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Getulio Fernandes De Souza e outros x Tbmais Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 326176736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209197-87.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GETULIO FERNANDES DE SOUZA TATIANE APARECIDA FERREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

TBMAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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DESPACHO Nº 2209197-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209197-87.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Getulio Fernandes de Souza - Agravante: Tatiane Aparecida Ferreira Fernandes - Agravado: Tbmais Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Ao que parece, contratou-se alienação fiduciária em garantia, o que em tese afastaria a incidência (ao menos isolada) do art. 53 do CDC, atraindo-se o procedimento de excussão própro da Lei 9.514, mesmo ausente registro, conforme o entendimento mais recente da Corte Superior. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, em embargos de divergência, assentou que, ainda quando não registrada a garantia e, portanto, constituída a propriedade fiduciária, o contrato produz efeitos entre as partes, de modo que sua resolução deve se submeter às normas da Lei nº 9.514/1997. Confira-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO. AUSÊNCIA. EFEITOS ENTRE OS CONTRATANTES. MANUTENÇÃO. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGISTRO. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no competente Registro de Imóveis não lhe retira a eficácia, ao menos entre os contratantes, servindo tal providência apenas para que a avença produza efeitos perante terceiros. 2. Ainda que o registro do contrato no competente Registro de Imóveis seja imprescindível à constituição da propriedade fiduciária de coisa imóvel, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, sua ausência não retira a validade e a eficácia dos termos livre e previamente ajustados entre os contratantes, inclusive da cláusula que autoriza a alienação extrajudicial do imóvel em caso de inadimplência. 3. O registro, conquanto despiciendo para conferir eficácia ao contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora e a eventual purgação desta se processa perante o Oficial de Registro de Imóveis, nos moldes do art. 26 da Lei nº 9.514/1997. 4. A ausência de registro do contrato que serve de título à propriedade fiduciária no competente Registro de Imóveis não confere ao devedor fiduciante o direito de promover a rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto, tampouco impede o credor fiduciário de, após a efetivação do registro, promover a alienação do bem em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas. 5. Embargos de divergência não providos. (EREsp. n. 1.866.844/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção do STJ, j. em 27/09/2023). E, nesse sentido, curvando-se ao entendimento da Corte Superior, passou a decidir esta Câmara, em seus precedentes mais recentes: Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Autores impugnam suficientemente a fundamentação da r. sentença em relação aos capítulos que pretendem a reforma, sendo possível depreender as razões de sua irresignação e o pedido, inexistindo ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência de inovação recursal, eis que as alegações postas do recurso haviam sido lançadas na inicial, alegando os autores expressamente que desistiram do negócio em razão da onerosidade excessiva e pelo atraso na entrega da obra. Preliminar arguida pela requerida, rejeitada, recurso dos autores conhecido. Compromisso de venda e compra de lote. Correção monetária. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Alegação de onerosidade excessiva. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. Atraso de obra. Inocorrência. Obra entregue dentro do prazo de tolerância. Inexistência de culpa da requerida. Pedido de resolução imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Entendimento atual do STJ quanto à desnecessidade de registro do contrato e eficácia inter partes a despeito da falta de registro. Contrato registrado após o ajuizamento da ação, o que não afasta a incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Ap. Cív. n. 1041700-75.2020.8.26.0506, rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/06/2024). Compra e venda. Ação de rescisão contratual c.c. restituição. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Ação ajuizada pela adquirente, por desistência do contrato, sem imputação de qualquer descumprimento contratual à vendedora. Contrato com garantia de alienação fiduciária do imóvel. Contrato que produz efeitos entre as partes, independentemente do registro da alienação fiduciária. Inadmissibilidade da resolução do contrato por iniciativa do adquirente de forma diversa da prevista contratualmente. Incidência da Lei nº 9.514/97. Precedentes do STJ e desta Câmara. Ação improcedente. Recurso da ré provido, prejudicado o da autora. (Ap. Cív. n. 1000619-25.2022.8.26.0459, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, j. em 25/06/2024). Ante o exposto, indefere-se a liminar. Dispensadas informações, intime-se por carta para resposta e tornem. Int. São Paulo, 10 de julho de 2025. CLAUDIO GODOY Relator - Magistrado(a) Claudio Godoy - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - 4º andar

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Eric Do Nascimento Bezerra e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 331329647

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-29.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DO NASCIMENTO BEZERRA LETICIA REGINA HONORIO FRANCISCO MARCEL MENDES FALCAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

