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"1000680-32.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1000680-32.2023.8.26.0302"

Marcela Nascimento Sousa x Vara Única Cível Da Comarca Não Instalada De Santa Rosa Do Purus

ID: 280512516

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000680-90.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

VARA ÚNICA CíVEL DA COMARCA NãO INSTALADA DE SANTA ROSA DO PURUS

Despacho

Advogados:

IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA

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Marcela Nascimento Sousa x Vara Única Cível Da Comarca Não Instalada De Santa Rosa Do Purus

ID: 256804587

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000680-90.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELA NASCIMENTO SOUSA

Polo Passivo:

VARA ÚNICA CíVEL DA COMARCA NãO INSTALADA DE SANTA ROSA DO PURUS

Despacho

Advogados:

IANCA TAMARA ALVES DA FONSÊCA

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DESPACHO Nº 1000680-90.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Rosa do Purus - Agravante: Marcela Nascimento Sousa - Agravado: Vara Única Cível da Comarca Não Instalada de Santa Rosa do Pu… DESPACHO Nº 1000680-90.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Santa Rosa do Purus - Agravante: Marcela Nascimento Sousa - Agravado: Vara Única Cível da Comarca Não Instalada de Santa Rosa do Purus - DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela provisória, interposto por MARCELA NASCIMENTO DE SOUZA contra pronunciamento judicial emanado pelo Juízo de Direito da Vara Única - Cível da Comarca de Santa Rosa do Purus que, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0800008-80.2023.8.01.0018, rejeitou o pedido preliminar de prescrição (pp. 179/181 - autos principais) Pugna a agravante pela dispensa do recolhimento do preparo recursal, visto não ter condições de arcar com as custas do processo. Pois bem. Tratando-se de questão inerente à gratuidade da justiça, impõe-se que seja resolvida pelo Relator em sede preliminar, antes do julgamento do recurso, ainda que este tenha como questão de fundo a própria gratuidade, conforme dispõem os arts 99, §7º e 101, §1º, do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. [...] Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. Paralelo a isso, convém ressaltar que, embora a agravante tenha afirmado sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo sem prejuízo de seu sustento, deixou de cumprir um requisito basilar: a juntada da correspondente declaração de hipossuficiência. Desta feita, sopesando a ausência da referida declaração nos autos, infere-se que o pedido carece de formalidade mínima, tornando-se inviável aferir, mesmo preliminarmente, a plausibilidade da alegada condição de miserabilidade jurídica. Ademais, não se pode perder de vista que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural ostenta uma presunção relativa de veracidade, conforme preceitua o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. O próprio ordenamento jurídico processual resguarda ao magistrado a prerrogativa, e até mesmo o dever, de analisar as circunstâncias concretas do caso. Assim, essa presunção inicial pode ser motivadamente afastada se existirem nos autos elementos probatórios que infirmem a alegada condição de miserabilidade jurídica, ou mesmo quando as particularidades da causa ou a qualificação da parte sugiram a necessidade de uma verificação mais aprofundada. No caso vertente, considerando a natureza da ação originária e a posição ocupada pela Agravante à época dos fatos narrados, afigura-se prudente e necessária uma análise mais acurada e detalhada de sua real situação financeira atual, a fim de formar um convencimento seguro acerca do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse Dessarte, e em observância ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, intimem-se a agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar, por meio de documentação idônea (por exemplo: as últimas 3 (três) declarações completas do imposto de renda, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses de todas as contas vinculadas ao CPF da requerente ativas com movimentação, extratos de faturas de todos os cartões de créditos, dos últimos 03 (três) meses, caso queira, comprovantes de despesas extraordinárias, ou seja, exames e laudos médicos que comprovem doenças, bem como os gastos relacionados, se for caso, etc.), a incapacidade financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida para o recurso. Publique-se. Intime-se. Rio Branco-Acre, 12 de abril de 2025. Des. Roberto Barros Relator - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Ianca Tamara Alves da Fonsêca (OAB: 6187/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

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Marcela Nascimento Sousa x Vara Única Cível Da Comarca Não Instalada De Santa Rosa Do Purus

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