Resultados para "1000390-06.2023.5.02.0441" – Página 163 de 163

D. D. D. R. e outros x Adriano Grespan

ID: 332831600

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000390-95.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. D. D. R. EDUARDO MARQUES DA ROSA JOYCE MARQUES DA ROSA R. D. D. R. SANDRA MARQUES BARROSO SOLANGE TEODORO DALSICO

Polo Passivo:

ADRIANO GRESPAN

Sentença

Advogados:

MARINA ORLANDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVAN SIDNEY RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO BARASUOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO SERGIO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ISAC RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA XAVIER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000390-95.2023.8.11.0023. REQUERENTE: SOLANGE TEODORO DALSICO, SANDRA MARQUES BARROSO, EDUARDO MARQUES DA ROSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000390-95.2023.8.11.0023. REQUERENTE: SOLANGE TEODORO DALSICO, SANDRA MARQUES BARROSO, EDUARDO MARQUES DA ROSA, JOYCE MARQUES DA ROSA, D. D. D. R., R. D. D. R. REQUERIDO: ADRIANO GRESPAN Trata-se de Ação de Indenização por Acidente de Trabalho com pedido de antecipação de tutela ajuizada por SOLANGE TEODORO DALSICO, por si e como representante dos filhos menores D. D. D. R. e R. D. D. R., e por SANDRA MARQUES BARROSO, como representante dos filhos EDUARDO MARQUES DA ROSA e JOYCE MARQUES DA ROSA, em face de ADRIANO GRESPAN, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram que o Sr. Antônio Santos da Rosa, companheiro da primeira autora e genitor dos demais autores, firmou contrato verbal de parceria com o réu para trabalho em garimpo, relação que perdurou por aproximadamente 4 anos. Alegam que em 12/03/2016, houve um desmoronamento no garimpo, local em que o Sr. Antônio trabalhava com outros garimpeiros, resultando em sua morte por soterramento, conforme laudo de necropsia anexado. Informam que inicialmente o caso foi levado à Justiça do Trabalho (Processo nº 0000346-65.2017.5.23.0041), onde se buscou o reconhecimento de vínculo empregatício entre o falecido e o réu, tendo sido julgado improcedente tal pedido, com reconhecimento, entretanto, da existência de contrato de parceria. A segunda ação trabalhista (Processo nº 0000088-75.2019.5.23.0141), em que se buscava apenas indenização pela morte ocorrida no garimpo, foi julgada procedente em primeiro grau, mas reformada pelo TRT da 23ª Região, que reconheceu a incompetência material da Justiça do Trabalho por se tratar de relação civil, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum. Os autores requereram a declaração de responsabilidade do réu pelo acidente que vitimou o Sr. Antônio e, consequentemente, sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.875.465,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), sendo R$ 575.093,00 (quinhentos e setenta e cinco mil e noventa e três reais) para cada autor. Pleitearam também indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, na razão de 2/3 do valor da remuneração auferida pelo falecido, desde a data do acidente até quando completaria 74 anos de idade. Formularam pedido de tutela de urgência para que fosse fixado o pagamento mensal da indenização por danos materiais. Em decisão inicial (ID 124805475), o juízo determinou que os autores comprovassem a hipossuficiência alegada para fins de concessão da justiça gratuita, e postergou a análise do pedido liminar para momento posterior à contestação. Os autores juntaram documentos comprobatórios de sua condição financeira (IDs 126607715, 126607716, 126607719, 126607721). Realizada audiência de conciliação (ID 137469512), restou infrutífera. O réu apresentou contestação (ID 136436967), na qual alegou preliminares de incorreção do valor da causa, impugnação à justiça gratuita concedida aos autores e inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelo acidente, argumentando que houve culpa exclusiva da vítima, pois o falecido teria dado início às atividades, ignorando alertas dos colegas sobre o risco de desabamento, mesmo estando as máquinas necessárias para garantir a segurança em manutenção. Afirmou que não estava presente no local no momento do acidente e que não poderia ser responsabilizado pela decisão imprudente do Sr. Antônio. Impugnou os valores pleiteados a título de indenização por danos morais e materiais, e requereu a improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 149084323), alegando intempestividade da contestação apresentada pelo réu, reiterando a responsabilidade deste pelo acidente e argumentando que o réu não comprovou ter fornecido um ambiente de trabalho seguro. O feito foi saneado pela decisão de ID 197263657, que rejeitou a alegação de intempestividade da contestação e as demais preliminares arguidas pelo réu. Foram fixados como pontos controvertidos: (i) existência de vínculo empregatício entre o falecido e o réu; (ii) responsabilidade do réu pelo acidente fatal; (iii) existência de contrato de parceria e ausência dos requisitos do art. 3º da CLT; e (iv) valor do dano moral e material pleiteado. Designou-se audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução (ID 199366717), foram ouvidas as testemunhas Cleone Brito de Souza e Giliardi Moura Lima, arroladas pelo réu. Os depoimentos foram colhidos e gravados por meio do sistema de videoconferência, conforme relatório de mídias de ID 199379623. Em alegações finais (IDs 201538981 e 201657134), as partes mantiveram suas posições iniciais. É o relatório. Decido. Destaco que as preliminares suscitadas pelo réu já foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora (ID 197263657), mantendo-se inalterados os fundamentos ali expostos. Quanto à alegação dos autores acerca da intempestividade da contestação, também já foi decidida no mesmo ato, tendo sido reconhecida a tempestividade da peça de defesa apresentada pelo réu, em observância ao prazo legal estabelecido no art. 335, I, do CPC. Assim, superadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito. Conforme demonstrado nos autos, já está pacificado, inclusive por decisão judicial transitada em julgado (Processo nº 0000346-65.2017.5.23.0041), que não havia vínculo empregatício entre o Sr. Antônio Santos da Rosa e o réu Adriano Grespan. A relação jurídica estabelecida entre ambos era de contrato de parceria na exploração de garimpo, regido pela Lei nº 11.685/2008 (Estatuto do Garimpeiro). Importante destacar que, nos termos do art. 4º da Lei nº 11.685/2008, a atividade de garimpagem pode ser exercida em diversas modalidades, incluindo "mediante Contrato de Parceria por Instrumento Particular registrado em cartório" (inciso IV) ou "em Cooperativa ou outra forma de associativismo" (inciso V). Sendo assim, afasta-se definitivamente a discussão sobre a existência de vínculo empregatício entre o de cujus e o réu, por força da coisa julgada estabelecida em decisão anterior na seara trabalhista, restando incontroversa a existência de contrato de parceria. Pois bem. Inicialmente, é necessário definir qual a teoria de responsabilidade civil aplicável - se a responsabilidade subjetiva (baseada na culpa) ou a responsabilidade objetiva (independente de culpa). A responsabilidade objetiva está prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Já a responsabilidade subjetiva, regra geral em nosso ordenamento, encontra fundamento no caput do art. 927 c/c art. 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No presente caso, entendo que se aplica a responsabilidade civil subjetiva. Primeiro, porque a relação entre o falecido e o réu era de contrato de parceria, com rateio dos resultados da exploração do garimpo. Conforme decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho, inexistia vínculo empregatício, tratando-se de relação civil entre parceiros que compartilhavam os riscos e resultados do empreendimento. Aqui, cumpre salientar que, na parceria, diferentemente da relação de emprego, há compartilhamento de riscos e resultados. O parceiro não é mero subordinado, mas sim participante ativo nas decisões e na condução das atividades. No caso, conforme demonstrado pela prova testemunhal, o Sr. Antônio atuava como gerente do garimpo, com autonomia para tomada de decisões. Segundo, porque o Estatuto do Garimpeiro (Lei nº 11.685/2008) não estabelece responsabilidade objetiva entre os parceiros de garimpo. Embora o art. 12, III, imponha o dever de "cumprir a legislação vigente em relação à segurança e saúde no trabalho", não há dispositivo que afaste a necessidade de comprovação de culpa. Diante dessas considerações, aplico ao caso a teoria da responsabilidade subjetiva, exigindo a comprovação da culpa do réu para a configuração do dever de indenizar, sem prejuízo da análise da eventual culpa concorrente da vítima, conforme autoriza o art. 945 do Código Civil. Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, é necessária a presença dos seguintes elementos: (i) conduta culposa ou dolosa; (ii) dano; (iii) nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em análise, o dano é incontroverso: a morte do Sr. Antônio Santos da Rosa em decorrência de soterramento no garimpo, conforme atesta o laudo de necropsia (ID 110869620). Quanto ao nexo causal, resta evidente que o falecimento decorreu do acidente ocorrido no garimpo explorado pelo réu. No que tange à análise da culpa, deve-se verificar: 1. Dever legal ou contratual de segurança: O réu, na condição de parceiro e proprietário do garimpo, tinha o dever legal de observar e fazer cumprir as normas de segurança e saúde no local de trabalho, conforme previsto no Estatuto do Garimpeiro (Lei nº 11.685/2008, art. 12, III); 2. Conduta culposa: Deve-se analisar se houve negligência, imprudência ou imperícia por parte do réu que tenha contribuído para a ocorrência do acidente; 3. Culpa exclusiva da vítima: É preciso verificar se o comportamento da vítima foi determinante para a ocorrência do evento danoso, de modo a excluir a responsabilidade do réu. As provas produzidas nos autos, especialmente os depoimentos das testemunhas Cleone Brito de Souza e Giliardi Moura Lima, revelam aspectos importantes sobre o acidente: 1. O clima estava chuvoso no dia dos fatos, o que aumentava o risco de desabamento; 2. As máquinas que poderiam garantir maior segurança no trabalho estavam em manutenção; 3. O falecido Sr. Antônio, que atuava como gerente do garimpo, estava ciente do risco de desabamento; 4. Apesar dos alertas de outros trabalhadores sobre o risco, o Sr. Antônio decidiu prosseguir com o trabalho; 5. Houve alertas concretos no momento do acidente, quando um trabalhador em posição elevada gritou por várias vezes avisando sobre o iminente desabamento. A testemunha Cleone Brito de Souza afirmou em seu depoimento (ID 199379623) que "há dias discutiam sobre o risco de desabamento" e que o Sr. Antônio "não queria parar" o trabalho. Relatou ainda que quando questionado sobre o risco de morte, o falecido teria dito que "se alguém morresse colocariam outra pessoa em seu lugar para trabalhar". De modo semelhante, a testemunha Giliardi Moura Lima declarou que "não estavam querendo trabalhar pois pretendiam arrumar as escavadeiras", mas o Sr. Antônio, na condição de gerente, insistiu em prosseguir com o trabalho. Afirmou ainda que no momento crítico do acidente, um colega "gritou umas quatro vezes para Antônio sair", sinalizando que "a barreira ia se abrir". Verifica-se que o réu, embora não estivesse presente no local no momento do acidente, falhou no dever de garantir condições adequadas de segurança. Conforme seu próprio depoimento no inquérito policial (ID 110869623), "no garimpo não tem nenhuma pessoa responsável pela segurança do trabalho". Por outro lado, também resta evidente a culpa da vítima que, ciente dos riscos e na posição de gerente do garimpo, optou por prosseguir com o trabalho em condições notoriamente perigosas, ignorando os alertas dos demais garimpeiros. Nesse contexto, resta configurada culpa concorrente entre o réu e a vítima. Por um lado, o réu, como responsável pelo garimpo, falhou no dever de garantir condições adequadas de segurança, permitindo a realização de atividades em situação de risco. Por outro lado, o Sr. Antônio, experiente garimpeiro e gerente do local, conhecia os riscos e, apesar dos alertas, decidiu prosseguir com o trabalho em condições perigosas. O art. 945 do Código Civil estabelece que "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". Sobre a concorrência de culpas, o TJMT já se manifestou: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PENSÃO POR MORTE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por Maikon Jalicks Custódio dos Santos e Sílvio Belmonte Reck contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pensão por Morte ajuizada por Alexandra dos Santos Nascimento e outros, em razão do falecimento de José Danilo dos Santos, vítima de acidente de trânsito. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais. Os apelantes sustentam, em síntese, culpa exclusiva ou concorrente das vítimas, pugnando pela improcedência dos pedidos ou pela redução da indenização, além da alegação de ilegitimidade passiva pelo proprietário do veículo. II. Há duas questões em discussão: (i) definir se o proprietário do veículo responde civilmente, mesmo diante da alegação de subtração do bem pelo condutor; (ii) estabelecer se houve culpa concorrente da vítima, com repercussão no valor da indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ entende que o proprietário do veículo automotor responde objetiva e solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, ainda que o condutor não tenha autorização para utilizar o bem, nos termos da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (...) Restou comprovado que o acidente decorreu da combinação de condutas imprudentes: a vítima trafegava pelo acostamento, o que constitui infração gravíssima, e o condutor do veículo dirigia sob efeito de álcool. A caracterização da culpa concorrente entre vítima e condutor impõe a redução proporcional do valor da indenização, nos termos do art. 945 do CC. A indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 mostra-se razoável, mas, diante da culpa concorrente da vítima, deve ser reduzida pela metade, fixando-se em R$ 100.000,00. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: O proprietário do veículo automotor responde objetiva e solidariamente pelos danos causados em acidente de trânsito, ainda que o condutor tenha utilizado o bem sem autorização. A culpa concorrente da vítima, caracterizada pela condução irregular de motocicleta no acostamento, impõe a redução proporcional da indenização por danos morais. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com base na contribuição de cada parte para o evento danoso. (N.U 1003731-31.2021.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) Considerando as circunstâncias do caso, entendo que tanto o réu quanto a vítima contribuíram para a ocorrência do acidente, devendo a responsabilidade ser repartida na proporção de 50% para cada parte. Quanto ao dano moral, verifica-se que consiste na lesão de bem integrante da personalidade, que atinge o âmago do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento, angústia ou humilhação. No caso de morte, o dano moral é presumido para os familiares próximos (cônjuge/companheiro e filhos), conforme entendimento jurisprudencial consolidado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. DANO MORAL DECORRENTE DE MORTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE. DIREITO PESSOAL DOS HERDEIROS. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA EC N.º 45/2004. PERPETUATIO JURISDICTIONES. ART. 114, VI, DA CF/88. SENTENÇA. EXISTÊNCIA. 1(...) 6. Controvérsia gravitante em torno da legitimidade ativa do espólio para pleitear a reparação por dano moral resultante do sofrimento causado à família do de cujus, em decorrência de seu abrupto falecimento em acidente de trabalho. 7. O artigo 1.526, do Código Civil de 1916 (atual artigo 943, do CC-2002), ao estatuir que o direito de exigir reparação, bem como a obrigação de prestá-la, transmitem-se com a herança (droit de saisine), restringe-se aos casos em que o dever de indenizar tenha como titular o próprio de cujus ou sucessor, nos termos do artigo 43, do CPC. 8. Precedentes desta Corte: RESP 648191/RS, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 06.12.2004; RESP 602016/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ de 30.08.2004; RESP 470359/RS, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 17.05.2004; AgRg no RESP 469191/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ de 23.06.2003; e RESP 343654/SP, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 01.07.2002. 9. Deveras, cediço que nem sempre há coincidência entre os sujeitos da lide e os sujeitos do processo, restando inequívoco que o dano moral pleiteado pela família do de cujus constitui direito pessoal dos herdeiros, ao qual fazem jus, não por herança, mas por direito próprio, deslegitimando-se o espólio, ente despersonalizado, nomine proprio, a pleiteá-lo, posto carecer de autorização legal para substituição extraordinária dos sucessores do falecido. 10. Recurso especial desprovido. (REsp n. 697.141/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18/5/2006, DJ de 29/5/2006, p. 167.) Grifei. No caso em análise, os autores - companheira e filhos do falecido - sofreram abalo moral significativo com a perda repentina e traumática do Sr. Antônio Santos da Rosa, restando evidente o dano moral in re ipsa. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - DEVER DE REPARAR - PENSIONAMENTO E DANOS MATERIAIS MANTIDOS - MAJORAÇÃO DO DANO MORAL Possui o dever de indenizar a empresa que submete seus funcionários ao garimpo em local de risco, ante a ausência de estudo da área a ser explorada. O conceito de ressarcimento por dano moral abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. O quantum do pensionamento devido à prole do obreiro, em caso de falecimento, deve ser fixado em 1/3 (um terço) da remuneração percebida pela vítima, a ser pago até o limite de idade de 25 anos de cada um dos filhos. (TJ-MG 200000036135270001 MG 2 .0000.00.361352-7/000(1), Relator.: EULINA DO CARMO ALMEIDA, Data de Julgamento: 05/09/2002, Data de Publicação: 18/09/2002) Grifei. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade do dano (perda de ente familiar), a condição econômica das partes, os valores comumente arbitrados em casos semelhantes e, principalmente, a culpa concorrente verificada, entendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), valor que será reduzido à metade em razão da culpa concorrente, resultando no montante final de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). Ainda, os autores postulam indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, correspondente a 2/3 da remuneração percebida pelo falecido, desde a data do acidente até a data em que completaria 74 anos. O art. 948, II do Código Civil estabelece: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: [...] II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima." A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a pensão mensal devida aos dependentes da vítima deve corresponder a 2/3 de sua remuneração: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. PERCENTUAL DE 2/3. TERMO FINAL. SÚMULA 83 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 2. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS. Precedentes. 3. A dependência econômica entre cônjuges é presumida, devendo ser arbitrado pensionamento mensal equivalente a 2/3 (dois terços) dos proventos que eram recebidos em vida pela vítima em benefício da viúva. 4. O entendimento jurisprudencial atualizado do STJ estabelece o termo final do pensionamento a data em que a vítima fatal completasse 70 anos, isto em razão dos dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro. 5. No que concerne ao montante fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Incidência do óbice na Súmula 7 do STJ. 6. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, a conclusão do Tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 7. A revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios, bem como da distribuição dos ônus sucumbenciais envolvem ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.839.513/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 3/3/2021.) Grifei. Quanto à remuneração do falecido, há nos autos recibo de vendas de ouro realizadas pelo Sr. Antônio Santos da Rosa (ID 110869611), que demonstram que no ano de 2015 ele auferiu o montante de R$ 65.021,21 (sessenta e cinco mil, vinte e um reais e vinte e um centavos), o que corresponde a uma média mensal de R$ 5.418,43 (cinco mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos). A expectativa de vida do brasileiro, segundo dados do IBGE na época do acidente (2016), era de aproximadamente 75 anos. O Sr. Antônio faleceu com 54 anos, restando, portanto, uma expectativa de mais 21 anos de vida. Entretanto, em respeito aos limites do pedido formulado na inicial, e em observância ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), o pensionamento deve ser calculado até a data em que o falecido completaria 74 anos. Considerando que o Sr. Antônio faleceu com 54 anos, em 12/03/2016, o termo final da pensão será 31/05/2035. Considerando esses parâmetros e a culpa concorrente já reconhecida, fixo a indenização por danos materiais em forma de pensão mensal no valor correspondente a 2/3 da remuneração mensal do falecido, ou seja, R$ 3.612,28 (três mil, seiscentos e doze reais e vinte e oito centavos), reduzido à metade em razão da culpa concorrente, resultando no valor de R$ 1.806,14 (mil, oitocentos e seis reais e quatorze centavos), desde a data do acidente até a data em que o falecido completaria 74 anos (31/05/2035), observando-se as seguintes peculiaridades: 1. A pensão será devida aos filhos até que completem 25 anos, idade em que se presume o término da formação educacional e alcance da independência financeira, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1967221/MA); 2. Após os filhos completarem 25 anos, suas quotas reverterão em favor da companheira Solange Teodoro Dalsico; 3. A pensão será corrigida anualmente pelo mesmo índice aplicável ao salário-mínimo; 4. Deverá ser incluído o 13º salário; 5. Tendo em vista o tempo já decorrido desde o acidente, as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária desde a data em que devidas e juros de mora desde a citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DECLARAR a responsabilidade civil do réu ADRIANO GRESPAN pelo acidente que vitimou ANTÔNIO SANTOS DA ROSA, reconhecendo a culpa concorrente da vítima na proporção de 50%; 2) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); 3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal no valor de R$ 1.806,14 (mil, oitocentos e seis reais e quatorze centavos), desde a data do acidente (12/03/2016) até a data em que o falecido completaria 74 anos (31/05/2035), observando-se que: a) A pensão será devida aos filhos até que completem 25 anos, devendo suas quotas, após esse marco, serem revertidas em favor da companheira Solange Teodoro Dalsico; b) A pensão será corrigida anualmente pelo mesmo índice aplicável ao salário-mínimo; c) Deverá ser incluído o 13º salário; d) As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária pelo INPC desde a data em que devidas e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 4) DETERMINAR, nos termos do art. 533 do CPC, a constituição de capital pelo réu, cujo rendimento assegure o pagamento do valor mensal da pensão, a ser feito mediante depósito judicial ou por meio de inclusão dos beneficiários na folha de pagamento de entidade de direito público ou de empresa de direito privado de notória capacidade econômica. Tendo em vista que ambas as partes foram parcialmente vencedoras e vencidas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação aos autores, por serem beneficiários da justiça gratuita, conforme art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alumbra Produtos Elétricos E Eletronicos Ltda. - Cessionario e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De São Paulo