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ISAAC BERTOLINI AULER

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LEANDRO GONZALES

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000619-29.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA REGINA HONORIO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000619-29.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA REGINA HONORIO FRANCISCO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5455f35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Chamo o feito à ordem. Preliminarmente, cumpre relatar o seguinte: Trata-se a presente de reclamatória trabalhista ordinária, ajuizada aos 17/04/2025, sendo originariamente distribuída perante a 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Intimada pelo referido juízo, em id 01cf4bd (fls 554) a parte autora esclareceu o endereço de local de trabalho, dando ensejo, então à decisão de id 514167e, onde aquele juízo declarou sua incompetência funcional, fulcrada na Portaria GP n. 73/2014. Redistribuídos, os autos foram recebidos neste Juízo, conforme consta do despacho de fls 578 - id 9ffb457, onde se consignou, ainda, indeferimento do pedido de tramitação sob segredo justiça e a determinação de designação de audiência UNA para 16/07/2025. Do exame da petição inicial, verifica este Juízo que desde o ajuizamento da ação, fora declarado pela autora o seu domicílio sob endereço à Rua Diogo Alvares, nº 67, bairro Benfica, município de Juiz De Fora/MG, CEP: 36090-320, bem como o número de Telefone: (32)*****-1418 (registre-se que O DDD 32 corresponde à região da Zona da Mata de Minas Gerais, incluindo a cidade de Juiz de Fora). Ainda, dentre os documentos carreados à inicial, encontram-se o RG da reclamante às fls 29, emitido pelo estado de MG no ano de 2019; seu comprovante de residência - fls 31 - relativo ao endereço constante da qualificação inicial e CTPS às fls 35, onde, além do contrato objeto da presente ação, encontra-se também registrado um pacto laboral tido no período de 24.10.16 a 01.06.2021, com empregadora cujo endereço situava-se na cidade de Juiz de Fora. Às fls 615 - id 98db074 , verifica-se a juntada de contestação pela reclamada (até o momento, em sigilo). Anexa, consta a seguinte documentação, os quais mantenho em sigilo a fim de não se prejudicar a defesa. Porém, de seu exame, necessário se faz relatar o seguinte: fls 653 - id aeb5228 : traz a reclamada a “ficha do empregado”, onde consta em "dados pessoais" as seguintes informações: endereço da reclamante como sendo "R. DIOGO ALVARES 67 Casa BENFICA JUIZ DE FORA MG 36090-320 e telefone: 32-*****0419"; data de Admissão em 21/05/2021 e a anotação "Necessidades Especiais: Auditiva". Ainda, da referida ficha, às fls 656, consta a realização pela reclamante de treinamento denominado "Curso TRANSICAO PARA O TRABALHO REMOTO", com data de início em 22/05/2021; Às vésperas da audiência designada para 16/07/2025, requereu a parte autora o adiamento da sessão, id 8c5e744, noticiando que a “Reclamante informa que a mesma é DEFICIENTE AUDITIVA [...], não tendo condições para a realização da solenidade sem apoio e profissional capacitado” e requereu “o adiamento do feito, para que seja nomeado intérprete”. Ato contínuo, em sessão realizada (ata de id 476991d), pelo patrono da autora foi requerida a apreciação da petição de id 8c5e744 (juntada em 15/07/2025 - 20:25), tendo o mesmo informado que “não teve ciência da condição da reclamante em data anterior”. Pois bem. Considerando-se os apontamentos acima, e em homenagem aos princípios da boa ordenação processual e litigância de boa-fé, e diante do momento processual (pendente de realização de audiência UNA), intimem-se para, no prazo de 05 dias: a) as partes, esclarecerem o efetivo local de trabalho da autora, bem como a modalidade de prestação (presencial, híbrido ou à distância). No mesmo prazo, poderão manifestarem-se sobre a juntada de id 7762faf, do quanto informado pelo Juízo Deprecante, informando quem custeará previamente as despesas. b) a parte autora, sendo o caso, também deverá justificar comprovadamente o ajuizamento da ação nesta Comarca, sob pena de extinção do feito, sendo advertido desde já, que configura litigância predatória a escolha intencional de localidade para ajuizamento de ação, nos termos do artigo 651 da CLT e artigo 2o, XV Resolução GP 1/2025: Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: XV - ajuizamento de ação fora do juízo territorialmente competente, de modo injustificado, ou oposição de exceção de competência destituída de fundamento ou sem indicação do juízo reputado como competente. c) justificar a parte autora, do que se trata o documento de id.- e2905be juntado com a inicial, uma vez que de terceiro estranho à lide, sem causa de pedir sobre o que se refere, sob pena de exclusão. Mantenha-se em sigilo, por ora, em razão do conteúdo. Intimem-se. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Eric Do Nascimento Bezerra e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 331329655

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-29.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERIC DO NASCIMENTO BEZERRA LETICIA REGINA HONORIO FRANCISCO MARCEL MENDES FALCAO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO MILLER MADEIRA

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RAPHAEL BERNARDES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISAAC BERTOLINI AULER

