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Elladio Araujo Dos Santos x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257031773

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000628-98.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELLADIO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

JESSICA EROLES CASSILLAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000628-98.2025.5.02.0491 : ELLADIO ARAUJO DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000628-98.2025.5.02.0491 : ELLADIO ARAUJO DOS SANTOS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21b1f0e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 17/06/2025 13:20 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 14 de abril de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELLADIO ARAUJO DOS SANTOS

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Processo nº 1000628-89.2023.8.11.0096

ID: 330153529

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1000628-89.2023.8.11.0096

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CRISTINA ALVES MIRANDA ELITON DOS SANTOS SILVA LUCAS EDUARDO STURMER

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000628-89.2023.8.11.0096 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000628-89.2023.8.11.0096 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), ELITON DOS SANTOS SILVA - CPF: 056.286.641-89 (RECORRIDO), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO), LUCAS EDUARDO STURMER - CPF: 083.015.451-51 (RECORRIDO), ALAN PINTO DE LIMA - CPF: 083.288.341-70 (RECORRIDO), ANA CRISTINA ALVES MIRANDA - CPF: 042.890.121-24 (RECORRIDO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), COLETIVIDADE (VÍTIMA), JEAN CARLOS DOS SANTOS - CPF: 043.172.771-66 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO DANIEL EICKOFF - CPF: 011.937.191-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ingresso policial em domicílio. Violação ao domicílio. Cumprimento de mandado de prisão preventiva. Homologação da prisão em flagrante. Nulidade da busca domiciliar. Descoberta fortuita de indícios de outros crimes em flagrante. Validade das provas apreendidas. Indeferimento da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade ou fatos novos. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou o relaxamento das prisões dos recorridos, declarou a nulidade das provas obtidas na residência e indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva. 2. O parquet pleiteia a homologação do auto de prisão em flagrante, o reconhecimento da validade das provas apreendidas e a decretação da prisão preventiva dos recorridos. II. Questões em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) definir se a entrada dos policiais na residência foi legítima; (ii) definir se a busca domiciliar subsequente e a apreensão de drogas e armas devem ser consideradas válidas; e (iii) saber se estão presentes os fundamentos da contemporaneidades ou a notícia de fatos novos que justifiquem a decretação da prisão preventiva dos recorridos. III. Razões de decidir 4. O ingresso dos policiais na residência encontra respaldo na existência de mandado de prisão preventiva regularmente expedido contra o suspeito Eduardo Rodrigues de Araújo, conforme decisão proferida na Ação Penal n. 1002448-71.2023.8.11.0023, o que afasta a alegação de violação à inviolabilidade do domicílio. 5. A entrada na residência com o objetivo de cumprir mandado de prisão foi legítima, e a localização do suspeito no interior do imóvel confirmou a informação de que já era de conhecimento dos policiais de que estaria escondido na residência, reforçando a regularidade da diligência. 6. A posterior apreensão de drogas e armas na residência decorreu de fundadas razões objetivas surgidas no momento da diligência, configurando a serendipidade, reconhecida pela jurisprudência como causa legítima para a validação das provas obtidas incidentalmente. 7. A homologação da prisão em flagrante é medida que se impõe, considerando a legalidade do ingresso domiciliar e a existência de situação de flagrante delito evidenciada pelos objetos ilícitos encontrados no local. 8. A decretação da prisão preventiva dos recorridos, contudo, não se justifica diante da ausência de contemporaneidade dos fatos ou notícia de fatos novos que demonstrem risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, especialmente considerando o lapso temporal entre o relaxamento da prisão e a análise do recurso. IV. Dispositivo e teses 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A entrada de policiais em residência para cumprimento de mandado de prisão vigente é legítima e não configura violação à inviolabilidade de domicílio. 2. A apreensão de provas de crimes distintos, verificada fortuitamente durante a diligência decorrente de fundadas razões surgidas, caracteriza hipótese de serendipidade, sendo válida a utilização desses elementos na persecução penal, desde que a entrada no imóvel seja legítima. 3. A decretação da prisão preventiva exige a demonstração de contemporaneidade entre os fatos motivadores, e sua ausência inviabiliza a decretação da medida extrema”. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso XI; CPP, art. 312, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 958.594/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, data do Julgamento: 12 de fevereiro de 2025; data da publicação: 20 de fevereiro de 2025; TJMT, Habeas Corpus n. 1022424-07.2021.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 4 de fevereiro de 2022; data da publicação: 4 de fevereiro de 2022; TJMT, Apelação n. 1000914-28.2023.8.11.0012, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 25 de abril de 2025; data da publicação: 25 de abril de 2025; TJMT, Recurso em Sentido Estrito n. 1004976-49.2024.8.11.0086, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 16 de maio de 2025; data da publicação: 16 de maio de 2025; TJMT, Recurso em Sentido Estrito n. 0001524-10.2018.8.11.0102, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 18 de junho de 2025; data da publicação: 18 de junho de 2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra a decisão proferido no Auto de Prisão em Flagrante n. 1000628-89.2023.8.11.0096 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba, que determinou o relaxamento das prisões dos recorridos, declarou a nulidade das provas obtidas na residência e indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva. Em síntese, o parquet alega que a entrada dos policiais militares na residência onde os recorridos foram localizados se deu no contexto do cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor de Eduardo Rodrigues de Araújo, vulgo “Gongo”, afastando a alegação de violação do domicílio. Assim, requer a homologação do auto de prisão em flagrante, o reconhecimento da validade das provas e a decretação das custódias cautelares dos recorridos (Id. 269670773). Os recorridos apresentaram contrarrazões ao recurso, protestando pelo desprovimento (Id. 269670795 e Id. 269670799). Oportunizada a retratação, o juízo de origem houve por bem manter a decisão por seus próprios fundamentos (Id. 269670801). A Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do eminente Procurador de Justiça, Dr. Roberto Aparecido Turin, lançou parecer nos autos, manifestando-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo provimento (Id. 273948873), sintetizando a seguinte ementa: “Acusados presos em flagrante pelo suposto cometimento dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/06; art. 12 da Lei n. 10.826/03 – Revogada prisão em flagrante, juízo concedeu relaxamento da prisão aos acusados – Inconformismo Ministerial – Pugna pela homologação do auto de prisão em flagrante dos réu, assim como pela decretação da prisão preventiva - Pleito procedente – Auto de Prisão em Flagrante dentro dos conformes da lei – Mandado de prisão – Diligência policial – Crimes de natureza permanente - Requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312) – Necessidade de se garantir a ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal – Imperiosidade da medida extrema – Pelo provimento do recurso.” É o relatório. À douta revisão. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso em sentido estrito. Como relatado, o Juízo da Vara Única da Comarca de Itaúba determinou o relaxamento das prisões dos recorridos, declarou a nulidade das provas obtidas na residência e indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva. Irresignado, o parquet requer a homologação do auto de prisão em flagrante, o reconhecimento da validade das provas e a decretação das custódias cautelares dos recorridos. Considerando a insurgência recursal, transcrevo o termo da audiência de custódia para melhor exame dos fundamentos que levaram o Magistrado a declarar a prisão em flagrante ilegal: “Consta dos autos que, em tese, diante da prática de diversos homicídios na cidade de Peixoto de Azevedo, bem como por fazer parte da facção criminosa, Comando Vermelho – CV, foi decretado e expedido em desfavor do suspeito EDUARDO RODRIGUES DE ARAUJO, vulgo ‘GONGO’, mandado de prisão; assim, em diligências, a equipe da Força Tática, em cumprimento a operação ‘Manos Ferri’, desencadeada pelo 15º Comando Regional da Polícia Militar, em conjunto com o BOPE e a FT de Sorriso/MT, obtiveram informações que o suspeito EDUARDO estaria se escondendo em uma residência neste município de Itaúba/MT; que no dia 26/10/2023 obtiveram a informação exata do seu paradeiro, como sendo: Rua João Paulo II, n. 338, em Itaúba/MT e, de posse do mandado de prisão, realizaram a abordagem domiciliar; que na residência foi localizado 4 indivíduos, dentre eles o suspeito EDUARDO, os quais se encontravam espalhados nos cômodos da residência; que o suspeito EDUARDO foi localizado em um dos quartos com uma arma de fogo (revólver cal. .38, com 4 munições) em mãos; que a equipe policial verbalizou para que este soltasse a arma, tendo hesitado e apontado a arma em direção a equipe policial a qual, para repelir injusta e iminente agressão, efetuou disparos, que atingiram o suspeito levando-o a óbito; que concomitantemente, foi realizado busca domiciliar sendo localizado no quarto do suspeito EDUARDO uma grande quantidade de droga e 1 balança de precisão; que em outro cômodo da casa foi localizado vários pinos contendo substâncias análogas a cloridrato de cocaína, 1 espingarda bloqueada cal. 22 e 1 simulacro de pistola cal. 9mm. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que a entrada na residência ocorreu sem autorização judicial, violando norma constitucional e legal. Os policiais estavam em diligências a fim de localizar o suspeito EDUARDO, suposto autor de duplo homicídio ocorrido há uma semana, na comarca de Peixoto de Azevedo/MT. Na data de ontem (26/10/2023), obtiveram informações que ele estaria em uma residência nesta Comarca. Por tal razão, ingressaram no local para efetuar a prisão (mesmo não havendo notícia nenhuma dos autos de mandado de prisão expedido em desfavor dele) e, na sequência, realizaram buscas na residência e efetuaram a apreensão de entorpecentes, balança de precisão, além de armas de fogo. Frisa-se que conforme texto constitucional ‘a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial’ (art. 5º, inciso XI, da CF). Nenhuma dessas hipóteses encontrava-se presente. Embora o delito de tráfico de drogas e o de posse de arma de fogo sejam de natureza permanente, que se consumam a todo instante, em nenhum momento os policiais afirmaram que sabiam que o local era ponto de venda/armazenamento de drogas, que tinha movimentação típica de usuários no local ou qualquer outra circunstância que levasse a crer que eles sabiam da ocorrência dos crimes em flagrante. Simplesmente, afirmaram que estavam no encalço do investigado Eduardo e, depois de adentrarem no local, revistaram a casa. Em outras palavras, não havia justa causa prévia a autorizar o ingresso na residência. Diante da informação de que o investigado EDUARDO estava escondido na residência, e de posse do mandado de prisão, deveria a autoridade policial ter requerido autorização judicial para proceder à busca domiciliar, o que não foi feito. Conforme disposição do Código de Processo Penal: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; Assim, não havendo justa causa anterior ou mandado judicial de busca domiciliar, o ingresso na casa, da forma como se deu, infringiu a norma constitucional e está eivado de ilegalidade. Assim, a prisão em flagrante dos autuados deve ser relaxada. Por consequência, ilegal também foi a apreensão do tóxico, das armas e das munições, que só não serão devolvidos por serem objeto material de crime e porque é proibido o porte/posse sem autorização da autoridade competente. Por último, diante da nulidade da apreensão do tóxico e da arma de fogo, e não havendo pressuposto para a decretação da prisão preventiva (materialidade delitiva), é caso de indeferimento das representações formuladas pelo Delegado de Polícia e pelo Ministério Público. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta: A) RELAXO a PRISÃO EM FLAGRANTE dos autuados ELITON DOS SANTOS SILVA, LUCAS EDUARDO STURMER, ALAN PINTO DE LIMA e ANA CRISTINA ALVES MIRANDA, já qualificados nos autos, assim o fazendo com base no art. 310, inciso I, do CPP; e no art. 5º, inciso LXV, da CF; B) DECLARO a nulidade da apreensão do tóxico, das armas, das munições e demais objetos encontrados na residência, ante a infringência do art. 5º, inciso XI, da CF; e C) INDEFIRO os requerimentos para decretação da PRISÃO PREVENTIVA formulados pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por não estarem preenchidos os pressupostos necessários (materialidade delitiva) para tanto, tudo nos termos da fundamentação supra” (Id. 269670763). Após detida análise dos autos, entendo que assiste parcial razão ao recurso interposto pelo parquet. Isso porque, embora não tenha sido juntado o mandado de prisão expedido em desfavor de Eduardo Rodrigues de Araújo, conhecido como “Gongo”, constato, em consulta ao PJe – 1º Grau, que, na Ação Penal n. 1002448-71.2023.8.11.0023, houve a decretação da medida, com a respectiva inserção da determinação no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), informação que, inclusive, poderia ter sido facilmente averiguada pelo Magistrado, caso tivesse efetuado consulta aos referidos sistemas, em atenção ao princípio da eficiência. No caso concreto, como narrado no Boletim de Ocorrência n. 2023.305165 (Id. 269669759 – página 5) e transcrito pelo Juiz, os policiais tomaram conhecimento de que o suspeito Eduardo, até então homiziado, estaria escondido em uma residência na comarca de Itaúba. Com a finalidade de cumprir o mandado de prisão ainda vigente, os agentes dirigiram-se ao local e encontraram o acusado em um dos cômodos da casa. É necessário consignar que o objetivo dos policiais, ao adentrarem o imóvel, era exclusivamente o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor de Eduardo. Assim, os policiais não violaram o direito à inviolabilidade domiciliar prevista no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que, munidos de determinação judicial, adentraram no imóvel para cumprimento da ordem. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “1. Considerando que a entrada no domicílio da genitora do paciente se deu em razão do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos de n. 1002542-72.2020.811.0007, não há que se falar em violação à domicilio” (TJMT, Habeas Corpus n. 1022424-07.2021.8.11.0000, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 4 de fevereiro de 2022; data da publicação: 4 de fevereiro de 2022). Ademais, uma vez dentro da residência, e após o óbito do suspeito Eduardo, os agentes verificaram que ele portava um “revólver cal.38 com 4 (quatro) munições”. Diante de fundadas razões para suspeitar da prática de outros crimes em flagrante, os policiais procederam à busca domiciliar, localizando, no mesmo cômodo em que o suspeito estava, “uma grande quantidade de droga e balança de precisão”. Confirmadas as suspeitas, os agentes estenderam a busca aos demais cômodos da residência, ocasião em que encontraram “vários pinos” contendo substância análoga ao cloridrato de cocaína, uma espingarda bloqueada calibre 22 e um simulacro de pistola calibre 9mm. Dessarte, a atuação dos agentes públicos foi legítima, inicialmente respaldada no cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido por autoridade judiciária, com a certeza de que o suspeito Eduardo se encontrava no interior da residência, o que foi confirmado após o ingresso. Igualmente legítima foi a busca domiciliar subsequente, motivada por fundada suspeita de que outros crimes estavam em curso – o suspeito Eduardo portando um revolver calibre 38 (trinta e oito), com 4 (quatro) munições -, o que justificou a varredura no cômodo em que ele estava inicialmente e, após a localização de drogas e apetrechos típicos da comercialização de entorpecentes, a ampliação das buscas, com a apreensão de mais substâncias ilícitas e armas de fogo. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça admite a descoberta fortuita de indícios de outro crime durante o cumprimento de uma medida judicial, situação comumente denominada de serendipidade. Vejamos: “2. O fenômeno jurídico da serendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma medida judicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do cometimento de outro crime, é admitido na jurisprudência pátria. Precedente . 3. No caso em exame, a partir da análise do contexto fático delineado no acórdão impugnado, verifica-se que, embora a medida invasiva tenha sido autorizada judicialmente no curso de processo relativo a delito diverso - em que a busca e apreensão visava ao cumprimento de mandado prisional -, os agentes de polícia encontraram fortuitamente eppendorfs vazios (indícios da prática do delito de tráfico de drogas), com desdobramento das diligências diante do estado de flagrância. Nesse contexto, não há falar em desvio de finalidade no cumprimento do mandado judicial, mas, sim, em descoberta eventual de provas, não se verificando irregularidade na referida medida” (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 958594/SP 2024/0419857-9, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, data do Julgamento: 12 de fevereiro de 2025; data da publicação: 20 de fevereiro de 2025). Esta Corte adota o mesmo entendimento: “3. A preliminar de nulidade decorrente de suposta ofensa à inviolabilidade de domicílio foi corretamente afastada. Constatou-se que os policiais militares ingressaram no imóvel para o cumprimento de mandado de prisão regularmente expedido contra um dos residentes, diligência esta plenamente autorizada pelo art. 293 do CPP. No curso da atuação, emergiram fundadas razões objetivas que indicavam a ocorrência de flagrante delito, autorizando a ampliação da diligência inicial e a realização de busca no interior da residência. Tal atuação encontra respaldo na teoria da serendipidade, que permite a apreensão de provas de infração diversa da originalmente visada, desde que descoberta fortuitamente no curso de diligência lícita” (TJMT, Apelação n. 1000914-28.2023.8.11.0012, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 25 de abril de 2025; data da publicação: 25 de abril de 2025) Diante disso, restando evidente que o ingresso dos policiais na residência ocorreu em decorrência de mandado judicial regularmente expedido, e que a busca domiciliar se deu em razão de fundadas razões objetivas que indicavam a prática de outros crimes em flagrante, não há nulidade a ser reconhecida. Portanto, homologo a prisão em flagrante ocorrida e declaro legítimas as provas apreendidas. De outro lado, quanto ao requerimento do parquet relativo à decretação da prisão preventiva dos recorridos, entendo que não há motivação idônea para tal medida neste momento. Isso porque, consoante o artigo 312, § 2º, do Código de Processo Penal, a decisão que decretar a custódia cautelar “deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”. A esse respeito, é importante trazer ao conhecimento o conceito de “fatos novos ou contemporâneos” na visão do doutrinador, jurista e desembargador Guilherme de Souza Nucci: “O fato novo é o que surge depois da prática do crime e emerge como surpresa, como ocorre quando uma testemunha importante para a apuração da infração penal é ameaçada caso preste depoimento; torna-se motivo relevante para a decretação da prisão preventiva. Espera-se que, tão logo o fato novo surja, a medida restritiva seja imposta. O fato contemporâneo é o existente ao tempo da prisão, que pode originar-se em época anterior, por ocasião do cometimento do delito e se mantem até o momento no qual o juiz impõe a prisão preventiva, como, por exemplo, a gravidade concreta do fato, associada aos antecedentes criminais do réu. O ponto a se evitar é alicerçar a prisão cautelar em fato pretérito muito antigo, mesmo que se trate da prática de delito grave. Se uma infração penal é concretamente séria, o que se espera é a decretação da segregação cautelar de pronto; não há cabimento em se esperar vários meses, investigando o delito, com o suspeito solto, para, depois, somente quando a denúncia for recebida, a prisão seja deferida” (Código de Processo Penal Comentado, 23ª edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2024, p. 728). No caso concreto, verifico que não estão presentes elementos que caracterizem a contemporaneidade necessária para a decretação da prisão preventiva neste momento, pois o relaxamento da medida se deu em 27 de outubro de 2023 (Id. 269670763) e o presente recurso somente foi encaminhado para análise desta Corte em 26 de agosto de 2024 (Id. 269670802). Ademais, não há notícia nos autos de fatos novos que pudessem fundamentar a prisão preventiva dos recorridos. Outro aspecto relevante é que os relatórios de antecedentes criminais dos recorridos Alan Pinto de Lima e Lucas Eduardo Sturmer não indicam a existência de ações penais, procedimentos em segredo de justiça ou atos infracionais em nome deles (Id. 269670755 e Id. 269670758). Dessarte, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do relaxamento da prisão em flagrante e a análise do presente recurso, aliado à ausência de elementos concretos que evidenciem risco atual à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, entendo que não há motivos que fundamentem a decretação da prisão preventiva neste momento. Nesse sentido, o entendimento desta Corte em casos análogos: “5. A contemporaneidade dos motivos da prisão não se configura, tendo decorrido cerca de seis meses desde o fato sem notícia de novos atos ilícitos ou ameaça à persecução penal” (TJMT, Recurso em Sentido Estrito n. 1004976-49.2024.8.11.0086, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal; data do julgamento: 16 de maio de 2025; data da publicação: 16 de maio de 2025). “8. A ausência de contemporaneidade entre o fato delituoso e a medida cautelar inviabiliza o acolhimento do pedido de segregação provisória” (TJMT, Recurso em Sentido Estrito n. 0001524-10.2018.8.11.0102, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Terceira Câmara Criminal; data do julgamento: 18 de junho de 2025; data da publicação: 18 de junho de 2025). Dessa forma, entendo que a decretação da prisão preventiva dos recorridos, neste momento, não encontra respaldo no caso concreto, revelando-se inviável a adoção da medida extrema. Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, dou parcial provimento ao recurso para homologar o auto de prisão em flagrante e declarar válidas as provas apreendidas durante a busca domiciliar. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Isaque Cezario Pinheiro x Conceito Transportes E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 312896849