ID: 335893518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0407880-24.1997.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRONICOS LTDA. - CESSIONARIO BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA DEBORA SOUSA DE BARROS((CESSIONáRIA POWER TAPE IND. E COM. DE FITAS ADESIVAS) ELIZABETH NEVES CARDOSO ( ÚNICA SUCESSORA DE ELIZABETH NEVES CARDOSO) FERREIRA LOGISTICA E TRANSPORTES MULTIMODAL - EIRELI FORçA 10 PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA INDúSTRIA MECANICA SAMOT LTDA ( CEDENTE: ADILSON MANARIN E GUSTAVO C. JOSé - CREDITO ORIGINáRIO: JUREMA P. DE MATTOS) IRACEMA NUNES AMORIM (CEDENTE P/ GLOBAL, AJATO E TRANSP.PJRV LTDA) JANDIRA VIEIRA DA COSTA LEDA MUSTAFé SALES NOVA TRANSPORTES QUIMICOS LTDA (CEDENTE DE IVETE LEAL) POWER TAPE - INDUSTRIA E COMéRCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA - (CESSãO EM ANáLISE) POWER TAPE INDúSTRIA E COMPERCIO DE FITAS ADESIVAS LTDA (CEDENTE DE DEBORA SOUZA DE BARROS) REFINARIA DE PETRóLEOS DE MANGUINHOS S/A REFRISO REFRIGERANTES SOROCABA LTDA RUTH DA ROCHA CEZAR E OUTROS (SUCESSORES DE LAURENTINA GUIMARãES CESAR) RUTH PELOSO E OUTROS SILVIA HELENA FERNANDES (HERDEIRO DE JANDYRA VENGA LEME) TRANSPORTES PJRV LTDA

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SANTOS DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS FERREIRA HEIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERRARESI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAIGNARDI AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIEDSON MANOEL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CALMON MARATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MOREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO BONO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE VIEIRA MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKO DA SILVA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GREFF CAROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FONTOURA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0407880-24.1997.8.26.0053 (053.97.407880-9) - Procedimento Comum Cível - Militar - Jandira Vieira da Costa - - Leda Mustafé Sales - - Iracema Nunes Amorim (cedente p/ global, Ajato e tran… Processo 0407880-24.1997.8.26.0053 (053.97.407880-9) - Procedimento Comum Cível - Militar - Jandira Vieira da Costa - - Leda Mustafé Sales - - Iracema Nunes Amorim (cedente p/ global, Ajato e transp.PJRV ltda) - - Debora Sousa de Barros((Cessionária Power Tape Ind. e Com. de fitas adesivas) - - Elizabeth Neves Cardoso ( Única Sucessora de Elizabeth Neves Cardoso) - - Indústria Mecanica Samot Ltda ( Cedente: Adilson Manarin E Gustavo C. José - Credito Originário: Jurema P. de Mattos) e outros - RUTH PELOSO E OUTROS e outros - ALUMBRA PRODUTOS ELÉTRICOS E ELETRONICOS LTDA. - CESSIONARIO - - Ruth da Rocha Cezar e Outros (sucessores de Laurentina Guimarães Cesar) - - Power Tape - Industria e Comércio de Fitas Adesivas Ltda - (Cessão em análise) - - Ferreira Logistica e Transportes Multimodal - Eireli e outros - Silvia Helena Fernandes (Herdeiro de Jandyra Venga Leme) e outros - Nova Transportes Quimicos LTDA (Cedente de Ivete Leal) - - Power Tape Indústria e Compercio de Fitas Adesivas Ltda (Cedente de Debora Souza de Barros) - - Força 10 Produtos Esportivos LTDA - - Transportes PJRV LTDA - - Braspress Transportes Urgentes LTDA - - Refinaria de Petróleos de Manguinhos S/A - - Refriso Refrigerantes Sorocaba LTDA e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo e outro - Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados ( cedente Maria Auxiliadora Coiahy rocha ) - - Refinaria de Petroleos Manguinhos S/A ( Cedente Rosemar Rocha Chaves) - - Transportadora Ajato Vale Ltda - - Keyworld Embalagens Ltda. - - Mares do Sul Participações Ltda - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S/A (Cessionário) - - BANCO SAFRA S/A - - N C Games & Arcades Com Imp Ex Lo F Mq Lt - - Jugis I Precatórios Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Indústria Mecanica Samot Ltda (cessionaria) e outros - STM Industrial Ltda. (Cessionária) - Execução nº 2005/007851 Vistos. Fls.3995/3997: Indefiro os requerimentos. A habilitação dos herdeiros deu-se para fins de regularização processual. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cujos cedentes afirmam ser herdeiros do beneficiário original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências 2. Fls. 4000/4004: Analisando os autos, observo que a cessão de crédito homologada nas fls.4000/4004, foi de 30% do crédito de ISABEL DE GOIA MILAN, em favor da cessionária JUGIS I PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS. Nas fls.3609, o patrono originário concordou com a cessão de 70% à BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA., tendo em vista que o saldo restante de 30% havia sido liberado em seu favor, a teor do item 17, da Decisão de fls. 3589. Na decisão de fls.3589, item 17, foi autorizado o levantamento de 30% do crédito de ISABEL DE GOIA MILAN, a título de honorários contratuais. Assim, observo, inclusive da certidão de fls.4032, que não há valores retidos em relação à credora Isabel, já que 70% foi destinado à Braspress (fls.4029) e 30% ao patrono originário (fls.3688/3689). Com isso, indefiro o requerimento, posto que não há valores a serem levantados. 3. Fls.4006/4007: Ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4. Fls.4033/4034: Anote-se a penhora no rosto dos autos do crédito de N.C. GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA - CNPJ: 01.455.929 /0001-78, credor João Luiz Mendes, até o valor de R$ 829.077,66, da 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI, autos 1000390-49.2020.5.02.0202. Registro que, conforme decisão de fls.3759, item 13, o crédito originário foi cedido para a NC GAMES ÁRCADES e depois houve recessão para DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, conforme informado nas fls. 2958 pelo patrono originário, contudo, sem localização da recessão. Oficie-se ao juízo requisitante informando-se a anotação da penhora, bem como que há diversas penhoras anotadas nos autos em relação à referida empresa, de modo que instalou-se concurso de credores. 5. Fls.4045/4047: Anote-se a penhora no rosto dos autos do crédito de N.C. GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA - CNPJ: 01.455.929 /0001-78, credores Marcia da Costa Lima e Lucas Odair de Lima Costa, até os valores de R$ 69.321,00 e R$ 29.925,00, da 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI, autos 1000691-27.2019.5.02.0203. Registro que, conforme decisão de fls.3759, item 13, o crédito originário foi cedido para a NC GAMES ÁRCADES e depois houve recessão para DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, conforme informado nas fls. 2958 pelo patrono originário, contudo, sem localização da recessão. Oficie-se ao juízo requisitante informando-se a anotação da penhora, bem como que há diversas penhoras anotadas nos autos em relação à referida empresa, de modo que instalou-se concurso de credores. 6. Fls.4062/4063: Do crédito de Jurema Pereira de Mattos O patrono originário concordou com a reserva de 30% a título de honorários contratuais. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária JUREMA PEREIRA DE MATOS (CPF: 563.963.098-15), em favor da cessionária INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INDEPLAST LTDA (CNPJ: 48.938.724/0001-07), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.488/490, datado de 04/07/2008, protocolado nos autos em 21/07/2006. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito da cedente INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS INDEPLAST LTDA (CNPJ: 48.938.724/0001-07), credor (a) originário (a): JUREMA PEREIRA DE MATOS, em favor dos cessionários ADILSON MANARIN e GUSTAVO ANDRÉ CERQUEIRA JOSE (CPF's: 042.353.178-5 e 213.898.778-76), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.1324/1326, datado de 03/06/2013, protocolado nos autos em 11/09/2013. HOMOLOGO a RECESSÃO de 100% do crédito dos cedentes ADILSON MANARIN e GUSTAVO ANDRÉ CERQUEIRA JOSE (CPF's: 042.353.178-5 e 213.898.778-76), credor (a) originário (a): JUREMA PEREIRA DE MATOS, em favor da cessionária INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA (CNPJ: 59.912.124/0001-06), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.1250/1252, datado de 05/06/2012, protocolado nos autos em 05/07/2013. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 1248, com poderes para receber e dar quitação. Antes de autorizar o levantamento à cessionária, determino que acoste aos autos os documentos pessoais dos cedentes ADILSON MANARIN e GUSTAVO ANDRÉ CERQUEIRA JOSE, posto que não localizados nos autos. Acostados os documentos, estando tudo regular e apresentado formulário de MLE, desde já, autorizo o levantamento de 70% do crédito de JUREMA PEREIRA DE MATOS à cessionária INDÚSTRIA MECÂNICA SAMOT LTDA, depósito de fls.3030, retido as fls.4032. Outrossim, apresentado formulário de MLE, autorizo o levantamento de 30% do crédito de JUREMA PEREIRA DE MATOS a título de honorários contratuais ao patrono originário (procuração de fls.28), depósito de fls.3030, retido as fls.4032. 7. Fls. 4078/4079 e 4082/4083: Do crédito de Ines Hermenegildo Della Valle O patrono originário concordou com a reserva de 30% a título de honorários contratuais. Ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária INÊS HERMENEGILDO DELLA VALLE (CPF: 249.107.448-60), em favor da cessionária STM INDUSTRIAL LTDA (CNPJ:68.859.016/0001-98), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls.1368/1369, datado de 16/10/2013, protocolado nos autos em 08/11/2013. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 4084, com poderes para receber e dar quitação. Apresentado formulário de MLE, desde já, autorizo o levantamento de 70% do crédito de INÊS HERMENEGILDO DELLA VALLE à cessionária STM INDUSTRIAL LTDA, depósito de fls.3030, retido as fls.4032. Outrossim, apresentado formulário de MLE, autorizo o levantamento de 30% do crédito de INÊS HERMENEGILDO DELLA VALLE a título de honorários contratuais ao patrono originário (contrato de fls.4080), depósito de fls.3030, retido as fls.4032. Intimem-se. - ADV: JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP), CESAR COSTA DE OLIVEIRA (OAB 271513/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), TATIANA IAZZETTI FIGUEIREDO (OAB 258974/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), TATIANE CRISTINA MARINHO SWISTALSKI (OAB 362445/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), CAROLINA FONTOURA MACEDO (OAB 327831/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), ERIKO DA SILVA TRINDADE (OAB 418070/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ALEXANDRE PIRES MARTINS LOPES (OAB 173583/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB 262233/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), RICARDO FERRARESI JÚNIOR (OAB 163085/SP), VANDERLEI SANTOS DE MENEZES (OAB 165393/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), JULIO BONO JUNIOR (OAB 140463/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), CAROLINA GREFF CAROTTA (OAB 302413/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0622027-86.1988.8.26.0053