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LEANDRO GONZALES

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FELIPE MEINEM GARBIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000619-29.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA REGINA HONORIO FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000619-29.2025.5.02.0074 RECLAMANTE: LETICIA REGINA HONORIO FRANCISCO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5455f35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos, etc Chamo o feito à ordem. Preliminarmente, cumpre relatar o seguinte: Trata-se a presente de reclamatória trabalhista ordinária, ajuizada aos 17/04/2025, sendo originariamente distribuída perante a 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. Intimada pelo referido juízo, em id 01cf4bd (fls 554) a parte autora esclareceu o endereço de local de trabalho, dando ensejo, então à decisão de id 514167e, onde aquele juízo declarou sua incompetência funcional, fulcrada na Portaria GP n. 73/2014. Redistribuídos, os autos foram recebidos neste Juízo, conforme consta do despacho de fls 578 - id 9ffb457, onde se consignou, ainda, indeferimento do pedido de tramitação sob segredo justiça e a determinação de designação de audiência UNA para 16/07/2025. Do exame da petição inicial, verifica este Juízo que desde o ajuizamento da ação, fora declarado pela autora o seu domicílio sob endereço à Rua Diogo Alvares, nº 67, bairro Benfica, município de Juiz De Fora/MG, CEP: 36090-320, bem como o número de Telefone: (32)*****-1418 (registre-se que O DDD 32 corresponde à região da Zona da Mata de Minas Gerais, incluindo a cidade de Juiz de Fora). Ainda, dentre os documentos carreados à inicial, encontram-se o RG da reclamante às fls 29, emitido pelo estado de MG no ano de 2019; seu comprovante de residência - fls 31 - relativo ao endereço constante da qualificação inicial e CTPS às fls 35, onde, além do contrato objeto da presente ação, encontra-se também registrado um pacto laboral tido no período de 24.10.16 a 01.06.2021, com empregadora cujo endereço situava-se na cidade de Juiz de Fora. Às fls 615 - id 98db074 , verifica-se a juntada de contestação pela reclamada (até o momento, em sigilo). Anexa, consta a seguinte documentação, os quais mantenho em sigilo a fim de não se prejudicar a defesa. Porém, de seu exame, necessário se faz relatar o seguinte: fls 653 - id aeb5228 : traz a reclamada a “ficha do empregado”, onde consta em "dados pessoais" as seguintes informações: endereço da reclamante como sendo "R. DIOGO ALVARES 67 Casa BENFICA JUIZ DE FORA MG 36090-320 e telefone: 32-*****0419"; data de Admissão em 21/05/2021 e a anotação "Necessidades Especiais: Auditiva". Ainda, da referida ficha, às fls 656, consta a realização pela reclamante de treinamento denominado "Curso TRANSICAO PARA O TRABALHO REMOTO", com data de início em 22/05/2021; Às vésperas da audiência designada para 16/07/2025, requereu a parte autora o adiamento da sessão, id 8c5e744, noticiando que a “Reclamante informa que a mesma é DEFICIENTE AUDITIVA [...], não tendo condições para a realização da solenidade sem apoio e profissional capacitado” e requereu “o adiamento do feito, para que seja nomeado intérprete”. Ato contínuo, em sessão realizada (ata de id 476991d), pelo patrono da autora foi requerida a apreciação da petição de id 8c5e744 (juntada em 15/07/2025 - 20:25), tendo o mesmo informado que “não teve ciência da condição da reclamante em data anterior”. Pois bem. Considerando-se os apontamentos acima, e em homenagem aos princípios da boa ordenação processual e litigância de boa-fé, e diante do momento processual (pendente de realização de audiência UNA), intimem-se para, no prazo de 05 dias: a) as partes, esclarecerem o efetivo local de trabalho da autora, bem como a modalidade de prestação (presencial, híbrido ou à distância). No mesmo prazo, poderão manifestarem-se sobre a juntada de id 7762faf, do quanto informado pelo Juízo Deprecante, informando quem custeará previamente as despesas. b) a parte autora, sendo o caso, também deverá justificar comprovadamente o ajuizamento da ação nesta Comarca, sob pena de extinção do feito, sendo advertido desde já, que configura litigância predatória a escolha intencional de localidade para ajuizamento de ação, nos termos do artigo 651 da CLT e artigo 2o, XV Resolução GP 1/2025: Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: XV - ajuizamento de ação fora do juízo territorialmente competente, de modo injustificado, ou oposição de exceção de competência destituída de fundamento ou sem indicação do juízo reputado como competente. c) justificar a parte autora, do que se trata o documento de id.- e2905be juntado com a inicial, uma vez que de terceiro estranho à lide, sem causa de pedir sobre o que se refere, sob pena de exclusão. Mantenha-se em sigilo, por ora, em razão do conteúdo. Intimem-se. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA REGINA HONORIO FRANCISCO

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Processo nº 1000619-65.2025.8.26.0638

ID: 310568197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000619-65.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

