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W. T. A. C. x P. M. D. P.

ID: 327186874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000619-96.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

W. T. A. C.

Polo Passivo:

P. M. D. P.

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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FABIO ROBERTO BORSATO

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Processo 1000619-96.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.T.A.C. - P.M.P. - Vistos. 1 Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir,… Processo 1000619-96.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.T.A.C. - P.M.P. - Vistos. 1 Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência (leia-se: apontando de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato que considera incontroversas, as que reputa controversas mas já demonstradas pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação, e as que intenta demonstrar pela prova indicada) e apresentando desde logo, se o caso, o rol das testemunhas que deseja inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), de modo a possibilitar a estimação do tempo necessário para a realização da solenidade, sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. Caso intente a produção de provas em audiência, a parte autora deverá informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente a produção de provas em audiência, o advogado da parte autora, ainda, deverá informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da própria parte e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 2 No mesmo prazo, em cumprimento ao disposto nos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC, deverá a parte autora se manifestar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado. 3 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), com fulcro no artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) especificar as provas que pretende(m) produzir, justificando pormenorizadamente a pertinência, e, se o caso, apresentar o rol das testemunhas que deseja(m) inquirir em audiência (a qualificação das testemunhas deverá respeitar estritamente o disposto no artigo 450, caput, do NCPC, justificando-se a não informação de algum dos dados enunciados nesse dispositivo legal), sob pena de preclusão, inclusive das diligências eventualmente citadas na(s) contestação(ões), mas não ratificadas neste momento. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) informar se tem algum óbice à realização da solenidade nos formatos virtual ou híbrido, justificando o impedimento, presumindo-se a concordância com tais formatos no silêncio. Caso intente(m) a produção de provas em audiência, o(s) advogado(s) da(s) parte(s) requerida(s), ainda, deverá(ão) informar nos autos seus e-mails e telefones para contato, assim como os da(s) própria(s) parte(s) representada(s) e das testemunhas eventualmente arroladas, para encaminhamento de e-mail contendo o link para a participação na eventual audiência virtual ou híbrida. 4 No mesmo prazo (comum, e não sucessivo, eis que os autos são digitais), também em consonância com o artigo 7º, do NCPC, deverá(ão) a(s) parte(s) ré(s) se manifestar sobre a matéria referida no item 2, deste despacho. 5 Int. - ADV: LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP), FABIO ROBERTO BORSATO (OAB 239037/SP)

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Hilton Alexandre Dos Santos Silva x Big Trading E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 261422425

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000114-72.2025.5.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HILTON ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA DL LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HAMILTON NOVO LUCENA JUNIOR

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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HULLY THAYANE MENDONCA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000114-72.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: HILTON ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA ATSum 0000114-72.2025.5.11.0052 RECLAMANTE: HILTON ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: DL LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f9df4c proferida nos autos. DECISÃO: Em admissibilidade recursal, verifica-se que o apelo interposto pela reclamada carece de interesse, inviabilizando, pois, o processamento do recurso interposto. No presente caso, a recorrente pleiteia a condenação da reclamante de custas e em honorários sucumbenciais. Sucede que o arquivamento da reclamação previsto no caput do art. 844 da CLT, como ocorreu no presente caso, não implica em sucumbência de qualquer das partes litigantes. Se o caso não é de improcedência ou de sentença sem resolução do mérito, conforme art. 85, § 6º, do CPC, o autor não deve mesmo ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do arquivamento da reclamação por ausência de comparecimento à audiência. Vale observar que o CPC não prevê o arquivamento da ação por ausência da parte à audiência e tampouco o CPC, em seu art. 485, lista a ausência da parte à audiência como causa de extinção do processo sem resolução do mérito. Além do mais, o reclamante fora, de fato, condenado ao pagamento de custas, cujo valores deverá ser recolhido em caso de ajuizamento de nova ação, sob pena de extinção. Com efeito, a decisão atacada não traz no seu bojo prejuízo algum à parte reclamada, porquanto não fora analisado o mérito dos pedidos da parte reclamante, tampouco procedeu-se à abertura da contestação, que, por sua vez, ainda encontra-se em sigilo. Outrossim, convém ressaltar que nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RECLAMANTE. DESCABIMENTO. Os honorários advocatícios são devidos em razão da sucumbência sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença" e "do proveito econômico", o que não ocorreu na presente situação. Não há referência ao pagamento da verba no caso de extinção do processo por arquivamento. (TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: 0100119-55.2023.5 .01.0245, Relator.: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO, Data de Julgamento: 10/04/2024, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT)." RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI Nº 13.467/2017 . ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. (...) omissis. 4. Consoante preceitua a CLT, em casos de não comparecimento do reclamante de forma injustificada e consequente arquivamento da reclamação, este será condenado ao pagamento de custas processuais (art. 844, § 2º, da CLT). Assim, a norma celetista já estabelece a penalidade para os casos de ausência injustificada à audiência inaugural, qual seja a condenação ao pagamento de custas processuais, nada dispondo sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Dessa forma, conclui-se que é indevida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese dos autos. 6. Portanto, merece reforma a decisão do TRT que condenou o reclamante em honorários advocatícios sucumbenciais em razão do arquivamento. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000619-85.2018.5.02 .0361, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 25/10/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 27/10/2023). (destacou-se) Diante do exposto, denego seguimento ao recurso interposto pela reclamada, ante a total ausência de interesse do apelo. Ciente a reclamada. BOA VISTA/RR, 25 de abril de 2025. VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA

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Alan Santos Nogueira x Griffin Company Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 260652565

Tribunal: TRT2 Órgão: 32ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-58.2025.5.02.0032

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALAN SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

GRIFFIN COMPANY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FABRICIO RICARD PESSOA CHIGNOLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-58.2025.5.02.0032 : ALAN SANTOS NOGUEIRA : GRIFFIN COMPANY SEGURANCA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 32ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000619-58.2025.5.02.0032 : ALAN SANTOS NOGUEIRA : GRIFFIN COMPANY SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afdb0a9 proferida nos autos. Vistos. Em síntese, pleiteia o autor a antecipação de tutela para a expedição de alvará judicial para sacar o saldo existente em conta vinculada ao FGTS e para habilitação no seguro desemprego, bem como para a "quitação das verbas rescisórias, e bloqueio em contas da Reclamada". Contudo, o caso concreto se refere à rescisão indireta do contrato, que enseja dilação probatória, não podendo ser concedido o pedido inaudita altera parte, sob pena de violação do contraditório, imprescindível para se aferir a verossimilhança das alegações do reclamante, bem como para se reputar como inequívoco o direito alegado. Dessa forma, ausentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, indefiro, por ora, o pedido. Intime-se o autor. Cite-se a parte reclamada acerca da presente ação e da audiência designada. Considerando-se o teor da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022 que determina no art. 6º, VII, “c”, 1, a adoção prioritária das audiências na modalidade presencial; Considerando-se o teor do OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO CSJT.GP.GVP.CGJT Nº 36 de 07.04.2022 e do OFÍCIO GP TRT2 Nº 125/2022 que determinam a retomada das atividades presenciais nas unidades Judiciárias; Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando que as audiências presenciais são a regra do sistema jurídico, sendo as telepresenciais exceções do sistema legal, como aliás preceitua o 6º, VII, “c”, 2, da RESOLUÇÃO GP/CR N. 06, de 11.05.2022. Considerando que as sessões e o funcionamento presenciais estão em consonância com pleito da própria Advocacia, consoante amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP, AASP, AATSP); Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DA AUDIÊNCIA designada para o dia 02/07/2025 às 10:45 horas. O não comparecimento do reclamante implicará arquivamento do processo e o da reclamada, revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha que pretenderá ouvir sobre o dia, a hora e o local da audiência designada, sob pena de preclusão, dispensando-se a intimação pelo Juízo, bem como comprovar nos autos com antecedência de 3 dias da data da audiência, através de cópia da correspondência e respectivo comprovante de recebimento, a intimação destinada à testemunha, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que se apresentarem na sessão espontaneamente. Intimem-se. Citem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TAIGUER LUCIA DUARTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAN SANTOS NOGUEIRA

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Ligia Regina Dos Santos x 54.254.752 William Braz Pereira Neres e outros

ID: 257711694

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-57.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LIGIA REGINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

54.254.752 WILLIAM BRAZ PEREIRA NERES BEM BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA CALEGON COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA DISTRIBUICAO ALFA LOOKS LTDA NEWKER COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA SL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MAIRA VASQUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000619-57.2025.5.02.0291 : LIGIA REGINA DOS SANTOS : SL INDUSTRIA E COME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1000619-57.2025.5.02.0291 : LIGIA REGINA DOS SANTOS : SL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2777a64 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 16/06/2025 13:20, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 15 de abril de 2025. GUSTAVO RAFAEL DE LIMA RIBEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIGIA REGINA DOS SANTOS

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William Tadeu Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 329351068

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-64.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. MAX ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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AUGUSTO ZEULLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000619-64.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: WILLIAM TADEU DA SILVA RECLAMADO: SPOT MARKETING PROMOCION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000619-64.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: WILLIAM TADEU DA SILVA RECLAMADO: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b685f9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 07/08/2025 11:32 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. - SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

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William Tadeu Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 329351079

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000619-64.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM TADEU DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. MAX ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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AUGUSTO ZEULLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000619-64.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: WILLIAM TADEU DA SILVA RECLAMADO: SPOT MARKETING PROMOCION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000619-64.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: WILLIAM TADEU DA SILVA RECLAMADO: SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b685f9b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 07/08/2025 11:32 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 2 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM TADEU DA SILVA

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D.D.S. x Fundacao De Protecao E Defesa Do Consumidor Procon

ID: 331260810

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1030101-21.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Notificação

Advogados:

FABIO ROBERTO GASPAR

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LUIZ JOSE DUARTE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030101-21.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1030101-21.2023.5.02.0000 REQUERENTE: DIOGENES DONIZETE SILVA REQUERIDO: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2003caa proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 29073/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000619-31.2018.5.02.0088 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1030101-21.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: DIOGENES DONIZETE SILVA EXECUTADA: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): DIOGENES DONIZETE SILVA Valor Líquido (Acordo): R$ 109.972,47 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1030101-21.2023.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 130 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1030101-21.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1030101-21.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - D.D.S.

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Coops Saúde - Cooperativa Dos Profissionais Na Área Da Saúde - Na Pessoa De Ricardo Gomes e outros x Coopsalve Cooperativa De Trabalho De Profissionais Na Area Da Saude e outros

ID: 332838080

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000619-07.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPS SAÚDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE - NA PESSOA DE RICARDO GOMES FABIANO LAMENZA MARIA ROSELI FERNANDES

Polo Passivo:

COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Notificação

Advogados:

JONES WILLIAN ESPELHO

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SIMONE VIEIRA FERNANDES

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FERNANDA SIQUEIRA CASSAB

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ELIANA RODRIGUES DA SILVA DE JESUS CHRISTINO

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KARINA TCHAKMAKIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000619-07.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: MARIA ROSELI FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000619-07.2024.5.02.0610 RECLAMANTE: MARIA ROSELI FERNANDES RECLAMADO: COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 167a8d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para se manifestar(em) acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela autoria, no prazo legal, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Para a elaboração dos cálculos deverá ser observado os termos do julgamento das Adcs 58 e 59, bem como das OJs nº 394 e 415 da SDI-I, da Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho (Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de 05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276, caput do Decreto nº 3.048/99. Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço e sem acréscimos de multa, mês a mês, ambas as cotas) e da EC 113/2021 (contribuições previdenciárias, ambas as cotas, mês a mês, e imposto de renda, corrigidos pela Selic a partir de 09/12/2021). A conta deve ser elaborada, preferencialmente, no sistema PJe-Calc Cidadão. Neste caso, a parte deverá juntar o PDF do cálculo no processo e exportar o arquivo do cálculo no formato .pjc, para o sistema Pje. Para gerar arquivo com extensão .PJC o usuário deverá: acessar o cálculo do processo no Pje Calc Cidadão > menu operações > exportar > exportar (salvar arquivo). Para anexar o arquivo .PJC ao sistema Pje, no momento do peticionamento das planilhas de cálculos, o usuário deverá seguir os passos abaixo: 1. Na aba “anexar petições ou documentos”, incluir a petição e selecionar o tipo “Apresentação de cálculos”. O campo “Descrição” é obrigatório; 2. Clicar em “gravar”, antes de adicionar os anexos; 3. Clicar em “Adicionar” e pesquisar a planilha de cálculo em PDF; 4. Selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”; 5. Selecionar as partes “Credor” e “Devedor”; 6. Clicar na opção "Escolher Arquivo" e anexar o arquivo com a extensão ".PJC" (cálculo exportado do PJE-Calc). O arquivo “.PJC” deverá ser anexado no mesmo ato de juntada do arquivo em PDF. Os arquivos juntados dessa forma ficarão disponíveis no sistema para a Contadoria e para o Perito em “Cálculos do processo” e, para as partes, na aba “Cálculos/Obrigações de Pagar”, o que promove maior celeridade processual na liquidação, visto que retificações poderão ser efetuadas pela própria serventia do Juízo, se necessário. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPS SAUDE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE - COOPSALVE COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE - GERHOSP SERVICOS HOSPITALARES LTDA

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Processo nº 0001403-86.2025.8.26.0047

ID: 290714535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001403-86.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANGEL LUIZ DOS SANTOS BRIGATI

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

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Processo 0001403-86.2025.8.26.0047 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RANGEL LUIZ DOS SANTOS BRIGATI - 1. A d. defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade em … Processo 0001403-86.2025.8.26.0047 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - RANGEL LUIZ DOS SANTOS BRIGATI - 1. A d. defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária ou a conversão em privativa de liberdade, fixando-se o regime aberto (fls. 51/52). O d. representante do Ministério Público manifestou pelo indeferimento da substituição pleiteada, sendo favorável à conversão das penas restritivas de direitos, em privativa de liberdade, fixando-se o regime aberto (fls. 68/69). É a síntese do necessário. 2. Dispõe o artigo 148 da Lei nº 7.210/84: Art. 148. Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal (destaquei). Desse modo, conforme disposição do artigo 148 da Lei de Execução Penal, é permitido alterar a forma de cumprimento da pena, mas não a modalidade desta. Nesse diapasão: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA. Agravo interposto visando à conversão da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, em pena de prestação pecuniária ou comparecimento mensal em juízo. Impertinência. Modificação da pena restritiva de diretos. Impossibilidade. Ao Juízo da Execução Criminal cabe efetivar a execução penal em conformidade com as penas impostas na sentença condenatória, podendo amoldar a forma de cumprimento, conforme as condições pessoais do condenado - A substituição das penas restritivas de direitos por espécies distintas, entretanto, fere a coisa julgada e constitui decisão contra legem, que não deve prosperar - Precedentes. Inteligência do artigo 148 da LEP - Ademais, no caso, não ficou demonstrado que, de fato, as condições de trabalho da agravante a impedem de cumprir a pena de prestação de serviços à comunidade Negado provimento. (TJSP; Agravo de Execução Penal 0004623-16.2022.8.26.0268; Relator (a):Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). Logo, na hipótese de restar comprovado o prejuízo à jornada normal de trabalho do executado, poderá ser alterado o local ou o horário da prestação de serviços à comunidade, cuja providência é de atribuição da Central de Penas e Medidas Alternativas. No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE CUPRIMENTO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À JORNADA NORMAL DE TRABALHO DO REEDUCANDO. I. Em conformidade com o disposto no art. 44, § 3º, do CP, restando demonstrado o prejuízo à jornada normal de trabalho diante da necessidade de cumprimento de prestação de serviço à comunidade, deve ser alterado o local indicado em primeiro grau (TJMG - AGEPN: 10309140019428001 MG, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, j. em 27/01/2015, p. em 04/02/2015). Portanto, por falta de amparo legal, indefiro o pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. 2.1. Contudo, considerando que o executado foi condenado nos autos da Ação Penal nº 0000678-70.2018.8.26.0394 e, beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, tanto através de seu d. Defensor constituído (fls. 51/52), como pelo ofício encaminhado pela Central de Penas e Medidas Alternativas de Assis (fl. 64), manifestou o desejo em cumprir sua pena no regime aberto e, salientando-se ainda que a substituição da pena carcerária por pena alternativa é uma benesse e não uma punição ao condenado; e, no caso em tela, observa-se a manifestação de vontade do sentenciado em ter as penas restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. 3. Portanto, com fulcro no artigo 44, § 4º do Código Penal, CONVERTO a pena restritiva de direitos imposta nos autos da Ação Penal nº 0000678-70.2018.8.26.0394 da 2ª Vara Judicial de Foro de Nova Odessa, em privativa de liberdade, que deverá ser descontada em regime ABERTO. Observa-se que a pena imposta a cumprir é de 2 (dois) anos. Atualize-se o histórico de partes, e elabore-se o cálculo prescricional. Em seguida, INTIME-SE o sentenciado (endereço à fl. 41) para que compareça no Fórum de Assis, no cartório das Execuções Criminais - Rua Dr. Lício Brandão de Camargo nº 50 - no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, preferencialmente das 13h às 16h, a fim de participar da audiência de advertência do regime aberto. Realizada a audiência de advertência, expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão - em execução no BNMP, consoante Comunicado CG nº 612/2024. Havendo comparecimento espontâneo do executado, deverá ser verificado acerca da existência de outros mandados de prisão pendentes de cumprimento no BNMP. Não comparecendo o sentenciado no prazo fixado, ou não sendo localizado, deverá ser expedido o mandado de prisão (regime aberto) no BNMP e encaminhado aos órgãos competentes, sendo que, uma vez cumprido, incontinenti, deverá ser o sentenciado apresentado em Juízo para a realização da audiência de custódia e de advertência do regime aberto, nos termos da Portaria nº 2/2008 deste Juízo. Efetivada a prisão, e realizada a audiência de advertência: a. Encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício, da guia de recolhimento, da r. sentença de fls. 2/6, e do termo de advertência, por e-mail, à Central de Atenção ao Egresso e Família de Assis. b. Encaminhe-se, ainda, cópia desta decisão, que servirá como ofício, e do termo de advertência, ao Sr. Comandante da Polícia Militar de Assis, por e-mail (32bpmi1ciap3@policiamilitar.sp.gov.br), para fiscalização, no que couber, das medidas impostas. c. Atualize-se o assunto principal dos autos, bem como o histórico de partes. d. Elabore-se cálculo de pena; após, manifestem-se as partes. Nos termos das NSCGJ, comunique-se o r. Juízo da condenação, bem como à Central de Penas e Medidas Alternativas, encaminhando-se cópia desta decisão, que servirá como ofício. Int. - ADV: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 317138/SP)

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F. E. S. G. x R. G.

ID: 301391957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2179535-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. E. S. G.

Polo Passivo:

R. G.

Despacho

Advogados:

BRUNA EDUARDA LIRANÇO DE LIMA

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GUSTAVO RUEDA TOZZI

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MARIA BEATRIZ CRESPO FERREIRA SOBRINHO

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LUCAS RISTER DE SOUSA LIMA

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DESPACHO Nº 2179535-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2179535-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: F. E. S. G. - Agravado: R. G. - I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida na ação de produção antecipada de provas (processo nº 1000619-70.2023.8.26.0077), proposta por F. E. S. G. em face de R. G., que rejeitou os declaratórios da agravante e fixou multa de 2% em razão do caráter protelatório, nos seguintes termos: "Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos às fls. 8392/8394, mantendo integralmente a decisão de fls. 8389 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, condeno a embargante Francine Estrada Sanches Gracia ao pagamento de multa em favor do embargado Ricardo Gracia, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o determinado na parte final da decisão de fls. 8389 (arquivamento dos autos)." (fls. 8.401/8.403 de origem) A agravante alega, em síntese, que: (i) ajuizou a ação de produção antecipada de provas para obter documentos das empresas constituídas ou integradas pelo agravado durante o relacionamento; (ii) no cumprimento de sentença, observado que o agravado deixou de apresentar alguns dos documentos necessários, pleiteou a realização de diligências; (iii) a decisão recorrida é nula e viola a coisa julgada; (iv) estão pendentes a apresentação de documentos, tais como Imposto de renda, DOI referentes aos últimos 5 anos e os demais indicados nas fls. 8.355/8.367 dos autos originários. Ao final, requer o provimento do recurso para: (v) anular a decisão, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que haja pronunciamento sobre as omissões constatadas; (vi) subsidiariamente, reformar a decisão, com reconhecimento de que as provas deferidas ainda não foram integralmente exauridas e que não é o caso de arquivamento dos autos; (vii) afastar a multa aplicada, com reconhecimento da ausência do caráter protelatório dos declaratórios. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 22/05/2025 (fls. 8.404 de origem). Recurso interposto no dia 12/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 86/87). Prevenção pelos autos nº 2115806-83.2022.8.26.0000 (fl. 88), cujo julgamento teve a ementa assim redigida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios à requerente em quinze salários-mínimos e aos filhos T. e D., em igual valor. ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE. No caso, os elementos iniciais indicam a necessidade da fixação, ao menos para a manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal. ALIMENTOS AOS FILHOS. Fixação adequada, de acordo com elementos iniciais dos autos e o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.40437). (TJSP; Agravo de Instrumento 2115806-83.2022.8.26.0000; Relator (a):VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022) II Não há fundamentação expressa acerca de eventual probabilidade do direito ou perigo da demora. Tampouco pedido de antecipação da tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. - Advs: Lucas Rister de Sousa Lima (OAB: 236854/SP) - Maria Beatriz Crespo Ferreira Sobrinho (OAB: 276438/SP) - Gustavo Rueda Tozzi (OAB: 251596/SP) - Bruna Eduarda Liranço de Lima (OAB: 347816/SP) - 4º andar

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