ID: 278864460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0622027-86.1988.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO SILVA NEVES AFONSO CARMONA MODOLO AFONSO TORTOLA NETO AIRTON DOS SANTOS MELO AIRTON JOSé SINIGAGLIA (HERDEIRO DE PRIMO SINAGAGLIA) ALBERTINO DO ESPIRITO SANTO ALDA ESTEVES ALDO AIDO MEDRADO ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI (CEDENTE ORLANDO BENEDITO DE LIMA E LáZARO GREGóRIO DOS SANTOS) ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI (CEDENTE: PARTE DOS SUCESSORES ADRIANO DUARTE LOPES LOBO) ALUISIO MARTINS DE AZEVEDO ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS ANDRÉ DA SILVA SANTOS ANNA BUENO ( HERDEIRA DE SEBASTIãO ALEXANDRE CIPOLI) ANTONIO ANDRADE ARRAIZ ANTONIO DALLAQUA ANTONIO DA SILVA PIRES ANTONIO DE CAMPOS ANTONIO FIRMINO ANTONIO LUCHESI ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS ANTONIO ORLANDO DA SILVA APUCACOUROS INDUSTRIA E EXPORTAçõES DE COUROS LTDA. ARISTIDES GABRIEL ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. ASPEN DISTRIBUIDORA DE COBUSTIVEIS LTDA. ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA. ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA AURéLIA RODRIGUES DA ROCHA PAULA BAA - ADMINISTRADORA & CONSULTORIA TRIBUTáRIA LTDA. BASILIO VOLVOC BENEDITO GONCALVES ARRUDA BENTOMAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA. BINOTTO S/A LOGíSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIçãO BONFILHO SIDNEI RUBIN BORRACHAS DINA COMERCIAL LTDA BORRACHAS VIPAL S/A BRAS JOSE NOGUEIRA DA CRUZ BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. BRASSUCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA BR MOTORSPORT COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. CARLOS ALBERTO BARBOSA LEITE CARLOS ALBERTO DE SOUZA MEDRADO CARLOS ALBERTO SOARES PAULO CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS CARLOS LUIZ DA SILVA CASSIO DOS SANTOS GOIS CASTRO & ARANTES ASSESSORIA EMPRESARIAL CBE- BANDEIRANTE DE EMBALAGENS S/A CELSO SINIGAGLIA (HERDEIRO DE PRIMO SINAGAGLIA) CENTRAL BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CIA SULAMERICANA DE TABACOS CIA. SULAMERICANA DE TABACOS CINALP PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. CLAUDIA REGINA DA COSTA DALLAQUA GUERRA (HERDEIRA DE CLAUDIO ANTôNIO DALLAQUA) CLAUDIO SILVEIRA MELO CLOTILDE DE PAULA QUIRINO THEODORO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AUTO PEçAS CIAP LTDA. (CEDENTE BERILO NAZARENO DE FREITAS) CPS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. EPP DANIEL CIRILO DE PAULA DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS DéBORA APARECIDA DA CRUZ SILVA ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) DELMIRA NEVES PANãO DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) DIMAS MOLICA DJALMA JUVENCIO DOS SANTOS DOMINGOS DE NADAI DORACI DE SOUZA DURAVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EBE EMBALAGENS LTDA. EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLáSTICA LTDA. EDGARD MENEZES FERREIRA EDRA DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA ELETROMóVEIS COLOMBINI LTDA ENGEMET METALURGIA E COMéRCIO LTDA EULALIA SANCHES COLLI EURO PETRóLEO DO BRASIL LTDA. EXPRESSO DE PRATA LTDA. FELIPE BRAGA MEDRADO FIMATEC TEXTIL LTDA. FRANCISCA HELENA SOARES FAVARA GLOBORR INDúSTRIA E COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA GUAçU S/A DE PAPéIS E EMBALAGENS LTDA ILNA DE SOUZA TEIXEIRA IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRAçãO DE MINERIOS LTDA. INDISA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA. INDúSTRIA DE PLáSTICOS INDEPLAST LTDA INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA ITABA - INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA S/A ITALBRONZE LTDA. IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI CARMONA JANAINA RODRIGUES DE PAULA JEANETTE VERISSIMO RIBEIRO JODOSERPA TRANSPORTES LTDA JOSE APARECIDO MARCELINO JOSE LOURENçO JOSé PEDRO RIBEIRO JULIANA RODRIGUES DE PAULA JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA JVS CAMPINAS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. KEYWORLD EMBALAGENS LTDA LAZARO GREGORIO DOS SANTOS L.C.T SANCHES & CIA LTDA LILIAN LUPPI LIRAN TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA. LOURDEVINA DE CAMPOS GUSMãO DE OLIVEIRA LUIZ CESAR DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) LUIZ GONZAGA DE CARVALHO MAGAZINE LUIZA S/A MARCIA MARTINS MARCELINO RIBEIRO (HERDEIRO DE JOSé APARECIDO MARCELINO) MARIA DE LOURDES MAROLLA SILVA MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLI LTDA MAXIFENIX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. MERCEDES APPARECIDA CAVEZAN ROCHA (HERDEIRA DE ALCIDES PEREIRA DA ROCHA) METACRON AçOS LTDA METALúRGICA DE TUBOS DE PRECISãO LTDA. METALúRGICA DE TUBOS DE PRECISãO LTDA MICENO ROSSI NETO MINERADORA SANTA ANA LTDA MJGKG TIMMERMANS MULTILASER INDUSTRIAL S/A MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (CEDENTE BENEDITO DE OLIVEIRA) NAMBEI INDúSTRIA DE CONDUTORES ELéTRICOS LTDA NANCI JESUS RIBEIRO NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. NOBUYUKI TANI OLíMPIA TEXTIL LTDA. ME OSVALDO ANDRE LONGHI PERERIA OURO FINO INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA. OURO FINO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA PAULO CAVALIN PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS PEDRO VICENZI PELZER SYSTEM LTDA PRESERVE SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. REGINALDO FERNANDES REIPEL RECICLAGEM E INDúSTRIA DE PAPéIS ESPECIAIS LTDA. RODRIDANI TRANSPORTES LTDA - EPP ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE RADIEX QUíMICA LTDA. E ORGINáRIO DURVALINO INáCIO FERREIRA) ROMEU DE ARRUDA ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA SANTIAGO TELLES RUIZ SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA SCARLART INDUSTRIAL LTDA SCARLAT INDUSTRIAL LTDA SERGIO RICARDO CRICCI SHUTTLE LOGíSTICA INTEGRADA LTDA. (CEDENTE MARCPELZER PLASTICS LTDA E ORIGINáRIO ANTONIO T. RODRIGUES E EDGARD PACHECO) SILVEIRA - COMéRCIO E NEGóCIOS DE AçúCAR LTDA. SILVIO PEREIRA ROCHA (HERDEIRO DE ALCIDES PEREIRA DA ROCHA) SOFIA MOTA RIBEIRO SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA SONIA ESTEVES SANTOS SONIA MOTA RIBEIRO STAMP SPUMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E PEçAS TECNICAS DE ESPUMAS LTDA SUPERDUTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA TANIA ELISA CAMARGO DO ESPíRITO SANTO TANIA MARIA DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) TECNOPERFIL TAURUS LTDA. TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA THEO CENTRAL DE BENEFíCIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. TINTAS DA TERRA INDúSTRIA E COMéCIO LTDA TRANSIT DO BRASIL S/A TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. TRANSPORTADORA D'AGOSTINI E REPRESENTAçõES LTDA - CEDENTE BERTOLDO RODRIGUES CARVALHO TRANSPORTADORA GRAúNA LTDA. TRANSPORTADORA NGD LTDA. TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEL LTDA UNIVEN PETROQUIMICA LTDA. UNIVEN REFINADORA DE PETRóLEO LTDA. UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA. VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA. VITAPELLI LTDA. WALDENISE APARECIDO RODRIGUES CAVALCANTE HERDEIRO DE OSWALDO RODRIGUES RISCO WALDINEY APARECIDO RODRIGUES ( HERDEIRO DE OSWALDO RODRIGUES RISCO) WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SIACA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ANTONIO PINCINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY RODRIGO MANZUTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BRAZ BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TUCCI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TELLES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS DINANA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA GUIDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONILDA MARIA SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINELIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIMONETTI LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ANDRE RODRIGUEZ PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SAVIO DALL EST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUSSRALA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAIGNARDI AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMARGO MAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA REZZAGHI NARVAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA BORGES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZAIR FELIX FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO BIGHETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIEDSON MANOEL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUMA DALLAQUA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CALMON MARATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL STRAUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDO STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO ALVES DA COSTA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINALVO MARCOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA DAIUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAULA LORCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MORTAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RUZENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARI VENDRUSCOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA BULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTO BILLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORENO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICEL ANESIO TITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LOUZADA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO BRAVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARÃO DOS SANTOS CERQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIANE REGINA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIEDINA MARIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANA SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RODOLFO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FELIPE ZANIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER ROBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE VIEIRA MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RIBEIRO IANNACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO D AVILA CHIARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON QUINTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MANARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE RIZZATO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÚLVIO ANDRÉ DE MENA REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DA COSTA NOGALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERRAZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HETZEL AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DA SILVA CARDOSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILANNE MUNIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIENGLES ANTONIO ZAMBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVANIR FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MULLER DE CAMPOS SPROESSER NOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BARREZI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MADEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BUGANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE MARIA DA SILVA CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BOMFIM DOS SANTOS RUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO NOBUO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO MÔNACO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA COVASKI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA COVASKI DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AURINEIDE DE ALENCAR NICHI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CASTILHO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACY DE PAULA DELFINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MARCO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GOMES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LINCOLN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SAMIRA RICCIOPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARRIO NOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA UBIRAJARA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), Andre Leandro (OAB 288663/SP), Marinalvo Marcos Pereira (OAB 284249/SP), Rodolfo Andre Rodriguez Porto (OAB 283233/SP), Rafaela Camargo Mazzoni (OAB 280089/SP), Son… ADV: LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), Andre Leandro (OAB 288663/SP), Marinalvo Marcos Pereira (OAB 284249/SP), Rodolfo Andre Rodriguez Porto (OAB 283233/SP), Rafaela Camargo Mazzoni (OAB 280089/SP), Sonilda Maria Santos Pereira (OAB 279182/SP), Fabio Ferraz Santana (OAB 290462/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), Michel Oliveira Domingos (OAB 301354/SP), Maicel Anesio Titto (OAB 89798/SP), Alexis Claudio Munoz Palma (OAB 302586/SP), Luis Antonio Martins (OAB 302076/SP), Carlos Eduardo Araujo (OAB 301983/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), Debora Muller de Campos Sproesser Novas (OAB 293529/SP), Felipe Fernandes Monteiro (OAB 301284/SP), Andre Gomes Teixeira (OAB 299792/SP), EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 22136/RS), Cintia Lopergolo Pardini Freitas (OAB 297111/SP), Beatriz Batista dos Santos (OAB 295353/SP), Liliane Regina Pires (OAB 304916/SP), Lucas Ronza Bento (OAB 259341/SP), Nelson Lacerda da Silva (OAB 266740/SP), Marcelo Augusto de Freitas (OAB 263652/SP), Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB 260448/SP), Cristiane Haidar Silva Panizza (OAB 257609/SP), Mauricio Fernando Stefani (OAB 261106/SP), Gisele Enedina Berto Vilas Boas (OAB 258144/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Benedito Luiz Carnaz Plazza (OAB 98042/SP), Benedicto Pereira Porto Neto (OAB 88465/SP), Ilidio Benites de Oliveira Alves (OAB 78507/SP), Wilson Antonio Pincinato (OAB 63144/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), Renata Maldonado Silveira Romão (OAB 276722/SP), Wagner Braz Borges da Silva (OAB 278156/SP), Danilo Puzzi (OAB 272851/SP), Poliana Borges Duarte (OAB 275936/SP), Gustavo Bismarchi Motta (OAB 275477/SP), Celso Nobuo Honda (OAB 260940/SP), Thais Telles Romeiro (OAB 273718/SP), Renato Maignardi Azeredo (OAB 277809/SP), Toshio Honda (OAB 18332/SP), Alessandra Assad (OAB 268758/SP), Claudia Bomfim dos Santos Russi (OAB 268391/SP), Waldir Siqueira (OAB 62767/SP), Luana Marão dos Santos Cerqueira (OAB 202688/RJ), Raul Franco de Almeida (OAB 424069/SP), Ozair Felix Ferreira (OAB 421809/SP), JOSÉ FELIPE ZANIN (OAB 175499/MG), Isabella Ribeiro Iannaconi (OAB 416747/SP), Barbara Covaski Lima (OAB 414674/SP), Denise Alves de Alcantara Alves (OAB 423837/SP), Isabelle Vieira Momesso (OAB 406827/SP), Cleide Maria da Silva Calado (OAB 391523/SP), Advocacia Ubirajara Silveira (OAB 4585/SP), Francisco de Assis Barbosa Campos Zanin (OAB 376038/SP), Wesley Rodrigo Manzutti (OAB 172492/RJ), Marcio Ari Vendruscolo (OAB 24736/PR), Patrícia Reitter de Jesus Oliveira (OAB 54711/DF), Ricardo Luz de Barros Barreto (OAB 9531/DF), Maria Juliana Boljevac Csucsuly (OAB 74442/PR), Gilson Quintino de Souza (OAB 477627/SP), Claudia Cavalcante de Siqueira (OAB 468550/SP), Rodrigo de Souza Bezerra Junior (OAB 424823/SP), Gabrielle Rizzato Rossi (OAB 456070/SP), Hélio D Avila Chiarella (OAB 452139/SP), Patricia Reitter de Jesus Oliveira (OAB 449787/SP), Elisabete da Silva Cardoso Alberto (OAB 439662/SP), Julliana Santos de Sousa (OAB 433576/SP), Andréa Marco Antonio (OAB 309104/SP), Tamires Jurema Stopa Angelo (OAB 333554/SP), Vitor Hugo de Melo (OAB 416239/SP), Debora Taveira de Melo Santos (OAB 342824/SP), Jaqueline da Silva Angelo (OAB 342881/SP), Barbara Covaski de Andrade (OAB 57327/RS), Guilherme Ferreira Botelho (OAB 337605/SP), Luiz Guilherme Marques Moreti (OAB 345825/SP), Alexandre Gomes Neto (OAB 10884/SC), Alaôr dos Santos Bettega (OAB 332026/SP), Valéria Premebida dos Santos (OAB 327023/SP), Mariana Paula Lorca (OAB 316609/SP), Matheus Starck de Moraes (OAB 316256/SP), Danilo Barrezi de Paula (OAB 371318/SP), Rudinelio de Oliveira Pereira (OAB 359594/SP), Marcos de Oliveira Lima (OAB 367359/SP), Luiz Claudio Bravo (OAB 150811/RJ), Arthur Castilho Gil (OAB 362488/SP), Alessandra Cristina Domingues Andrade (OAB 361982/SP), Roberta Savio Dall Est (OAB 350882/SP), Jader Roberto Borges (OAB 356943/SP), Rosangela da Siqueira (OAB 355416/SP), Aline Samira Riccioppo (OAB 355273/SP), BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR (OAB 19674/SC), Aracy de Paula Delfino (OAB 114092/RJ), Liedina Maria de Moraes (OAB 108133/SP), Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB 154399/SP), Niedson Manoel de Melo (OAB 166031/SP), Cássio Mônaco Filho (OAB 161205/SP), Marcelo Moreno da Silveira (OAB 160884/SP), Viviane Tucci Leal (OAB 155530/SP), Daniela Madeira Lima (OAB 154849/SP), Luiz Louzada de Castro (OAB 166423/SP), João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes (OAB 154384/SP), Vladmir Oliveira da Silveira (OAB 154344/SP), Priscila Rezzaghi Narvaez (OAB 150576/SP), Marcel Afonso Barbosa Moreira (OAB 150161/SP), Pedro Paulo de Rezende Porto Filho (OAB 147278/SP), Andre Luis Brunialti de Godoy (OAB 144172/SP), Anderson Lincoln de Souza (OAB 176596/SP), Rafaela Oliveira de Assis (OAB 183736/SP), Adriana Vieira (OAB 182316/SP), Rodrigo Freitas de Natale (OAB 178344/SP), Rosangela Marques da Rocha (OAB 177513/SP), Joaquim Egidio Regis Neto (OAB 177106/SP), Fúlvio André de Mena Rebouças (OAB 166531/SP), Laurindo Leite Junior (OAB 173229/SP), Ricardo Andrade Magro (OAB 173067/SP), Édison Freitas de Siqueira (OAB 172838/SP), Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB 171227/SP), Marcelo Monzani (OAB 170013/SP), Mariangela Daiuto (OAB 185939/SP), Ronaldo Rayes (OAB 114521/SP), Gilberto Manarin (OAB 120212/SP), Oswaldo Bighetti Neto (OAB 119906/SP), Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP), Marli Aparecida Silva (OAB 117861/SP), Miguel Calmon Maratta (OAB 116451/SP), Marco Antonio Ruzene (OAB 120612/SP), Manoel Santana Paulo (OAB 113600/SP), Marino Alves da Costa Castro (OAB 113080/SP), Carla Maria Mello