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Processo 1000619-65.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/… Processo 1000619-65.2025.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - VISTOS. Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Em síntese, trata-se de ação de Cobrança ajuizada por ANTONIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME contra ROSALINA PEREIRA DE SOUZA, na qual alega que é credor da importância originária de R$380,00, representada por uma nota promissória, emitida pela requerida em 22/02/2020 e vencida em 02/04/2020, que não foi resgatada. Dessa forma, requer a condenação da requerida ao pagamento da referida importância. De fato, a emissão do título de crédito pela requerida seguramente ocorreu, porquanto a nota promissória fl. 09 demonstra a obrigação por ela assumida. Devidamente citado (fl. 17), a requerida deixou de apresentar sua defesa (fl. 18). No entanto, no caso em tela, o débito cobrado da autora está atingido pela prescrição quinquenal prevista no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil, pois o vencimento do valor cobrado pela requerida ocorreu em 02/04/2020 e a presente ação foi protocolada em 03/04/2025, conforme se extrai da página digital da presente ação. Dessa forma ocorreu a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 132, § 3º, do Código Civil, pois o prazos em anos expiram no dia de igual número do de início. Neste sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito Dívida de abertura de crédito em conta corrente e cartão de crédito com instituição financeira cedente - Aplicação da prescrição quinquenal por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a fluir do vencimento da dívida Inteligência do art. 206, § 5º, I, do CC. Inexistência de comprovação de qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional Inexigibilidade da dívida porque prescrita. Impossibilidade de cobrança da dívida pela via judicial ou extrajudicial - Recurso negado." (TJSP; Apelação Cível 1032767-44.2018.8.26.0002; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 17/07/2019; Data de Registro: 17/07/2019). Ainda, o efeito da declaração de prescrição do referido débito é o impedimento, ao credor, de demandar, judicial ou extrajudicialmente, pela dívida. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos. Cobrança de dívida prescrita. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Admissibilidade. Extinta a pretensão, o credor não pode demandar, judicial ou extrajudicialmente, por dívida prescrita. A prescrição do crédito impede o exercício da pretensão de cobrança, pelas vias processuais ou extrajudiciais. Aplica-se a prescrição quinquenal insculpida no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Ausente prova da suspensão ou interrupção do prazo prescricional, mister se faz declarar a inexigibilidade da cobrança dos débitos de R$ 5.522,93. Sentença reformada. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1001224-83.2019.8.26.0003; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 07/08/2019). Assim, é de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição do débito apontado na presente ação, ante a ausência de demonstração de causa de suspensão ou interrupção. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão e, por consequência, extingo o processo com resolução de seu mérito. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do Comunicado ECG nº 1530/2021, cujo teor é: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, para as ações distribuídas no ano de 2024, ou de 1% se distribuídas até 31/12/2023, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais,diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/ Custas Processuais/ 1.Planilha Recurso Inominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br)". Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual por força do art. 55, da Lei 9.099/95. P. I. - ADV: CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA (OAB 389867/SP)

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Adriana Esteves x Centro De Formacao De Condutores A Tecnica Suzano S/S Ltda - Me e outros

ID: 323149541

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-39.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ESTEVES

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A TECNICA SUZANO S/S LTDA - ME TASSIA DA CUNHA SAID - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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NATALIA RAMPAZO

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MARCOS BATALHA JUNIOR

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ADRIANA ALVES DE SOUSA

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000619-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ADRIANA ESTEVES RECLAMADO: TASSIA DA CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000619-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ADRIANA ESTEVES RECLAMADO: TASSIA DA CUNHA SAID - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0796ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA ESTEVES para declarar a existência de relação de emprego com CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A TÉCNICA SUZANO S/S LTDA - ME, no período de 14/01/2023 a 06/05/2024, laborando o reclamante na função de professora de autoescola, mediante salário mensal de R$ 1.500,00, aumentado em dezembro de 2024 para R$ 3.000,00, e condenar a ré nas seguintes obrigações, com responsabilidade solidária de TÁSSIA DA CUNHA SAID – ME em relação aos créditos: a) DE FAZER: 1 - Anotar o contrato de trabalho na CTPS do(a) reclamante, por meio do e-social, fazendo a reclamada a devida comunicação eletrônica, comprovando nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 5 dias, a contar da intimação respectiva (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese do(a) reclamante possuir CTPS física, caso pretenda a anotação em tal documento, poderá depositá-lo na Secretaria da Vara e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento aos autos, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes em tal situação. 2 - Efetuar os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, inclusive da multa rescisória, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença de liquidação, após o trânsito em julgado, arcando com todos os encargos decorrentes da mora, notadamente a multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias, após o que, sem prejuízo da execução da astreinte, o valor será executado e repassado à CEF para crédito na conta vinculada do reclamante. Comprovado o crédito na conta vinculada, expeça-se alvará para levantamento em favor do reclamante. b) DE PAGAR: 1 - Aviso prévio indenizado; 2 - Décimo terceiro salário de 2023 e 2024 (05/12); 3 - Férias vencidas e proporcionais com um terço; 4 - Multa do § 8º do artigo 477 da CLT; 5 - Indenização do seguro desemprego; 6 - Horas remanescentes do intervalo interjornadas nos dias em que verificado a ausência do intervalo mínimo legal, conforme anotações constantes no relatório de aulas, observada a evolução salarial, o divisor correspondente à jornada integral trabalhada no respectivo mês e o adicional legal de 50%, observados os limites da postulação; 7 - Indenização do vale-transporte do ano de 2023, correspondente a duas conduções diárias, pelo valor da tarifa de ônibus vigente no município de Suzano à época respectiva, autorizado o desconto da parte que cabe ao empregado no custeio do transporte, correspondente a 6% de seu salário; 8 - Indenização do vale alimentação, em relação aos meses em que a reclamante cumpriu jornada superior a 5 horas diárias, a ser aferido de acordo com o relatório de aulas da reclamante; 9 - Multas normativas relativas às infrações relativas ao vale alimentação e vale-transporte. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 05/08/2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 06/08/2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA ESTEVES