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024403-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISAQUE CEZARIO PINHEIRO

Polo Passivo:

CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIAÇÃO XAVANTE LTDA

Sentença

Advogados:

NATHALIA CRISTINA MACHADO

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024403-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISAQUE CEZARIO PINHEIRO REQUERIDO: CONCEIT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024403-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ISAQUE CEZARIO PINHEIRO REQUERIDO: CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, VIAÇÃO XAVANTE LTDA Vistos. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" movida por ISAQUE CEZARIO PINHEIRO contra CONCEITO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e de VIAÇÃO XAVANTE LTDA, alegando, resumidamente, que adquiriu passagens rodoviárias comercializadas pela parte ré CONCEITO com saída da cidade de Goiânia - GO, em 05/04/2025 e chegada no município de Canarana nessa data; porém, por problemas mecânicos no veículo inicialmente contratado, tiveram de ser reacomodados em transporte da parte ré VIAÇÃO e a viagem ocorreu fora dos padrões legais, o que lhe grou danos, porque chovia e a água escorria para dentro do ônibus, molhando os passageiros; uma caixa de som emitiu chiado durante a prestação do serviço; o ambiente era hostil; ficou em total desamparo e deixou de ser devolvido para ele uma diferença de R$ 159,00 entre as passagens que as partes rés comercializam, pedindo, em suma, “Indenização por danos materiais, no valor de R$ 159,00, referente à diferença entre o valor pago (R$ 278,00 x 3) e o valor efetivo da passagem prestada pela Viação Xavante (R$ 225,00 x 3). 2. Indenização por danos morais, devido ao constrangimento, estresse e risco à saúde de minha família, especialmente do meu filho de 10 meses, no valor a ser arbitrado por este Juizado.”. Citadas, as partes rés apresentaram contestações em que trouxeram defesas diversas à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade na prestação do serviço. A parte autora impugnou as contestações. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré CONCEITO suscitou a suspensão do feito, todavia, no procedimento da Lei 9.099/95, incide o enunciado 51 FONAJE: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria". Diante dos princípios que norteiam a Lei 9.099/95, em especial os da celeridade, simplicidade e economia processual, não cabe a suspensão acima, motivo pelo qual a parte autora poderá habilitar o seu crédito nos autos da recuperação judicial, em caso de condenação. A parte ré CONCEITO invocou a ilegitimidade passiva, contudo o documento de Id 190201149 , pg. PDF 7, revela que foi pago à ela o valor das passagens. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A parte autora tentou convencer este Juízo de que sofreu danos materiais e morais pelas partes rés. Por mais que seja aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, considerando os elementos dos autos, a inversão do ônus da prova não é automática (art. 6º, VIII da Lei 8.078/90). Assim, deve ser demonstrada, no mínimo, a verossimilhança dos argumentos ou a hipossuficiência do consumidor, que vai além da mera vulnerabilidade apta a caracterizar a relação de consumo. A corroborar; “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTALNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. INVERSÃO DOÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC.VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃODEMONSTRAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃOLIMITADOS À TAXA DE 12% A.A. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVODESPROVIDO.1. A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. (AgRg noAgRg no AREsp 770625/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.2.2016, p. 7.3.2016). No caso, não logrou a parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, mormente o nexo causal entre as supostas condutas das partes rés e os danos suportados por aquela. Em que pese a responsabilidade civil reger-se pela natureza objetiva, isso é, a dispensa dos elementos dolo e culpa para sua configuração, por outro lado, há a necessidade de se demonstrar o vinculo causal que une a falha na prestação de serviços atribuída à requerida, ante a relação de consumo estabelecida, e o dano dela advindo. Pelas provas produzidas nos autos, não há elementos suficientes para se perquirir se as partes rés deram causa aos danos invocados na inicial, especialmente pela ausência de prova no sentido de que o serviço de transporte foi prestado de forma anômala. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. ALEGADO ATRASO NA VIAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado Cível interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado em razão de alegado atraso de mais de 7 (sete) horas durante viagem por transporte rodoviário. O recorrente alegou falha na prestação de serviço decorrente de pane mecânica no veículo da empresa de transporte. Requereu a reforma da sentença e a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação de serviço de transporte rodoviário capaz de configurar dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil nas relações de consumo, ainda que objetiva, exige a demonstração de falha na prestação de serviço e de dano efetivo, o que não se comprovou nos autos. 4. O recorrente não apresentou prova idônea do alegado atraso de sete horas, tampouco comprovou qualquer insalubridade, constrangimento ou situação que extrapolasse o mero aborrecimento. 5. Os vídeos juntados aos autos não possuem autoria identificada nem relação comprovada com os fatos narrados, não se prestando como prova apta à demonstração do alegado. 6. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não exime o consumidor do dever de apresentar elementos mínimos que indiquem a verossimilhança de suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Conforme jurisprudência da Turma Recursal, o simples atraso em transporte rodoviário de passageiros não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de prejuízo concreto e extraordinário. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O atraso em transporte rodoviário, desacompanhado de prova idônea quanto à sua duração ou aos prejuízos efetivos causados, não configura falha na prestação de serviço, nem enseja indenização por danos morais. 2. A inversão do ônus da prova no processo civil, ainda que aplicável às relações de consumo, não afasta o dever do consumidor de apresentar elementos mínimos de comprovação do fato constitutivo de seu direito. 3. A ausência de prova concreta da falha no serviço e do dano extrapatrimonial impede o reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, artigo 5º, incisos V e X; Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, inciso VIII, e 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, artigo 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1002019-33.2024.8.11.0003, Segunda Turma Recursal, Relator Edson Dias Reis, julgado em 10/03/2025, publicado no DJE em 14/03/2025. TJMT, Recurso Inominado nº 1000628-07.2024.8.11.0015, Primeira Turma Recursal, Relatora Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, julgado em 10/02/2025, publicado no DJE em 13/02/2025.” (N.U 1028477-87.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) Sendo assim, porque não comprovado o liame entre a hipotética falha na prestação de serviços das partes rés e os alegados danos que parte autora teria suportado, o caso é de rejeição dos pedidos. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, consequentemente, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Luciomar Machado Filho x Coodetec Desenvolvimento, Producao E Comercializacao Agricola Ltda

ID: 277052844

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-15.2016.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIOMAR MACHADO FILHO

Polo Passivo:

COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO BORGES LEAL DA SILVA

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ANDREA PITTHAN FRANCOLIN

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SAMIRA POMPEO DA SILVA COSTA

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MARIO ALCIDES SAMPAIO E SILVA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0008045-15.2016.8.11.0013. AUTOR(A): LUCIOMAR MACHADO FILHO REU: COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0008045-15.2016.8.11.0013. AUTOR(A): LUCIOMAR MACHADO FILHO REU: COODETEC DESENVOLVIMENTO, PRODUCAO E COMERCIALIZACAO AGRICOLA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação indenizatória movida por LUCIOMAR MACHADO FILHO contra COODETEC DESENVOLVIMENTO PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. Partes qualificadas nos autos. O autor narra que é agropecuarista e adquiriu, na mesma época do ano, 7 espécies de sementes do réu, realizando a plantação em uma área superior a 1.600,00 há sendo todas armazenadas no mesmo espaço e modo, de forma que o plantio ocorreu no lapso temporal de 64 dias, nas mesmas condições de clima e solo, recebendo a mesma dosagem de defensivos. Asseverou que, após 5 dias do plantio, o engenheiro agrônomo Euder Gilmar Redivo Junior fez uma avaliação preliminar e constatou que a espécie CD-246 não apresentava germinação normal, uma vez que as demais sementes apresentara germinação de 10 plantas e, por sua vez, àquela apresentou apenas 4 plantas, ambos por metro linear no espaço de 45 centímetros. Afirmou que a fazenda na qual foi realizado o plantio foi visitada pelo funcionário do réu que constatou e identificou o problema de vigor nas sementes, uma vez que a espécie supracitada estava abaixo da qualidade esperada. Na sequência, disse que a empresa MARCOLIN E RONDON LTDA, especializada em agricultura, realizou estudos técnicos e elaborou um laudo, sendo constatado o aludido problema de geminação e vigor das sementes da espécie CD-246 afetando, consequentemente, o plantio do autor. Ingressa com a presente objetivando a condenação do réu em danos materiais no valor de R$ 501.756,20 (danos emergentes) e R$ 294.484,25 (lucros cessantes), sem prejuízo dos danos morais que afirma ter sofrido. Contestação apresentada pela parte requerida. Preliminarmente, arguiu inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o autor não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação, ou seja, aqueles que deveriam comprovar a propriedade ou o arrendamento da terra e, ainda, a aquisição das sementes, estes últimos por meio de notas fiscais, e, por fim, não foi juntada a prova dos gastos efetuados. A sessão de conciliação restou infrutífera. Este Juízo promoveu o saneamento do processo, com a fixação do ponto controvertido: a) o vício de qualidade de germinação da semente da espécie CD-246, cujo desenvolvimento resultou no suposto plantio irregular, id 44588748 – fls. 74/76. Na mesma decisão, rechaçou a aplicação do CDC e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, bem como deferiu a produção de prova pericial. Laudo técnico pericial apresentado, id 44588758 – fls. 06/68. Em seguida, este Juízo designou audiência de instrução e julgamento, id 44588758 – fls. 143. Solenidade realizada, id 44588761 – fls. 20/25 e id 44588761 – fls. 68. Ao término da última audiência, este juízo deliberou pela conversão do julgamento em diligência e realização de uma nova perícia. Laudo pericial encartado, id 102115912. Esclarecimentos anexados ao id 168065294. Este Juízo intimou as partes a apresentar as alegações finais, id 173224652. Alegações finais do réu, id 178575440. Alegações finais do autor, id 179002986. Restou constatado que as mídias das audiências estavam impossibilitadas de acesso. Consequentemente, este Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre a prova oral produzida. Em resposta, a parte requerida promoveu a juntada das mídias por meio link funcional, cujo acesso foi restabelecido. Este Juízo determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre as mídias anexadas. O prazo escoou in albis e os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Na legislação, a responsabilidade civil encontra referência nos artigos 186 e 927 do Código Civil, assim dispostos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Em sua peça inaugural, a parte autora alega que adquiriu da ré sete espécies de sementes, incluindo a CD-246, todas plantadas nas mesmas condições de solo, clima e manejo, em área superior a 1.600 hectares, todavia, a semente CD-246 apresentou índice de germinação anormalmente baixo quando comparado às demais cultivadas no mesmo período. Alega que a baixa produtividade gerou um prejuízo relevante, ensejando pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 501.756,20 (danos emergentes) e R$ 294.484,25 (lucros cessantes), além de compensação por danos morais. Para reforçar sua alegação, argumenta que as demais cultivares tiveram desenvolvimento acima do esperado, apesar de plantadas sob as mesmas condições, o que isolaria o problema exclusivamente à semente CD-246. Sustenta ainda que a requerida apresentou laudo unilateral e não produziu provas suficientes para afastar sua responsabilidade. Em sua contestação, a parte requerida COODETEC DESENVOLVIMENTO PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA defendeu que não há qualquer prova nos autos de que o autor efetivamente tenha adquirido sementes da COODETEC, tampouco que tenha realizado o plantio conforme recomendações técnicas, bem como que as alegações do autor baseiam-se em laudo unilateral e fotografias sem valor probatório objetivo. Afirmou, também, que eventual baixa produtividade decorreu de falhas no manejo agrícola, como o armazenamento prolongado sob temperaturas inadequadas e plantio fora da janela ideal de semeadura. Por fim, requereu a improcedência total da demanda. A controvérsia cinge-se à existência de vício de germinação nas sementes da cultivar CD-246 fornecidas pela ré e à suposta relação entre tal vício e os prejuízos alegados pelo autor. Pois bem. De início, destaco que incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Outrossim, no "simples conflito de versões para um só fato, o encargo de provar o fato constitutivo continua inteiramente na responsabilidade do autor, mesmo que o réu nada prove a respeito de sua versão. O importante é que o fato fundamental da causa de pedir não foi aceito pelo réu e, portanto, terá necessariamente de ser comprovado pelo autor, nos termos do art. 371, I" (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 64a ed, 2023, p. 787). É cediço que o insucesso do desenvolvimento da plantação pode decorrer de diversos fatores, dentre os quais pode-se citar a ação de agentes externos (ex. variações climáticas, praga de insetos, etc.) ou até mesmo a imperícia do produtor no tratamento adequado da lavoura. Dentro do contexto dos autos, compete à parte autora a produção das provas que demonstrem a falha no produto, ou seja, que as sementes CD-246 fornecidas pela ré apresentavam vício. E, para o deslinde da causa, reporto-me ao que restou concluído pelo expert nomeado por este Juízo, de onde se depreende que, para o boletim de germinação nº 001347/2015, referente ao lote 70/74514810 da cultivar CD-246, houve a constatação de que as sementes estavam dentro do padrão de qualidade exigido pelo MAPA, conforme Instrução Normativa nº 45/2013 e Decreto nº 5.153/04. Constatou-se, ainda, pela análise documental que as sementes foram entregues em 18/10/2015, mas o plantio só ocorreu em 12/12/2015, ou seja, após 54 dias de armazenamento. Todavia, considerando as condições climáticas desfavoráveis no ano de 2015, o plantio tardio revelou um acerto do produtor, uma vez que impediu a estiagem mais severa, caso tivesse promovido o plantio dentro da janela ideal. O local de armazenamento não apresentava condições ideais, especialmente em relação à temperatura, o que pode ter acarretado perda de vigor e germinação. Malgrado a argumentação da parte autora, o perito concluiu que não foram amealhados aos autos quaisquer registros de que o autor tenha realizado teste de germinação in loco antes de alegar vício nas sementes, contrariando o que previa o art. 45, §3º, do Decreto nº 5.153/04. Desta forma, o perito concluiu, definitivamente, a ausência de vício na qualidade do produto, reportando a possibilidade de baixa germinação ao armazenamento inadequado na propriedade da parte autora. O laudo técnico judicial, revestido de imparcialidade, foi claro e minucioso em afastar a origem do problema à atuação da ré, sendo certo que o autor não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar tais conclusões. A ausência de nexo causal, portanto, é evidente. A responsabilidade objetiva do fornecedor não se confunde com garantia irrestrita de resultado, tampouco impõe indenização automática sempre que houver insucesso na lavoura. É indispensável, mesmo nesse regime, a presença de elemento probatório mínimo que conecte o dano ao vício do produto, o que não se verificou nos autos. Assim, não comprovado o vício no produto, nem o nexo causal entre a conduta da ré e os danos invocados pelo autor, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AQUISIÇÃO DE SEMENTES – FALHA NA GERMINAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO QUE O DEFEITO ESTAVA NO PRODUTO – RECURSO NÃO PROVIDO. Sem a comprovação de que as sementes adquiridas não germinaram exclusivamente porque ultrapassado o prazo de validade e consequentemente a qualidade do produto, descabe a pretensão de reparação de danos. (TJ-MT - AC: 10511612820208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/07/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2023)” “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA DE SEMENTES. ALEGAÇÃO DE BAIXA GERMINAÇÃO EM VIRTUDE DA MÁ QUALIDADE DO PRODUTO . INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Cabe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, CPC). Sem prova suficiente da alegada má qualidade das sementes adquiridas e dos prejuízos concernentes, incabível a pretensão de reparação de danos . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 0241047-74.2016.8 .09.0036, Relator.: JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2023)” “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDA E DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE SEMENTES DE PASTAGEM – DEFICIÊNCIA NA GERMINAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DA PARTE AUTORA – LAUDO PRODUZIDO UNILATERALMENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE SER O PRODUTO ANALISADO DO MESMO LOTE ADQUIRIDO DA FORNECEDORA – RECURSO DESPROVIDO. O laudo produzido unilateralmente pela parte autora não tem o condão de atestar a ineficiência das sementes, eis que fora realizado exclusivamente pela parte interessada, sem a participação da parte contrária. No caso, não ficou devidamente comprovado que eventual prejuízo suportado pelos consumidores finais da empresa Apelante tenha advindo das sementes vendidas pela Apelada, porquanto não se pode inferir dos elementos dos autos que há correspondência entre as sementes analisadas pelo laboratório com os lotes vendidos pelos Apelados. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000628-34 .2020.8.11.0019, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 23/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024)” DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. DECLARO encerrada a fase cognitiva, extinguindo o processo, com resolução de seu mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os presentes autos procedendo-se às baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Alice Prado Simão Bruder e outros x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 260760321

