15.0060, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; RRAg-10459-93.2019.5.03.0064, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024. E da SBDI1 do TST, da qual se transcreve a ementa abaixo: EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - SINDICATO-AUTOR SUCUMBENTE A jurisprudência do TST orienta-se no sentido de que, na ação coletiva, aplica-se a legislação concernente à defesa de direitos coletivos, na hipótese, CDC e Lei da Ação Civil Pública. Assim, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP, segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé, não evidenciada na hipótese. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-10892-14.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/10/2022). Destarte, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a iterativa, atual do TST, revela-se inviável o seguimento da revista, quanto ao tema, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.015/2014 e na Súmula 333 do TST CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (Desembargador TÉSSIO DA SILVA TÔRRES) Sem razão a agravante. A Resolução nº 224/2024 do TST está respaldada no art. 96, I, "a" da Constituição Federal, que assegura aos tribunais o poder de autogoverno. É compatível com o art. 111-A, §1º da CF e o art. 896-A, §4º da CLT, que reconhecem a competência normativa do TST. Alinha-se aos princípios de segurança jurídica, celeridade racionalização recursal e reproduz lógica já existente no CPC/2015 (arts. 988,§5º, e 1.030, §2º), que restringe recursos em hipóteses de repetitivos ou repercussão geral. Assim, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade. Quanto à alegada afronta ao Tema 6 do TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090), não se verifica equívoco na sua aplicação. O próprio Tribunal Superior do Trabalho, ao firmar a tese, previu exceção nos casos em que, mesmo não se tratando de empresa construtora, reste demonstrada a culpa na escolha e fiscalização da empresa contratada, com modulação dos efeitos da decisão para os contratos celebrados após 11 de maio de 2017. No caso concreto, eventual rediscussão acerca da idoneidade da contratada e da existência de culpa in eligendo ou in vigilando demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Diante do exposto, não se constatando afronta a tema ou tese de natureza vinculante, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 137, § 2º, do Regimento Interno deste E. TRT, determino o encaminhamento dos autos à Secretaria do Pleno para inclusão do agravo interno em pauta de julgamento. Publique-se. Teresina, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ENEL GREEN POWER SAO GONCALO 5 S.A.

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