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Processo nº 1097301-28.2024.8.26.0053

ID: 310769538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1097301-28.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097301-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniel Ribeiro da Costa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte… Processo 1097301-28.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniel Ribeiro da Costa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, professora aposentada, objetiva a inclusão do abono complementar ou Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral. Citada a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Do Piso Salarial Docente: O C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o rito dos repetitivos o REsp 1.426.210/RS (Tema nº 911), que o piso salarial implica reajuste geral, nos termos da legislação local que versa sobre a remuneração dos servidores do magistério. E, de acordo com a tese firmada, in verbis: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.. (g.n.) (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Quanto à intepretação da expressão piso salarial, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado na ADI nº 4167 acerca da constitucionalidade da Lei Federal que instituiu o piso nacional de salários para os professores de educação básica. Segundo a Suprema Corte, a expressão piso deve ser interpretada como o vencimento básico da carreira, e não como remuneração global (Julgamento de mérito da ADIn 4.167, de 27/04/2011). A Lei Federal n.º 11.378/2008 estabelece o piso nacional da categoria, mas não prevê qualquer determinação de que seja ele aplicado, de forma escalonada, a todos os níveis, faixas e classes superiores da carreira do magistério, a qual, no âmbito estadual, está sujeita à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigo 61, § 1.º, inciso II, da Constituição Federal). Nesse passo, no caso do Estado de São Paulo, a Lei Complementar nº 836/1997, instituiu o Plano de Carreira, Vencimentos e Salário para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, e prevê que a remuneração da carreira é estruturada em valores fixos para cada nível e faixa, conforme tabela nos seus anexos e artigo 32, parágrafo único. A Lei Complementar Estadual nº 1.317/2018 reclassificou, a partir de 01/02/2018, os vencimentos e salários dos integrantes do quadro do Magistério, ao passo que a Lei Complementar Estadual nº 1.374, de 30 de março de 2022, instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação, bem como a estruturação dos com graus ascendentes de responsabilidade e de padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório. Ainda no âmbito do Estado de São Paulo, atos regulamentares posteriores ao advento da norma federal asseguraram, sem ilegalidade, aos servidores paulistas, a diferença entre o piso estadual e o nacional sob a rubrica Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), consoante os Decretos nºs 62.500/2.017, 63.196/2.018,64.658/2.019, 64.798/2.020 e 66.623/2.022, conforme já salientado pelo Supremo Tribunal Federal. Confira-se: Agravo regimental na reclamação. 2. Piso salarial de professor de educação básica. ADI 4.167. Não descumprimento. 3. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5.Agravo regimental a que se nega provimento. [...] Tendo em vista o apresentado, constata-se não haver ofensa ao decidido na ADI 4.167/DF, sobretudo em razão de o Estado de São Paulo, por meio da edição do Decreto 64.678/2020, ter instituído abono complementar salarial para atender rigorosamente às determinações da Lei 11.738/2008. Para melhor compreensão, transcrevo teor do decreto aprovado pelo Chefe do Poder Executivo estadual: JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo5º da Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica Decreta: Artigo 1.º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Artigo 2.º - Farão jus ao abono complementar, a que se refere o artigo 1.º deste decreto, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais: I - Professor Educação Básica I: a) Faixa 1 - Nível I ao VI; b) Faixa 2 - Nível I ao IV; c) Faixa 3 - Nível I e II; II - Professor Educação Básica II: a) Faixa 1 - Nível I ao III; b) Faixa 2 - Nível I; III - Professor II: a) Faixa 1 - Nível I a V; b)Faixa 2 - Nível I e II. Artigo 3.º - O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados: I - R$ 2.886,15 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais, quinze centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente; II - R$ 2.164,61 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais, sessenta e um centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente; III - R$ 1.731,69 (mil, setecentos e trinta e um reais, sessenta e nove centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente; IV - R$ 865,85 (oitocentos e sessenta e cinco reais, oitenta e cinco centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente. § 1.º - O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente. § 2.º - O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias. § 3.º - Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4.º - O disposto neste decreto aplica-se: I - aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir; II aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração. Artigo 5.º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2020. Feitas essas considerações, em que pese a discordância da parte reclamante, é notório que o ente público estadual adotou as providências necessárias para evitar que os professores estaduais recebessem remuneração incompatível com o que determina a lei enunciadora do piso salarial nacional do magistério público, de modo que, a meu sentir, não há como se falar em desrespeito ao entendimento firmado no julgamento da ADI 4.167/DF. Na verdade, o que almeja a agravante é o recebimento de reflexos remuneratórios decorrentes do pedido formulado em juízo, ou seja, pretende que o Poder Judiciário, sem previsão legal, determine que o valor do abono concedido pelo Estado de São Paulo repercuta, proporcionalmente, em diferentes componentes da sua remuneração. Com a devida vênia, trata-se de pretensão que não encontra amparo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 4.167/DF. (g.n.) (Rcl. 52.028/SP AgR, Segunda Turma STF Rel. Gilmar Mendes, j. em 16/05/2022, DJE de20/05/2022) (g.n.) Dessume-se que o complemento é pago somente durante o período em que se verificar a disparidade, e no valor estritamente necessário para se alcançar o piso. Com o reajuste salarial geral previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.388/2023, poder-se-ia concluir, por consequência lógica, que o aumento do salário base pode resultar em redução do abono complementar ou até sua extinção. Do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio): O art. 3º, §3º, do Decreto nº 67.582/2023 prevê expressamente a incidência de descontos previdenciários sobre os valores percebidos sob a rubricaAbonoComplementar/PisoSalarial, de modo a justificar o pedido derecálculodos quinquênios esexta-parte. Afinal, o artigo 129 da Constituição Estadual assegura ao servidor público, in verbis: Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, quando efetivamente devido ao servidor, oabonocomplementar assume naturezasalarialou remuneratória, pois visa garantir opisonacional da remuneração dos professores, cujo pagamento foi estendido para servidores inativos e pensionistas, além de se prever a incidência de descontos previdenciários e de assistência médica. Com efeito, o abono complementar ou Piso Salarial Docente deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) PROFESSOR(A) ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1000680-15.2025.8.26.0576; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE PISO SALARIAL DOCENTE LEI 11.738/2008. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que determinou a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o piso salarial docente deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR O adicional por tempo de serviço, conforme art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é garantido ao servidor público e deve ser calculado sobre as verbas permanentes. O piso salarial docente, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, possui natureza permanente e deve ser considerado na base de cálculo dos adicionais, conforme entendimento jurisprudencial. Não há violação ao Tema Repetitivo nº 911 do STJ, nem à Súmula Vinculante nº 15 do STF, pois a discussão se limita à inclusão do piso na base de cálculo dos adicionais, e não sua aplicação indiscriminada. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: "1. O piso salarial docente integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CE, art. 129; Lei nº 11.738/2008; Lei Estadual nº 10.261/68, art. 127. Jurisprudência TJSP, Recurso Inominado Cível 1008856-84.2023.8.26.0565, Rel. César Augusto Fernandes, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 03/09/2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1023288-06.2023.8.26.0114, Rel. Alexandre Batista Alves, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 27/11/2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001231-62.2024.8.26.0080; Relator (a):Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cabreúva -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) (g.n.) RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) Matéria relacionada ao Tema 1218, do C. STF, sobre "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11. 738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Tema com repercussão verificada na Colenda Corte, mas sem determinação de suspensão dos processos em curso. Diferente de posicionamento anterior, possível a apreciação e o julgamento do processo no estado em que se encontra a discussão jurisprudencial na Suprema Corte. Na eventualidade de interposição de recurso extraordinário, competirá ao MM. Juiz Presidente do Colégio Recursal apreciar hipótese de suspensão do feito. (2) Sentença de parcial procedência para a) inclusão do ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023, no adicional por tempo de serviço; e b) exclusão do restabelecimento do valor integral pago sob a rubrica Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023. (3) Recurso da Fazenda Pública para a improcedência do pedido inicial. PUIL nº 001. Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, vedado o efeito cascata. (4) Abono Complementar/Piso Salarial antes da LC Estadual nº 1.388/2023 reajustou o salário base dos servidores integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação em 6%. Reajuste pago pela Secretaria da Educação para suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional. Afastamento. (5) ABONO COMPLEMENTAR (Piso Salarial Docente) - Decreto nº 67.582/2023 tem natureza remuneratória, de caráter geral, configurando acréscimo patrimonial a implicar em incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária. Inclusão. (6) Condenação ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal e observada a data do efetivo apostilamento. (7) Atualização do débito de acordo com os parâmetros de regência. (8) Ficam prequestionadas todas as matérias suscitadas. (9) Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (10) Os vencidos arcarão, solidariamente, com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95; no quantum mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019663-16.2024.8.26.0053; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor.Pisosalarialdocente- Decreto 62.500/17 (AbonoComplementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n° 67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005208-57.2023.8.26.0481; Relator(a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Do Piso Salarial Docente na GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral: A Lei Complementar Estadual 1.164/12 instituiu o Regime de Dedicação Plena Integral - RDPI, bem como a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, paga aos professores inseridos no referido regime, pela prestação de 40 horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. Art. 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. Dessume-se que a base de cálculo da GDPI corresponde aos vencimentos do servidor, e considerando que o abono complementar ou Piso Salarial Docente possui caráter complementar, integrando o salário-base do servidor, deve integrar a base de cálculo da GDPI. Neste sentido: Recurso inominado Servidor público estadual Magistério Abono complementar do piso salarial nacional (Decr. Est. 62.500/17) Inclusão na base de cálculo da gratificação de dedicação plena e integral (GDPI) Sentença de procedência parcial Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1015706-72.2025.8.26.0602; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) RECURSO INOMINADO - Servidor Público Estadual Professor - Piso salarial docente Decreto 62.500/17 do Estado de São Paulo (Abono Complementar) - Natureza jurídica da verba é de vencimento - Utilização na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) Admissibilidade - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Irresignação da ré - Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO - Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1013057-39.2024.8.26.0451; Relator (a):Jairo Sampaio Incane Filho; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE SÃO PAULO. Pretensão de correção da base de cálculo de aporte pecuniário nominado Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) para nela incluir o chamado Abono Complementar previsto no Decreto Estadual nº 62.500/17. Procedência na origem. Insurgência fazendária. Desacolhimento. Calculada a GDPI sobre os vencimentos do servidor (art. 11, caput, da LCE nº 1.164/12), nestes há de se compreender o Abono Complementar de que trata o Decreto Estadual nº 62.500/17 porque componentes dos vencimentos integrais dos integrantes do Quadro do Magistério paulista (STF, ADI nº 4.167 (Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27/04/2011, DJe. 24/08/2011). Inclusão do abono em comento para fins de recebimento da GDPI. Precedentes. 2. Pedido subsidiário no sentido de que a extensão do crédito a executar venha a ser conquistada a partir de informações recrutadas aos órgãos administrativos competentes. Sentença ilíquida. Interesse recursal não aferido. Reclamo subsidiário não conhecido. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP. AP. 1007237-29.2022.8.26.0477. Rel: Márcio Kammer de Lima. 11ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 14/07/2023). Pontifique-se que a extinção da GDPI pela revogação da LCE 1.164/12, por força da LCE 1.374/22, não retira o direito ao pagamento de diferenças não atingidas pela prescrição quinquenal. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, e JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: Condenar aparte ré a cumprir obrigação de fazer consistentena inclusão do Abono Complementar/Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da GDPI - Gratificação Dedicação Plena e Integral, seguida de apostilamento; Condenar a ré ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, bem como as vencidas no curso do processo, reconhecida a natureza alimentar da dívida, sempre respeitada a prescrição quinquenal e o teto limite deste Juizado. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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Processo nº 0020475-37.2018.5.04.0251

ID: 326366327

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020475-37.2018.5.04.0251

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA MARCELO MICHEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. BENÔNI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. MÔNICA CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. MARISA INES BERNARDI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. MARIANNE BERNARDI DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DRA. RAQUEL SIMONE BERNARDI CAOVILLA

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Agravado(s) e Recorrente(s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: MÔNICA CANELLAS ROSSI ADVOGADO: BENÔNI CANELLAS ROSSI ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI Agravante(s) e Recorrido(s): M… Agravado(s) e Recorrente(s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO: MÔNICA CANELLAS ROSSI ADVOGADO: BENÔNI CANELLAS ROSSI ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI Agravante(s) e Recorrido(s): MARCELO MICHEL ADVOGADO: MARIANNE BERNARDI DE OLIVEIRA ADVOGADO: MARISA INES BERNARDI DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAQUEL SIMONE BERNARDI CAOVILLA GMMHM/fcv/jsm/dsc D E C I S Ã O O e. Tribunal Regional de origem deu provimento parcial ao recurso ordinário da parte reclamada. Inconformadas, as partes interpuseram recurso de revista. A Presidência do TRT admitiu apenas o recurso de revista da reclamada, o que deu ensejo à interposição de agravo de instrumento pelo reclamante. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho (art. 95, § 2°, do RITST). É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. Eis os termos da decisão agravada: "Rescisão do Contrato de Trabalho/ Justa Causa/ Falta Grave. Infere-se das razões recursais que parte pretende reexaminar fatos provas, como se observa dos seguintes trechos: No caso do autor não podemos considerar que houve justa causa por violação séria às principais obrigações do contrato do trabalho, destruindo de tal forma a confiança depositada no trabalhador que tornaria impossível a subsistência da relação de emprego, apenas por ter proferido no Whatsapp, uma única vez em 15 anos de contrato, frase "guri de merda". Assim, não se admite recurso de revista interposto por força do que dispõe Súmula n. 126 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento." Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Analiso. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. No presente caso, o recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema "falta grave", emerge como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas na Súmula 126, do TST. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que "o conjunto probatório, efetivamente, não deixa dúvidas quanto à alegada prática de ato lesivo da honra ou boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ocasionando mau procedimento". O Tribunal Regional julgou o tema com base no contexto fático-probatório dos autos. Assim, para eventual reforma do julgado, necessariamente se teria que reexaminar os fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Destarte, observa-se que a parte agravante não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão ora agravada, razão pela qual adoto tais fundamentos como razões de decidir. Registro que diante do óbice da Súmula 126 do TST, uma vez que a matéria foi decidida pelo TRT, com base em fatos e provas, restam despiciendas as razões da petição de protocolo número 468448/2021-6, de fls. 828/829. Cumpre salientar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica pela qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do STF: HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017; RHC 120351 AgR, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe-091 de 15/05/2015 PUBLIC 18-05-2015 e MS 28160, Relatora Ministra. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-207 de 17/10/2013. Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 339, concluiu que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações da parte. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. 1.1- Conhecimento Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: "(...) Nesse contexto, tenho que restou configurada as hipóteses previstas nas alíneas "b" e "j" do art. 482 da CLT, sendo válida a despedida por justa causa do reclamante a que procedeu a reclamada, devendo também ser excluída da condenação o pagamento do aviso prévio proporcional de 75 dias. Entretanto, ainda que mantida a justa causa, de acordo com o teor das Súmulas n. 93 e n. 139, ambas deste Tribunal, são devidos o 13º salário proporcional e as férias proporcionais. Transcrevo, por oportuno, os mencionados dispositivos: Súmula nº 93 - DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional Súmula nº 139 - "DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS: A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento das férias proporcionais. Advirto que as parcelas devem ser pagas na proporcionalidade de 4/12, pois descontado o período do aviso prévio indenizado. Dou parcial provimento ao recurso da ré para que seja mantida a despedida por justa causa aplicada, com fulcro no art. 482, "b" e "j", da CLT e, por consequência seja absolvida da condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado." Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta inexistir amparo legal para condenação às férias proporcionais e 13º proporcional em dispensa por justa causa. Alega que a decisão regional violou art. 5º, II da CF, art. 3º da Lei nº 4.090/62, art. 145, da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 171 do TST. Colaciona arestos. Examino. Com efeito, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa do empregado exclui o direito ao recebimento do 13º salário proporcional, ante as disposições do artigo 3º da Lei nº 4.090/62, instituidora da gratificação de natal, que dispõe, in verbis: Art. 3º - Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1º desta Lei, calculada sobre a remuneração do mês da rescisão. Do mesmo modo é a previsão do Decreto nº 57.155/65, que expediu nova regulamentação para a Lei nº 4.090/62, de acordo com os termos do seu artigo 7º: Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação devida, nos termos do art. 1º, calculada sobre a remuneração do respectivo mês. Dessa forma, a lei é expressa ao dispor que apenas em casos de dispensa sem justa causa é que o empregado terá direito ao recebimento do 13º salário de forma proporcional. Nesse contexto, entende-se que o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao recebimento do 13º salário de forma proporcional. Na mesma esteira, no que se refere às férias proporcionais + 1/3, o art. 146, parágrafo único, da CLT, prevê que, dispensado o empregado por justa causa, este perde direito às férias proporcionais relativas ao período incompleto de férias (art. 136, parágrafo único). Já a Convenção nº 132 da OIT (Decreto nº 3.197, de 05.10.99), da qual o Brasil é signatário, em seus artigos 4º e 11, autoriza o pagamento da indenização de férias proporcionais - inferiores a um ano - independentemente do motivo da dispensa, sendo importante ressaltar que, certamente, os tratados internacionais devem ser interpretados, observando o princípio da especialidade das leis, segundo o qual certas normas de direito interno não podem ser derrogadas in absoluto pelo conteúdo do tratado, ainda que sejam aparentemente conflitantes entre si. Tal hipótese se verifica quando as leis (nova e anterior) forem gerais ou especiais. E, diante do conflito entre o art. 146, parágrafo único, da CLT e os artigos 4º e 11 da Convenção 132 da OIT, deve-se considerar o conjunto normativo relativo a cada quaestio iuris apresentada a exame e a realidade fática dos autos. Por isso que esta Corte Superior reeditou a Súmula 171, para definir a tese de que o empregado dispensado por justa causa perde o direito ao recebimento das férias proporcionais. Então vejamos: FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO (republicada em razão de erro material no registro da referência legislativa), DJ 05.05.2004 Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51). E nesse sentido, é a jurisprudência pacífica desta Corte: "(...) RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional, mesmo reconhecendo a dispensa por justa causa, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do décimo terceiro salário proporcional. O art. 3º da Lei 4.090/1962 estabelece que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa. Tendo sido o trabalhador dispensado por justa causa, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-316-10.2014.5.04.0382, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS. Cinge-se a controvérsia sobre o direito do empregado, demitido por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias, acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias proporcionais, cumpre esclarecer que a questão foi pacificada por esta Corte, ao editar a Súmula nº 171, que assim dispõe: " FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)" . Da mesma forma, o empregado demitido por justa causa não tem direito ao pagamento proporcional da gratificação natalina, nos termos em que dispõem os artigos 3º da Lei nº 4.090/62 e 7º do Decreto nº 57.155/1965. Assim, o Regional, ao concluir que a reclamante, empregada demitida por justo motivo, faz jus ao pagamento das férias e do 13º proporcionais, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . (...)" (ARR-20873-94.2014.5.04.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2022). "RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. O art. 3º da Lei nº 4.090/62 estabelece o pagamento do décimo terceiro salário quando ocorrida a rescisão sem justa causa do contrato de trabalho. Essa disposição legal foi recepcionada pela Constituição Federal, que apenas estabelece a regra geral sobre o direito a essa parcela, mas não garante o pagamento proporcional na hipótese de dispensa por justa causa. Portanto, a gratificação natalina, relativa ao período incompleto, não é devida se a dispensa ocorre por justa causa, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.090/62. O mesmo raciocínio se aplica em relação às férias proporcionais, por decorrência expressa do art. 146, parágrafo único, da CLT e da Súmula nº 171 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20386-13.2020.5.04.0261, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/02/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA LIQ CORP S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte, por meio da Súmula nº 171, firmou entendimento de que "salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) ". II. A jurisprudência desta Corte é sentido de que, mesmo após a edição da Convenção nº 132 da OIT, o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. III. Desse modo, ao concluir que, não obstante a manutenção da dispensa por justa causa, as férias proporcionais são devidas à Reclamante, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à jurisprudência do TST. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21704-92.2017.5.04.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa, e demonstrada a violação do artigo 3º da Lei nº 4.090/62, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se o empregado dispensado por justa causa tem direito ao décimo terceiro salário proporcional. 2 . A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte superior é no sentido de que o empregado dispensado por justa causa não tem direito ao décimo terceiro salário proporcional. 3 . A condenação imposta à reclamada, de pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao reclamante, dispensado por justa causa, contraria a jurisprudência uníssona Corte superior, resultando evidenciada a transcendência política da causa e a necessidade de reforma da decisão recorrida. 4 . Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20179-57.2016.5.04.0292, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/11/2021). Como se observa, o entendimento do Tribunal Regional foi contrário àquele pacificado no âmbito desta Corte, motivo pelo qual, indevidos, tanto o pagamento de férias quanto do 13º salário proporcionais, uma vez que demonstrada a dispensa do empregado por justa causa. Assim, conheço do recurso de revista, por violação do art. 3º da Lei nº 4.090/1962 e por contrariedade à Súmula 171 do TST. 1.2. Mérito Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 3º da Lei nº 4.090/1962 e por contrariedade à Súmula 171 do TST, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de férias e 13º salário proporcionais. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Eis o teor do acórdão regional no tocante ao tema objeto de insurgência recursal: "A presente ação foi ajuizada em 21/06/2018, quando já em vigor a Lei nº 13.467/17. Assim, a matéria pertinente aos honorários deve ser analisada de acordo com as disposições do artigo 791-A da CLT. Nesse sentido, aplico a orientação do artigo 6º da Instrução Normativa nº 41, editada pelo TST por meio da Resolução nº 221, de 21 de junho de 2018, in litteris: "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. T9LA, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 529 do TST". - Grifo atual. O Juízo da Origem impôs a condenação em honorários sucumbenciais mediante os seguintes parâmetros (ID. Ofdafd6 - Pág. 17): "Assim, no caso concreto, são devidos os honorários advocatícios em favor das procuradoras do reclamante, os quais, com fulcro no artigo 791-A, caput, da CLT, restam fixados em 12% sobre o valor bruto da condenação (Súmula 37 do E. TRT da 4º Região) e que deverão ser calculados com base no exato valor (bruto), a ser apurado na liquidação de sentença para a soma de todos os pedidos acolhidos, ainda que parcialmente. Apenas para não passar in albis, diga-se que não há falar em honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas, na medida em que todos os pedidos foram acolhidos, ao menos parcialmente, ou extintos sem resolução de mérito, de modo que o demandante não foi vencido integralmente em nenhum de seus pleitos." Desse modo, e considerando haver sido acolhido em parte o apelo da reclamada, há parcial sucumbência do autor em relação a determinados pedidos formulados na inicial, sendo devidos honorários de sucumbência, os quais são suportados pelo autor tão somente em relação aos pedidos totalmente indeferidos. Feito esse registro, observo que, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2018, o Pleno deste Tribunal Regional entendeu, tão somente, por "declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do $ 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017". Desse modo, e seguindo os critérios usualmente adotados por este julgador, devam ser fixados os honorários sucumbenciais devidos pelo autor no montante de 5% sobre o valor da causa dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observadas a suspensão de exigibilidade e a inviabilidade de compensação com eventuais créditos que o reclamante venha a obter neste ou em outro processo. Necessário esclarecer, por oportuno, que o ônus de demonstração da alteração na condição de insuficiência de recursos incumbe à parte reclamada. De outra parte, na linha da sentença, remanesce a imposição de honorários a serem suportados pela empresa ré. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais no montante de 5% sobre o valor da causa dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observadas a suspensão de exigibilidade e a inviabilidade de compensação com eventuais créditos que este venha a obter neste ou em outro processo.". A reclamada pugna pela reforma do acórdão regional que suspendeu a exigibilidade dos honorários devidos pelo recorrido por expressa violação ao princípio da legalidade. Aponta violação ao art. 5º, II da Constituição Federal e art. 791-A da CLT. Examino. Acerca dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a Lei nº 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, dispondo o § 4º do referido dispositivo sobre a condenação do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor do citado artigo: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa . [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Em sessão realizada em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, reconheceu a parcial inconstitucionalidade dos dispositivos trazidos pela Lei nº 13.467/2017, notadamente aqueles que exigiam a cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. Eis o teor da decisão publicada no site do Supremo Tribunal Federal: " Decisão : O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." (grifos apostos) Ocorre que, no julgamento dos embargos de declaração pelo Pleno do STF, ocorrido em sessão virtual encerrada em 20/6/2022, foi esclarecido que o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República restringiu-se à declaração de inconstitucionalidade das seguintes normas introduzidas pela Lei 13.467/2017: "a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" , do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; [...]" Segundo delineado pelo STF no acórdão dos embargos de declaração, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". Conclui-se, nesse sentido, ter sido preservada a parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito pelo período de dois anos. Somente poderá ser executado tal crédito caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. A v. decisão regional, tal como posta, está em perfeita harmonia com a atual e iterativa jurisprudência do TST. No mesmo sentido da decisão recorrida cito os seguintes precedentes: "III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a condição de beneficiário da justiça gratuita. A ação foi proposta em 20/08/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. No caso dos autos, portanto, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para afastar a condenação do Reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, violou o art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10689-71.2018.5.15.0118, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). Destaquei. "II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF . O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167/ED). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, "por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho". A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do art. 791, § 4º, da CLT, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627-PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749-MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129-SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante no § 4º do art. 791-A da CLT, tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) ". Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: " § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra o § 4º do art. 791 da CLT. Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial" (RRAg-1000680-42.2018.5.02.0717, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/08/2022). Destaquei. "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DECORREM DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, §4º, DA CLT. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Há transcendência jurídica da causa que trata da condenação do empregado , beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios que decorrem da sucumbência, por se tratar de questão nova referente à alteração realizada pela reforma trabalhista e em razão da decisão do e. STF na ADI 5766 (DJE 3/5/2022) que declarou parcialmente inconstitucional o artigo 791-A, §4º, da CLT. A expressão contida no § 4º do art. 791-A " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa " foi declarada inconstitucional, a manter o comando legal do dispositivo no que se refere às obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarem sob condição suspensiva de exigibilidade. Nesse contexto, é de ser reformada a decisão do e. Tribunal Regional para declarar que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no caput do art. 791-A c/c §4º da CLT ao empregado, beneficiário da justiça gratuita, ficará sob a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, cabendo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Findo o prazo, extingue-se a obrigação e em adequação à decisão proferida na ADI-5766, afasta-se da condenação em honorários advocatícios eventual compensação com direitos recebidos nesta ou em outra ação. Transcendência jurídica reconhecida e recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RRAg-11695-83.2017.5.15.0107, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022). Destaquei. Nesse contexto, a adoção, pelo Regional, de entendimento pacífico desta Corte incide o teor da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7.º, da CLT. Não conheço. CONCLUSÃO À vista do exposto, com fundamento nos artigos 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I - negar provimento ao agravo de instrumento da parte reclamante; II - conhecer do recurso de revista da parte reclamada apenas quanto ao tema "gratificação natalina proporcional e férias proporcionais", por violação ao art. 3º da Lei nº 4.090/1962 e por contrariedade à Súmula 171 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de férias e 13º salário proporcionais. Valor da condenação reduzido em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e custas, em R$ 80,00 (oitenta reais). Por fim, registre-se, por oportuno, que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de recurso está passível de penalidade, se constatado o caráter manifestamente protelatório da medida, a teor dos arts. 1.026, § 2º, do CPC e 793-B, VII, e 793-C da CLT, respectivamente. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Processo nº 1001525-12.2022.8.11.0013