Lima Maratta (OAB 112107/SP), Valeria Hadlich Camargo Sampaio (OAB 109029/SP), Alicia Bianchini Borduque (OAB 108560/SP), Marcelo Ribeiro de Almeida (OAB 143225/SP), Cesar Soares Magnani (OAB 138238/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Rogerio Mauro D`avola (OAB 139181/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Edmarcos Rodrigues (OAB 139032/SP), Wilson Siaca Filho (OAB 120717/SP), Michel Straub (OAB 132344/SP), Ricardo Nussrala Haddad (OAB 131959/SP), Tania Aparecida Guidi Martins (OAB 126320/SP), Alfredo Vasques da Graca Junior (OAB 126072/SP), Antonio Augusto Venancio Martins (OAB 124916/SP), Rubens Ferreira (OAB 58774/SP), Gustavo Barroso Taparelli (OAB 234419/SP), Jose Rodolfo Alves (OAB 242612/SP), Aurineide de Alencar Nichi Xavier (OAB 237293/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Rosemeire Barbosa Paranhos (OAB 235681/SP), Flavio Ribeiro do Amaral Gurgel (OAB 235547/SP), Jussara Aparecida Bezerra Ramos (OAB 243250/SP), Alexandre de Almeida Diniz (OAB 234309/SP), Eduardo Brock (OAB 230808/SP), Rafael Rigo (OAB 228745/SP), Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB 227704/SP), Raquel Jaqueline da Silva (OAB 223525/SP), Grasiele de Carvalho Ribeiro Deon (OAB 222156/SP), Edinilson Ferreira da Silva (OAB 252616/SP), Marcia Regina Bull (OAB 51798/SP), Marco Aurelio de Barros Montenegro (OAB 45666/SP), Devanir Francisco de Souza (OAB 255111/SP), Antonio Teixeira de Araujo Junior (OAB 252749/SP), Ana Beatriz Pereira de Carvalho (OAB 246605/SP), Joyce dos Santos Rodrigues (OAB 251613/SP), Luciana de Campos (OAB 250852/SP), Fabiana Hetzel Amaral (OAB 249307/SP), Erika Regina Marquis Ferraciolli (OAB 248728/SP), Diengles Antonio Zambianco (OAB 248464/SP), Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB 188544/SP), Eduardo Sudaia Teixeira (OAB 196652/SP), Fernando da Conceição Ferreira Junior (OAB 201797/SP), Jose Roberto Cortez (OAB 20119/SP), Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP), Neuma Dallaqua Costa (OAB 197890/SP), Cristina Alvarez Martinez Gerona Miguel (OAB 197342/SP), Eduardo Beirouti de Miranda Roque (OAB 206946/SP), Fernando Cesar Lopes Gonçales (OAB 196459/SP), Alexandre Barrio Novo (OAB 196166/SP), Roberto Gentil Nogueira Leite Junior (OAB 195877/SP), Ivanjo Cristiano Spadote (OAB 192595/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Leonardo Lima Cordeiro (OAB 221676/SP), Priscilla Christina Gonçalves de Miranda Vaz (OAB 213774/SP), Marcos José Andrade Bento (OAB 220939/SP), Edilanne Muniz Pereira (OAB 219694/SP), Mariana Mortago (OAB 219388/SP), Fabiana Bettamio Vivone Trauzola (OAB 216360/SP), Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB 206977/SP), Gilberto Abrahão Junior (OAB 210909/SP), Cristiano Buganza (OAB 210466/SP), Rodrigo Simonetti Lodi (OAB 210249/SP), Thaís Dinana Marino (OAB 210109/SP), Marcelo Soto Billó (OAB 207984/SP) Processo 0622027-86.1988.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Ricardo Cricci, Antonio Andrade Arraiz, Antonio da Silva Pires, Antonio Firmino, Antonio Nogueira dos Santos, Basilio Volvoc, Benedito Goncalves Arruda, Carlos Alberto Barbosa Leite, Carlos Luiz da Silva, Domingos de Nadai, Claudio Silveira Melo, Albertino do Espirito Santo, Aldo Aido Medrado, Aluisio Martins de Azevedo, Antonio Orlando da Silva, Aristides Gabriel, Bonfilho Sidnei Rubin, Carlos de Souza Vasconcelos, Adauto Silva Neves, Antonio Luchesi, Jose Aparecido Marcelino, Albertino do Espirito Santo, Antonio de Campos, Dimas Molica, Bras Jose Nogueira da Cruz, Lazaro Gregorio dos Santos, Romeu de Arruda, Pedro Vicenzi, Clotilde de Paula Quirino Theodoro, Djalma Juvencio dos Santos, Afonso Tortola Neto, Antonio Dallaqua, Reginaldo Fernandes, Jose Lourenço, Carlos Alberto Soares Paulo, Luiz Gonzaga de Carvalho, Doraci de Souza, Edgard Menezes Ferreira, Afonso Carmona Modolo, Univen Refinaria de Petróleo Ltda., Savegnago Supermercados Ltda, Pelzer System Ltda, Vitapelli Ltda., Scarlat Industrial Ltda, Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda., Greca Distribuidora de Asfalto Ltda, Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda., NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda., BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda., Liran Transportes e Logística Ltda., Transportadora Capivari Ltda., Industria de Parafusos Elbrus Ltda., Braspress Transportes Urgentes Ltda., Cia. Sulamericana de Tabacos, EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda., Engemet Metalurgia e Comércio Ltda, MJGKG Timmermans, Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda, Lourdevina de Campos Gusmão de Oliveira, Tecnoperfil Taurus Ltda., Indústria de Plásticos Indeplast Ltda, Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A, Paulo Cavalin, Juresa Industrial de Ferro Ltda, Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A, L.C.T SANCHES & CIA LTDA, Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda, Univen Petroquimica Ltda., Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda, Viação Danubio Azul Ltda., Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda, Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda., Comercial e Industrial de Auto Peças Ciap Ltda. (cedente Berilo Nazareno de Freitas), Central Brasileira de Produtos Alimentares Ltda, Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda., Wheaton Brasil Vidros Ltda., Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda, Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda., Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda, TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A, AIRTON DOS SANTOS MELO, Borrachas Vipal S/A, Ebe Embalagens Ltda., Italbronze Ltda., Metacron Aços Ltda, Euro Petróleo do Brasil Ltda., RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA, Eletromóveis Colombini Ltda, Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda., Castro & Arantes Assessoria Empresarial, Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda, Apucacouros Industria e Exportações de Couros Ltda., Teka Tecelagem Kuehnrich S/A, ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA, SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA, CINALP Produtos Alimentícios Ltda., Industria Metalurgica Baptistucci Ltda, metalúrgica de Tubos de Precisão ltda, Tux Distribuidora de Combustível Ltda, Cia Sulamericana de Tabacos, Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda., Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA., Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda., Transit do Brasil S/A, Jodoserpa Transportes Ltda, Olímpia Textil Ltda. ME, CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP, INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA, Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda, Silveira - Comércio e Negócios de Açúcar Ltda., Fimatec Textil Ltda., Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda, Francisca Helena Soares Favara, Expresso de Prata Ltda., Keyworld Embalagens Ltda, Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda, Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda, Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, Sonia Mota Ribeiro, Transportadora Trans Varzea Ltda, Rodridani Transportes Ltda - EPP, Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda, Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Marcpelzer Plastics Ltda e originário Antonio T. Rodrigues e Edgard Pacheco), Transportadora Graúna Ltda., Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição, Santiago Telles Ruiz, Maxifenix Consultoria Empresarial Ltda., Ilna de Souza Teixeira, Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda., Maria de Lourdes Marolla Silva, Univen Refinadora de Petróleo Ltda., Juresa Industrial de Ferro Ltda, JVS Campinas Transportes Rodoviários Ltda., Indisa Equipamentos Industriais Ltda., Jeanette Verissimo Ribeiro, José Pedro Ribeiro, Nanci Jesus Ribeiro, Transportadora NGD Ltda., Eulalia Sanches Colli, Nobuyuki Tani, Transportadora Sotran Ltda, Mineradora Santa Ana Ltda, Scarlart Industrial Ltda, Borrachas Dina Comercial Ltda, BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda., MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (cedente Benedito de Oliveira), REIPEL Reciclagem e Indústria de Papéis Especiais Ltda., Rogério Mauro D'avola (cedente Radiex Química Ltda. e orginário Durvalino Inácio Ferreira), Multilaser Industrial S/A, Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente Orlando Benedito de Lima e Lázaro Gregório dos Santos), Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente: parte dos sucessores Adriano Duarte Lopes Lobo), Paulo Henrique Silva Santos, Transportadora D'Agostini e Representações LTDA - Cedente Bertoldo Rodrigues Carvalho, Mercedes Apparecida Cavezan Rocha (herdeira de Alcides Pereira da Rocha), Silvio Pereira Rocha (herdeiro de Alcides Pereira da Rocha), Claudia Regina da Costa Dallaqua Guerra (herdeira de Claudio Antônio Dallaqua), Airton José Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia), Celso Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia), Débora Aparecida da Cruz Silva ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Luiz Cesar da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Tania Maria da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Delmira Neves Panão da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz), Anna Bueno ( herdeira de Sebastião Alexandre Cipoli), Waldiney Aparecido Rodrigues ( herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco), Waldenise Aparecido Rodrigues Cavalcante herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco, Lilian Luppi, Sofia Mota Ribeiro, Cassio dos Santos Gois, Tania Elisa Camargo do Espírito Santo, Aurélia Rodrigues da Rocha Paula, JULIANA RODRIGUES DE PAULA, Daniel Cirilo de Paula, JANAINA RODRIGUES DE PAULA, Miceno Rossi Neto, Sonia Esteves Santos, ALDA ESTEVES, Marcia Martins Marcelino Ribeiro (herdeiro de José Aparecido Marcelino), ANDRÉ DA SILVA SANTOS, ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS, DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS, Carlos Alberto de Souza Medrado, Felipe Braga Medrado, Osvaldo Andre Longhi Pereria, Ivonete Terezinha Cavichioli Carmona, Ana Elisa Cavichioli Carmona Dias, Paulo Afonso Cavichioli Carmona - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls.55623/55684 Depósitos: fls. 55577/55622 (Data: 30/10/2017), 42825/47893 (Data: 30/05/2016); fls. 37363/42771 (Data: 29/04/2016); fls. 32116/34826 (Data: 30/03/2016); fls. 26666/26750 (Data: 28/06/2013). Certidão com valores retidos às fls. 66408/66420. 1. Fls. 65928/65939, 65972/65979 e 65980/65996: Trata-se de pedido de anotação de penhora no rosto dos autos contra NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA determinado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1000390-49.2020.5.02.0202; pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATSum 1000691-27.2019.5.02.0203; e pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1001559-05.2019.5.02.0203. Compulsando os autos, verifico que a cessionária já levantou os valores a que tinha direito nos presentes autos, conforme decisão de fls. 52916/52919 e certidão de fls. 52938/52939 (coautores ARNALDO RODRIGUES DE SOUZA, JUVENIL DOS REIS, RAIMUNDO SOARES DINIZ e JOSÉ ANTONIO BRANCO NETO). Desta forma, NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA não possui qualquer crédito a receber nos presentes autos. Assim, comunique-se aos Juízos solicitantes, oficiando-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 1.1. Anoto, no mais, o levantamento das seguintes penhoras anotada no rosto dos autos contra NC GAMES & ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA: proc. 1026522-19.2015.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; proc. 0008009-78.2019.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e 0000227-54.2021.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da COMARCA DE SÃO PAULO/SP. 2. Fls. 65958/65960: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido em favor de CERMAG COMERCIAL IMP E EXP LTDA, conforme certidão de fls. 66408/66420. 3. Fls. 65961/65962: Trata-se de manifestação da cessionária GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A, em que informa que os mandados de levantamento expedidos em seu favor às fls. 61720 foram cancelados, já que passados mais de 30 dias. Assim, expeçam-se novos mandados de levantamento, conforme requerido e nos termos já autorizados. 4. Fls. 65963/65964 e 65965/685968: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessões envolvendo o crédito de SEBASTIÃO PERES DE FARIAS, feito por DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Para análise do pedido, comprove o interessado o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 65075/65095. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 4.1. Intime-se ÉVORA TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. 4.2. Deixo anotado que a documentação referente à cadeia de cessões consta às fls. 65065/65968. 5. Fls. 65969/65971 e 66421/66422: Trata-se de pedido de homologação da cessão realizada por Sonia Esteves dos Santos, herdeira de Alamir Celestino de Oliveira, para TRANSPORTADORA SAVO LTDA e posterior levantamento de 17,5% do crédito. Cumpre ressaltar, no entanto, que, ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Assim, conforme já determinado, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior (regularização da habilitação dos herdeiros) para que, então, sejam tomadas novas providências 6. Fls. 65997/65999, 66319/66339: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE, ANTONIO BAPTISTA PEREIRA e AFONSO CARMONA MODOLO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de: a) MARIA HELENA FERREIRA FRANCISCATE, AUGUSTO CESAR FRANCISCATE, AMANDA APARECIDA FRANCISCATE, ADRIANO FERNANDO FRANCISCATE e ADILSON FERNANDO FRANCISCATE como sucessores do falecido ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) MERCEDES SANDIN PEREIRA, RONALDO BAPTISTA PEREIRA, ROSELI BAPTISTA PEREIRA como sucessores do falecido ANTONIO BAPTISTA PEREIRA especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI, ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, como sucessores do falecido AFONSO CARMONA MODOLO especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 6.1. Deixo anotado que consta manifestação de DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA às fls. 65997/65999, em que concorda com os percentuais indicados às fls. 63597, referente à cadeia de cessões. 7. Fls. 6600/6602: Trata-se de manifestação de OLIVEIRA LIMA & COVASKI SOCIEDADE DE ADVOGADO, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ANTONIO DALLACQUA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 66003/66027: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Pedro Vieira, Arnaldo Batista da Silva, Getúlio do Nascimento, Jayme Leite de Oliveira, Mercedes Sandin Pereira, Ronaldo Baptista Pereira, Roseli Baptista Pereira, Marcos Gomes Paixão, Eziel Teixeira de Cristo e Lourdes Batista da Costa com a empresa WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.1. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária GETÚLIO NASCIMENTO (CPF: 163.713.728-15) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8364/8367, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária PEDRO VIEIRA (CPF: 769.829.558-34) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10276/10280, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.3. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária ARNALDO BATISTA DA SILVA (CPF: 080.746.078-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10266/10270, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.4. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária JAYME LEITE DE OLIVEIRA (CPF: 271.919.408-59) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8450/8454, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.5. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARCOS GOMES PAIXÃO (CPF: 192.335.908-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9437/9441, datado de 28/05/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.6. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO (CPF: 003.635.178-47) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9553/9557, datado de 25/06/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.7. Não havendo oposição, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente GETÚLIO NASCIMENTO, PEDRO VIEIRA, ARNALDO BATISTA DA SILVA, JAYME LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GOMES PAIXÃO, EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO às fls. 32598/37069, 37363/42771, retido às fls. 66408/66420 no importe de 70%, em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), representada por Waldir Siqueira (OAB/SP 62.767), procuração fls. 66020. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 9. Fls. 66028/66030: Trata-se de manifestação de L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ALAMIR CELESTINO DE OLIVEIRA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 10. Fls. 66031/66039: Conheço dos presentes embargos de declaração, já que que tempestivos; entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão. As hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem estar inseridas no corpo da decisão atacada e em relação aos pontos aventados pelas partes para discussão, sendo inadmissível o reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado. Com efeito, as matérias trazidas receberam o devido exame e o que se pode verificar é o inconformismo da embargante diante do que restou decidido. Ademais, o disposto no inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil significa que a decisão deve rebater todos os argumentos expostos pelas partes que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada e isso ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas no recurso. A modificação da decisão não pode ocorrer em embargos de declaração, que não têm efeito infringente quando não existir vício na decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão judicial, que visa exclusivamente à solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julg