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020488-73.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALICE PRADO SIMãO BRUDER JANAINA PRADO SIMAO BRUDER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO LOUREIRO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: lon-9vj-e@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que figuram como autoras ALICE PRADO SIMÃO BRUDER e sua genitora, JANAINA PRADO SIMÃO BRUDER, e ré TAM LINHAS AEREAS S/A, todas devidamente qualificadas nos autos. I – RELATÓRIO As autoras ajuizaram a presente demanda, sustentando, em suma e através de competente procurador, que: - adquiriram, junto à ré, passagens aéreas para a rota “Barcelona-Guarulhos”, com saída às 13h00min de 24/07/2023 e chegada às 19h05min do mesmo dia; - após o check-in e já no horário originalmente designado para a decolagem, foram informadas acerca de atraso; - permaneceram no aeroporto até às 22h00min, oportunidade em que tomaram conhecimento do cancelamento do voo por problemas na aeronave; - foram reacomodadas em outra aeronave, com embarque às 19h00min de 25/07/2023, necessitando de pernoite em hotel designado pela companhia aérea; - o novo voo também sofreu atraso, razão pela qual chegaram ao destino final apenas às 03h00min de 26/07/2023, ou seja, aproximadamente 32 (trinta e duas) horas após o horário contratado; - ainda, houve extravio temporário de uma de suas malas; - sofreram danos morais. Após as alegações jurídicas, arremataram buscando a aplicação do CDC in casu, inversão do ônus da prova e a procedência da pretensão. Deram valor à causa e encartaram documentos. Regularmente citada, a ré ofertou contestação (ev. 50), expendendo, em síntese, que: - aplicáveis, na hipótese, as disposições da Convenção de Montreal; - as alterações decorreram de manutenção não programada na aeronave; - reacomodou as autoras no próximo voo disponível e forneceu assistência material suficiente; - inexistiram os danos alegados. Encerrou buscando a improcedência da pretensão inicial. Réplica no mov. 54, combatendo as teses contestatórias e repisando os termos da peça exordial. Instadas a especificar provas (seq. 57.1), as partes se manifestaram (evs. 60 e 61). Então, anunciado o julgamento antecipado do feito (seq. 68.1). O Parquet apresentou parecer, opinando pela procedência dos pedidos inaugurais (seq. 75.1). Por fim, os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CONVENÇÃO DE MONTREAL, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ONUS PROBANDI Não se desconhece que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.331/RJe do Agravo em Recurso Extraordinário nº 766.618/SP, sujeitos à sistemática dos recursos repetitivos, o Eg. STF fixou a seguinte tese, in verbis: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais”. Do trecho do Acórdão referente ao RE 636331/RJ, da lavra do Min. Gilmar Mendes, extraio o seguinte excerto, essencial ao deslinde da questão trazida à baila: “O segundo aspecto a destacar é que a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral. A exclusão justifica-se, porque a disposição do art. 22 não faz qualquer referência à reparação por dano moral, e também porque a imposição de limites quantitativos preestabelecidos não parece condizente com a própria natureza do bem jurídico tutelado, nos casos de reparação por dano moral. Corrobora a interpretação da inaplicabilidade do limite do quantum indenizatório às hipóteses de dano moral a previsão do art. 22, que permite o passageiro realizar “declaração especial” do valor da bagagem, como forma de eludir a aplicação do limite legal. Afinal, se pode o passageiro afastar o valor limite presumido pela Convenção mediante informação do valor real dos pertences que compõem a bagagem, então não há dúvidas de que o limite imposto pela Convenção diz respeito unicamente à importância desses mesmos pertences e não a qualquer outro interesse ou bem, mormente os de natureza intangível.” Eis que, na hipótese em testilha, buscada reparação apenas por danos imateriais, reputo inaplicáveis as disposições previstas no citado diploma internacional. Todavia, inobstante a evidente caracterização da relação consumerista, não há que se falar, na hipótese, em inversão do ônus probatório. Ausente manifesta dificuldade ou impossibilidade de demonstração do alegado pela parte autora, a justificar a adoção da medida excepcional. Dispensável, então, a inversão do ônus da prova, mesmo porque tal não influenciaria no desfecho da demanda. DEVER DE INDENIZAR O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor afirma que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por outro lado, as excludentes de responsabilidade estão elencadas no § 3º do mesmo dispositivo legal, segundo o qual o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar (i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou comprovando (ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de patente inversão ope legis do ônus da prova, operada pelo codex consumerista, que impõe ao prestador do serviço demonstrar tais justificantes, caso existentes. É certo que a responsabilidade objetiva, consagrada pelo diploma consumerista, exige a presença apenas dos elementos “dano” e “nexo causal” para que haja a obrigação de indenizar, desde que, por evidente, não ocorra uma das causas excludentes de tal dever (fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior). Ora, os fatos trazidos a lume na peça vestibular são incontroversos. Isto é, confessou a promovida que os atrasos descritos na peça vestibular efetivamente ocorreram, decorrentes de defeitos na aeronave que faria o voo Barcelona – Guarulhos. Problemas técnicos de tal natureza amoldam-se ao conceito de fortuito interno. Afinal, compete à companhia de transporte aéreo zelar pela manutenção e segurança de sua frota. Trata-se, por óbvio, de circunstância inerente à atividade comercial realizada. Senão, veja-se: “Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Adiamento de voo de embarque em Salvador/BA, perda de voo de conexão em São Paulo/SP e atraso na chegada a Goiânia/GO, de cerca de 09 horas. Manutenção em aeronave. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019359-07.2023.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024)” (destaquei) Inviável, então, cogitar-se acerca da configuração de excludente de responsabilidade. É certo que as promoventes contrataram os serviços junto à demandada, dela esperando segurança e previsibilidade em relação ao adequado cumprimento da obrigação assumida. Entretanto, o tempo desarrazoado do atraso (cerca de 32 horas em relação ao horário originalmente contratado), somado à ausência de oferta de suporte adequado às promoventes (alimentação, transporte etc.) durante a espera, enseja a obrigação de indenizar pela companhia aérea. A promovida não provou terem sido adotadas todas as medidas que eram razoavelmente necessárias no caso em apreço. Dessarte, forçoso concluir pelo dever de indenizar da ré. Demonstrada tal obrigação, cumpre verificar a existência e extensão dos danos sofridos pelos autores (art. 944, CC). DANO MORAL Como cediço, o dano moral é a ofensa a direito imaterial. Isto é, entende-se configurada esta espécie de dano quando ocorre violação de direitos e interesses jurídicos integrantes da personalidade. É certo que a indenização nessa seara não tem como escopo único punir comportamentos negativos, mas, antes, volta-se também a restaurar o estado de coisas anterior ao evento danoso. Cumpre considerar a distinção que a doutrina de Maria Celina Bodin de Moraes traz entre ‘dano moral objetivo’ e ‘dano moral subjetivo’ (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de janeiro: Renovar, 2003 - p. 157). Para a autora, ‘dano moral objetivo’ é aquele que fere a dignidade da pessoa humana - todo atributo que individualiza a pessoa -, como liberdade, honra, nome, imagem, independentemente da prova de prejuízo. Já dano ‘moral subjetivo’ se refere àqueles que originam dor, sofrimento, tristeza, angústia, em uma intensidade fora do comum aos dissabores cotidianos. Na espécie, entendo que a conduta da ré, consistente na ausência do adequado suporte, durante as desarrazoadas horas de atraso no voo, causou transtornos psicológicos nas promoventes, a ensejar indenização por danos morais. Ora, tal situação vivenciada pelas demandantes claramente extrapolou o mero aborrecimento. Não se configura, aqui, simples situação do cotidiano. Está presente no fato gravidade que transborda tal limite. Afinal, em decorrência da falha da ré, certamente passaram as autoras por momentos de angústia. Portanto, deve a promovida indenizá-las pelos danos morais. Para fins de arbitramento, há que se levar em conta a situação financeira dos litigantes, o caminho percorrido pelos autores, o grau da ofensa. Não deve o valor arbitrado ensejar enriquecimento sem causa, tampouco ser fixado em valor desprezível. Se dessa ou daquela forma ocorresse, estar-se-ia a subverter a essência do instituto. Importante notar a intensidade da culpa; as circunstâncias do evento; as consequências do episódio. Então, levando em conta a necessidade de compensar o contratempo para as autoras, e, de outro lado, reprimir a esfera ofensora, inclusive, impondo a esta, com isso, conteúdo pedagógico-preventivo, evitando outras práticas desse jaez, arbitro os danos morais em R$ 20.000,00 (R$ 10.000,00 para cada autora). A amparar: “APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA APELADA - ATRASO DE VOO - 24 HORAS - MANUTENÇÃO DA AERONAVE QUE NÃO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO, SENDO OBRIGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA TER OUTRAS AERONAVES À DISPOSIÇÃO, OU, AO MENOS, PARCERIA COM OUTRAS EMPRESAS AÉREAS PARA PROPORCIONAR O EMBARQUE IMEDIATO DE SEUS PASSAGEIROS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO EM R$10.000 (DEZ MIL REAIS) - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000628-65.2020.8.26.0003; Relator (a): Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2020; Data de Registro: 10/09/2020)” (destaquei) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, razão pela qual CONDENO a ré ao pagamento de indenização às autoras por DANOS MORAIS, os quais arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) – R$ 10.000,00 para cada autora – , corrigidos monetariamente (INPC) a partir do presente decisum (súmula 362, STJ), mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios em favor dos procuradores da esfera promovente, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, atento aos parâmetros legais (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Dil. Nec. Londrina, 11 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000628-80.2025.8.11.0044