ID: 330582804

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001525-12.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LADARIO SILVA BORGES FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001525-12.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001525-12.2022.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI - CPF: 009.542.121-18 (APELANTE), LADARIO SILVA BORGES FILHO - CPF: 841.307.251-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WELLISON VIANA DE LIMA - CPF: 029.975.571-19 (TERCEIRO INTERESSADO), AURELIO DA SILVA PAVAO - CPF: 015.680.341-05 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), ANA ZULEIDE SOUZA BENEVIDES - CPF: 396.444.991-15 (ASSISTENTE), ANTONIO ALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 055.549.651-13 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu às penas dos arts. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 (tráfico de drogas) e 330 do Código Penal (desobediência), à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, 18 dias de detenção e 638 dias-multa, em regime inicial fechado. O recurso postula a absolvição por ausência de provas quanto à destinação mercantil das drogas ou, subsidiariamente, a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, o reconhecimento da minorante do § 4º do art. 33 da mesma lei, a restituição da motocicleta apreendida e o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os elementos para a condenação por tráfico de drogas, ou se é caso de absolvição ou desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas; (ii) estabelecer se o réu faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico privilegiado); (iii) determinar a possibilidade de restituição da motocicleta apreendida; (iv) verificar a ocorrência de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime de tráfico encontra-se comprovada por auto de prisão em flagrante, termo de apreensão, laudo pericial e provas orais, revelando a posse de maconha (20,80g) e cocaína (2,20g), além de dinheiro em espécie. 4. A autoria está confirmada por depoimentos policiais harmônicos entre si e com os demais elementos de prova, sendo válidos como meio de prova, conforme jurisprudência consolidada. 5. A conduta do réu, que tentou evadir-se da abordagem, possuía denúncias prévias por tráfico e não justificou a origem do dinheiro apreendido, afasta a tese de consumo pessoal e legitima a condenação por tráfico. 6. O reconhecimento do tráfico privilegiado é inviável, uma vez que o réu possui condenação anterior por homicídio, o que demonstra maus antecedentes e impede o preenchimento cumulativo dos requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. 7. O pedido de restituição da motocicleta é incabível por ilegitimidade do apelante, que não é o proprietário do bem, sendo a posse insuficiente para requerer sua devolução. 8. Considera-se prequestionada toda a matéria abordada nas razões recursais, nos termos da jurisprudência da Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A posse de drogas em pequena quantidade não afasta, por si só, a configuração do tráfico quando presentes outros elementos indicativos de finalidade mercantil. 2. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas exige a cumulatividade de requisitos objetivos e subjetivos, sendo afastada pela existência de maus antecedentes. 3. A restituição de bem apreendido somente pode ser postulada por seu legítimo proprietário, não bastando a mera posse para fins de legitimidade”. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º; Código Penal, art. 330; CPP, arts. 118 e 120. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635659/SP (Tema 506); STJ, AgRg no HC 826.802/SP, rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 15/12/2023; TJMT, N.U 1008548-48.2024.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Marcos Machado, julgado em 16/05/2025, DJE 16/05/2025; N.U 1006785-27.2024.8.11.0037, Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025; N.U 1001781-80.2021.8.11.0015, Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023; Enunciados Orientativos n.º 03, 07 e 08 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O APELANTE: GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de apelação criminal interposta por GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT nos autos da ação penal n. 1001525-12.2022.8.11.0013, que o condenou pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e art. 330 do Código Penal, fixando-lhe as penas de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias de detenção, ambas em regime inicial fechado, além do pagamento de 638 (seiscentos e trinta e oito) dias-multa. Nas razões recursais acostadas sob o ID 290267456, a defesa busca a absolvição ou a desclassificação da imputação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas, sob a alegação de insuficiência de provas quanto à autoria do narcotráfico, sustentando que a substância apreendida se destinava a consumo próprio. De forma subsidiária, postula a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com a fixação da reprimenda no mínimo legal e a adoção de regime de cumprimento de pena menos gravoso, seja o aberto ou o semiaberto. Pleiteia, ainda, a devolução da motocicleta apreendida ao proprietário legítimo, tendo em vista que, desde o início do monitoramento até o momento da abordagem, o veículo não foi utilizado na prática do crime descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Ao final, suscita o prequestionamento da matéria controvertida. O Ministério Público apresentou contrarrazões sob o ID 290267460, nas quais requer seja negado provimento ao recurso. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do apelo, conforme parecer de ID 293809391. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Em sede de juízo de admissibilidade, registra-se, ab initio, que o recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual conheço do apelo manejado pela i. Defesa. Com vistas a melhor elucidar o cenário fático do caso sub judice, esclareço que, na origem, o Parquet ofereceu denúncia em face de GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI, pela prática das condutas criminosas tipificadas nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e 330, do Código Penal, nos seguintes termos: “1.1) Do Crime de Tráfico de Entorpecentes Extrai-se dos autos de inquérito policial que, no dia 14 de março de 2022, por volta das 15h12min, em via pública, localizada na Rua Amazonas, n.º 764, Centro, Pontes e Lacerda/MT, Glaudistoni de Souza Matiuzi, com consciência e vontade, transportava/trazia consigo drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 2,20 g (dois gramas e vinte centigramas) de substância análoga à cocaína e 20,80 g (vinte gramas e oitenta centigramas) de substância análoga à maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão a fl. 36/IP e Laudo Pericial às fls. 98-102/IP). 1.2) Do Crime de Desobediência Consta ainda do inquérito policial que, nas mesmas condições de tempo e local acima mencionados, em Pontes e Lacerda/MT, Glaudistoni de Souza Matiuzi, com consciência e vontade, desobedeceu ordem legal perpetrada por funcionário público (Policial Militar). 02) DO HISTÓRICO DOS FATOS Infere-se dos autos que, no tempo e local indicados, Glaudistoni de Souza Matiuzi transportava e trazia consigo 02 (duas) porções de maconha e 01 (um) invólucro de cocaína, destinados ao tráfico de entorpecentes (venda, fornecimento, entrega e comercialização). Para tanto, Glaudistoni de Souza Matiuzi valeu-se de uma motocicleta HONDA/Bros, cor vermelha, placa QCO-1083 para transportar a quantia de 2,20 g (dois gramas e vinte centigramas) de substância análoga à cocaína e 20,80 g (vinte gramas e oitenta centigramas) de substância análoga à maconha. Neste diapasão, no dia 14 de março de 2022, uma equipe da Polícia Militar visualizou o increpado Glaudistoni de Souza Matiuzi trafegando na Avenida Marechal Rondon, sendo que já tinham recebido informações dando conta de que o denunciado estava praticando tráfico de drogas neste município de Pontes e Lacerda/MT. Então, os policiais iniciaram o acompanhamento do increpado e, ao dar ordem de parada, este empreendeu fuga sentido BR 174-B. Pouco após, Glaudistoni desembarcou em frente sua residência, mas foi contido ainda na calçada pelos agentes da lei. Durante busca pessoal, os policiais lograram localizar, na cintura do increpado, três porções de entorpecente, sendo duas de maconha e uma de cocaína, além de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em espécie. Assim, ante o estado de flagrância, foi dada voz de prisão ao increpado Glaudistoni De Souza Matiuzi, sendo encaminhado à delegacia para as providências pertinentes. (...)”– Denúncia, ID 290267368. Inicia-se, a seguir, o enfrentamento direto dos pedidos. I – DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, SECUNDADO PELO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI N.º 11.343/06: Nada obstante a Ilustre Defesa sustente que as provas produzidas ao longo da persecução penal seriam insuficientes para amparar a condenação do apelante pelo crime de tráfico de entorpecentes — por não ter sido demonstrada a finalidade comercial da substância apreendida, tratando-se, segundo a tese defensiva, de simples usuário –, entendo que não lhe assiste razão. Isso porque, a princípio, a materialidade do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 encontra-se bem comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (ID 290266939, p. 1); pelo termo de apreensão (ID 290266948, p. 1); pelo boletim de ocorrência (ID 290266940, p. 1-3); pelo laudo pericial (ID 290267351, p. 1-5); que atestou a apreensão de 01 (uma) porção de cocaína com peso de 2,20g (duas gramas e vinte centigramas) e 02 (duas) porções de maconha, com peso de 20,80g (vinte gramas e oitenta centigramas), todas de maconha, substâncias ilícitas de uso proscrito no Brasil; e das provas orais obtidas nas duas fases da persecução penal. Ainda no que tange à materialidade do delito, embora o apelante não tenha sido surpreendido no exato momento em que realizava atos concretos de comercialização da substância entorpecente, cumpre esclarecer que o crime de tráfico de drogas é classificado, pela doutrina, como infração de natureza mista alternativa ou de ação múltipla. Nessa modalidade, não se exige, para sua configuração, a efetiva mercancia do produto ilícito, sendo suficiente que o agente o guarde ou transporte com finalidade mercantil, condutas que, por si sós, já se amoldam aos verbos nucleares descritos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Orientativo nº 07, oriundo da Jurisprudência Uniformizada da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, que assim dispõe, in verbis: “07. O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas”. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015. Disponibilizado no DJE n.º 9998, de 11/04/2017) – Grifei. No que se refere à autoria, o apelante GLAUDISTONI – sob o crivo do contraditório e da ampla defesa – negou a prática delitiva, admitindo ser o proprietário da maconha, mas refutando a posse da cocaína, a qual, segundo afirmou, teria sido plantada pelos policiais. Relatou que, no momento da abordagem, dirigia-se a um mercado com o intuito de adquirir carne para o preparo de espetinhos, negando ter tentado fugir da ação policial. Declarou não possuir Carteira Nacional de Habilitação, acrescentando que o mercado se recusava a fazer a entrega da mercadoria em razão da quantidade reduzida. Afirmou, ainda, ter sido agredido pelos agentes no momento da interceptação. Disse que, em outra ocasião, foi abordado em um prostíbulo portando pequena quantidade de maconha, sendo liberado em seguida. Asseverou não ter desavenças com policiais e declarou ser usuário apenas de maconha, negando o uso e o consumo de cocaína, ressaltando que faz uso da erva desde os dezesseis anos de idade. Informou, também, que já foi abordado diversas vezes pela polícia no município de Pontes e Lacerda/MT. Esclareceu que exercia a atividade comercial de espetinhos nas proximidades de sua residência, obtendo renda mensal média de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Afirmou que foi a primeira vez que utilizou a motocicleta pertencente a Antônio Júnior, o qual, segundo ele, não tinha conhecimento de que o veículo estaria sendo utilizado para o transporte de entorpecentes. Por fim, alegou que os policiais teriam desfeito os tabletes de maconha com o objetivo de fracioná-los [Mídias, ID 290267438]. Ouvido como testemunha perante a d. Autoridade Judiciária, o policial militar Welisson Viana de Lima relatou as circunstâncias do fato, esclarecendo que, na data dos acontecimentos, a guarnição recebeu diversas denúncias anteriores sobre a suposta prática de tráfico de drogas por parte do apelante. Informou que o réu foi localizado na Avenida Marechal Rondon, conduzindo uma motocicleta Honda/Bros e, ao tentarem abordá-lo, este empreendeu fuga, sendo necessário realizar o acompanhamento com o uso do giroflex. Relatou que o interceptaram nas proximidades da residência dele, ocasião em que foi realizada busca pessoal, sendo encontradas substâncias entorpecentes, posteriormente identificadas como maconha e cocaína. Acrescentou que havia diversas informações indicando que o réu se dedicava à venda de drogas e que, em outra oportunidade, também teria fugido de abordagem policial. Declarou não se lembrar de tê-lo visto parado ou conversando com terceiros antes da tentativa de abordagem, acrescentando, ainda, que o apelante é conhecido no meio policial, embora não soubesse afirmar se faz uso de entorpecentes [Mídias, ID 290267438]. Por sua vez, o policial militar Aurélio da Silva Pavão, ao ser inquirido em juízo, afirmou que, após diligências, o apelante foi identificado na BR-174 B e, ao tentarem abordá-lo, também fugiu, sendo acompanhado até ser interceptado nas imediações de sua casa. Narrando os fatos, disse que o réu resistiu à abordagem, exigindo o uso moderado da força, momento em que foram localizados entorpecentes em sua cintura, mais precisamente na parte frontal do shorts que vestia. Destacou tratar-se de uma longa perseguição, e que o acusado é amplamente conhecido no meio policial, não apenas como usuário, mas também como traficante. Acrescentou que o apelante não apresentou justificativa para a posse da droga [Mídias, ID 290267438]. Tal dinâmica fática também foi confirmada pelos referidos policiais militares quando ouvidos na fase extrajudicial [ID 290266942 e ID 290266943]. Nesse ponto, ressalto, por oportuno, que o fato de os policiais ouvidos em juízo terem sido os responsáveis pela prisão em flagrante do réu não constitui impedimento à valoração de seus depoimentos, uma vez que já se encontra pacificado o entendimento de que os testemunhos prestados por agentes de segurança pública são válidos como meio de prova, não podendo ser desconsiderados quando se mostram coerentes com o restante do acervo probatório e inexistem indícios de que tenham agido com o intuito deliberado de incriminar injustamente o acusado, com o objetivo de legitimar suas ações funcionais, como ocorre na hipótese dos autos. Aliás, com o propósito de uniformizar a jurisprudência no âmbito deste Egrégio Tribunal, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou o Enunciado Orientativo nº 08, cuja redação dispõe expressamente que:“Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017) – Grifei. Não diverge a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “[...] Não se reputa inválido o édito condenatório com suporte no depoimento de policiais quanto firmado em juízo. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso (HC n. 477.171/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) - (AgRg no AREsp n. 1.770.014/MT, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 15/12/2020). [...]. (REsp n. 1.974.300/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, SEXTA TURMA, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) – Destaquei. “[...] esta Corte possui firme entendimento no sentido de que "os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie" (AgRg no AREsp 1997048/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe 21/02/2022) (AgRg no AREsp n. 2.014.982/MG, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022). No caso, foi produzida prova testemunhal no sentido de que o paciente estava na posse da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, o que torna irrefutável a autoria delitiva. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no HC n. 912.650/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) – Destaquei. Logo, considerando que, no presente caso, as declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante foram uníssonas em ambas as fases da persecução penal, no sentido de que já havia informações anteriores sobre a suposta prática de tráfico de drogas por parte de GLAUDISTONI – sendo certo que, em ocasiões anteriores, tentaram abordá-lo, mas ele se evadiu –, conclui-se que, na data dos fatos, ao avistá-lo nas proximidades da BR-174 B, os agentes sinalizaram a abordagem, momento em que o réu empreendeu longa fuga em uma motocicleta. A interceptação somente foi possível quando ele já adentrava sua residência, ocasião em que, durante a busca pessoal, foram apreendidos 20,80g (vinte gramas e oitenta centigramas) de substância análoga à maconha, fracionada em duas porções, 2,20g (dois gramas e vinte centigramas) de cocaína, além de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em espécie, cuja origem lícita não foi comprovada pelo apelante. Dessa forma, afasta-se a possibilidade de absolvição ou de desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, uma vez que os elementos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a conduta do réu se amolda ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da referida norma. Outrossim, importa ponderar que o fato de o réu ser usuário de drogas – condição alegada apenas na fase judicial da persecução penal – não afasta a possibilidade de, simultaneamente à satisfação de sua dependência química, também traficar entorpecentes, inclusive para manter o vício. A propósito, conforme o Enunciado Orientativo nº 03 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT, “a condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006”. Nessa linha, não obstante a tese sustentada pela defesa técnica, de que o apelante portava apenas pequena quantidade de droga destinada ao consumo próprio, entendo que tal versão não encontra respaldo nos demais elementos de convicção colhidos nos autos, uma vez que as circunstâncias fáticas delineadas ao longo da instrução autorizam concluir, com segurança, que o réu trazia consigo duas porções de maconha e uma de cocaína com o intuito de difusão ilícita. Com tais considerações, à luz do princípio da persuasão racional, estou convencido de que as provas colhidas ao longo de ambas as fases da persecução penal são suficientes para demonstrar a autoria de GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI no crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com todas as suas elementares, inviabilizando o acolhimento da pretensão absolutória, bem como da pretendida desclassificação da conduta para o delito de porte para uso próprio. Igualmente, cumpre destacar que o pedido subsidiário de absolvição por atipicidade da conduta, fundado na alegada descriminalização da posse de maconha para uso pessoal, não encontra amparo na tese fixada no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que, em sede de controle difuso de constitucionalidade, ao reconhecer a repercussão geral no RE nº 635.659/SP, concluiu pela tipicidade do porte de droga para consumo pessoal, nos seguintes termos: in verbis: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário” Consoante se depreende dos autos, a presunção de destinação para uso pessoal da substância entorpecente – prevista para quantidades inferiores a 40g (quarenta gramas) de maconha – não possui caráter absoluto, devendo ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto. No presente feito, verifica-se que a conduta imputada ao apelante não se enquadra nos critérios estabelecidos no recente julgamento do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Embora GLAUDISTONI estivesse em posse de apenas duas porções de Cannabis sativa, totalizando 20,80g (vinte gramas e oitenta centigramas) – quantidade que, em tese, poderia se enquadrar no limite presumido para consumo pessoal –, o contexto fático afasta tal conclusão. A narrativa dos policiais, ao relatarem a existência de denúncias anteriores relacionadas ao tráfico, aliada à fuga no momento da abordagem, à apreensão de dinheiro em espécie, bem como à variedade de entorpecentes encontrados (maconha e cocaína), compõem um conjunto probatório que aponta, com razoável segurança, para a finalidade mercantil da conduta, caracterizando a traficância. Mantém-se, portanto, a condenação imposta ao sentenciado. II – DA PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/06: Ainda em caráter subsidiário, a Ilustre Defesa pleiteia o reconhecimento da figura comumente denominada “tráfico privilegiado” em benefício do sentenciado. Contudo, após detida análise do caso concreto, entendo que razão não lhe assiste neste ponto. Como é cediço, ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles envolvidos com habitualidade no narcotráfico, a Lei nº 11.343/2006 também instituiu, por outro lado, uma benignidade modulada em relação ao traficante iniciante ou de menor porte, prevendo a causa especial de diminuição de pena conhecida como “tráfico privilegiado”. A referida benesse, prevista no § 4º do art. 33 do mencionado diploma legal, visa conceder tratamento diferenciado aos infratores que, embora não se dediquem a atividades criminosas, tenham praticado o tráfico de forma isolada, motivados por circunstâncias pontuais de ordem social ou econômica. Trata-se, portanto, de medida destinada ao abrandamento da sanção penal aplicada ao traficante eventual, e não àquele que faz do crime seu meio de vida Em outras palavras, a finalidade da minorante está associada ao caráter esporádico da conduta e pressupõe a inexistência de indícios objetivos de que o agente exerça o tráfico como atividade profissional, sendo essa análise realizada a partir das particularidades do caso concreto. Nessa perspectiva, o próprio texto legal condiciona a aplicação da causa de diminuição ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos, a saber: (i) ser o agente primário; (ii) possuir bons antecedentes; (iii) não se dedicar a atividades criminosas; e (iv) não integrar organização criminosa. Partindo dessas premissas e voltando-se à hipótese dos autos, verifica-se que o apelante ostenta condenação definitiva por homicídio, nos autos da ação penal nº 1000680-43.2023.8.11.0013, a qual, inclusive, foi considerada pela Magistrada de primeiro grau para valorar negativamente os antecedentes criminais e majorar a pena-base. Logo, afasta-se a incidência da causa de diminuição pleiteada, uma vez que não se encontram presentes os pressupostos legais exigidos. A propósito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que: “a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa” (AgRg no HC n. 826.802/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Destaquei. Dessa forma, mantém-se a reprimenda fixada na sentença, bem como o regime inicial de cumprimento da pena. III – DA RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO: Por fim, a Defesa pleiteia a restituição da motocicleta apreendida ao suposto proprietário, sob o argumento de que restou comprovado que o apelante não utilizou o veículo para a prática do crime descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Entretanto, o pedido recursal também não merece acolhimento. No que se refere à motocicleta Honda Bros 160, cor vermelha, ano 2019, placa QCO-1083/MT, objeto do Termo de Exibição e Apreensão nº 2022.16.97591, verifica-se que o apelante não possui legitimidade ativa para postular a restituição, uma vez que não é o legítimo proprietário do bem. Conforme bem pontuado no parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, embora o réu estivesse na posse do veículo no momento da apreensão, a propriedade do bem pertence a terceiro, fato incontroverso nos autos. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a restituição de bem apreendido deve ser requerida por quem detém a titularidade do domínio, não sendo suficiente a mera posse. Nesse contexto, a ausência de comprovação de que o apelante seja o proprietário inviabiliza o acolhimento do pedido, conforme precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) A restituição do veículo apreendido é incabível por ausência de legitimidade do apelante Fernando, visto que o bem está registrado em nome de terceiro. (...)” (TJMT, N.U 1008548-48.2024.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Marcos Machado, julgado em 16/05/2025, DJE 16/05/2025).- Destaquei. “(...) 3. A restituição de bem apreendido pressupõe a demonstração inequívoca da propriedade e a ausência de interesse do bem para a instrução criminal, nos termos dos arts. 118 e 120 do CPP.(..) 5. Não foi apresentada prova idônea e inequívoca da propriedade do veículo pelos apelantes, sendo insuficientes os documentos acostados para afastar a dúvida existente. 6. Persistindo o interesse processual e as dúvidas sobre a titularidade do bem, é inviável a restituição pretendida. (...)”. (N.U 1006785-27.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) – Destaquei. Assim, além da ausência de prova quanto à propriedade do bem pelo apelante, resta patente sua ilegitimidade para pleitear a restituição, razão pela qual se mostra inviável o acolhimento do pedido relativo à motocicleta apreendida. IV – DO PREQUESTIONAMENTO: A título de prequestionamento, destaco que, muito embora seja “não se exige do julgador manifestação específica sobre cada um dos dispositivos legais invocados pelo recorrente, desde que a matéria tenha sido devidamente apreciada. (N.U 1001781-80.2021.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 07/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023), os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais referidos nas razões de apelação, relacionados que estão com as teses sustentadas neste recurso, foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, ficando, pois, expressamente prequestionados. V – CONCLUSÃO. Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por GLAUDISTONI DE SOUZA MATIUZI nos autos da Ação Penal n.º 1001525-12.2022.8.11.0013, que tramitou no d. Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Fernando Oliveira De Alencar e outros x Demarcos Alves Milhomens e outros