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Afa Plasticos Ltda. (Cedente: Flavia Vieira Dos Santos) e outros x Caixa Beneficente Da Policia Militar Do Estado De Sao Paulo

ID: 323731856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0425374-62.1998.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AFA PLASTICOS LTDA. (CEDENTE: FLAVIA VIEIRA DOS SANTOS) ALUMBRA PRODUTOS ELéTRICOS E ELETRôNICOS LTDA. ELIANA ENéAS RODRIGUES NELO (SUCESSORA DE HELENA DOS SANTOS RODRIGUES) FUNDIçãO JUPTER LTDA EPP (CES. ROGéRIO MAURO D'AVOLA,CDTS ORG THIRLE NEREA PIRES DE CATILHO,LAYNE PIRES DE CASTILHO)) GLOBAL BEAUTY COMERCIAL LTDA. JOãO DIAS DOS SANTOS MARIA BENEDITA DOS SANTOS MDAE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA METALúRGICA NEW TEC INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA (CEDENTE: ANA MARIA NARDI PEREIRA) MULTILASER INDUSTRIAL LTDA N.C GAMES & ARCADES - COM. IMP. EXPO. LOC. FITAS E MáQ. LTDA (CEDENTE JULIO BONO JUNIOR) OK BRAZIL TRANSPORTES E LOGISTIVA LTDA. ROGERIO MAURO D`AVOLA VANILDA DA ROCHA CROZARIOL LEITE (SUCESSOR DE MARIA JOSE LEITE) WILMA LOPES MIRALHAS MATRICARDI

Polo Passivo:

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UMBERTO FARINHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE MORAES ABADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FORCENETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAIGNARDI AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FERNANDES GRANATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORLANDO GIOVANNETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU JOSE JORGE JABUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO AMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CALMON MARATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO MESQUITA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUA MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA MARIA VELOSO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN JULIANE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO BONO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO MITIO MURAKAMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE PAULA EDUARDO E COLTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE BARROSO ROSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKO DA SILVA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BERTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DANTAS QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA VELOSO MOROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GABRILLI DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA COUTO ROLIM LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CASTILHO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GOMES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FERNANDO LARRAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0425374-62.1998.8.26.0053 (053.98.425374-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Wilma Lopes Miralhas Matricardi - - Maria Benedita dos Santos - - N.C Games & Arcades - Com. Imp. Expo… Processo 0425374-62.1998.8.26.0053 (053.98.425374-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Wilma Lopes Miralhas Matricardi - - Maria Benedita dos Santos - - N.C Games & Arcades - Com. Imp. Expo. Loc. Fitas e Máq. Ltda (cedente Julio Bono Junior) e outros - Vanilda da Rocha Crozariol Leite (sucessor de Maria Jose Leite) e outros - Afa Plasticos Ltda. (cedente: Flavia Vieira dos Santos) - - Metalúrgica New Tec Indústria e Comércio Ltda (cedente: Ana Maria Nardi Pereira) - - Global Beauty Comercial LTDA. - - Rogerio Mauro D`avola - - João Dias dos Santos - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - Multilaser Industrial Ltda - - Eliana Enéas Rodrigues Nelo (sucessora de Helena dos Santos Rodrigues) - - Fundição Jupter Ltda EPP (ces. Rogério Mauro D'Avola,cdts org Thirle Nerea Pires de Catilho,Layne Pires de Castilho)) - - Ok Brazil Transportes e Logistiva Ltda. e outros - Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de Sao Paulo e outro - RMD Securitizadora S.A - - Dj Gestao de Negócios Ltda - - Comercial Starte Ltda. - - Vista Alegre do Brasil Comercial Ltda. - - Foot Guimarães Consultoria e Assessoria Ltda. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - Azevedo Sociedade Individual de Advocacia (cessionária) - - Alumbra Produtos Eletronicos Ltda - - Para fins de intimação e outros - Execução nº 2006/003593 - Certidão de expedição MLJ às fls. 3437/3439. - DEPÓSITO INTEGRAL - EP 6108/2005 - datado de 30/03/2022 - fls. 2695 Vistos. 1 - Fls. 3391/3411: Anote-se a interposição do agravo de instrumento Processo nº 2071166-87.2025.8.26.0000, em face de decisão proferida às 3361/3369, item 3. Nada a prover quanto ao artigo 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. Considerando que não há notícia quanto à concessão do efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento que deverá ser informado nestes autos. 2 - Fls. 3412/3413: Deixo de homologar a cessão de crédito referente aos honorários contratuais, porquanto figura como cedente o patrono da parte exequente; e tal relação não diz respeito ao presente feito de execução contra a Fazenda Pública. Pondero que o(a) cessionário(a) não pode se valer do disposto no art. 778, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que o titular do precatório é a parte exequente, e não o seu patrono. Eventual dever de repasse dos honorários contratuais decorre de outra relação contratual alheia ao presente feito. Embora não se desconheça que o advogado possui a prerrogativa de, uma vez apresentado o contrato de honorários em Juízo, receber diretamente o que lhe é devido (art. 22, §4º, Lei nº 8.906/94), fato é que não há uma execução desses honorários contratuais em curso a justificar qualquer levantamento diretamente pelo cessionário. Os honorários contratuais dizem respeito a uma relação entre o exequente (cliente) e o causídico, em nada se relacionando com a parte contrária (executada). A circunstância de o Estatuto da Ordem dos Advogados permitir a reserva e a dedução da quantia que seria paga ao exequente diretamente ao advogado1 não modifica essa conclusão. Referida dedução constitui benefício ao advogado decorrente de uma relação contratual com o(a) exequente, sem que isso implique a modificação do polo passivo do contrato de honorários. A esse respeito, Yussef Said Cahali (Honorários advocatícios, 4. ed., São Paulo: RT, 2011, p. 420-421), tratando da possibilidade de execução dos honorários contratuais no bojo da própria ação, explicita o seguinte: Quanto aos honorários convencionados, estes não serão exigíveis do executado comum, mas sim da parte vencedora que contratou o advogado para o patrocínio de seus direitos. Não há conexidade alguma entre a cobrança dos honorários contratados pelo cliente vitorioso, ainda que consubstanciem títulos executivos (art. 24), e a execução da sentença em que a parte contrária restou vencida. Assim, quanto aos honorários convencionados, o benefício que se assegura ao advogado é aquele previsto no art. 22, §4º: se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Portanto, na ação de cobrança ou execução dos honorários contratados, a angularização processual que se estabelece envolver apenas o advogado e seu cliente; ao terceiro vencido na demanda principal compete apenas sujeitar-se ao cumprimento do mandado de levantamento ou precatório, para pagamento dos honorários contratados, determinado pelo juiz na forma do art. 22, §4º, do novo Estatuto; assim, não desfruta de legitimidade para questionar a validade do contrato escrito ou excepcionar o pagamento total ou parcial de tais honorários pelo constituinte adverso; somente este poderá opor as objeções e exceções pessoais contra seu mandatário. De igual forma, assim já se posicionou o Exmo. Min. Joaquim Barbosa, então integrante do STF, conforme se observa: [...] Isso ocorre porque eles são decorrentes de uma relação entre particulares, em ambos os pólos, não se tratando de crédito devido pela Fazenda Pública. A circunstância de a legislação ordinária permitir que os valores relativos ao crédito em contrato de prestação de serviços advocatícios sejam pagos diretamente ao advogado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), não implica a mudança do pólo passivo da relação contratual, nem, por conseqüência, o pagamento de tais valores independentemente da disponibilidade das quantias das quais haverá o destaque. Vale dizer, as retenções são devidas por ocasião do pagamento dos valores relativos ao precatório. (STF - AI 622055, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 03/02/2011, publicado em DJe-035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011, sem destaques no original). Ademais, ainda que regular a cessão, o cessionário deverá se valer das vias ordinárias para, no caso de descumprimento por parte do(a) devedor(a) (e após a notificação prevista no art. 290 do Código Civil), cobrar eventuais valores em Juízo, e não mediante desconto direto de créditos de precatórios da parte devedora perante a Fazenda Pública. Ressalto, ainda, que não se discute aqui a cessão de honorários sucumbenciais, os quais pertencem ao advogado, possuem os seus valores fixados em sentença e o devedor dessa verba é a Fazenda Pública. A fim de corroborar o presente entendimento, transcrevo abaixo o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. RESERVA. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DA PARTE EXEQÜENTE. IMPOSSIBILIDADE. (...) Eventual contrato de honorários entre a parte autora e seu procurador diz respeito aos contratantes, não integra a responsabilidade do Estado ou de suas Autarquias, não pode ser objeto de desconto do valor do precatório que expressa o montante da condenação judicial. -O cessionário tem direito de exigir seu crédito do devedor notificado da cessão mas não pode cobrar- se mediante desconto de créditos daquele, perante terceiros. Tal conduta equipar- se-ia a uma execução forçada, efetuada extrajudicialmente, de forma ilegal. - Inadmissível a pretensão de reserva de honorários contratuais formulada por cessionária. (...) Ora, eventual contrato de honorários entre a parte autora e seu procurador diz respeito aos contratantes, não integra a responsabilidade do Estado ou de suas Autarquias, não pode ser objeto de desconto do valor do precatório que expressa o montante da condenação judicial. Relevante acrescentar que o titular do precatório é a parte autora da ação e esta, não cedeu seus créditos e não pode ter abatido do montante a que tem direito a receber do Estado ou Autarquia, sem sua anuência expressa, qualquer valor negociado por seu advogado. Ressalta-se que, mesmo que contratados tais valores pela parte e seu advogado e idônea a cessão, o cessionário apenas teria direito a exigir seu crédito, da devedora, (desde que notificada conforme artigo 290 do CC), mas não poderia cobrar-se mediante desconto de créditos da mesma, perante terceiros. Tal conduta equipar-se-ia a uma execução forçada, efetuada extrajudicialmente, de forma ilegal. (Agravo de Instrumento Nº 70045662905, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 18/10/2011.) Isto posto, indefiro qualquer levantamento, presente ou futuro, diretamente a favor do(a) cessionário(a) de honorários contratuais. A parte exequente e o respectivo patrono é que deverão, por força das relações contratuais vigentes, efetuar os repasses devidos a quem de direito. 3 - Fls. 3414/3415: Cessão realizada entre a coautora ROSEMARY MARIA DOS SANTOS APARECIDO e o cessionário GLOBAL BEAUTY COMERCIAL LTDA (Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios - fls. 452/455, datado de 17/06/2008 - 70%, com reserva de 30% a título de honorários contratuais). 3.1. Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão realizada envolvendo o crédito do(a) credor(a) originário(a) ROSEMARY MARIA DOS SANTOS APARECIDO. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 3.2. Decorrido o prazo do item 3.1. supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 70% do crédito do(a) credor(a) originário(a) ROSEMARY MARIA DOS SANTOS APARECIDO, CPF 057.880.168-00, em favor do cessionário GLOBAL BEAUTY COMERCIAL LTDA, CNPJ 04.489.610/0001-51. Anote-se. 3.3. Havendo oposição, os autos deverão tornar conclusos. Caso contrário, deixo consignado que, decorrido o prazo do item 3.1. sem oposição, AUTORIZO o levantamento de 70% do crédito em favor do cessionário GLOBAL BEAUTY COMERCIAL LTDA, CNPJ 04.489.610/0001-51 EP 6108/2005 - datado de 30/03/2022 - fls. 2695, retido às fls. 3438. Dispensada a expedição de ofício à DEPRE, em razão do depósito integral. Anote-se o(a) advogado(a) do cessionário, com poderes para receber e dar quitação fl. 449. Em 10 (dez) dias, apresente o formulário MLE preenchido. 4 - Fls. 3416/3418, 3419/3421, 3422/3424, 3433/3436, 3440/3443: Diante da concordância com as cessões e recessões homologadas, AUTORIZO o levantamento do valor correspondente a 30% do crédito das coautoras MARIA LUCIA PEREZ, FUMIKO YAMANO, LAINE PIRES CASTILHO, MARIA ISABEL LOPES DE CASTRO, JEANE DIAS BERSAN DE ARAUJO, referente aos honorários contratuais, em favor do patrono originário - EP 6108/2005 - datado de 30/03/2022 - fls. 2695, retido a fl. 3438. Formulários MLE às fls. 3417, 3420, 3423, 3434, 3441. 5 - Fls. 3425: Considerando que o patrono originário informou que a coautora THIRLE NERIA PIRES DE CASTILHO, CPF 737.894.538-20, foi excluída da presente demanda, manifestem-se os interessados, no prazo de 10 (dez) dias. 6 - Fls. 3426/3432: Anote-se que o patrono originário concorda com a cessão de 100% do crédito realizada pela coautora ANGELICA REGATO à empresa PAPIRUS INDUSTRIA DE PAPEL S/A., excluídos os honorários de sucumbência. 7 - Fls. 3437/3439: Certidão de expedição MLJ e valores retidos para ciência aos interessados. 8 - Fls. 3457/3500 e 3519: Manifestem-se os interessados, no prazo de 10 (dez) dias, se concordam com o levantamento da penhora anotada em desfavor da cessionária NC GAMES ARCADES - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS e MÁQUINAS LTDA e DIPLOMATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS-NÃO PADRONIZADO. Decorrido in albis o prazo concedido, será apreciada a cadeia de cessão envolvendo o crédito da coautora ANGELICA REGATO, para tanto, deverá a cessionária apresentar: a) Toda a cadeia de cessão, identificando quais já foram homologadas (mencionando-se a folha dos autos digitais em que se deu a homologação - não sendo suficiente a simples anotação) e quais se encontram pendentes de homologação; b) Todos os percentuais das cessões e eventuais reservas de honorários contratuais (sempre tendo como referência o crédito originário); c) Quanto às cessões não homologadas, todas as folhas dos autos digitais em que se encontram os atos constitutivos dos cedentes e cessionários, quando se tratar de pessoa jurídica; os instrumentos particulares ou escrituras públicas de cessão de direitos creditórios; e as procurações com poderes para receber e dar quitação. Anote-se o advogado indicado a fls. 3303/3304, para fins de intimação. 9 - Fls. 3503/3512: Em 10 (dez) dias, providencie a juntada da certidão do trânsito em julgado. 10 - Fls. 3520/3530: Anote-se o cancelamento da penhora referente à Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000390-49.2020.5.02.0202, RECLAMANTE: JOAO LUIZ MENDES - RECLAMADO: N.C.GAMES ARCADES-COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E LOCACAO DE FITAS E MAQUINAS LTDA. Intime-se. - ADV: THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), ANA PAULA ANTUNES (OAB 257296/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), FABIO MARGIELA DE FAVARI MARQUES (OAB 256707/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), DANIELA VELOSO MOROZ (OAB 262974/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), DAIANE REGINA DA SILVA SOUZA (OAB 253229/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), KAREN JULIANE DE ALMEIDA (OAB 253662/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), NICOLAU JOSE JORGE JABUR (OAB 53487/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), VIVIANE DENISE CAMPOS ABRAMIDES (OAB 275358/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), BRUNA COUTO ROLIM LOPES (OAB 385932/SP), ORLANDO GIOVANNETTI (OAB 12160/SP), CAMILA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 492606/SP), MURILO AMAT (OAB 483568/SP), CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA (OAB 468550/SP), ERIKO DA SILVA TRINDADE (OAB 418070/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ITALO MITIO MURAKAMI (OAB 287860/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), JÚLIO CÉSAR FELTRIM CÂMARA (OAB 277072/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), LUA MONTEIRO DE CARVALHO (OAB 293432/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), GUILHERME DE PAULA EDUARDO E COLTRO (OAB 260650/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), EDUARDO BERTI RODRIGUES (OAB 259099/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), LARISSA MARIA VELOSO COSTA (OAB 270743/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), EDSON DANTAS QUEIROZ (OAB 272639/SP), MARI ANGELA ANDRADE (OAB 88108/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), PATRICIA MARTINS VIEIRA DOS SANTOS (OAB 178281/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), ANTONIO DE FREITAS (OAB 109954/SP), ANTONIO DE FREITAS (OAB 109954/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), JULIO BONO NETO (OAB 137964/SP), RODRIGO FORCENETTE (OAB 175076/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (OAB 169762/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), GABRIELLE BARROSO ROSSA (OAB 220552/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA (OAB 229913/SP), DANIEL GABRILLI DE GODOY (OAB 235505/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), LUIZ GUSTAVO MESQUITA DE SIQUEIRA (OAB 191908/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), FABIO ALBUQUERQUE DUBOIS (OAB 180569/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), ALEXANDRE ZAGER MONTEIRO (OAB 209820/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP), CINTHYA HARUMI SHIMOKAWA (OAB 192972/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0622027-86.1988.8.26.0053