ID: 294915374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-80.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA CLAUDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LITUAN SANSSARA ARAUJO DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000628-80.2025.8.11.0044 AUTOR: RENATA CRISTINA CLAUDINO DE OLIVEIRA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000628-80.2025.8.11.0044 AUTOR: RENATA CRISTINA CLAUDINO DE OLIVEIRA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S/A Vistos. Tratam os autos de ação de superendividamento com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RENATA CRISTINA CLAUDINO DE OLIVEIRA com fundamento nos arts. 54-A a 54-G do Código de Defesa do Consumidor (CDC), introduzidos pela Lei nº 14.181/2021, em face das instituições financeiras Banco do Brasil S/A, Banco Santander (Brasil) S/A, Banco Pan S/A, Banco Master S/A e Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Alega que, apesar de possuir vínculo empregatício ativo e renda mensal na ordem de R$ 9.820,62 (nove mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e dois centavos), encontra-se em situação de superendividamento, em razão de compromissos financeiros assumidos com os réus, os quais consomem mensalmente mais de 34% de sua renda líquida, o que inviabiliza o custeio de suas despesas básicas e compromete o mínimo existencial. Juntou aos autos planilha de controle de dívidas, plano de pagamento, parecer técnico, cópias dos contratos, declarações de imposto de renda, holerites e outros documentos financeiros, além de declaração de hipossuficiência (IDs 186957551, 190963158 a 190967312). Afirma que tal comprometimento da renda prejudica sua subsistência e de seu dependente, razão pela qual requer: (i) a concessão de tutela de urgência para limitar provisoriamente os descontos em folha e em conta corrente ao patamar de 30% de seus rendimentos líquidos; (ii) a instauração de processo de repactuação de dívidas; e (iii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não possuir condições financeiras de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. É o relato do necessário. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA A autora instruiu sua petição inicial com declaração de hipossuficiência (ID 186957551), comprovantes de rendimentos mensais (holerites – IDs 190965534, 190965539 e 190967292), além de documentação fiscal (declarações de imposto de renda – IDs 190967300 a 190967307) e extratos de dívidas registradas em sistemas de crédito (CCS, SCR – IDs 190965529, 190967297). Constata-se dos autos que a autora aufere renda líquida mensal de R$ 9.820,62, contudo, enfrenta comprometimento significativo de sua remuneração em razão de múltiplos contratos de crédito, cujas parcelas somadas perfazem R$ 3.369,03 mensais, conforme plano de pagamento acostado aos autos. Esse cenário evidencia o estado de superendividamento, caracterizado nos termos do art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, como a impossibilidade manifesta de a pessoa natural de boa-fé pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. A jurisprudência pátria tem reconhecido que, mesmo nos casos em que a renda mensal do requerente ultrapasse parâmetros objetivos (como três ou cinco salários mínimos), a presença de dívidas que inviabilizam a subsistência digna justifica o deferimento do benefício da gratuidade da justiça Nos termos do art. 98 do CPC, a parte natural que demonstra insuficiência de recursos para arcar com os encargos do processo sem prejuízo da própria manutenção e de sua família faz jus ao benefício. Ademais, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, especialmente quando não infirmada por elementos objetivos em sentido contrário. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, assegurando à parte autora isenção do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, até decisão em sentido contrário. TUTELA DE URGÊNCIA O artigo 300 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, prevê a possibilidade de antecipação de tutela, estabelecendo como requisitos para tal a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, disciplina o art. 300, caput, do CPC, in verbis:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” Analisando a documentação carreada aos autos, observa-se que o demandante realmente possui em seu nome contrato firmado com os requeridos. Não consta nos autos qualquer documento capaz de comprovar a irregularidade da cobrança perpetrada pelas instituições financeiras rés, de modo que a dívida é questionável e, portanto, não assiste razão ao demandante quanto ao pleito antecipatório. Assim, não há como impedir que as empresas credoras exerçam os seus direitos, entre os quais se encontra o de efetuar a cobrança das parcelas em aberto, bem como lançar ou manter o nome do devedor em cadastros de inadimplentes. No presente caso, trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, em que o autor não nega a contratação dos empréstimos consignados, mas pleiteia a repactuação de suas dívidas A Lei de nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) não autoriza a liberação automática do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes e a suspensão dos descontos, estabelecendo requisitos para a sua aplicação, veja: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (...) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.”(grifo nosso) Destarte, a exegese sistemática do dispositivo legal invocado conduz à necessária conclusão de que eventuais medidas de suspensão ou limitação das cobranças somente podem ser apreciadas após a realização da audiência de conciliação, momento processual no qual o requerente terá a oportunidade de submeter aos credores proposta viável de quitação das obrigações, resguardando-se, assim, o chamado mínimo existencial. De outro giro, na ausência de preenchimento dos requisitos formais previstos na Lei nº 14.181/2021, impõe-se o respeito à força obrigatória dos contratos, consubstanciada no princípio pacta sunt servanda, o que implica na observância das condições livremente pactuadas entre as partes, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 421 do Código Civil. Logo, não se verifica a viabilidade de concessão da tutela em favor do autor, eis que não preenche os requisitos da Lei do Superendividamento. Preceitua a jurisprudência nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – PEDIDO DE LIMITAÇÃO DAS DÍVIDAS EM 35% DO RENDIMENTO LÍQUIDO – INVIABILIDADE –– AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – ART. 300 DO CPC – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – AUSÊNCIA DE PLANO PARA LIMITAÇÃO PRETENDIDA – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA PELO JUÍZO DE PISO – PRUDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO . Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes tais requisitos, necessários à antecipação dos efeitos da tutela, confirma-se a decisão que indeferiu o pedido, pois, segundo a Lei do Superendividamento, apenas quando infrutífera a conciliação e preenchidos os requisitos legais, será concedida a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. “Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14 .181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada .” (TJ-MT - AI: 10249986620228110000, Relator.: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Assim, considerando que a audiência de conciliação ainda não foi realizada, incabível a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada pela parte autora. No caso em exame, tratando-se de ação voltada à repactuação de dívidas, revela-se mais adequado e prudente aguardar a realização da audiência de conciliação designada, ocasião em que o autor poderá apresentar aos credores proposta formal de plano de pagamento, o que se mostra imprescindível para a entrega efetiva da prestação jurisdicional de forma adequada e proporcional. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1012202-72.2024 .8.11.0000, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) Diante disso, não vislumbro, por ora, o preenchimento dos pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência, à luz da disciplina própria prevista na Lei nº 14.181/2021. Assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO A Lei nº 14.181/2021 configura mecanismo legal voltado à reorganização financeira de pessoas físicas em situação de superendividamento, de modo semelhante à recuperação judicial, aplicável às hipóteses em que o devedor detenha múltiplas dívidas perante diversos credores, sejam ou não instituições financeiras. Nesses casos, admite-se a reunião de todas as obrigações em um único procedimento, com apuração do montante total e a possibilidade de proposição de pagamento unificado, mediante parcelas mensais compatíveis com a preservação do mínimo existencial. O procedimento previsto na referida norma legal é dividido em duas etapas: (i) a fase conciliatória, em que se busca a formulação de um plano de pagamento consensual, a ser discutido em audiência com a participação de todos os credores; e (ii) a fase judicial propriamente dita, que autoriza a imposição de um plano compulsório, mediante revisão contratual e reorganização das obrigações remanescentes. Desta feita, considerando que os presentes autos ainda se encontram na primeira fase do procedimento especial e que foi instituído, DETERMINO: 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC DO SUPERENDIVIDAMENTO para agendamento de audiência conciliatória, nos termos da Lei nº 14.181/2021. 2. Após o retorno dos autos, em caso de êxito na celebração de acordo entre as partes, voltem conclusos para análise e eventual homologação. 3. Não logrando êxito a tentativa de composição, declaro, desde já, iniciada a segunda fase do rito especial, com base no art. 104-B e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, devendo os credores ser intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os documentos pertinentes e justificativas quanto à recusa do plano de pagamento ou da repactuação proposta, conforme estabelece o mencionado dispositivo legal. Cumpridas as diligências, retornem conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000628-27.2025.8.26.0638