ID: 276539300

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000966-38.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO OLIVEIRA DE ALENCAR MANOEL DA ROCHA COSTA

Polo Passivo:

DEMARCOS ALVES MILHOMENS DION KAIKE SOUZA SANTOS LUCAS LOPES NEVES UEVERSON DIAS ABREU

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000966-38.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000966-38.2025.8.11.0017 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES, UEVERSON DIAS ABREU SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público Estadual, por intermédio de seu representante legal, ofertou denúncia em face de DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Narra a peça vestibular acusatória que: “Fazem esclarecer as investigações policiais que, no mês de janeiro de 2024, a Polícia Judiciaria Civil iniciou grande investigação com o fim de apurar a prática de crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, ocorridos na cidade de Alto Boa Vista/MT. Nesse ínterim, no dia 02 de fevereiro de 2024, o Delegado de Polícia Mauro Cristiano Perassoli Filho realizava diligências de monitoramento em local conhecido por ser ponto de venda de entorpecentes, quando visualizou o denunciado Dion Kaike Souza Santos conduzindo uma motocicleta de propriedade de Gustavo Pereira de Sousa, preso por tráfico de drogas. Ao visualizar a Autoridade Policial, o denunciado Dion Kaike Souza Santos empreendeu fuga, tendo, inclusive, tentado atropelar o agente policial (Id 157817256). Posteriormente, no dia 1º de março de 2024, foram cumpridos mandados de busca e apreensão expedidos nos autos de n.º 1000237- 46.2024.8.11.0017, ocasião em que foram apreendidos aparelhos celulares de propriedade dos denunciados Demarcos Alves Milhomens, Dion Kaike Souza Santos e Ueverson Dias Abreu. A partir disso, com a análise dos telefones, foi possível desarticular a associação criminosa atuante no comércio de drogas na cidade de Alto Boa Vista/MT. Segundo se apurou, o denunciado Dion Kaike Souza Santos comercializava e entregava drogas do tipo cocaína e “maconha”, de modo que os usuários lhe contatavam por meio de seu telefone celular. Foram juntados diversos relatórios, nos quais Dion Kaike Souza Santos aparece negociando, comercializando, oferecendo e entregando entorpecentes (Id 157817249 - Pág. 14, 157817255 - Pág. 2, 157817279 - Pág. 11 e Id 157817282 - Pág. 9). Ainda, têm-se o relato de testemunha que afirma que Dion Kaike estava entregando drogas no dia em que empreendeu fuga da Autoridade Policial (Id 157817251), informação corroborada pelo próprio denunciado (Id 157817279 - Pág. 7). Por sua vez, o denunciado Demarcos Alves Milhomens, vulgo ‘Indinho’, também era responsável por comercializar drogas do tipo cocaína e “maconha”. Conforme apontam os relatórios de extração, os usuários contatavam Demarcos por meio de WhatsApp, compravam as substâncias e pagavam por meio de transferência bancária ou PIX (Id 157817249 - Pág. 14, Id 157817280, Id 157817871 - Pág. 4 e Id 157817884). As substâncias comercializadas por Demarco Alves Milhomens por vezes eram entregues pelo denunciado Ueverson Dias Abreu, vulgo ‘Madruga’. Ueverson Dias Abreu atuava auxiliando Demarcos com a traficância (Id 157817280 - Pág. 7 e Id 157817280 - Pág. 12). Também integrante da associação criminosa, responsável pelo comércio ilegal, o denunciado Lucas Lopes Neves possuía o mesmo modus operandi de seus comparsas. As imagens de Id 7817281 demostram que Lucas Lopes Neves armazenou, ofereceu, negociou, comercializou e entregou drogas do tipo “maconha” e cocaína entre os meses de maio de 2023 e maio de 2024. Em 21 de junho de 2023, o denunciado Lucas Lopes Neves contatou o denunciado Marcelo Antunes da Silva, com a finalidade de comprar arma de fogo e munições (Id 157817286). A investigação apurou que Marcelo Antunes da Silva comercializava armas de fogo e munições em seu estabelecimento comercial, localizado na zona rural desta comarca de São Félix do Araguaia/MT. Conforme se extrai do Relatório Policial nº 22/2024, além de 1 (um) revólver, o denunciado Marcelo Antunes da Silva comercializava munições de todos os calibres (Id 157817286 - Pág. 3). Por fim, é possível verificar que Demarcos Alves Milhomens, Dion Kaike Souza Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu, juntos, atuavam no comércio ilegal de entorpecentes, formando uma associação para este fim. Tal constatação é abundantemente verificada nos autos através das mensagens trocadas pelos denunciados. Também, ao Id 157817275, têm-se o depoimento de um indivíduo agredido por Demarcos e Dion Kaike, que tinham a função de ‘Disciplina’ na facção criminosa, responsáveis por realizar o chamado ‘Tribunal do Crime’, espécie de julgamento paralelo utilizado por criminosos para punir desvios de conduta. Ao Id 157817280 - Pág. 15, consta imagem extraída do celular de Demarcos, onde a vítima julgada no ‘Tribunal do Crime’ aparece amarrada durante o julgamento.” A autoridade policial representou nos autos de n. 1000680-94.2024.8.11.0017, pela decretação da prisão preventiva em relação aos acusados sendo os acusados presos no dia 09/05/2024. A denúncia foi oferecida em 20/08/2024 (id.194121324). A denúncia foi recebida em 22/08/2024, adiante, foi designada a audiência de instrução e julgamento e mantida a prisão preventiva dos acusados (id. 194121368). Foi realizada no dia 25/11/2024 audiência de instrução e julgamento (id. 194121357), oportunidade em que o Ministério Público diante das informações colhidas na solenidade pugnou pelo aditamento da denúncia. O Ministério Público apresentou aditamento em 16/12/2024 (id. 194121322). Manifestação das defesas quanto ao aditamento (ids. 194121419 e 194121395). O aditamento foi recebido em 21/02/2025 (id. 194121358). A defesa dos réus LUCAS LOPES NEVES, DEMARCOS ALVES MELHOMENS, UEVERSON DIAS ABREU E DION KAIKE DE SOUZA SANTOS apresentou alegações finais (id. 194121419) pugnando em síntese pela absolvição dos acusados por falta de elementos que comprovem a acusação de que os acusados mantinham associação para a pratica da traficância alegando que não há nos autos indícios capazes de vincular os acusados ao tráfico de drogas, por fim, pugnou pelo desmembramento do feito em relação a estes (id. 194121409). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados nos exatos termos da denúncia, considerando o lastro probatório dos autos e os depoimentos prestados durante a instrução (id. 194121318). Após o desmembramento do feito em relação aos réus Marcelo Antunes e Marcos Antunes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal dos réus DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU, acusados da prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. Quando do recebimento da peça vestibular acusatória, foi possível constatar que a descrição fática é adequada e permite o exercício da ampla defesa, obedecendo os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, cuidando-se, então, de questão preclusa. Assim, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar e nem irregularidades a suprir, passo ao julgamento do mérito. II.1 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06 Dispõe o dispositivo legal: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” A materialidade e autoria são demonstradas pelos relatórios de investigação policial (ids. 194121323, 194121326, 194121327, 194121328, 194121329, 194121330, 194121317, 194121320 e 194121321), que demonstram exaustivamente a pratica realizada pelos indivíduos, bem como pelos depoimentos prestados em sede policial e prova oral colhida em juízo. Conforme os relatórios apresentados pela Autoridade Policial após a apreensão de aparelhos celulares foi realizada mediante autorização judicial a extração de dados contidos nos aplicativos de mensagens, com tal extração foi possível atribuir aos réus a pratica delitiva imputada na denúncia. Dá análise do material trazido pela autoridade policial é possível observar que os réus mantinham uma comunicação acerca do comércio de drogas, praticando livremente a distribuição de drogas através de pedidos vindos principalmente por aplicativo de mensagens. Nesse ponto, segundo restou apurado, os réus recebiam os entorpecentes de outras pessoas cuja identidade não foi possível elucidar e comercializavam em pequenas porções dentro do município de Alto Boa Vista e também faziam a mediação de drogas vindas de regiões próximas. Em juízo, a testemunha Mauro Cristiano Perassoli Filho, Delegado de Policia Civil, sustentou que durante as investigações foi possível verificar que os acusados mantinham um liame associativo para o comércio de entorpecentes, afirma que após a apreensão de alguns aparelhos celulares foi feita a extração de dados que comprovou a participação dos acusado no comércio de drogas. Narra que após a prisão dos suspeitos o comércio de drogas teve uma grande queda na cidade o que comprova que a atividade exercida pelos réus movimentava o comércio ilegal de drogas. O acusado Demarcos Alves Milhomens, confessou a pratica do crime de tráfico de drogas e negou a associação com os demais acusados para a finalidade de traficar, afirma que comprava quantidades que eram para o seu uso pessoal mas que também vendia algumas porções para conseguir dinheiro para comprar mais. O acusado Dion Kaike Souza Santos por sua vez, confessou o tráfico de drogas e negou a associação para o tráfico. Afirma que a relação que tinha com os demais réus era amizade e que por algumas vezes se reuniam em bares e outros lugares para fazer o uso de bebidas alcoólicas e também de drogas. O acusado Lucas Lopes Neves, confessa o tráfico de drogas e nega a associação para o tráfico. Afirma que traficou por cerca de 90 dias e depois parou afirma que quando foi preso não estava mais traficando drogas. Por fim, o acusado Ueverson Dias Abreu, negou todos os fatos e afirma que só traficou quando era menor de idade tendo parado com a prática ao completar a maioridade. Do contexto probatório encartado nos autos, denota-se que mesmo diante da negativa de todos em relação à associação para o tráfico restou demonstrada de forma inequívoca que a ação praticada enquadra-se nos moldes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 têm-se assim que as provas produzidas fundamentam a denúncia. Ainda, não há falar em desconsideração ou relativização da força probatória da palavra do policial no processo penal, pois prestou compromisso de dizer a verdade. Há de se atribuir especial relevância probatória ao depoimento prestado pelos agentes estatais, isso porque enquanto policial e no exercício do cargo público, gozam de presunção de legitimidade. Nessa linha de raciocínio, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça “A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova.” (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.) De igual maneira, vale mencionar o Enunciado Criminal n. 8, do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tendo em vista a harmonia dos depoimentos com o conjunto probatório, vejamos: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos judiciais que sejam prestados por policiais, sejam civis ou militares, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamassem à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado emprestada. Ainda, incumbe ao Magistrado, na forma do art. 155 do Código de Processo Penal, avaliar todas as provas amealhadas e, uma vez formada sua convicção, proceder à exposição dos fundamentos. Em suma, este Juízo colhe a prova oral e analisa concretamente com os demais elementos dos autos, sem quaisquer presunções prévias positivas ou negativa. Incabível desta forma qualquer desclassificação para tipificação mais branda ou aplicação das benesses previstas no §4° do art. 33 notadamente pelo contexto probatório trazidos aos autos que comprovam o liame associativo dos réus para o tráfico de drogas. Sob esse viés: “1. Deve ser mantida a sentença condenatória do delito de tráfico de entorpecentes, quando o feito demonstra que a materialidade e a autoria delitiva se encontram perfeitamente comprovadas no que se refira a comercialização de entorpecentes, nos autos da ação penal. 2 . O tipo penal previsto no artigo 37 da Lei n. 11.343/06 possui caráter subsidiário, caracterizando-se a sua tipicidade quando não se comprovar a prática de crime mais grave. Tratando-se de agente que participa do próprio delito de tráfico ou de associação, inviabilizada está a desclassificação .. 3. A causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas é incompatível à traficante condenado também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da benesse legal. 4. Os pleitos defensivos com análise condicionada à desclassificação do crime de associação para o tráfico de drogas para o tipo penal previsto no artigo 37 da Lei de Drogas, esvaziam-se diante da manutenção da condenação pelo referido crime.(TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000820-47.2016.8.11 .0011, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/06/2024) Não socorrem aos réus, desta forma, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputáveis, conscientes da ilicitude de suas condutas à época dos fatos e lhes era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. II.2 DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI N. 11.343/06 O artigo 35 da Lei de Drogas, pune o agente quando: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º , e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.” Sobre o crime de associação para o tráfico, colhe-se da obra de Cleber Masson a seguinte definição: “O núcleo do tipo é “associarem-se”, ou seja, aliarem-se, reunirem-se, congregarem--se duas ou mais pessoas para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei. A locução “reiteradamente ou não”, prevista no caput do art. 35, pode levar o intérprete à errônea conclusão segundo a qual a mera reunião de duas pessoas, sem vínculo associativo (estabilidade), para o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas, já seria suficiente para caracterizar a associação para o tráfico. De fato, essa situação configura concurso eventual de pessoas (coautoria ou participação), e não o crime de concurso necessário do art. 35 da Lei 11.343/2006 que, inegavelmente, reclama a affectio criminis societatis. No art. 35 da Lei de Drogas, portanto, é imprescindível o liame associativo, revestido de estabilidade e permanência entre seus integrantes. Em outras palavras, o acordo ilícito entre duas ou mais pessoas deve versar sobre uma duradoura, mas não necessariamente perpétua, atuação em comum para o fim de cometer qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei 11.343/2006. Em síntese, é consabido que, para a caracterização do delito de associação para o narcotráfico, faz-se imprescindível “o dolo de se associar com estabilidade e permanência, uma vez que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não é suficiente para a configuração do tipo do art. 35 da Lei 11.343/2006.” Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou que a caracterização do crime de associação para o tráfico depende do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006 (STJ, 5ª Turma, HC 209.281/ RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 28/02/2013; STJ, 5ª Turma, HC 166.979/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 15/08/2012). No caso concreto, observa-se que há prova da ocorrência do núcleo do tipo, qual seja o animus associativo aliado a um fim específico de traficar, inclusive com estabilidade e permanência nas ações, conforme exposto acima. Durante a instrução, conforme o depoimento do delegado de policia Mauro Cristiano, após investigações foi possível atribuir a conduta delitiva aos réus pelo lastro probatório coligido durante a extração de dados telefônicos que demonstravam com clareza que os investigados tinham uma conexão associativa e permanente para executar o comércio de drogas naquele município assim, tem-se preenchidos os requisitos da materialidade e autoria. Não socorrem aos réus, desta forma, qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo imputáveis, conscientes da ilicitude de suas condutas à época dos fatos e lhes era exigível agir de forma diversa. Sendo a conduta típica, antijurídica e culpável, a condenação penal é medida de rigor. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR os réus DEMARCOS ALVES MILHOMENS, DION KAIKE SOUZA SANTOS, LUCAS LOPES NEVES e UEVERSON DIAS ABREU pela prática dos crimes previstos nos art. 33, caput e 35 caput, todos da Lei n. 11.343/06. IV. DOSIMETRIA DA PENA Passo à dosimetria da pena observando o princípio constitucional da individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal), na forma dos arts. 59 e 68, do Código Penal. IV.1 DO RÉU DION KAIKE SOUZA SANTOS a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes, lado outro presente a atenuante referente à confissão espontânea, contudo deixo de aplica-la em observância à súmula 231 do STJ, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.2 DO RÉU LUCAS LOPES NEVES a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes, lado outro presente a atenuante referente à confissão espontânea, contudo deixo de aplica-la em observância à súmula 231 do STJ, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.3 DO RÉU DEMARCOS ALVES MILHOMENS a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico condenação anterior nos autos 20000116320208110017 (SEEU), o que será valorado na segunda fase da dosimetria. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência que deve ser valorada em 1/6, lado outro presente a atenuantes da confissão espontânea que deve ser reduzida em 1/6, portanto compenso-as e fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, verifico condenação anterior nos autos 20000116320208110017 (SEEU) o que será valorada na segunda fase da dosimetria. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência que deve ser valorada em 1/6, lado outro ausente atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 DO CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.317 (mil e trezentos e dezessete) dias multa. IV.4 DO RÉU UEVERSON DIAS ABREU a) DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS O tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 prevê pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Em conclusão, a natureza e quantidade das substâncias apreendidas (art. 42. da Lei 11.343/06) nada foi encontrado no momento da prisão. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal descrito no art. 35, caput, da Lei nº. 11.343/06 prevê a pena de reclusão, de 03 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de setecentos a mil e duzentos dias-multa. A culpabilidade do réu é normal à espécie, nada tendo a ser valorado. Tratando-se dos antecedentes, não há motivos idôneos para considerar tal circunstância e elevar a pena. No que se refere à conduta social, não há elementos que autorizem a valoração negativa. Quanto à personalidade, não há perícia médica que indique a necessidade de reprovação. Os motivos são inerentes à espécie. As circunstâncias são normais, nada tendo a valorar. As consequências são desconhecidas. Não houve a configuração de prejuízo material, de maneira que não há de se cogitar acerca do comportamento da vítima. Nesta primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais acima, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes que possam ser valoradas, portanto, fixo o patamar intermediário em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição de pena, resta o patamar definitivo fixado em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. c) DO CONCURSO MATERIAL ART. 69 - CP Reconheço o concurso material entre os delitos para fins de calculo final da pena. Assim, pela soma aritmética das penas em questão, FIXO ao acusado, a pena privativa de liberdade 08 (oito) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. IV.5 DO VALOR DO DIA-MULTA Considerando as premissas acima, cada dia-multa será valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, ante a inexistência de elementos concretos acerca da situação econômica do condenado (art. 60 do Código Penal). V. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA A determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Da análise das circunstâncias acima elencadas, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o SEMIABERTO, aos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu. Da análise das circunstâncias acima elencadas, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o FECHADO, ao réu Demarcos Alves Milhomens. VI. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, CPP): Impõe assinalar que a Lei n.º 12.736/12 acresceu o § 2º ao art. 387 do Código de Processo Penal prevê o seguinte: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. Em que pese o tempo de prisão cautelar suportado pelo Demarcos Alves Milhomem, observando as disposições do artigo 112 da LEP, tenho que não atingido o lapso necessário para a progressão de regime, razão pela qual se mantém no fixado. VII. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Descabe qualquer substituição da pena, tendo em vista o quantum da pena aplicada, segundo as disposições do art. 44, inciso I, do Código Penal. O mesmo ocorre quanto à suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). VIII. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo aos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu o direito de recorrer em liberdade, considerando o fim da instrução criminal e o quantum de pena aplicada a análise favorável das circunstâncias judiciais e do regime inicial de pena mais brando que o atual. Em relação ao réu Demarcos Alves Milhomens, NEGO o direito de recorrer em liberdade e mantenho a prisão preventiva do acusado, considerando as circunstâncias judiciais e o quantum da pena aplicado. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por meio de incidente de uniformização de jurisprudência, fixou o seguinte Enunciado: “50. A motivação per relationem (aliunde) constitui fundamentação idônea para negar ao réu, preso durante toda a instrução processual, o direito de recorrer em liberdade”. IX. DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS (art. 387, inciso IV, CPP) Com relação à fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, filio-me às correntes doutrinária e jurisprudencial de que só pode ser estabelecido tal valor se houver pedido expresso da vítima, tiver sido dada oportunidade ao acusado para discutir sobredito pedido e elementos concretos e suficientes nos autos para permitir a fixação de tal montante, o que não ocorreu no caso em tela. X. PROVIDÊNCIAS FINAIS Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor dos réus Dion Kaike Sousa Santos, Lucas Lopes Neves e Ueverson Dias Abreu, que deverão ser postos imediatamente em liberdades salvo se por outro motivo devam permanecer segregados. Expeça-se a Guia de Execução provisória, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais. Após o trânsito em julgado da sentença, determino que: a) Expeça-se a Guia de Execução, remetendo-se à competente Vara de Execuções Penais; b) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Mato Grosso e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe, incluindo o nome dos réus no rol dos culpados e; c) Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos dos acusados, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, art. 71, § 2º do Código Eleitoral. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Encaminhem-se eventuais bens apreendidos à destruição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Por fim: (I) restituam-se eventuais bens apreendidos a quem de direito, inclusive valor pago a título de fiança (art. 337, do CPP), desde que o fabrico, a alienação, a propriedade, o porte ou a posse não constituam ilícito penal, bem como não tenham sido esses bens auferidos com proveitos do crime e nem tenham sido utilizados para a prática delituosa de que tratam estes autos processuais ou até mesmo de crime discutido em outro processo; (II) caso exista material bélico apreendido, que não seja comprovada de plano a licitude de sua posse ou porte (registro ou porte de arma de fogo ou munição), promova-se a remessa ao Exército Brasileiro para que seja destruído; (III) tratando-se de armas brancas ou objetos inutilizáveis, promova-se a destruição; (IV) proceda-se à destruição das drogas, na forma do artigo 72, da Lei n.º 11.343/2006; (V) decreto a perda dos valores, eventualmente apreendidos, eis que comprovadamente são produtos da traficância, na forma do artigo 63 e §§ da Lei 11.343/06, em favor da União; (VI) oficie-se o FUNESD/MT - fundo estadual sobre drogas de mato grosso do inteiro teor da presente sentença. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido na CNGC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. São Félix do Araguaia, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Eduardo Cardoso Da Silva