ID: 293343158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0622027-86.1988.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADAUTO SILVA NEVES AFONSO CARMONA MODOLO AFONSO TORTOLA NETO AIRTON DOS SANTOS MELO AIRTON JOSé SINIGAGLIA (HERDEIRO DE PRIMO SINAGAGLIA) ALBERTINO DO ESPIRITO SANTO ALDA ESTEVES ALDO AIDO MEDRADO ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI (CEDENTE ORLANDO BENEDITO DE LIMA E LáZARO GREGóRIO DOS SANTOS) ALFA TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI (CEDENTE: PARTE DOS SUCESSORES ADRIANO DUARTE LOPES LOBO) ALUISIO MARTINS DE AZEVEDO ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS ANDRÉ DA SILVA SANTOS ANNA BUENO ( HERDEIRA DE SEBASTIãO ALEXANDRE CIPOLI) ANTONIO ANDRADE ARRAIZ ANTONIO DALLAQUA ANTONIO DA SILVA PIRES ANTONIO DE CAMPOS ANTONIO FIRMINO ANTONIO LUCHESI ANTONIO NOGUEIRA DOS SANTOS ANTONIO ORLANDO DA SILVA APUCACOUROS INDUSTRIA E EXPORTAçõES DE COUROS LTDA. ARISTIDES GABRIEL ARYSTA LIFESCIENCE DO BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E AGROPECUARIA LTDA. ASPEN DISTRIBUIDORA DE COBUSTIVEIS LTDA. ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA. ATLANTA ASSESSORIA E INTERMEDIAçãO DE PRECATóRIOS LTDA AURéLIA RODRIGUES DA ROCHA PAULA BAA - ADMINISTRADORA & CONSULTORIA TRIBUTáRIA LTDA. BASILIO VOLVOC BENEDITO GONCALVES ARRUDA BENTOMAR INDúSTRIA E COMéRCIO DE MINéRIOS LTDA. BINOTTO S/A LOGíSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIçãO BONFILHO SIDNEI RUBIN BORRACHAS DINA COMERCIAL LTDA BORRACHAS VIPAL S/A BRAS JOSE NOGUEIRA DA CRUZ BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. BRASSUCO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA BR MOTORSPORT COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. CARLOS ALBERTO BARBOSA LEITE CARLOS ALBERTO DE SOUZA MEDRADO CARLOS ALBERTO SOARES PAULO CARLOS DE SOUZA VASCONCELOS CARLOS LUIZ DA SILVA CASSIO DOS SANTOS GOIS CASTRO & ARANTES ASSESSORIA EMPRESARIAL CBE- BANDEIRANTE DE EMBALAGENS S/A CELSO SINIGAGLIA (HERDEIRO DE PRIMO SINAGAGLIA) CENTRAL BRASILEIRA DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA CIA SULAMERICANA DE TABACOS CIA. SULAMERICANA DE TABACOS CINALP PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. CLAUDIA REGINA DA COSTA DALLAQUA GUERRA (HERDEIRA DE CLAUDIO ANTôNIO DALLAQUA) CLAUDIO SILVEIRA MELO CLOTILDE DE PAULA QUIRINO THEODORO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE AUTO PEçAS CIAP LTDA. (CEDENTE BERILO NAZARENO DE FREITAS) CPS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. EPP DANIEL CIRILO DE PAULA DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS DéBORA APARECIDA DA CRUZ SILVA ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) DELMIRA NEVES PANãO DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) DIMAS MOLICA DJALMA JUVENCIO DOS SANTOS DOMINGOS DE NADAI DORACI DE SOUZA DURAVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EBE EMBALAGENS LTDA. EBT EMPRESA BRASILEIRA TERMOPLáSTICA LTDA. EDGARD MENEZES FERREIRA EDRA DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA ELETROMóVEIS COLOMBINI LTDA ENGEMET METALURGIA E COMéRCIO LTDA EULALIA SANCHES COLLI EURO PETRóLEO DO BRASIL LTDA. EXPRESSO DE PRATA LTDA. FELIPE BRAGA MEDRADO FIMATEC TEXTIL LTDA. FRANCISCA HELENA SOARES FAVARA GLOBORR INDúSTRIA E COMéRCIO, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTO LTDA GUAçU S/A DE PAPéIS E EMBALAGENS LTDA ILNA DE SOUZA TEIXEIRA IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRAçãO DE MINERIOS LTDA. INDISA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. INDUSTRIA DE PARAFUSOS ELBRUS LTDA. INDúSTRIA DE PLáSTICOS INDEPLAST LTDA INDUSTRIA METALURGICA BAPTISTUCCI LTDA INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA ITABA - INDUSTRIA DE TABACO BRASILEIRA S/A ITALBRONZE LTDA. IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI CARMONA JANAINA RODRIGUES DE PAULA JEANETTE VERISSIMO RIBEIRO JODOSERPA TRANSPORTES LTDA JOSE APARECIDO MARCELINO JOSE LOURENçO JOSé PEDRO RIBEIRO JULIANA RODRIGUES DE PAULA JURESA INDUSTRIAL DE FERRO LTDA JVS CAMPINAS TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA. KEYWORLD EMBALAGENS LTDA LAZARO GREGORIO DOS SANTOS L.C.T SANCHES & CIA LTDA LILIAN LUPPI LIRAN TRANSPORTES E LOGíSTICA LTDA. LOURDEVINA DE CAMPOS GUSMãO DE OLIVEIRA LUIZ CESAR DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) LUIZ GONZAGA DE CARVALHO MAGAZINE LUIZA S/A MARCIA MARTINS MARCELINO RIBEIRO (HERDEIRO DE JOSé APARECIDO MARCELINO) MARIA DE LOURDES MAROLLA SILVA MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLI LTDA MAXIFENIX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. MERCEDES APPARECIDA CAVEZAN ROCHA (HERDEIRA DE ALCIDES PEREIRA DA ROCHA) METACRON AçOS LTDA METALúRGICA DE TUBOS DE PRECISãO LTDA. METALúRGICA DE TUBOS DE PRECISãO LTDA MICENO ROSSI NETO MINERADORA SANTA ANA LTDA MJGKG TIMMERMANS MULTILASER INDUSTRIAL S/A MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (CEDENTE BENEDITO DE OLIVEIRA) NAMBEI INDúSTRIA DE CONDUTORES ELéTRICOS LTDA NANCI JESUS RIBEIRO NC GAMES & ARCADES - COMéRCIO, IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E LOCAçãO DE FITAS E MáQUINAS LTDA. NOBUYUKI TANI OLíMPIA TEXTIL LTDA. ME OSVALDO ANDRE LONGHI PERERIA OURO FINO INDúSTRIA E COMéRCIO DE AUTO PEçAS LTDA. OURO FINO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA PAULO CAVALIN PAULO HENRIQUE SILVA SANTOS PEDRO VICENZI PELZER SYSTEM LTDA PRESERVE SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. REGINALDO FERNANDES REIPEL RECICLAGEM E INDúSTRIA DE PAPéIS ESPECIAIS LTDA. RODRIDANI TRANSPORTES LTDA - EPP ROGéRIO MAURO D'AVOLA (CEDENTE RADIEX QUíMICA LTDA. E ORGINáRIO DURVALINO INáCIO FERREIRA) ROMEU DE ARRUDA ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA SANTIAGO TELLES RUIZ SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA SCARLART INDUSTRIAL LTDA SCARLAT INDUSTRIAL LTDA SERGIO RICARDO CRICCI SHUTTLE LOGíSTICA INTEGRADA LTDA. (CEDENTE MARCPELZER PLASTICS LTDA E ORIGINáRIO ANTONIO T. RODRIGUES E EDGARD PACHECO) SILVEIRA - COMéRCIO E NEGóCIOS DE AçúCAR LTDA. SILVIO PEREIRA ROCHA (HERDEIRO DE ALCIDES PEREIRA DA ROCHA) SOFIA MOTA RIBEIRO SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA SONIA ESTEVES SANTOS SONIA MOTA RIBEIRO STAMP SPUMAS INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E PEçAS TECNICAS DE ESPUMAS LTDA SUPERDUTO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARTEFATOS DE PLASTICO LTDA TANIA ELISA CAMARGO DO ESPíRITO SANTO TANIA MARIA DA CRUZ ( HERDEIRA DE ADELSO LUIZ DA CRUZ) TECNOPERFIL TAURUS LTDA. TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA THEO CENTRAL DE BENEFíCIOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. TINTAS DA TERRA INDúSTRIA E COMéCIO LTDA TRANSIT DO BRASIL S/A TRANSPORTADORA CAPIVARI LTDA. TRANSPORTADORA D'AGOSTINI E REPRESENTAçõES LTDA - CEDENTE BERTOLDO RODRIGUES CARVALHO TRANSPORTADORA GRAúNA LTDA. TRANSPORTADORA NGD LTDA. TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA TRANSPORTADORA TRANS VARZEA LTDA TUX DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEL LTDA UNIVEN PETROQUIMICA LTDA. UNIVEN REFINADORA DE PETRóLEO LTDA. UNIVEN REFINARIA DE PETRóLEO LTDA. VIAçãO DANUBIO AZUL LTDA. VITAPELLI LTDA. WALDENISE APARECIDO RODRIGUES CAVALCANTE HERDEIRO DE OSWALDO RODRIGUES RISCO WALDINEY APARECIDO RODRIGUES ( HERDEIRO DE OSWALDO RODRIGUES RISCO) WHEATON BRASIL VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SIACA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON ANTONIO PINCINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY RODRIGO MANZUTTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALDIR SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER BRAZ BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TUCCI LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOSHIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS TELLES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS DINANA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA GUIDI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONILDA MARIA SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUDINELIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MARQUES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAURO D`AVOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SIMONETTI LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREITAS DE NATALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO ANDRE RODRIGUEZ PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SAVIO DALL EST