ID: 320143533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-27.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CID FUJIWARA KAWAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000628-27.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cid Fujiwara Kawamura - Vistos. 1. Comprovada a condição de hipossuficiência pelos documentos de fls. 100/114, defiro os be… Processo 1000628-27.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cid Fujiwara Kawamura - Vistos. 1. Comprovada a condição de hipossuficiência pelos documentos de fls. 100/114, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores e pedido de danos morais ajuizada por Cid Fujiwara Kawamura em face de Banco BMG S/A. Aduz a parte autora, em sua inicial, que é beneficiária da Previdência Social (NB 198.161.575-7) e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde 23/09/2022, no valor de R$ 140,29 mensais, referentes ao contrato nº 17801071, sem ter jamais autorizado ou solicitado qualquer serviço que justifique tais descontos. Alega que, ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, foi informado(a) de que os descontos são provenientes de um cartão de crédito consignado (RMC - Reserva de Margem Consignável) supostamente contratado com o banco requerido. Contudo, sustenta que nunca solicitou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito, caracterizando-se assim prática fraudulenta. Quando procurou o banco para obter cópia do contrato, a instituição financeira não forneceu qualquer documento comprobatório da contratação. A parte autora argumenta que o banco simulou a contratação de um cartão de crédito, realizou um saque fictício no limite deste cartão inexistente e passou a descontar mensalmente apenas os juros e encargos do suposto empréstimo, criando assim uma dívida perpétua que nunca é amortizada. Tal prática configura, segundo a inicial, empréstimo eterno, já que os descontos mensais limitam-se ao pagamento dos encargos, sem redução do saldo devedor. Diante dos fatos narrados, a autora requer a declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento, a suspensão imediata dos descontos, o cancelamento do cartão de crédito não solicitado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 33.417,40) e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Subsidiariamente, pede a conversão do suposto cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, com aplicação da taxa média praticada pelo Banco Central. Pleiteia, em sede de liminar de tutela provisória de urgência, que o requerido compelido a suspender imediatamente os descontos referentes ao contrato objeto da demanda. Com a inicial, juntou os documentos de fls. 37/83. É o breve relatório. Decido. 2.1. Da Tutela Provisória de Urgência: Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (destaque nosso). A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Outrossim, para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (CPC, art. 300, § 1º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida. Isso porque, conforme aduzido na inicial e pelo exame dos documentos a ela colacionados, a parte autora vem suportando os descontos, alegados indevidos, desde 23/09/2022, até a data do ajuizamento desta, ou seja, há mais de 2 (dois) anos, razão pela qual é de se presumir que os mesmos não vem lhe retirando poder de subsistência. Ausente, portanto, o requisito do perigo de dano. Ainda, pelas provas existentes nos autos até o momento, não é possível comprovar a inexistência de contratação do seguro objeto das cobranças supostamente indevidas, carecendo os autos, ao menos por ora, de evidências da probabilidade do direito reclamado. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Cartão de crédito com RCC. Tutela de urgência indeferida. Ausência requisitos art. 300 do CPC. necessidade de instrução probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débitos, proposta pelo agravante em face da instituição bancária agravada. O pedido buscava a suspensão imediata de descontos mensais realizados em benefício previdenciário, sob alegação de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. A decisão recorrida entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, diante do transcurso de mais de dois anos desde o início dos descontos, sem demonstração de efetivo prejuízo à subsistência do agravante. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Razões de decidir A tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a existência de outros empréstimos bancários, bem como a realização dos descontos há mais de dois anos, fragiliza o fumus boni iuris e o periculum in mora. A necessidade de dilação probatória e a ausência de evidências imediatas de ilegalidade na contratação justificam a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A antecipação da tutela recursal, sem a devida instrução, configuraria supressão de instância e pré-julgamento da causa. O entendimento jurisprudencial é no sentido da impossibilidade de concessão da tutela antecipada quando ausentes elementos probatórios suficientes para demonstrar a verossimilhança da alegação e o risco imediato de dano irreparável. Dispositivo Recurso desprovido. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2366475-88.2024.8.26.0000, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2324979-79.2024.8.26.0000, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024772-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) - destaquei. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a ausência dos requisitos legais e INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2.2. Da Pedido de Exibição de Documentos: O ordenamento processual estabelece que a exibição de documentos através de tutela antecipada somente se justifica em situações de excepcionalidade comprovada. A produção probatória documental possui momento processual próprio na fase instrutória, devendo seguir o procedimento legal ordinário para garantir o contraditório e permitir o adequado deslinde da controvérsia. A exibição de documentos não constitui obrigação a ser imposta ao réu mediante tutela de urgência, mas ônus probatório a ser exercido na fase instrutória adequada. No caso concreto, não se vislumbra urgência que justifique a antecipação da exibição dos contratos, considerando que a não apresentação imediata dos documentos não compromete o resultado útil do processo, uma vez que eventual prejuízo pode ser adequadamente reparado ao final da demanda e, ainda que a instrução probatória regular é suficiente para o deslinde da questão. Por final, não é despiciendo salientar que a eventual recusa ou omissão do réu em apresentar os documentos na fase própria ensejará a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Requerimento de concessão de tutela de urgência, consistente em compelir os réus à exibição, in limine litis, dos contratos impugnados. Indeferimento. Manutenção. Exibição que não se trata de obrigação, mas de ônus dos réus. Ausência de urgência. A concessão de liminar em sede de ação cuja pretensão seja a exibição de documentos é possível somente em hipóteses excepcionais. A almejada exibição constitui prova a ser produzida na fase pertinente do processo, conforme a necessidade para o desate da lide. Não se trata de obrigação a ser imposta aos réus, mas, sim, ônus probatório, considerando que a omissão poderá ser interpretada em seu desfavor. Ademais, da narrativa inicial não se extrai o risco de dano grave, de difícil ou incerta reparação, que adviria à autora caso não haja a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional almejada, mormente considerando que os descontos vêm ocorrendo desde o ano de 2015. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2279287-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2023; Data de Registro: 06/02/2023). Desta forma, ao menos por ora, de rigor aguardar o contraditório, oportunizando-se à parte requerida a apresentação do pretendido contrato como pleno exercício da ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de exibição imediata do contrato de empréstimo objeto da demanda. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ademais, não se olvide que os próprios interessados podem, a qualquer momento, promover as entabulações necessárias a solução paralela, com assistência de seus advogados, trazendo-as à homologação. 4. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta, cientificando-o(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 c/c os artigos 231, 219, sem prejuízo dos artigos 180 e 183, todos do Código de Processo Civil), apresentar(em) contestação escrita por intermédio de Advogado. Com supedâneo no artigo 336 do Código de Processo Civil (CPC), na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Fica a parte autora, desde já, CIENTIFICADA de que: A) uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia, independentemente de nova conclusão, intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção; B) este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do CAEX, nas hipóteses em que o Ministério Público figurar como parte ou interessado, SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionado esse último ao prévio recolhimento das custas necessárias, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Tupi Paulista, 07 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1000628-79.2025.4.01.3508

ID: 307170237

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000628-79.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE VENTURA DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PLINIO BORGES DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000628-79.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE VENTURA DAS NEVES A… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000628-79.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE VENTURA DAS NEVES Advogado do(a) AUTOR: PLINIO BORGES DE FREITAS - GO43845 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA GOIANO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA JOSÉ VENTURA DAS NEVES em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA GOIANO – Campus Morrinhos, visando, a título de tutela de urgência antecipatória, remoção por motivo de saúde, na condição de servidora pública efetiva, para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília – Campus Samambaia/DF. Postulou a gratuidade da justiça. Alega, em síntese, que: i) é servidora pública federal, submetida ao regime da Lei n. 8.112/90, e encontra-se lotada no IFGOIANO; ii) foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.5 – Síndrome de Asperger) e Episódio Depressivo Moderado (CID 10 F32.1), que compromete substancialmente sua interação social e qualidade de vida, sendo agravada pela ausência de suporte familiar e de atendimento especializado na localidade onde atualmente está lotada; iii) recentemente precisou ser submetida a procedimento cirúrgico; iv) seu médico assistente recomendou ser removida para o local em que possa contar com a assistência de familiares e suporte adequado; v) tem como referência sua tia, que exerceu o papel materno em sua criação, e reside da cidade de Samambaia/DF; v) após entrar em contato com a direção do instituto de destino, que informou haver vaga compatível com suas atribuições, formulou requerimento administrativo em sua lotação, mas restou indeferido sem qualquer fundamentação plausível. A inicial veio instruída com documentos. Por despacho (Id 2178577896), foi reconhecido o litisconsórcio passivo necessário entre os institutos federais, de origem e de destino, para a pretensão de remoção, com determinação de inclusão do IFB (campus Samambaia) no polo, e postergada a análise da tutela para estabelecimento do contraditório; determinada emenda para juntada de documento pessoal e procuração assinada. Deferida a gratuidade da justiça. Documentos apresentados (Id 2179702286 e 2179702354; Id 2184628316 e 2184628319). Em contestação (Id 2187718997 e 2187738161), os requeridos aduziram, em suma, que: i) preliminarmente, impugnação da gratuidade da justiça; ii) ilegitimidade dos institutos e legitimidade da União, por se tratar de redistribuição. No mérito: iii) aplicável a Lei n. 8.112/90 c/c Lei n. 12.772/12; iv) a remoção cuida do deslocamento do servidor dentro do mesmo quadro, com hipóteses obrigatórias previstas, enquanto a redistribuição se ocupa do deslocamento do cargo e se dá no interesse da Administração Pública; v) o quadro de pessoal é específico para cada IFE, não havendo que se falar em um quadro unificado de professores; vi) sobre a remoção por motivo de saúde próprio ou de dependente, necessária avaliação por junta médica oficial, sendo de caráter provisório, quando então o servidor deverá retornar ao órgão de origem. Juntou documentos (Id 2189936633). É o relatório. Decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Institutos Federais de ensino. Quadro único de servidores em educação. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, as instituições federais, como pessoas jurídicas de direito público, possuem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas propostas por seus servidores por serem autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, distinta da União, devendo ser interpretado como quadro único de professores no âmbito do Ministério da Educação, de forma a permitir a remoção entre as instituições de ensino e dispensada a presença do ente federal no polo passivo para tanto (RESP 1833604, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 11/10/2019; AIRESP 1351140, Primeira Turma, Gurgel de Faria, Dje 16/04/2019; REsp n. 1.917.834/AL, Segunda Turma, Assusete Magalhães, DJe de 23/8/2021; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.158/PE, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 28/2/2024). Referido entendimento é aplicado, por analogia, aos servidores ocupantes dos cargos de técnico-administrativos em educação, estruturado pela Lei n. 11.091/2005, no âmbito das instituições federais de ensino, pois igualmente vinculado ao Ministério da Educação. Nesse sentido: TRF1, AC 1001280-92.2018.4.01.4300, Nona Turma, Antonio Scarpa, PJe 07/02/2024; TRF1, AC 1000384-13.2017.4.01.4000, Nona Turma, Euler de Almeida Silva Junior, PJe 29/08/2023; TRF1, AI 1039053-68.2021.4.01.0000, Wilson Alves de Souza, PJE 24/11/2021. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação à gratuidade da justiça. A premissa é aquela: a declaração de hipossuficiência de pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente para deferimento da gratuidade da justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos, sendo a posição do Superior Tribunal de Justiça, até o momento, de não adoção de critérios exclusivamente objetivos para essa análise. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Quarta Turma, Raul Araújo, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 1.940.053/AL, Primeira Turma, Gurgel de Faria, DJe 21/10/2021; REsp 1846232, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 19/12/2019; RESP 1797652, Segunda Turma, Herman Benjamin, Dje 29/05/2019; AgInt no REsp n. 1.372.128/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 26/2/2018. Isso porque tal assunto foi afetado como controvérsia repetitiva pela Corte Superior no Tema 1178, para “definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”, tendo sido determinada a suspensão de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial, em tramitação na origem e/ou no STJ (ProAfR no REsp 1.988.687, Corte Especial, Og Fernandes, DOU 20/12/2022; EDcl no AgInt no REsp n. 2.004.876/RS, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe de 11/10/2023). Noutra banda, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região tem o entendimento de fazer jus à concessão da gratuidade da justiça, a parte que percebe remuneração mensal líquida inferior a 10 (dez) salários-mínimos (AG 1033402-55.2021.4.01.0000, Segunda Turma, Pedro Braga Filho, PJe 29/05/2023; AG 0044878-83.2016.4.01.0000, Quinta Turma, Daniele Maranhão Costa, PJe 09/05/2023; AI 1040924-65.2023.4.01.0000, Rui Gonçalves, PJE 17/10/2023). No caso, a autora é servidora público federal, cuja remuneração não ultrapassa referido teto jurisprudencial, consoante contracheques (Id 2177784108 a 2177784138), não tendo os réus apresentado outras provas para ilidir tal presunção. Portanto, fica afastada a presente. Do pedido antecipatório. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de dois requisitos, a saber: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e, no caso, estão presentes. A pretensão autoral é de remoção do IFGOIANO (campus Morrinhos) para o IFBRASÍLIA (campus Samambaia), por motivo de saúde. O regime jurídico para os servidores ocupantes do cargo de técnico-administrativo em educação, no âmbito das instituições federais de ensino vinculadas ao Ministério da Educação, é a Lei n. 8.112/1990, consoante previsto no art. 1º, §2º, da Lei 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação dessa carreira. Para o caso em exame, a hipótese é enquadrada no art. 36, parágrafo único, II, b, da Lei n. 8.112/1990, que expressa, que o servidor poderá ser removido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da administração, “por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial”, sendo lícito ser submetido à perícia médica periódica para verificar a gravidade da moléstia e eventual recuperação, portanto, considerada de caráter provisório (STJ, AgInt no AREsp n. 2.248.685/PE, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 30/6/2023; TRF1, AC 1022873-77.2021.4.01.3200, Segunda Turma, Rui Costa Gonçalves, PJe 31/10/2023). Nesse ponto, reitero o posicionamento do STJ, alhures citado para reconhecer a legitimidade passiva dos institutos réus, no sentido de que, para fins de aplicação do art. 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor federal (extensível, por analogia, aos servidores técnico-administrativos em educação), deve ser interpretado como pertencente a um quadro único vinculado ao Ministério da Educação, a fim de possibilitar a remoção entre as instituições federais de ensino diversas, a despeito da personalidade jurídica própria de cada qual (art. 1º, P.U. da Lei n. 11.892/2008), não tido o deslocamento do servidor como redistribuição do cargo (AgInt no REsp n. 1.563.661/SP, Primeira Turma, Benedito Gonçalves, DJe de 23/4/2018; REsp n. 1.641.388/PB, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 17/4/2017; REsp n. 1.833.604/RS, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe de 11/10/2019; REsp n. 1.917.834/AL, Segunda Turma, Assusete Magalhães, DJe de 23/8/2021; REsp n. 1.937.055/PB, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJe de 3/11/2021). No mais, em leitura aos votos dos referidos julgados, constata-se que a aplicabilidade dessa interpretação se ateve às situações fáticas de remoção por motivo de saúde. A exemplo, destacou o Ministro Herman Benjamin (REsp 1.833.604), que “o cargo de professora pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, parágrafo único, II, b, da Lei n. 8.112/1990, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação”. Não obstante, verifica-se julgados no TRF1 em que utilizada tal interpretação, de unicidade do quadro, em remoção de professor federal para acompanhamento de cônjuge (AC 1022690-25.2020.4.01.3400, Primeira Turma, Luís Gustavo Soares Amorim de Sousa, PJe 21/09/2023; AC 1000885-55.2017.4.01.4100, Nona Turma, Euler de Almeida Silva Junior, PJe 29/08/2023). Voltando-me ao caso, segundo cópia do processo administrativo de solicitação de remoção por motivo de saúde (Id 2177784219), a autora, ocupante do cargo efetivo de assistente em administração, lotada no campus de Morrinhos/IFGOIANO, justificou a necessidade por ser portadora de Síndrome de Asperger, Episódio Depressivo moderado e de Transtorno do Espectro Autista, conforme relatórios médicos, emitidos por médico psiquiatra de Brasília, e um laudo incompleto, por psicóloga/neuropsicóloga (Id 2177784160 a 2177784183). Em resposta ao requerimento, datado de 27/12/2024, o IFGOIANO/SIASS, esclareceu que não seria possível a realização de perícia médica oficial, por falta de previsão legal para atendimento do pleito, não considerado remoção, mas redistribuição; ainda, que “conforme Ofício Circular SEI nº 1282/2024/MGI, item 2, nº 7: "A inadaptação da servidora ou do servidor à localidade de exercício ou sua eventual dificuldade por perda da convivência familiar, ou ainda, questão de ordem pessoal ocorrida em função da sua decisão de tomar posse e entrar em exercício em cargo público, não se configura, por si só, justificativa para a remoção por motivo de saúde" (Id 2177784219, p. 9-10 e 14; Id 2189936633, p. 4-7). Outrossim, atestou que a autora não tem nenhum débito ou pendência no campus; que não tem atribuição técnica para avaliar se os recursos disponíveis na cidade de Morrinhos são adequados ao tratamento da servidora (item 2, alíneas “a” e “b” - Id 2189936633, p. 13). Por outro lado, em despacho datado de 30/05/2025 (posterior ao ajuizamento da ação), a área médica/SIASS afirmou que a servidora nunca foi submetida a perícia para esse fim, e, atendida em três ocasiões por médico do campus (25/08/2022, 19/11/2024 e 09/12/2024), tratou de outros problemas de saúde, sem fazer menção ou relação ao quadro de saúde alegado; caso necessário, poderia ser feita a avaliação pericial para fins de remoção por motivo de doença (Id 2189936633, p. 22). Assim, diante da imprescindibilidade de perícia médica oficial para análise do provimento antecipatório, a designo para o dia 25 de agosto de 2025, às 15:45 horas (horário de Brasília), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. Fernando César de Oliveira Costa, CRM/GO n.º 10.070. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Deve ser dada ciência às partes, incluindo a faculdade de apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC), a partir da intimação da nomeação do perito. Formulário disponível no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios (Laudo médico - Vara Comum). Nos termos do art. 470, II, CPC, como quesitos do Juízo, deverá o perito responder: O periciado é portador das patologias/transtornos indicados na inicial? Os transtornos diagnosticados comprometem sua capacidade de adaptação ao ambiente de trabalho atual? O ambiente de trabalho atual contribui para o agravamento do quadro clínico do servidor? Há recomendação médica para que o servidor seja transferido para localidade onde possa contar com rede de apoio familiar e/ou tratamento especializado? A permanência do servidor no local atual de lotação representa risco à sua saúde mental e emocional? A mudança de localidade pode contribuir para a estabilização ou melhora do quadro clínico do servidor? O servidor necessita de acompanhamento contínuo por equipe multidisciplinar (psiquiatra, psicólogo, terapeuta ocupacional, etc.) que não está disponível na localidade atual? O deslocamento para a localidade indicada é imprescindível para garantir a continuidade e a eficácia do tratamento? Ou seja, há impossibilidade de tratamento especializado na localidade atual? O servidor apresenta limitações funcionais decorrentes dos transtornos que justificam a remoção como medida terapêutica? Há contraindicação médica para que o servidor permaneça afastado de sua rede de apoio familiar? Após, oportunize-se réplica à contestação e especificação de provas às partes, incluindo a vista do laudo médico pericial. Em seguida, concluam-se os autos. Intimem-se. Itumbiara/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal CAC

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Processo nº 1000628-60.2023.4.06.0000

ID: 278570496

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000628-60.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE GARCIA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000628-60.2023.4.06.0000/MG APELANTE : OLIMPIA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GARCIA REIS (OAB MG104646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo… Apelação Cível Nº 1000628-60.2023.4.06.0000/MG APELANTE : OLIMPIA MARIA DA COSTA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE GARCIA REIS (OAB MG104646) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS, contra acórdão no qual se discute a "aplicabilidade, ou não, da prescrição prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 quando decorridos mais de 05 anos entre o indeferimento do ato de concessão do benefício e o ajuizamento da ação". É o breve relato. DECIDO . O acórdão recorrido, no ponto, encontra-se assim ementado: 3. O artigo 3º do Decreto 20.910/1932 estabelece que " [q]uando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto ". Portanto, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos, afastando a prescrição de fundo de direito. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, assentou que " O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (RE 626.489/SE, Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, STF - Tribunal Pleno, Repercussão Geral - Mérito, DJe-184 de 23/09/2014). 5. Ainda no julgamento da ADI 6.096-DF, (STF. Relator EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelecia prazo de decadência para a pretensão deduzida em face da decisão que indeferiu, cancelou ou cessou o benefício firmando o entendimento de que "admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção" . 6. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Primeira Turma, em 12.12.2022, destacou a superação do entendimento anterior daquela corte, em razão do que foi decidido pela Suprema Corte, de forma vinculante, no julgamento da ADI 6.096 (AgInt no REsp n. 1.879.467/PB). 7. A Corte Constitucional ao firmar o entendimento quanto a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição de ajuizamento da ação (Tema Repercussão Geral 350), não consignou ou mesmo cogitou que após determinado prazo, haveria necessidade de renovação do requerimento administrativo para fins de caracterização da ameaça ou lesão a direito apta a justificar o início do processo judicial. 8. Ressalva-se que, no RE 626.489 (Tema 313), o próprio Supremo Tribunal Federal estabeleceu que o decurso do tempo pode impedir a discussão apenas quanto à forma de calcular o benefício previdenciário. 9. Nesse contexto, resta afastada a alegação de prescrição do direito de impugnar o ato de indeferimento do benefício, conforme entendimento firmado pelo STF. Devendo contudo ser aplicada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula 85 do STJ. O tratamento dado à questão pelo acórdão recorrido parece divergir daquele dado pelo eg. STJ em casos semelhantes, como se nota dos julgados abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que deu provimento ao Recurso Especial. 2. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, pois o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. No caso dos autos, a parte agravante objetiva o restabelecimento do auxílio-doença cessado administrativamente pelo INSS em 30.8.2016. Todavia, a ação previdenciária somente foi ajuizada após cinco anos da data da cessação do benefício, em 4.10.2021, o que impõe o reconhecimento da prescrição. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVERTER INDEFERIMENTO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 85 DO STJ. ADI 6.096 DO STF - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E EFICIÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL À PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. 2. A parte agravante invoca a Súmula 85 do STJ, que estabelece que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Observância à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.096. 4. O direito à concessão inicial do benefício é imprescritível, mas a pretensão de reverter o indeferimento está sujeita à prescrição, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/1932. 5. A limitação temporal do requerimento administrativo é necessária para a segurança jurídica e a eficiência da administração pública. 6. O exercício do direito fundamental à Previdência Social deve ser pautado pelos princípios da legalidade e da eficiência, incluindo o respeito aos prazos e condições legais. 7. No caso em análise, não se discute a decadência do direito material, mas sim a prescrição da pretensão de reverter o indeferimento do requerimento administrativo. 8. A limitação temporal do requerimento administrativo está em conformidade com o direito fundamental à Previdência Social, não afetando o fundo do direito, mas apenas a sua pretensão de revisão judicial. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.348.269/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO. ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por José Eduardo Rodrigues Borges, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença e sua conversão para aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio-acidente. O Tribunal de origem, confirmando a sentença que julgara extinto o processo, com resolução de mérito, para declarar prescrita a pretensão do autor, negou provimento ao recurso de Apelação da parte autora. III. Na forma do entendimento jurisprudencial desta Corte, "embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo indeferitório do auxílio-doença, mercê da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do artigo 1º do Decreto 20.910/1932" (STJ, AgInt no REsp 1.819.203/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2019). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.230.663/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Observa-se que as razões recursais contêm, conforme exige o art. 1029 do CPC, a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. Ao analisar os autos, verifica-se que foram observados os requisitos gerais de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, representação, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (exaurimento das instâncias, cabimento e interesse recursal). Foi prequestionada a matéria objeto do recurso e satisfeitas as demais condições para o seu processamento. Ante ao exposto, ADMITO o recurso especial. I. Após, ao eg. STJ. Belo Horizonte – MG, (data e assinatura digitais).

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Processo nº 1000628-34.2025.8.26.0474

ID: 278349220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000628-34.2025.8.26.0474