ID: 331043183

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010710-34.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALAN RODRIGO QUINSAN LAMAO

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RORSum 0010710-34.2024.5.15.0119 RECORRENTE: NOVA OPCAO SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RORSum 0010710-34.2024.5.15.0119 RECORRENTE: NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP RECORRIDO: EDUARDO CARDOSO DA SILVA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010710-34.2024.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: NOVA OPÇÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP RECORRIDO: EDUARDO CARDOSO DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA JUÍZA SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS VOTO DIVERGENTE Por força do entendimento diverso da maioria do Colegiado, fui designado relator no presente feito. Empresto de S. Excelência, o seguinte trecho do voto original: "Rito sumaríssimo, dispensado o relatório pelo disposto no Artigo 895, inciso IV, da CLT. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. O MM Juiz reproduz o teor da prova oral: Em audiência ID. 1c19c8e o reclamante disse: "que exercia a função de capinador; que até o local de trabalho ia com condução própria, de bicicleta; que trabalhava em vários trechos da cidade, cada dia em um local específico; que tinha um ponto de encontro em cada bairro, e chegando neste ponto batia o ponto digital no celular do fiscal, e ali pessoal fazia o café e depois iniciavam o trabalho; que tinha alguém do escritório que levava o café, ou às vezes era o próprio motorista do caminhão que levava as ferramentas que fazia isso; que o depoente por problema pessoal não tomava o café com eles, mas tinha fornecimento de café pros trabalhadores; que às vezes a água era levada pelo motorista do caminhão que levava as ferramentas, mas não sabe a procedência e as condições de consumo dessa água; que em determinado momento ficaram sem água, quando teve a troca do fiscal/encarregado responsável; que ficaram umas 3 semanas sem água nesse período; que a água era levada no início da jornada, e dependendo do local, o encarregado/fiscal fazia abastecimento em alguns pontos, como escolas, instituições públicas, ou pedia água na casa das pessoas; que a princípio não tinha proibição de que as pessoas fornecessem água para os trabalhadores, mas depois, por ordem do supervisor Eduardo, foram proibidos de aceitar qualquer tipo de ajuda das pessoas, como suco, refrigerante; que no seu último mês foi que ocorreu essa proibição, que também não podiam parar pra conversar com as pessoas; que no período que trabalhou não tinha banheiro, e se quisesse tinha que pedir pra usar em algum comércio, mas nem sempre o comércio deixava; que quando não tinha outro jeito, fazia as necessidades no terreno mais próximo, no mato; que recebia ticket refeição para comer no almoço." A testemunha Leandro Marques Ferreira da Silva disse: " que diariamente trabalhava capinando; que a reclamada não disponibilizava banheiro químico no local de trabalho; que quando tinha comércio perto, pediam pra usar o banheiro, mas nem sempre autorizavam, e tinham que correr pro mato mesmo; que dificilmente tinham acesso a banheiro de instituição pública ou da empresa, pois faziam bairros mais distantes; que costumavam almoçar na calçada mesmo; que a reclamada levava galão de 5 litros pela manhã, para 20 pessoas que estavam trabalhando, e era difícil abastecerem de água depois, e os próprios empregados que tinham que abastecer a água em escola ou lugar público; que o último dia de trabalho do reclamante foi 14 de março, e se recorda disso porque foi o dia que o reclamante lhe disse que seria efetivado; que recebia ticket refeição e poderia usar no almoço, mas usava pras compras dentro de casa; que nunca falaram que esse ticket era pra ser usado no almoço; que paravam pra almoçar; que não iam almoçar em restaurante por questão de dinheiro; que a maioria dos comércios negavam o uso do banheiro caso não consumissem algo; que o comerciante que impedia de entrar, em qualquer estabelecimento, farmácia, bar; que alguns liberavam a entrada e outros não, mas a maioria negava o uso do banheiro; que normalmente quem deixava usar o banheiro eram os butecos de esquina onde passavam sempre; que o reabastecimento da água eram os empregados mesmo que faziam, quando passavam em escola ou lugar público; que o fiscal que mandava encher o galão; que da empresa não vinha água depois, só de manhã; que era difícil pegar água gelada pra manter a tarde inteira; que não tinha banheiro químico em nenhum ponto de trabalho." A testemunha João Mathias dos Santos Neto disse: "que era capinador e trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que no início da jornada a reclamada fornecia água; que a água era levada pelo caminhão da empresa; que quem dirigia esse caminhão era o Nicolas; que de tarde acontecia de acabar a água e não fazerem a reposição a tempo por causa da logística do trabalho realizado; que quando acabava a água e não vinha alguém da empresa repor, pediam água para os moradores de vez em quando; que durante o dia a reclamada levava água em 2/3 vezes; que não era proibido beber água em estabelecimento comercial, mas tinha que avisar, pra não ficar estranho estar trabalhando e entrar em bar; que tinha comércio que negava dar água; que a reclamada fornecia banheiro químico na área central, no meio do local onde trabalhavam; que tinha acesso a este banheiro em 5/10 minutos no máximo; que recebia ticket refeição; que não tinha como almoçar em restaurante, e preferiam levar a comida de casa; que de acordo com as circunstâncias a reclamada levava água só na parte da manhã; que sempre teve esse banheiro químico que mencionou; que trabalhavam em bairro rural, bairro mais próximo do centro; que os bairros rurais ficavam uns 2 km do centro da cidade; que os banheiros químicos ficavam no bairro onde estavam trabalhando, no setor que iam fazer; que pelo desempenho, evitavam ir no banheiro; que dependendo do desespero, tinha que usar banheiro de comércio; que a equipe era a mesma equipe, todo mundo trabalhava junto; que comiam na rua mesmo, levavam de casa e comiam em algum lugar, onde tivesse alguma área coberta, ou num recinto mais sutil." A testemunha Cleber Osmar Simão Fernandes disse: "que trabalhou na reclamada como capinador com o reclamante, na mesma equipe; que a reclamada fornecia água pela manhã e depois repunha durante o dia; que sempre tem caminhão que abastecia a equipe de água; que caso a reclamada demorasse pra levar água, conseguiam abastecer em escolas, bar; que a quantidade de água que levavam dependia de quantas vezes pedissem a água; que pedindo a água, a empresa com certeza entregava; que a reclamada fornece banheiro químico que fica no meio do trecho que estão fazendo; que não usava o banheiro porque não precisava; que também usava banheiro de bar, de escola; que ficava difícil usar o banheiro poque capinam, então vão andando, e o banheiro vai ficando pra trás, então pra usar o banheiro precisam voltar; que os comerciantes permitem que usem os banheiros, e as pessoas oferecem; que não tem problema com comerciante que mal trate, ou não deixe usar o banheiro, que isso pode acontecer mas ainda não aconteceu; que a reclamada fornece vale refeição, ticket alimentação que usam no mercado; que algumas pessoas pedem marmita, mas o depoente levava comida de casa; que fazem 1 hora de almoço, e são livres para comer onde quiser e como quiser; que às vezes o banheiro ficava longe e tinha que usar estabelecimento comercial; que não tinha estabelecimento comercial que negava o uso de banheiro; que já trabalhou em bairro longe de estabelecimentos comerciais; que se tiver necessidade fisiológica, se vira, vai em outro lugar e não precisa de banheiro, já que nem todo lugar tem banheiro; que se estiver em zona rural, faziam as necessidades fisiológicas no mato; que o reclamante também tinha que se virar; que não tinha refeitório, e comiam até no meio do mato, na beirada, na calçada; que admira pessoa exigir coisa assim, pois nem consegue isso em todo lugar; que a reclamada nunca forneceu tenda pra trabalhadores comerem debaixo." A Origem reconheceu a ocorrência de dano moral indenizável nos seguintes termos: "No tocante ao dano moral, o artigo 5º da Constituição da República assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Segundo Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho, 4a ed. São Paulo: LTr , 2008. p. 643), o dano moral é: "o menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica". E, prossegue, a autora, ao tratar da compensação por danos morais, a autora sustenta: "a compensação por danos morais pressupõe um dano efetivo e não um simples aborrecimento decorrente de uma sensibilidade excessiva ou amor próprio pretensamente ferido" (p. 649). Entretanto, para que se atribua a responsabilidade pela reparação, é indispensável a existência de dano experimentado pela vítima, fruto de ação ou omissão não fundada em exercício regular de direito, por meio da qual o agente causa prejuízo ou viola direito daquela, por dolo ou culpa. As testemunhas de forma unânime disseram que a reclamada fornecia água de manhã, e que acontecia de faltar água e precisarem pedir para moradores, comércios e escolas, que almoçavam na rua mesmo, no meio do mato, na beirada, na calçada, onde desse, e que para fazer as necessidades fisiológicas tinham que se virar, pediam para usar banheiro dos comércios, dos moradores, de escolas, instituições públicas ou iam no mato, restando comprovado que a reclamada não fornecia local adequado para refeição e descanso, ou banheiro que fosse realmente possível usar, e que nem sempre tinham acesso a água fornecida pela reclamada, já que a reposição da água às vezes demorava, sendo certo que o reclamante laborava capinando, e em ambiente aberto. Assim, considero que a atitude da reclamada extrapola o limite do razoável, fazendo jus ao reclamante a devida reparação, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A respeito do dano moral, JOSÉ AFONSO DALLEGRAVE NETO cita, em sua obra (Responsabilidade civil no direito do trabalho, São Paulo, Ed. LTr, 2005, p. 204), o ensinamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES no sentido de que o "dano é considerado moral quando violam direitos de personalidade, originando, de angústia, dor, sofrimento, forma presumida, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas". Trata-se, portanto, de dano in re ipsa, o qual deriva do próprio fato ofensivo do infrator e cuja extensão independe de prova. Na falta de critérios objetivos, o montante a ser arbitrado a título de indenização deve observar certos parâmetros traçados pela doutrina, pela jurisprudência e pela própria lei (art. 223-G da CLT). Destaco, no particular, a posição de JOSÉ CAIRO JÚNIOR, o qual concluiu pela "existência de cinco pilares para fixação da indenização por dano moral, quais sejam: condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa." (O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 2ª ed., Ed. LTr., São Paulo, janeiro/2005, p. 107). Se fala ainda no necessário caráter pedagógico que deve ter o valor da indenização, com o intento de que o infrator sinta-se desmotivado a reincidir na prática em relação a outros empregados. Sopesando tais critérios, defiro à parte autora indenização por dano moral, a qual entendo razoável fixar no montante de R$ 6.000,00." Acrescento os importantes fundamentos alinhavados na divergência da Exma. Desembargadora Mari Angela Pelegrini, adotando-os, também, como razões de decidir: "O Relator deu provimento ao apelo para excluir a indenização por dano moral. Considerou que: As testemunhas foram uníssonas, a reclamada fornecia galões de água, quando acabava no meio do turno pediam reposição e às vezes demorava em razão das distâncias; o trabalhador recebia vale-refeição, portanto, estava desobrigado de alimentar-se no chão da calçada; eram montados banheiros químicos os quais, durante o labor, ficavam mais distantes. (grifei) Assim, como não eram montados banheiros químicos próximo aos trabalhadores, entendo demonstrada a ausência de condições mínimas de higiene de acordo com o ambiente de trabalho adequado. A manutenção do meio ambiente de trabalho saudável é obrigação de todos e principalmente do empregador, pois além da responsabilidade solidária geral a empresa tem responsabilidade específica, na medida em que almeja lucro com sua atividade, e, portanto, tem o dever de explorá-la com respeito ao meio ambiente e o trabalhador. O ônus de prova quanto à concessão e manutenção de um ambiente de trabalho saudável com condições mínimas de higiene é do empregador, em virtude de sua responsabilidade objetiva. Neste ponto, é preciso ressaltar que a não viabilização do acesso do trabalhador a área de vivência, "ponto de apoio", sanitários e local de refeições adequados, transporte adequado e suficiente, quando assumidos pela empregadora tal obrigação como parte do contrato, impõe reconhecimento do descumprimento do dever patronal quanto ao contrato e quanto ao ambiente de trabalho saudável, pois equivale à não concessão alguma. Compactuo do mesmo entendimento da Origem, no sentido de que a reclamada não propiciou à reclamante condições adequadas para o desenvolvimento do seu trabalho, consoante determina a NR-24, que assim dispõe quanto aos trabalhadores que exercem atividade externa: ANEXO II da NR-24 CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO APLICÁVEIS A TRABALHADORES EM TRABALHO EXTERNO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Para efeito deste Anexo, considera-se trabalho externo todo aquele realizado fora do estabelecimento do empregador cuja execução se dará no estabelecimento do cliente ou em logradouro público. Excetua-se deste anexo as atividades relacionadas à construção, leituristas, vendedores, entregadores, carteiros e similares, bem como o de atividade regulamentada pelo Anexo III desta norma. 2. Nas atividades desenvolvidas em estabelecimento do cliente, este será o responsável pelas garantias de conforto para satisfação das necessidades básicas de higiene e alimentação, conforme item 24.1 desta norma. 2.1 Sempre que o trabalho externo, móvel ou temporário, ocorrer preponderantemente em logradouro público, em frente de trabalho, deverá ser garantido pelo empregador: a) instalações sanitárias compostas de bacia sanitária e lavatório para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser usados banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos; b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente. 3. O uso de instalações sanitárias em trabalhos externos deve ser gratuito para o trabalhador. 4. Aos trabalhadores, em trabalho externo que levem suas próprias refeições, devem ser oferecidos dispositivos térmicos para conservação e aquecimento dos alimentos. 5. Em trabalhos externos o atendimento a este Anexo poderá ocorrer mediante convênio com estabelecimentos nas proximidades do local do trabalho, garantido o transporte de todos os trabalhadores até o referido local. Em reforço, recentemente o TST pacificou a matéria em forma de precedente vinculante e obrigatório em 24.2.2025, TEMA 54: Banheiro e área para alimentação para trabalhadores de limpeza e conservação que realizam atividades externas A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CF, art. 7º, XXII)". Processo: RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014" Arrematando, cito recentes decisões do C. TST a respeito: "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TEMA 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por meio da decisão monocrática agravada foi mantido o acórdão regional em que julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o labor externo e itinerante inviabilizaria o fornecimento de instalações sanitárias, refeitórios e água potável, não se aplicando a NR-24. 2. Considerando a recente decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior, em que firmada tese jurídica de observância obrigatória sobre a matéria em discussão (Tema 54 da Tabela de IRR do TST), impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TEMA 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constitui precedente de vinculação obrigatória a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do incidente de recurso repetitivo nº 0011023-69.2023.5.18.0014 (Tema 54), segundo a qual "a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CF, art. 7º, XXII)". 2. 5º, V e X, da Constituição Federal). 2. Nesse cenário, o Tribunal Regional, julgar improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais pela falta de instalações sanitárias adequadas e de refeitórios, proferiu decisão contrária à tese vinculante firmada no âmbito deste TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011453-33.2023.5.18.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). (negritei) "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Norma Regulamentadora nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, a exemplo da atividade de varredura de ruas. Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese dos autos, configura violação dos direitos da personalidade do reclamante, sendo devida indenização por dano moral. Precedentes. Ademais, aplica-se o entendimento do Tema 54 da tabela de IRR desta Corte, ocorrida em 24/2/2025 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014 - em que foi fixada a seguinte tese vinculante:" A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)".Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011029-97.2023.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). (negritei) Sendo assim, mantenho a r. sentença, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00), que considero módico e adequado ao caso em exame. Não provejo. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer e NÃO PROVER o recurso interposto por NOVA OPÇÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP, nos termos da fundamentação. Em 10/06/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator originário: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI RELATOR DESIGNADO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Em compensação de férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, substituída pelo Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Sustentou oralmente, pela Recorrente, a Dra. SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator Designado. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo que provia o recurso da Reclamada, para absolvê-la da indenização por dano moral, cuja declaração de voto é a seguinte: O MM Juiz reproduz o teor da prova oral: Em audiência ID. 1c19c8e o reclamante disse: "que exercia a função de capinador; que até o local de trabalho ia com condução própria, de bicicleta; que trabalhava em vários trechos da cidade, cada dia em um local específico; que tinha um ponto de encontro em cada bairro, e chegando neste ponto batia o ponto digital no celular do fiscal, e ali pessoal fazia o café e depois iniciavam o trabalho; que tinha alguém do escritório que levava o café, ou às vezes era o próprio motorista do caminhão que levava as ferramentas que fazia isso; que o depoente por problema pessoal não tomava o café com eles, mas tinha fornecimento de café pros trabalhadores; que às vezes a água era levada pelo motorista do caminhão que levava as ferramentas, mas não sabe a procedência e as condições de consumo dessa água; que em determinado momento ficaram sem água, quando teve a troca do fiscal/encarregado responsável; que ficaram umas 3 semanas sem água nesse período; que a água era levada no início da jornada, e dependendo do local, o encarregado/fiscal fazia abastecimento em alguns pontos, como escolas, instituições públicas, ou pedia água na casa das pessoas; que a princípio não tinha proibição de que as pessoas fornecessem água para os trabalhadores, mas depois, por ordem do supervisor Eduardo, foram proibidos de aceitar qualquer tipo de ajuda das pessoas, como suco, refrigerante; que no seu último mês foi que ocorreu essa proibição, que também não podiam parar pra conversar com as pessoas; que no período que trabalhou não tinha banheiro, e se quisesse tinha que pedir pra usar em algum comércio, mas nem sempre o comércio deixava; que quando não tinha outro jeito, fazia as necessidades no terreno mais próximo, no mato; que recebia ticket refeição para comer no almoço." A testemunha Leandro Marques Ferreira da Silva disse: " que diariamente trabalhava capinando; que a reclamada não disponibilizava banheiro químico no local de trabalho; que quando tinha comércio perto, pediam pra usar o banheiro, mas nem sempre autorizavam, e tinham que correr pro mato mesmo; que dificilmente tinham acesso a banheiro de instituição pública ou da empresa, pois faziam bairros mais distantes; que costumavam almoçar na calçada mesmo; que a reclamada levava galão de 5 litros pela manhã, para 20 pessoas que estavam trabalhando, e era difícil abastecerem de água depois, e os próprios empregados que tinham que abastecer a água em escola ou lugar público; que o último dia de trabalho do reclamante foi 14 de março, e se recorda disso porque foi o dia que o reclamante lhe disse que seria efetivado; que recebia ticket refeição e poderia usar no almoço, mas usava pras compras dentro de casa; que nunca falaram que esse ticket era pra ser usado no almoço; que paravam pra almoçar; que não iam almoçar em restaurante por questão de dinheiro; que a maioria dos comércios negavam o uso do banheiro caso não consumissem algo; que o comerciante que impedia de entrar, em qualquer estabelecimento, farmácia, bar; que alguns liberavam a entrada e outros não, mas a maioria negava o uso do banheiro; que normalmente quem deixava usar o banheiro eram os butecos de esquina onde passavam sempre; que o reabastecimento da água eram os empregados mesmo que faziam, quando passavam em escola ou lugar público; que o fiscal que mandava encher o galão; que da empresa não vinha água depois, só de manhã; que era difícil pegar água gelada pra manter a tarde inteira; que não tinha banheiro químico em nenhum ponto de trabalho." A testemunha João Mathias dos Santos Neto disse: "que era capinador e trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que no início da jornada a reclamada fornecia água; que a água era levada pelo caminhão da empresa; que quem dirigia esse caminhão era o Nicolas; que de tarde acontecia de acabar a água e não fazerem a reposição a tempo por causa da logística do trabalho realizado; que quando acabava a água e não vinha alguém da empresa repor, pediam água para os moradores de vez em quando; que durante o dia a reclamada levava água em 2/3 vezes; que não era proibido beber água em estabelecimento comercial, mas tinha que avisar, pra não ficar estranho estar trabalhando e entrar em bar; que tinha comércio que negava dar água; que a reclamada fornecia banheiro químico na área central, no meio do local onde trabalhavam; que tinha acesso a este banheiro em 5/10 minutos no máximo; que recebia ticket refeição; que não tinha como almoçar em restaurante, e preferiam levar a comida de casa; que de acordo com as circunstâncias a reclamada levava água só na parte da manhã; que sempre teve esse banheiro químico que mencionou; que trabalhavam em bairro rural, bairro mais próximo do centro; que os bairros rurais ficavam uns 2 km do centro da cidade; que os banheiros químicos ficavam no bairro onde estavam trabalhando, no setor que iam fazer; que pelo desempenho, evitavam ir no banheiro; que dependendo do desespero, tinha que usar banheiro de comércio; que a equipe era a mesma equipe, todo mundo trabalhava junto; que comiam na rua mesmo, levavam de casa e comiam em algum lugar, onde tivesse alguma área coberta, ou num recinto mais sutil." A testemunha Cleber Osmar Simão Fernandes disse: "que trabalhou na reclamada como capinador com o reclamante, na mesma equipe; que a reclamada fornecia água pela manhã e depois repunha durante o dia; que sempre tem caminhão que abastecia a equipe de água; que caso a reclamada demorasse pra levar água, conseguiam abastecer em escolas, bar; que a quantidade de água que levavam dependia de quantas vezes pedissem a água; que pedindo a água, a empresa com certeza entregava; que a reclamada fornece banheiro químico que fica no meio do trecho que estão fazendo; que não usava o banheiro porque não precisava; que também usava banheiro de bar, de escola; que ficava difícil usar o banheiro poque capinam, então vão andando, e o banheiro vai ficando pra trás, então pra usar o banheiro precisam voltar; que os comerciantes permitem que usem os banheiros, e as pessoas oferecem; que não tem problema com comerciante que mal trate, ou não deixe usar o banheiro, que isso pode acontecer mas ainda não aconteceu; que a reclamada fornece vale refeição, ticket alimentação que usam no mercado; que algumas pessoas pedem marmita, mas o depoente levava comida de casa; que fazem 1 hora de almoço, e são livres para comer onde quiser e como quiser; que às vezes o banheiro ficava longe e tinha que usar estabelecimento comercial; que não tinha estabelecimento comercial que negava o uso de banheiro; que já trabalhou em bairro longe de estabelecimentos comerciais; que se tiver necessidade fisiológica, se vira, vai em outro lugar e não precisa de banheiro, já que nem todo lugar tem banheiro; que se estiver em zona rural, faziam as necessidades fisiológicas no mato; que o reclamante também tinha que se virar; que não tinha refeitório, e comiam até no meio do mato, na beirada, na calçada; que admira pessoa exigir coisa assim, pois nem consegue isso em todo lugar; que a reclamada nunca forneceu tenda pra trabalhadores comerem debaixo." O cerne da demanda consiste em se verificar se houve configuração de ato ilícito passível de reparação e os argumentos trazidos à baila não são suficientemente autorizadores da responsabilidade civil, não vislumbro dever indenizatório da empregadora, conforme excertos de decisões de todas as Turmas da Corte Trabalhista: A e. SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que basta que seja delineado o atraso reiterado do pagamento do salário para que se entenda caracterizado o dano moral passível de indenização, sendo dispensável a prova de que a conduta do empregador gerou danos aos direitos da personalidade do empregado (honra, imagem, privacidade, intimidade etc.). (Processo: RR - 635-52.2020.5.10.0009 Data de Julgamento: 09/08/2023, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023) O direito à indenização por danos morais está amparado no art. 5.º, V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, bem como nos princípios que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, como na hipótese dos autos, cabe a indenização por dano moral. (Ag-AIRR - 24564-38.2017.5.24.0007 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2023) A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (RRAg-AIRR - 10506-03.2016.5.03.0087 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2023) Para a caracterização do dano moral, enquanto modalidade de responsabilidade civil subjetiva, devem estar demonstrados o dano ou prejuízo (de ordem imaterial), a conduta culposa e o nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A teor do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, é necessário que o empregador tenha concorrido com dolo ou culpa para a ocorrência do evento danoso, devendo estar presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva para a concessão a indenização. (RRAg - 11362-91.2014.5.15.0025, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/09/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2022) A indenização por danos morais faz-se devida quando observado o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Portanto, é essencial, dentre outros pressupostos, que resulte configurada a culpa do empregador, nos termos do art. 186 do CCB, que assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Processo: RRAg - 2001-14.2015.5.09.0015 Data de Julgamento: 23/09/2020, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020) Nos termos do artigo 927 do Código Civil, para a condenação ao pagamento de indenização, é necessária a configuração do ato ilícito praticado pela empresa e previsto no artigo 186 do Código Civil. O mencionado dispositivo legal exige a presença de três requisitos: dano; nexo de causalidade entre o dano e as atividades desenvolvidas; culpa do agente. (RRAg - 1001449-64.2019.5.02.0022 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023) O artigo 186 do Código Civil expressamente prevê o cometimento de ato ilícito por parte daquele que, "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". Por outro lado, o artigo 927 do mesmo diploma legal atribui àquele que pratica ato ilícito o dever de indenizar. (Ag-AIRR - 737-44.2016.5.13.0005, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) O dano moral trabalhista, uma das facetas da proteção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), configura-se pelo enquadramento de determinado ato ilícito em uma das hipóteses de violação dos bens jurídicos tutelados pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal, quais sejam: violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem das pessoas. Para que haja a reparação financeira, entretanto, a responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos artigos 186 e 927 do CC. Segundo esses preceitos, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos básicos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. (Ag-AIRR - 1000680-64.2020.5.02.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2023) As testemunhas foram uníssonas, a reclamada fornecia galões de água, quando acabava no meio do turno pediam reposição e às vezes demorava em razão das distâncias; o trabalhador recebia vale-refeição, portanto, estava desobrigado de alimentar-se no chão da calçada; eram montados banheiros químicos os quais, durante o labor, ficavam mais distantes.Diante desse cenário, a recorrente tem razão, inviável a empregadora disponibilizar banheiros no curso do trajeto e proximamente aos trabalhadores, no caso, o reclamante era capinador de vias públicas e laborava em deslocamentos contínuos, tenho por não configurado o ato ilícito da reclamada, conforme entendimento cimeiro nos arestos exemplares: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que, "embora a prova oral confirme que não havia banheiro químico no local de trabalho, entendo que tal situação decorre da natureza 'itinerante' do trabalho, em contínuo movimento, realizado de forma predominantemente externa". Assentou ainda que, "como bem salientou o Juízo de origem, 'era possível utilizar banheiros de locais próximos, como atestou a testemunha Douglas'". 2. Na hipótese, como exposto, a atividade realizada pelo agravante, além de externa, era itinerante, particularidade essa que, na prática, inviabiliza a disponibilização de instalações sanitárias pela ré, a quem, portanto, não se pode atribuir prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. 3. Além disso, o simples fato de o trabalhador utilizar sanitários de terceiros não implica violação de direitos da personalidade suficientemente capaz de lhe causar dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00204101120215040292, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art . 1º, III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O v. acórdão regional manteve a sentença que entendeu que a inexistência de sanitários à trabalhadora que se ativa em jornada externa e itinerante, como no caso da leiturista, não enseja dano moral, tampouco causa para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto inerente à própria função exercida. A reclamante realizava trabalho externo e itinerante em espaço público. Portanto, não se cuida aqui de uma proibição ou limitação de uso do sanitário pelo empregador à empregada. Há, sim, a impossibilidade física do fornecimento do sanitário, na medida em que o trabalho era realizado externamente e de forma itinerante. Nesse norte, não há que se falar em indenização por dano moral, tampouco rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto juridicamente inviável exigir do empregador o fornecimento de sanitários móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante, sobretudo como na hipótese dos autos em que o labor era exercido individualmente e não por uma coletividade de trabalhadores. De outro lado, certo é que a utilização de sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais, ainda que não disponibilizados pela ré, se mostra como alternativa plenamente possível aos trabalhadores que exercem trabalho externo e itinerante, o que por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar reparação civil ou rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, é indevida a reparação civil pelo não fornecimento de instalações sanitárias ao trabalhador externo, uma vez que a ausência de banheiros decorre da natureza dos serviços desenvolvidos pelo obreiro. Dessa maneira, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não visualizo a ofensa ao referido dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1000217-94.2021 .5.02.0491, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 103837020195150085, Relator.: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 2587820155080117, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 22/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019) RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Relator Designado CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Eduardo Cardoso Da Silva

ID: 331043248

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010710-34.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ALAN RODRIGO QUINSAN LAMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RORSum 0010710-34.2024.5.15.0119 RECORRENTE: NOVA OPCAO SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA RORSum 0010710-34.2024.5.15.0119 RECORRENTE: NOVA OPCAO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP RECORRIDO: EDUARDO CARDOSO DA SILVA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010710-34.2024.5.15.0119 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: NOVA OPÇÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP RECORRIDO: EDUARDO CARDOSO DA SILVA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA JUÍZA SENTENCIANTE: LUCAS FREITAS DOS SANTOS VOTO DIVERGENTE Por força do entendimento diverso da maioria do Colegiado, fui designado relator no presente feito. Empresto de S. Excelência, o seguinte trecho do voto original: "Rito sumaríssimo, dispensado o relatório pelo disposto no Artigo 895, inciso IV, da CLT. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso. O MM Juiz reproduz o teor da prova oral: Em audiência ID. 1c19c8e o reclamante disse: "que exercia a função de capinador; que até o local de trabalho ia com condução própria, de bicicleta; que trabalhava em vários trechos da cidade, cada dia em um local específico; que tinha um ponto de encontro em cada bairro, e chegando neste ponto batia o ponto digital no celular do fiscal, e ali pessoal fazia o café e depois iniciavam o trabalho; que tinha alguém do escritório que levava o café, ou às vezes era o próprio motorista do caminhão que levava as ferramentas que fazia isso; que o depoente por problema pessoal não tomava o café com eles, mas tinha fornecimento de café pros trabalhadores; que às vezes a água era levada pelo motorista do caminhão que levava as ferramentas, mas não sabe a procedência e as condições de consumo dessa água; que em determinado momento ficaram sem água, quando teve a troca do fiscal/encarregado responsável; que ficaram umas 3 semanas sem água nesse período; que a água era levada no início da jornada, e dependendo do local, o encarregado/fiscal fazia abastecimento em alguns pontos, como escolas, instituições públicas, ou pedia água na casa das pessoas; que a princípio não tinha proibição de que as pessoas fornecessem água para os trabalhadores, mas depois, por ordem do supervisor Eduardo, foram proibidos de aceitar qualquer tipo de ajuda das pessoas, como suco, refrigerante; que no seu último mês foi que ocorreu essa proibição, que também não podiam parar pra conversar com as pessoas; que no período que trabalhou não tinha banheiro, e se quisesse tinha que pedir pra usar em algum comércio, mas nem sempre o comércio deixava; que quando não tinha outro jeito, fazia as necessidades no terreno mais próximo, no mato; que recebia ticket refeição para comer no almoço." A testemunha Leandro Marques Ferreira da Silva disse: " que diariamente trabalhava capinando; que a reclamada não disponibilizava banheiro químico no local de trabalho; que quando tinha comércio perto, pediam pra usar o banheiro, mas nem sempre autorizavam, e tinham que correr pro mato mesmo; que dificilmente tinham acesso a banheiro de instituição pública ou da empresa, pois faziam bairros mais distantes; que costumavam almoçar na calçada mesmo; que a reclamada levava galão de 5 litros pela manhã, para 20 pessoas que estavam trabalhando, e era difícil abastecerem de água depois, e os próprios empregados que tinham que abastecer a água em escola ou lugar público; que o último dia de trabalho do reclamante foi 14 de março, e se recorda disso porque foi o dia que o reclamante lhe disse que seria efetivado; que recebia ticket refeição e poderia usar no almoço, mas usava pras compras dentro de casa; que nunca falaram que esse ticket era pra ser usado no almoço; que paravam pra almoçar; que não iam almoçar em restaurante por questão de dinheiro; que a maioria dos comércios negavam o uso do banheiro caso não consumissem algo; que o comerciante que impedia de entrar, em qualquer estabelecimento, farmácia, bar; que alguns liberavam a entrada e outros não, mas a maioria negava o uso do banheiro; que normalmente quem deixava usar o banheiro eram os butecos de esquina onde passavam sempre; que o reabastecimento da água eram os empregados mesmo que faziam, quando passavam em escola ou lugar público; que o fiscal que mandava encher o galão; que da empresa não vinha água depois, só de manhã; que era difícil pegar água gelada pra manter a tarde inteira; que não tinha banheiro químico em nenhum ponto de trabalho." A testemunha João Mathias dos Santos Neto disse: "que era capinador e trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que no início da jornada a reclamada fornecia água; que a água era levada pelo caminhão da empresa; que quem dirigia esse caminhão era o Nicolas; que de tarde acontecia de acabar a água e não fazerem a reposição a tempo por causa da logística do trabalho realizado; que quando acabava a água e não vinha alguém da empresa repor, pediam água para os moradores de vez em quando; que durante o dia a reclamada levava água em 2/3 vezes; que não era proibido beber água em estabelecimento comercial, mas tinha que avisar, pra não ficar estranho estar trabalhando e entrar em bar; que tinha comércio que negava dar água; que a reclamada fornecia banheiro químico na área central, no meio do local onde trabalhavam; que tinha acesso a este banheiro em 5/10 minutos no máximo; que recebia ticket refeição; que não tinha como almoçar em restaurante, e preferiam levar a comida de casa; que de acordo com as circunstâncias a reclamada levava água só na parte da manhã; que sempre teve esse banheiro químico que mencionou; que trabalhavam em bairro rural, bairro mais próximo do centro; que os bairros rurais ficavam uns 2 km do centro da cidade; que os banheiros químicos ficavam no bairro onde estavam trabalhando, no setor que iam fazer; que pelo desempenho, evitavam ir no banheiro; que dependendo do desespero, tinha que usar banheiro de comércio; que a equipe era a mesma equipe, todo mundo trabalhava junto; que comiam na rua mesmo, levavam de casa e comiam em algum lugar, onde tivesse alguma área coberta, ou num recinto mais sutil." A testemunha Cleber Osmar Simão Fernandes disse: "que trabalhou na reclamada como capinador com o reclamante, na mesma equipe; que a reclamada fornecia água pela manhã e depois repunha durante o dia; que sempre tem caminhão que abastecia a equipe de água; que caso a reclamada demorasse pra levar água, conseguiam abastecer em escolas, bar; que a quantidade de água que levavam dependia de quantas vezes pedissem a água; que pedindo a água, a empresa com certeza entregava; que a reclamada fornece banheiro químico que fica no meio do trecho que estão fazendo; que não usava o banheiro porque não precisava; que também usava banheiro de bar, de escola; que ficava difícil usar o banheiro poque capinam, então vão andando, e o banheiro vai ficando pra trás, então pra usar o banheiro precisam voltar; que os comerciantes permitem que usem os banheiros, e as pessoas oferecem; que não tem problema com comerciante que mal trate, ou não deixe usar o banheiro, que isso pode acontecer mas ainda não aconteceu; que a reclamada fornece vale refeição, ticket alimentação que usam no mercado; que algumas pessoas pedem marmita, mas o depoente levava comida de casa; que fazem 1 hora de almoço, e são livres para comer onde quiser e como quiser; que às vezes o banheiro ficava longe e tinha que usar estabelecimento comercial; que não tinha estabelecimento comercial que negava o uso de banheiro; que já trabalhou em bairro longe de estabelecimentos comerciais; que se tiver necessidade fisiológica, se vira, vai em outro lugar e não precisa de banheiro, já que nem todo lugar tem banheiro; que se estiver em zona rural, faziam as necessidades fisiológicas no mato; que o reclamante também tinha que se virar; que não tinha refeitório, e comiam até no meio do mato, na beirada, na calçada; que admira pessoa exigir coisa assim, pois nem consegue isso em todo lugar; que a reclamada nunca forneceu tenda pra trabalhadores comerem debaixo." A Origem reconheceu a ocorrência de dano moral indenizável nos seguintes termos: "No tocante ao dano moral, o artigo 5º da Constituição da República assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no país "indenização por dano material, moral ou à imagem" (inc. V) e declara que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (inc. X). Segundo Alice Monteiro de Barros (Curso de Direito do Trabalho, 4a ed. São Paulo: LTr , 2008. p. 643), o dano moral é: "o menoscabo sofrido por alguém ou por um grupo como consequência de ato ilícito ou atividade de risco desenvolvida por outrem capaz de atingir direitos da personalidade e princípios axiológicos do direito, independentemente de repercussão econômica". E, prossegue, a autora, ao tratar da compensação por danos morais, a autora sustenta: "a compensação por danos morais pressupõe um dano efetivo e não um simples aborrecimento decorrente de uma sensibilidade excessiva ou amor próprio pretensamente ferido" (p. 649). Entretanto, para que se atribua a responsabilidade pela reparação, é indispensável a existência de dano experimentado pela vítima, fruto de ação ou omissão não fundada em exercício regular de direito, por meio da qual o agente causa prejuízo ou viola direito daquela, por dolo ou culpa. As testemunhas de forma unânime disseram que a reclamada fornecia água de manhã, e que acontecia de faltar água e precisarem pedir para moradores, comércios e escolas, que almoçavam na rua mesmo, no meio do mato, na beirada, na calçada, onde desse, e que para fazer as necessidades fisiológicas tinham que se virar, pediam para usar banheiro dos comércios, dos moradores, de escolas, instituições públicas ou iam no mato, restando comprovado que a reclamada não fornecia local adequado para refeição e descanso, ou banheiro que fosse realmente possível usar, e que nem sempre tinham acesso a água fornecida pela reclamada, já que a reposição da água às vezes demorava, sendo certo que o reclamante laborava capinando, e em ambiente aberto. Assim, considero que a atitude da reclamada extrapola o limite do razoável, fazendo jus ao reclamante a devida reparação, nos termos do art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. A respeito do dano moral, JOSÉ AFONSO DALLEGRAVE NETO cita, em sua obra (Responsabilidade civil no direito do trabalho, São Paulo, Ed. LTr, 2005, p. 204), o ensinamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES no sentido de que o "dano é considerado moral quando violam direitos de personalidade, originando, de angústia, dor, sofrimento, forma presumida, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas". Trata-se, portanto, de dano in re ipsa, o qual deriva do próprio fato ofensivo do infrator e cuja extensão independe de prova. Na falta de critérios objetivos, o montante a ser arbitrado a título de indenização deve observar certos parâmetros traçados pela doutrina, pela jurisprudência e pela própria lei (art. 223-G da CLT). Destaco, no particular, a posição de JOSÉ CAIRO JÚNIOR, o qual concluiu pela "existência de cinco pilares para fixação da indenização por dano moral, quais sejam: condição pessoal da vítima, capacidade financeira do ofensor, intensidade do ânimo de ofender, gravidade do dano e repercussão da ofensa." (O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 2ª ed., Ed. LTr., São Paulo, janeiro/2005, p. 107). Se fala ainda no necessário caráter pedagógico que deve ter o valor da indenização, com o intento de que o infrator sinta-se desmotivado a reincidir na prática em relação a outros empregados. Sopesando tais critérios, defiro à parte autora indenização por dano moral, a qual entendo razoável fixar no montante de R$ 6.000,00." Acrescento os importantes fundamentos alinhavados na divergência da Exma. Desembargadora Mari Angela Pelegrini, adotando-os, também, como razões de decidir: "O Relator deu provimento ao apelo para excluir a indenização por dano moral. Considerou que: As testemunhas foram uníssonas, a reclamada fornecia galões de água, quando acabava no meio do turno pediam reposição e às vezes demorava em razão das distâncias; o trabalhador recebia vale-refeição, portanto, estava desobrigado de alimentar-se no chão da calçada; eram montados banheiros químicos os quais, durante o labor, ficavam mais distantes. (grifei) Assim, como não eram montados banheiros químicos próximo aos trabalhadores, entendo demonstrada a ausência de condições mínimas de higiene de acordo com o ambiente de trabalho adequado. A manutenção do meio ambiente de trabalho saudável é obrigação de todos e principalmente do empregador, pois além da responsabilidade solidária geral a empresa tem responsabilidade específica, na medida em que almeja lucro com sua atividade, e, portanto, tem o dever de explorá-la com respeito ao meio ambiente e o trabalhador. O ônus de prova quanto à concessão e manutenção de um ambiente de trabalho saudável com condições mínimas de higiene é do empregador, em virtude de sua responsabilidade objetiva. Neste ponto, é preciso ressaltar que a não viabilização do acesso do trabalhador a área de vivência, "ponto de apoio", sanitários e local de refeições adequados, transporte adequado e suficiente, quando assumidos pela empregadora tal obrigação como parte do contrato, impõe reconhecimento do descumprimento do dever patronal quanto ao contrato e quanto ao ambiente de trabalho saudável, pois equivale à não concessão alguma. Compactuo do mesmo entendimento da Origem, no sentido de que a reclamada não propiciou à reclamante condições adequadas para o desenvolvimento do seu trabalho, consoante determina a NR-24, que assim dispõe quanto aos trabalhadores que exercem atividade externa: ANEXO II da NR-24 CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO APLICÁVEIS A TRABALHADORES EM TRABALHO EXTERNO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1. Para efeito deste Anexo, considera-se trabalho externo todo aquele realizado fora do estabelecimento do empregador cuja execução se dará no estabelecimento do cliente ou em logradouro público. Excetua-se deste anexo as atividades relacionadas à construção, leituristas, vendedores, entregadores, carteiros e similares, bem como o de atividade regulamentada pelo Anexo III desta norma. 2. Nas atividades desenvolvidas em estabelecimento do cliente, este será o responsável pelas garantias de conforto para satisfação das necessidades básicas de higiene e alimentação, conforme item 24.1 desta norma. 2.1 Sempre que o trabalho externo, móvel ou temporário, ocorrer preponderantemente em logradouro público, em frente de trabalho, deverá ser garantido pelo empregador: a) instalações sanitárias compostas de bacia sanitária e lavatório para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser usados banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos; b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente. 3. O uso de instalações sanitárias em trabalhos externos deve ser gratuito para o trabalhador. 4. Aos trabalhadores, em trabalho externo que levem suas próprias refeições, devem ser oferecidos dispositivos térmicos para conservação e aquecimento dos alimentos. 5. Em trabalhos externos o atendimento a este Anexo poderá ocorrer mediante convênio com estabelecimentos nas proximidades do local do trabalho, garantido o transporte de todos os trabalhadores até o referido local. Em reforço, recentemente o TST pacificou a matéria em forma de precedente vinculante e obrigatório em 24.2.2025, TEMA 54: Banheiro e área para alimentação para trabalhadores de limpeza e conservação que realizam atividades externas A falta de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CF, art. 7º, XXII)". Processo: RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014" Arrematando, cito recentes decisões do C. TST a respeito: "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TEMA 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Por meio da decisão monocrática agravada foi mantido o acórdão regional em que julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral, ao fundamento de que o labor externo e itinerante inviabilizaria o fornecimento de instalações sanitárias, refeitórios e água potável, não se aplicando a NR-24. 2. Considerando a recente decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior, em que firmada tese jurídica de observância obrigatória sobre a matéria em discussão (Tema 54 da Tabela de IRR do TST), impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TEMA 54 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Constitui precedente de vinculação obrigatória a tese firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do incidente de recurso repetitivo nº 0011023-69.2023.5.18.0014 (Tema 54), segundo a qual "a ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CF, art. 7º, XXII)". 2. 5º, V e X, da Constituição Federal). 2. Nesse cenário, o Tribunal Regional, julgar improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais pela falta de instalações sanitárias adequadas e de refeitórios, proferiu decisão contrária à tese vinculante firmada no âmbito deste TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011453-33.2023.5.18.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/05/2025). (negritei) "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL PARA REFEIÇÕES. ATIVIDADE DE LIMPEZA URBANA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a Norma Regulamentadora nº 24 do então Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, é aplicável aos trabalhadores que realizam atividade externa de limpeza urbana, a exemplo da atividade de varredura de ruas. Segundo a NR nº 24, as empresas têm o dever de proporcionar banheiros, sanitários e água potável a seus empregados. O desrespeito a essa norma, como na hipótese dos autos, configura violação dos direitos da personalidade do reclamante, sendo devida indenização por dano moral. Precedentes. Ademais, aplica-se o entendimento do Tema 54 da tabela de IRR desta Corte, ocorrida em 24/2/2025 - RRAg-0011023-69.2023.5.18.0014 - em que foi fixada a seguinte tese vinculante:" A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)".Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011029-97.2023.5.18.0007, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025). (negritei) Sendo assim, mantenho a r. sentença, inclusive quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 6.000,00), que considero módico e adequado ao caso em exame. Não provejo. DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer e NÃO PROVER o recurso interposto por NOVA OPÇÃO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI - EPP, nos termos da fundamentação. Em 10/06/2025, a 4ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO (Regimental) Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relator originário: Desembargador do Trabalho DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Desembargadora do Trabalho MARI ANGELA PELEGRINI RELATOR DESIGNADO Juiz do Trabalho RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Em compensação de férias, a Exma. Sra. Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza, substituída pelo Exmo. Sr. Juiz Ronaldo Oliveira Siandela. Sustentou oralmente, pela Recorrente, a Dra. SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator Designado. Votação por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo que provia o recurso da Reclamada, para absolvê-la da indenização por dano moral, cuja declaração de voto é a seguinte: O MM Juiz reproduz o teor da prova oral: Em audiência ID. 1c19c8e o reclamante disse: "que exercia a função de capinador; que até o local de trabalho ia com condução própria, de bicicleta; que trabalhava em vários trechos da cidade, cada dia em um local específico; que tinha um ponto de encontro em cada bairro, e chegando neste ponto batia o ponto digital no celular do fiscal, e ali pessoal fazia o café e depois iniciavam o trabalho; que tinha alguém do escritório que levava o café, ou às vezes era o próprio motorista do caminhão que levava as ferramentas que fazia isso; que o depoente por problema pessoal não tomava o café com eles, mas tinha fornecimento de café pros trabalhadores; que às vezes a água era levada pelo motorista do caminhão que levava as ferramentas, mas não sabe a procedência e as condições de consumo dessa água; que em determinado momento ficaram sem água, quando teve a troca do fiscal/encarregado responsável; que ficaram umas 3 semanas sem água nesse período; que a água era levada no início da jornada, e dependendo do local, o encarregado/fiscal fazia abastecimento em alguns pontos, como escolas, instituições públicas, ou pedia água na casa das pessoas; que a princípio não tinha proibição de que as pessoas fornecessem água para os trabalhadores, mas depois, por ordem do supervisor Eduardo, foram proibidos de aceitar qualquer tipo de ajuda das pessoas, como suco, refrigerante; que no seu último mês foi que ocorreu essa proibição, que também não podiam parar pra conversar com as pessoas; que no período que trabalhou não tinha banheiro, e se quisesse tinha que pedir pra usar em algum comércio, mas nem sempre o comércio deixava; que quando não tinha outro jeito, fazia as necessidades no terreno mais próximo, no mato; que recebia ticket refeição para comer no almoço." A testemunha Leandro Marques Ferreira da Silva disse: " que diariamente trabalhava capinando; que a reclamada não disponibilizava banheiro químico no local de trabalho; que quando tinha comércio perto, pediam pra usar o banheiro, mas nem sempre autorizavam, e tinham que correr pro mato mesmo; que dificilmente tinham acesso a banheiro de instituição pública ou da empresa, pois faziam bairros mais distantes; que costumavam almoçar na calçada mesmo; que a reclamada levava galão de 5 litros pela manhã, para 20 pessoas que estavam trabalhando, e era difícil abastecerem de água depois, e os próprios empregados que tinham que abastecer a água em escola ou lugar público; que o último dia de trabalho do reclamante foi 14 de março, e se recorda disso porque foi o dia que o reclamante lhe disse que seria efetivado; que recebia ticket refeição e poderia usar no almoço, mas usava pras compras dentro de casa; que nunca falaram que esse ticket era pra ser usado no almoço; que paravam pra almoçar; que não iam almoçar em restaurante por questão de dinheiro; que a maioria dos comércios negavam o uso do banheiro caso não consumissem algo; que o comerciante que impedia de entrar, em qualquer estabelecimento, farmácia, bar; que alguns liberavam a entrada e outros não, mas a maioria negava o uso do banheiro; que normalmente quem deixava usar o banheiro eram os butecos de esquina onde passavam sempre; que o reabastecimento da água eram os empregados mesmo que faziam, quando passavam em escola ou lugar público; que o fiscal que mandava encher o galão; que da empresa não vinha água depois, só de manhã; que era difícil pegar água gelada pra manter a tarde inteira; que não tinha banheiro químico em nenhum ponto de trabalho." A testemunha João Mathias dos Santos Neto disse: "que era capinador e trabalhou com o reclamante na mesma equipe; que no início da jornada a reclamada fornecia água; que a água era levada pelo caminhão da empresa; que quem dirigia esse caminhão era o Nicolas; que de tarde acontecia de acabar a água e não fazerem a reposição a tempo por causa da logística do trabalho realizado; que quando acabava a água e não vinha alguém da empresa repor, pediam água para os moradores de vez em quando; que durante o dia a reclamada levava água em 2/3 vezes; que não era proibido beber água em estabelecimento comercial, mas tinha que avisar, pra não ficar estranho estar trabalhando e entrar em bar; que tinha comércio que negava dar água; que a reclamada fornecia banheiro químico na área central, no meio do local onde trabalhavam; que tinha acesso a este banheiro em 5/10 minutos no máximo; que recebia ticket refeição; que não tinha como almoçar em restaurante, e preferiam levar a comida de casa; que de acordo com as circunstâncias a reclamada levava água só na parte da manhã; que sempre teve esse banheiro químico que mencionou; que trabalhavam em bairro rural, bairro mais próximo do centro; que os bairros rurais ficavam uns 2 km do centro da cidade; que os banheiros químicos ficavam no bairro onde estavam trabalhando, no setor que iam fazer; que pelo desempenho, evitavam ir no banheiro; que dependendo do desespero, tinha que usar banheiro de comércio; que a equipe era a mesma equipe, todo mundo trabalhava junto; que comiam na rua mesmo, levavam de casa e comiam em algum lugar, onde tivesse alguma área coberta, ou num recinto mais sutil." A testemunha Cleber Osmar Simão Fernandes disse: "que trabalhou na reclamada como capinador com o reclamante, na mesma equipe; que a reclamada fornecia água pela manhã e depois repunha durante o dia; que sempre tem caminhão que abastecia a equipe de água; que caso a reclamada demorasse pra levar água, conseguiam abastecer em escolas, bar; que a quantidade de água que levavam dependia de quantas vezes pedissem a água; que pedindo a água, a empresa com certeza entregava; que a reclamada fornece banheiro químico que fica no meio do trecho que estão fazendo; que não usava o banheiro porque não precisava; que também usava banheiro de bar, de escola; que ficava difícil usar o banheiro poque capinam, então vão andando, e o banheiro vai ficando pra trás, então pra usar o banheiro precisam voltar; que os comerciantes permitem que usem os banheiros, e as pessoas oferecem; que não tem problema com comerciante que mal trate, ou não deixe usar o banheiro, que isso pode acontecer mas ainda não aconteceu; que a reclamada fornece vale refeição, ticket alimentação que usam no mercado; que algumas pessoas pedem marmita, mas o depoente levava comida de casa; que fazem 1 hora de almoço, e são livres para comer onde quiser e como quiser; que às vezes o banheiro ficava longe e tinha que usar estabelecimento comercial; que não tinha estabelecimento comercial que negava o uso de banheiro; que já trabalhou em bairro longe de estabelecimentos comerciais; que se tiver necessidade fisiológica, se vira, vai em outro lugar e não precisa de banheiro, já que nem todo lugar tem banheiro; que se estiver em zona rural, faziam as necessidades fisiológicas no mato; que o reclamante também tinha que se virar; que não tinha refeitório, e comiam até no meio do mato, na beirada, na calçada; que admira pessoa exigir coisa assim, pois nem consegue isso em todo lugar; que a reclamada nunca forneceu tenda pra trabalhadores comerem debaixo." O cerne da demanda consiste em se verificar se houve configuração de ato ilícito passível de reparação e os argumentos trazidos à baila não são suficientemente autorizadores da responsabilidade civil, não vislumbro dever indenizatório da empregadora, conforme excertos de decisões de todas as Turmas da Corte Trabalhista: A e. SDI-1 desta Corte firmou o entendimento de que basta que seja delineado o atraso reiterado do pagamento do salário para que se entenda caracterizado o dano moral passível de indenização, sendo dispensável a prova de que a conduta do empregador gerou danos aos direitos da personalidade do empregado (honra, imagem, privacidade, intimidade etc.). (Processo: RR - 635-52.2020.5.10.0009 Data de Julgamento: 09/08/2023, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2023) O direito à indenização por danos morais está amparado no art. 5.º, V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, bem como nos princípios que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, como na hipótese dos autos, cabe a indenização por dano moral. (Ag-AIRR - 24564-38.2017.5.24.0007 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 23/08/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2023) A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. É necessária, de maneira geral, a configuração da culpa do empregador ou de suas chefias pelo ato ou situação que provocou o dano no empregado. É que a responsabilidade civil de particulares, no Direito Brasileiro, ainda se funda, predominantemente, no critério da culpa (negligência, imprudência ou imperícia), nos moldes do art. 186 do CCB, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (RRAg-AIRR - 10506-03.2016.5.03.0087 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 20/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2023) Para a caracterização do dano moral, enquanto modalidade de responsabilidade civil subjetiva, devem estar demonstrados o dano ou prejuízo (de ordem imaterial), a conduta culposa e o nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A teor do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, é necessário que o empregador tenha concorrido com dolo ou culpa para a ocorrência do evento danoso, devendo estar presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva para a concessão a indenização. (RRAg - 11362-91.2014.5.15.0025, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/09/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2022) A indenização por danos morais faz-se devida quando observado o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador. Portanto, é essencial, dentre outros pressupostos, que resulte configurada a culpa do empregador, nos termos do art. 186 do CCB, que assim dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". (Processo: RRAg - 2001-14.2015.5.09.0015 Data de Julgamento: 23/09/2020, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/10/2020) Nos termos do artigo 927 do Código Civil, para a condenação ao pagamento de indenização, é necessária a configuração do ato ilícito praticado pela empresa e previsto no artigo 186 do Código Civil. O mencionado dispositivo legal exige a presença de três requisitos: dano; nexo de causalidade entre o dano e as atividades desenvolvidas; culpa do agente. (RRAg - 1001449-64.2019.5.02.0022 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2023) O artigo 186 do Código Civil expressamente prevê o cometimento de ato ilícito por parte daquele que, "por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral". Por outro lado, o artigo 927 do mesmo diploma legal atribui àquele que pratica ato ilícito o dever de indenizar. (Ag-AIRR - 737-44.2016.5.13.0005, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 10/05/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2023) O dano moral trabalhista, uma das facetas da proteção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal), configura-se pelo enquadramento de determinado ato ilícito em uma das hipóteses de violação dos bens jurídicos tutelados pelo artigo 5º, X, da Constituição Federal, quais sejam: violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem das pessoas. Para que haja a reparação financeira, entretanto, a responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos artigos 186 e 927 do CC. Segundo esses preceitos, o dever de reparar passa, inevitavelmente, pela associação dos três elementos básicos da responsabilidade aquiliana, quais sejam: conduta do agente, resultado lesivo ou dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e a presença, em face da regra da responsabilidade subjetiva, dos elementos subjetivos do tipo: dolo ou culpa do agente causador. (Ag-AIRR - 1000680-64.2020.5.02.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/08/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/08/2023) As testemunhas foram uníssonas, a reclamada fornecia galões de água, quando acabava no meio do turno pediam reposição e às vezes demorava em razão das distâncias; o trabalhador recebia vale-refeição, portanto, estava desobrigado de alimentar-se no chão da calçada; eram montados banheiros químicos os quais, durante o labor, ficavam mais distantes.Diante desse cenário, a recorrente tem razão, inviável a empregadora disponibilizar banheiros no curso do trajeto e proximamente aos trabalhadores, no caso, o reclamante era capinador de vias públicas e laborava em deslocamentos contínuos, tenho por não configurado o ato ilícito da reclamada, conforme entendimento cimeiro nos arestos exemplares: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. TRABALHO EXTERNO E ITINERANTE. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional registrou que, "embora a prova oral confirme que não havia banheiro químico no local de trabalho, entendo que tal situação decorre da natureza 'itinerante' do trabalho, em contínuo movimento, realizado de forma predominantemente externa". Assentou ainda que, "como bem salientou o Juízo de origem, 'era possível utilizar banheiros de locais próximos, como atestou a testemunha Douglas'". 2. Na hipótese, como exposto, a atividade realizada pelo agravante, além de externa, era itinerante, particularidade essa que, na prática, inviabiliza a disponibilização de instalações sanitárias pela ré, a quem, portanto, não se pode atribuir prática de ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil. 3. Além disso, o simples fato de o trabalhador utilizar sanitários de terceiros não implica violação de direitos da personalidade suficientemente capaz de lhe causar dano extrapatrimonial (art. 5º, V e X, da Constituição Federal). Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00204101120215040292, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2024) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art . 1º, III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. LEITURISTA. TRABALHADOR EXTERNO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS EM VIAS PÚBLICAS PELA RECLAMADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O v. acórdão regional manteve a sentença que entendeu que a inexistência de sanitários à trabalhadora que se ativa em jornada externa e itinerante, como no caso da leiturista, não enseja dano moral, tampouco causa para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto inerente à própria função exercida. A reclamante realizava trabalho externo e itinerante em espaço público. Portanto, não se cuida aqui de uma proibição ou limitação de uso do sanitário pelo empregador à empregada. Há, sim, a impossibilidade física do fornecimento do sanitário, na medida em que o trabalho era realizado externamente e de forma itinerante. Nesse norte, não há que se falar em indenização por dano moral, tampouco rescisão indireta do contrato de trabalho, porquanto juridicamente inviável exigir do empregador o fornecimento de sanitários móveis para empregados que realizam trabalho externo e itinerante, sobretudo como na hipótese dos autos em que o labor era exercido individualmente e não por uma coletividade de trabalhadores. De outro lado, certo é que a utilização de sanitários disponíveis em estabelecimentos comerciais, ainda que não disponibilizados pela ré, se mostra como alternativa plenamente possível aos trabalhadores que exercem trabalho externo e itinerante, o que por si só, não causa constrangimento ou abalo moral a ensejar reparação civil ou rescisão indireta do contrato de trabalho. De fato, é indevida a reparação civil pelo não fornecimento de instalações sanitárias ao trabalhador externo, uma vez que a ausência de banheiros decorre da natureza dos serviços desenvolvidos pelo obreiro. Dessa maneira, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não visualizo a ofensa ao referido dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1000217-94.2021 .5.02.0491, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 01/11/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA ITINERANTE. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. No presente caso, resultou consignado no acórdão regional que o autor se ativava em trabalho externo e itinerante (reparação de geradores e instalações elétricas). A necessidade de o empregado se utilizar de banheiros públicos ou de estabelecimentos comerciais não tem potencial para caracterizar conduta ilícita do empregador. Agravo de instrumento não provido. (TST - AIRR: 103837020195150085, Relator.: Delaide Miranda Arantes, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/11/2020) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. DANO MORAL. ACESSO A SANITÁRIOS E REFEITÓRIO. GARI. ATIVIDADE EXTERNA E ITINERANTE. NÃO CONHECIMENTO. I. No caso de o empregado executar trabalho externo e itinerante, não há lei que obrigue o empregador a propiciar-lhe sanitários e refeitórios móveis. Se não há ato patronal ilícito, juridicamente inviável tipificar lesão moral passível de reparação. Julgados do TST. II. Encontra-se em consonância com a jurisprudência prevalente nesta Corte Superior acórdão regional que rechaça a condenação ao pagamento de reparação por dano moral decorrente da ausência de condições sanitárias adequadas e de local para refeições, para empregado que exerce atividade externa e itinerante. III . Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 2587820155080117, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 22/05/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019) RONALDO OLIVEIRA SIANDELA Relator Designado CAMPINAS/SP, 21 de julho de 2025. ANA MARIA DE OLIVEIRA ROSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CARDOSO DA SILVA

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Processo nº 1000753-59.2022.8.11.0042

ID: 259193186

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000753-59.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEONARDO BEZERRA CAVALCANTI FIORENTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLE MARIE DE SOUZA

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KATIANA CORREA BAIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000753-59.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Inserção de dados falsos em sistema de informações] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000753-59.2022.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Inserção de dados falsos em sistema de informações] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), FRANCISCO LEONARDO BEZERRA CAVALCANTI FIORENTINO - CPF: 537.851.691-91 (APELANTE), KATIANA CORREA BAIA - CPF: 731.271.591-53 (ADVOGADO), MICHELLE MARIE DE SOUZA - CPF: 811.085.831-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES PÚBLICAS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos, além de multa, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal. A defesa pleiteia: (i) a revisão da negativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pelo Ministério Público; (ii) o reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia ante a ausência de perícia digital nos sistemas do DETRAN; (iii) a absolvição por ausência de provas da autoria e materialidade; e (iv) a aplicação do princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) se o Poder Judiciário pode revisar o juízo discricionário do Ministério Público quanto à negativa do ANPP, principalmente quando a recusa foi confirmada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP; (ii) se a ausência de perícia nos sistemas do DETRAN configura quebra de cadeia de custódia capaz de gerar nulidade; (iii) se há prova suficiente da autoria e materialidade do crime de inserção de dados falsos em sistema público; e (iv) se a conduta do apelante é insignificante a ponto de afastar a tipicidade material do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle judicial sobre a negativa do ANPP limita-se à verificação da legalidade da recusa, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se no juízo de discricionariedade motivada do Ministério Público, sobretudo quando a negativa foi confirmada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP. 4. A alegação de quebra de cadeia de custódia pela ausência de perícia digital nos sistemas do DETRAN não se sustenta, pois a defesa não requereu tal prova na instrução processual nem suscitou a questão em momento oportuno, invocando nulidade de algibeira apenas na fase recursal, sem demonstrar prejuízo. 5. A autoria e a materialidade do crime estão demonstradas por extratos de acesso ao sistema do DETRAN, que comprovam que o apelante utilizou credenciais de uso pessoal e intransferível para inserir informações falsas e obter isenção indevida no pagamento de taxa de R$180,00 relativa à transferência de propriedade de automóvel para si mesmo, locupletando-se em proveito próprio. 6. A inserção de dados falsos em sistema público configura conduta dolosa e ofensiva à moralidade administrativa, afastando a incidência do princípio da insignificância, nos termos da Súmula 599 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “O Poder Judiciário não pode revisar o juízo discricionário motivado do Ministério Público quanto à negativa do Acordo de Não Persecução Penal, especialmente quando a recusa for confirmada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.” 2. “A ausência de perícia nos sistemas do DETRAN não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, principalmente quando a defesa não requereu a prova na instrução processual e só suscitou a nulidade na fase recursal sem demonstrar prejuízo.” 3. “A autoria e materialidade do crime de inserção de dados falsos em sistema de informações públicas restam comprovadas pelos registros de acesso ao sistema, que vinculam o apelante à prática da fraude.” 4. “O princípio da insignificância não se aplica a crimes contra a administração pública, conforme Súmula 599 do STJ, especialmente quando a conduta é dolosa e causa prejuízo à moralidade administrativa.” ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14; art. 158-A; art. 571, II; art. 563. CP, art. 313-A. Súmula 599/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2018531/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 09/10/2023, AgRg no HC 810.446/PB, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/10/2023, AgRg no AREsp 2295047/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 05/9/2023, AgRg no AREsp 1612006/DF (2019/0325925-8), relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 09/3/2021, 6ª Turma, DJe 15/3/2021; TJMT, ApCr 78828/2018, relator Desembargador RONDON BASSIL DOWER FILHO, 2ª Câmara Criminal, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 02/04/2019; TJSP, ApCr 1506304-24.2019.8.26.0050, relator Desembargador Roberto Porto, j. 19/04/2024, 4ª Câmara de Direito Criminal, DJe 19/4/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de recurso de apelação criminal tempestivamente interposto [certidão de tempestividade no id. 248016251] na forma do art. 593, I, do CPP, por advogada constituída na pessoa da Dra. Michelle Marie de Souza, em favor de Francisco Leonardo Bezerra Cavalcante Fiorentino, qualificado, em face da sentença lavrada em 11/9/2024, nos autos da ação penal n. 1000753-59.2022.8.11.0042, do Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, que o condenou à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito a serem especificadas pelo Juízo da Execução, e pagamento de 10 dias-multa, valor unitário mínimo, pela prática do crime tipificado no art. 313-A do CP, perpetrado no dia 28 de janeiro de 2013. Nas razões de apelação [id. 258815156], a defesa postula a nulidade por quebra da cadeia de custódia, na forma do art. 158 do CPP, salientando a ausência de perícia digital dos sistemas ou equipamentos utilizados à época dos fatos que assegure a autenticidade de dados eletrônicos a partir dos quais se descortinou a autoria delitiva. Além disso, repele a acusação, salientando que a condenação restou embasada exclusivamente no relatório de investigação preliminar e no depoimento de única testemunha, sem qualquer conclusividade quanto à autoria ou materialidade dos fatos, de modo que requer a absolvição por fragilidade probatória. Alega ainda, subsidiariamente, que o apelante agiu sem dolo específico, sem intencionar causar prejuízo a qualquer pessoa, ou mesmo à administração pública, já que “mesmo que tenha sido inserido informação errônea, não o foi de forma intencional, mesmo porque conforme demonstra o Apelante efetuou compra e venda com troca de veículo e a taxa do outro veículo que era muito maior fora devidamente quitada, o Apelante não obteve qualquer vantagem direta, pois as taxas foram pagas, conforme comprovado nos autos” [sic id. 258815156, p. 4]. Em seguida, aduz que o fato está permeado pela causa supralegal de exclusão da tipicidade material do fato, consistente na insignificância da conduta, que resultou na supressão de valor irrisório aos cofres públicos, na época, de apenas R$180,00, razão pela qual pugna pela absolvição por atipicidade material do crime. Por último, pede a reavaliação do ANPP negado pelo Ministério Público, sob o prisma de que o apelante não responde por outros processos como alegado pelo órgão ministerial. Em sede de contrarrazões [id. 262787298], a douta acusação repele as aduções defensivas pugnando pelo desprovimento do recurso defensivo, salientando que a realização de perícia digital dos sistemas e equipamentos é dispensável quando o crime já está comprovado por outros elementos de prova, no caso, o relatório de investigação preliminar e a prova testemunhal judicial, não havendo falar em quebra da cadeia de custódia da prova. Estabelece que o caso reporta a um conjunto probatório farto e coeso em sentido incriminador, nos termos do referido relatório de investigação preliminar e depoimento de testemunha, permitindo a mantença da condenação em seus termos, inclusive porque comprovado o dolo de obter vantagem indevida pelo não recolhimento das taxas para a transferência de propriedade de veículo automotor. Quanto à aplicação do princípio da insignificância em crimes contra a administração pública, ressalvou a aplicação da Súmula 599/STJ, que proíbe tal benefício. Por último, em relação à proposta de ANPP, assinala a preexistência de outros procedimentos contra o apelante para cuja apuração foi requisitada a instauração de inquérito policial, o que permite comprovar conduta criminal reiterada ou habitual, a repelir a aplicação do art. 28-A do CPP, por força do que preleciona o § 2º do referido dispositivo da lei processual penal. A apelação foi distribuída na modalidade sorteio ao Gabinete 1 da Quarta Câmara Criminal. O termo de análise de prevenção no id. 246650153 não apontou feitos capazes de ensejar a prevenção por cadeiras. A certidão no id. 246650155 assinala que o presente feito dispensa o recolhimento de preparo, nos termos do art. 77 do RITJMT. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Ana Cristina Bardusco Silva, opinou pelo desprovimento do recurso: Apelação Criminal: Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) – I - Das Preliminares: a) Almejado reconhecimento da nulidade da sentença, consubstanciadas nas provas constantes nos autos, em razão da ausência de perícia e violação à cadeia de custódia – Inocorrência – In casu, poder-se-ia falar em quebra da cadeia de prova em benefício do apelante Francisco caso houvesse alguma malversação no âmbito do procedimento de preservação (no reconhecimento, no isolamento, na coleta, no transporte, no acondicionamento, etc.) por parte dos agentes responsáveis, alterando a natureza da prova de forma a influenciar o convencimento do julgador, hipótese que não é a dos autos – b) Pretendida aplicação do instituto despenalizador do acordo de não persecução penal (ANPP) – Inadmissibilidade – O acordo de não persecução penal é inaplicável ao caso, face ao não preenchimento do requisito constante do inc. II do §2º do art. 28-A da Lei de Ritos Penais – II. Mérito: a) Pleiteada absolvição do crime peculato digital (art. 313-A do CP), diante a insuficiência probatória e atipicidade da conduta - Princípio da Insignificância – Improcedência – Tratando-se de crimes contra a administração pública, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, e inclusive sumulado, de que é descabido cogitar da insignificância, porquanto o objeto jurídico tutelado extravasa o simples prejuízo econômico, recaindo sobre a moralidade da Administração Pública – Súmula n. 599 do STJ – “O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.” – Denota-se inexistir o atendimento aos vetores necessários ao reconhecimento da insignificância, em que pese a aparente inexpressividade do quantum beneficiado, o que acentua sobremaneira o grau de ofensividade e reprovabilidade do comportamento do apelante, na medida em que, por tão pouco, viu-se motivado a trair a confiança nele depositada pelo Estado e sociedade por variadas vezes, mormente no exercício de atividade pública – À evidência do arcabouço probatório, revela-se as teses de insuficiência probatória e ausência de dolo específico despropositadas e inconsistentes, eis que, ao revés do sustentado, é certo que a prova colhida nos autos da presente Ação Penal não deixa dúvidas acerca da dinâmica delitiva, ressurgindo perfectibilizado um cenário fático, ante a presença de elementos bastantes sólidos e idôneos para subsumir a conduta do insurgente, incorrendo na prática do delito de inserção de dados falsos em sistema de informação (art. 313-A do CP) – Pelo não acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo desprovimento do apelo interposto, mantendo-se incólume a sentença hostilizada [parecer, id. 263247763, pp. 12]. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: O apelante Francisco Leonardo Bezerra Cavalcante Fiorentino, qualificado, foi denunciado, processado e condenado em face da sentença lavrada em 11/9/2024, nos autos da ação penal n. 1000753-59.2022.8.11.0042, do Juízo da 7ª Vara Criminal da Capital, que lhe impôs a pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito a serem definidas na fase de execução penal, e pagamento de 10 dias-multa, valor unitário mínimo, pela prática do crime tipificado no art. 313-A, caput, do CP. Analiso primeiramente o pedido de revisitação da proposta de acordo de não persecução penal rejeitada pelo Ministério Público, e formulada em favor de Francisco Leonardo Bezerra Cavalcante Fiorentino, nos termos do art. 28-A, do CPP. A defesa assinala o suposto implemento das condições legalmente previstas. III.IV. PROPORCIONALIDADE E JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL O Apelante preenche os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal para a celebração de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), medida negada de forma injustificada pelo Ministério Público, que insiste em alegar que o Apelante responderia outros processos, o que não é verdade comprovado através das certidões negativas constantes nos autos, a falta de interesse só nós faz pensar como justificativa pelo valor insignificante, sendo muito mais caro ao erário público o processamento da presente demanda. Tal negativa contraria os princípios da proporcionalidade e da economia processual, requerendo a intervenção dos Doutos Desembargadores junto a Procuradoria caso não seja acolhido o requerimento de absolvição [id. 258815156, p. 8]. No caso em apreço, o beneplácito foi recusado em virtude da seguinte premissa: [...] o denunciado não preenche os requisitos legais negativos para oferta do acordo de não persecução penal, já que, a despeito de não haver registros em sua folha de antecedentes, extrai-se dos autos o envolvimento dele em outros fatos criminosos para cuja apuração foi requisitada a instauração de inquérito policial, o que denota conduta criminal reiterada e/ou habitual (art. 28-A, §2º, II, do Código de Processo Penal). Além disso, in casu, a avença penal não se mostra suficiente para a reprovação e a prevenção do crime, sobretudo para desencorajar outros servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT a cometerem delito da mesma natureza (prevenção geral negativa) [id. 245483760, p. 1]. Em que pese a discordância expressada pelo apelante quanto à negativa do acordo, houve remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, que prevê: Art. 28-A. [...] § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) Por sua vez, o Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais e institucionais, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, recebeu a manifestação e manteve a negativa do ANPP, justificando que os registros criminais lançados contra o apelante permitiriam deduzir conduta criminal habitual e reiterada, a impedir o benefício, na forma do art. 28-A, § 2º, inciso II, do CPP: No presente caso, o Promotor de Justiça atuante não ofereceu ANPP por conta de ter solicitado a instauração de procedimento investigativo em desfavor do réu, em decorrência da identificação do seu envolvimento em pelo menos mais 05 (cinco) fatos criminosos descritos nos autos do Procedimento Atípico nº 322.10.2021.19462/PJC (Simp 000557-003/2021), do qual este feito fora desmembrado (ID 73881482 - Pág. 246). No caso, em consulta ao feito Simp 000557-003/2021 é possível averiguar que a requisição ministerial redundara na autuação do Auto de Investigação Preliminar nº 44/2022- DECCOR e do Inquérito Policial nº 59/2021-DECCOR (Pje 1003915- 62.2022.8.11.0042). Os referidos registros, somados à ação penal em análise, são suficientes para demonstrar a conduta criminal habitual e reiterada do denunciado. [decisão do Procurador-Geral de Justiça, id. 245485662, p. 4]. Na linha de intelecção dos tribunais superiores, compete ao Poder Judiciário exercer apenas e tão-somente o controle de legalidade do acordo de não persecução penal, para aferir se os requisitos mínimos necessários previstos na norma processual penal foram preenchidos. Logo, a recusa do ANPP desafia a remessa dos autos do órgão superior do Ministério Público, última instância para a análise do instituto, sendo proscrito ao Poder Judiciário se imiscuir no juízo de conveniência e oportunidade do Ministério Público acerca da suficiência e necessidade do benefício para reprovação e prevenção do crime. Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal”[STJ, AgRgno REsp 2018531 TO 2022/0246186-1, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, j. 09/10/2023, 5ª Turma, DJe11/10.2023.] No mesmo raciocínio: [...] 1. Compete ao Poder Judiciário somente exercer o controle de legalidade do acordo de não persecução penal, para aferir se os requisitos mínimos necessários previstos na norma processual penal foram preenchidos. Contudo, caso não proposto o acordo de não persecução penal, o julgador não poderá se imiscuir no juízo de conveniência e oportunidade do Ministério Público acerca da suficiência e necessidade do benefício para reprovação e prevenção do crime. Com efeito, “a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal” (STJ - AgRg no REsp: 2018531 TO 2022/0246186-1, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Data de Julgamento: 09.10.2023, Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 11.10.2023). Sendo assim, havendo negativa devidamente fundamentada do Ministério Público para não propor o acordo de não persecução penal, tal decisão somente seria passível de controle pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, caso houvesse provocação do apelante no prazo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu no caso em análise. [TJMT, ApCr 1000680-46.2022.8.11.0088, relator Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA, 3ª Câmara Criminal, j. 11/9/2024, DJE 13/9/2024.] DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO RETROATIVA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra coação ilegal consistente no não oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. 2. Fatos relevantes: (i) denúncia recebida em desfavor do paciente na data de 21/novembro/2018, em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, e sentença condenatória proferida em 17/agosto/2022, a qual transitou em julgado na data de 03/março/2023; (ii) ANPP não oferecido pelo Ministério Público sob a justificativa de que a benesse deve ser proposta antes do oferecimento da denúncia. 3. Requerimento: remessa dos autos ao Ministério Público, a fim de que seja proposto o Acordo de Não Persecução Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem: (i) saber se o simples fato do paciente preencher os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal possibilita a propositura do ANPP; (ii) saber se é cabível a aplicação retroativa do acordo, em que pese o trânsito em julgado da sentença condenatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A propositura do ANPP não constitui direito subjetivo do paciente, mas sim poder-dever do Ministério Público, o qual deve avaliar o cumprimento das exigências legais, bem como se a medida é necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito. 6. O trânsito em julgado em julgado da sentença condenatória configura óbice à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, conforme os entendimentos das Cortes Superiores. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, 621, 648, I; Lei n. 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913, AgRg no HC n. 233147; STJ, AgRg no HC n. 878.674, AgRg no AREsp n. 2.457.226. [TJMT, ApCr 1021419-42.2024.8.11.0000, relator Desembargador HELIO NISHIYAMA, 4ª Câmara Criminal, j. 01/10/2024, DJE 04/10/2024.] Assim, a rejeição da proposta de ANPP pelo Procurador-Geral de Justiça, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, torna inviável a discussão judicial do tema, e portanto, improcedente o reclamo defensivo que pede a reavaliação intempestiva da rejeição de proposta de ANPP ao apelante. Ato seguinte, a defesa suscita nulidade por quebra da cadeia de custódia, na forma do art. 158 do CPP, ante a ausência de perícia digital dos sistemas ou equipamentos utilizados à época dos fatos que assegure a autenticidade de dados eletrônicos a partir dos quais se descortinou a autoria delitiva. O conceito de cadeia de custódia está disciplinado no próprio texto do art. 158-A do CPP, como sendo “[...] o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.” Não se descura, pois, que, o correto resguardo da cadeia de custódia das provas “[...] garante o pleno exercício, em especial, do contraditório sobre a prova, possibilitando o rastreamento da prova apresentada e a fiscalização do histórico de posse da prova, a fim de aferir sua autenticidade e integridade” [cf. Bruna Martins Amorim Dutra e William Akerman, in Cadeia de custódia: arts. 158-A a 158-F do CPP. Pacote Anticrime. Análise crítica à luz da Constituição Federal. São Paulo: Revista dos Tribunais/Thomson Reuters, 2019, pp. 209-210.] No caso, a autoridade judiciária sentenciante não se manifestou a respeito dessa questão, surgida exclusivamente na apelação criminal, e, bem a propósito, em nenhum momento da persecução penal, anterior à sentença, a defesa perquiriu sobre a sobredita ausência de perícia sobre os sistemas ou equipamentos utilizados pelo apelante à época dos fatos, tampouco requereu a supressão dessa omissão. Sabe-se que, de acordo com o art. 571, inciso II, do CPP, impõe a quem alega o dever de provar a ocorrência de nulidade processual, em momentos processuais próprios, sob pena de preclusão. Art. 571. As nulidades deverão ser argüidas: [...] II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; De acordo com entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça, na interpretação do art. 571, II, do CPP, “[...] as nulidades ocorridas até o encerramento da instrução devem ser arguidas por ocasião das alegações finais, sob pena de convalidação. Precedentes. Na espécie, a tese de nulidade do feito por cerceamento de defesa foi suscitada apenas em sede de apelação, razão pela qual correta a conclusão do acórdão recorrido de que a nulidade suscitada foi alcançada pela preclusão” [STJ, AgRg no AREsp 693.151 – SP, 6.ª T., rel. Sebastião Reis Júnior, 01.03.2016, v.u.] Com efeito, a nulidade de algibeira, tal qual se apresenta o caso, retrata situação “[...] em que, após o esgotamento do trâmite processual, a defesa passa a arguir eventual ilegalidade como estratégia processual, em violação à boa-fé processual. Tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, que exige lealdade de todos os agentes processuais” [STJ, AgRg no HC n. 810.446/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.] No caso em apreço, conforme asseverado alhures, a combativa defesa não debateu a questão em primeiro grau, inclusive, durante a instrução criminal, não promoveu qualquer pedido de produção de prova ou de esclarecimentos sobre a aventada ausência de perícia nos sistemas e equipamentos, e, como tal, a autoridade judiciária não abordou o tema na sentença e nem foi instada aos devidos esclarecimentos por via dos embargos de declaração do art. 382 do CPP, como seria lícito esperar em casos tais. É certo, ainda, que no interrogatório judicial do apelante, ele mesmo não nega que tivesse sido efetivamente utilizado o seu login e senha para acesso aos sistemas, ao tempo em que também não soube dar qualquer esclarecimento sobre qual outra pessoa possa ter usado tais dados indevidamente para a prática do ato tido como criminoso. Sequer há qualquer inferência a propósito de eventual prejuízo concreto experimentado pela defesa do réu por conta de omissão a que esta mesma deu causa ao não provocar previamente as partes, testemunha e o próprio juízo a respeito da aventada ausência de perícia. Ora, se a defesa nada requereu e a autoridade judiciária sentenciante entendeu que a causa estava suficientemente madura para julgamento, com base no relatório técnico de natureza administrativa, detalhadamente mencionado pelo órgão acusador, e cujo teor não permite avençar qualquer irregularidade aparente, resta claro que a demanda anulatória é de todo despicienda in casu. Se ao corpo da comissão que julgou o procedimento administrativo disciplinar contra o apelante não há de se imputar qualquer falta ou outro tipo de motivação escusa para atuar deliberada e desfavoravelmente ao apelante, não há como demover a higidez da prova produzida ainda em sede inquisitorial, cujo contraditório, nesse caso, tratando-se de prova documental, é diferido. Trata-se, em realidade, de servidores indicados para realizar o múnus público de forma imparcial, e, portanto, revestidos de presunção de legalidade e legitimidade de seus atos e decisões. Não se evidencia, pois, a rigor, qualquer grau de abusividade da atividade persecutória pela ausência da realização de perícia não requerida e nem decidida em primeiro grau de jurisdição, de modo que sequer há como analisar o anseio defensivo sob o prisma do prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP. Art.563.Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se vê, ainda, qual a dificuldade de verificar o conteúdo dos logs identificados nos extratos obtidos a partir dos autos de Investigação Preliminar n. 0179/2017, cuja autoria é imputada ao apelante que assume serem seus, mas não soube indicar quem deles teria feito uso indevido, tornando sibilina a necessidade de produção da prova pericial, máxime no caso em apreço, onde houve silêncio retumbante da defesa na fase da instrução processual. Com efeito, não havendo prévia provocação do Juízo de origem em sentido a obter prova pericial dos sistemas e dos equipamentos, bem como, diante da ausência de prejuízo manifesto à defesa, e, ainda, considerando que não há qualquer dificuldade em entender os meios pelos quais se obteve a identificação do responsável pela inserção de informação inverídica com a finalidade de obtenção de proveito próprio, não há como dar agasalho à tese anulatória vindicada pela defesa. Nesse sentido, mutatis mutandis: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. NULIDADE. CAPTURAS DE TELA DE DIÁLOGO TRAVADO ENTRE RÉU E VÍTIMA PELO APLICATIVO MESSENGER. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA PROVA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO . PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Como é cediço, "o instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Tem como objetivo garantir a todos os acusados o devido processo legal e os recursos a ele inerentes, como a ampla defesa, o contraditório e principalmente o direito à prova lícita" (AgRg no RHC n . 147.885/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2021, DJe 13/12/2021). 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a Corte local afastou a preliminar de nulidade, assentando que as capturas de tela impugnadas pela defesa foram fornecidas pela própria vítima, interlocutora da conversa mantida com o recorrente, por meio do aplicativo Messenger, não se tratando o caso, portanto, de espelhamento de dados da conta do réu, tampouco de acesso, por terceiro, ao aplicativo instalado no aparelho desse (e-STJ fls . 584/585). O Tribunal de origem ressaltou, ainda, (i) que, na espécie, não há nenhum indicativo de exclusão do conteúdo do diálogo objeto das capturas de tela, e que eventual adulteração poderia ter sido comprovada pelo réu, o que não ocorreu (e-STJ fl. 585); (ii) que, "nem mesmo quando interrogado A. G . negou o teor da conversa, limitando-se a afirmar que não recorda se refutou a conjunção carnal ao responder a ofendida [...]" (e-STJ fl. 585); e (iii) que a prova consistente nos prints de tela da conversa mantida entre o réu e a vítima seria analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos (e-STJ fl. 586). Assim, não comprovada pela defesa qualquer adulteração no iter probatório, não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia da prova. 4. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Precedentes. No presente caso, a defesa não logrou demonstrar prejuízo em razão do alegado vício, tampouco comprovou cabalmente a ocorrência de adulteração de dados. 5. Outrossim, a desconstituição das conclusões alcançadas pelo Tribunal de origem, firmadas no sentido de que não foi constatado qualquer comprometimento do iter probatório, no intuito de abrigar a pretensão defensiva, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n . 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. [STJ, AgRg no AREsp 2295047/SC - 2023/0038784-8 - relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, j. 05/9/2023, 5ª Turma, DJe 08/9/2023.] Quanto ao pedido absolutório, melhor sorte não socorre a defesa. O relatório de investigação preliminar n. 179/2017 [id. 245483764, pp. 18-ss, reportando-se à vasta documentação encartada aos autos de inquérito policial, atestou de forma inequívoca que em 28/01/2013, o Coordenador de Agências Municipais do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT, Francisco Leonardo Bezerra Cavalcante Fiorentino, fez uso indevido à credencial que possuía à época para acessar o sistema informatizado da autarquia, e com ele, deu início ao procedimento administrativo n. 29440/2013, cujo objeto era a transferência da propriedade do automóvel marca Mitsubishi, modelo L200 Triton, chassi 93FRKB9TCCB35952, código RENAVAM 336685688, placas OAS 1180/MT, da pessoa jurídica P.M BRIANTE – ME, em favor dele mesmo, gerando a guia de recolhimento da taxa de emissão do Certificado de Registro de Veículo – CRV, que não foi paga, porque lançou no sistema o comando de isenção com falsa informação de “erro ao fazer transferência” [vide extrato constante do id. 245483762, p. 22]. É possível identificar que o apelante foi o responsável pelo lançamento desses dados fraudulentos, a partir do acesso pelo login e senha de uso pessoal e intransferível deste último, decorrente do cargo em comissão ocupado na época, de Coordenador de Agências Municipais do Departamento Estadual de Trânsito [vide ficha funcional no id. 245483763, pp. 13-14], registros esses que permaneceram gravados no extrato no banco de dados da autarquia por meio do CPF do apelante, 537.851.691-91, no bojo do processo de transferência de propriedade registrado sob o protocolo 00029440/2013 [id. 245483762, p. 22]. Essa identificação de autoria do fato foi mencionada no Relatório de Investigação Preliminar n. 00029440/2013, verbis: De acordo com os extratos do sistema do DETRAN-MT juntados aos autos, é possível verificar que o servidor Francisco Fiorentino foi o responsável pela abertura dos processos de números 72020/2013 e 29440/2013, pelo cadastramento das vistorias nos processos n.s 270889/2012, 72020/2013 e 398189/2012, além de ter auditados processos n.s 38169/2013 e 259112/2012 [...] com relação à abertura do processo n. 29440/2013 (folhas 37 e 41), registra-se que no processo em questão o Sr. Francisco Fiorentino figura como interessado no serviço, uma vez que o veículo de placa OAS-1180 foi transferido para o seu nome. O fato de não constar no processo alguns documentos necessários para efetivação do procedimento não lhe pesam em desfavor pois nessa etapa os dados são apenas verificados pelo operador, sendo convalidados somente na etapa de auditoria, quando a ausência de sua juntada ao processo não pode ser ignorada. O que chama atenção nesse processo foi o fato de que logo após a abertura do processo o Sr. Francisco acessou o sistema DETRANNET e ISENTOU as taxas geradas em seu nome para efetivação do processo de transferência. Ou seja, mais uma vez o Sr. Francisco Fiorentino utilizou de seu acesso privilegiado ao sistema do DETRAN e desta vez isentou a si mesmo do pagamento das taxas relacionadas à transferência do veículo de placa OAS-1180 para seu nome, fazendo com que o processo de transferência em questão fosse concluído no tempo recorde de 06 (seis) minutos após sua abertura (folhas 48). Nesse caso, ao isentar as taxas em seu favor, o servidor não só inseriu dados falsos em sistema ao justificar a isenção com a informação de que houve ‘erro ao fazer a transferência’ (ver extrato às fls. 43) como também causou dano ao erário pela não arrecadação do tributo, podendo ainda caracterizar o cometimento de crimes como inserção de dados falsos [...] [id. 245483783, pp. 46-49]. Tais dados foram ratificados no despacho lavrado pelo insigne Promotor de Justiça da 18ª Promotoria de Justiça Criminal da capital, Especializada de Crimes Contra a Administração Pública, Ordem Econômica, Ordem Tributária, Relações de Consumo, Lavagem de Dinheiro e Organizações Criminosas, Dr. Carlos Roberto Zarour Cesar, id. 245483770, servindo de base para o oferecimento da denúncia, diante da suficiência dos dados relativos à caracterização do tipo penal do art. 313-A do CP, bem como, da autoria imputada ao apelante Francisco Leonardo Bezerra Cavalcante Fiorentino. Em Juízo, o apelante negou a imputação delitiva [relatório de mídias, id. 245485657], sem, contudo, conseguir explicar o motivo pelo qual consta o próprio login e senha para acesso e inserção dos dados fraudulentos no sistema do Departamento Estadual de Trânsito, na transferência de propriedade do automóvel em proveito próprio, mediante falsa isenção do pagamento da taxa respectiva, no importe de R$180,00. Confira-se, da transcrição feita na sentença, não impugnada especificamente pela defesa: (…) QUE sabe o que está na denúncia, mas que ficou sabendo aleatoriamente os fatos; QUE confirma que o veículo L200 Triton foi do interrogado; QUE na época tinha um carro que era financiado, que quitou o financiamento, deu em troca o carro e pegou a L200; QUE tinha uma Sorento na época; QUE deu ela de entrada e pegou a L200 Triton; QUE o interrogado ficou muito incrédulo quando viu a notícia; QUE quando soube da denúncia, foi atrás dos extratos bancários da época e viu que tinha a taxa paga do carro que o interrogado deu em troca para a garagem, uma taxa muito maior inclusive; QUE como o carro que o interrogado deu em troca era financiado, acredita que era de R$ 285,00; QUE buscou ela, que a Dra Michelle até tem esse extrato, que passou para ela; QUE causou estranheza porque quando surgiu a denúncia, foi procurar os extratos, que não sabe dizer o que aconteceu e porque está seu nome ali; QUE foi buscar dados e viu que não faz sentido o interrogado isentar uma taxa muito menor do que a do carro que ele entregou; QUE a taxa que pagou na mesma época é de R$ 285,00 e a taxa que está escrito que foi isenta é de R$ 180,00 e poucos reais; QUE não faz muito sentido o interrogado ter feito intencionalmente a isenção de uma taxa; QUE se fosse agir de má-fé ou intencionalmente era muito mais fácil isentar a taxa do carro que deu em troca que era muito maior; QUE isso não faz sentido; QUE outra coisa que lembrou e não faz sentido é que esse processo na época era físico, que ele estava disponível no setor para quem quisesse ver; QUE porque isentaria uma taxa de R$ 180 e poucos e deixaria a de R$ 285; QUE esse processo foi achado na correição; QUE uma pessoa que quer ocultar uma coisa errada, o que sua geração não permite, não faz sentido, que poderia tirar o processo de lá; QUE isso pegou o interrogado de supetão e abalou ainda mais sua saúde, que sempre foi uma pessoa de boa índole; (…) QUE não pode dizer que seu nome não está lá, mas que algo aconteceu, que de repente não foi o interrogado, que de repente está escrito que foi um erro e foi um erro mesmo; QUE não sabe dizer porque já faz muitos anos, mas que foi atrás de documentos e aí começou a entender que não fazia sentido isso, primeiro porque sabe de sua própria pessoa e que não faz sentido, o processo está ali, a taxa paga efetivamente foi maior; QUE nada disso faz sentido; QUE é isso que tem para dizer (…) QUE não pode afirmar que alguém usou sua senha, que era seu login e senha, mas não pode afirmar que foi o interrogado nem que não foi; (…) QUE não sabe dizer qual erro foi, se era reversível ou não, mas que nunca se beneficiou de alguma coisa errada, que isso vai contra sua índole (…) QUE acredita que já compartilhou sua senha, que seu setor era um setor que atendia o DETRAN inteiro; QUE não pode afirmar que outra pessoa sua senha; QUE o fato ocorreu há 10 anos; QUE muitas das vezes, como era chefe do setor e tinha muita demanda, muitas vezes como chefe deixava sua senha, mas que acontecia; QUE sabe que não era para acontecer, mas as vezes acontecia, que era muita demanda; QUE era uma carga de trabalho surreal pois atendia 64 Municípios que tomava conta e demandas do próprio DETRAN, sendo diretoria, presidência, diversas pessoas; QUE o setor foi extinto e passado depois para o RENAVAM. (…) [sentença, id. 245485673, pp. 4-6.] Por sua vez, a testemunha arrolada na denúncia e ouvida em Juízo, Felipe Santiago, que por ocasião dos fatos ocupava o cargo de Corregedor Setorial do DETRAN/MT e foi responsável por subscrever pelo Relatório da Investigação Preliminar nº 179/2017 (Protocolo n. 186230/2018), apenas confirmou o que já estava documentado nos autos, esclarecendo que o apelante, no uso indevido de suas credenciais decorrentes do cargo de Coordenador das Agências Municipais, promoveu a isenção ao pagamento da taxa de transferência do automóvel que pretendia transferir para o próprio nome, mediante lançamento de falsa informação de “erro ao fazer transferência” [vide extrato constante do id. 245483762, p. 22]. A testemunha esclareceu, ainda, com base nos extratos constantes dos autos, que o sistema DETRAN/NET indica qual o login e senha responsável por realizar a inserção dos dados e que essa senha é pessoal e intransferível, de modo que não haveria justificativa para o apelante ceder o seu uso para terceiros, máxime no caso de uma transferência de automóvel em proveito próprio. (…) QUE conheceu Francisco Leonardo; QUE na época existia uma coordenadoria que realizava o gerenciamento/coordenação das agências municipais de trânsito conveniadas com o DETRAN; QUE as agências municipais de trânsito são um convênio que o DETRAN faz com as Prefeituras; QUE onde não existia uma unidade do DETRAN, normalmente nas cidades muito pequenas, a Prefeitura sedia um espaço e um servidor e esse servidor trabalha fazendo alguns serviços do DETRAN; QUE o Francisco à época era coordenador das agências municipais, então as demandas que vinham dessas agências passavam por ele dentro do órgão; QUE nesta função de coordenador ele era exclusivamente comissionado; QUE ele tinha acesso a funções junto ao sistema DETRANNET; QUE com relação ao processo de veículos, como os servidores que trabalhavam nestas agências municipais não são servidores do DETRAN, não era permitido que eles fizessem auditoria do processo, que é a efetivação da inserção das informações no sistema; QUE quando se faz o processo de transferência, o atendente primeiro condensa as informações no sistema, gera as taxas e o veículo vai fazer uma vistoria, vai arrecadar os valores, aí ele volta pro servidor do DETRAN fazer conferência e inserir no sistema para sedimentar as informações até no campo nacional de informações; QUE por esse processo de auditoria ser tão delicado, nenhum servidor que não pertence ao DETRAN diretamente pode fazer, então o que acontecia nos processos de veículos, eles eram abertos nessas agências, esses processos vinham físicos até o DETRAN sede para que os servidores desse setor fizessem a auditoria desse processo e a efetivação das informações no sistema; QUE basicamente não era nem que eles inseriam as informações iniciais, eles convalidavam essas informações inseridas pelos servidores do interior nesses processos de veículos; QUE tomou conhecimento dos fatos, mas não lembra especificamente, acredita que encaminharam para a Delegacia de Combate à Corrupção; QUE tomou conhecimento enquanto servidor e gestor da unidade de correição do DETRAN, como forma de denúncia que foi encaminhada; QUE os detalhes específicos não consegue passar, mas que pelo contexto causou estranheza essa questão de isenção de taxas ser realizada pela coordenadoria de agências municipais; QUE qualquer setor do DETRAN que não esteja ligado diretamente à coordenadoria financeira ou coordenadoria de RENAVAM não tem acesso a essas isenções, sobretudo quando se trata de possíveis erros dentro de processos; QUE já trabalhou por sete anos na diretoria de veículos, que quando recebiam demandas de erro de inserção de taxas ou cobranças em duplicidade, era instaurado um processo interno administrativo e demandava para essas unidades, seja a coordenadoria financeira no caso de necessidade de ressarcimento/reconhecimento de taxa paga em duplicidade ou em caso de erro do servidor para suspensão deste débito o coordenador de RENAVAM vai analisar o processo de veículo e ver se esse processo realmente teve um erro para poder isentar essa taxa; QUE a primeira estranheza causada foi um servidor que não estava na coordenadoria financeira ou de RENAVAM fazer uma ação como essa, sobretudo em processo que o envolve; QUE não há no sistema e nos manuais de procedimento algo que diretamente afirme que o servidor não pode abrir um processo ou editar um processo que envolva seu nome; QUE o que há é a praxe, sendo que em processos que envolvem diretamente o depoente ele não costuma realizar auditoria desses processos, mas não há nada que aponte diretamente que é uma ação irregular; Ao ser perguntado se foi conferido que foi o login e senha do Francisco Leonardo que fez desde a abertura até a tentativa de isenção de taxa, relatou QUE logo no início do processo, quando puxa o extrato do processo, ele já indica que foi feito na senha pessoal e intransferível, indicando qual a pessoa que fez esse acesso, então no acesso que o depoente teve à época na DECCOR tinha o extrato do veículo em que direcionava esse tipo de informação; QUE não sabe dizer se o acusado conseguiu transferir o veículo sem pagar a taxa, que precisaria dar uma olhada; QUE nos casos em que identificam que houve uma isenção irregular, eles retornam o débito, mas que não lembra especificamente agora; QUE não chegou a falar com Francisco Leonardo especificamente sobre esse fato e que atuou como gestor da unidade de correição mesmo; QUE foi presidente de um processo administrativo disciplinar em desfavor do Francisco no ano de 2018, mas não foi relativo a esse fato, foi relativo a outro fato, mas especificamente sobre esse não participou da comissão, estava apenas como gestor da unidade; QUE não sabe dizer o resultado da apuração correicional desse caso; QUE ele foi desligado do cargo, mas à época ele foi desligado porque houve a extinção do setor; QUE houve uma grande reforma administrativa no DETRAN em 2014 e que em meados de 2014 ele foi desligado, uma leva de servidores tiveram o cargo comissionado extinto; QUE não pode afirmar com convicção de que foi ele o autor das inserções falsas, mas o que aparece no âmbito do processo é que todo mundo que acessa o sistema DETRANNET assina um termo de compromisso no qual o acesso é pessoal e intransferível, que não existe uma justificativa para você transferir esse acesso para um terceiro, porque todo mundo que trabalha no DETRANNET recebe os acessos do DETRAN relativos ao seu trabalho, então com convicção não pode dizer, mas pode dizer que ele estava compromissado junto ao DETRAN de que o acesso era pessoal e intransferível; (…) [depoimento de Felipe Santiago, transcrição da sentença, id. 245485673, pp. 4-6]. Claro e insofismável, assim, que o apelante, mediante seu acesso ao Sistema DETRANNET, inseriu informação falsa para obter proveito próprio, consistente na obtenção de vantagem indevida pelo não recolhimento da taxa de emissão do Certificado de Registro de Veículo – CRV, mediante concessão em nome próprio, de isenção falsa por “erro ao fazer transferência”, em detrimento do erário estadual. A pífia escusa apresentada pelo apelante é de todo inconsistente, já que ao mesmo tempo em que não nega que os registros dos extratos que evidenciam a conduta ilícita tenham sido efetuados com seu login e senha de uso pessoal de intransferível, de outro lado, anota que terceiras pessoas, não identificadas, dele teria feito uso sem seu consentimento, sem apresentar qualquer prova a respeito. Tenha-se em vista, a propósito, que a “[...] invocação de álibi transfere a quem o alega, o dever de comprova-lo, nos moldes do art. 156 da Lei Material Penal, ônus, que não satisfeito, desacredita a prova pretendida e corrobora a acusação.” [TJMT, ApCr 78828/2018, relator Desembargador RONDON BASSIL DOWER FILHO, 2ª Câmara Criminal, Julgado em 20/03/2019, Publicado no DJE 02/04/2019.] No caso, não houve qualquer evidência de culpa de terceiros no fato, até mesmo porque o próprio apelante era o beneficiário daquele fato, o que refuta qualquer sentido de que, ostentando credenciais e acesso ao sistema, tenha delegado a pessoas estranhas a incumbência de promover a isenção da taxa administrativa em proveito próprio, que sabia ser devida. Logo, restou comprovado o uso do acesso privilegiado ao sistema, devido ao cargo em comissão que ocupava, subsumindo a conduta à previsão do artigo 325, § 1º, II, do Código Penal, que ocorre quando o funcionário público, em razão do cargo, “utiliza, indevidamente, do acesso restrito”. O tipo penal do art. 313-A do CP, prevê: Inserção de dados falsos em sistema de informações Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Leciona Cezar Roberto Bitencourt, a respeito do crime encimado: A Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000, introduziu, dentre outras figuras penais, a presente infração, com o objetivo de criminalizar a conduta de funcionário público consistente na inserção de dados falsos, alteração ou exclusão indevidas de dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. O projeto da referida lei previa, originalmente, a mesma infração penal, limitada, porém, à previdência social, consoante se depreende do seguinte texto: inserir o funcionário autorizado ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da previdência social com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano à essa instituição. Com o estrondoso progresso da tecnologia e, por consequência, a invasão e consagração da informática, as organizações públicas e privadas passaram a adotar universalmente os microprocessadores e microcomputadores, que passaram a ser a base de qualquer corporação, independentemente de suas importâncias e dimensões política, social ou econômica. No entanto, a popularização da informática facilitou seu uso também pelos particulares e, com a mesma eficiência que possibilita a estruturação dos serviços das grandes instituições, especialmente nas administrações públicas, torna-as também vulneráveis a todo tipo de pirataria, com riscos de produção de danos incalculáveis. Essas facilidades tanto para administrar quanto para fraudar, propiciadas pela informatização em massa, serve de justificativa para criminalizar condutas como a descrita no artigo ora em exame. 2. Bem jurídico tutelado Bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente a probidade administrativa, não diferindo muito da proteção objetivada pela criminalização do peculato tipificado no art. 312, enfatizando-se principalmente a sua organização e eficiência indispensáveis para atingir os desideratos a que se propõe. Em sentido estrito, o bem jurídico tutelado é a segurança do conjunto de informações da Administração Pública, especialmente seu sistema informatizado que somente pode ser manuseado, modificado ou alimentado por funcionários devidamente autorizados e nos limites expressamente permitidos. Exatamente por isso pune-se o funcionário que, autorizado a manusear esses dados informatizados, adultera-os, seja incluindo dados falsos, seja excluindo ou alterando indevidamente dados corretos. [Código Penal Comentado. 7.ed. São Paulo; Saraiva, 2012, pp. 1136-1137 versão e-book.] Nessa esteira, caracterizado o crime do art. 313-A, do CP, que não admite forma culposa, improcede o anseio por absolvição decorrente de fragilidade probatória ou ausência de dolo. Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – Inserção de dados falsos em sistema de informações público e violação de sigilo profissional por uso indevido de acesso restrito (art. 313-A e art. 325, § 1º, II, do CP)– Condenação – Recurso defensivo – Magistrado a quem é facultado o indeferimento de provas consideradas irrelevantes – Relatório de auditoria interna de órgão público apto a constituir meio de prova – Desnecessidade de perícia complementar – Ausência de determinação legal para tanto – Preliminar rejeitada – Materialidade e autoria demonstradas – Prova documental corroborada pela prova oral produzida em juízo – Exculpatória isolada – Uso indevido de acesso restrito que configurou meio de ocultação da autoria do crime de inserção de dados – Aplicação do princípio da consunção – Pena-base fixada no mínimo legal – Aumento pela continuidade delitiva em grau máximo – Critério objetivo relacionado ao número de reiterações delitivas – Regime aberto e substituição aplicados na origem – Recurso parcialmente provido. [TJSP ApCr 1506304-24.2019.8.26.0050, relator Desembargador Roberto Porto, j. 19/04/2024, 4ª Câmara de Direito Criminal, DJe 19/4/2024.] A propósito da pretendida incidência da causa supralegal de exclusão da tipicidade material do fato decorrente do princípio da insignificância, a defesa se ampara na relativização do enunciado da Súmula 599/STJ, para esclarecer que o fato em apreço comporta a solução absolutória. De acordo com o que consta das razões recursais, “[...] o valor correspondente é irrisório, com mínima ofensividade, bem como desde 2014 o Denunciado não trabalha em órgão público, não há sequer possibilidade que considerar reiteração do suposto ato praticado” [id. 258815156, p. 8]. Estabelece o verbete da Súmula 599/STJ: Súmula 599. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Embora de fato, o c. Supremo Tribunal Federal, bem como o próprio Superior Tribunal de Justiça, tenha ressalvado, em alguns casos, a aplicação do princípio da bagatela em crimes contra a administração pública, fê-lo levando em consideração circunstâncias excepcionalíssimas, realmente despidas de qualquer significação penal, como no caso de crime de dano ao patrimônio público pela destruição de um cone de sinalização pública, avaliado em R$20,00 [representando menos de 3% do salário mínimo], perpetrado por idoso de 83 anos de idade [STJ, RHC 85272/RS (2017/0131630-4), relator Ministro NEFI CORDEIRO, j. 14/8/2018, 6ª Turma, DJe 23/8/2018], tendo como uma de suas balizas, portanto, a ausência completa de ofensividade da conduta e do resultado colimado, bem como, o valor da vantagem obtida, não superior a 10% do salário mínimo. No caso em apreço, contudo, trata-se de uma conduta premeditada que resultou em proveito superior a 10% do salário mínimo, praticada por meio de equipamentos eletrônicos e acesso restrito a sistemas da administração pública, imputada agente capaz, de razoáveis recursos financeiros em função do cargo que exercia, e em pleno uso das próprias faculdades mentais, ofendendo significativamente a moralidade administrativa, pessoa essa que, perquirida acerca do fato, sequer se dignou a assumir a prática do crime, indemonstrando, assim, qualquer sinal de arrependimento. Portanto, não havendo insignificância propriamente dita, na restrita acepção aceita pelos Tribunais Superiores, não há como conceder-lhe o beneplácito penal conclamado no anseio defensivo. Além disso, a mera devolução do valor sonegado não possui o condão de permitir a absolvição, servindo, se muito, como mera atenuante genérica [art. 65, III, “b”, in fine, do CP]. Confira-se, a respeito: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO SIMPLES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE: 1 NOTEBOOK AVALIADO EM R$ 1.300,00. BEM CUJO VALOR NÃO SE REVELA ÍNFIMO. REFERENCIAL ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 599/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO DO STF. HC N. 176.473/RR, DJE 6/5/2020. 1 . A despeito do bem furtado - um notebook HP, modelo Probook6465b, de cor marrom, marcado como patrimônio da Fundação Universidade de Brasília (FUB) n. 369544, avaliado em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) - ter sido recuperado, é forçoso anotar que a incidência do princípio da insignificância afigura-se inviável no caso em tela. Se o valor do bem furtado era equivalente a mais de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, não se pode considerá-lo como inexpressivo, sendo descabida, por essa razão, a incidência do princípio da insignificância . 2. Nos termos da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, não é aplicável o princípio da insignificância no tocante a crimes praticados contra a Administração Pública, tal como ocorre na hipótese dos autos (AgRg no AREsp n. 1.602 .030/SE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020). 3. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o acórdão que mantém a condenação não ser marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento finalizado no dia 24 de abril de 2020, no HC n. 176 .473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que: Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24 .4.2020. 4. Levando-se em consideração a publicação do acórdão da apelação em 1º/6/2018 (fl. 261), impõe-se a adoção do novo posicionamento do Plenário do Pretório Excelso, haja vista que o acórdão que julga a apelação sempre interrompe a prescrição. 5. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. [STJ, AgRg no AREsp 1612006/DF (2019/0325925-8), relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j. 09/3/2021, 6ª Turma, DJe 15/3/2021.] Ante o exposto, com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto em prol de Francisco Leonardo Bezerra Cavalcante Fiorentino, qualificado, para manter incólume a r. sentença fustigada, em todos os seus termos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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