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NUSSRALA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRADE MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MAIGNARDI AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL FRANCO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL JAQUELINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CAMARGO MAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA REZZAGHI NARVAEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA BORGES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZAIR FELIX FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO BIGHETTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIEDSON MANOEL DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUMA DALLAQUA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LACERDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL CALMON MARATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL STRAUB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDO STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STARCK DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINO ALVES DA COSTA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINALVO MARCOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA DAIUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PAULA LORCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MORTAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO RUZENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ARI VENDRUSCOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA REGINA BULL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ZANETTI GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOTO BILLÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORENO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MONZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL SANTANA PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICEL ANESIO TITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ LOUZADA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO BRAVO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA MARÃO DOS SANTOS CERQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIANE REGINA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIEDINA MARIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LIMA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO EMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURINDO LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULLIANA SANTOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RODOLFO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FELIPE ZANIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE DA SILVA ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER ROBERTO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANJO CRISTIANO SPADOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE VIEIRA MOMESSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RIBEIRO IANNACONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO D AVILA CHIARELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FERREIRA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON QUINTINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO MANARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE RIZZATO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÚLVIO ANDRÉ DE MENA REBOUÇAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FERNANDES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DA COSTA NOGALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FERRAZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA HETZEL AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DA SILVA CARDOSO ALBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARCOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDINILSON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILANNE MUNIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIENGLES ANTONIO ZAMBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVANIR FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA MULLER DE CAMPOS SPROESSER NOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO BARREZI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA MADEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BUGANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIDE MARIA DA SILVA CALADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BOMFIM DOS SANTOS RUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR SOARES MAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO NOBUO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO MÔNACO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA COVASKI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA COVASKI DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AURINEIDE DE ALENCAR NICHI XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CASTILHO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARACY DE PAULA DELFINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MARCO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE GOMES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LINCOLN DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SAMIRA RICCIOPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BARRIO NOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA UBIRAJARA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0622027-86.1988.8.26.0053 (053.88.622027-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Andrade Arraiz - - Antonio da Silva Pires - - Antonio Firmino - - Antonio Nogueira dos Santos … Processo 0622027-86.1988.8.26.0053 (053.88.622027-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Antonio Andrade Arraiz - - Antonio da Silva Pires - - Antonio Firmino - - Antonio Nogueira dos Santos - - Basilio Volvoc - - Benedito Goncalves Arruda - - Carlos Alberto Barbosa Leite - - Carlos Luiz da Silva - - Domingos de Nadai - - Claudio Silveira Melo - - Albertino do Espirito Santo - - Aldo Aido Medrado - - Aluisio Martins de Azevedo - - Antonio Orlando da Silva - - Aristides Gabriel - - Bonfilho Sidnei Rubin - - Carlos de Souza Vasconcelos - - Adauto Silva Neves - - Antonio Luchesi - - Jose Aparecido Marcelino - - Albertino do Espirito Santo - - Antonio de Campos - - Dimas Molica - - Bras Jose Nogueira da Cruz - - Lazaro Gregorio dos Santos - - Romeu de Arruda - - Pedro Vicenzi - - Clotilde de Paula Quirino Theodoro - - Djalma Juvencio dos Santos - - Afonso Tortola Neto - - Antonio Dallaqua - - Reginaldo Fernandes - - Jose Lourenço - - Carlos Alberto Soares Paulo - - Luiz Gonzaga de Carvalho - - Doraci de Souza - - Edgard Menezes Ferreira - - Afonso Carmona Modolo - - Univen Refinaria de Petróleo Ltda. - - Savegnago Supermercados Ltda - - Pelzer System Ltda - - Vitapelli Ltda. - - Scarlat Industrial Ltda - - Aspen Distribuidora de Combustíveis Ltda. - - Greca Distribuidora de Asfalto Ltda - - Ouro Fino Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda. - - NC Games & Arcades - Comércio, Importação, Exportação e Locação de Fitas e Máquinas Ltda. - - BAA - Administradora & Consultoria Tributária Ltda. - - Liran Transportes e Logística Ltda. - - Transportadora Capivari Ltda. - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda. - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Cia. Sulamericana de Tabacos - - EBT Empresa Brasileira Termoplástica Ltda. - - Engemet Metalurgia e Comércio Ltda - - MJGKG Timmermans - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Lourdevina de Campos Gusmão de Oliveira - - Tecnoperfil Taurus Ltda. - - Indústria de Plásticos Indeplast Ltda - - Itaba - Industria de Tabaco Brasileira S/A - - Paulo Cavalin - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - Cbe- Bandeirante de Embalagens S/A - - L.C.T SANCHES & CIA LTDA - - Matrizaria e Estamparia Morilli Ltda - - Univen Petroquimica Ltda. - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Viação Danubio Azul Ltda. - - Brassuco Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda - - Imerys do Brasil Comercio de Extração de Minerios Ltda. - - Comercial e Industrial de Auto Peças Ciap Ltda. (cedente Berilo Nazareno de Freitas) - - Central Brasileira de Produtos Alimentares Ltda - - Preserve Segurança e Transporte de Valores Ltda. - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Edra do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Bentomar Indústria e Comércio de Minérios Ltda. - - Superduto Industrial e Comercial de Artefatos de Plastico Ltda - - TEXDESIGN INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA - - MAGAZINE LUIZA S/A - - AIRTON DOS SANTOS MELO - - Borrachas Vipal S/A - - Ebe Embalagens Ltda. - - Italbronze Ltda. - - Metacron Aços Ltda - - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - RST FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS LTDA - - Eletromóveis Colombini Ltda - - Theo Central de Benefícios Corretora de Seguros Ltda. - - Castro & Arantes Assessoria Empresarial - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Apucacouros Industria e Exportações de Couros Ltda. - - Teka Tecelagem Kuehnrich S/A - - ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA - - SOFT COLOR ETIQUETAS ADESIVAS LTDA - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Industria Metalurgica Baptistucci Ltda - - metalúrgica de Tubos de Precisão ltda - - Tux Distribuidora de Combustível Ltda - - Cia Sulamericana de Tabacos - - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. - - Arysta Lifescience do Brasil Industria Quimica e Agropecuaria Ltda. - - Transit do Brasil S/A - - Jodoserpa Transportes Ltda - - Olímpia Textil Ltda. ME - - CPS Transportes Rodoviários Ltda. EPP - - INDÚSTRIA METALÚRGICA BAPTISTUCCI LTDA - - Guaçu S/A de Papéis e Embalagens Ltda - - Silveira - Comércio e Negócios de Açúcar Ltda. - - Fimatec Textil Ltda. - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda - - Francisca Helena Soares Favara - - Expresso de Prata Ltda. - - Keyworld Embalagens Ltda - - Tintas Da Terra Indústria e Comécio Ltda - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda - - Globorr Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda - - Sonia Mota Ribeiro - - Transportadora Trans Varzea Ltda - - Rodridani Transportes Ltda - EPP - - Stamp Spumas Industria e Comercio de Fitas e Peças Tecnicas de Espumas Ltda - - Shuttle Logística Integrada Ltda. (cedente Marcpelzer Plastics Ltda e originário Antonio T. Rodrigues e Edgard Pacheco) - - Transportadora Graúna Ltda. - - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - - Santiago Telles Ruiz - - Maxifenix Consultoria Empresarial Ltda. - - Ilna de Souza Teixeira - - Aspen Distribuidora de Cobustiveis Ltda. - - Maria de Lourdes Marolla Silva - - Univen Refinadora de Petróleo Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda - - JVS Campinas Transportes Rodoviários Ltda. - - Indisa Equipamentos Industriais Ltda. - - Jeanette Verissimo Ribeiro - - José Pedro Ribeiro - - Nanci Jesus Ribeiro - - Transportadora NGD Ltda. - - Eulalia Sanches Colli - - Nobuyuki Tani - - Transportadora Sotran Ltda - - Mineradora Santa Ana Ltda - - Scarlart Industrial Ltda - - Borrachas Dina Comercial Ltda - - BR Motorsport Comercio de Motocicletas Ltda. - - MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA (cedente Benedito de Oliveira) - - REIPEL Reciclagem e Indústria de Papéis Especiais Ltda. - - Rogério Mauro D'avola (cedente Radiex Química Ltda. e orginário Durvalino Inácio Ferreira) - - Multilaser Industrial S/A - - Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente Orlando Benedito de Lima e Lázaro Gregório dos Santos) - - Alfa Transportes Especiais Eireli (cedente: parte dos sucessores Adriano Duarte Lopes Lobo) e outros - Paulo Henrique Silva Santos e outros - Transportadora D'Agostini e Representações LTDA - Cedente Bertoldo Rodrigues Carvalho e outros - Mercedes Apparecida Cavezan Rocha (herdeira de Alcides Pereira da Rocha) - - Silvio Pereira Rocha (herdeiro de Alcides Pereira da Rocha) - - Claudia Regina da Costa Dallaqua Guerra (herdeira de Claudio Antônio Dallaqua) - - Airton José Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia) - - Celso Sinigaglia (herdeiro de Primo Sinagaglia) - - Débora Aparecida da Cruz Silva ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Luiz Cesar da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Tania Maria da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Delmira Neves Panão da Cruz ( herdeira de Adelso Luiz da Cruz) - - Anna Bueno ( herdeira de Sebastião Alexandre Cipoli) - - Waldiney Aparecido Rodrigues ( herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco) - - Waldenise Aparecido Rodrigues Cavalcante herdeiro de Oswaldo Rodrigues Risco - - Lilian Luppi - - Sofia Mota Ribeiro - - Cassio dos Santos Gois - - Tania Elisa Camargo do Espírito Santo - - Aurélia Rodrigues da Rocha Paula - - JULIANA RODRIGUES DE PAULA - - Daniel Cirilo de Paula - - JANAINA RODRIGUES DE PAULA e outros - Sergio Ricardo Cricci - - Miceno Rossi Neto e outros - Sonia Esteves Santos - - ALDA ESTEVES - - Marcia Martins Marcelino Ribeiro (herdeiro de José Aparecido Marcelino) - - ANDRÉ DA SILVA SANTOS - - ROSANA DE OLIVEIRA SANTOS - - DANIELLE DE OLIVEIRA SANTOS - - Carlos Alberto de Souza Medrado - - Felipe Braga Medrado - - Osvaldo Andre Longhi Pereria - - Ivonete Terezinha Cavichioli Carmona - - Ana Elisa Cavichioli Carmona Dias - - Paulo Afonso Cavichioli Carmona e outros - Elvi Cozinhas Industriais Ltda (Carmem Penteado) - IMF Tecnologia Par Saúde Ltda (cedente: Sucessores de Marina Quintanilha Silva) - - Trans Tefanin Transportes de Carga Ltda. - - Univenm Refinaria de Petróleo LTDA - Cessionario Gustavo Tonoli - - Lopes e Lima Trsnportes LTDA - Cesente José de Sá - - Jetta Transportes e Logística Ltda - - Expresso Salomé Ltda - - A. Lombardi e Cia Ltda - - Rovemar Indústria e Comércio Ltda. - - BANCO SAFRA S/A - - Refriso - Refrigerantes Sorocabab Ltda. - - Trasportes PJVR Ltda. - - Força 10 Produtos Esportivos Ltda - - Gisamar Usinagem LTDA - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda - - Transportadora Sotran Ltda - - EYKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CEDENTE MASCPELZER PLASTICS LTDA) - - Newtec Administração de Bens Eireli - - Diniz Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda - - WALDINEI APARECIDO RODRIGUES - - Empresa de Transportes Pajuçara Ltda. (cessionária) - - LUPCEL Comercial Eireli Ltda (atual denominação de SDUBO Comércio e Indústria Ltda) - - ELVI COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA (cedente) - - Refinaria de Petroleos de Manguinhos S.A - - Chamfil Industrial e Comercial Ltda. - - GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A - - Liran Transportes Ltda- cedente Mdae Assessoria Empresarial Ltda - - Ouro Fino Indústria e Comércio Ltda. - - CBE Bandeirante de Embalagens S/A ( Cessionária) - - Scarlat Industrial Ltda - - Univen Petroquimica Ltda - - Vitapelli Ltda - - CIA Sulamericana de Tabacos - - Intec - Participações, Serviços e Comercio Ltda. - - Chamfer Industria e Comercio de Ferramentas e Produtos Plásticos Ltda. - - Transit do Brasil S/A - - Industria de Parafusos Elbrus Ltda. - - Jetta Transportes e Logística Ltda. (cessionária) - - Marilia Seren Rosa Lay - - Cermag Comercial Importadora e Exportadora Ltda. - - Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. - - MECANICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA. - - Emanuel Vinci (herdeiro de Osvaldo Vinci) - - Osvaldo Vinci Junior (herdeiro de Osvaldo Vinci) - - Jardinox Industria e Comercio Ltda - - Roger do Brasil Industria de Cosmeticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda - - João Ricardo Deguirmendjian - - Miceno Rossi Neto - - Sincom Importação e Exportação Ltda. - - Luis Antonio Miguel - - Edilene Rodrigues São Joao Miguel - - TRANSPORTADORA SAVO LTDA - - Newage Industria e Comércio de Bebidas Ltda (cessionária) (cedente: AMGM Investimentos LTDA) - - Noblepast Embalangens Ltda - - Transit do Brasil S.A. - - Servimed Comercial Ltda. - - Ouro Fino Industria de Plásticos Ltda - - Alumbra Produtos Elétricos e Eletrônicos Ltda. - - Azevedo Sociedade Individual de Advocacia - - RN Pinto Informatica ME - - Salvador Logistica e Transportes Ltda - - AZEREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA: - - Shibata Empório Ltda - - LUCPEL COMERCIAL EIRELI - - Para fins de intimação (excluir depois) - - IMF Tecnologia para a Saúde Ltda - - NAVARRO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS - - G&S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. (cedente:Marcio Rotundo Simões) - - L.G.A LOG Serviços EIRELLI - - Nova Brasil Transportes Quimicos Ltda. (cessionaria) - - AGRIVEM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA - - Mavimar Transportes, Despachos e Serviços Ltda (CESSIONÁRIA) e Edna Gonçalves da Silva (CEDENTE) - - Mga Administradora de Bens e Participações Ltda. - - G&S Comércio de Embalagens Plásticas Ltda. (cedente:Marcio Rotundo Simões) - - Oliveira Lima & Covaski Sociedade de Advogados - - Tecnotextil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. - - DJ Gestão de Negócios Ltda - - Wheaton Brasil Vidros Ltda. - - Natural Sports Confecções Ltda - - Stamp Spumas Ind. e Com Fitas e Peças Técnicas Ltda. - - Cyberglass Indústria e Comércio Ltda. - - Transportadora Nova Brasília Eireli e outros - VISTOS Deixo anotado: certidão de regularidade às fls.55623/55684 Depósitos: fls. 55577/55622 (Data: 30/10/2017), 42825/47893 (Data: 30/05/2016); fls. 37363/42771 (Data: 29/04/2016); fls. 32116/34826 (Data: 30/03/2016); fls. 26666/26750 (Data: 28/06/2013). Certidão com valores retidos às fls. 66408/66420. 1. Fls. 65928/65939, 65972/65979 e 65980/65996: Trata-se de pedido de anotação de penhora no rosto dos autos contra NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA determinado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1000390-49.2020.5.02.0202; pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATSum 1000691-27.2019.5.02.0203; e pelo Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Barueri/SP ATOrd 1001559-05.2019.5.02.0203. Compulsando os autos, verifico que a cessionária já levantou os valores a que tinha direito nos presentes autos, conforme decisão de fls. 52916/52919 e certidão de fls. 52938/52939 (coautores ARNALDO RODRIGUES DE SOUZA, JUVENIL DOS REIS, RAIMUNDO SOARES DINIZ e JOSÉ ANTONIO BRANCO NETO). Desta forma, NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA não possui qualquer crédito a receber nos presentes autos. Assim, comunique-se aos Juízos solicitantes, oficiando-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. 