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALL´AGNOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de… ADV: Pedro Teixeira Dall´agnol (OAB 516154/SP) Processo 1000628-34.2025.8.26.0474 - Carta Precatória Cível - Reqte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Vistos. 1. Até seria o caso de suscitar conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça, mas determinarei a remessa dos autos diante das particularidades processuais: (a) a questão não foi tratada no Juízo deprecante; (b) a questão sobre o Juízo competente para cumprir a precatória depende da análise pelo Juízo Federal de Catanduva; (c) questões administrativas de divisão de competência da Justiça Federal não afastam a conclusão de que existe Vara Federal nesta localidade. 2. No caso concreto, não está presente um dos requisitos do parágrafo único do Art.237 do Código de Processo Civil: "Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca". Isso porque há sim vara federal nesta localidade. 2.1. É preciso destacar que na cidade de Catanduva há Vara da Justiça Federal (36ª Seção Judiciária - disponível em < https://www.jfsp.jus.br/catanduva >; acessado em 22/05/2025), inclusive Juizado Especial, abrangendo os Municípios de Catanduva, Elisiário, Ibirá e Pindorama (disponível em < https://www.trf3.jus.br/scaj/foruns-e-juizados/jurisdicoes-das-varas-e-jefs/jurisdicao-por-subsecoes-secao-judiciaria-de-sao-paulo/catanduva-36a-subsecao-com-juizado-especial-adjunto-civel-e-criminal/ >; acessado em 22/05/2025), sendo esses quatro Municípios que integram a Comarca de Catanduva do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2.2. Além disso, no que tange à ressalva do item "c" acima, analisando o site da Justiça Federal, constata-se que a 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto também tem competência para os quatro Municípios desta Comarca Estadual: "... Catanduva (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Elisiário (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Ibirá (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023) ... Pindorama (nas seguintes matérias: Cível, Agrária, Ambiental Cível, Direito da Saúde, Criminal, Ambiental Criminal, Acordos de Não Persecução Penal (ANPP), Execução Penal, Tribunal do Juri, JEF Adjunto Criminal, Execução Fiscal, Naturalização, Sequestro Internacional de Crianças, conforme art. 4.º, doProvimento CJF3R n.º 74, de 22 de setembro de 2023)...". Ainda sobre São José do Rio Preto, é preciso lembrar que a distância até Catanduva é de apenas 59km (ou seja, inferior a 70km), conforme informação do "print" abaixo obtida do site do DER Departamento de Estradas de Rodagens (disponível em < https://www.der.sp.gov.br/WebSite/Servicos/ServicosOnline/WebRotas.aspx# >; acessado em 06/08/2024). 2.3. Nesse contexto, fica evidente a competência da Justiça Federal para o cumprimento do ato, valendo lembrar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no mesmo sentido: "Trata-se deconflitonegativo decompetênciaem que figura como suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP e como suscitado, o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP. Na origem, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora interessada, ajuizou, naJustiça Federal,execução de título extrajudicial em desfavor de VR SILVA PET COMERCIAL LTDA. e outros, sendo que, no decorrer desse processo, foi necessária a expedição de cartaprecatóriadirigida ao Juízo estadual, para comunicação à parte ré. O Juízo estadual recusou-se a cumprir aprecatória,sob o fundamento de que acompetênciapara cumprimento de carta expedida pelo Juízo federal seria do órgão judicial federal, cuja jurisdição engloba acomarcade São Vicente - SP (e-STJ fl. 66/69)... É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP expediu cartaprecatóriadirigida ao JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP, ambos situados no Estado de São Paulo. Segundo explicitado pelo Juízo suscitado, o Juízo federal tem jurisdição sobre o Município de São Vicente - SP (e-STJ fls. 66/69). Como a cidade está na área de jurisdição do Juízo federal, não faz sentido que aJustiça Federaltransfira seus encargos para a Justiça do Estado. Primeiro, porque ela possui servidores e meios para cumprir suas atribuições na área de sua jurisdição. Segundo, a expedição de cartaprecatóriapara a Justiça Estadual somente é necessária se for paracomarcafora da jurisdição do Juízo federal deprecante. No presente caso, o Juízo federal expediu aprecatóriapara cumprimento de ato a ser efetivado dentro de sua própria Subseção Judiciária, com o objetivo de obrigar órgão judicial de outra esfera no âmbito dacompetênciaterritorial do próprio deprecante. A jurisdição do Juízo federal não está limitada ao município de sua sede, e sim ao território da Subseção Judiciária. Nesse contexto, o Juízo estadual não temcompetênciapara a prática do ato processual, podendo assim recusar-se a cumprir a cartaprecatória,conforme reconhecido pela jurisprudência do STJ. Confira-se: CONFLITO NEGATIVO DECOMPETÊNCIA.AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE AJUSTIÇA FEDERALDE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIAPARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE ÀCOMARCADE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIAPELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ASCOMARCASDE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELAJUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIADO JUÍZO DEPRECANTE. - O art. 230 do CPC dispensa a expedição de CartaPrecatóriapara cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas. Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo... Conflitoconhecido para estabelecimento dacompetênciadaJustiça Federal,ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação. (CC n. 87.094/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/5/2008, DJe de 6/6/2008.). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: CC n. 204.022/SP (DJe 9/5/2024), CC n. 202.785/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 202.240/SP (DJe 22/3/2024), CC n. 201.304/SP (DJe 8/2/2024) e CC n. 200.984/SP (DJe 8/2/2024), Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; CC n. 204.470/SP (DJe 19/6/2024) e CC n. 204.560/SP (DJe 13/6/2024), Rel. Ministro MOURA RIBEIRO; CC n. 199.697/SP (DJe 22/3/2024) e CC n. 199.199/SP (DJe 22/3/2024), Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; CC n. 204.905/SP, DJe 18/6/2024, Rel. Ministro MARCO BUZZI; CC n. 205.772/SP, DJe 26/6/2024, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO. Além disso, destaca-se que o art. 237, parágrafo único, do CPC/2015, consigna que se 'o ato relativo a processo em curso najustiça federalou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectivacomarca' (grifo nosso). O dispositivo não estabelece uma obrigação, apresenta uma possibilidade... Diante do exposto, CONHEÇO do presenteconflitonegativo decompetênciapara DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA: j.01º/07/2024; Conflito de Competência 205.931; g.n.). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL.RECUSA DE CUMPRIMENTO PELO JUÍZO ESTADUAL, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CIDADE ONDE FUNCIONA ACOMARCADO JUÍZO DEPRECADO ESTÁ INCLUÍDA NA JURISDIÇÃO DO JUÍZO FEDERAL, CONFORME PROVIMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO.COMPETÊNCIADO JUÍZO FEDERAL PARA O CUMPRIMENTO DO ATO.... 8. Trata-se deconflitonegativo de jurisdição entreJustiça Federale Justiça Estadual em ação de cobrança movida pela Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP em face de Nativos Distribuição de Hortifrutigranjeiros Ltda. 9. O debate nos autos é de uma suposta obrigatoriedade do Juízo estadual, como entende o Juízo federal, ao cumprimento da cartaprecatóriaexpedida para a prática de ato processual consistente na realização de citação da réu domiciliada em Diadema (e-STJ-fls.15-17). 10. A partir da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o §3º do artigo 109, da Constituição, e da Lei nº 13.876/2019, que alterou o artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966, acompetênciapara julgamento de determinadas causas, como aquelas em que for parte o INSS, que pertence àJustiça Federal,autoriza a delegação para a Justiça Estadual, quando aComarcade domicílio do segurado não for sede de Vara Federal e estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros). O que antes firmava uma delegação sem limites, a partir de 2019 ganhou um requisito objetivo e formal para viabilizar o processamento perante a Justiça estadual, uma distância no espaço geográfico-territorial. 11. No caso concreto, oconflitoocorre entre juízos comcompetênciaterritorial coincidente, mas comcompetênciamaterial diversa: de um lado, temos um juízo estadual cível daComarcade Diadema-SP; e, do outro lado, uma vara federal comcompetênciapara as causas daComarcade Diadema-SP, nos termos da Constituição e da lei federal de regência. 12. É dizer, existem duas autoridades judiciárias, uma federal e outra estadual, com jurisdição no mesmo território. E, malgrado exista coincidência territorial de jurisdição, uma deprecou a prática de ato processual a outra e disso eclodiu oconflitonegativo de jurisdição perante o Superior Tribunal de Justiça. 13. Como referido, em casos desse jaez não se faz presente a hipótese de cabimento de expedição de cartaprecatória... 14. Autoridades judiciárias deprecam entre si atos processuais que não podem fazer por si próprias, eis que fora da sua jurisdição territorial. 15. No caso em exame, ambas as autoridades emconflitopossuem jurisdição no mesmo território de Diadema: uma comum estadual e a outra federal. (...) 19. Quando presentes autoridades judiciárias com jurisdição em um mesmo território inexiste qualquer dependência recíproca entre elas sendo ausentes quer a necessidade quer a possibilidade de cartaprecatória. 20. Releva destacar o requinte do fato de o Juiz estadual - no presente caso - além de não possuircompetênciapara ação de cobrança, sequer possuícompetênciaem matériaprevidenciáriaem suaComarca,eis que o legislador revogou a delegação que ele possuía para o tema. A Lei nº 13.876/19 manteve a delegação de jurisdição federal apenas emComarca'localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal.' Ou seja, o legislador justapôs ascompetênciasfederal e estadual no território de Diadema. Até mesmo a matériaprevidenciária- que não é o presente caso --- naquele território está aos cuidados daJustiça Federal,sediada em São Bernardo do Campo. 21. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por resoluções próprias e conforme a resolução do Conselho daJustiça Federal(Resoluções PRES nº 322/2019 e nº 324/2020; Resolução CJF nº 603/2019), definiu a Vara Federal para atender o território daComarcade Diadema. 22. Em outras palavras, o legislador federal expressamente reduziu a vetusta hipótese de aJustiça Federalvaler-se de juízes estaduais delegatários. Atualmente, esse quadro residual excepcional permanece apenas nos pontos do território nacional que se encontram a mais de 70 km de uma Vara Federal. Eis que é nessa franja de território nacional que vige o parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil... 23. Do prescrito, interessante observar que o legislador foi preciso em se referir a territórios onde não há Vara, algo distinto de território que não é sede de Vara. 24. Em referido universo que o legislador expressamente deliberou com a edição da Lei 13.876/2019: cessar o encargo da Justiça Estadual a serviço daJustiça Federal,que não mais se justifica no Brasil após a interiorização daJustiça Federal. 25. O instituto da cartaprecatóriaexiste para que um magistrado obtenha de outro aquilo que está fora de seu alcance jurisdicional. Não se presta a cartaprecatóriapara repartir encargos de trabalho entre magistrados, muito menos em reação e resistência a redesenho legislativo decompetênciasem um mesmo território. 26. A regra do Código de Processo Civil quanto a recusa de cumprimento a cartasprecatóriassó é taxativa porque pressuposta a eventualidade do pedido, a impossibilidade da realização por meios próprios do juízo deprecante e a ausência de coincidência territorial da jurisdição de deprecante e deprecado. A leitura do artigo 267 requer a leitura do quadro processual formatado pelo legislador pátrio para uma regular formação de uma cartaprecatória,e essa perpassa pela harmonia com o artigo 237, ambos do Código de Processo Civil. 27. O que expõe o presenteconflitoé que o juízo deprecante e o juízo deprecado possuem jurisdição no mesmo território. 28. Nesse cenário, '[a]Justiça Federalde São Bernardo do Campo - SJ/SP tem jurisdição prevista no Provimento nº 404, de 22/01/2014, que dispôs sobre a instalação da 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, constituída pelo Juizado Especial Federal e pelas Varas Federais da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, fixou a jurisdição sobre os municípios de Diadema e São Bernardo do Campo. Verifica-se que o Município de Diadema/SP está na área de jurisdição do Juízo Federal, impossibilitando a transferência dos encargos daJustiça Federalpara a Justiça do Estado, pois a expedição de cartaprecatóriasomente tem sentido se for paraComarcafora da jurisdição do juiz federal deprecante' (STJ, CC 196936, Rel. Ministro Moura Ribeiro, decisão monocrática publicada em 03/07/2023). No mesmo sentido: STJ, CC 193651, Rel. Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada em 07/02/2023, e STJ, CC 181922, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, decisão monocrática publicada em 30/09/2021... Diante do exposto, conheço doconflitopara declarar acompetênciado Juízo Federal da 1ª Vara de São Bernardo do Campo - SJ/SP" (STJ; Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES; j.31/10/2023; Conflito de Competência 199.006; g.n.). 2.4. Também não custa registrar que é do conhecimento deste Magistrado a existência de uma portaria de lavra do MM. Juiz Federal da Vara Federal de Catanduva determinando "a devolução ao juízo remetente dos autos de processos judiciais e cartas precatórias...". Contudo, com o devido respeito, tal entendimento não pode prevalecer por vários motivos: (a) trata-se de questão jurisdicional com origem nesta decisão; (b) portaria na seara administrativa não prevalece em relação à decisão jurisdicional; (c) servidor de qualquer ramo do Poder Judiciário não pode descumprir decisão jurisdicional; (d) salvo melhor juízo, portaria não pode dispor sobre questão de competência. 3. Ante o exposto, com o devido respeito, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, e 267 ("Art. 267. O juiz recusará cumprimento a carta precatória ou arbitral, devolvendo-a com decisão motivada quando: ... II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; ... Parágrafo único. No caso de incompetência em razão da matéria ou da hierarquia, o juiz deprecado, conforme o ato a ser praticado, poderá remeter a carta ao juiz ou ao tribunal competente"), todos do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos o Juízo da Vara Federal da 36ª Subseção Judiciária de Catanduva, que, se entender que não é competente para o cumprimento, aí sim poderá suscitar conflito de competência perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Int.

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