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Adriana Esteves x Centro De Formacao De Condutores A Tecnica Suzano S/S Ltda - Me e outros

ID: 323149552

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-39.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ESTEVES

Polo Passivo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A TECNICA SUZANO S/S LTDA - ME TASSIA DA CUNHA SAID - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO DIAS FREITAS OLIVEIRA

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NATALIA RAMPAZO

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MARCOS BATALHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ALVES DE SOUSA

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CASSIO ROGERIO SVIATOWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000619-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ADRIANA ESTEVES RECLAMADO: TASSIA DA CU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1000619-39.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: ADRIANA ESTEVES RECLAMADO: TASSIA DA CUNHA SAID - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e0796ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, face ao direito aplicável e o que dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ADRIANA ESTEVES para declarar a existência de relação de emprego com CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES A TÉCNICA SUZANO S/S LTDA - ME, no período de 14/01/2023 a 06/05/2024, laborando o reclamante na função de professora de autoescola, mediante salário mensal de R$ 1.500,00, aumentado em dezembro de 2024 para R$ 3.000,00, e condenar a ré nas seguintes obrigações, com responsabilidade solidária de TÁSSIA DA CUNHA SAID – ME em relação aos créditos: a) DE FAZER: 1 - Anotar o contrato de trabalho na CTPS do(a) reclamante, por meio do e-social, fazendo a reclamada a devida comunicação eletrônica, comprovando nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 5 dias, a contar da intimação respectiva (Súmula 410 do STJ), após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em favor do reclamante, pelo prazo de 10 dias. Decorrido tal prazo, o registro será efetuado de forma eletrônica, pela Secretaria da Vara, através do E-Social (evento S-8200), no módulo WEB-Judiciário. O(a) reclamante deverá obter o aplicativo "Carteira de Trabalho Digital", disponível no site "Google Play" (Play Store), para fazer prova aos órgãos competentes do contrato de trabalho havido e data de seu término. Na hipótese do(a) reclamante possuir CTPS física, caso pretenda a anotação em tal documento, poderá depositá-lo na Secretaria da Vara e a reclamada será intimada para fazer a anotação em 48 horas, a partir da intimação do depósito de tal documento aos autos, após o trânsito em julgado desta sentença, sendo que na inércia do empregador a providência será adotada pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho, ficando rejeitada a imposição de astreintes em tal situação. 2 - Efetuar os depósitos do FGTS de todo o período trabalhado, inclusive da multa rescisória, no prazo de cinco dias, a contar da intimação da sentença de liquidação, após o trânsito em julgado, arcando com todos os encargos decorrentes da mora, notadamente a multa do art. 22 da Lei nº 8.036/90, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 10 dias, após o que, sem prejuízo da execução da astreinte, o valor será executado e repassado à CEF para crédito na conta vinculada do reclamante. Comprovado o crédito na conta vinculada, expeça-se alvará para levantamento em favor do reclamante. b) DE PAGAR: 1 - Aviso prévio indenizado; 2 - Décimo terceiro salário de 2023 e 2024 (05/12); 3 - Férias vencidas e proporcionais com um terço; 4 - Multa do § 8º do artigo 477 da CLT; 5 - Indenização do seguro desemprego; 6 - Horas remanescentes do intervalo interjornadas nos dias em que verificado a ausência do intervalo mínimo legal, conforme anotações constantes no relatório de aulas, observada a evolução salarial, o divisor correspondente à jornada integral trabalhada no respectivo mês e o adicional legal de 50%, observados os limites da postulação; 7 - Indenização do vale-transporte do ano de 2023, correspondente a duas conduções diárias, pelo valor da tarifa de ônibus vigente no município de Suzano à época respectiva, autorizado o desconto da parte que cabe ao empregado no custeio do transporte, correspondente a 6% de seu salário; 8 - Indenização do vale alimentação, em relação aos meses em que a reclamante cumpriu jornada superior a 5 horas diárias, a ser aferido de acordo com o relatório de aulas da reclamante; 9 - Multas normativas relativas às infrações relativas ao vale alimentação e vale-transporte. Os valores dos títulos ilíquidos serão apurados em liquidação de sentença por cálculos, incidindo sobre todos os títulos atualização monetária e os encargos fiscais e previdenciários, na forma da lei e da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Honorários advocatícios e periciais, se o caso, na forma da fundamentação, parte integrante do “decisum”. Deverá a reclamada, por ocasião do pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes da presente condenação lançar os dados necessários no sistema E-Social e preencher a DCTFWeb, gerando a guia DARF (código 6092). Na omissão da reclamada em relação ao cumprimento de tais obrigações, mormente na hipótese de execução do valor correspondente e repasse à União, será expedido ofício à SRF para aplicação da penalidade prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A(s) reclamada(s) fica(m) absolvida(s) dos demais pedidos formulados na petição inicial. Deferida a gratuidade da prestação jurisdicional à(ao) reclamante. CUSTAS pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 50.000,00, que deverão ser quitadas no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, sob pena de execução. À vista das alterações promovidas pela lei 13.015/2014, para resguardar o contraditório, na hipótese de interposição de embargos por qualquer das partes, a(s) parte(s) adversa(s) poderá(ão) se manifestar até o dia 05/08/2025, independente de nova intimação, cabendo às partes diligenciarem a movimentação processual junto ao sítio da internet do E. TRT da 2ª Região, ficando cientes as partes que eventuais embargos declaratórios serão julgados no dia 06/08/2025, às 17h50, com publicação na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Transitada em julgado, cumpra-se. Intimem-se as partes e a União (artigo 832, §5º, CLT). RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TASSIA DA CUNHA SAID - ME - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A TECNICA SUZANO S/S LTDA - ME

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Roselaine Ralla x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 259108264

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010489-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE RALLA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

GUILHERME PEIXE COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010489-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSELAINE RALLA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010489-25.2025.8.11.0001. AUTOR: ROSELAINE RALLA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Roselaine Ralla em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual relata que teve suas contas pessoais nas plataformas Instagram e Facebook invadidas por terceiros, os quais passaram a utilizá-las indevidamente, inclusive para aplicação de golpes em seu nome. A autora afirma que, mesmo após reiteradas tentativas de notificação à ré por meio da Central de Ajuda, não obteve qualquer resposta efetiva para recuperar o controle de suas contas, que permaneceram sob o domínio de terceiros, com manutenção de sua imagem, fotos pessoais e publicações originais. Além de relatar os impactos em sua vida pessoal e profissional, a autora esclarece que é servidora pública concursada e exerce cargo de direção em escola estadual, razão pela qual sua imagem pública tem especial relevância. Ela menciona que foi alertada por amigos e familiares sobre a utilização indevida de seu nome em mensagens enviadas por golpistas, o que agrava os riscos à sua reputação e à segurança de terceiros. Diante da ineficiência do canal de suporte da ré, que não disponibiliza atendimento direto nem estrutura eficaz para bloqueio e recuperação de perfis invadidos, a parte autora requereu, liminarmente, o restabelecimento de suas contas e, no mérito, a condenação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida parcialmente (ID 184409326), determinando o restabelecimento das contas, diante da verossimilhança das alegações e da urgência decorrente da exposição indevida de imagem e identidade. A parte ré apresentou contestação, alegando ausência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva de terceiros ou da própria autora, e impossibilidade técnica de cumprir a obrigação. Todavia, não logrou êxito em demonstrar ter oferecido canal adequado de resposta à usuária, tampouco trouxe elementos que comprovem culpa exclusiva da vítima ou que tenha adotado medidas suficientes para mitigar os danos. A responsabilidade civil do provedor de aplicação é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, já que a relação entre usuário e rede social é considerada de consumo. A jurisprudência tem reconhecido que a manutenção do acesso indevido por terceiros após notificação do usuário caracteriza falha na prestação do serviço. Nesse sentido: “A empresa provedora do serviço não pode transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, de forma que no caso não há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.” (TJMT – AC 1000619-70.2023.8.11.0018, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 27/02/2024, publ. 28/02/2024) Apesar disso, não se configuram, no caso concreto, os requisitos para indenização por danos morais, por ausência de prova robusta do abalo à honra, dignidade ou vida privada da autora. Não foram trazidos aos autos registros de efetivos prejuízos decorrentes de golpes aplicados a terceiros ou de responsabilização social da autora pelos atos fraudulentos. Os danos relatados referem-se essencialmente a frustrações e angústias, sem comprovação de consequências graves que extrapolem o aborrecimento natural da situação. Ademais, a jurisprudência, inclusive do STJ, orienta que o mero aborrecimento ou falha pontual no serviço não enseja indenização por danos morais, sendo necessária prova concreta de violação significativa aos direitos da personalidade. Por fim, os embargos de declaração opostos pela ré não apontam omissão, obscuridade ou contradição na decisão que deferiu a tutela, pretendendo apenas a rediscussão da matéria. Assim, devem ser rejeitados, conforme previsão do art. 1.022 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Roselaine Ralla, para: 1. Confirmar a tutela de urgência concedida (ID 184409326), determinando à requerida que promova o restabelecimento das contas da autora nas plataformas Instagram e Facebook, sob pena de multa diária conforme já fixado; 2. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de prova do prejuízo extrapatrimonial; 3. Rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte ré, por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000619-07.2025.8.26.0625

ID: 331839745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000619-07.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DAHER TAMBURRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

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Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. O requerente apresentou tempestivamente os pre… Processo 1000619-07.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rodrigo Daher Tamburro - Vistos. O requerente apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração, sustentando, em apertada síntese, que a sentença de fls. 188/192 apresentou obscuridade, uma vez que não foi considerado por este Juízo que os importes apontados na referida decisão são oriundos de comissões variáveis recebidas em outubro de 2024 e janeiro de 2025, as quais seriam insuficientes para descaracterizar o superendividamento do autor, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar a decisão de fls. 188/192 qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do CPC, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no art. 1.022 do CPC. Isto é: a contradição, a omissão ou a obscuridade. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, oportuno o registro de ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263) Nada obstante, oportuno ressaltar, por relevante, que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela que reside no próprio julgado, em seu texto ou em seu conteúdo (Alcides de Mendonça Lima, Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro,1986, pág. 170). A propósito da questão, impende ser registrada a lição de Pontes de Miranda: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados. A contradição tem de ser no tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos. "A contradição pode ser entre o acórdão e a ementa, ou o voto vencedor e a redação do acórdão, ou entre a terminologia da votação vencedora e a do acórdão, como, por exemplo, se a ação foi de decretação de nulidade e o acórdão diz que foi declarada a inexistência do negócio jurídico que fora examinado. ----------------------------------------------------------- "A contradição é quase sempre entre conclusões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamento, ou entre fundamentos. Por exemplo: julgou-se prescrita a ação e após se disse que não existia a ação; condenou-se o réu e nos fundamentos nada se expôs que permitisse sentença condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por inadimplemento" {Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VI,I 1975, página. 403). Acrescente-se, que, a princípio, o requerente justificou os valores movimentados em sua conta como administração financeira de sua genitora (fl. 160), o que foi afastado a fl. 189, inovando neste momento processual com o apontamento de comissão esporádica. Contudo, as movimentações em sua conta bancária são mensais, conforme amplamente fundamentado na decisão ora combatida. Nada obstante, registro que os demais argumentos explanados às fls.197/201 já foram objetos de análise por este Juízo, sendo que o fato do embargante discordar dos argumentos do juízo e da decisão proferida no processo não significa a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado, cabendo o registro de que os embargos de declaração não são aptos para modificação da sentença, providência esta que deve ser perseguida por meio de recurso próprio para esse fim. Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 188/192, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos às fls. 199/201. Int. - ADV: TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP)

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Processo nº 1000619-63.2024.4.01.3602

ID: 323667301

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000619-63.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDEMAR MATEUS SOARES

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IGOR ALMEIDA CAVALCANTE

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000619-63.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1000619-63.2024.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, do Provimento Geral da COGER nº 10126799 e o disposto nos artigos 513, § 1º, 534, e 524 do CPC, que determinam a apresentação do cumprimento de sentença pela parte exequente, conjugado com a celeridade processual exigida no rito dos Juizados Especiais: I) Intime-se à parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o valor total das prestações atrasadas, correspondente entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, devendo a manifestação conter obrigatoriamente a planilha discriminativa do cálculo dos valores, com especificação dos seguintes dados: TABELA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO: 1) VALOR DO CRÉDITO PRINCIPAL: 1.1) Observar as datas fixadas como Data de Início do Benefício (DIB) e o dia imediatamente anterior à Data de Início do Pagamento (DIP). O benefício previdenciário será pago na via administrativa a partir da DIP; Exemplo: O benefício foi implantado com DIP em 01/02/2024, o cálculo das parcelas em atraso deve ter como termo final o dia 31/01/2024. 1.2) Em caso de acordo, indicar o valor do crédito com aplicação de eventual deságio. Exemplo: O acordo foi homologado para pagamento do valor correspondente a 95% do total das prestações em atraso: do valor total devido excluir 5%; 1.3) Descontar os valores já recebidos ou inacumuláveis com o benefício previdenciário reconhecido judicialmente. Exemplo: a) No caso de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente devem ser descontadas as prestações de auxílio por incapacidade temporária recebidas no mesmo período; b) São inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário o recebimento de seguro-desemprego, auxílio-emergencial, auxílio da União, etc. 2) RENDA MENSAL INICIAL - RMI: 2.1) A renda mensal inicial (RMI) utilizada nos cálculos deve corresponder àquela fixada na carta de concessão do benefício previdenciário. 2.2) Na planilha de cálculos, o valor do benefício (renda mensal) de cada período deve corresponder ao que deveria ter sido pago à época; Exemplo: LOAS com DIB em janeiro de 2021 e DIP em fevereiro de 2024, as prestações referentes ao ano de 2021 terão como renda mensal o salário mínimo de 2021 (R$ 1.100,00), as parcelas correspondentes ao ano de 2022 o salário mínimo 2022 (R$ 1.212,00), e assim por diante. 3) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: 3.1) Até 08/12/2021, aplicar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios correspondentes aos incidentes nas aplicações de poupança (Manual de Cálculos da Justiça Federal); 3.2) A partir da entrada em vigor da EC n.º 113/2021 (09/12/2021), deve-se aplicar exclusivamente a taxa Selic uma única vez para fins de atualização monetária e compensação da mora, não sendo aplicáveis juros adicionais após a correção: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente” (art. 3º). 4) HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.1) Indicar expressamente o valor a ser destacado a título de honorários contratuais (máximo 30% do valor principal); 4.2) Juntar o contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Observação: É vedada a expedição de RPV autônoma para pagamento dos honorários contratuais, uma vez que a legislação de regência obsta o fracionamento da execução para pagamento apenas do valor dos honorários contratuais, de modo que o destaque dos honorários necessariamente deve ser feito na mesma requisição da parte autora (art. 18 da Resolução CJF n.º 822/2023). 5) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: 5.1) Em havendo execução de honorários sucumbenciais, deve o causídico apresentar planilha contendo o cálculo do valor devido, conforme o valor fixado pela Turma Recursal. II) Em havendo óbito da parte autora, o pedido para a habilitação de pretenso herdeiro deve ser instruído com: a) certidão de óbito; b) documentos pessoais do habilitando; c) a procuração pelo herdeiro habilitando; d) documentos que comprovem a habilitação à sucessão (ex.: certidão de casamento e, em sendo companheiro(a), documentos que comprovem a existência de união estável até o óbito, e, nos casos dos filhos, certidão de nascimento). III) Caso o valor da execução supere o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a parte autora pode apresentar renúncia ao excedente, a fim de viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. IV) Decorrido o prazo, sem cumprimento das diligências descritas nos itens 1, 2 ou 3, de ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os documentos necessários à instrução do cumprimento de sentença, e, requerer o prosseguimento do feito. V). Em havendo condenação ao reembolso de honorários periciais, encaminhem-se os autos para expedição da respectiva requisição de pequeno valor, independentemente do início de cumprimento de sentença. VI) Cumprida a diligência de apresentação dos cálculos e de pedidos acessórios formulados pela parte autora, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 20 (vinte) dias, para manifestação sobre os cálculos e sobre eventual pedido de habilitação de herdeiros, na forma do Art. 525 do CPC. Advirta-se que a interposição de impugnação de cálculos deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. VII) Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos conclusos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor

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Processo nº 1000619-84.2025.8.11.0023

ID: 322855752

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-84.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. S. S. RUBERSON OLERIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

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RAFAEL WASNIESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000619-84.2025.8.11.0023 REQUERENTE: D. S. S. REPRESENTANTE: RUBERSON OLERIANO DE SOUZA REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000619-84.2025.8.11.0023 REQUERENTE: D. S. S. REPRESENTANTE: RUBERSON OLERIANO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS - À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ajuizada por DENILS SILVA SOUZA, representado por seu pai, RUBERSON OLERIANO DE SOUZA, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. Acerca do pedido de tutela de urgência, considerando que para a apreciação do pedido de antecipação de tutela faz-se necessária a realização de estudo socioeconômico e perícia médica judicial, postergo a análise para a sentença. 5. NOMEIO a assistente social CÉLIA APARECIDA MATOS DA SILVA, inscrita no CRESS/MT sob o n. 2549-D, para proceder com a realização de estudo socioeconômico na residência da parte autora, relatando os fatos que entenderem pertinentes. 5.1. Fixo os honorários em favor da assistente social no limite máximo de R$ 300,00 estabelecido na Resolução n. 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, em seu anexo único. 6. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 6.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 6.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 7. Intimem-se os peritos para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 8. Os peritos deverão agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 9. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 10. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. 11. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 12. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 13. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 14. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 15. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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