1.1. Anoto, no mais, o levantamento das seguintes penhoras anotada no rosto dos autos contra NC GAMES ARCADES COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E LOCAÇÃO DE FITAS E MÁQUINAS LTDA: proc. 1026522-19.2015.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP; proc. 0008009-78.2019.8.26.0100 da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP e 0000227-54.2021.8.26.0260 da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da COMARCA DE SÃO PAULO/SP. 2. Fls. 65958/65960: Nada a prover, considerando que o mandado de levantamento já foi expedido em favor de CERMAG COMERCIAL IMP E EXP LTDA, conforme certidão de fls. 66408/66420. 3. Fls. 65961/65962: Trata-se de manifestação da cessionária GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS S/A, em que informa que os mandados de levantamento expedidos em seu favor às fls. 61720 foram cancelados, já que passados mais de 30 dias. Assim, expeçam-se novos mandados de levantamento, conforme requerido e nos termos já autorizados. 4. Fls. 65963/65964 e 65965/685968: Trata-se de pedido de homologação da cadeia de cessões envolvendo o crédito de SEBASTIÃO PERES DE FARIAS, feito por DJ GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Para análise do pedido, comprove o interessado o trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 65075/65095. Prazo: 10 (dez) dias úteis. 4.1. Intime-se ÉVORA TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPORTADORA SOTRAN LTDA) para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis. 4.2. Deixo anotado que a documentação referente à cadeia de cessões consta às fls. 65065/65968. 5. Fls. 65969/65971 e 66421/66422: Trata-se de pedido de homologação da cessão realizada por Sonia Esteves dos Santos, herdeira de Alamir Celestino de Oliveira, para TRANSPORTADORA SAVO LTDA e posterior levantamento de 17,5% do crédito. Cumpre ressaltar, no entanto, que, ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Assim, conforme já determinado, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior (regularização da habilitação dos herdeiros) para que, então, sejam tomadas novas providências 6. Fls. 65997/65999, 66319/66339: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE, ANTONIO BAPTISTA PEREIRA e AFONSO CARMONA MODOLO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujos sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujos, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO de: a) MARIA HELENA FERREIRA FRANCISCATE, AUGUSTO CESAR FRANCISCATE, AMANDA APARECIDA FRANCISCATE, ADRIANO FERNANDO FRANCISCATE e ADILSON FERNANDO FRANCISCATE como sucessores do falecido ARMANDO SIQUEIRA FRANCISCATE especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) MERCEDES SANDIN PEREIRA, RONALDO BAPTISTA PEREIRA, ROSELI BAPTISTA PEREIRA como sucessores do falecido ANTONIO BAPTISTA PEREIRA especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; b) IVONETE TEREZINHA CAVICHIOLI, ANA ELISA CAVICHIOLI CARMONA DIAS, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, como sucessores do falecido AFONSO CARMONA MODOLO especificamente para que haja continuidade da regularidade processual; (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências Anote-se a determinação relativa ao primeiro item acima registrado. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Em caso de processo de inventário e partilha, o patrono deve juntar somente os documentos pertinentes, aptos a comprovarem os quinhões dos herdeiros, devendo constar, entre os bens partilhados, o crédito aqui perseguido. Caso o crédito não conste da partilha, será necessário proceder à sobrepartilha. 6.1. Deixo anotado que consta manifestação de DINIZ COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA às fls. 65997/65999, em que concorda com os percentuais indicados às fls. 63597, referente à cadeia de cessões. 7. Fls. 6600/6602: Trata-se de manifestação de OLIVEIRA LIMA COVASKI SOCIEDADE DE ADVOGADO, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ANTONIO DALLACQUA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 8. Fls. 66003/66027: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) Pedro Vieira, Arnaldo Batista da Silva, Getúlio do Nascimento, Jayme Leite de Oliveira, Mercedes Sandin Pereira, Ronaldo Baptista Pereira, Roseli Baptista Pereira, Marcos Gomes Paixão, Eziel Teixeira de Cristo e Lourdes Batista da Costa com a empresa WHEATON BRASIL VIDROS LTDA. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 30%. 8.1. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária GETÚLIO NASCIMENTO (CPF: 163.713.728-15) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8364/8367, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.2. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária PEDRO VIEIRA (CPF: 769.829.558-34) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10276/10280, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.3. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária ARNALDO BATISTA DA SILVA (CPF: 080.746.078-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 10266/10270, datado de 26/11/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.4. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária JAYME LEITE DE OLIVEIRA (CPF: 271.919.408-59) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 8450/8454, datado de 27/11/2006. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.5. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária MARCOS GOMES PAIXÃO (CPF: 192.335.908-87) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9437/9441, datado de 28/05/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.6. Decorrido o prazo do item 8.1 supra sem oposição, ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 100% (com reserva de 30% a título de honorários contratuais) do crédito da credora originária EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO (CPF: 003.635.178-47) em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 9553/9557, datado de 25/06/2007. Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls.66020, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ. Deixo de determinar a expedição de ofício à DEPRE, ante o pagamento integral. Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. 8.7. Não havendo oposição, AUTORIZO o levantamento do valor incontroverso depositado em nome da exequente GETÚLIO NASCIMENTO, PEDRO VIEIRA, ARNALDO BATISTA DA SILVA, JAYME LEITE DE OLIVEIRA, MARCOS GOMES PAIXÃO, EZIEL TEIXEIRA DE CRISTO às fls. 32598/37069, 37363/42771, retido às fls. 66408/66420 no importe de 70%, em favor da cessionária WHEATON BRASIL VIDROS LTDA (CNPJ: 60.750.056/0001-95), representada por Waldir Siqueira (OAB/SP 62.767), procuração fls. 66020. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. 9. Fls. 66028/66030: Trata-se de manifestação de L.G.A. LOG SERVIÇOS EIRELLI, em que requer homologação da cessão e posterior levantamento do crédito de ALAMIR CELESTINO DE OLIVEIRA, cedido pelos herdeiros Reitero a decisão retro, que determinou a juntada de formal de partilha, sobrepartilha, ou inventário, por seus próprios fundamentos. 10. Fls. 66031/66039: Conheço dos presentes embargos de declaração, já que que tempestivos; entretanto, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão. As hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil devem estar inseridas no corpo da decisão atacada e em relação aos pontos aventados pelas partes para discussão, sendo inadmissível o reexame da matéria sob enfoque diverso do já pronunciado, com a finalidade de inversão ou alteração do resultado. Com efeito, as matérias trazidas receberam o devido exame e o que se pode verificar é o inconformismo da embargante diante do que restou decidido. Ademais, o disposto no inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil significa que a decisão deve rebater todos os argumentos expostos pelas partes que, em tese, sejam capazes de infirmar a conclusão adotada e isso ocorre no presente caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. A decisão deixou claros os motivos do convencimento da Turma Julgadora e abordou expressamente as questões suscitadas no recurso. A modificação da decisão não pode ocorrer em embargos de declaração, que não têm efeito infringente quando não existir vício na decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. A decisão judicial, que visa exclusivamente à solução de um conflito, deve ser racional, objetiva e direta. Deve se ocupar somente do que é necessário a motivar a solução que se deu ao litígio, fazendo as partes compreender o que levou o Juiz ou Tribunal àquela solução. É o que basta para que se faça a seu respeito o controle de legalidade, revelando às partes o que é necessário para recorrer. Não tem lugar na decisão judicial o exame de argumentos, hipóteses e teses irrelevantes. A decisão judicial não é trabalho acadêmico. É ato de Estado dirigido à pacificação social, mediante a declaração dos fundamentos e razões que levaram o julg - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), MARCO AURELIO DE BARROS MONTENEGRO (OAB 45666/SP), DEVANIR FRANCISCO DE SOUZA (OAB 255111/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES (OAB 78507/SP), WILSON ANTONIO PINCINATO (OAB 63144/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), ALEXANDRE DE ALMEIDA DINIZ (OAB 234309/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), RAQUEL JAQUELINE DA SILVA (OAB 223525/SP), GRASIELE DE CARVALHO RIBEIRO DEON (OAB 222156/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), EDILANNE MUNIZ PEREIRA (OAB 219694/SP), MARIANA MORTAGO (OAB 219388/SP), ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 252749/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANTONIO TEIXEIRA DE ARAUJO JUNIOR (OAB 252749/SP), EDINILSON FERREIRA DA SILVA (OAB 252616/SP), JOYCE DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 251613/SP), LUCIANA DE CAMPOS (OAB 250852/SP), FABIANA HETZEL AMARAL (OAB 249307/SP), ERIKA REGINA MARQUIS FERRACIOLLI (OAB 248728/SP), DIENGLES ANTONIO ZAMBIANCO (OAB 248464/SP), GUSTAVO BARROSO TAPARELLI (OAB 234419/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), JUSSARA APARECIDA BEZERRA RAMOS (OAB 243250/SP), JOSE RODOLFO ALVES (OAB 242612/SP), AURINEIDE DE ALENCAR NICHI XAVIER (OAB 237293/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), ROSEMEIRE BARBOSA PARANHOS (OAB 235681/SP), FLAVIO RIBEIRO DO AMARAL GURGEL (OAB 235547/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), THAIS TELLES ROMEIRO (OAB 273718/SP), TOSHIO HONDA (OAB 18332/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), CLAUDIA BOMFIM DOS SANTOS RUSSI (OAB 268391/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS (OAB 258144/SP), GISELE ENEDINA BERTO VILAS BOAS (OAB 258144/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), WAGNER BRAZ BORGES DA SILVA (OAB 278156/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), RENATA MALDONADO SILVEIRA ROMÃO (OAB 276722/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), BENEDITO LUIZ CARNAZ PLAZZA (OAB 98042/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), CRISTIANE HAIDAR SILVA PANIZZA (OAB 257609/SP), MAURICIO FERNANDO STEFANI (OAB 261106/SP), MAURICIO FERNANDO STEFANI (OAB 261106/SP), LUCAS RONZA BENTO (OAB 259341/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), ANDRE LUIS BRUNIALTI DE GODOY (OAB 144172/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), PRISCILA REZZAGHI NARVAEZ (OAB 150576/SP), MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP), MARCEL AFONSO BARBOSA MOREIRA (OAB 150161/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), MANOEL SANTANA PAULO (OAB 113600/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), MARLI APARECIDA SILVA (OAB 117861/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), OSWALDO BIGHETTI NETO (OAB 119906/SP), MARINO ALVES DA COSTA CASTRO (OAB 113080/SP), MARINO ALVES DA COSTA CASTRO (OAB 113080/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), CARLA MARIA MELLO LIMA MARATTA (OAB 112107/SP), VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO (OAB 109029/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), LIEDINA MARIA DE MORAES (OAB 108133/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), EDMARCOS RODRIGUES (OAB 139032/SP), CESAR SOARES MAGNANI (OAB 138238/SP), MICHEL STRAUB (OAB 132344/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), TANIA APARECIDA GUIDI MARTINS (OAB 126320/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), ALFREDO VASQUES DA GRACA JUNIOR (OAB 126072/SP), ANTONIO AUGUSTO VENANCIO MARTINS (OAB 124916/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), PRISCILLA CHRISTINA GONÇALVES DE MIRANDA VAZ (OAB 213774/SP), ALEXANDRE BARRIO NOVO (OAB 196166/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), NEUMA DALLAQUA COSTA (OAB 197890/SP), CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA MIGUEL (OAB 197342/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR (OAB 195877/SP), IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), RODRIGO SIMONETTI LODI (OAB 210249/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), THAÍS DINANA MARINO (OAB 210109/SP), FERNANDO DA CONCEIÇÃO FERREIRA JUNIOR (OAB 201797/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), EDUARDO BEIROUTI DE MIRANDA ROQUE (OAB 206946/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), FÚLVIO ANDRÉ DE MENA REBOUÇAS (OAB 166531/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), LUIZ LOUZADA DE CASTRO (OAB 166423/SP), NIEDSON MANOEL DE MELO (OAB 166031/SP), CÁSSIO MÔNACO FILHO (OAB 161205/SP), MARCELO MORENO DA SILVEIRA (OAB 160884/SP), VIVIANE TUCCI LEAL (OAB 155530/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), ROSANGELA MARQUES DA ROCHA (OAB 177513/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), ADRIANA VIEIRA (OAB 182316/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), ANDERSON LINCOLN DE SOUZA (OAB 176596/SP), LAURINDO LEITE JUNIOR (OAB 173229/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 172838/SP), ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 172838/SP), ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 172838/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), DANILO BARREZI DE PAULA (OAB 371318/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), WESLEY RODRIGO MANZUTTI (OAB 172492/RJ), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), ADVOCACIA UBIRAJARA SILVEIRA (OAB 4585/SP), CLEIDE MARIA DA SILVA CALADO (OAB 391523/SP), ISABELLE VIEIRA MOMESSO (OAB 406827/SP), LUANA MARÃO DOS SANTOS CERQUEIRA (OAB 202688/RJ), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), ISABELLA RIBEIRO IANNACONI (OAB 416747/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), ARTHUR CASTILHO GIL (OAB 362488/SP), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), LUIZ CLAUDIO BRAVO (OAB 150811/RJ), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), JOSÉ FELIPE ZANIN (OAB 175499/MG), GABRIELLE RIZZATO ROSSI (OAB 456070/SP), OZAIR FELIX FERREIRA (OAB 421809/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), RODRIGO DE SOUZA BEZERRA JUNIOR (OAB 424823/SP), JULLIANA SANTOS DE SOUSA (OAB 433576/SP), JULLIANA SANTOS DE SOUSA (OAB 433576/SP), ELISABETE DA SILVA CARDOSO ALBERTO (OAB 439662/SP), PATRICIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (OAB 449787/SP), HÉLIO D AVILA CHIARELLA (OAB 452139/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), PATRÍCIA REITTER DE JESUS OLIVEIRA (OAB 54711/DF), CLAUDIA CAVALCANTE DE SIQUEIRA (OAB 468550/SP), GILSON QUINTINO DE SOUZA (OAB 477627/SP), GILSON QUINTINO DE SOUZA (OAB 477627/SP), GILSON QUINTINO DE SOUZA (OAB 477627/SP), MARIA JULIANA BOLJEVAC CSUCSULY (OAB 74442/PR), RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (OAB 9531/DF), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), ALEXIS CLAUDIO MUNOZ PALMA (OAB 302586/SP), MAICEL ANESIO TITTO (OAB 89798/SP), LILIANE REGINA PIRES (OAB 304916/SP), ANDRÉA MARCO ANTONIO (OAB 309104/SP), LUIS ANTONIO MARTINS (OAB 302076/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS (OAB 327023/SP), CARLOS EDUARDO ARAUJO (OAB 301983/SP), FABRICIO DA COSTA NOGALES (OAB 301615/SP), MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 301354/SP), FELIPE FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 22136/RS), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), ROSANGELA DA SIQUEIRA (OAB 355416/SP), ALINE SAMIRA RICCIOPPO (OAB 355273/SP), BRIAN CURTIS DE SOUZA THEODOTOR (OAB 19674/SC), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), ARACY DE PAULA DELFINO (OAB 114092/RJ), ROBERTA SAVIO DALL EST (OAB 350882/SP), ROBERTA SAVIO DALL EST (OAB 350882/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), LUIZ GUILHERME MARQUES MORETI (OAB 345825/SP), VITOR HUGO DE MELO (OAB 416239/SP), DEBORA TAVEIRA DE MELO SANTOS (OAB 342824/SP), JAQUELINE DA SILVA ANGELO (OAB 342881/SP), BARBARA COVASKI DE ANDRADE (OAB 57327/RS), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), GUILHERME FERREIRA BOTELHO (OAB 337605/SP), TAMIRES JUREMA STOPA ANGELO (OAB 333554/SP), ALEXANDRE GOMES NETO (OAB 428304/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), JADER ROBERTO BORGES (OAB 356943/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), SONILDA MARIA SANTOS PEREIRA (OAB 279182/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), DEBORA MULLER DE CAMPOS SPROESSER NOVAS (OAB 293529/SP), FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), ANDRE LEANDRO (OAB 288663/SP), MARINALVO MARCOS PEREIRA (OAB 284249/SP), MARINALVO MARCOS PEREIRA (OAB 284249/SP), RODOLFO ANDRE RODRIGUEZ PORTO (OAB 283233/SP), RAFAELA CAMARGO MAZZONI (OAB 280089/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), RUDINELIO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 359594/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), RUDINELIO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 359594/SP), RUDINELIO DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 359594/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), ALESSANDRA CRISTINA DOMINGUES ANDRADE (OAB 361982/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1625 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes