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ID: 255781626

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-94.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RENATO BERNABE MONCADA SANCHEZ

Polo Passivo:

ACCENTURE DO BRASIL LTDA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. RENATO BERNABE MONCADA SANCHEZ

Notificação

Advogados:

LUANA DOMINGUES CORNIANI

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FABIO RIVELLI

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BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000738-94.2023.5.02.0062 : RENATO BERNABE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO 1000738-94.2023.5.02.0062 : RENATO BERNABE MONCADA SANCHEZ E OUTROS (2) : RENATO BERNABE MONCADA SANCHEZ E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6320b97 proferida nos autos. 1000738-94.2023.5.02.0062 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. RENATO BERNABE MONCADA SANCHEZ Advogados do RECORRENTE: LUANA DOMINGUES CORNIANI, BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA, FABIO RIVELLI Recorrido(a)(s): 1. ACCENTURE DO BRASIL LTDA 2. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogados do RECORRIDO: LUANA DOMINGUES CORNIANI, BRAULIO DIAS LOPES DE ALMEIDA, FABIO RIVELLI RECURSO DE: RENATO BERNABE MONCADA SANCHEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 9d22ad9; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 30ac19b). Regular a representação processual (Id 21ef95c). Preparo dispensado (Id 9f142f7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (artigo 5, LV, artigo 93, IX), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (artigo 489) – HORAS EXTRAS PROVENIENTES DO SOBREAVISO – DESCONSIDERAÇÃO DAS PROVAS NOS AUTOS SEM FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE A RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS 1.3 NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (artigo 5, LV, artigo 93, IX), DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (artigo 489) – HORAS EXTRAS PRESTADAS NAS FÉRIAS Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACCENTURE DO BRASIL LTDA - RENATO BERNABE MONCADA SANCHEZ - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

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Camila Barreto Bueno De Moraes e outros x Lilian Scudelari Rodrigues De Almeida e outros

ID: 333649525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000273-16.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL

Polo Passivo:

LILIAN SCUDELARI RODRIGUES DE ALMEIDA PRISCILA SCUDELARI RODRIGUES DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA TAMASSIA

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LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES

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GIOVANE GARCIA MORAES D´UMBRA

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CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

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Processo 0000273-16.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000970-88.2023.8.26.0450) (processo principal 1000970-88.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Sub-rogação de Vinculo - Camila Barreto … Processo 0000273-16.2025.8.26.0450 (apensado ao processo 1000970-88.2023.8.26.0450) (processo principal 1000970-88.2023.8.26.0450) - Cumprimento de sentença - Sub-rogação de Vinculo - Camila Barreto Bueno de Moraes - - Debora Alves dos Anjos Paschoal - Lilian Scudelari Rodrigues de Almeida - - Priscila Scudelari Rodrigues de Almeida - Luiz Gonzaga Advocacia - Vistos. 1) Fls. 16/31: Inicialmente observo que os honorários de sucumbência pertencem aos advogados que atuaram no feito, e no caso, se verifica que a petição inicial que gerou a sucumbência foi proposta pelo Dr. Luiz Gonzaga Peçanha Moraes e também pela Dra. Camila Bueno de Moraes. Assim, ambos tendo manejado o instrumento que ensejou a condenação em honorários, ambos são os destinatários dos valores. Como a Dra. Camila admite que havia acordo pessoal no sentido de sua cota parte equivalia a 30% (e não a 50% como se presumiria), é de se reconhecer esse valor, como sendo de sua titularidade. Assim, os levantamentos de honorários no presente feito, hão de observar a relação 70% ao Dr. Luiz Gonzaga Peçanha Moraes e 30% à Dra. Camila Bueno de Moraes. Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade de 16/31 para determinar a observação dessa proporção de honorários entre os patronos. 2) Fls. 92/99: Em primeiro lugar, não há que se falar em preclusão temporal para juntada do acordo existente entre os patronos, relativo à repartição dos honorários de sucumbência. Isso porque, conforme exposto em inicial, trata-se de acordo verbal, inexistindo documento que represente a avença. Além disso, a controvérsia levantada entre os patronos já analisada e não representa impedimento ao processamento deste cumprimento de sentença, tampouco reflexo nos valores devidos pela executada. Nessa linha, REJEITO, nesse ponto, a impugnação ao cumprimento de sentença. 3) Em sequência, passo à análise, em conjunto, da alegação de iliquidez do título, formulado pelo excipiente, e da alegação de excesso de execução, objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que, em essência, tratam da mesma matéria. O título executivo judicial, de fato, é ilíquido, uma vez que o proveito econômico obtido na ação de conhecimento, que corresponde ao valor dos imóveis excluídos da partilha, é indeterminado. Vale dizer que é incabível a utilização de valor venal para este fim, como pretende a parte exequente/excepta, pois se trata de mera estimativa da Municipalidade acerca do valor do imóvel, para fins de tributação, não correspondendo necessariamente à realidade de mercado. Também não é o caso de utilização do valor de aquisição indicado em matrícula, como pretende a parte executada em sua impugnação ao cumprimento de sentença, porquanto desconsidera eventual valorização/desvalorização do bem desde a época da aquisição, sendo insuficiente a mera correção monetária do valor. Portanto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, exclusivamente quanto à alegação de iliquidez do título executivo judicial, e REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão da inaplicabilidade da base de cálculo pretendida pela executada. 4) A princípio, diante da reconhecida iliquidez do título executivo judicial, seria o caso da imediata extinção do feito. Contudo, a medida não se justifica à luz dos princípios da economia e celeridade processual, porquanto já existe incidente de liquidação em curso (nº 1000738-08.2025.8.26.0450) e nada impede a suspensão do feito até a sua conclusão. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Título executivo judicial que determina a apuração do débito mediante liquidação. Cumprimento de sentença distribuído com planilha que calculou o valor do aluguel unilateralmente. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente, sem apreciar a iliquidez do título executivo judicial e o pedido de extinção do incidente. Embargos de declaração rejeitados. Necessidade de prévia avaliação do imóvel.. Decisão reformada, para suspender o cumprimento de sentença até que se proceda à avaliação do imóvel e consequente apuração do valor locativo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2255347-68.2021.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) Assim, DETERMINO a suspensão do feito, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias ou até a conclusão do incidente nº 1000738-08.2025.8.26.0450. Intime-se. - ADV: CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP), LUIZ GONZAGA PEÇANHA MORAES (OAB 103592/SP), MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), MARIA EMILIA TAMASSIA (OAB 119288/SP), CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP), GIOVANE GARCIA MORAES D´UMBRA (OAB 400002/SP)

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Processo nº 1031099-08.2023.8.26.0602

ID: 301668888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031099-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. V. A. N.

Intimação

Advogados:

DANIEL JULIANO PICOLI

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Processo 1031099-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.V.A.N. - Fls. 91: Oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta ali indicada. Sem preju… Processo 1031099-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.V.A.N. - Fls. 91: Oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta ali indicada. Sem prejuízo, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 21 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Intime-se o autor via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. Intime-se o requerido na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos o endereço eletrônico das partes, o rol das testemunhas (se o caso) e respectivos procuradores, anotando-se que, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o recebimento do link de acesso ensejará a não participação no ato e a preclusão da prova. Sendo a parte autora defendida pela Defensoria Pública, em que pese a intimação via e-mail, determino também a expedição da mandado para intimação pessoal da mesma. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIEL JULIANO PICOLI (OAB 441131/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Wagner Fabri

ID: 320389154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

WAGNER FABRI

Intimação

Advogados:

MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1. Fls. 41/48… Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1. Fls. 41/48: Trata-se de pedido formulado pelo executado, de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária (R$1.613,29), por se tratar de importância proveniente de aposentadoria, arguindo impenhorabilidade. Juntou documentos. Às fls. 105/110 foi liberado nos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, onde consta alcançado o valor de R$1.674,04. A parte exequente se manifestou às fls. 114/116, postulando a manutenção da penhora de 30% dos valores bloqueados. Pela decisão de fls. 117 foi determinada a complementação de documentos pelo executado, a fim de comprovar a impenhorabilidade alegada. Às fls. 121/149 manifestou-se o executado juntando documentos e postulando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Às fls. 154/156 manifestou-se a parte exequente reiterando o pedido de penhora de 30% dos valores bloqueados. É a síntese. Decido. 2. Formulado pedido de reconsideração pelo executado, visando à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese o pedido formulado, não foram apresentados novos fatos ou fundamentos jurídicos capazes de alterar os fundamentos e conclusões expostos na decisão objurgada. Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos, ressalvado à parte autora a utilização das vias recursais, se assim o pretender. 3. No tocante à impenhorabilidade dos valores alcançados em conta do Banco do Brasil, REJEITO as argumentações da parte executada, uma vez que não restou demonstrado se tratar de verbas provenientes exclusivamente de salário. Os documentos juntados demonstram a existência de outros créditos em conta do executado, diversos da verba de natureza salarial alegada pela parte executada, permitindo-se identificar e distinguir os créditos de natureza salarial, e constatar que não foram atingidos pelo bloqueio. Dessa forma, forçoso concluir que há importâncias na conta corrente do executado que não têm caráter salarial/alimentar, e portanto, não estão acobertadas pela impenhorabilidade, cumprindo observar que a quantia bloqueada não atingiu a importância indicada como verba salarial (R$3.599,14 - 08/05/2025 - fls. 139), mas os valores posteriormente creditados em conta e que sobejaram aquela importância (fls. 140/147). Dito isso, resta afastada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e indeferido o pedido de desbloqueio da verba constrita junto ao Banco do Brasil (R$1.636,77 - fls. 108). 4. Quanto aos demais valores bloqueados de R$23,51 (Banco Santander - fls. 107); R$13,76 (Banco Bradesco - fls. 108), não impugnados pela parte executada, verifica-se sedimentada a questão. 5. Após escoado o prazo recursal da presente decisão, e desde que preenchido formulário MLE, expeça-se mandado de levantamento à parte exequente dos valores bloqueados às fls. 106/110, com os respectivos acréscimos e rendimentos legais, o que surtirá efeitos de parcial e proporcional abatimento do débito. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP), MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA (OAB 172279/MG)

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Processo nº 1000738-58.2025.8.26.0498

ID: 303992934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-58.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA PIEDADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CHAMBRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000738-58.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Piedade de Oliveira - Diante disso, ausente o perigo de dano ou a urgência que justifique a atuação e… Processo 1000738-58.2025.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Antonia Piedade de Oliveira - Diante disso, ausente o perigo de dano ou a urgência que justifique a atuação excepcional do Judiciário, inexistem os pressupostos legais para concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. No mais, houve a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802- 76.2025.8.26.0000, de relatoria do eminente Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Foi determinada pela E. Superior Instância a suspensão dos processos de conhecimento que versem acerca da questão, nos termos do regramento insculpido no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão jurídica e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Proceda a z. serventia ao cadastro das informações para a anotação de suspensão do processo, inserindo no extrato da movimentação o código SAJ nº 75059. Futuramente, ao efetuar o levantamento da suspensão, será necessário lançar o código SAJ nº 14985. Após, aguarde-se em Cartório (fila processos suspensos), fazendo-se as anotações necessárias (na coluna observação da fila: IRDR Tema 59). Int. - ADV: FABIO CHAMBRONE (OAB 169660/SP)

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Processo nº 0000363-65.2025.8.26.0210

ID: 295517408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000363-65.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BOTõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000363-65.2025.8.26.0210 (processo principal 1000738-83.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandra Botões - Vistos. 1. Defiro a execução da sentença requerida às fl… Processo 0000363-65.2025.8.26.0210 (processo principal 1000738-83.2024.8.26.0210) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Alessandra Botões - Vistos. 1. Defiro a execução da sentença requerida às fls. 01/03 e aditamento de fls. 24, processando-se. 2. No caso de haver cobrança de honorários sucumbenciais, fica o Advogado isento do pagamento das custas processuais, nos termos da Lei 15.109 de 13 de março de 2025, que acresceu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, dispondo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo" (grifei). Entretanto, por se tratar de isenção taxativa, a previsão não abarca o pagamento das despesas processuais, tais como intimações, pesquisas junto aos sistemas disponíveis em juízo - dentre outras, que deverão ser adiantadas pelo Advogado exequente e posteriormente incluídas em no cálculo de liquidação. ANOTE-SE e observe-se. 3. Após o recolhimento da despesa com diligência do oficial de justiça OU taxa de postagem para intimação por carta com "AR" e menção à mão própria (pessoas físicas), intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, para efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 2.135,53 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor devido, bem como, de honorários advocatícios de 10%, e ainda, penhora e avaliação de bens (CPC, art. 523). 4. Intime-se, ainda, de que decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intimem-se. - ADV: EDVALDO ANTÔNIO DOMICIANO (OAB 499496/SP)

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Joaquim José Pedro x Carlos Henrique Medeiros Rosseto

ID: 290689762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-16.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM JOSé PEDRO

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE MEDEIROS ROSSETO

Intimação

Advogados:

SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO

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MARCELO HENRIQUE LORENCINI

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Processo 1000738-16.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Joaquim José Pedro - Carlos Henrique Medeiros Rosseto e outro - Vistos. Inicialmente, certifi… Processo 1000738-16.2024.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Joaquim José Pedro - Carlos Henrique Medeiros Rosseto e outro - Vistos. Inicialmente, certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento e/ou apresentação de embargos à presente execução. Fls. 75/76: intimem-se os executados para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a representação processual, mediante a juntada de procuração devidamente assinada, tendo em vista que a de fls. 76 encontra-se em branco. Deverão, ainda, apresentar os documentos pessoais que não acompanharam o instrumento de mandato. Fls. 77/78: defiro o pedido. Requisite-se à empresa Loteadora e Imobiliária Ana Paula Ltda-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 26.027.409/0001-95, com endereço na Praça Getúlio Vargas, nº 283, Centro, Alfenas/MG, CEP 37.130-073, que informe sobre o pagamento das parcelas e/ou eventual quitação do imóvel matriculado sob o nº 40.406 no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Pardo/SP, adquirido e financiado pelos executados Carlos Henrique Medeiros Rosseto (CPF nº 361.930.288-03) e Jaqueline Aparecida Martins Rosseto (CPF nº 406.311.548-84). Ressalta-se que o referido imóvel foi dado em garantia no contrato de confissão de dívida que embasa a presente execução. Dessa forma, a fim de evitar eventual fraude à execução, fica a credora cientificada de que não deverá proceder à transferência dos direitos sobre o imóvel. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte interessada providenciar o envio. O não atendimento à requisição acima se sujeita à pena de crime de desobediência. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (grama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), SANDRO FABRIZIO PANAZZOLO (OAB 193197/SP), MARCELO HENRIQUE LORENCINI (OAB 374166/SP)

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Maria Cristina Romeiro Da Silva x Aplauso Auto Posto Ltda e outros

ID: 278592722

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000738-81.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA ROMEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

APLAUSO AUTO POSTO LTDA AUTO POSTO CASA GRANDE LTDA CENTRO AUTOMOTIVO INVICTO LTDA POSTO DE SERVICOS TALISMA SAO PAULO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000738-81.2025.5.02.0076 REQUERENTE: MARIA CRISTINA ROMEIRO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000738-81.2025.5.02.0076 REQUERENTE: MARIA CRISTINA ROMEIRO DA SILVA REQUERIDO: AUTO POSTO CASA GRANDE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f9106 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. São Paulo, data abaixo. LIANA MEMORIA RIERA DECISÃO Vistos. A exequente apresentou os cálculos de liquidação em Id. “597318b”, com os quais as executadas concordaram expressamente (Id. “cea4cc8”). É o relatório. Verificando-se os cálculos apresentados pela exequente, conclui-se que estão corretos e condizentes com a decisão liquidanda e com os documentos juntados aos autos. Pelo exposto, a 76ª. Vara do Trabalho de São Paulo homologa os cálculos apresentados pela exequente (Id. “597318b”), pois foram elaborados de acordo com a coisa julgada, para fixar o valor da condenação da seguinte forma: DESCRIÇÃO R$ PRINCIPAL (IPCA-E + SELIC) 3.165,55 HONORÁRIOS ADVOGADO RECTE (5%) 158,28 INSS EXECUTADA 1.023,66 TOTAL DA EXECUÇÃO 4.347,49 A correção monetária deverá incidir a partir de 01.04.2025. Será deduzida do crédito da exequente a contribuição previdenciária, cota empregado, de R$ 220,91, em 01.04.2025. Não incidem recolhimentos fiscais sobre o crédito exequendo, nos termos da OJ nº 400, da SDI-I, do TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.145/2011. Custas processuais de R$ 100,00, em 12.03.2025, pelas executadas. Citem-se as executadas, condenadas solidariamente, por seus patronos, via DEJT, para que efetuem o depósito ou indiquem bens à penhora para garantir a execução em dez dias, sob pena de prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. HELCIO LUIZ ADORNO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POSTO DE SERVICOS TALISMA SAO PAULO LTDA - AUTO POSTO CASA GRANDE LTDA - APLAUSO AUTO POSTO LTDA - CENTRO AUTOMOTIVO INVICTO LTDA

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Paulo Sergio Pereira Dos Santos x Multilixo Remocoes De Lixo Sociedade Simples Ltda

ID: 275884950

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-37.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

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CAROLINE BACHIEGA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000738-37.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: PAULO SERGIO PEREIRA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000738-37.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: PAULO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: MULTILIXO REMOCOES DE LIXO SOCIEDADE SIMPLES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ae5f40 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. OTONIEL SANTOS DE JESUS Despacho Vistos, etc. Considerando o decidido no PCA/CNJ 0002260-11.2022.2.00.0000, os termos da Resolução 2/GCGJT de 24/10/2022 e os termos da Resolução CNJ 481 de 24/11/2022, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Por ora, designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para 14/07/2025 11:45 horas na forma presencial. A ausência à audiência importará em arquivamento para a parte reclamante e em revelia e confissão quanto à matéria de fato para a parte reclamada, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas na forma do artigo Art. 852-H. Atentem as partes, patronos e testemunhas às disposições da Portaria GP 19, de 19/10/1990, para o ingresso nas dependências no Fórum e o decidido pelo CNJ no PCA nº 200910000001233. Proceda a Secretaria com citação reclamado. O Juízo observa que está considerando como verdadeiras as afirmativas do reclamante em relação ao endereço apresentado na petição inicial, observando-se que responde pelo ônus da sua indicação ao Juízo, inclusive quanto à boa-fé processual. Observe-se que havendo divergência do endereço de registro do Pje, deverá ser observado o endereço da petição inicial. Intimem-se (VIA DEJT) as partes com representação processual e devidamente habilitadas no Pje. SAO PAULO/SP, 20 de maio de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO PEREIRA DOS SANTOS

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Processo nº 1000738-09.2019.4.01.3502

ID: 326037591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000738-09.2019.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI

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HELDER LINCOLN CALACA

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CESAR GRATAO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1000738-09.2019.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROSANGELA LIMA VIEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR GRATAO DE OLIVEIRA - GO20569, HELDER LINCOLN CALACA - GO34387, PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI - GO36588 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Considerando o teor da informação constante do evento n. 2190729636, referente a não ter conseguido obter a emissão de boleto para pagamento das parcelas em atraso a partir de janeiro de 2024, fica a autora intimada para: (i) providenciar o pagamento das parcelas vencidas do contrato habitacional 830520001119-0 titulado por ROSANGELA LIMA VIEIRA , CPF 092611729387, referentes ao período de 02/2024 até 07/2025, conforme boleto disponibilizado pela Caixa no evento n. 2197799038, com data de vencimento para o próximo dia 18/07/2025; (ii) manifestar-se sobre o cumprimento da sentença, conforme petição e documentos juntados no evento n. 2192857727 e seguintes. Prazo: 10 dias. Fica a parte autora advertida das seguintes informações encaminhadas pela Caixa: (i) após a regularização do contrato, o boleto para pagamento das prestações vincendas poderá ser emitido através do APP HabitaçãoCaixa, conforme orientações a seguir: - insira os dados (CPF, nº do contrato); - selecione a parcela; -clique sobre a parcela que deseje emitir o boleto. (ii) O vencimento do próximo encargo ocorre em 09/08/2025." Anápolis, datado e assinado eletronicamente EZEQUIELE MACHADO DA SILVEIRA Servidor(a)

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